1 http://www.criciuma.sc.gov.br
Nº 1646 – Ano 7 Terça - Feira, 20 de Dezembro de 2016
Retificação no Diário Oficial Eletrônico........ ...............................................................................................................1
Decreto............................................ ............................................................................................................................1
Portarias.......................................... .............................................................................................................................3
Aviso de Licitação................................. ........................................................................................................................4
Suspensão de Audiência Pública..................... ............................................................................................................. 5
Retificação no Diário Oficial Eletrônico
Por Incorreção no Índice
Governo Municipal de Criciúma
Retificado por Incorreção no Índice do Documento
Na página 01 no Índice publicado no DOE, n° 1644, , na data de 16/12/16 onde se lê: Decreto
leia-se:
Portaria
Feita a retificação acima pelo Município, mantem-se inalteradas as demais configurações do documento.
___________________________________________________ ___________________________________________________ ______
Decreto
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SA/nº 1970/16, de 2 de dezembro de 2016.
Reajusta e fixa preços de serviços e obras nos Cemitérios Municipais de Criciúma e dá outras providênc ias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIUMA , no uso de suas atribuições legais e com base nas leis nº 3.518, de 23 de dezembro de 1997 e
3.817, de 06 de julho de 1999, com parte promulgada em 22.09.99 e considerando o Processo nº 487746, d e 14 de novembro de
2016,
DECRETA:
Art.1º - Reajusta e fixa os preços de serviços e ob ras, devidos pelos usuários à concessionária admini stradora dos Cemitérios
Municipais, conforme tabela abaixo:
Índice
Terça - Feira, 20 de Dezembro de 2016
Nº 1646 – Ano 7
2 http://www.criciuma.sc.gov.br
Nº 1646 – Ano 7 Terça - Feira, 20 de Dezembro de 2016
I – SERVIÇOS:
a) Taxa de Manutenção Anual do Cemitério por Gaveta e/ou Terreno
- Cemitério Parque R$ 29,77
- Cemitério Rio Maina R$ 29,77
- Brasília R$ 29,77
- Cemitério Municipal R$ 55,17
b) Remoção de restos mortais R$ 148,84
c) Licença para Serviços R$ 106,28
d) Licença para colocação de placas (fixada Pela Empresa) R$ 42,54
e) Sepultamento após às 18:00 horas R$ 152,19
f) Aluguel de Capela Stander R$ 158,87
g) Aluguel de Capela Semi-Luxo R$ 342,82
h) Aluguel de Capela Luxo R$ 585,34
i) Aluguel de Capela Super Luxo R$ 878,71
j) Locação Trienal de Gaveta para Sepultamento R$ 850,40
k) Locação Trienal de Chão para Sepultamento R$ 212,56
l) Abertura e fechamento jazigos R$ 126,25
m) Serviço de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos R$ 232,98
N) Taxa Intermediação sobre Concessão 15%
II – CONCESSÃO DE TERRENOS:
a) Concessão Perpétua Terreno de Adulto Cemitério M unicipal R$ 4.251,64
b) Concessão Perpétua Terreno de Adulto Cemitério Municipal RioMaina R$ 850,40
c) Concessão Perpétua Terreno de Adulto Cemitério Brasília R$ 850,40
d) Concessão Perpétua Terreno com carneira com dire ito a 08 sepultamentos no Cemitério
Parque R$ 1.700,81
III – CONCESSÃO PERPÉTUA DE GAVETAS:
a) Gaveta 1º Ordem com direito a 08 sepultamentos R$ 2.210,88
b) Gaveta 2º Ordem com direito a 08 sepultamentos R$ 2.296,18
c) Gaveta 3º Ordem com direito a 08 sepultamentos R$ 2.125,59
d) Gaveta 4º Ordem com direito a 08 sepultamentos R$ 1.700,81
e) Gaveta 5º Ordem com direito a 08 sepultamentos R$ 1.615,52
IV – CONSTRUÇÃO E REFORMA DE JAZIGOS:
Item Serviços Un. Quant. Valor Un. Total
a) Um túmulo padrão emboço unid 1,00
1.271,60 1.271,60
b) Dois túmulos sobrepostos padrão emboço unid 1,00 2.404,49 2.404,49
c) Capela contendo duas gavetas, oratório superior e o
ssário interno, telhado em uma água em laje,
padrão emboço unid 1,00
4.046,02 4.046,02
d) Capela contendo quatro gavetas, oratório lateral , telhado em uma água em laje, padrão emboço unid 1 ,00 6.704,83 6.704,83
e) Capela contendo seis gavetas, oratório lateral, telhado em uma água em laje, padrão emboço unid 1,0 0 9.132,43 9.132,43
f) Capela contendo oito gavetas, oratório lateral, telhado em uma água em laje, padrão emboço unid 1,0 0 9.941,64 9.941,64
g) Capela contendo oito gavetas, oratório central, telhado em uma água em laje, padrão emboço unid 1,0 0 10.982,04 10.982,04
Observações:
1 – Execução da edificação com nível de emboço ado tado para acabamento;
2 – A execução de reboco, pintura, piso, azulejo, g
ranitos, vidros e aberturas ficará por conta de cada cliente;
3 – Itens para livre negociação: a) Jazigos fora do
s padrões básicos, melhorias de luxo, revestimentos especiais, granitos e demais
acabamentos;
b) Fornecimento de artigos para decoração;
c) Reformas em geral.
