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Quarta - Feira, 22 de Março de 2017 Nº 1706 – Ano 8
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Decretos...........................................
................................................................................................................................1
Portarias.......................................... .................................................................................................................................6
Editais............................................ ...................................................................................................................................8
Avisos de Licitação................................ ..........................................................................................................................13
Extrato de Dispensa de Licitação................... .................................................................................................................14
Ata................................................ ..................................................................................................................................14
A
Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/nº 570/17, de 8 de março de 2017
Declara de utilidade pública áreas de terra de prop riedade de Construtora Locks Ltda.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 488595 de
20/01/2017 e de conformidade com o art. 5º, inciso I e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art.
10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 2016,
DECRETA:
Art.1º - Fica declarada a utilidade pública para aq uisição pelo Município, por compra, doação, permuta , cessão, transação,
compensação, desapropriação amigável ou judicial, á reas de terra de propriedade de CONSTRUTORA LOCKS L TDA, medindo 390,00m²
(trezentos e noventa metros quadrados), representad a pelo Lote 89, localizado na Rua João Paulo XXIII, Bairro São Cristovão,
devidamente matriculada sob o nº 17.062, no Cartóri o de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma, a seguir descritas:
I – Área desapropriada, medindo de 23,18 m², com a s seguintes confrontações:
NORTE – 14,96m com a área remanescente da Construto ra Locks Ltda (matr. nº 17.062):
SUL – 15,00m com a Rua Papa João XXIII;
LESTE – 1,90m com a Rua Papa João XXIII;
OESTE – 1,20m com a Rua Papa João XXIII .
II – Área remanescente, medindo 366,82 m², com as s eguintes confrontações:
NORTE – 15,00m com terras da Construtora Locks Ltda (matr. nº 73.349):
SUL – 14,96m com a área desapropriada da Cons trutora Locks Ltda (matr. nº 17.062)
Índice
Quarta - Feira , 22 de Março de 2017 Nº 1706 – Ano 8
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Quarta - Feira, 22 de Março de 2017 Nº 1706 – Ano 8
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LESTE – 24,10m com terras de Eva Izabel Paes Borg es (certidão nº 29.545);
OESTE – 24,80m com terras de Ana Frassetto Bussolo e Valmor Bussolo (matr. nº 29.140)
Art.2º- A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofr es municipais, correndo eventuais despesas necessár ias para esse fim, por conta de
dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Criciúma, 8 de março de 201 7.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral
ERM.
___________________________________________________ _______________________________________________________________________________________
DECRETO SG/nº 595/17, de 13 de março de 2017.
Concede aposentadoria por invalidez com proventos i ntegrais, a Francisco Carlos Pereira.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 488448 de
17/01/2017 e de conformidade com o art. 40, § 1º, i nciso III, da Constituição Federal e art. 34, § 6º, da Lei Complementar nº 053, de 16
de julho de 2007, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA,
por invalidez, com proventos integrais, a FRANCISCO CARLOS PEREIRA, CPF nº 341.146.719-68, matrícula nº 55.058, Opera dor de
Equipamentos Rodoviários, lotado com 40 horas seman ais na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade
Urbana, com a seguinte memória de cálculo:
CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA
Salário Base R$ 1.958,76
Triênio R$ 176,29
Gratificação H.A LC nº 013/99 - art. 11, § 4º (2000 h) R$ 679,21
Total dos Proventos R$ 2.814,26
Prefeitura Municipal de Criciúma, 13 de março de 2017.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
DARCI ANTONIO FILHO - Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV
ERM.
