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Edital.............................................
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Extrato............................................ ......................................................................................................................................2
Aditivos........................................... ......................................................................................................................................3
Atas............................................... ........................................................................................................................................3
Edital
FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de Criciúma
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE
DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL
EDITAL Nº 003/FAMCRI/2017
Pelo presente, nos termos dos arts. 6º inc. Vda Lei nº 6.938 /81 c/c artigo 70,§ 1º, da Lei nº 9.605 /98, fica Stetcar Lavação Automotiva,
INTIMADO , do despacho de Penalidades, o qual foi aplicada a Sanção Administrativa Ambiental de MULTA SIMPLES.
FAZ SABER à Stetcar Lavação Automotiva , administrado de endereço incerto e desconhecido, para que se notifique da presente
decisão e cientifique-se de que:
Mantenho o auto de infração nº 0718 e o Termo de Em bargo, bem como o valor da multa aplicada, eis que presentes os elementos
ensejadores de sua emissão.
Acolho o Parecer Jurídico 069/2016.
Manteve-se o valor da multa aplicada no auto de inf ração, que deverá ser quitada em até 5 (cinco) dias, contados da data do
recebimento desta Notificação;
O não pagamento no prazo concedido ensejará em reco nhecimento do valor do débito como líquido, certo e exigível e implicará a
inscrição como Dívida Ativa Municipal e a interposi ção de ação de execução fiscal, independente de nov a notificação;
Índice
Quinta - Feira, 19 de Janeiro de 2017
Nº 1664
– Ano 8
Auto de Infração Ambiental nº 0718
Data: 12/08/2016
Processo Admin.nº 8162/2016
Multa Simples: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais)
Penalidade: Arts. 60 e 68 da Lei Federal n.º 9.605/ 1998 c/c Arts. 66 e 81 do Decreto Federal
n.º 6.514/2008 e Art. 16 da Resolução CONAMA n.º 23 7/1997.
Administrado: Stetcar Lavação Automotiva
CNPJ: 14.112.535/0001-69
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A contar da data da ciência da presente decisão, ca be a interposição de recurso em 2ª Instância ao Con selho Municipal de Defesa do
Meio Ambiente – COMDEMA, no prazo de 20 (vinte) dia s;
O cometimento de nova infração ambiental, no períod o de cinco anos, contados da lavratura de auto de infração anterior devidamente
confirmado em julgamento, implica: aplicação de mul ta em triplo, no caso de cometimento da mesma infra ção; ou aplicação de multa
em dobro, no caso de cometimento de infração distin ta;
Esta decisão não inibe ou restringe, de forma algum a, as ações de controle, monitoramento e fiscalização de qualquer órgão público,
nem limita ou impede o exercício, por este, de suas atribuições e prerrogativas legais e regulamentares, especialmente, com relação às
demais obras realizadas no imóvel e outras licenças cabíveis.
Para a ciência do infrator, é expedido o presente Edital e publicado em Diário Oficial, em conformida de com o Art. 126º do Decreto
Federal 6.514/2008.
O prazo acima referido entra em vigor na data da pu blicação deste Edital.
Criciúma/SC, 16 de janeiro de 2017.
GIOVANO IZIDORO - Presidente da Fundação do Meio Am biente de Criciúma – FAMCRI
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Extrato
Governo Municipal de Criciúma
EXTRATO DE CONTRATO Nº. 001/PMC/2017
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 001/PMC/2017
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. : 488252/2017
CONTRATANTE : MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ATRAVÉS DA SECRETARIA DE IN FRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA
CONTRATADA : ENGENHARIA CASTANHEL LTDA.
OBJETO : execução dos serviços de recuperação e restauraçã o, em “Caráter Emergencial”, do edifício sede da administração municipal
de Criciúma – “Paço Municipal Marcos Rovaris”, loca lizado na rua Domênico Sônego nº 542 – bairro Pinhe irinho.
VALOR GLOBAL : R$3.014.470,78 (Três milhões, quatorze mil, quatr ocentos e setenta reais e setenta e oito centavos).
PRAZO DE EXECUÇÃO : até 04/07/2017.
ASSINATURA : 16/01/2017.
SIGNATÁRIOS: Pelo Município O Senhor Clésio Salvaro – Prefeito Municipal, E Pela Empresa O Senhor Edio Jose Del Castanhel.
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Aditivos
FMS – Fundo Municipal de Saúde
Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 026/FMS/2013
Contratante: MUNICIPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: DUDA IMÓVEIS LTDA.
Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artig o 57 da Lei 8.666/93.
Período de vigência: até 31/03/2017.
Assinatura: 21/12/2016.
Signatário: Pelo Município: Neli Sehnem dos Santos – Pela Empresa: José Mondardo.
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Décimo Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 044/FMS /2011
Contratante: MUNICIPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: DUDA IMÓVEIS LTDA.
Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artig o 57 da Lei 8.666/93.
Período de vigência: até 31/03/2017.
Assinatura: 21/12/2016.
Signatário: Pelo Município: Neli Sehnem dos Santos – Pela Empresa: José Mondardo.
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Atas
Governo Municipal de Criciúma
Ata de Registro de Preços nº 025/PMC/2016
Modalidade: Pregão Presencial 067/PMC/2016
Objeto: Registro de preços de equipamentos e materiais de informática, escritório e eletrônicos, para aquisições futuras no
atendimento ao 9º BATALHÃO DE POLICIA MILITAR de Cr iciúma/SC.
Fornecedores Registrados : 05 (cinco).
Assinatura : 07/04/2016
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura, no valor de R$ 239.985,00
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Ata de Registro de Preços nº 026/PMC/2016
Modalidade: Pregão Presencial 076/PMC/2016
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de controle ambiental de cupins (descupinização), para serviços futuros nas escolas da Rede municipal de
Ensino e demais órgão pertencentes e de responsabil idade da Secretaria Municipal de Educação de Criciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 01 (um).
Assinatura: 31/03/2016
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura, no valor de R$ 175.518,00
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Ata de Registro de Preços nº 027/PMC/2016
Modalidade: Pregão Presencial 040/PMC/2016
Objeto: o Registro de preços de ar condicionado, para aqui sições futuras, no atendimento ao 4º Batalhão de Bo mbeiro Militar do
Município de Criciúma /SC.
Fornecedores Registrados: 02 (dois).
Assinatura: 04/04/2016
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura, no valor de R$ 51.800,00
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Atas
FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social
Ata de Registro de Preços nº 005/FMAS/2016
Modalidade: Pregão Presencial 004/FMAS/2016
Objeto: Registro De Preços De Móveis E Equipamento e Eletr odomésticos, Para Uso Na Instituição De Acolhimento Para Adultos E
Famílias, Pertencentes À Secretaria Municipal De As sistência Social De Criciúma – Sc.
Fornecedores Registrados: 03 (três).
Assinatura : 04/04/2016
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura, no valor de R$ 41.800,50
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Ata de Registro de Preços nº 012/FMS/2016
Modalidade: Pregão Presencial 017/FMS/2016
Objeto: Registro de Preços de serviços gráficos, para impr essão de formulários personalizados, em atendimento a Rede Municipal de
Saúde de Criciúma/SC..
Fornecedores Registrados : 06 (seis).
Assinatura: 11/04/2016
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura, no valor de R$ 183.335,80
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