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Quarta - Feira, 29 de Março de 2017 Nº 1711 – Ano 8
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Decreto............................................
...................................................................................................................................1
Editais............................................ .....................................................................................................................................3
Extratos........................................... .................................................................................................................................10
Aviso de Licitação................................. ............................................................................................................................11
Aviso de Suspensão de Licitação.................... ..................................................................................................................11
Decreto
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/nº 638/17, de 21 de março de 2017.
DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DAS ORGANIZAÇÕES DA S OCIEDADE CIVIL, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE
PÚBLICO E RECÍPROCO, MEDIANTE A EXECUÇÃO DE PROJETO S PREVIAMENTE ESTABELECIDOS EM PLANOS DE TRABALHO, NOS TERMOS
DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, de 05.07.90, e pela Lei Federal nº 13.01 9/2014, com suas alterações posteriores,
DECRETA:
Art.1º - Fica criado o sistema de cadastramento das organ izações da sociedade civil do Município de Criciúma, para fins de obtenção de
reconhecimento como entidade credenciada, quando as atividades dessas forem voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde,
assistência social, esporte e cultura.
Art.2º - Serão consideradas aptas e credenciadas as organ izações da sociedade civil que apresentarem a docum entação abaixo
elencada, isenta de vícios ou pendências de qualque r espécie para com o Município de Criciúma:
I – cópia da Lei Municipal e/ou Estadual que reconh ece a entidade como de Utilidade Pública, exceto as Organizações da Sociedade Civil
de Interesse Público instituídas na forma da Lei Fe deral n. 9.790, de 1999, e cópia da Lei Federal, quando houver;
II – cópia do cartão do CNPJ atualizado, possuindo a organização da sociedade civil, no mínimo, um ano de existência, comprovando
cadastro ativo;
III – certidão negativa de débitos municipais;
IV – certidão negativa de débitos estaduais;
Índice
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V – certidão negativa de débitos federais, incluind o prova de regularidade relativa ao Fundo de Garant ia por Tempo de Serviço – FGTS;
VI – certidão negativa de débitos trabalhistas;
VII – certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou,
tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simp lificada emitida por junta comercial;
VIII – cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;
IX – relação nominal atualizada dos dirigentes da e ntidade, com comprovante de residência, número e ór gão expedidor da carteira de
identidade e número de registro no Cadastro de Pess oas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal - SRF de cada um deles;
X – comprovação de que a organização da sociedade c ivil funciona no endereço por ela declarado;
XI – cópia das normas de organização interna (estat uto ou regimento interno) que prevejam expressament e:
a) objetivos voltados à promoção de atividades e fi nalidades de relevância pública e social; e
b) a previsão de que, em caso de dissolução da enti dade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido à outra pessoa jurídica de
igual natureza que preencha os requisitos deste Dec reto e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;
XII – apresentar escrituração de acordo com os prin cípios fundamentais de contabilidade e com as norma s brasileiras de contabilidade;
XIII – comprovar experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de nature za semelhante;
XIV – demonstrar possuir instalações, condições mat eriais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou
projetos previstos na sua área de atuação;
XV – apresentar registro da organização da sociedad e civil em Conselho Municipal, Estadual ou Federal, quando a legislação assim
condicionar sua capacitação para atuar ou de firmar Parceria com a Administração Pública;
XVI – declaração de que a organização não deve pres tações de contas a quaisquer órgãos ou entidades;
XVII – declaração que não emprega menor, conforme d isposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988;
XVIII – declaração do representante legal da organi zação da sociedade civil informando que a organizaç ão e seus dirigentes não
incorrem em qualquer das vedações previstas na Lei 13.019/2014;
Art.3º - A experiência prévia solicitada no inciso XIII, do art. 2º, poderá ser comprovada por meio do s seguintes documentos:
I – instrumento de parceria ou outro equivalente, f irmado com órgãos e entidades da administração públ ica, cooperação internacional,
empresas ou com outras organizações da sociedade ci vil;
II – relatório de atividades desenvolvidas;
III – notícias veiculadas na mídia em diferentes su portes sobre atividades desenvolvidas;
IV ¬– publicações e pesquisas realizadas ou outras formas de produção de conhecimento;
V – currículo de profissional ou equipe responsável ;
VI – declarações de experiência prévia emitidas por redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou
privadas, conselhos de políticas públicas e membros de órgãos públicos ou universidades;
VII – prêmios locais ou internacionais recebidos; e
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VIII – atestados de capacidade técnica emitidos por redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou
privadas, conselhos de políticas públicas e membros de órgãos públicos ou universidades.
