1 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1644 – Ano 7 Sexta - Feira, 16 de Dezembro de 2016	 	<BR>  <BR>   <BR> <BR> 	<BR> <BR>Decreto............................................ ............................................................................................................................1 <BR>Edital............................................. ...............................................................................................................................3 <BR>Extratos........................................... .............................................................................................................................4 <BR>Atas............................................... ...............................................................................................................................5 <BR>Termos Aditivos.................................... .....................................................................................................................48 <BR>Resoluções......................................... ........................................................................................................................60 <BR>Portaria	 	<BR>ASTC - Autarquia de Segurança Trânsito e Transporte s de Criciúma	 <BR> 	<BR>Portaria nº 147/2016	 <BR>O Diretor Presidente da Autarquia de Segurança, Trâ nsito e Transportes de Criciúma – ASTC, no uso das atribuições legais que lhe são <BR>conferidas pela Lei 5.390/2009, e sua posterior alt eração pela Lei Municipal 5.623, de 06 de Julho de  2010, <BR>Considerando  a análise feita pela Comissão Permanente de Avalia ção e Acompanhamento do Estágio Probatório da ASTC  dentro do <BR>prazo de 34 meses estabelecidos pela lei municipal;  <BR>Considerando  que fica a cargo do Diretor Presidente da ASTC aut orizar o Departamento de Pessoal desta mesma autarq uia, a efetuar <BR>os assentamentos e anotações na Ficha Funcional do  Servidor aprovado no Estágio Probatório; <BR>Considerando   que  a  Comissão  Permanente  de  Avaliação  e  Acompanha mento  do  Estágio  Probatório  da  ASTC,  por  unanimidade  de <BR>votos,  informou  o  resultado  do  desempenho  dos  Servi dores  em  Estágio  Probatório  e  aferiu-lhes  os  conceitos  iguais  ou  superior  a <BR>“Aprovado”, com as notas e a pontuação igual ou sup erior a média 6 (seis). <BR>Resolve:  <BR>Art. 1º  Homologar o resultado da análise de desempenho, co m aferição dos conceitos iguais ou superior a “Aprovado”, com as notas <BR>e a pontuação igual ou superior a média 6 (seis) do s servidores abaixo listados: <BR>CÓDIGO	<BR> 	NOME  CARGO  DATA DE <BR>ADMISSÃO  SITUAÇÃO  NF 	<BR>363 	Max Jorge Izempon 	Guarda Municipal 	01/07/2013  Aprovado <BR>7,7 	<BR>365 	Ageu Nascimento Limas 	Guarda Municipal 	01/07/2013  Aprovado 8,0 	<BR>366 	Alberto Pereira Vianna 	Guarda Municipal 	01/07/2013  Aprovado 7,7 	<BR>Índice	 	<BR>Sexta - Feira, 16 de Dezembro de 2016 <BR>Nº 1644  – Ano 7<BR><BR>2 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1644 – Ano 7 Sexta - Feira, 16 de Dezembro de 2016	 	<BR>367 	Ana Carolina Dos Santos 	Guarda Municipal 	01/07/2013  Aprovado <BR>8,0 	<BR>368 	Alison Cristiano Melo 	Guarda Municipal 	01/07/2013  Aprovado 8,0 	<BR>369 	Altair Francisco Arboite 	Guarda Municipal 	01/07/2013  Aprovado 8,0 	<BR>371 	Antonio De Oliveira 	Guarda Municipal 	01/07/2013  Aprovado 8,0 	<BR>372 	Cristiane Manfioleti Roque 	Guarda Municipal 	01/07/2013  Aprovado 8,0 	<BR>373 	Daniel Goulart Rodrigues 	Guarda Municipal 	01/07/2013  Aprovado 8,0 	<BR>374 	Daniela Nunes 	Guarda Municipal 	01/07/2013  Aprovado 8,0 	<BR>375 	Dioni Pereira De Borba 	Guarda Municipal 	01/07/2013  Aprovado 8,0 	<BR>376 	Eduardo Nascimento Guedes 	Guarda Municipal 	01/07/2013  Aprovado 8,0 	<BR>377 	Fernando Medeiros Rodrigues 	Guarda Municipal 	01/07/2013  Aprovado 8,0 	<BR>379 	Gleisson Duarte De Souza Gonçalves 	Guarda Municipal 	01/07/2013  Aprovado 8,0 	<BR>380 	Leandro De Fraga Brehm 	Guarda Municipal 	01/07/2013  Aprovado 8,0 	<BR>381 	Leandro Medeiros Gonçalves 	Guarda Municipal 	01/07/2013  Aprovado 8,0 	<BR>382 	Leonardo Alessandro Dos Santos De 	<BR>Melo 	Guarda Municipal 	01/07/2013  Aprovado 8,0 	<BR>383 	Lizandro Luiz 	Guarda Municipal 	01/07/2013  Aprovado 8,0 	<BR>384 	Lucas Da Silva Campos 	Guarda Municipal 	01/07/2013  Aprovado 8,0 	<BR>385 	Marcos Ramos Fernandes 	Guarda Municipal 	01/07/2013  Aprovado 8,0 	<BR>386 	Maria De Nazaré Gomes Bitelo 	Guarda Municipal 	01/07/2013  Aprovado 8,0 	<BR>387 	Maria Diana Da Silva Lopes 	Guarda Municipal 	01/07/2013  Aprovado 8,0 	<BR>388 	Mateus Da Rosa Mondardo 	Guarda Municipal 	01/07/2013  Aprovado 8,0 	<BR>389 	Naiara Rezim Philippi 	Guarda Municipal 	01/07/2013  Aprovado 8,0 	<BR>391 	Ricardo Machado 	Guarda Municipal 	01/07/2013  Aprovado 8,0 	<BR>392 	Robson De Lima 	Guarda Municipal 	01/07/2013  Aprovado 7,7 	<BR>393 	Silvio Carlos Guidi 	Guarda Municipal 	01/07/2013  Aprovado 8,0 	<BR>394 	Thaissa Lopes De Jesus 	Guarda Municipal 	01/07/2013  Aprovado 8,0 	<BR>395 	Valdonir Goulart Candido 	Guarda Municipal 	01/07/2013  Aprovado 7,7 	<BR>396 	Wilson Pacheco Albino 	Guarda Municipal 	01/07/2013  Aprovado 8,0 	<BR>397 	Paulo Faccio Junior 	Guarda Municipal 	01/07/2013  Aprovado 8,0 	<BR>398 	Jéssica Matias Luzzietti 	Guarda Municipal 	01/07/2013  Aprovado 8,0 	<BR>400 	Elbio Machado 	Agente de Manutenção	 	01/08/2013  Aprovado 8,0 	<BR>Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na presente d ata. <BR>Criciúma (SC), 13 de dezembro de 2016.  <BR>Paulo César Hübbe Pacheco - Diretor Presidente <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______<BR><BR>3 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1644 – Ano 7 Sexta - Feira, 16 de Dezembro de 2016	 	<BR>Edital	 	<BR>FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de Criciúma	 	<BR>EDITAL DE INTIMAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE  <BR>DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL <BR>EDITAL Nº 020/FAMCRI/2016   <BR>      <BR>Pelo presente, nos termos dos arts. 6º inc. V da Le i nº 6.938 /81 c/c artigo 70, § 1º, da Lei nº 9.605 /98, fica Alexandre de Souza Blasius, <BR>INTIMADO, do despacho de Penalidades, o qual foi ap licada a Sanção Administrativa Ambiental de MULTA S IMPLES.  <BR>FAZ SABER ao  Sr. Alexandre de Souza Blasius, admini strado de endereço incerto  e desconhecido, para que  se notifique da presente <BR>decisão e cientifique-se de que:  <BR>Mantenho  o  auto  de  infração  nº  0730,  bem  como  o  val or  da  multa  aplicada,  eis  que  presentes  os  elementos  ensejadores  de  sua <BR>emissão. <BR>Acolho o Parecer Jurídico 097/2016.   <BR>Manteve-se  o  valor  da  multa  aplicada  no  auto  de  inf ração,  que  deverá  ser  quitada  em  até  5  (cinco)  dias,  contados  da  data  do <BR>recebimento desta Notificação; <BR>O  não  pagamento  no  prazo  concedido  ensejará  em  reco nhecimento  do  valor  do  débito  como  líquido,  certo  e  exigível  e  implicará  a <BR>inscrição como Dívida Ativa Municipal e a interposi ção de ação de execução fiscal, independente de nov a notificação; <BR>A contar da data da ciência da presente decisão, ca be a interposição de recurso em 2ª Instância ao Con selho Municipal de Defesa do <BR>Meio Ambiente – COMDEMA, no prazo de 20 (vinte) dia s; <BR>O  cometimento  de  nova  infração  ambiental,  no  períod o  de  cinco  anos,  contados  da  lavratura  de  auto  de  infração  anterior <BR>devidamente  confirmado  em  julgamento,  implica:  apli cação  de  multa  em  triplo,  no  caso  de  cometimento  da   mesma  infração;  ou <BR>aplicação de multa em dobro, no caso de cometimento  de infração distinta; <BR>Esta decisão não inibe ou restringe, de forma algum a, as ações de controle, monitoramento e fiscalização de qualquer órgão público, <BR>nem limita ou impede o exercício, por este, de suas  atribuições e prerrogativas legais e regulamentares, especialmente, com relação <BR>às demais obras realizadas no imóvel e outras licen ças cabíveis. <BR>Para a ciência do infrator, é expedido o presente E dital e publicado em Diário Oficial, em conformidad e com o Art. 126º do Decreto <BR>Federal 6.514/2008. <BR>O prazo acima referido entra em vigor na data da pu blicação deste Edital. <BR>Criciúma/SC, 05 de dezembro de 2016.  <BR>SALÉSIO NOLLA - Presidente da Fundação do Meio Ambi ente de Criciúma – FAMCRI <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______ <BR>Auto de Infração Ambiental nº 0730  <BR>Data: 26/09/2016 <BR>Processo Admin. nº 7175/2015  <BR>Multa Simples: R$ 749,00 (setecentos e quarenta e nove reais) <BR>Penalidade: Art. 4º da Lei Municipal n.º 5.849/2011  <BR>Administrado: Alexandre de Souza Blasius <BR>CPF: 909.400.249	-34<BR><BR>4 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1644 – Ano 7 Sexta - Feira, 16 de Dezembro de 2016	 	<BR>Extrato <BR>FMS – Fundo Municipal de Saúde	 	<BR>Extrato de Contrato nº 088/FMS/2016   <BR>Pregão nº 073 /FMS/ 2016.  <BR>Contratante:<BR> Município de Criciúma, através do Fundo Municipal  de Saúde. <BR>Contratada:  ARILDO COMÉRCIO DE PRODUTO DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA  ME <BR>Objetivo:  Constitui objeto  do presente Termo Contratual a p restação de serviços de manutenção preventiva e cor retiva de Redes <BR>de Comunicação de Voz e de Dados da rede municipal  de saúde de Criciúma/SC . <BR>Valor Global:  R$ 166.052,64 <BR>Prazo de Vigência:  12 MESES <BR>Assinatura:  05/12/2016 <BR>Signatários: pelo município o senhor Marcio Búrigo  – Prefeito Municipal, pela empresa o (a) senhor (a) Arildo De Sena Motta <BR>ESTADO DE SANTA CATARINA / PREFEITURA MUNICIPAL DE CRI CIÚMA <BR>EXTRATO  –  ESPÉCIE:    Primeiro  Termo  Aditivo  ao  Convênio  nº  1718/2016,  registrado  no  Departamento  de  Apoio  Admi nistrativo  da <BR>Secretaria Municipal de Administração sob o nº 1845 . <BR>PARTÍCIPES:  Município de Criciúma e o Instituto de Educação Es pecial Diomício Freitas – Associação Pestalozzi. <BR>DO OBJETO:  O presente convênio tem por objeto a prorrogação d a vigência até o dia 31/01/2017. <BR>DATA:  Criciúma-SC, 4 de novembro de 2016.  <BR>SIGNATÁRIOS:  Márcio Búrigo, pelo Município de Criciúma e Maria  Inês Conti Victor, pelo Instituto. <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______ <BR>  ESTADO DE SANTA CATARINA / PREFEITURA MUNICIPAL DE  CRICIÚMA <BR>EXTRATO  –  ESPÉCIE:    Primeiro  Termo  Aditivo  ao  Convênio  nº  1718/2016,  registrado  no  Departamento  de  Apoio  Admi nistrativo  da <BR>Secretaria Municipal de Administração sob o nº 1845 . <BR>PARTÍCIPES : Município de Criciúma e o Instituto de Educação E special Diomício Freitas – Associação Pestalozzi. <BR>DO OBJETO:  O presente convênio tem por objeto a prorrogação d a vigência até o dia 31/01/2017. <BR>DATA:  Criciúma-SC, 4 de novembro de 2016.  <BR>SIGNATÁRIOS:  Márcio Búrigo, pelo Município de Criciúma e Maria  Inês Conti Victor, pelo Instituto. <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______<BR><BR>5 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1644 – Ano 7 Sexta - Feira, 16 de Dezembro de 2016	 	<BR>Ata <BR>FMS – Fundo Municipal de Saúde	 	<BR>Ata de Registro de Preços nº 016/FMS/2016   <BR>Modalidade: Pregão Presencial 033/FMS/2016 <BR>Objeto:<BR> Registro de Preços de MEDICAMENTOS. <BR>Fornecedores Registrados:  14 (quatorze).  <BR>Assinatura:  13/06/2016  <BR>Vigência:  12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura , no valor de R$ 5.436.296,67<BR><BR>6 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1644 – Ano 7 Sexta - Feira, 16 de Dezembro de 2016<BR><BR>7 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1644 – Ano 7 Sexta - Feira, 16 de Dezembro de 2016<BR><BR>8 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1644 – Ano 7 Sexta - Feira, 16 de Dezembro de 2016<BR><BR>9 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1644 – Ano 7 Sexta - Feira, 16 de Dezembro de 2016<BR><BR>10 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1644 – Ano 7 Sexta - Feira, 16 de Dezembro de 2016<BR><BR>11 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1644 – Ano 7 Sexta - Feira, 16 de Dezembro de 2016<BR><BR>12 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1644 – Ano 7 Sexta - Feira, 16 de Dezembro de 2016<BR><BR>13 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1644 – Ano 7 Sexta - Feira, 16 de Dezembro de 2016<BR><BR>14 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1644 – Ano 7 Sexta - Feira, 16 de Dezembro de 2016<BR><BR>15 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1644 – Ano 7 Sexta - Feira, 16 de Dezembro de 2016<BR><BR>16 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1644 – Ano 7 Sexta - Feira, 16 de Dezembro de 2016<BR><BR>17 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1644 – Ano 7 Sexta - Feira, 16 de Dezembro de 2016<BR><BR>18 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1644 – Ano 7 Sexta - Feira, 16 de Dezembro de 2016<BR><BR>19 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1644 – Ano 7 Sexta - Feira, 16 de Dezembro de 2016<BR><BR>20 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1644 – Ano 7 Sexta - Feira, 16 de Dezembro de 2016<BR><BR>21 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1644 – Ano 7 Sexta - Feira, 16 de Dezembro de 2016<BR><BR>22 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1644 – Ano 7 Sexta - Feira, 16 de Dezembro de 2016<BR><BR>23 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1644 – Ano 7 Sexta - Feira, 16 de Dezembro de 2016<BR><BR>24 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1644 – Ano 7 Sexta - Feira, 16 de Dezembro de 2016<BR><BR>25 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1644 – Ano 7 Sexta - Feira, 16 de Dezembro de 2016<BR><BR>26 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1644 – Ano 7 Sexta - Feira, 16 de Dezembro de 2016<BR><BR>27 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1644 – Ano 7 Sexta - Feira, 16 de Dezembro de 2016<BR><BR>28 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1644 – Ano 7 Sexta - Feira, 16 de Dezembro de 2016<BR><BR>29 