1 	<BR>Quarta - Feira, 17 de Maio de 2017 <BR>Nº 1743 <BR>– Ano 8 	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>         	<BR> 	<BR> <BR> <BR>             <BR> 	 	<BR>Editais............................................<BR>.....................................................................................................................1 <BR>Aviso de Licitação................................. .............................................................................................................13 <BR>Aviso de Edital de Chamamento Público.............. ............................................................................................14 <BR>Extratos........................................... ..................................................................................................................14 <BR>Resoluções......................................... ...............................................................................................................15 <BR>A 	<BR>Editais	 	<BR>Secretaria de Infraestrutura Planejamento e Mobilid ade Urbana	 	<BR>EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 001/2017  <BR>Pelo  presente, NOTIFICAMOS os  proprietários  do  lotes  e  terrenos  baldios  situad os  neste  Município,  abaixo  nomeados,  em <BR>atendimento  ao	<BR> previsto  na  Lei  nº  6.860/17,  tendo  em  vista  haver  u ltrapassado  o  prazo  de  20  (vinte)  dias  para  a  realização  de <BR>limpeza/drenagem  no  terreno  de  sua  propriedade,  sem   que  tenha  sido  tomada  nenhuma  providência,  conform e  certificado  pela <BR>fiscalização, de que foi lavrado Auto de Infração,  conforme numeração abaixo descrita, no valor de 10  (dez) vezes o valor da UFM – <BR>Unidade Fiscal do Município, nos termos do art. 5º  da lei municipal. <BR>Cientificamos, ainda, a todos os proprietários, que  possui o prazo de 05 (cinco) dias para a apresenta ção de DEFESA, a contar desta <BR>data,  devendo  estar  acompanhada  da  comprovação  do  c umprimento  das  condições  estabelecidas  no  art.  1º  da  Lei  nº  6.860/17, <BR>podendo, desde que haja comprovação da limpeza, hav er redução na multa, em 30% (trinta por cento). <BR>Em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  6º    alterado   pela    lei  6.878  de  12  de  Maio  de  2017,  esgotados  os  prazos  sem  que  haja  o <BR>infrator  cumprido  a  obrigação,  ficam  autorizadas  as   empresas  credenciadas  pelo  Município  de  Criciúma  a   adentrar  nos  terrenos  e <BR>executar a limpeza nos termos do art. 1º desta lei.   <BR>Parágrafo único: A cobrança dos serviços será efetu ada diretamente pela empresa credenciada, junto ao  proprietário ou possuidor. 	<BR>Cadastro  Nome  Notificação  10XUFM <BR>852787  Juliano Dal Toé  23924  1.047,93 	<BR>PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA,  15 DE MAIO DE 2017. <BR>   <BR>ADRIANO BATISTA DA SILVA  - Chefe da Fiscalização Urbana <BR>De acordo: <BR>Katia Smielevski Gomes  - Secretária  Municipal de Infraestrutura, Planeja mento e Mobilidade Urbana	<BR> <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ __________________	 	<BR>Índice	 	<BR>Quarta  - Feira, 17 de Maio de 2017 	Nº 1743 	– Ano 8<BR><BR>2 	<BR>Quarta - Feira, 17 de Maio de 2017 <BR>Nº 1743 <BR>– Ano 8 	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 002/2017 <BR>Pelo  presente,  NOTIFICAMOS  os  proprietários  do  lotes  e  terrenos  baldios  situa dos  neste  Município,  abaixo  nomeados,  em <BR>atendimento  ao  previsto  na  Lei  nº  6.860/17,  tendo  e m  vista  haver  um  prazo  de  20  (vinte)  dias  para  a  re alização  de <BR>limpeza/drenagem  no  terreno  de  sua  propriedade,  sem  que  tenha  sido  tomada  nenhuma  providência,  conforme  certificado  pela <BR>fiscalização, será lavrado um Auto de Infração, con forme numeração abaixo descrita, no valor de 10 (de z) x UFM – Unidade Fiscal do <BR>Município, nos termos do art. 5º da lei municipal.  <BR>Em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  6º   alterado   pela   lei  6.878  de  12  de  Maio  de  2017,  esgotados  os  prazos  sem  que  haja  o <BR>infrator  cumprido  a  obrigação,  ficam  autorizadas  as   empresas  credenciadas  pelo  Município  de  Criciúma  a   adentrar  nos  terrenos  e <BR>executar a limpeza nos termos do art. 1º desta lei.   <BR>Parágrafo único:  A cobrança dos serviços será efetuada diretamente  pela empresa credenciada, junto ao proprietário ou possuidor. <BR>Cadastro  Nome  Notificação  10XUFM 	<BR>19249  José Maria da Silva  26909  10XUFM <BR>25437  Carlos Alberto Martins  26904 10XUFM <BR>25460  José Alves Bezerra  26919 10XUFM <BR>12603  Marines Pereira  26813 10XUFM <BR>901784  Euclesia Mandelli  26960  10XUFM <BR>960874  Rodrigo Peruch bortoloto  26991 <BR>10XUFM <BR>21394  Susana Favarin Henrique  25085 10XUFM <BR>21477  Rosalina Carloni Ramos  26656 10XUFM <BR>949615  Iveraldo Amboni Filho  26908  10XUFM <BR>25263  Rosane Laurindo Matos  27020 10XUFM <BR>23243  Elisandra Campos Josephino  26665 10XUFM <BR>21470  Zoe Camilo Vieira  26664 <BR>10XUFM <BR>756629  Daiane Caroline Pereira Constantino  25358  10XUFM <BR>6601  Daiane Caroline Pereira Constantino  25357 10XUFM <BR>700304  Euclesio Mandelli  25224  10XUFM <BR>12894  Maria Candido Pacheco  26819 10XUFM <BR>30175  Barbara Elizabeth Poletto Fernandes  25372 10XUFM <BR>25490  Antonio Agende Nunes  26913 <BR>10XUFM <BR>24558  Mariana José Mizegeski  25209 10XUFM <BR>25438  Homero Berkenbrock Mendes  25375 10XUFM <BR>54330  Irio Gonzales  26758 10XUFM <BR>701687  Eliamar Feltrin da Silva  25221  10XUFM <BR>1578  Maria Elice Peruchi  26925 10XUFM <BR>38184  Dilto Rovaris  26671 <BR>10XUFM <BR>30515  Wictor Jeferson Ferraz  25215 10XUFM <BR>26898  Gilberto Airton Marcelino  26676 10XUFM <BR>38183  Dilto Rovaris  26691 10XUFM <BR>28192  Dilto Rovaris  26690 10XUFM <BR>38185  Dilto Rovaris  26689 10XUFM <BR>978436  Francisco Manoel da Silva  