___________________________________________________ _______________________________________________________________________________________
DECRETO SF/nº 1976/16, de 6 de dezembro de 2016
Abre crédito suplementar ao orçamento do Município no exercício de 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas at ribuições legais e de conformidade com a Lei municipal nº 6.812 de 2 de
dezembro de 2016,
DECRETA:
Art.1º- Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 19.975.920,88 (dezenove milhões, novecentos e setenta e cinco mil,
novecentos e vinte reais e oitenta e oito centavos) , para suplementar as seguintes dotações orçamentár ias:
Entidade: 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA
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Órgão 03: Procuradoria Geral do Município
Projeto Atividade: 3.001-Gabinete do Procurador
66-3.1.90.00.00.00.00.0100-Aplicações Diretas...... .....................................................R$89.000,00
Órgão 04: Secretaria Municipal de Administração
Projeto Atividade: 4.004-Apoio Administrativo
97-3.3.90.00.00.00.00.00.0100-Aplicação Direta..... ...............................................R$4.390.000,00
93-3.3.50.00.00.00.00.00.0100-Aplicações Diretas-Op er.intra-Orçamentárias.........R$278.000,00
Projeto Atividade: 4.005-Gestão de Pessoas
103-3.1.90.00.00.00.00.00.0100-Aplicações Diretas.. ................................................R$355.000,00
Órgão 05: Secretaria Municipal da Fazenda
Projeto Atividade: 5.010-Sentença / Ações Judiciais
147-3.3.90.00.00.00.00.00.0100-Aplicação Direta.... ..............................................R$1.000.000,00
Projeto Atividade: 5.011-Amortização e Encargos da Dívida
151-4.6.90.00.00.00.00.0100 Aplicações Diretas..... ...............................................R$1.000.000,00
Órgão 06: Secretaria Municipal de Educação
Projeto Atividade: 6.002 - Creches e Pré-Escolares
158-3.1.91.00.00.00.00.0118-Aplicações Diretas-Oper .intra-Orçamentárias............. R$40.000,00
Projeto Atividade: 6.003 - Alfabetização de Jovens e Adultos
167-3.1.90.00.00.00.00.0118-Aplicações Diretas..... .................................................R$ 100.000,00
Projeto Atividade: 6.006- Fundeb
179-3.1.90.00.00.00.00.0118-Aplicações Diretas..... ..............................................R$ 2.330.000,00
180-3.1.91.00.00.00.00.0118-Aplicações Diretas-Oper .intra-Orçamentárias........ R$1.500.000,00
182-3.3.90.00.00.00.00.0119-Aplicações Diretas..... ..................................................R$500.000,00
Projeto Atividade: 6.013 – Educação Inclusiva
205-3.1.90.00.00.00.00.0118-Aplicações Diretas..... ...................................................R$ 14.920,88
Projeto Atividade: 6.015- Projeto de Apoio Pedagóg ico
212-3.1.90.00.00.00.00.00.0118-Aplicações Diretas.. ...................................................R$ 2.000,00
Entidade: 2 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Órgão 25: FUNDO MUNC. DE ASSIST.SOCIAL
Projeto Atividade: 1.094 : Proteção Social Básica
9-3.3.50. 00.00.00.00.00.0100-Transf.a Instituições Privadas Sem Fins....................R$110.000,00
Entidade: 5 – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE CRI CIUMA
Órgão 11: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE
Projeto Atividade: 1.106 – Fundação Mun de Esportes
008-3.3.90.00.00.00.00.00.0100-Aplicações Diretas.. ..................................................R$12.000,00
Entidade: 8 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRICIÚMA
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Órgão 13: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto Atividade: 1.112-Serviços Médicos Laborator iais
10-3.3.90.00.00.00.00.00.0138-Aplicações Diretas... .................................................R$940.000,00
11-3.3.90.00.00.00.00.00.0167-Aplicações Diretas... ..............................................R$4.000.000,00
Projeto Atividade: 1.115-Unidades de Saúde /24Hs/Po liclínica
20-3.1.91.00.00.00.00.00.0102- Aplicações Diretas-O per.intra-Orçamentárias....... R$650.000,00
19-3.1.90.00.00.00.00.00.0102-Aplicações Diretas... ..............................................R$1.900.000,00