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1644 – Ano 7 Sexta - Feira, 16 de Dezembro de 2016<BR><BR>30 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1644 – Ano 7 Sexta - Feira, 16 de Dezembro de 2016<BR><BR>31 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1644 – Ano 7 Sexta - Feira, 16 de Dezembro de 2016<BR><BR>32 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1644 – Ano 7 Sexta - Feira, 16 de Dezembro de 2016<BR><BR>33 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1644 – Ano 7 Sexta - Feira, 16 de Dezembro de 2016<BR><BR>34 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1644 – Ano 7 Sexta - Feira, 16 de Dezembro de 2016<BR><BR>35 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1644 – Ano 7 Sexta - Feira, 16 de Dezembro de 2016<BR><BR>36 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1644 – Ano 7 Sexta - Feira, 16 de Dezembro de 2016<BR><BR>37 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1644 – Ano 7 Sexta - Feira, 16 de Dezembro de 2016<BR><BR>38 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1644 – Ano 7 Sexta - Feira, 16 de Dezembro de 2016<BR><BR>39 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1644 – Ano 7 Sexta - Feira, 16 de Dezembro de 2016<BR><BR>40 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1644 – Ano 7 Sexta - Feira, 16 de Dezembro de 2016<BR><BR>41 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1644 – Ano 7 Sexta - Feira, 16 de Dezembro de 2016<BR><BR>42 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1644 – Ano 7 Sexta - Feira, 16 de Dezembro de 2016<BR><BR>43 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1644 – Ano 7 Sexta - Feira, 16 de Dezembro de 2016<BR><BR>44 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1644 – Ano 7 Sexta - Feira, 16 de Dezembro de 2016<BR><BR>45 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1644 – Ano 7 Sexta - Feira, 16 de Dezembro de 2016<BR><BR>46 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1644 – Ano 7 Sexta - Feira, 16 de Dezembro de 2016<BR><BR>47 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1644 – Ano 7 Sexta - Feira, 16 de Dezembro de 2016	 	<BR> 	___________________________________________________<BR>___________________________________________________ ______ 	<BR> 	<BR>______________________________________________________________________________________________________ _____ <BR> <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______<BR><BR>48 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1644 – Ano 7 Sexta - Feira, 16 de Dezembro de 2016	 	<BR>Termo aditivos <BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR>Oitavo Termo Aditivo ao Contrato nº 325/PMC/2008 <BR>Contratante:<BR> MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. <BR>Contratada : ALESSANDRA OLIVEIRA DE ALVARENGA REICHLE ME. <BR>Objeto : Prorrogação do período de vigência, conforme arti go 57 da Lei 8.666/93. <BR>Período de vigência : até 06/11/2017. <BR>Assinatura : 06/11/2016. <BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: Neli Sehnem  dos Santos – Pela Empresa: Alessandra Oliveira De Alvarenga Reichle <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______ <BR>Nono Termo Aditivo ao Contrato nº 329/PMC/2008 <BR>Contratante:  MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. <BR>Contratada : FUNERÁRIA SANTA TEREZINHA LTDA ME. <BR>Objeto : Prorrogação do período de vigência, conforme arti go 57 da Lei 8.666/93. <BR>Período de vigência : até 06/11/2017.                     <BR>Assinatura : 06/11/2016. <BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: Neli Sehnem  dos Santos – Pela Empresa: Maria Goreti Damin Salv aro. <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______ <BR>Oitavo Termo Aditivo ao Contrato nº 328/PMC/2008 <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. <BR>Contratada : FUNERÁRIA GLÓRIA DE DEUS LTDA ME. <BR>Objeto : Prorrogação do período de vigência, conforme arti go 57 da Lei 8.666/93. <BR>Período  de vigência : até 06/11/2017. <BR>Assinatura : 06/11/2016. <BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: Neli Sehnem  dos Santos – Pela Empresa: Maria de Lourdes Martin s. <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______<BR><BR>49 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1644 – Ano 7 Sexta - Feira, 16 de Dezembro de 2016	 	<BR>Oitavo Termo Aditivo ao Contrato nº 330/PMC/2008 <BR>Contratante<BR>: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. <BR>Contratada : FUNERARIA PRINCIPE DA PAZ LTDA ME. <BR>Objeto : Prorrogação do período de vigência, conforme arti go 57 da Lei 8.666/93. <BR>Período de vigência : até 06/11/2017. <BR>Assinatura : 06/11/2016. <BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: Neli Sehnem  dos Santos – Pela Empresa: Edecildes dos Santos Felizardo. <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______ <BR>Décimo Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 380/PMC/20 06 <BR>Locatário: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. <BR>Locadora : DUDA IMÓVEIS LTDA. <BR>Objeto : REAJUSTE DE PREÇOS, conforme artigo 65, inciso II , letra d da Lei 8.666/93. <BR>Valor : R$ 128,70. <BR>Assinatura : 07/11/2016. <BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: Neli Sehnem  dos Santos – Pela Locadora: Jose Mondardo <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______ <BR>Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 072/PMC/2015 <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIUMA. <BR>Contratada : CONSTRUÇÕES VITÓRIA LTDA ME. <BR>Objeto : Acréscimo de serviços, conforme artigo 65, inciso  I, letra b da Lei 8.666/93. <BR>Valor : R$ 123.040,86. <BR>Assinatura : 07/11/2016. <BR>Signatário: Pelo Município: Neli Sehnem dos Santos  – Pela Empresa: Luciano Medeiros. <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______<BR><BR>50 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1644 – Ano 7 Sexta - Feira, 16 de Dezembro de 2016	 	<BR>Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 228/PMC/2015 <BR>Locatário<BR>: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. <BR>Locadora : DUDA IMÓVEIS LTDA. <BR>Objeto : REAJUSTE DE PREÇOS, conforme artigo 65, inciso II , letra d da Lei 8.666/93. <BR>Valor : R$ 293,70. <BR>Assinatura : 08/11/2016. <BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: Neli Sehnem  dos Santos – Pela Locadora: Jose Mondardo. <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ _____ <BR>Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 174/PMC/2016 <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIUMA. <BR>Contratada : INSTITUTO BARRIGA VERDE. <BR>Objeto : Acréscimo, conforme artigo 65, inciso I, letra b  da Lei 8.666/93. <BR>Valor : R$ 17.000,00. <BR>Assinatura : 08/11/2016. <BR>Signatário: Pelo Município: Neli Sehnem dos Santos  – Pela Empresa: Caroline Puehler. <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ _____ <BR>Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 246/PMC/2015 <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. <BR>Contratada : CONSÓRCIO DE INFORMATICA NA GESTÃO PÚBLICA MUNICI PAL <BR>Objeto :  Prorrogação  do  período  de  vigência,  conforme  arti go  57  da  Lei  8.666/93  e  reajuste  de  preços  conforme   artigo  65  da  lei <BR>8.666/93.  <BR>Período de vigência : até 31/12/2017. <BR>Valor do reajuste : 190,00. <BR>Assinatura : 08/12/2016. <BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: Neli Sehnem  dos Santos – Pela Empresa: Gilson Lunardi Albino. <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______<BR><BR>51 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1644 – Ano 7 Sexta - Feira, 16 de Dezembro de 2016	 	<BR>Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 183/PMC/2016 <BR>Contratante<BR>: MUNICÍPIO DE CRICIUMA. <BR>Contratada : TRL CONSTRUÇÕES LTDA ME. <BR>Objeto : Acréscimo, conforme artigo 65, inciso I, letra b  da Lei 8.666/93. <BR>Valor : R$ 13.937,18. <BR>Assinatura : 17/11/2016. <BR>Signatário: Pelo Município: Neli Sehnem dos Santos  – Pela Empresa: Irio D’Amorim. <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______ <BR>Oitavo Termo Aditivo ao Contrato nº 128/PMC/2014 <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIUMA. <BR>Contratada : CONSTRUTORA NUNES LTDA. <BR>Objeto : Acréscimo, conforme artigo 65, inciso I, letra b  da Lei 8.666/93. <BR>Valor : R$ 3.469,54. <BR>Assinatura : 16/11/2016. <BR>Signatário: Pelo Município: Neli Sehnem dos Santos  – Pela Empresa: Jurandi José Nunes. <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______ <BR>Oitavo Termo Aditivo ao Contrato nº 125/PMC/2014 <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIUMA. <BR>Contratada : CONSTRUTORA NUNES LTDA. <BR>Objeto : Acréscimo, conforme artigo 65, inciso I, letra b  da Lei 8.666/93. <BR>Valor : R$ 1.498,56. <BR>Assinatura : 17/11/2016. <BR>Signatário: Pelo Município: Neli Sehnem dos Santos  – Pela Empresa: Jurandi José Nunes. <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______<BR><BR>52 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1644 – Ano 7 Sexta - Feira, 16 de Dezembro de 2016	 	<BR>Oitavo Termo Aditivo ao Contrato nº 126/PMC/2014 <BR>Contratante<BR>: MUNICÍPIO DE CRICIUMA. <BR>Contratada : CONSTRUTORA NUNES LTDA. <BR>Objeto : Acréscimo, conforme artigo 65, inciso I, letra b  da Lei 8.666/93. <BR>Valor : R$ 1.834,87. <BR>Assinatura : 18/11/2016. <BR>Signatário: Pelo Município: Neli Sehnem dos Santos  – Pela Empresa: Jurandi José Nunes. <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______ <BR>Nono Termo Aditivo ao Contrato nº 127/PMC/2014 <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIUMA. <BR>Contratada : CONSTRUTORA NUNES LTDA. <BR>Objeto : Acréscimo, conforme artigo 65, inciso I, letra b  da Lei 8.666/93. <BR>Valor : R$ 3.215,93. <BR>Assinatura : 18/11/2016. <BR>Signatário: Pelo Município: Neli Sehnem dos Santos  – Pela Empresa: Jurandi José Nunes. <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______ <BR>Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 097/PMC/2016 <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. <BR>Contratada : CONSTRUTORA NUNES LTDA. <BR>Objeto : Paralisação, conforme artigo 78 e 79 da Lei 8.666 /93. <BR>Prazo : 180 (cento e vinte) dias, a partir de 04/11/2016.  <BR>Assinatura : 04/11/2016. <BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: Neli Sehnem  dos Santos – Pela Empresa: Jurandi Jose Nunes. <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______<BR><BR>53 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1644 – Ano 7 Sexta - Feira, 16 de Dezembro de 2016	 	<BR>   Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 126/PMC/2014<BR> <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. <BR>Contratada : CONSTRUTORA NUNES LTDA. <BR>Objeto : Prorrogação do prazo de execução, conforme artigo  57 da Lei 8.666/93. <BR>Prazo de execução : até 03/02/2017. <BR>Assinatura : 06/09/2016. <BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: Neli Sehnem  dos Santos – Pela Empresa: Jurandi José Nunes. <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______ <BR>Oitavo Termo Aditivo ao Contrato nº 327/PMC/2008 <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. <BR>Contratada : FUNERARIA CAMINHO DA LUZ LTDA ME. <BR>Objeto : Prorrogação do período de vigência, conforme arti go 57 da Lei 8.666/93. <BR>Período de vigência : até 06/11/2017. <BR>Assinatura : 06/11/2016. <BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: Neli Sehnem  dos Santos – Pela Empresa: Ivo Laurentino Damasio.  <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______ <BR>Oitavo Termo Aditivo ao Contrato nº 326/PMC/2008 <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. <BR>Contratada : BOM PASTOR SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA ME. <BR>Objeto : Prorrogação do período de vigência, conforme arti go 57 da Lei 8.666/93. <BR>Período de vigência : até 06/11/2017. <BR>Assinatura : 04/11/2016. <BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: Neli Sehnem  dos Santos – Pela Empresa: Wladimir Lenin Brescian i. <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______<BR><BR>54 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1644 – Ano 7 Sexta - Feira, 16 de Dezembro de 2016	 	<BR>Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 142/PMC/2016 <BR>Contratante<BR>: MUNICÍPIO DE CRICIUMA. <BR>Contratada : CARDIAL STANDS LTDA. <BR>Objeto : Acréscimo, conforme artigo 65, inciso I, letra b  da Lei 8.666/93. <BR>Valor : R$ 10.142,84. <BR>Assinatura : 12/08/2016. <BR>Signatário: Pelo Município: Neli Sehnem dos Santos  – Pela Empresa: Gabriel Duarte Cardoso. <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______ <BR>  Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 035/PMC/2014 <BR>Contratante: MUNICIPIO DE CRICIÚMA. <BR>Contratada : ASSOCIAÇÃO CRICIUMENSE DE TRANSPORTE - ACTU. <BR>Objeto : Prorrogação do período de vigência, conforme arti go 57 da Lei 8.666/93. <BR>Período de vigência : até 31/12/2017. <BR>Assinatura : 22/11/2016. <BR>Signatário: Pelo Município: Neli Sehnem dos Santos  – Pela Empresa: Ilka Barato. <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______ <BR>Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 043/PMC/2016 <BR>Contratante: MUNICIPIO DE CRICIÚMA. <BR>Contratada : AUTO VIAÇÃO CRITUR LTDA. <BR>Objeto : Prorrogação do período de vigência, conforme arti go 57 da Lei 8.666/93. <BR>Período de vigência : até 31/12/2017. <BR>Assinatura : 22/11/2016. <BR>Signatário: Pelo Município: Neli Sehnem dos Santos  – Pela Empresa: Adriano Custodio. <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______<BR><BR>55 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1644 – Ano 7 Sexta - Feira, 16 de Dezembro de 2016	 	<BR>Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 043/PMC/2016 <BR>Contratante<BR>: MUNICIPIO DE CRICIÚMA. <BR>Contratada : AUTO VIAÇÃO CRITUR LTDA. <BR>Objeto : Prorrogação do período de vigência, conforme arti go 57 da Lei 8.666/93. <BR>Período de vigência : até 31/12/2017. <BR>Assinatura : 22/11/2016. <BR>Signatário: Pelo Município: Neli Sehnem dos