25289 <BR>10XUFM <BR>55564  João Carlos Rufino  23026 10XUFM <BR>1392  Comercial e Distribuidora Sul Brasil LTDA  2692<BR>2 10XUFM <BR>704928  Laedeon dos Santos Matos  25212  10XUFM<BR><BR>3 	<BR>Quarta - Feira, 17 de Maio de 2017 <BR>Nº 1743 <BR>– Ano 8 	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>13434  Dirnei Jorge da Silva  26761  10XUFM <BR>949066  Bruno Goulart Porto  24732  10XUFM <BR>101661  Angelo Hilario Just  24741 10XUFM <BR>957515  Edio Juvencio Cunha  24744 10XUFM <BR>8282  Virgilio Aristides de Souza  26564 <BR>10XUFM <BR>51867  Giovani Horacio Freitas  25511  10XUFM <BR>25965  Vanilda José Fraga  25641 10XUFM <BR>851948  Luiz Carlos Pelegrin  25650  10XUFM <BR>19108  José De Assis Mazzuco  25634 10XUFM <BR>16632  Fabiana Dal Farra Baldasar  25887 10XUFM <BR>941065  Cristiane Rabelo  25670 <BR>10XUFM <BR>941066  Cristiane Rabelo  25671 10XUFM <BR>941067  Cristiane Rabelo  25672 10XUFM <BR>18117  Jonas Furlanetto  25404 10XUFM <BR>33115  Adão Manoel Leandro  25677 10XUFM <BR>12339  Marcel Fortuna  25602 10XUFM <BR>23364  Valdir Medeiros Felisbino  25393 <BR>10XUFM <BR>21399  Handerson Fabio Mateus  25883 10XUFM <BR>753694  Marlene Gomes  25891  10XUFM <BR>4810  Gerson Minatto Zanette  25479 10XUFM <BR>4809  Gerson Minatto Zanette  25477 10XUFM <BR>952337  Delfino Martins Const. E com. Ltda  25566  10XUFM <BR>974100  Espolio de Domingos Dagostim  25882 <BR>10XUFM <BR>16193  Ernani Pires Luchina  25398 10XUFM <BR>16159  Nelson Bento Rabelo  25554 10XUFM <BR>11089  Mirian Celina de Mattos do Nascimento  25752 10XUFM <BR>952260  Cristian Domingos Goulart  25564  10XUFM <BR>6572  Eduardo Patricio Candeo  25583 10XUFM <BR>45536  Eduardo Patricio Candeo  25586 <BR>10XUFM <BR>31572  Valciro de Oliveira Walter  25890 10XUFM <BR>24564  Waldir Manoel de Freitas  25239 10XUFM <BR>762500  Susana de Souza  25562  10XUFM <BR>45660  Olga Analia Sultzi  25421 10XUFM <BR>45651  Abdnego do Nascimento  25402 10XUFM <BR>45801  Albertina Rosalina da Silva  25419 <BR>10XUFM <BR>45605  Silvia José Lucio  25418 10XUFM <BR>956649  Fernando Silva Milioli  23370  10XUFM <BR>45611  Deividi Marcelo  25401 10XUFM <BR>52935  Edio Teixeira  20370 10XUFM <BR>952336  Roberto de Souza Lima  25568  10XUFM <BR>55567  Osvaldo Bento da Silva  23024 <BR>10XUFM <BR>704117  Edmilson Nunes Teixeira  25647  10XUFM <BR>26731  Projeto Imobiliária LTDA  26683 10XUFM <BR>26732  Projeto Imobiliária LTDA  26682 10XUFM <BR>26784  Projeto Imobiliária LTDA  26681 10XUFM <BR>26876  Projeto Imobiliária LTDA  26680 10XUFM<BR><BR>4 	<BR>Quarta - Feira, 17 de Maio de 2017 <BR>Nº 1743 <BR>– Ano 8 	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>26891  Projeto Imobiliária LTDA  26679  10XUFM <BR>26769  Projeto Imobiliária LTDA  26684 10XUFM <BR>26892  Projeto Imobiliária LTDA  26677 10XUFM <BR>3013  Amauri da Silva  27086 10XUFM <BR>761302  Ramon Silveira e Outra  26381 <BR>10XUFM <BR>962877  Maria de Lourdes Milanez Goulart  25218 10XUFM <BR>28551  Adelfo Garbelotto Neto  27014 10XUFM <BR>941475  Claudionor Agenor da Silva  25291  10XUFM <BR>960500  Engetom Construção Civil LTDA  26964 10XUFM <BR>765224  Vera Lucia Paes  27093 10XUFM <BR>31807  Gilvan Francisco Advogados  27009 <BR>10XUFM <BR>700375  João dos Santos  26962  10XUFM <BR>15044  Domingos Jeronimo da Silva  24749 10XUFM <BR>25849  Claudinei Jose da Silva  27095 10XUFM <BR>950247  Venilson Ferreira  27079  10XUFM <BR>44295  FRK Adm de bens e participações  25309 10XUFM <BR>28640  RCF incorporações  25162 <BR>10XUFM <BR>60723  Aroldo Garcia  26800 10XUFM <BR>956520  Edemir Darella da Silva  26704  10XUFM <BR>7252  João Luiz Ricardo  26391 10XUFM <BR>6899  Brigite Josepha Felicita Gorini  26392 10XUFM <BR>6900  Brigite Josepha Felicita Gorini  26393 10XUFM <BR>55571  Luciana da Silva  23028 <BR>10XUFM <BR>957579  Lucir de Fátima Britos Martins  24737  10XUFM <BR>42077  Alcides Gomes Neto  25185 10XUFM <BR>25660  João Inácio de Avila  26910 10XUFM <BR>37249  Rafaela Carlim Monteiro  26745 10XUFM <BR>25193  Zumar Serafim Machado  27024 10XUFM <BR>25189  Silesio de Souza Laurindo  25254 <BR>10XUFM <BR>13850  Valdir Anastácio Pereira  26763 10XUFM <BR>19631  Delcy Nolla  25409 10XUFM <BR>21509  Iula Schutz  25885 10XUFM <BR>753694  Marlene Gomes  25880  10XUFM <BR>21150  Valdir Crispim  25474 10XUFM <BR>16172  Fernando Pagani Possamai  25552 <BR>10XUFM <BR>55968  Gelson Luiz Demarch  25563 10XUFM <BR>13719  Marcos Goulart Reis  25280 10XUFM <BR>25544  Rogerio da Rosa  26912 10XUFM <BR>49836  Massa Falida Transp de Cargas  26768 10XUFM <BR>100465  Itagmar Melo  26700  10XUFM <BR>14086  Sebastião Joaquim  27013 <BR>10XUFM <BR>25481  Valdemir Savio  26917 10XUFM <BR>21151  Angelo Bortoluzzi Neto  24549 10XUFM <BR>3802  Jose Alves Bezerra  26699 10XUFM <BR>1377  Rogerio Luiz Peruchi  27054 10XUFM <BR>26673  Rosa Maria Macedo  25292  10XUFM<BR><BR>5 	<BR>Quarta - Feira, 17 de Maio de 2017 <BR>Nº 1743 <BR>– Ano 8 	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>11593  Aline Antunes de Souza  25338  10XUFM <BR>7248  Acacio Alfredo Velani  26390 10XUFM <BR>6034  Criciúma Construções LTDA  25170 10XUFM <BR>11024  Jacy Eustacio Fretta  24537  10XUFM <BR>12814  Zenon Bitencourt  25313 <BR>10XUFM <BR>13241  Valmir Silva  26380 10XUFM <BR>13850  Valdir Anastácio Pereira  25269 10XUFM <BR>757011  Auto Posto Criciumense LTDA  26779  10XUFM <BR>3019  Herlon Bernardo Pagani  27085 10XUFM <BR>25262  RM Montagem Mecanica LTDA  27019  10XUFM <BR>61681  Valmir Madeira  25281 <BR>10XUFM <BR>7248  Acacio Alfredo Velani  26387 10XUFM <BR>12878  Celestina Joaquim de Souza  25315  10XUFM <BR>960617  Rafael da Silva Crombim  25655  10XUFM <BR>12771  Angelo Colonetti  25164 10XUFM <BR>12991  VM Participações LTDA  25166 10XUFM <BR>968689  Catarina Fornaza Scremin  25169 <BR>10XUFM <BR>12607  Maria de Lourdes Silveira  25268 10XUFM <BR>1508  Ricardo Geremias da Luz  26927 10XUFM <BR>12775  Luiz Antonio de Lucca  25319  10XUFM <BR>3958  Darlan Gomes Fernandes  25654 10XUFM <BR>5868  Vilson Becker Favaro  25658 10XUFM <BR>950178  Luiz Gonzaga Prudencio  25504 <BR>10XUFM <BR>5862  Camila Nascimento Mattos  25661 10XUFM <BR>955636  Marcis Vinicius Araujo Assenção  26687  10XUFM <BR>62575  Jorge Luiz de Souza Batista  25296 10XUFM <BR>951857  Elwis de Souza  20387  10XUFM <BR>58271  Cristiane Fernandes Bento  20390 10XUFM <BR>980511  Jovanildo de Lima  22745 <BR>10XUFM <BR>25355  Jovanildo de Lima  22746 10XUFM <BR>17582  Fatima Aparecida Frederido Pinto  25535 10XUFM <BR>22515  Marcia Silva dos Santos  25549 10XUFM <BR>9250  Antonio Vilmar Minato  20352 10XUFM <BR>9250  Antonio Vilmar Minato  20360 10XUFM <BR>9250  Antonio Vilmar Minato  25858 <BR>10XUFM <BR>23823  Hesnezenrik Giordani Nunes  25606  10XUFM <BR>3710  Odilon Silveira Caetano  25665 10XUFM <BR>46420  Barbara Rejane da Rosa Jacinto  25863  10XUFM <BR>8415  Maria de Lourdes Antunes  20366 10XUFM <BR>3901  Doraci Pereira  25667 10XUFM <BR>1562  Jose Rogerio Peressoni De Castro  20373 <BR>10XUFM <BR>32224  Douglas Milioli  25866  10XUFM <BR>52358  Araci Terezinha de Lima  20377 10XUFM <BR>49668  Tiago Venancio  25620 10XUFM <BR>23365  Alvim Machado Junior  25560 10XUFM <BR>46837  Arieli Adm de Bens e Participações  25640 10XUFM<BR><BR>6 	<BR>Quarta - Feira, 17 de Maio de 2017 <BR>Nº 1743 <BR>– Ano 8 	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>46878  Alzair Jose Euzébio  5638  10XUFM <BR>1551  Jose Rogerio Peressoni De Castro  20353 10XUFM <BR>852765  Arieli Adm de Bens e Participações  25627  10XUFM <BR>852769  Arieli Adm de Bens e Participações  25629 10XUFM <BR>46843  Arieli Adm de Bens e Participações  25636 <BR>10XUFM <BR>46836  Arieli Adm de Bens e Participações  25639 10XUFM <BR>982104  Gisele Ferrari Pickler José  22747  10XUFM <BR>25356  Gisele Ferrari Pickler José  22748 10XUFM <BR>15505  Maria do Carmo Piazza Silva  25869 10XUFM <BR>973627  Darcioli Prado Cruz  25875  10XUFM <BR>14746  Altair Marcelino  25569 <BR>10XUFM <BR>851918  Eduardo Rocha de Oliveira  25484  10XUFM <BR>851917  Eduardo Rocha de Oliveira  25483 10XUFM <BR>23237  Gustavo Gazzola  25470 10XUFM <BR>12878  Celestina Joaquim de Souza  25487 10XUFM <BR>955977  Tatiana Batista Lapolli  25879  10XUFM <BR>20163  Leo Santiago  25657 <BR>10XUFM <BR>11847  Luiz Rodrigues  25546 10XUFM <BR>24557  Rogério Embrosio  20371 10XUFM <BR>36512  Ana Maria Vieira  25856 10XUFM <BR>9610  Angelo Cechinel  27065 10XUFM <BR>100349  Luiz Cesar Perin  25329  10XUFM <BR>22965  Juciene da Silva Silveira  25251 <BR>10XUFM <BR>100354  Nordia Micheline Cunico  25334  10XUFM <BR>100403  Darci Rita Vieira  24703 10XUFM <BR>700417  Jucemar Motta  26358 10XUFM <BR>960883  Luiz Silvanio Mattos  26992 10XUFM <BR>961402  Maria da Conceição Tristão Machado  20365 10XUFM <BR>709275  Elizabeth Aparecida da Silva  25613 <BR>10XUFM <BR>23310  Luiz Anonio Goes  25397 10XUFM <BR>57831  Graviola Representaçoes  20386 10XUFM <BR>4977  Cooperativa de Credito de l.a  25612 10XUFM <BR>46956  HMM Participaçoes e Adm de Bens Ltda  25631  10XUFM <BR>700308  Izaura de Fatima de Arruda da Silva  25755  10XUFM <BR>23366  Idair Richetti  25392 <BR>10XUFM <BR>30944  Ruti de Bitencourt Darabas  25277 10XUFM <BR>21558  Lula Schutz  25052 10XUFM <BR>25833  Emir Antonio Milanez  23396 10XUFM <BR>762500  Susana de Souza e outros  25562  10XUFM <BR>51993  Vanderlei Mendes  26394 10XUFM <BR>38782  Greiziela Rossi Consoni  25284 <BR>10XUFM <BR>960460  Eme Efe Eletric Ltda me  26985  10XUFM <BR>11847  Luiz Rodrigues  24702 10XUFM <BR>14206  Orlando Cardoso  25135 10XUFM <BR>34114  Molaniza Soares Soratto Mezzari  23526 10XUFM <BR>750001  Maximo Marcineiro  25618  10XUFM<BR><BR>7 	<BR>Quarta - Feira, 17 de Maio de 2017 <BR>Nº 1743 <BR>– Ano 8 	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>49804  Lucabrun Adminitradora  25159  10XUFM <BR>28894  Marcia Elisa Madeira Trevisol  25236 10XUFM <BR>28896  Marcia Elisa Madeira Trevisol  25235 10XUFM <BR>28898  Marcia Elisa Madeira Trevisol  25234 10XUFM <BR>28902  Marcia Elisa Madeira Trevisol  25233 <BR>10XUFM <BR>28900  Marcia Elisa Madeira Trevisol  25232 10XUFM <BR>28906  Marcia Elisa Madeira Trevisol  25231 10XUFM <BR>28893  Marcia Elisa Madeira Trevisol  25230 10XUFM <BR>28901  Marcia Elisa Madeira Trevisol  25229 10XUFM <BR>28897  Marcia Elisa Madeira Trevisol  25228 10XUFM <BR>28895  Marcia Elisa Madeira Trevisol  25227 <BR>10XUFM <BR>28899  Marcia Elisa Madeira Trevisol  26956 10XUFM <BR>28903  Marcia Elisa Madeira Trevisol  26955 10XUFM <BR>28905  Marcia Elisa Madeira Trevisol  27000 10XUFM <BR>51334  Ambrozio Angelo Teixeira  20363 10XUFM <BR>60198  Edson Farias Ventura  20359 10XUFM <BR>967122  Rosso e Bez Construções e Incorporações Ltda<BR>  25864 10XUFM <BR>22940  Daniel dos Santos Correa  25299  10XUFM <BR>5845  Jose Paulo Gomes e Outro  25662 10XUFM <BR>4819  Campos & Burigo  24533 10XUFM <BR>5847  Sebastiao F. Ramos  25663 10XUFM <BR>8481  Osmar Dal Pont  25503 10XUFM <BR>53261  Jeferson Luiz Lima  25521 <BR>10XUFM <BR>44577  Zalmir Antonio Casagrande  25452 10XUFM <BR>37272  Zalmir Antonio Casagrande  25458 10XUFM <BR>22928  Rodrigo De Bem  25297 10XUFM <BR>62370  Marina Maciel Baptista  20358 10XUFM <BR>961522  Patrick Felipe Fontanela  20356  10XUFM <BR>5670  Soc. de amigos do B. Comerciario  25659 <BR>10XUFM <BR>4996  Espolio de joão Edson Ronsani  25539 10XUFM <BR>19847  Claudia Denise Peres  25615  10XUFM <BR>18582  Manoel Gonçalvez Fortunato  25240 10XUFM <BR>18582  Manoel Gonçalvez Fortunato  20380 10XUFM <BR>702399  Francisco de Assis Rita  25244  10XUFM <BR>961518  Edilei Beteli  20378 <BR>10XUFM <BR>949281  Aristides de Oliveira  25547 10XUFM <BR>1543  Ed. Residencial e Comercial Torres  de Sevilha<BR>  20354 10XUFM <BR>31224  Saionara Araujo de Oliveira  25673  10XUFM <BR>961421  Reginaldo da Silva  25525  10XUFM <BR>16013  João Marcelino de Souza  25469 10XUFM <BR>61681  Valmir Madeira  20382 <BR>10XUFM <BR>44295  Frk Adm de Bens e Participações  25605 10XUFM <BR>961402  Maria da Conceição Tristão machado  24650  10XUFM <BR>5670  Soc. de amigos do B. Comerciario  25271 10XUFM <BR>46861  Arieli Administração de Bens e Participações <BR>24532 10XUFM <BR>949163  Jair Ghisi  24726  10XUFM<BR><BR>8 	<BR>Quarta - Feira, 17 de Maio de 2017 <BR>Nº 1743 <BR>– Ano 8 	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>32188  Lidia Guidi Vieira  26599  10XUFM <BR>13616  Anoir de Silveira Pereira  25328 10XUFM <BR>1392  Comercial e Distribuidora Sul Brasil LTDA  2696<BR>3 10XUFM <BR>34178  Ondina Rodrigues Torres  26923  10XUFM <BR>17842  Loreni Cesario da Silva  27028 <BR>10XUFM <BR>100377  Fabiana da Silva  27007  10XUFM <BR>996054  Marcelo Nilson da Silva  25305 10XUFM <BR>996055  Elenice de Limas  25302 10XUFM <BR>26768  Rodrigo Carvalho Costa  26673 10XUFM <BR>12005  Eoclides João Silveira  26829 10XUFM <BR>49426  Lucia Grassi  26827 <BR>10XUFM <BR>50254  Iran Castagnel  26710 10XUFM <BR>53472  Gislaine Brasil de Oliveira  27057 10XUFM <BR>969978  Weslei Matias Santina  26669  10XUFM <BR>961471  Daniel Cavagnoli Antunes  26754 10XUFM <BR>100377  Fabiana da Silva  25255 10XUFM <BR>9370  Helsio Bianchini Góes  25317 <BR>10XUFM <BR>25658  Vetor Plastico Ltda  26911  10XUFM <BR>20455  Manoel dos Passos Rocha  27026 10XUFM <BR>20371  Manoel dos Passos Rocha  27027 10XUFM <BR>7858  Pedro Maria Vitoria e Outros  27023 10XUFM <BR>25308  Paulo Roberto Francisconi da Luz  25373  10XUFM <BR>948798  Rico Administradora de Moveis e Imov. Ltda  2<BR>6837 10XUFM <BR>11329  Santos Sidnei Dias  27087  10XUFM <BR>11650  João Berto Fernandes Filho  26697 10XUFM <BR>38743  Nadir Donadel  25286 10XUFM <BR>30045  Premier Palace Hotel Ltda  27072 10XUFM <BR>30046  Premier Palace Hotel Ltda  27073 10XUFM <BR>950247  Venilson Ferreira  25534 <BR>10XUFM <BR>25848  Amilton Costa  27094 10XUFM <BR>11327  Odilor João Martins  27088 10XUFM <BR>960681  Ailton Aguiar Burigo  26976  10XUFM <BR>21959  Geraldo Mendes Reinol  27077 10XUFM <BR>25642  Americo Ricardo Cardoso de Faria  25353 10XUFM <BR>62229  Fernando Beneton Naspolini  26692 <BR>10XUFM <BR>30043  Maria Ester Gonçalves  27075 10XUFM <BR>19754  Dino Carminati e esposa  25656 10XUFM <BR>955604  Saulo Geovani de Lima  26685  10XUFM <BR>960717  Douglas Biava Pessoa  26988 10XUFM <BR>47915  Eliseu Jo Pilati  25174 10XUFM <BR>7943  Manoel Goulart  27008 <BR>10XUFM <BR>51866  Reni Carlos Masieiro  25510  10XUFM <BR>38781  Jucelino Zanete  25283 10XUFM <BR>38780  Jucelino Zanete  25282 10XUFM <BR>28423  Bertu Automóveis  27010 10XUFM <BR>53464  Eugenio Sachet  26670 10XUFM<BR><BR>9 	<BR>Quarta - Feira, 17 de Maio de 2017 <BR>Nº 1743 <BR>– Ano 8 	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>37249  Rafaela Carlim Monteiro  25505  10XUFM <BR>709838  Telas Rocha Ltda  25253  10XUFM <BR>12602  Maria de Lourdes Silveira  26838 10XUFM <BR>53278  Olivia Martignago Manenti  25523 10XUFM <BR>44575  Antonio Luiz Canella  25454 <BR>10XUFM <BR>53954  D&M Serviços de Cobrança  25249 10XUFM <BR>7198  Neri Spilere  25213 10XUFM <BR>17436  João Batista Tomase  25225  10XUFM <BR>25544  Rogerio da Rosa  26748 10XUFM <BR>960901  Rita de Cassia Casagrande  26972  10XUFM <BR>960640  Dircilei Leonel Jose  26987 <BR>10XUFM <BR>42009  Tereza Rodrigues de Souza  25183 10XUFM <BR>957581  Santa Clara Empreendimentos  24734  10XUFM <BR>950246  Orlando de Oliveira  25532 10XUFM <BR>12656  Otavio de Lucas Filho  25168 10XUFM <BR>4991  Valdelir José Eulina  25540 10XUFM <BR>8608  Eliete Costa Fernandes  25530 <BR>10XUFM <BR>4987  Imobiliaria Onze de Maio Ltda  25541 10XUFM <BR>4996  Imobiliaria Onze de Maio Ltda  25538 10XUFM <BR>28831  Anita Aures Abdenur Costa  26996  10XUFM <BR>22342  Geraldo Francisco da Silva  25459 10XUFM <BR>22340  Odilor J. Martin e Maria N. Martins  25461 10XUFM <BR>59702  Milton Honorato  25514 <BR>10XUFM <BR>58271  Cristiane Fernandes Bento  25245 10XUFM <BR>951858  Alexandre Lima Costa e Outro  25246  10XUFM <BR>51531  Oscar Belmiro  25517 10XUFM <BR>53475  João Batista das Neves  25519 10XUFM <BR>42009  Tereza Rodrigues de Souza  25182 10XUFM 	<BR>Prefeitura Municipal de Criciúma/SC, 15 de maio de <BR>2017. <BR>ADRIANO BATISTA DA SILVA  - Chefe da Fiscalização Urbana <BR>De acordo:  <BR>Katia Smielevski Gomes  -  Secretária Municipal de Infraestrutura, Planeja mento e Mobilidade Urbana <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ _____ <BR>EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 003/2017 <BR> <BR>Pelo presente, NOTIFICAMOS os proprietários ou possuidores de imóveis, a qual quer título, abaixo referidos, para que executem os  <BR>respectivos passeios, obedecendo a legislação vigen te (Lei nº 3.070/94, Lei nº 2.847/93 e Decreto SA/nº 1116/15), na extensão de <BR>sua(s) testada(s), no prazo máximo de 60 (sessenta)  dias, nos termos do art. 10 da Lei 3.070/94. <BR>Cientificamos, ainda, do prazo de 30 (trinta) dias  para a apresentação de defesa, por escrito. <BR>Ultrapassado  o  prazo  para  a  execução  do  passeio,  se rá  aplicada  multa  no  valor  de  0,60  (zero  vírgula  sessenta)  UFMs  por  metro <BR>quadrado,  podendo,  ainda,  a  municipalidade  executar   diretamente  os  serviços  necessários,  cabendo  ao  infrator  a  indenização  do <BR>custo dos materiais e serviços, nos termos do previ sto no art. 12 da Lei 3.070/94. <BR>Ultrapassado o prazo para cumprimento da presente n otificação, e não apresentada defesa, o crédito será inscrito em Dívida Ativa, <BR>em nome do contribuinte infrator.