1 	<BR>Quinta - Feira, 06 de Abril de 2017	 	Nº 1717 – Ano 8 	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   <BR>     	<BR> 	<BR> <BR> <BR>             <BR> 	 	<BR>Lei................................................<BR>.........................................................................................................................................1 <BR>Lei Complementar................................... .............................................................................................................................2 <BR>Decretos........................................... ....................................................................................................................................2 <BR>Editais............................................ .......................................................................................................................................5 <BR>Avisos de Licitação................................ ...............................................................................................................................6 <BR>Aviso de Prorrogação............................... ............................................................................................................................7 <BR>Resoluções......................................... ..................................................................................................................................7 <BR>A <BR>Lei 	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 <BR> 	<BR>LEI Nº 6.858, de 30 de março de 2017.	 <BR>Autoriza  abertura  de  crédito  especial  ao  Orçamento  do  Município  do  ano  em  curso  na  Unidade  Prefeitura  Municipal,  por  conta  do <BR>excesso de arrecadação de convênio/acordo com o Min istério Público do Trabalho <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA . <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR>Art.1º  Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir  crédito especial ao Orçamento da Unidade Prefeitur a Municipal, por conta da <BR>arrecadação de convênio, na forma do artigo 43, II,  da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 100.000,00  (cem mil reais), conforme abaixo <BR>especificado:  <BR>Órgão 06 Secretaria Municipal de Educação <BR>Atividade 6.016: Administração da Educação  <BR>Modalidade:3.3.90.00.00.0180 (__) – Aplicações Dire tas...............R$ 80.000,00 <BR>Modalidade:4.4.90.00.00.0180 (__) – Aplicações Dire tas...............R$ 20.000,00 <BR>TOTAL.............................................. .........................................R$ 100.000 ,00 <BR>Parágrafo  Único:  As  despesas  por  conta  dos  recursos   de  que  trata  o  artigo  1º  ficam  limitadas  e  condicionadas  ao  efetivo  ingresso  dos <BR>recursos  na  conta  corrente  nº  19.307-0  PMC/PROMUDE,   Agência  3.226-3  do  Banco  do  Brasil,  vinculada  aos repasses  do <BR>Convênio/Acordo com o Ministério Público do Trabalh o. <BR>Art.2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  	<BR>Índice	 	<BR>Quinta	 - Feira	, 06	 de Abril	 de 2017	 	Nº 1717 – Ano 8<BR><BR>2 	<BR>Quinta - Feira, 06 de Abril de 2017	 	Nº 1717 – Ano 8 	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>Art.3º Revogam-se as disposições em contrário. <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 30 de março de 20 17. <BR>CLÉSIO SALVARO  - Prefeito Municipal <BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA  - Secretário Geral <BR>//ERM  <BR>___________________________________________________ _______________________________________________________________________________________	 	<BR>Lei Complementar	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR>  <BR>LEI COMPLEMENTAR Nº 211, de 30 de março de 2017.	