Projeto Atividade: 1.123-Programa de Saúde da Famíl ia-PSF/NASF
28-3.1.90.00.00.00.00.00.0102-Aplicações Diretas... ................................................R$ 500.000,00
Projeto Atividade: 1.129-Centro de Atendimento Psi co Social-CAPS
56-3.1.90.00.00.00.00.00.0138-Aplicações Diretas... .................................................R$200.000,00
Projeto Atividade: 1.127-Atendimento Móvel de Urgên cia-SAMU
48-3.1.90.00.00.00.00.00.0102-Aplicações Diretas... ...................................................R$55.000,00
Entidade: 15 – FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE CRICIUM A
Órgão 18: FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE CRICIUMA - F AMCRI
Projeto Atividade: 1.148-Administrativo
3- 3.3.90.00.00.00.00.00.0100-Aplicações Diretas... ....................................................R$10.000,00
T O T A L................. ....................................................................R$ 19.975.920,88
Art.2º- O crédito a que se refere o artigo anterior correr á por conta de anulações das seguintes dotações orç amentárias abaixo
discriminadas:
Entidade: 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA
Órgão 03: Procuradoria Geral do Município
Projeto Atividade: 3.001-Gabinete do Procurador
67-3.3.90.00.00.00.00.0100 Aplicações Diretas...... .....................................................R$89.000,00
Órgão 04: Secretaria Municipal de Administração
Projeto Atividade: 4.004-Apoio Administrativo
91-.1.90.00.00.00.00.0100-Aplicações Diretas....... ...................................................R$3.343.000,00
92-3.3.91.00.00.00.0.0100- Aplicações Diretas-Oper. intra-Orçamentárias..................R$278.000,00
95-3.3.90.00.00.00.00.00.0164-Aplicação Direta..... .........................................................R$5000,00
93-3.3.50.00.00.00.00.00.0100- Aplicações Diretas-O per.intra-Orçamentárias...........R$694.000,00
98-4.4.50.00.00.00.00.00.0100- Transf.a Instituiçõe s Privadas Sem Fins.....................R$135.000,00
100-4.4.90.00.00.00.00.00.0100 Aplicação Direta.... ......................................................R$63.000,00
101-3.3.50.00.00.00.00.00.0100 Aplicações Diretas-O per.intra-Orçamentárias..........R$150.000,00
Projeto Atividade: 4.005-Gestão de Pessoas
104-3.1.91.00.00.00.00.00.0100- Aplicações Diretas- Oper.intra-Orçamentárias.........R$250.000,00
105-3.3.90.00.00.00.00.00.0100-Aplicações Diretas.. ..................................................R$105.000,00
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Órgão 05: Secretaria Municipal da Fazenda
Projeto Atividade: 5.010-Sentença / Ações Judiciais
146-3.1.90.00.00.00.00.00.0100-Aplicação Direta.... .................................................R$500.000,00
148-4.4.90.00.00.00.00.00.0100 -Aplicações Diretas. ...........................................,....R$500.000,00
Projeto Atividade: 5.011-Amortização e Encargos da Dívida
149-3.2.90.00.00.00.00.0100 - Aplicação Direta..... ...................................................R$700.000,00
150-3.2.91.00.00.00.00.0100 - Aplicações Diretas-Op er.intra-Orçamentárias..........R$300.000,00
Órgão 06: Secretaria Municipal de Educação
Projeto Atividade: 6.002 - Creches e Pré-Escolares
157-3.1.90.00.00.00.00.0118-Aplicações Diretas..... ................................................... R$40.000,00
Projeto Atividade: 6.003 - Alfabetização de Jovens e Adultos
168-3.3.90.00.00.00.00.0119-Aplicações Diretas..... ...................................................R$ 50.000,00
169-4.4.90.00.00.00.00.0119 -Aplicações Diretas.... ....................................................R$50.000,00
Projeto Atividade: 6.006- Fundeb
179-3.1.90.00.00.00.00.0118-Aplicações Diretas..... ..............................................R$ 1.820.000,00
180-3.1.91.00.00.00.00.0118-Aplicações Diretas-Oper .intra-Orçamentárias........... R$180.000,00
181-3.1.91.00.00.00.00.0119- Transf.a Instituições Privadas Sem Fins.....................R$280.000,00
182-.3.3.90.00.00.00.00.0119-Aplicações Diretas.... ...............................................R$1.360.000,00
183.3.3.90.00.00.00.00.0132-Aplicações Diretas..... ..................................................R$165.000,00