3 http://www.criciuma.sc.gov.br
Nº 1646 – Ano 7 Terça - Feira, 20 de Dezembro de 2016
Art.2º- Terão gratuidade dos serviços, referentes a
sepultamentos apenas as pessoas que comprovadament e forem indigentes.
Art.3º- Será cobrada a taxa única para uma ou mais exumações no mesmo jazigo/gaveta.
Art.4º- As sepulturas e capelas dos cemitérios, sem características de parque, poderão ser construídas ou reformadas, mediante prévia consulta à
SOMATEM, a qual competira a formulação de orçamento e a execução da obra mediante os valores fixados nos termos deste Decreto.
Parágrafo único. Optando o munícipe por construção ou reforma com utilização de materiais diversos dos fixados neste regulamento, fica autorizada
a livre negociação entre o proprietário e a SOMATEM , devendo esta última utilizar os valores aplicados no mercado, sob as penas da lei.
Art.5º- A correção dos preços de serviços e obras t em como indexador o Custo Unitário Base de Santa Ca tarina – CUB/SC, no percentual de 5,9%,
referente ao período de 2016.
Art.6º- Na sede de cada Cemitério deverá ser afixad a cópia deste Decreto.
Art.7º- Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art.8º- Fica revogado o Decreto SA/nº 1456/15 de 2 de dezembro de 2015 e sua alteração pelo Decreto S A/nº 594/16 de 22 de abril de 2016 e
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Criciúma, 2 de dezembro de 2016.
MÁRCIO BÚRIGO - Prefeito Municipal
ERICA GHEDIN ORLANDIN - Secretária Municipal de Administração
/erm.
___________________________________________________ ___________________________________________________________________________________
Portarias
ASTC - Autarquia de Segurança Trânsito e Transporte s de Criciúma
Portaria nº 148/2016
O Diretor Presidente da Autarquia de Segurança, Trânsito e Transportes de Criciúma – ASTC, no uso das atribuições legais que lhe
são conferidas pela Lei 5.390/2009, e sua posterior alteração pela Lei Municipal 5.623, de 06 de Agosto de 2010,
Resolve:
Art. 1º. Autorizar o pagamento das horas de aperfeiçoamento referente ao Cômputo de Horas, conceder a Promoção por
Merecimento, prevista no artigo 11, caput e §4° e c onceder a Promoção Automática por Merecimento, disp osta no artigo 10, todas
da Lei Complementar nº 13/1999, bem como outras pro vidências.
Art. 2º. Deferir em favor da concessão do pagamento das Horas de Ap erfeiçoamento aos servidores dispostos na tabela relacionada
abaixo:
Art. 3º. Deferir em favor da concessão da Antecipação da Promoção p or Merecimento aos servidores dispostos a seguir:
Dezembro
2016
Matrícula Servidor Horas
135 Julio Araújo Matos* 200
488 Davi De Oliveira 300
Servidor Outubro 2016
Matrícula Nome Nível atual Nível a progredir
201 Luciano Daniel Dos Santos Cruz b c
4 http://www.criciuma.sc.gov.br
Nº 1646 – Ano 7 Terça - Feira, 20 de Dezembro de 2016
Art. 4º. Deferir a concessão automática da promoção
por merecimento (05 anos contínuos de efetivo serviço), tendo em vista que a
Comissão de Plano de Carreira deferiu em favor da c oncessão da promoção dos servidores abaixo listados :
Servidor Outubro 2016
Matrícula Nome Nível atual Nível a progredir
156 Rodrigo Venâncio Dos Reis A B
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na presente data
Criciúma (SC), 16 de dezembro de 2016.