Santos  – Pela Empresa: Adriano Custodio. <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______ <BR>Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 044/PMC/2016 <BR>Contratante: MUNICIPIO DE CRICIÚMA. <BR>Contratada : EXPRESSO RIO MAINA LTDA. <BR>Objeto : Prorrogação do período de vigência, conforme arti go 57 da Lei 8.666/93. <BR>Período de vigência : até 31/12/2017. <BR>Assinatura : 22/11/2016. <BR>Signatário: Pelo Município: Neli Sehnem dos Santos  – Pela Empresa: Roberto Dagostin. <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______ <BR>Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 045/PMC/2016 <BR>Contratante: MUNICIPIO DE CRICIÚMA. <BR>Contratada : ZELINDO TRENTO & CIA LTDA. <BR>Objeto : Prorrogação do período de vigência, conforme arti go 57 da Lei 8.666/93. <BR>Período de vigência : até 31/12/2017. <BR>Assinatura : 22/11/2016. <BR>Signatário: Pelo Município: Neli Sehnem dos Santos  – Pela Empresa: Everton Pedro Trento. <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______<BR><BR>56 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1644 – Ano 7 Sexta - Feira, 16 de Dezembro de 2016	 	<BR>Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 011/PMC/2015 <BR>Contratante<BR>: MUNICIPIO DE CRICIÚMA. <BR>Contratada : ASSOCIAÇÃO CRICIUMENSE DE TRANSPORTE - ACTU. <BR>Objeto : Prorrogação do período de vigência, conforme arti go 57 da Lei 8.666/93. <BR>Período de vigência : até 31/12/2017. <BR>Assinatura : 22/11/2016. <BR>Signatário: Pelo Município: Neli Sehnem dos Santos  – Pela Empresa: Ilka Barato. <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______ <BR>Décimo Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 237/PMC /2012 <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. <BR>Contratada : BETHA SISTEMAS LTDA. <BR>Objeto : Prorrogação do período de vigência, conforme arti go 57 da Lei 8.666/93. <BR>Período de vigência : até 30/03/2017. <BR>Assinatura : 22/11/2016. <BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: Neli Sehnem  dos Santos – Pela Empresa: Ernesto Muniz de Souza  Jr. <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______ <BR>Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 041/PMC/2016 <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. <BR>Contratada : BF CONSTRUÇÕES EIRELI. <BR>Objeto : Paralisação, conforme artigo 78 e 79 da Lei 8.666 /93. <BR>Prazo : 120(cento e vinte) dias, a partir de 10/11/2016. <BR>Assinatura : 10/11/2016. <BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: Neli Sehnem  dos Santos – Pela Empresa: Lauri Luiz Fernandes. <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______<BR><BR>57 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1644 – Ano 7 Sexta - Feira, 16 de Dezembro de 2016	 	<BR>Quarto Termo Aditivo ao Pregão nº 288/PMC/2015, RP <BR>015/PMC/2016 <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. <BR>Contratada : L&M COM. ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS. <BR>Objeto : REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO, conforme artig o 65, da Lei 8.666/93. <BR>Valor : R$ 0,97. <BR>Assinatura : 23/11/2016. <BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: Neli Sehnem  dos Santos – Pela Empresa: Juliano Jairo Melo. <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______ <BR>Décimo Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 130/PMC /2012 <BR>Contratante: MUNICIPIO DE CRICIÚMA. <BR>Contratada : CLEONICE DA SILVA ME. <BR>Objeto : Prorrogação do período de vigência, conforme arti go 57 da Lei 8.666/93. <BR>Período de vigência : até 06/01/2017. <BR>Assinatura : 07/11/2016. <BR>Signatário: Pelo Município: Neli Sehnem dos Santos  – Pela Empresa: Angelo Franqui Salvaro. <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______ <BR>Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 124/PMC/2014 <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. <BR>Contratada : ENGETOM CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. <BR>Objeto : Prorrogação do prazo de execução, conforme artigo  57 da Lei 8.666/93. <BR>Prazo de execução : até 05/04/2017. <BR>Assinatura : 25/11/2016. <BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: Neli Sehnem  dos Santos – Pela Empresa: Luiz Tomasi. <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______<BR><BR>58 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1644 – Ano 7 Sexta - Feira, 16 de Dezembro de 2016	 	<BR>Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 122/PMC/2014 <BR>Contratante<BR>: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. <BR>Contratada : ENGETOM CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. <BR>Objeto : Prorrogação do prazo de execução, conforme artigo  57 da Lei 8.666/93. <BR>Prazo de execução : até 06/04/2017. <BR>Assinatura : 25/11/2016. <BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: Neli Sehnem  dos Santos – Pela Empresa: Luiz Tomasi. <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______ <BR>Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 123/PMC/2014 <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. <BR>Contratada : ENGETOM CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. <BR>Objeto : Prorrogação do prazo de execução, conforme artigo  57 da Lei 8.666/93. <BR>Prazo de execução : até 21/03/2017. <BR>Assinatura : 20/10/2016. <BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: Neli Sehnem  dos Santos – Pela Empresa: Luiz Tomasi. <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______ <BR>Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 128/PMC/2014 <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. <BR>Contratada : CONSTRUTORA NUNES LTDA. <BR>Objeto : Prorrogação do prazo de execução, conforme artigo  57 da Lei 8.666/93. <BR>Prazo de execução : até 06/04/2017. <BR>Assinatura : 07/11/2016. <BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: Neli Sehnem  dos Santos – Pela Empresa: Jurandi José Nunes. <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______<BR><BR>59 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1644 – Ano 7 Sexta - Feira, 16 de Dezembro de 2016	 	<BR>   Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 125/PMC/2014<BR> <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. <BR>Contratada : CONSTRUTORA NUNES LTDA. <BR>Objeto : Prorrogação do prazo de execução, conforme artigo  57 da Lei 8.666/93. <BR>Prazo de execução : até 06/04/2017. <BR>Assinatura : 07/11/2016. <BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: Neli Sehnem  dos Santos – Pela Empresa: Jurandi José Nunes. <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______ <BR>Oitavo Termo Aditivo ao Contrato nº 127/PMC/2014 <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. <BR>Contratada : CONSTRUTORA NUNES LTDA. <BR>Objeto : Prorrogação do prazo de execução, conforme artigo  57 da Lei 8.666/93. <BR>Prazo de execução : até 07/04/2017. <BR>Assinatura : 08/11/2016. <BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: Neli Sehnem  dos Santos – Pela Empresa: Jurandi José