184-3.3.90.00.00.00.00.0162-Aplicações Diretas..... ..................................................R$125.000,00
186-4.4.90. 00.00.00.00.0119-Aplicações Diretas.... ..................................................R$400.000,00
Projeto Atividade: 6.013 – Educação Inclusiva
207-3.3.90.00.00.00.00.0132-Aplicações Diretas..... .....................................................R$ 9.920,88
208- 4.4.90.00.00.00.00.0119 -Aplicações Diretas... .....................................................R$ 5.000,00
Projeto Atividade: 6.015- Projeto de Apoio Pedagóg ico
213-3.3.90.00.00.00.00.00.0119-Aplicações Diretas.. ...................................................R$ 2.000,00
Entidade: 2 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Órgão 25: FUNDO MUNC. DE ASSIST.SOCIAL
Projeto Atividade: 1.094 : Proteção Social Básica
6-3.1.90. 00.00.00.00.00.0100- Aplicações Diretas.. ................................................. R$110.000,00
Entidade: 5 – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTESDE CRIC IUMA
Órgão 11: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE
Projeto Atividade: 1.106 – Fundação Mun de Esportes
006-3.3.90.00.00.00.00.00.0164-Aplicações Diretas.. ..................................................R$12.000,00
Entidade: 8 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRICIÚMA
Órgão 13: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto Atividade: 1.112-Serviços Médicos Laborator iais
10-3.3.90.00.00.00.00.00.0138-Aplicações Diretas... ..............................................R$4.000.000,00
11-3.3.90.00.00.00.00.00.0167-Aplicações Diretas... .................................................R$940.000,00
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Quarta - Feira, 22 de Março de 2017 Nº 1706 – Ano 8
http://www.criciuma.sc.gov.br
Projeto Atividade: 1.115-Unidades de Saúde /24Hs/Po liclínica
23-4.4.90.00.00.00.00.00.0133- Aplicações Diretas.. ............................................. R$1.800.000,00
96-4.4.90.00.00.00.00.00.0138-Aplicações Diretas... .................................................R$750.000,00
Projeto Atividade: 1.123-Programa de Saúde da Famíl ia-PSF/NASF
29-3.1.90.00.00.00.00.00.0138-Aplicações Diretas... ................................................R$ 250.000,00
30-3.3.90.00.00.00.00.00.0138-Aplicações Diretas... ................................................R$ 250.000,00
Projeto Atividade: 1.129-Centro de Atendimento Psi co Social-CAPS
60-4.4.90.00.00.00.00.00.0138-Aplicações Diretas... .................................................R$200.000,00
Projeto Atividade: 1.127-Atendimento Móvel de Urgên cia-SAMU
47-3.1.90.00.00.00.00.00.0102-Aplicações Diretas... ...................................................R$55.000,00
Entidade: 15 – FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE CRICIUM A
Órgão 18: FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE CRICIUMA - F AMCRI
Projeto Atividade: 1.148-Administrativo
10- 4.4.90.00.00.00.00.00.0180-Aplicações Diretas.. ...................................................R$10.000,00
T O T A L.......................................... ..........................................R$ 19.975 .920,88
Art.3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publica ção.
Art.4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Criciúma, 6 de dezembro de 2016.
MÁRCIO BÚRIGO - Prefeito Municipal
CLOIR DA SOLLER - Secretário Municipal da Fazenda
GMC/erm.
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Portarias
ASTC - Autarquia de Segurança Trânsito e Transporte s de Criciúma
PORTARIA Nº 041/2017
O Diretor Presidente da Autarquia de Segurança, Trânsito e Transportes de Criciúma – ASTC, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei 5.390/2009, e sua posterior alt eração pela Lei Municipal 5.623, de 06 de Julho de 2010,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder licença-prêmio pelo período de 30 (trinta ) dias para o servidor CARLOS ADEMIR CLIPES CORDEIRO
1 , ocupante do
cargo efetivo de Agente de Autoridade de Trânsito e Transporte, mat. 023, pelo período de 01 a 30 de março de 2017;
Art. 2º . Esta portaria entra em vigor na data de sua publi cação.