<BR><BR>10 	<BR>Quarta - Feira, 17 de Maio de 2017 <BR>Nº 1743 <BR>– Ano 8 	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>Cadastro  Nome  Notificação  1,20 x testada do terreno  x 0,6 x UFM <BR>21394  Susana Favarin Henrique  22814 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>23243  Elisandra Campos Josephino  22826 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>23597  Robson Canarin da Conceição  23046 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>30016  Angelo Hilario Just  23050 <BR>1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>55596  Alaerdis José Cardoso  23039 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>55586  Moises dos Santos de Campos  23027 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>55578  Rogel Diorginis Manoel Alves  23032 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>55597  Adilce Emerim Soares  23036 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>49448  Janderli Santiago Ferreira  26828 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>55607  Maria Otilia Sartor Rosa  23043 <BR>1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>8282  Virgilio Aristedes de Souza  22598 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>766666  Rodrigo Araújo Goulart  22382  1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>25586  Rodrigo Araújo Goulart  22381 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>766387  Nelci Patricio Farias de Souza  23459  1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>852874  Nelci Patricio Farias de Souza  23458 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>25626  Salmir Orlando da Silva  22362 <BR>1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>709898  Valmir Moretto  25801  1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>25628  Waldecir Sebastião de Souza  22359 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>766698  Waldecir Sebastião de Souza  22358  1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>766647  Soraia da Silva Pedroso Vieira  23391 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>25525  Soraia da Silva Pedroso Vieira  23390 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>25360  Deivid Alves Nazario  22750 <BR>1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>16193  Ernani Pires Luchina  22727 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>16178  Nelson Bento Rabelo  22730 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>16503  Maria Lucia Geremias Madeira  22724 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>25624  Paulo Henrique Da Silva  22364 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>766696  Paulo Henrique Da Silva  22363  1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>766388  Jucevan Marques  23460 <BR>1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>852875  Jucevan Marques  23461 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>25521  Ivonete Fátima Lorenzi  23388 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>25575  Antonio Alves de Azevedo  23495 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>25508  Roseliana Pacheco  23467 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>766641  Adilson Marcos Mariot  23381  1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>25513  Adilson Marcos Mariot  23380 <BR>1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>956654  Marcio Mezzari  23378  1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>25636  Fabiano Isidoro Rita  22368 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>25505  Lucio Edemar Elias  23471 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>25420  Anna Bussolo Galindro  23360 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>25404  Valtemir Antonio da Costa Eireli  23394 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>25639  Claudinonor de Sousa  22373 <BR>1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>766421  Claudinonor de Sousa  22372  1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>25640  Amilton Antônio Conson  22375 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>766422  Amilton Antônio Conson  22374  1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>25571  Loreni Nunes dos Santos  23490 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>25353  Pedro Paulo Rodrigues Gonçalves  22743 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM<BR><BR>11 	<BR>Quarta - Feira, 17 de Maio de 2017 <BR>Nº 1743 <BR>– Ano 8 	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>10854  Xanahi Participações  23259  1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>30017  Yes Brazil Idiomas LTDA  23048 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>25411  Diomario Francisco Remor Olino  23455 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>25410  Diomario Francisco Remor Olino  23454 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>25409  Diomario Francisco Remor Olino  23453 <BR>1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>709579  Diomario Francisco Remor Olino  23452  1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>707605  Edson Augustinho Damiani  23056 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>3802  Jose Alves Bezerra  22833 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>749  Bratti Administração de bens  23225 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>55539  Felicia da Silva  23022  1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>556  Edson Padoin  23230 <BR>1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>3906  Leticia da Silva Grassi  22838  1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>3958  Darlan Gomes Fernandes  22834 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>729  Ademar Silva  23222 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>733  Gabriela Gorini Martinhago  23217 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>811  RLS Administradora de Bens  23216 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>410  Merope Graziela Gorini Martinhago  23229 <BR>1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>25347  Wilmar Luiz Baratto  22739  1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>956653  Deise de Luca Braz Malesani  23377  1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>16194  Jefferson