Art.4º- A solicitação do credenciamento poderá ser realiza do a qualquer tempo.
Art.5º- A Organização que não apresentar toda a documentaç ão, será notificada para apresentar a documentação faltante no prazo de
cinco dias, sob pena de indeferimento.
Art.6º - Compete a Secretaria da Fazenda do Município, ex pedir, em até cinco dias do protocolo, o comprovante do Credenciamento da
Entidade na forma deste Decreto, ou emitir decisão justificada indeferindo o cadastramento.
Parágrafo único – O processo encaminhado para a Sec retaria da Fazenda deverá estar instruído por parecer de aprovação do órgão
gestor da respectiva política no Município.
Art.7º - Este Decreto entra em vigor nesta data.
Art.8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Criciúma, 21 de março de 20 17.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ACFY/erm.
(republicado por incorreção)
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Editais
Secretária da Fazenda
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 739
SECRETARIA DA FAZENDA / 2017
Contribuinte: OLIVENZA CONDOMINIO RESIDENCIAL EMP IMOB SPE LTDA
CNPJ/CPF: 22.333.664/0001-05
Notificação Fiscal: 093 / 2017
Valor: R$ 5.345,14
Tributo: ISS
O (a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identifica do(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competênc ia prevista nos artigos 109, 115,
IV, e 125 da Lei Municipal n° 2.044 de 12 de dezemb ro de 1984, e, considerando o disposto nos artigos 121, e 56, III da Lei Municipal n°
2.044 de 12 de dezembro de 1984, intima o(a) contri buinte supracitado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do ciente.
Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta reclamação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação
relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária
do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida
Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 27 de março de 2017.
CLAUDIO SANTOS MARIA
- Fiscal de Rendas e Tributos - Matrícula: 50983
ROBSON VITOR GOTUZZO - Secretário Municipal da Faze nda
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 740
SECRETARIA DA FAZENDA / 2017
Contribuinte: VENEZA CONSTRUÇÕES LTDA ME
CNPJ/CPF: 19.996.077/0001-91
Notificação Fiscal: 099 / 2017
Valor: R$ 820,92
Tributo: ISS
O (a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identifica do(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competênc ia prevista nos artigos 109, 115,
IV, e 125 da Lei Municipal n° 2.044 de 12 de dezemb ro de 1984, e, considerando o disposto nos artigos 121, e 56, III da Lei Municipal n°
2.044 de 12 de dezembro de 1984, intima o(a) contri buinte supracitado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do ciente.
Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta reclamação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação
relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária
do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida
Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 27 de março de 2017
CLAUDIO SANTOS MARIA
- Fiscal de Rendas e Tributos - Matrícula: 50983
ROBSON VITOR GOTUZZO - Secretário Municipal da Fazenda
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 741
SECRETARIA DA FAZENDA / 2017
Contribuinte: OCEANO INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA LTDA
CNPJ/CPF: 67.795.906/0002-00
Notificação Fiscal: 100 / 2017
Valor: R$ 869.532,39
Tributo: ISS
O (a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identifica do(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competênc ia prevista nos artigos 109, 115,
IV, e 125 da Lei Municipal n° 2.044 de 12 de dezemb ro de 1984, e, considerando o disposto nos artigos 121, e 56, III da Lei Municipal n°
2.044 de 12 de dezembro de 1984, intima o(a) contri buinte supracitado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do ciente.
Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta reclamação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação
relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária
do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida
Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 742
SECRETARIA DA FAZENDA / 2017
Contribuinte: R & B REPRESENTAÇÕES LTDA.
CNPJ/CPF: 11.731.383/0001-94
Notificação Fiscal: 101 / 2017
Valor: R$ 21.869,48
Tributo: ISS
O (a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identifica do(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competênc ia prevista nos artigos 109, 115,
IV, e 125 da Lei Municipal n° 2.044 de 12 de dezemb ro de 1984, e, considerando o disposto nos artigos 121, e 56, III da Lei Municipal n°
2.044 de 12 de dezembro de 1984, intima o(a) contri buinte supracitado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do ciente.
Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta reclamação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação
relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária
do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida
Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 743
SECRETARIA DA FAZENDA / 2017
Contribuinte: WAGNER BITHENCOURT DA ROSA
CNPJ/CPF: 11.835.259/0001-79
Notificação Fiscal: 103 / 2017
Valor: R$ 1.320,40
Tributo: ISS
O (a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competênc ia prevista nos artigos 109, 115,
IV, e 125 da Lei Municipal n° 2.044 de 12 de dezemb ro de 1984, e, considerando o disposto nos artigos 121, e 56, III da Lei Municipal n°
2.044 de 12 de dezembro de 1984, intima o(a) contri buinte supracitado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do ciente.
Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta reclamação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação
relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária
do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida
Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 744
SECRETARIA DA FAZENDA / 2017
Contribuinte: KASTER REPRESENTAÇÕES LTDA ME
CNPJ/CPF: 11.709.418/0001-99
Notificação Fiscal: 104 / 2017
Valor: R$ 1.827,79
Tributo: ISS
O (a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identifica do(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competênc ia prevista nos artigos 109, 115,
IV, e 125 da Lei Municipal n° 2.044 de 12 de dezemb ro de 1984, e, considerando o disposto nos artigos 121, e 56, III da Lei Municipal n°
2.044 de 12 de dezembro de 1984, intima o(a) contri buinte supracitado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do ciente.
Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta reclamação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação
relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária
do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida
Ativa.
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 745
SECRETARIA DA FAZENDA / 2017
Contribuinte: DECOFOR DECORAÇÃO E MÓVEIS LTDA
CNPJ/CPF: 07.224.378/0001-18
Notificação Fiscal: 117 / 2017
Valor: R$ 3.420,97
Tributo: ISS
O (a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competênc ia prevista nos artigos 109, 115,
IV, e 125 da Lei Municipal n° 2.044 de 12 de dezemb ro de 1984, e, considerando o disposto nos artigos 121, e 56, III da Lei Municipal n°
2.044 de 12 de dezembro de 1984, intima o(a) contri buinte supracitado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do ciente.
Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta reclamação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação
relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária
do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida
Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 746
SECRETARIA DA FAZENDA / 2017
Contribuinte: SOLUTTARE CONSULTORIAE ASSESSORIA LTD A
CNPJ/CPF: 10.713.901/0001-84
Notificação Fiscal: 118 / 2017
Valor: R$ 242,70
Tributo: ISS
O (a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identifica do(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competênc ia prevista nos artigos 109, 115,
IV, e 125 da Lei Municipal n° 2.044 de 12 de dezemb ro de 1984, e, considerando o disposto nos artigos 121, e 56, III da Lei Municipal n°
2.044 de 12 de dezembro de 1984, intima o(a) contri buinte supracitado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do ciente.
Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta reclamação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação
relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária
do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida
Ativa.
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 747
SECRETARIA DA FAZENDA / 2017
Contribuinte: FORTE E BATISTEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET LTDA
CNPJ/CPF: 10.799.572/0001-36
Notificação Fiscal: 120 / 2017
Valor: R$ 881,93
Tributo: ISS
O (a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identifica do(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competênc ia prevista nos artigos 109, 115,
IV, e 125 da Lei Municipal n° 2.044 de 12 de dezemb ro de 1984, e, considerando o disposto nos artigos 121, e 56, III da Lei Municipal n°
2.044 de 12 de dezembro de 1984, intima o(a) contri buinte supracitado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do ciente.
Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta reclamação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação
relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária
do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida
Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 748
SECRETARIA DA FAZENDA / 2017
Contribuinte: BDL DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA
CNPJ/CPF: 03.558.968/0001-26
Notificação Fiscal: 61 / 2017
Valor: R$ 1.980,85
Tributo: ISS
O (a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identifica do(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competênc ia prevista nos artigos 109, 115,
IV, e 125 da Lei Municipal n° 2.044 de 12 de dezemb ro de 1984, e, considerando o disposto nos artigos 121, e 56, III da Lei Municipal n°
2.044 de 12 de dezembro de 1984, intima o(a) contri buinte supracitado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do ciente.
Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta reclamação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação
relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária
do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida
Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
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CLAUDIO SANTOS MARIA - Fiscal de Rendas e Tributos - Matrícula: 50983
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 749
SECRETARIA DA FAZENDA / 2017
Contribuinte: J C FERREIRA ME
CNPJ/CPF: 11.608.102/0001-00
Notificação Fiscal: 102 / 2017
Valor: R$ 386,91
Tributo: ISS
O (a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competênc ia prevista nos artigos 109, 115,
IV, e 125 da Lei Municipal n° 2.044 de 12 de dezemb ro de 1984, e, considerando o disposto nos artigos 121, e 56, III da Lei Municipal n°
2.044 de 12 de dezembro de 1984, intima o(a) contri buinte supracitado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do ciente.
Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta reclamação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação
relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária
do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida
Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
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CLAUDIO SANTOS MARIA - Fiscal de Rendas e Tributos - Matrícula: 50983
ROBSON VITOR GOTUZZO - Secretário Municipal da Faze nda
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 750
SECRETARIA DA FAZENDA / 2017
Contribuinte: LSN REPRESENTAÇÕES LTDA ME
CNPJ/CPF: 11.128.475/0001-84
Notificação Fiscal: 112 / 2017
Valor: R$ 4.823,32
Tributo: ISS
O (a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identifica do(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competênc ia prevista nos artigos 109, 115,
IV, e 125 da Lei Municipal n° 2.044 de 12 de dezemb ro de 1984, e, considerando o disposto nos artigos 121, e 56, III da Lei Municipal n°
2.044 de 12 de dezembro de 1984, intima o(a) contri buinte supracitado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do ciente.
Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta reclamação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação
relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária
do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida
Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
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CLAUDIO SANTOS MARIA - Fiscal de Rendas e Tributos - Matrícula: 50983
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 751
SECRETARIA DA FAZENDA / 2017
Contribuinte: MANENTI COMERCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI ME
CNPJ/CPF: 08.508.098/0001-02
Notificação Fiscal: 133 / 2017
Valor: R$ 2.724,36
Tributo: ISS
O (a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identifica do(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competênc ia prevista nos artigos 109, 115,
IV, e 125 da Lei Municipal n° 2.044 de 12 de dezemb ro de 1984, e, considerando o disposto nos artigos 121, e 56, III da Lei Municipal n°
2.044 de 12 de dezembro de 1984, intima o(a) contri buinte supracitado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do ciente.
Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta reclamação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação
relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária
do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida
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E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 27 de março de 2017
CLAUDIO SANTOS MARIA - Fiscal de Rendas e Tributos - Matrícula: 50983
ROBSON VITOR GOTUZZO - Secretário Municipal da Faze nda
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Quarta - Feira, 29 de Março de 2017 Nº 1711 – Ano 8
http://www.criciuma.sc.gov.br
Extratos
Governo Municipal de Criciúma
ESTADO DE SANTA CATARINA / PREFEITURA MUNICIPAL DE CRI CIÚMA
EXTRATO – ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo de Convênio nº 1851/2016, r egistrado no Depto de Apoio Administrativo da Secretaria
Geral sob o nº 1878.
PARTÍCIPES: Município de Criciúma e a Associação Feminina de Assistência Social de Criciúma - AFASC.
OBJETO: Alteração do Convênio nº 1851/2017 que tem por obj eto ações do Serviço de Convivência e Fortalecimento de vínculos para
Idosos.
DATA: Criciúma-SC, 01 de fevereiro de 2017.
SIGNATÁRIOS: Clésio Salvaro, pelo Município de Cric iúma, Paulo César Bitencourt, Secretaria Municipal – Gestor do FMAS e Adriana
Goulart Salvaro, pela AFASC.
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ESTADO DE SANTA CATARINA / PREFEITURA MUNICIPAL DE CRI CIÚMA
EXTRATO – ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo de Convênio nº 1852/2016, r egistrado no Depto de Apoio Administrativo da Secretaria
Geral sob o nº 1879.
PARTÍCIPES: Município de Criciúma e a Associação Feminina de Assistência Social de Criciúma - AFASC.
OBJETO: Alteração do Convênio nº 1852/2017 que tem por obj eto ações voltadas a Assistência Social.
DATA: Criciúma-SC, 01 de fevereiro de 2017.
SIGNATÁRIOS: Clésio Salvaro, pelo Município de Criciúma e Adrian a Goulart Salvaro, pela AFASC.
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ESTADO DE SANTA CATARINA / PREFEITURA MUNICIPAL DE CRI CIÚMA
EXTRATO – ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo de Convênio nº 1853/2017, r egistrado no Depto de Apoio Administrativo da Secretaria
Geral sob o nº 1880.
PARTÍCIPES: Município de Criciúma e a Associação Feminina de Assistência Social de Criciúma - AFASC.
OBJETO: Alteração do Convênio nº 1853/2017 que tem por obj eto ações do Serviço de Convivência e Fortalecimento de vínculos para
Crianças e Adolescentes de 06 a 17 anos.
DATA: Criciúma-SC, 01 de fevereiro de 2017.
SIGNATÁRIOS: Clésio Salvaro, pelo Município de Cric iúma, Paulo César Bitencourt, pela Secretaria Municipal – Gestor do FMAS e
Adriana Goulart Salvaro, pela AFASC .
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ESTADO DE SANTA CATARINA / PREFEITURA MUNICIPAL DE CRI CIÚMA
EXTRATO – ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo de Convênio nº 1854/2017, r egistrado no Depto de Apoio Administrativo sob o nº 1881.
PARTÍCIPES: Município de Criciúma e a Associação Feminina de Assistência Social de Criciúma - AFASC.
OBJETO: Alteração do Convênio nº 1854/2017 que tem por obj eto auxiliar na prestação de serviços de suas atividades administrativas.
DATA: Criciúma-SC, 01 de fevereiro de 2017.
SIGNATÁRIOS: Clésio Salvaro, pelo Município de Cric iúma, e Adriana Goulart Salvaro, pela AFASC.
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ESTADO DE SANTA CATARINA / PREFEITURA MUNICIPAL DE CRI CIÚMA
EXTRATO – ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo de Convênio nº 1855/2017, r egistrado no Depto de Apoio Administrativo sob o nº 1882.
PARTÍCIPES: Município de Criciúma e a Associação Feminina de Assistência Social de Criciúma - AFASC.
OBJETO: Alteração do Convênio nº 1855/2017 que tem por obj eto ações voltadas a Educação Infantil do Município.
DATA: Criciúma-SC, 01 de fevereiro de 2017.
SIGNATÁRIOS: Clésio Salvaro, pelo Município de Criciúma, e Adria na Goulart Salvaro, pela AFASC.
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Quarta - Feira, 29 de Março de 2017 Nº 1711 – Ano 8
http://www.criciuma.sc.gov.br
Aviso de Licitação
Governo Municipal de Criciúma
MODALIDADE: Pregão Presencial 039/PMC/2017
OBJETIVO: Registro de preços de vidros ,para aquisições futuras, com fornecimento de mater ial de mão de obra de instalação, para
atendimento a Rede Municipal de Ensino de Criciúma/ SC.
DATA DE ABERTURA: Dia 17 de abril de 2017 às 09h00m in.
EDITAL: Completo e demais esclarecimentos poderão ser obti dos de segunda a sexta-feira na Diretoria Executiva de Logística do
Município de Criciúma, na Rua Estevão Emilio de Sou za nº325 – bairro Ceará, Criciúma/SC, no horário das 07:00 as 13:00 horas, ou
pelos telefones (***48) 3431.0359/3431.0318, ou no site www.criciuma.sc.gov.br ou através do endereço eletrônico
editais@criciuma.sc.gov.br.
Criciúma, 28 de março de 2017.
NELI SEHNEM DOS SANTOS
PREGOEIRA
assinado no original
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Aviso de Suspensão de Licitação
FMS – Fundo Municipal de Saúde
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/FMS/2017
O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE torna público que, por interesse público e conveniência
administrativa, SUSPENDE por tempo indeterminado a abertura do edital de Pr egão Presencial Nº 008/FMS/2017, processo
administrativo Nº 491165, que tem como objeto o reg istro de preços de “gêneros alimentícios, descartáveis, materiais de limpeza,
uniformes e epi’s”, para futuras aquisições no aten dimento aos usuários dos programas CAPS II, CAPS II AD, CAPS III e CAPS INFANTIL,
da rede municipal de saúde de Criciúma/SC.
CRICIÚMA-SC, 28 de março de 2017.
NELI SEHNEM DOS SANTOS
PREGOEIRA
assinado no original
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