Criciúma (SC), 27 de fevereiro de 2017.
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - Presidente da ASTC
1Protocolo n. 3543/2015.
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Quarta - Feira, 22 de Março de 2017 Nº 1706 – Ano 8
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PORTARIA Nº 042/2017
O Diretor Presidente da Autarquia de Segurança, Trâ nsito e Transportes de Criciúma – ASTC, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei 5.390/2009, e sua posterior alt eração pela Lei Municipal 5.623, de 06 de Julho de 2010,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder licença para tratar de interesses particulares à servidora MAÍRA VITÓRIO MARTINHO
1 , ocupante do cargo/função de
auxiliar administrativo, mat. 416, pelo período de até 02 (dois anos), a partir de 10 de abril de 2017, em conformidade com o art. 98, VI
e 109, ambos da Lei Complementar nº 12/1999.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de su a publicação.
Criciúma (SC), 01 de março de 2017.
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - Presidente da ASTC
1Protocolo n. 760/2017.
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Portaria nº 043/2017
O Diretor Presidente da Autarquia de Segurança, Trânsito e Transportes de Criciúma – ASTC, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei 5.390/2009, e sua posterior alt eração pela Lei Municipal 5.623, de 06 de Julho de 2010,
Resolve:
Art. 1º. Revogar a Portaria n. 096/2016/ASTC, de 12 de setembro de 2016.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de su a publicação.
Criciúma (SC), 01 de março de 2017.
Gustavo Martins Farias de Medeiros - Presidente da ASTC
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Quarta - Feira, 22 de Março de 2017 Nº 1706 – Ano 8
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Edital
FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de Criciúma
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE
DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL
EDITAL Nº 007/FAMCRI/2017
Pelo presente, nos termos dos arts. 6º inc. Vda Lei nº 6.938 /81 c/c artigo 70,§ 1º, da Lei nº 9.605 /98, fica Alexandre de Souza Blasius,
INTIMADO , do despacho de Penalidades, o qual foi aplicada a Sanção Administrativa Ambiental de MULTA SIMPLES.
FAZ SABER ao Sr.Alexandre de Souza Blasius , administrado de endereço incerto e desconhecido, para que se notifique da presente
decisão e cientifique-se de que:
Mantenho o auto de infração nº 0730, bem como o val or da multa aplicada, eis que presentes os elementos ensejadores de sua
emissão.
Acolho o Parecer Jurídico 031/2017.
Manteve-se o valor da multa aplicada no auto de inf ração, que deverá ser quitada em até 5 (cinco) dias, contados da data do
recebimento desta Notificação;
O não pagamento no prazo concedido ensejará em reco nhecimento do valor do débito como líquido, certo e exigível e implicará a
inscrição como Dívida Ativa Municipal e a interposi ção de ação de execução fiscal, independente de nov a notificação;
A contar da data da ciência da presente decisão, ca be a interposição de recurso em 2ª Instância ao Con selho Municipal de Defesa do
Meio Ambiente – COMDEMA, no prazo de 20 (vinte) dia s;
O cometimento de nova infração ambiental, no períod o de cinco anos, contados da lavratura de auto de infração anterior devidamente
confirmado em julgamento, implica: aplicação de mul ta em triplo, no caso de cometimento da mesma infra ção; ou aplicação de multa
em dobro, no caso de cometimento de infração distin ta;
Esta decisão não inibe ou restringe, de forma algum a, as ações de controle, monitoramento e fiscalização de qualquer órgão público,
nem limita ou impede o exercício, por este, de suas atribuições e prerrogativas legais e regulamentares, especialmente, com relação às
demais obras realizadas no imóvel e outras licenças cabíveis.
Para a ciência do infrator, é expedido o presente E dital e publicado em Diário Oficial, em conformidad e com o Art. 126º do Decreto
Federal 6.514/2008.
O prazo acima referido entra em vigor na data da pu blicação deste Edital.
Criciúma/SC, 21 de março de 2017.