<BR> <BR>Altera o zoneamento das áreas que especifica e dá o utras providências. <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA . <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei Complementar: <BR>Art.1º  Fica  aprovada  a  Resolução  nº  148/2016,  do  Co nselho  de  Desenvolvimento  Municipal  -  CDM,  publicad a  no  Diário  Oficial  do <BR>Município nº 1664, Ano 7, do dia 16 de dezembro de  2016, página 67, relativa à  correção de zoneamento, que passa  a ser disciplinada <BR>da forma a seguir descrita:  <BR>I  –  Fica  autorizada  a  retificação  do  zoneamento  do  solo  urbano  em  parte  do  imóvel  com  matricula  nº  106 .779,  localizado  na  Rodovia <BR>Leonardo  Bialeck,  localidade  de  Linha  Batista,  que  passa  a  ser  zoneada  como  ZR1-2  (zona  residencial  1- 2  pavimentos)  em  parte  desta <BR>gleba e da geba adjacente, corrigindo também o limi te da área industrial. <BR>Art.2º. A resolução supracitada passa a fazer parte  integrante da presente lei, na forma de anexo. <BR>Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação. <BR>Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário. <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 30 de março de 20 17. <BR>CLÉSIO SALVARO  - Prefeito Municipal <BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA  - Secretário Geral 	<BR>//erm.  <BR>___________________________________________________ _______________________________________________________________________________________	 	<BR>Decretos <BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR>DECRETO SG/nº 620/17, de 16 de março de 2017. <BR>Nomeia os membros para integrar o Conselho Municipa l de Juventude, para gestão 2016-2018. <BR>O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA ,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  em  conformida de  com  o  que  dispõe  a  Lei  6.770  de  19  de <BR>agosto de 2016, resolve:  <BR>NOMEAR,  <BR>para integrar o Conselho Municipal de Juventude – C MJ, sem ônus para o Município, os seguintes membros :<BR><BR>3 	<BR>Quinta - Feira, 06 de Abril de 2017	 	Nº 1717 – Ano 8 	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>I - Representantes do Poder Público Municipal:   <BR>a) Gabinete do Prefeito;   <BR> Titular: Ana Paula Lemos de Souza   <BR> Suplente: Leila Mendes Dagostin <BR>b)  Coordenadoria da Juventude;  <BR>      Titular: Jansen Comin Toledo dos Santos   <BR>      Suplente: Maúricio Bacis Gluglielmi   <BR>c)    Secretaria Municipal de Saúde;  itular: Jaci Donizete Velho  <BR>Suplente: Claudio Colombo Madeira Leal <BR>d )  Fundação Cultural de Criciúma - FCC; <BR>      Titular: Ismail Ahmad Ismail  <BR>      Suplente: Nadja Nara Benetton  <BR>e)  Secretaria Municipal de Assistência Social;  <BR>     Titular: Michele Euzebio Bombazar <BR>     Suplente: Priscila Amboni Pizoni Licastro  <BR>f)   Fundação Municipal de Esportes - FME;   <BR>      Titular: Jairo Marques Fernandes  <BR>      Suplente: Andreza de Souza Silva  <BR>g)  Fundação do Meio Ambiente de Criciúma - FAMCRI;   <BR>      Titular: Christophe Maximiano de Lima  <BR>      Suplente: Anequésselen Bittencourt Fortunato  <BR>h)   Secretaria Municipal de Educação;   <BR>       Titular: Daniela Chagas Pacheco  <BR>      Suplente: Adriana Vieira Brognoli  <BR>i)   Poder Legislativo Municipal;   <BR>     Titular: Daniel Costa Freitas  <BR>     Suplente: João Batista Belolli  <BR>II - Representantes da Sociedade Civil Organizada:   <BR>a)  Instituições de Ensino Médio e Profissionalizan te: <BR>1.  Entidade: Marista/ IFSC   <BR>     Titular: Alex da Rosa  <BR>     Suplente: Elder Comin Perraro   <BR>b) Representante estudantil do ensino superior (do  Diretório Central de Estudantes – DCE – da instituição de ensino superior com maior <BR>número de alunos): <BR>2. Entidade: DCE UNESC  <BR>     Titular: Marcos Soares Machado  <BR>      Suplente: Kelvin Benedet Salvalaio   <BR>c) Representante das organizações juvenis religiosa s: <BR>3. Entidade: Diocese de Criciúma   <BR>     Titular: Lucas Serafim Carvalho    <BR>     Suplente: Gisele Garcia<BR><BR>4 	<BR>Quinta - Feira, 06 de Abril de 2017	 	Nº 1717 – Ano 8 	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>d) Representante da Associação de Jovens Empreended ores – AJE:  <BR>4.  Entidade: AJE   <BR>      Titular: Eduardo Zini Bertoli  <BR>       Suplente: Rafael Pereira Antunes   <BR>e) Representante das entidades de pessoas com defic iência: <BR>5.   Entidade: JUDECRI   <BR>       Titular: Daiani Vilain  <BR>       Suplente: Junior Freitas   <BR>f) Representante das entidades culturais:  <BR>6.  