Paulo César Hübbe Pacheco - Diretor Presidente
___________________________________________________ ___________________________________________________ ______
Portaria nº 149/2016
O Diretor Presidente da Autarquia de Segurança, Trânsito e Transportes de Criciúma – ASTC, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei 5.390/2009, e sua posterior alt eração pela Lei Municipal 5.623, de 06 de Julho de 2010,
Resolve:
Art. 1º . Exonerar, a pedido, o servidor Milton Emílio de Souza, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 34 3.944.279-91, ocupante
do cargo de provimento em comissão de Gerente do Departamento de Gestão de Pessoas e de P edagogia, do Quadro de Pessoal da
Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte de Cr iciúma – ASTC, criada pela Lei Municipal nº 5.390, de 06 de novembro de 2009,
com suas posteriores alterações, com efeitos a part ir de 20 de dezembro de 2016.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data presente data.
Criciúma (SC), 19 de dezembro de 2016.
Paulo César Hübbe Pacheco - Diretor Presidente
___________________________________________________ ___________________________________________________ ______
Aviso de Licitação
FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de Criciúma
MODALIDADE: Pregão Presencial 012/FAMCRI/2016
OBJETIVO: O presente Edital tem por objetivo a contratação de empresa especializada para fornecimento de gás N atural Veicular
(GNV), para abastecimento da frota de veículos da F undação de Meio Ambiente de Criciúma/SC.
DATA DE ABERTURA: Dia 03 de Janeiro de 2017 às 09:0 0h.
EDITAL: Completo e demais esclarecimentos poderão ser obti dos de segunda a sexta-feira na Diretoria Executiva de Licitações e
Contratos do Município de Criciúma, na Rua Estevão Emilio de Souza nº325 – bairro Ceará, Criciúma/SC, no horário das 07:00 as 13:00
horas, ou pelos telefones (***48) 3431.0359, ou no site www.criciuma.sc.gov.br ou através do endereço eletrônico
editais@criciuma.sc.gov.br
Criciúma, 19 de Dezembro de 2016.
OSMAR CORAL – PREGOEIRO Assinado no original
___________________________________________________ ___________________________________________________ ______
5 http://www.criciuma.sc.gov.br
Nº 1646 – Ano 7 Terça - Feira, 20 de Dezembro de 2016
Aviso de Licitação
FMS – Fundo Municipal de Saúde
MODALIDADE: Pregão Presencial 080/FMS/2016
OBJETIVO:
Registro de preços para aquisição futura de prótese para incontinência urinária feminina (tela sling lght), para atendimento
à pacientes usuárias do SUS, da rede municipal de s aúde de Criciúma/SC.
DATA DE ABERTURA: Dia 09 de Janeiro de 2017 às 09h 00min.
EDITAL: Completo e demais esclarecimentos poderão ser obti dos de segunda a sexta-feira na Diretoria Executiva de Licitações e
Contratos do Município de Criciúma, na Rua Estevão Emilio de Souza nº325 – bairro Ceará, Criciúma/SC, no horário das 07:00 as 13:00
horas, ou pelos telefones (***48) 3431.0072/ 3431.0 318, ou no site www.criciuma.sc.gov.br ou através do endereço eletrônico
editais@criciuma.sc.gov.br
Criciúma, 19 de Dezembro de 2016.
NELI SEHNEM DOS SANTOS – PREGOEIRA Assinado no orig inal
___________________________________________________ ___________________________________________________ ______
Suspensão de Audiência Pública
Governo Municipal de Criciúma
O Governo do Município de Criciúma suspende a AUDIÊNCIA PÚBLICA, na data de 21/12/2016, e nova data será informada a
população para a realização da mesma, com objetivo de apresentar o Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, referente a implantação
de Sistema de Esgoto Sanitário – SES PRÓSPERA, a ser executada a ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE , de acordo com o
que preconiza a legislação municipal (Lei Complemen tar nº 095/2012 – Plano Diretor Participativo de Cr iciúma).
___________________________________________________ ___________________________________________________ ______