GIOVANO IZIDORO - Presidente da Fundação do Meio Am biente de Criciúma – FAMCRI
___________________________________________________ ___________________________________________________ ________
Auto de Infração Ambiental nº 0730
Data: 26/09/2016
Processo Admin.nº7175/2015
Multa Simples: R$ 749,00(setecentos e quarenta e nove reais)
Penalidade:Art. 4º da Lei Municipal n.º 5.849/2011
Administrado: Alexandre de Souza Blasius
CPF: 909.400.249-34
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Editais
Secretária da Fazenda
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 731
SECRETARIA DA FAZENDA / 2017
Contribuinte: GRESELI BERNARDO LUCIANO ME
CNPJ/CPF: 23.193.307/0001-51
Notificação Fiscal: 026 / 2017
Valor: R$ 5.987,28
Tributo: ISS
O (a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identifica do(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competênc ia prevista nos artigos 109, 115,
IV, e 125 da Lei Municipal n° 2.044 de 12 de dezemb ro de 1984, e, considerando o disposto nos artigos 121, e 56, III da Lei Municipal n°
2.044 de 12 de dezembro de 1984, intima o(a) contri buinte supracitado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do ciente.
Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta reclamação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação
relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária
do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida
Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 21 de março de 2017.
JUCILEIA VICENCIA LALAU - Fiscal de Rendas e Tributos - Matrícula: 54681
ROBSON VITOR GOTUZZO - Secretário Municipal da Fazenda
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 732
SECRETARIA DA FAZENDA / 2017
Contribuinte: SONIA REGINA MELO RONSONI
CNPJ/CPF: 654.631.109-72
Notificação Fiscal: 047 / 2017
Valor: R$ 605,81
Tributo: ISS
O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competênci a prevista nos artigos 109, 115,
IV, e 125 da Lei Municipal n° 2.044 de 12 de dezemb ro de 1984, e, considerando o disposto nos artigos 121, e 56, III da Lei Municipal n°
2.044 de 12 de dezembro de 1984, intima o(a) contri buinte supracitado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do ciente.
Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta reclamação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação
relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária
do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida
Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 21 de março de 2017.
JUCILEIA VICENCIA LALAU - Fiscal de Rendas e Tribut os - Matrícula: 54681
ROBSON VITOR GOTUZZO - Secretário Municipal da Faze nda
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 733
SECRETARIA DA FAZENDA / 2017
Contribuinte: SERGIO FRANCISCO CARLOS GRAZIANO SOBR INHO
CNPJ/CPF: 548.932.679-49
Notificação Fiscal: 054 / 2017
Valor: R$ 1.662,40
Tributo: ISS
O (a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identifica do(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competênc ia prevista nos artigos 109, 115,
IV, e 125 da Lei Municipal n° 2.044 de 12 de dezemb ro de 1984, e, considerando o disposto nos artigos 121, e 56, III da Lei Municipal n°
2.044 de 12 de dezembro de 1984, intima o(a) contri buinte supracitado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do ciente.
Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta reclamação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação
relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária
do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida
Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 21 de março de 2017.
CLAUDIO SANTOS MARIA - Fiscal de Rendas e Tributos - Matrícula: 50983
ROBSON VITOR GOTUZZO - Secretário Municipal da Faze nda
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 734
SECRETARIA DA FAZENDA / 2017
Contribuinte: OLGA ZILLI AMBONI
CNPJ/CPF: 020.457.599-03
Notificação Fiscal: 055 / 2017
Valor: R$ 1.525,07
Tributo: ISS
O (a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competênc ia prevista nos artigos 109, 115,
IV, e 125 da Lei Municipal n° 2.044 de 12 de dezemb ro de 1984, e, considerando o disposto nos artigos 121, e 56, III da Lei Municipal n°
2.044 de 12 de dezembro de 1984, intima o(a) contri buinte supracitado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do ciente.
Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta reclamação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação
relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária
do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida
Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 21 de março de 2017.