Nunes. <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______ <BR>Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 098/PMC/2016 <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. <BR>Contratada : CONSONI CONSTRUÇÕES LTDA. <BR>Objeto : Paralisação, conforme artigo 78 e 79 da Lei 8.666 /93. <BR>Prazo : 180(cento e oitenta) dias, a partir de 01/09/2016 . <BR>Assinatura : 01/09/2016. <BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: Neli Sehnem  dos Santos – Pela Empresa: Valmor Consoni. <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______<BR><BR>60 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1644 – Ano 7 Sexta - Feira, 16 de Dezembro de 2016	 	<BR>Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 232/PMC/2014 <BR>Contratante<BR>: MUNICIPIO DE CRICIÚMA. <BR>Contratada : EDICOL SERVIÇOS DE TERCEIRIZADOS LTDA ME <BR>Objeto : Prorrogação do período de vigência, conforme arti go 57 da Lei 8.666/93. <BR>Período de vigência : até 10/01/2017. <BR>Assinatura : 07/11/2016. <BR>Signatário: Pelo Município: Neli Sehnem dos Santos  – Pela Empresa: Claudinei Costa. <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______ <BR>Termo Aditivo <BR>FMS – Fundo Municipal de Saúde	 	<BR>Décimo Termo Aditivo ao Contrato nº 001/FMS/2013 <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. <BR>Contratada : BETHA SISTEMAS LTDA. <BR>Objeto : Prorrogação do período de vigência, conforme arti go 57 da Lei 8.666/93. <BR>Período de vigência : até 01/04/2017. <BR>Assinatura : 23/11/2016. <BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: Neli Sehnem  dos Santos – Pela Empresa: Ernesto Muniz de Souza  Jr. <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______ <BR>Resolução	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 <BR> 	<BR>RESOLUÇÃO Nº 143, DE 08DE DEZEMBRO DE 2016	 <BR>O Plenário do Conselho de Desenvolvimento Municipal , em sua Reunião Ordinária realizada no dia 08DE DEZEMBRO DE 2016, no uso <BR>de suas competências regimentais e atribuições conf eridas pela Lei Complementar n° 095, de 28 de dezem bro de 2012, especialmente <BR>os arts. 89 e 90 do Plano Diretor (LC n.º 095/2012) , que informam: <BR>Art.  89.  O  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  –  CDM  é  órgão  colegiado,  consultivo,  propositivo,  deliberativo  e  fiscalizador, <BR>integrante do sistema de gestão democrática municip al, e tem como atribuições:(...) <BR>IV - Deliberar sobre a criação, extinção ou modific ação de normas oriundas do Poder Público que versem  sobre planejamento físico-<BR>territorial;<BR><BR>61 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1644 – Ano 7 Sexta - Feira, 16 de Dezembro de 2016	 	<BR>Art.  90.  Qualquer  solicitação  de  alteração  das  leis<BR>  integrantes  do  Plano  Diretor  deverá  ser  encaminhad a  ao  Órgão  de Planejamento <BR>Municipal  legalmente  instituído,  que  emitirá  parece r  técnico,  levando  posteriormente  à  apreciação  e  de liberação  do  Conselho  de <BR>Desenvolvimento Municipal – CDM.  <BR>Considerando  a  aprovação  do  Requerimento  pelo  Parec er  Técnico,  Câmara  Temática,  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  e <BR>Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e  Planejamento Urbano de Criciúma, <BR>Considerando a necessidade de adequação da destinaç ão legal atual à realidade da área, permitindo o desenvolvimento da região a <BR>que pertencem, <BR>Resolve:   <BR>Deferira  utilização  do  Art.  169  no  projeto  arquitet ônico  e  urbanístico,  para  viabilização  do  empreendi mento  habitacional,  a  ser <BR>implantado em gleba com área escriturada de 36.078, 29m², cadastro nº 959025, localizado na Rua Celeste Ronchi esquina com Rua <BR>Maria Teresinha Tournier, no bairro Laranjinha, con stante do processo Administrativo nº 483620.  Confo rme deliberação registrada <BR>em Ata na reunião do CDM de 08/12/2016.   <BR>Jader Jacó Westrup - Vice-presidente do Conselho de  Desenvolvimento Municipal  	<BR>ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 143, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016<BR><BR>62 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1644 – Ano 7 Sexta - Feira, 16 de Dezembro de 2016	 	<BR> 	<BR>               Áreas para utilização do Art. 169 	<BR>___________________________________________________<BR>___________________________________________________ ____ <BR>RESOLUÇÃO Nº 144, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016 <BR>O Plenário do Conselho de Desenvolvimento Municipal, em sua Reunião Ordinária realizada no dia 08 DE DEZEMBRO DE 2016, no uso <BR>de suas competências regimentais e atribuições conf eridas pela Lei Complementar n° 095, de 28 de dezem bro de 2012, especialmente <BR>os arts. 89 e 90 do Plano Diretor (LC n.º 095/2012) , que informam: <BR>Art.  89.  O  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  –  CDM  é  órgão  colegiado,  consultivo,  propositivo,  deliberativo  e  fiscalizador, <BR>integrante do sistema de gestão democrática municip al, e tem como atribuições:(...) <BR>IV - Deliberar sobre a criação, extinção ou modific ação de normas oriundas do Poder Público que versem  sobre planejamento físico-<BR>territorial;   <BR>Art.  90.  Qualquer  solicitação  de  alteração  das  leis   integrantes  do  Plano  Diretor  deverá  ser  encaminhad a  ao  Órgão  de Planejamento <BR>Municipal  legalmente  instituído,  que  emitirá  parece r  técnico,  levando  posteriormente  à  apreciação  e  de liberação  do  Conselho  de <BR>Desenvolvimento Municipal – CDM. <BR>Considerando  a  aprovação  do  Requerimento  pelo  Parec er  Técnico,  Câmara  Temática,  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  e <BR>Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e  Planejamento Urbano de Criciúma, <BR>Considerando a necessidade de adequação da destinaç ão legal atual à realidade da área, permitindo o desenvolvimento da região a <BR>que pertencem, <BR>Resolve:   <BR>Deferira correção do zoneamento do solo urbano das  glebas localizadas entre o bairro Santo Antônio e bairro Paraíso, com cadastros <BR>nº  8629,  nº  8668  e  nº  8630constantes  do  processo  Ad ministrativo  nº  485052  que  estão  zoneadas  como  ZEIR AU  –  Zona  de  especial <BR>interesse  na  recuperação  ambiental  e  urbana,  e  pass arão  a  ser  zoneadas  como  ZM2-4  (zona  mista  2  –  4  pa vimentos),  sendo  que  a <BR>proposta aprovada foi a Proposta 04. Conforme delib eração registrada em Ata na reunião do CDM de 08/12 /2016. <BR>Jader Jacó Westrup - Vice-presidente do Conselho de  Desenvolvimento Municipal<BR><BR>63 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1644 – Ano 7 Sexta - Feira, 16 de Dezembro de 2016	 	<BR>ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 144, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016	<BR> 	<BR>       Localização 	<BR> <BR>___________________________________________________ ______________________________________________ 	<BR>RESOLUÇÃO Nº 145, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016 <BR>O Plenário do Conselho de Desenvolvimento Municipal, em sua Reunião Ordinária realizada no dia 08 DE DEZEMBRO DE 2016, no uso <BR>de suas competências regimentais e atribuições conf eridas pela Lei Complementar n° 095, de 28 de dezem bro de 2012, especialmente <BR>os arts. 89 e 90 do Plano Diretor (LC n.