Nunes  22726 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>763389  Jefferson Nunes  22725  1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>25997  Jeronimo Eyns  23262 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>25993  Valda Mendes  23263 <BR>1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>25629  Renata Santiago  22357 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>766699  Renata Santiago  22356  1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>25592  Adão José Medeiros  22383 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>35776  Beto Joaquim Cardoso  22840 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>36180  Valdemir dos Santos Joaquim  23051 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>26455  Sandra Kubinski  22842 <BR>1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>25995  Leonir Mendes  23261 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>30244  Elias Budny  22847 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>32523  Olacir Pedro Gonçalves  22849 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>32522  Valeri de Souza  22848 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>25418  Thays Fernandes Pereira  23355 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>2960  Leides Naspoline  23213 <BR>1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>819  Paulo Jorge Machado  23237 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>30037  Cleodonir João Damiani  23202  1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>734  Agenor Faraco  23218 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>396  Eufemia Dal Toé Cechinel  23234 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>22940  daniel dos santos correa  23254  1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>100349  anoir da silveira pereira  23257 <BR>1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>14471  Espolio de João Maria Pinheiro  22791 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>1262  Valdemiro Pereira Jesuíno  22924 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>709278  Maria Barbosa  23260  1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>948094  Jonas Arceno Scarbelot  22850 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>25511  Santina Borges de Souza  23465 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM<BR><BR>12 	<BR>Quarta - Feira, 17 de Maio de 2017 <BR>Nº 1743 <BR>– Ano 8 	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>79238  Caixa Economica Federal  22370  1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>852876  Joelma Rocha  23462  1,20 x testada do terreno<BR> x 0,6 x UFM <BR>58863  Manoel Mendonça  23006  1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>956447  Vanderson Sperfeld  24464  1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>956277  Rosana Estelita Marcelino e Outros  24466 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>54952  Monica Maxmiliano Valeriano  22914 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>57886  Agenor Crotti  23000  1,20 x testada do terreno<BR> x 0,6 x UFM <BR>54951  Wolnei Gotner Goetten  22911  1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>14477  Ademir Schaucoski  22792  1,20 x testada do ter reno x 0,6 x UFM <BR>14241  Luiz Fernandes  22797  1,20 x testada do terren o x 0,6 x UFM <BR>14168  Ademar Pacheco  22793  1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>747  Eduardo Formel Campo e Outros  23224  1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>5670  Soc. De Amigos Do B. Comerciário  22839  1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>25348  Israel Costa Cardoso  22738  1,20 x testada do  terreno x 0,6 x UFM <BR>25352  Ademar Pacheco  22731  1,20 x testada do terren o x 0,6 x UFM <BR>25405  Mariana Fernandes Remor Olivo  23396  1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>991422  Mariana Fernandes Remor Olivo  23396  1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>25406  Mariana Fernandes Remor Olivo  23398  1,20 x te stada do terreno x 0,6 x UFM <BR>991421  Mariana Fernandes Remor Olivo  23399  1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>709578  Mariana Fernandes Remor Olivo  23400  1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>991420  Mariana Fernandes Remor Olivo  23451  1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>19237  Lourival de Quadro  22367  1,20 x testada do te rreno x 0,6 x UFM <BR>25572  Inacio Grings  23491  1,20 x testada do terreno  x 0,6 x UFM <BR>32306  Andre Luiz Sommariva  23049  1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>11650  João Berto Fernandes Filho  22832  1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>53464  Eugenio Sachet  22831  1,20 x testada do terren o x 0,6 x UFM <BR>30978  Marileni Valvassori Martins  23124  1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>769  Rogerio Longoni de Souza  23238  1,20 x testada d o terreno x 0,6 x UFM <BR>54675  Jorge Telles Cardoso  22936  1,20 x testada do  terreno x 0,6 x UFM <BR>54944  Wilson Henrique  22918  1,20 x testada do terre no x 0,6 x UFM <BR>8282  Vergilio Aristides De Souza  26564  1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>52052  Sadi Souza Motta  23001  1,20 x testada do terr eno x 0,6 x UFM <BR>200568  Clesio Mauro Leacina  22944  1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM 	<BR>Prefeitura Municipal de Criciúma/SC, 15 de maio de 2017. <BR>ADRIANO BATISTA DA SILVA  - Chefe da Fiscalização Urbana <BR>De acordo : <BR>Katia Smielevski Gomes -  Secretária  Municipal de Infraestrutura, Planejame nto e Mobilidade Urbana <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______<BR><BR>13 	<BR>Quarta - Feira, 17 de Maio de 2017 <BR>Nº 1743 <BR>– Ano 8 	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>Aviso de Licitação <BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR>MODALIDADE: Pregão Presencial 080/PMC/2017 <BR>OBJETIVO:     Registro  de  Preços,  para  aquisições  futuras  de  Ki t’s  Positivo  (injetado)  5ª  geração,  para  gás  GNV,  com  fornecimento  de <BR>materiais e mão de obra de instalação em veículos d a frota do município, Fundos e Fundações de Criciúm a/SC. <BR>DATA DE ABERTURA: Dia 31 de maio de 2017 às 10h00mi n. <BR>EDITAL:  Completo e demais esclarecimentos poderão ser obti dos de segunda a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de <BR>Criciúma, na Rua Estevão Emilio de Souza nº325 – ba irro Ceará, Criciúma/SC, no horário das 08:00 as 17:00 horas, ou pelos telefones <BR>(***48) 3431.0359/3431.0318, ou no site  www.criciuma.sc.gov.br ou através do endereço eletrônico  editais@criciuma.sc.gov.br. <BR>Criciúma, 16 de maio de 2017.  <BR>NELI SEHNEM DOS SANTOS – PREGOEIRA (assinado no ori ginal) <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______ <BR>MODALIDADE: Pregão Presencial 081/PMC/2017 <BR>OBJETIVO:  Registro de Preços, para aquisições futuras de Pe ças e serviços para manutenção da frota de caminhõe s e Ônibus do <BR>município de Criciúma/SC.  <BR>DATA DE ABERTURA: Dia 31 de maio de 2017 às 14h00mi n. <BR>EDITAL:  Completo e demais esclarecimentos poderão ser obti dos de segunda a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de <BR>Criciúma, na Rua Estevão Emilio de Souza nº325 – ba irro Ceará, Criciúma/SC, no horário das 08:00 as 17:00 horas, ou pelos telefones <BR>(***48) 3431.0359/3431.0318, ou no site  www.criciuma.sc.gov.br ou através do endereço eletrônico editais@criciuma .sc.gov.br. <BR>Criciúma, 16 de maio de 2017.  <BR>NELI SEHNEM DOS SANTOS – PREGOEIRA (assinado no ori ginal) <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______ <BR>Aviso de Edital de Chamamento Público	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>  <BR>AVISO DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCI AMENTO Nº. 079/PMC/2017 <BR>(Processo Administrativo Nº. 494312)  <BR>OBJETO : CREDENCIAMENTO  de empresas para execução de serviços de limpeza d e lotes baldios e abandonados na área urbana do <BR>Município de Criciúma-SC, nos Termos da Lei Municip al Nº. 6.860/17 e  Lei Nº. 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações <BR>posteriores.  <BR>DATA DE ENTREGA:  até 19 de junho de 2017 às 08h45min.  <BR>DATA DE ABERTURA:  dia 19 de junho de 2017 às 09h00min.  <BR> <BR>LOCAL:  sala de Licitações da Diretoria de Logística local izada no edifício sede da Municipalidade.  <BR>Criciúma-SC.   <BR>EDITAL:  completo e demais esclarecimentos poderão ser obti dos de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do <BR>Município de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h0 0, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico <BR>editais@criciuma.sc.gov.br  ou pelo site www.criciuma.sc.gov.br.   <BR>CRICIÚMA-SC, 16 de maio de 2017.  <BR>GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO PRESIDENTE DA COMISSÃO  DE LICITAÇÕES  (assinado no original) <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______<BR><BR>14 	<BR>Quarta - Feira, 17 de Maio de 2017 <BR>Nº 1743 <BR>– Ano 8 	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>Extratos	 	<BR>ESTADO DE SANTA CATARINA / FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORT ES DE CRICIÚMA <BR>EXTRATO – ESPÉCIE: Termo de Convênio nº 0181/2017 <BR>PARTÍCIPES: A Fundação Municipal de Esportes de Cri ciúma e a Associação Beneficente da Indústria Carbonífera de Santa Catarina (SATC) . <BR>  <BR>DO OBJETO:  Repasse de recursos financeiros no valor de R$ 38. 800.000,00, para desenvolver a pratica de Handebol  Masculino no município de <BR>Criciúma e representá-los em estaduais, nacionais e  da FESPORTE. <BR>  <BR>DO PRAZO E DA VIGÊNCIA:  início no dia 01 de março e término em 31 de dezem bro de 2017. <BR> <BR>DATA:  Criciúma-SC, 17  de março de 2017. <BR>  <BR>SIGNATÁRIOS:  Arleu Ronaldo da Silveira pela Fundação Municipal  de Esportes de Criciúma, e Fernando Luiz Zancan pel a Associação Beneficente da <BR>Indústria Carbonífera de Santa Catarina (SATC). <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______ <BR>ESTADO DE SANTA CATARINA / PREFEITURA MUNICIPAL DE CRI CIÚMA <BR>EXTRATO – ESPÉCIE: Termo Administrativo de Cessão de Uso de Bem Públi co nº 23.549, registrado no Depto de Apoio Administrativo. <BR> <BR>PARTÍCIPES:  Município de Criciúma e Instituto Catarinense de S anidade Agropecuária – ICASA. <BR> <BR>DO OBJETO:  cessão de uso de um imóvel, consistente de uma sal a coletiva, no centro de Eventos José Ijair Conti, onde se encontra a Gerência de <BR>Agricultura e Agronegócio com demais funcionários n o setor (INCRA, Nota Fiscal de produtor primário, médico veterinário, Engenheiro agrônomo e <BR>outros), com  acesso à internet e telefonia fixa, t endo com objetivo viabilizar a cooperação entre Ced ente e Cessionário, para o desenvolvimento <BR>das atividades do ICASA, no âmbito do Município de  Criciúma-SC, no intuito de auxiliar o produtor rural no processamento da documentação <BR>exigida para o trânsito e distribuição de brincos d e identificação de animais, bem como demais ativida des conforme as atribuições do ICASA. <BR>  <BR>DO PRAZO:  a partir da data de sua assinatura até o dia 31 de  dezembro de 2017, podendo ser prorrogado mediante  vontade das partes. <BR> <BR>DATA:  Criciúma-SC, 10 de março de 2017.  <BR> <BR>SIGNATÁRIOS:  Clésio Salvaro, pelo Município de Criciúma e Ricard o de Gouvea, pelo ICASA. <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______ <BR>Resoluções <BR>CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança  e do Adolescente <BR>RESOLUÇÃO CMDCA Nº 004/2017 <BR>Aprova  que  cada  Conselho  Tutelar  do  município  de  Criciúma  tenha  sede  própria  e  localizada  no  território  de  abrangência  dos <BR>serviços.  <BR>A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da  Criança e do Adolescente – CMDCA de Criciúma, no us o das atribuições que lhe <BR>são conferidas pela Lei Municipal nº 2.514 de 28 de  dezembro de 1990, conforme reunião ordinária do di a 12 de abril de 2017, <BR>registrada em Ata nº 432.   <BR>Resolve:   <BR>Art. 1º  - Aprovar que cada Conselho Tutelar tenha sede pró pria e localizada no território de abrangência dos serviços a fim de <BR>garantir o acesso da população, bem como qualificar  os atendimentos prestados; segundo a resolução Nº  170, de 10 de dezembro <BR>de 2014: " §2º Quando houver mais de um Conselho Tu telar em um município ou no Distrito Federal, caberá à gestão municipal e <BR>/ou do Distrito Federal distribuí-los conforme a co nfiguração geográfica e administrativa da localidad e, a população de crianças e <BR>adolescentes e a incidência de violações de direito s, assim como os indicadores sociais.".  <BR>  <BR>Considerando, ainda, a legislação municipal Lei Ord inária Nº 6382 de 20 de dezembro de 2013, artigo 2º  "Parágrafo único. Fica<BR><BR>15 	<BR>Quarta - Feira, 17 de Maio de 2017 <BR>Nº 1743 <BR>– Ano 8 	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>autorizada a criação posterior de outros Conselhos  Tutelares, a serem instalados a critério e por resolução do Conselho de Direitos, <BR>bem como do Poder Executivo Municipal, por interméd io da Secretaria Municipal de Assistência Social, que delimitarão a <BR>competência geográfica de cada um, com base nas inf ormações do SIPIA/CT/WEB". <BR>  <BR>Art.2º  Esta resolução entra em vigor na data da sua publi cação. <BR>Criciúma, 17 abril de 2017.  <BR>Giordana Machado da Luz - Presidente do CMDCA - Ges tão 2015 – 2017 <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______ <BR>RESOLUÇÃO CMDCA Nº 005/2017 <BR>Aprova contratação de um profissioanl do SUAS, preferencialmente uma Assistente Social . <BR>A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da  Criança e do Adolescente – CMDCA de Criciúma, no us o das atribuições que lhe <BR>são  conferidas  pela  Lei  Municipal  nº  2.514  de  28  de   dezembro  de  1990,  conforme  reunião  ordinária  do  di a  12  de  abril  de  2017, <BR>registrada em Ata nº 432. <BR>Resolve: <BR>Art.  1º   -  Aprovar  contratação  de  um  profissional  do  Sistem a  Único  de  Assistência  Social  (SUAS),  preferencialmente  uma  assistente <BR>social com carga horária de 30 horas semanais. Cons iderando a demanda de atribuições conforme Regiment o Interno do CMDCA:  <BR>"Art. 24. A Secretaria Executiva compete: <BR>I – manter:  <BR>a) livro de correspondências recebidas e emitidas c om o nome dos remetentes ou destinatários e respect ivas datas; <BR>b) livro de atas das sessões plenárias; <BR>c) fichas de registro das entidades governamentais  e não governamentais que prestem assistência e aten dimento à criança e ao <BR>adolescente, contendo a denominação, localização, r egime de atendimento e número de criança e adolesce ntes atendidos; <BR>  <BR>II – secretariar sessões do Conselho Municipal dos  Direitos da Criança e do Adolescente de Criciúma, j untamente com o Secretário,  <BR>registrando a frequência dos membros dos conselheir os e arquivando as justificativas eventualmente encaminhadas para as faltas;  <BR>  <BR>III – despachar com o Presidente;    <BR>IV – preparar, junto com o Presidente, a pauta das  sessões ordinárias e extraordinárias; <BR>  <BR>V – prestar as informações que lhe forem requisitad as; <BR>  <BR>VI – propor ao Presidente a requisição de servidore s junto aos órgãos governamentais que compõem o Con selho Municipal dos  <BR>Direitos da Criança e do Adolescente de Criciúma, p ara auxiliar na execução dos serviços a cargo do Conselho, inclusive para prestar <BR>o suporte técnico-administrativo que se fizer neces sário; <BR> <BR>VII – Lavrar as atas das reuniões, proceder à sua l eitura e submetê-la à apreciação e aprovação do Con selho, encaminhando aos <BR>Conselheiros até 07 (sete) dias antes da próxima re união do Conselho; <BR> <BR>VIII – receber relatórios e documentos dirigidos ao  Conselho, os quais serão apresentados ao Plenário  quando protocolizados em <BR>até 48 (quarenta e oito) horas antes da reunião;    <BR>IX – manter os Conselheiros informados das reuniões  e da pauta a ser discutida, inclusive no âmbito das Comissões; <BR> <BR>X – remeter para análise da Comissão responsável, e  posterior aprovação do Plenário, os pedidos de registro das entidades não <BR>governamentais e programas desenvolvidos por entida des governamentais e não governamentais que prestam  assistência e <BR>atendimento à criança e ao adolescente no município ;<BR><BR>16 	<BR>Quarta - Feira, 17 de Maio de 2017 <BR>Nº 1743 <BR>– Ano 8 	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>XI – exercer outras funções que lhe sejam atribuída s por este Regimento Interno, pelo Presidente ou pe lo Plenário. <BR>  <BR>XII – Encaminhar ao Ministério Público notícia de i nfrações administrativas ou penais que cheguem ao c onhecimento do Conselho <BR>Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,  deliberadas em Plenária; <BR> <BR>XIII – Encaminhar, para devida publicação, as resol uções, deliberações e editais expedidos pelo Consel ho Municipal dos Direitos da <BR>Criança e do Adolescente de Criciúma;    <BR>XIV – Orientar as entidades não governamentais e os  equipamentos governamentais que desejarem inscreve r-se no Conselho <BR>Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;  <BR>  <BR>XV – Efetuar as comunicações a que aludem os arts.4 º, §4º; 5º, §3º; 13, §4º; 41, §3º; 42, par. único; 43; 44; 49 e 50, deste <BR>Regimento Interno, aos dirigentes das entidades não  governamentais, Secretários ou Chefes de Departame nto, Executivo Municipal <BR>e Ministério Público, conforme o caso."  <BR>Art.2º  Esta resolução entra em vigor na data da sua publi cação. <BR>Criciúma, 17 abril de 2017. <BR>Giordana Machado da Luz - Presidente do CMDCA - Ges tão 2015 - 2017 <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______