CLAUDIO SANTOS MARIA - Fiscal de Rendas e Tributos - Matrícula: 50983
ROBSON VITOR GOTUZZO - Secretário Municipal da Faze nda
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 735
SECRETARIA DA FAZENDA / 2017
Contribuinte: RAFAEL ZANELLA DA SILVA
CNPJ/CPF: 046.182.099-41
Notificação Fiscal: 071 / 2017
Valor: R$ 1.747,14
Tributo: ISS
O (a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identifica do(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competênc ia prevista nos artigos 109, 115,
IV, e 125 da Lei Municipal n° 2.044 de 12 de dezemb ro de 1984, e, considerando o disposto nos artigos 121, e 56, III da Lei Municipal n°
2.044 de 12 de dezembro de 1984, intima o(a) contri buinte supracitado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do ciente.
Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta reclamação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação
relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária
do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida
Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 21 de março de 2017.
CLAUDIO SANTOS MARIA - Fiscal de Rendas e Tributos - Matrícula: 50983
ROBSON VITOR GOTUZZO - Secretário Municipal da Faze nda
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 736
SECRETARIA DA FAZENDA / 2017
Contribuinte: SIMONE FELTRIN DA ROSA
CNPJ/CPF: 032.805.509-39
Notificação Fiscal: 082 / 2017
Valor: R$ 414,92
Tributo: ISS
O (a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competênc ia prevista nos artigos 109, 115,
IV, e 125 da Lei Municipal n° 2.044 de 12 de dezemb ro de 1984, e, considerando o disposto nos artigos 121, e 56, III da Lei Municipal n°
2.044 de 12 de dezembro de 1984, intima o(a) contri buinte supracitado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do ciente.
Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta reclamação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação
relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária
do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida
Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 21 de março de 2017.
CLAUDIO SANTOS MARIA - Fiscal de Rendas e Tributos - Matrícula: 50983
ROBSON VITOR GOTUZZO - Secretário Municipal da Faze nda
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 737
SECRETARIA DA FAZENDA / 2017
Contribuinte: BRUNO MARCIO DE OLIVEIRA SODRE
CNPJ/CPF: 073.415.877-76
Notificação Fiscal: 083 / 2017
Valor: R$ 728,93
Tributo: ISS
O (a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identifica do(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competênc ia prevista nos artigos 109, 115,
IV, e 125 da Lei Municipal n° 2.044 de 12 de dezemb ro de 1984, e, considerando o disposto nos artigos 121, e 56, III da Lei Municipal n°
2.044 de 12 de dezembro de 1984, intima o(a) contri buinte supracitado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do ciente.
Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta reclamação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação
relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária
do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida
Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
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CLAUDIO SANTOS MARIA - Fiscal de Rendas e Tributos - Matrícula: 50983
ROBSON VITOR GOTUZZO - Secretário Municipal da Fazenda
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 738
SECRETARIA DA FAZENDA / 2017
Contribuinte: SILIANE RODRIGUES
CNPJ/CPF: 099.483.609-07
Notificação Fiscal: 092 / 2017
Valor: R$ 881,09
Tributo: ISS
O (a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identifica do(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competênc ia prevista nos artigos 109, 115,
IV, e 125 da Lei Municipal n° 2.044 de 12 de dezemb ro de 1984, e, considerando o disposto nos artigos 121, e 56, III da Lei Municipal n°
2.044 de 12 de dezembro de 1984, intima o(a) contri buinte supracitado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do ciente.
Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta reclamação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação
relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária
do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida
Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 21 de março de 2017.
CLAUDIO SANTOS MARIA - Fiscal de Rendas e Tributos - Matrícula: 50983
ROBSON VITOR GOTUZZO - Secretário Municipal da Faze nda
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Quarta - Feira, 22 de Março de 2017 Nº 1706 – Ano 8
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Aviso de Licitação
FMS – Fundo Municipal de Saúde
MODALIDADE: Pregão Presencial 009/FMS/2017
OBJETIVO: Aquisição de veículos utilitários , para atendimento aos programas de Tuberculose, CC Z (dengue, Vigilância Epidemiológica
e Atenção Básica, da Rede Municipal de Saúde de Cri ciúma/SC.
DATA DE ABERTURA: Dia 03 de abril de 2017 às 08h30m in.