Entidade: Associação Dança Criciúma – ASDC  <BR>      Titular: Frankilin dos Passos  <BR>      Suplente: Paulo Rogério    <BR>g) Representante das entidades esportivas: <BR>7.  Entidade: Casa dos Sonhos   <BR>     Titular: Marcelo David  <BR>     Suplente: Roberto Cesar dos Santos Luiz   <BR>h) Representante de clubes de serviços do município  <BR>8.  Entidade: LEO Clube Rainha do Sul CEDUP   <BR>     Titular: Gabriela Vitório    <BR>     Suplente: Peterson Padilha   <BR>i) Representante da UABC – União das Associações de  Bairro; <BR>9.  Entidade: UABC  <BR>     Titular: Teilor Topanotti    <BR>     Suplente: Maria Eduarda Pereira <BR>j) Representante das organizações de combate ao pre conceito.  <BR>10. Entidade: Anarquistas Contra o Racismo – ACR  <BR>      Titular: Arizá Costa da Silva    <BR>      Suplente: Ivan de Souza Ribeiro   <BR>Fica revogado o Decreto SA/nº 2019/16 de 23 de deze mbro de 2016. <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 16 de março de 20 17 <BR>CLÉSIO SALVARO  - Prefeito Municipal <BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA  - Secretário Geral <BR>ERM  <BR>___________________________________________________ _______________________________________________________________________________________<BR><BR>5 	<BR>Quinta - Feira, 06 de Abril de 2017	 	Nº 1717 – Ano 8 	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>DECRETO SG/nº 651/17, de 24 de março de 2017. <BR>Altera a composição do Conselho Municipal de Saúde  e revoga o Decreto SA/nº 535/16 de 14 de abril de 2016. <BR>O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA ,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de  conformida de  com  a  Lei  nº  6.541  de  16  de  12  de <BR>dezembro  de  2014,  Decreto  SA/nº  711/15  de  15  de  abr il  de  2015  e  art.  112  e  113,  da  Lei  Orgânica  Municipal  de  5  de  julho  de  1990, <BR>resolve:  <BR>ALTERAR a  <BR>composição dos representantes nomeados para compor  o Conselho Municipal de Saúde pelo Decreto SA/nº 939/15 de 30 de junho de <BR>2015, alterado pelo Decreto SA/ nº 535/16, – para b iênio 2015-2017, a qual passa a ser assim constituída: <BR>II - SEGMENTO DOS TRABALHADORES DA ÁREA DE SAÚDE <BR>b) Conselho Regional de Enfermagem de SC – COREN:   <BR>    Titular: Ioná Vieira Bez Birolo  <BR>    1º Suplente: Susane Raquel Périco Pavei <BR>    2º Suplente: Mariane Rezin Favarin  <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 24 de março de 20 17. <BR>CLÉSIO SALVARO  - Prefeito Municipal <BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA  - Secretário Geral <BR>ERM.  <BR>___________________________________________________ ______________________________________________________________________________________	 	<BR>Editais  <BR>Secretaria da Fazenda <BR>EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 754 <BR>SECRETARIA DA FAZENDA / 2017  <BR>Contribuinte: ZAVEL MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTD A <BR>CNPJ/CPF: 09.064.925/0001-70  <BR>Notificação Fiscal: 141 / 2017  <BR>Valor: R$ 3.449,08 <BR>Tributo: ISS  <BR>O (a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identifica do(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competênc ia prevista nos artigos 109, 115, <BR>IV, e 125 da Lei Municipal n° 2.044 de 12 de dezemb ro de 1984, e, considerando o disposto nos artigos 121, e 56, III da Lei Municipal n° <BR>2.044 de 12 de dezembro de 1984, intima o(a) contri buinte supracitado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do ciente. <BR>Outrossim,  dá  ciência  de  que  poderá  ser  interposta  reclamação  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  do   ciente;  que  a  documentação <BR>relativa  à  constituição  do  crédito  tributário  em  qu estão  encontra-se  à  disposição  do  contribuinte  na  D ivisão  de  Fiscalização  Tributária <BR>do  Município;  que  não  ocorrendo  o  pagamento  ou  a  ap resentação  de  reclamação  no  prazo  indicado,  será  o crédito  inscrito  em  Dívida <BR>Ativa.  <BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito,  foi lavrado o presente edital. <BR>CLAUDIO SANTOS MARIA  - Fiscal de Rendas e Tributos - Matrícula: 50983 <BR>ROBSON VITOR GOTUZZO  - Secretário Municipal da Fazenda <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ________<BR><BR>6 	<BR>Quinta - Feira, 06 de Abril de 2017	 	Nº 1717 – Ano 8 	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 755 <BR>SECRETARIA DA FAZENDA / 2017  <BR>Contribuinte: METELURGICA GEARTE LTDA ME <BR>CNPJ/CPF: 07.610.241/0001-00  <BR>Notificação Fiscal: 170 / 2017  <BR>Valor: R$ 659,82 <BR>Tributo: ISS  <BR>O (a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identifica do(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competênc ia prevista nos artigos 109, 115, <BR>IV, e 125 da Lei Municipal n° 2.044 de 12 de dezemb ro de 1984, e, considerando o disposto nos artigos 121, e 56, III da Lei Municipal n° <BR>2.044 de 12 de dezembro de 1984, intima o(a) contri buinte supracitado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do ciente. <BR>Outrossim,  dá  ciência  de  que  poderá  ser  interposta  reclamação  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  do   ciente;  que  a  documentação <BR>relativa  à  constituição  do  crédito  tributário  em  qu estão  encontra-se  à  disposição  do  contribuinte  na  D ivisão  de  Fiscalização  Tributária <BR>do  Município;  que  não  ocorrendo  o  pagamento  ou  a  ap resentação  de  reclamação  no  prazo  indicado,  será  o crédito  inscrito  em  Dívida <BR>Ativa. <BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito,  foi lavrado o presente edital. <BR>CLAUDIO SANTOS MARIA  - Fiscal de Rendas e Tributos - Matrícula: 50983 <BR>ROBSON VITOR GOTUZZO  - Secretário Municipal da Fazenda <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ________ <BR>Aviso de Licitação <BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR>MODALIDADE: Pregão Presencial 044/PMC/2017 <BR>OBJETIVO:    Aquisição  de  EQUIPAMENTOS  DE  CLIMATIZAÇÃO   para  instalação  no  Paço  Municipal  Marcos  Rovaris,  localizado  na  Rua <BR>Domênico Sônego, 542,  Município de Criciúma – SC.   <BR>DATA DE ABERTURA: Dia 20 de abril de 2017 às 09h00m in. <BR>EDITAL:   Completo  e  demais  esclarecimentos  poderão  ser  obti dos  de  segunda  a  sexta-feira  na  Diretoria  Executiva  de  Logística  do <BR>Município  de  Criciúma,  na  Rua  Estevão  Emilio  de  Sou za  nº325  –  bairro  Ceará,  Criciúma/SC,  no  horário  das  08:00  as  17:00  horas,  ou <BR>pelos  telefones  (***48)  3431.0359/3431.0318,  ou  no  site www.criciuma.sc.gov.br   ou  através  do  endereço  eletrônico <BR>editais@criciuma.sc.gov.br.  <BR>Criciúma, 04 de abril de 2017. <BR>NELI SEHNEM DOS SANTOS  <BR>PREGOEIRA <BR>assinado no original <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ________<BR><BR>7 	<BR>Quinta - Feira, 06 de Abril de 2017	 	Nº 1717 – Ano 8 	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>Aviso de Licitação <BR>ASTC- Autarquia de Segurança Trânsito e Transportes  de Criciúma <BR>PREGÃO PRESENCIAL 003/2017. <BR>A  Autarquia  de  Segurança,  Trânsito  e  Transporte  de Criciúma  ASTC,  torna  público  que  realizará  licitação  pública,  modalidade PREGÃO <BR>PRESENCIAL , tipo menor valor global, no  dia 19 de abril de 2017 às 10:00h.  <BR>Objeto: Contratação de empresa especializada para o  para o fornecimento de motocicletas para os Agentes da Autoridade de Trâns ito <BR>do  município  de  Criciúma .  O  Edital  e  seus  anexos  estão  disponíveis  no  site  www.astc.sc.gov.br.  Maiores  informações  pelo  fone  ( 48) <BR>34623800 com Carlos – licitacao@astc.sc.gov.br <BR>Criciúma, 05 de abril de 2017.  <BR>Gustavo Martins Farias de Medeiros - Diretor Presidente <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ________ <BR>Aviso de Prorrogação <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº. 013/PMC/2017	 	<BR>O MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA ,  por  intermédio  da SECRETARIA  DE  INFRAESTRUTURA,  PLANEJAMENTO  E  MOBILI DADE  URBANA,    torna <BR>público  que,  por  interesse  público  e  conveniência  a dministrativa,  o  edital  acima  epigrafado  que  tem  co mo  objeto  a    contratação  de <BR>empresa especializada para execução dos serviços ne cessários à instalação de forros (Lote 01) e de divisórias (Lote 02), concernentes as <BR>obras  de  “recuperação  e  restauração  do  edifício  sed e  da  administração  municipal  de  Criciúma”  –  “Paço  M unicipal  Marcos  Rovaris”, <BR>localizado  na  rua  Domênico  Sonego  nº  542  –  bairro  P inheirinho  no  Município  de  Criciúma-SC,  com  data  de  abertura  fixada  para <BR>06/04/2017  às  09h00,  fica  prorrogada  para  24/04/2017  às  09h00,  com  o  recebimento/protocolo  dos  envelopes  (Habili tação  e <BR>Proposta) até às 08h45 do destacado dia, mantendo-s e inalteradas as demais condições do Aviso de Licitação veiculado anteriormente. <BR>CRICIÚMA-SC, 04 de abril de 2017.  <BR>NELI SEHNEM DOS SANTOS  <BR>PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES <BR>(assinado no original) <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ________ <BR>Resolução <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>RESOLUÇÃO N° 002/2017 <BR>A  Comissão  de  Avaliação  do  Estágio  Probatório  dos  Servidores  Públicos  Municipais  de  Criciúma,  nomeada  pelo  Decreto  SA/n°  748/15, <BR>de 24 de abril de 2015, alterado pelo Decreto SA/n°  235/16, de 26 de fevereiro de 2016, em conformidad e com o que determina o art. <BR>24 da Lei Complementar n° 12/99 de Criciúma c/c art . 41, § 4°, da CF/88 e a Lei Complementar n° 120, de 13 de outubro de 2014, <BR>RESOLVE:  <BR>Art.  1°.   Retificar  o  item  029  da  Resolução  nº  006/2016,  ref erente  à 1ª  Nota  da  Avaliação  de  Desempenho  no  Estágio  Probatório  d o <BR>servidor abaixo relacionado, conforme processo admi nistrativo nº 488.539/2017:<BR><BR>8 	<BR>Quinta - Feira, 06 de Abril de 2017	 	Nº 1717 – Ano 8 	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>Onde se lê:  <BR>Nº  Mat.  Nome do Servidor  Data da Posse  Cargo  Nota	<BR> 	<BR>029  55687  CLAUDIA SARTORI  08/07/2014  CIRURGIAO DENT ISTA (ESF)  8,20 	<BR>Leia-se: <BR>Nº  Mat.  Nome do Servidor  Data da Posse  Cargo  Nota 	<BR>029  55687  CLAUDIA SARTORI  08/07/2014  CIRURGIAO DENT ISTA (ESF)  9,60 	<BR> Art.  2°.  A  nota  acima  fica  a  partir  desta  data  homologada  pela  Comissão  e  servirá  para  compor  a  média   da  nota  final  do  Estágio <BR>probatório.   <BR>Art. 3°. As demais disposições da Resolução nº 006/ 2016, permanecem inalteradas.  <BR>Art. 4°. Esta Resolução entra em vigor na data de s ua publicação. <BR>Criciúma, 29 de março de 2017.  <BR>                                                                          	<BR>Patrícia Tatiana Schmidt <BR>                                                                          Presidente da Comissão <BR>                                                                                     Mat. 55.242 <BR>  Bárbara Eliana Milioli  <BR>Membro da Comissão <BR>Mat. 54.529  Camila Medeiros Nunes <BR>Membro da Comissão <BR>Mat. 55.193 <BR>   Jucélia Vargas Vieira de Jesus  <BR>Membro da Comissão  <BR>Mat. 53.391  Neli Terezinha Amboni de Souza   <BR>Membro da Comissão  <BR>Mat. 55.220 	<BR>___________________________________________________<BR>__________________ <BR>Resolução <BR>CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente	 	<BR> <BR>RESOLUÇÃO CMDCA Nº 002/2017	 <BR>Aprova  a  readequação  do  projeto  "Programa  Esporte,  Cidadania  e  Ações  Solidárias  para  Crianças  e  o  Adolescetne  II  "  a  ser  realizado <BR>pela Associação Academia de Futebol Criciúma.  <BR>A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da  Criança e do Adolescente – CMDCA de Criciúma, no us o das atribuições que lhe são <BR>conferidas  pela  Lei  Municipal  nº  2.514  de  28  de  dez embro  de  1990,  conforme  reunião  ordinária  do  dia  08     demarço  de  2017,  Ata  nº <BR>431/2016, deste Conselho,  <BR>Resolve:  <BR>Art.  1º   -  -  Aprovar  a  readequação  do  Projeto  "Programa  Esp orte,  Cidadania  e  Ações  Solidárias  para  Crianças  e o  Adolescetne  II  ",  no <BR>valor  total  de  R$  15.750,00  (  Quinze  mil,  setecento s  e  cinquenta  reais)que  encontra-se  depositadona  co nta  da  Associação  vinculado <BR>aoFundo da Infância e Adolescência - FIA, a ser rea lizado pela Associação Academia de Futebol Criciúma . <BR>Art	<BR>. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua  publicação. <BR>  <BR>Criciúma, 22 de março de 2017. <BR>Giordana Machado da Luz - Presidente do CMDCA - (Gestão 2 015 - 2017)	<BR> <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ________