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Terça - Feira, 04 de Abril de 2017 Nº 1715 – Ano 8
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Lei................................................
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Decretos........................................... ...............................................................................................................................2
Extrato............................................ .................................................................................................................................3
Comunicado......................................... ...........................................................................................................................3
A
Lei
Governo Municipal de Criciúma
LEI Nº 6.859, de 30 de março de 2017.
Autoriza o Poder Executivo a desafetar e alienar be m imóvel que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA .
Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e alienar, mediante licitação, na modalidade leilão, área de terra de 573,23 m²
(quinhentos e setenta e três metros quadrados e vin te e três decímetros quadrados), de propriedade do Município de Criciúma,
correspondente a parte da Rua Victor Luiz Angulski Sampaio, com as seguintes confrontações:
NORTE – 24,36 metros com terras de Ausemir Mendes;
SUL - 23,56 metros com Gilberto Lima do Amaral;
LESTE - 24,13 metros com a Rua Joceli Rodrigues;
OESTE - 23,72 metros com terras de Marcelo Lopes.
Parágrafo único. A alienação da área que trata esta Lei ocorrerá por meio de leilão, sendo o lance mínimo correspondente ao valor
previamente determinado em Laudo de Avaliação própr io, emitido pela Comissão de Avaliação do Município de Criciúma, cujo valor
deverá compor o Edital.
Art.2º. Os recursos oriundos do produto da alienaçã o, serão destinados exclusivamente para os gastos com a reconstrução do Paço
Municipal Marcos Rovaris.
Art.3º. As despesas decorrentes da alienação autori zada por esta lei serão suportadas pelo comprador.
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Terça - Feira , 04 de Abril de 2017 Nº 1715 – Ano 8
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Terça - Feira, 04 de Abril de 2017 Nº 1715 – Ano 8
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Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação.
Prefeitura Municipal de Criciúma, 30 de março de 20 17.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
LPV/erm.
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Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SA/nº 601/17, de 14 de março de 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, de 5 de julho de 1990, resolve:
DELEGAR competência
aos servidores GIULIANO ELIAS COLOSSI , Arquiteto e Urbanista, matrícula nº 40.016, JOVANE DE OLIVEIRA COSTA, Gerente de
Parcelamento do Solo, matrícula nº 65.375, lotados na Diretoria de Planejamento, da Secretaria Municipal de Infraestrutura,
Planejamento e Mobilidade Urbana e ARLEU RONALDO DA SILVEIRA – Secretário Geral, para assinarem todos os docume ntos
pertinentes a licenças de Parcelamento do Solo Urba no e liberação dos lotes caucionados, atendendo os dispostos na Lei Municipal nº
6.797/2016 e Lei Complementar nº 095/2012 e, na aus ência dos titulares, será substituído pela Secretária de Infraestrutura,
Planejamento e Mobilidade Urbana.
Fica revogado o Decreto SA/nº 282/14 de 14 de março de 2014.
Prefeitura Municipal de Criciúma, 14 de março de 20 17.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
GEC/erm .
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DECRETO SG/nº 665/17, de 31 de março de 2017.
Exonera, a pedido, Giovano Izidoro, Presidente da F AMCRI.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, I, da Lei Orgânica Municipal,
resolve:
EXONERAR, a pedido,
a partir de 1º de abril de 2017, GIOVANO IZIDORO, matrícula nº 146, do cargo em comissão de Presi dente da Fundação do Meio
Ambiente de Criciúma – FAMCRI, nomeado em pelo Decr eto SA/nº 035/17.
Prefeitura Municipal de Criciúma, 31 de março de 20 17.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ERM.
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DECRETO SG/nº 666/17, de 31 de março de 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 13, § 1º, da Lei Complementar
nº 061/08 e nos termos do art. 41 da Lei Complement ar nº 203, de 18 de janeiro de 2017 e com o art. 50, inciso I, da Lei Orgânica
Municipal,
RESOLVE:
Art.1º- Designar ANEQUESSELEN BITENCOURT FORTUNATO , para responder, interinamente, pelo cargo em comi ssão de Presidente da
Fundação do Meio Ambiente de Criciúma – FAMCRI, com ônus para FAMCRI, a partir de 1º de abril de 2017.
Art.2º- A servidora nomeada para o cargo em comissã o de Assessor Jurídico, matrícula nº 43, pela Portaria nº 013/FAMCRI/2010 não
perceberá remuneração enquanto permanecer no cargo de Presidente.
Prefeitura Municipal de Criciúma, 31 de março de 20 17.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ERM.
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Extrato
ESTADO DE SANTA CATARINA / PREFEITURA MUNICIPAL DE CRI CIÚMA
EXTRATO – ESPÉCIE: Contrato nº 23.538/2017, registrado no Depto de Apoio Administrativo .
PARTÍCIPES: Município de Criciúma e a SOCIEDADE LITERARIA E CA RITATIVA SANTO AGOSTINHO – HOSPITAL SÃO JOSÉ e o ES TADO DE
SANTA CATARINA.
DO OBJETO: O presente contrato tem por objeto formalizar a p restação das ações e serviços de saúde da Sociedade Literária e
Caritativa – Hospital São José para a internação ho spitalar, atenção ambulatorial, apoio diagnóstico e terapêutico,
urgência/emergência, de ações de ensino e pesquisa, disponibilização da estrutura hospitalar para pesquisa e campo de estágio para
cursos de graduação da área da saúde e outros, visa ndo a garantia da atenção integral à saúde dos usuá rios do Sistema Único de Saúde
– SUS.
VIGÊNCIA: será de 12 meses, tendo por termo inicial a data d e sua assinatura, podendo ser prorrogado em até 60 meses, mediante
termo aditivo, conforme previsto na Lei Federal nº 8.666/1993.
DATA: Criciúma-SC, 27 de março de 2017.
SIGNATÁRIOS: Clésio Salvaro, pelo Município de Criciúma, Eduard o Pinho Moreira, pelo Estado de Santa Catarina, Fra ncielle Lazzarin de
Freitas Gava, pela Secretaria Municipal de Saúde, L ibera Mezzari e Gervani Bitencourt Bueno, pelo Hos pital São José.
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Comunicado
FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de Criciúma
COMUNICADO Nº 012/2017
A Fundação do Meio Ambiente de Criciúma – FAMCRI torna público o cancelamento da Declaração 016/2016 que prorroga a validade
da Licença Ambiental Prévia nº 009/2014.
Considerando que a atividade licenciada segundo a R esolução COMDEMA nº 001/2016 código 71.00.01M (supe rmercados,
hipermercados, depósitos, armazenamento de qualquer tipo de alimento e congêneres), com prévia autorização na Rodovia SC 443, nº
2277 – bairro Brasília.
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Considerando que a empresa Moniari Supermercados Ltda descumpriu as condições de validade dos documentos ambientais
supracitados.
Considerando a vistoria realizada no dia 15 de març o de 2017 pela equipe técnica da FAMCRI, verificou- se que a atividade está sendo
desenvolvida em desacordo com a legislação ambienta l vigente.
A FAMCRI Resolve:
1. Cancelar a Declaração nº 016/2016 e que prorroga a Licença Ambiental Prévia nº 009/2014 com validade até a data de 19/08/2018.
2. Esta decisão passa ter vigência a partir da data de publicação.
Criciúma, 03 de abril de 2017.
ANEQUÉSSELEN BITENCOURT FORTUNATO
- Presidente FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de Cr iciúma
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