EDITAL: Completo e demais esclarecimentos poderão ser obti dos de segunda a sexta-feira na Diretoria Executiva de Logística do
Município de Criciúma, na Rua Estevão Emilio de Sou za nº325 – bairro Ceará, Criciúma/SC, no horário das 07:00 as 13:00 horas, ou
pelos telefones (***48) 3431.0072/3431.0318, ou no site www.criciuma.sc.gov.br ou através do endereço eletrônico
editais@criciuma.sc.gov.br.
Criciúma, 20 de março de 2017.
NELI SEHNEM DOS SANTOS
PREGOEIRA
assinado no original
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MODALIDADE: Pregão Presencial 010/FMS/2017
OBJETIVO: Aquisição de veículo utilitário, para atendimento a Vigilância Sanitária, da Rede Municipal de Saúde de Criciúma/SC.
DATA DE ABERTURA: Dia 03 de abril de 2017 às 10h00m in.
EDITAL: Completo e demais esclarecimentos poderão ser obti dos de segunda a sexta-feira na Diretoria Executiva de Logística do
Município de Criciúma, na Rua Estevão Emilio de Sou za nº325 – bairro Ceará, Criciúma/SC, no horário das 07:00 as 13:00 horas, ou
pelos telefones (***48) 3431.0072/3431.0318, ou no site www.criciuma.sc.gov.br ou através do endereço eletrônico
editais@criciuma.sc.gov.br .
Criciúma, 20 de março de 2017.
NELI SEHNEM DOS SANTOS
PREGOEIRA
assinado no original
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Quarta - Feira, 22 de Março de 2017 Nº 1706 – Ano 8
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Aviso de Licitação
Governo Municipal de Criciúma
MODALIDADE: Pregão Presencial 025/PMC/2017
OBJETIVO: Registro de preços de materiais e equipamentos de atendimento pré-hospita lar e combate, para aquisições futuras, no
atendimento ao 4º Batalhão de Bombeiro Militar do M unicípio de Criciúma /SC., de acordo com Convênio 001/BM.
DATA DE ABERTURA: Dia 04 de abril de 2017 às 09h00m in.
EDITAL: Completo e demais esclarecimentos poderão ser obti dos de segunda a sexta-feira na Diretoria Executiva de Logística do
Município de Criciúma, na Rua Estevão Emilio de Sou za nº325 – bairro Ceará, Criciúma/SC, no horário das 07:00 as 13:00 horas, ou
pelos telefones (***48) 3431.0072/3431.0318, ou no site www.criciuma.sc.gov.br ou através do endereço eletrônico
editais@criciuma.sc.gov.br .
Criciúma, 21 de março de 2017.
NELI SEHNEM DOS SANTOS
PREGOEIRA
assinado no original
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Extrato de Dispensa de Licitação
Governo Municipal de Criciúma
DISPENSA Nº. 023/PMC/2017 – PROCESSO ADMINISTRATIVO N º. 492368/2017
OBJETO: Contratação de empresa especializada, para realiza ção de Processo Seletivo Público Simplificado, destinado a selecionarem
profissionais (monitores) para o Sistema de Estacio namento Rotativo, para atender à necessidade de con tratação temporária de
excepcional interesse público no âmbito da Diretori a de Trânsito e Transporte do Município de Criciúma , com base no decreto SG/nº
585/17, de 10 de março de 2017.
CONTRATADO: INSTITUTO BARRIGA VERDE – IOBV.
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE CRICIÚMA
FUNDAMENTO LEGAL: Inc. XIII, do Art. 24 da Lei Federal nº. 8.666/93
RECONHECIMENTO: 20/03/2017, por Gustavo Martins F. de Medeiros – D iretor de Trânsito e Transporte.
RATIFICAÇÃO: 20/03/2017, por Clésio Salvaro – Prefeito Municipa l.
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Ata
Governo Municipal de Criciúma
Ata de Registro de Preços nº 042/PMC/2016
Modalidade: Pregão Presencial 114/PMC/2016
Objeto: Registro de preços de MATERIAIS DE EXPEDIENTE.
Fornecedores Registrados: 05 (cinco).
Assinatura: 17/06/2016
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura, no valor de R$ 369.725,80
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