º 095/2012) , que informam:<BR><BR>64 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1644 – Ano 7 Sexta - Feira, 16 de Dezembro de 2016	 	<BR>Art.  89.  O  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  – <BR>CDM  é  órgão  colegiado,  consultivo,  propositivo,  deliberativo  e  fiscalizador, <BR>integrante do sistema de gestão democrática municip al, e tem como atribuições:(...) <BR>IV - Deliberar sobre a criação, extinção ou modific ação de normas oriundas do Poder Público que versem  sobre planejamento físico-<BR>territorial;   <BR>Art.  90.  Qualquer  solicitação  de  alteração  das  leis   integrantes  do  Plano  Diretor  deverá  ser  encaminhad a  ao  Órgão  de Planejamento <BR>Municipal  legalmente  instituído,  que  emitirá  parece r  técnico,  levando  posteriormente  à  apreciação  e  de liberação  do  Conselho  de <BR>Desenvolvimento Municipal – CDM.  <BR>Considerando  a  aprovação  do  Requerimento  pelo  Parec er  Técnico,  Câmara  Temática,  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  e <BR>Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e  Planejamento Urbano de Criciúma, <BR>Considerando a necessidade de adequação da destinaç ão legal atual à realidade da área, permitindo o desenvolvimento da região a <BR>que pertencem,  <BR>Resolve:  <BR>Deferir a correção do zoneamento do solo urbano dos  lotes localizados no Loteamento Parque Residencial Sabrina e áreas adjacentes, <BR>bairro Vila Francesa, que estão zoneados como ZEIRA U – Zona de especial interesse na recuperação ambiental e urbana, e passarão <BR>a  ser  zoneadas  como  ZR2-4  (zona  residencial  2  –  4  p avimentos),sendo  que  a  proposta  aprovada  foi  a  Prop osta  04.  Conforme <BR>deliberação registrada em Ata na reunião do CDM de  08/12/2016. <BR>Jader Jacó Westrup - Vice-presidente do Conselho de  Desenvolvimento Municipal  	<BR>ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 145, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016 	<BR> 	<BR>        	Localização 	<BR>___________________________________________________ _____________________________________________<BR><BR>65 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1644 – Ano 7 Sexta - Feira, 16 de Dezembro de 2016	 	<BR>RESOLUÇÃO Nº 146, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016 <BR>O Plenário do Conselho de Desenvolvimento Municipal<BR>, em sua Reunião Ordinária realizada no dia 08 DE DEZEMBRO DE 2016, no uso <BR>de suas competências regimentais e atribuições conf eridas pela Lei Complementar n° 095, de 28 de dezem bro de 2012, especialmente <BR>os arts. 89 e 90 do Plano Diretor (LC n.º 095/2012) , que informam: <BR>Art.  89.  O  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  –  CDM  é  órgão  colegiado,  consultivo,  propositivo,  deliberativo  e  fiscalizador, <BR>integrante do sistema de gestão democrática municip al, e tem como atribuições:(...) <BR>IV - Deliberar sobre a criação, extinção ou modific ação de normas oriundas do Poder Público que versem  sobre planejamento físico-<BR>territorial;   <BR>Art.  90.  Qualquer  solicitação  de  alteração  das  leis   integrantes  do  Plano  Diretor  deverá  ser  encaminhad a  ao  Órgão  de Planejamento <BR>Municipal  legalmente  instituído,  que  emitirá  parece r  técnico,  levando  posteriormente  à  apreciação  e  de liberação  do  Conselho  de <BR>Desenvolvimento Municipal – CDM.  <BR>Considerando  a  aprovação  do  Requerimento  pelo  Parec er  Técnico,  Câmara  Temática,  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  e <BR>Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e  Planejamento Urbano de Criciúma, <BR>Considerando a necessidade de adequação da destinaç ão legal atual à realidade da área, permitindo o desenvolvimento da região a <BR>que pertencem,  <BR>Resolve:   <BR>Deferir  a  correção  do  zoneamento  do  solo  urbano  do  imóvel  com  matrícula  nº  10.844,  com  área  de  129.706 ,925m²,  localizado  na <BR>Travessa Shalom, bairro Linha Batista que passa a s er zoneado como ZR1-2 (zona residencial 1 – 2 pavim entos). Conforme deliberação <BR>registrada em Ata na reunião do CDM de 08/12/2016.  <BR>Jader Jacó Westrup - Vice-presidente do Conselho de  Desenvolvimento Municipal  	<BR>ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 146, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016 	<BR> 	<BR>Localização <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ___<BR><BR>66 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1644 – Ano 7 Sexta - Feira, 16 de Dezembro de 2016	 	<BR>RESOLUÇÃO Nº 147, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016 <BR>O Plenário do Conselho de Desenvolvimento Municipal<BR>, em sua Reunião Ordinária realizada no dia 08 DE DEZEMBRO DE 2016, no uso <BR>de suas competências regimentais e atribuições conf eridas pela Lei Complementar n° 095, de 28 de dezem bro de 2012, especialmente <BR>os arts. 89 e 90 do Plano Diretor (LC n.º 095/2012) , que informam: <BR>Art.  89.  O  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  –  CDM  é  órgão  colegiado,  consultivo,  propositivo,  deliberativo  e  fiscalizador, <BR>integrante do sistema de gestão democrática municip al, e tem como atribuições:(...) <BR>IV - Deliberar sobre a criação, extinção ou modific ação de normas oriundas do Poder Público que versem  sobre planejamento físico-<BR>territorial;   <BR>Art.  90.  Qualquer  solicitação  de  alteração  das  leis   integrantes  do  Plano  Diretor  deverá  ser  encaminhad a  ao  Órgão  de Planejamento <BR>Municipal  legalmente  instituído,  que  emitirá  parece r  técnico,  levando  posteriormente  à  apreciação  e  de liberação  do  Conselho  de <BR>Desenvolvimento Municipal – CDM.  <BR>Considerando  a  aprovação  do  Requerimento  pelo  Parec er  Técnico,  Câmara  Temática,  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  e <BR>Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e  Planejamento Urbano de Criciúma, <BR>Considerando a necessidade de adequação da destinaç ão legal atual à realidade da área, permitindo o desenvolvimento da região a <BR>que pertencem,  <BR>Resolve:   <BR>Deferir  a  correção  do  zoneamento  do  solo  urbano  do  imóvel  com  matrícula  nº  19.605,  com  área  de  165.516 ,00m²,  localizado  na <BR>Rodovia  Gov.  Jorge  Lacerda,  bairro  Sangão,  que  pass a  a  ser  zoneado  como  ZM2-4  (zona  residencial  2-  4  p avimentos)  e  ZR1-2  (zona <BR>residencial 1 – 2 pavimentos). Conforme deliberação  registrada em Ata na reunião do CDM de 08/12/2016.  <BR>Jader Jacó Westrup - Vice-presidente do Conselho de  Desenvolvimento Municipal  	<BR>ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 147, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016	 	<BR> 	<BR>Localização	 	<BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ____<BR><BR>67 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1644 – Ano 7 Sexta - Feira, 16 de Dezembro de 2016	 	<BR>RESOLUÇÃO Nº 148, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016 <BR>O Plenário do Conselho de Desenvolvimento Municipal<BR>, em sua Reunião Ordinária realizada no dia 08 DE DEZEMBRO DE 2016, no uso <BR>de suas competências regimentais e atribuições conf eridas pela Lei Complementar n° 095, de 28 de dezem bro de 2012, especialmente <BR>os arts. 89 e 90 do Plano Diretor (LC n.º 095/2012) , que informam: <BR>Art.  89.  O  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  –  CDM  é  órgão  colegiado,  consultivo,  propositivo,  deliberativo  e  fiscalizador, <BR>integrante do sistema de gestão democrática municip al, e tem como atribuições:(...) <BR>IV - Deliberar sobre a criação, extinção ou modific ação de normas oriundas do Poder Público que versem  sobre planejamento físico-<BR>territorial;   <BR>Art.  90.  Qualquer  solicitação  de  alteração  das  leis   integrantes  do  Plano  Diretor  deverá  ser  encaminhad a  ao  Órgão  de Planejamento <BR>Municipal  legalmente  instituído,  que  emitirá  parece r  técnico,  levando  posteriormente  à  apreciação  e  de liberação  do  Conselho  de <BR>Desenvolvimento Municipal – CDM.  <BR>Considerando  a  aprovação  do  Requerimento  pelo  Parec er  Técnico,  Câmara  Temática,  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  e <BR>Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e  Planejamento Urbano de Criciúma, <BR>Considerando a necessidade de adequação da destinaç ão legal atual à realidade da área, permitindo o desenvolvimento da região a <BR>que pertencem,  <BR>Resolve:   <BR>Deferir  a  correção  do  zoneamento  do  solo  em  parte  d o  imóvel  com  matrícula  nº  106.779,  localizado  na  Rodovia  Leonardo  Bialeck, <BR>bairro  Linha  Batista,  que  será  zoneada  como  ZR1-2  ( zona  residencial  1  –  2  pavimentos)  em  parte  desta  g leba  e  da  gleba  adjacente, <BR>corrigindo também o limite da área industrial. Conf orme deliberação registrada em Ata na reunião do CD M de 08/12/2016. <BR>Jader Jacó Westrup - Vice-presidente do Conselho de  Desenvolvimento Municipal  <BR> 	<BR>ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 148, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016	 	<BR> 	<BR>           Localização <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ _______<BR><BR>68 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1644 – Ano 7 Sexta - Feira, 16 de Dezembro de 2016	 	<BR>RESOLUÇÃO Nº 149, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016 <BR>O Plenário do Conselho de Desenvolvimento Municipal<BR>, em sua Reunião Ordinária realizada no dia 08 DE DEZEMBRO DE 2016, no uso <BR>de suas competências regimentais e atribuições conf eridas pela Lei Complementar n° 095, de 28 de dezem bro de 2012, especialmente <BR>os arts. 89 e 90 do Plano Diretor (LC n.º 095/2012) , que informam: <BR>Art.  89.  O  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  –  CDM  é  órgão  colegiado,  consultivo,  propositivo,  deliberativo  e  fiscalizador, <BR>integrante do sistema de gestão democrática municip al, e tem como atribuições:(...) <BR>IV - Deliberar sobre a criação, extinção ou modific ação de normas oriundas do Poder Público que versem  sobre planejamento físico-<BR>territorial;   <BR>Art.  90.  Qualquer  solicitação  de  alteração  das  leis   integrantes  do  Plano  Diretor  deverá  ser  encaminhad a  ao  Órgão  de Planejamento <BR>Municipal  legalmente  instituído,  que  emitirá  parece r  técnico,  levando  posteriormente  à  apreciação  e  de liberação  do  Conselho  de <BR>Desenvolvimento Municipal – CDM.  <BR>Considerando  a  aprovação  do  Requerimento  pelo  Parec er  Técnico,  Câmara  Temática,  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  e <BR>Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e  Planejamento Urbano de Criciúma, <BR>Considerando a necessidade de adequação da destinaç ão legal atual à realidade da área, permitindo o desenvolvimento da região a <BR>que pertencem,  <BR>Resolve:   <BR>Deferir a Transferência do Direito de Construir em  lotes, matrículas nº 45.280 e nº 45.281, localizados na Rua 1744, Bairro São Simão, <BR>em zona de uso do solo ZR1-2 (zona residencial 1 –  2pavimentos), de acordo com a Lei Complementar nº 0 95/2012 e Lei Complementar <BR>nº  164/2015.  Estes  lotes  estarão  inviabilizados  par a  usufruir  do  potencial  construtivo  previsto  para  o   local,  e  possuem  uma  área <BR>levantada  de  2.737,00m²,  e  o  máximo  de  transferênci a  do  potencial  construtivo  é  de  1,00  X  2.737,00m²  =  2.737,00m².  Conforme <BR>deliberação registrada em Ata na reunião do CDM de  08/12/2016. <BR>Jader Jacó Westrup - Vice-presidente do Conselho de  Desenvolvimento Municipal  	<BR>ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 149, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016	 	<BR> 	<BR>Localização <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ________<BR><BR>69 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1644 – Ano 7 Sexta - Feira, 16 de Dezembro de 2016	 	<BR>RESOLUÇÃO Nº 150, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016 <BR>O Plenário do Conselho de Desenvolvimento Municipal<BR>, em sua Reunião Ordinária realizada no dia 08 DE DEZEMBRO DE 2016, no uso <BR>de suas competências regimentais e atribuições conf eridas pela Lei Complementar n° 095, de 28 de dezem bro de 2012, especialmente <BR>os arts. 89 e 90 do Plano Diretor (LC n.º 095/2012) , que informam: <BR>Art.  89.  O  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  –  CDM  é  órgão  colegiado,  consultivo,  propositivo,  deliberativo  e  fiscalizador, <BR>integrante do sistema de gestão democrática municip al, e tem como atribuições:(...) <BR>IV - Deliberar sobre a criação, extinção ou modific ação de normas oriundas do Poder Público que versem  sobre planejamento físico-<BR>territorial;   <BR>Art.  90.  Qualquer  solicitação  de  alteração  das  leis   integrantes  do  Plano  Diretor  deverá  ser  encaminhad a  ao  Órgão  de Planejamento <BR>Municipal  legalmente  instituído,  que  emitirá  parece r  técnico,  levando  posteriormente  à  apreciação  e  de liberação  do  Conselho  de <BR>Desenvolvimento Municipal – CDM.  <BR>Considerando  a  aprovação  do  Requerimento  pelo  Parec er  Técnico,  Câmara  Temática,  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  e <BR>Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e  Planejamento Urbano de Criciúma, <BR>Resolve:  <BR>Aprovar as medidas compensatórias do seguinte Estud o de Impacto de Vizinhança: IGREJA VIDA PARA AS NAÇÕES , sendo <BR>estes:Apresentar projeto de tratamento acústico par a a edificação a ser aprovado juntamente com o projeto arquitetônico a ser <BR>executado em toda a edificação, antes da liberação  do Habite-se; Executar a pavimentação em asfalto ou  lajotas, numa extensão de <BR>7,00m (sete) metros, para dentro do lote na área de  manobra e acesso ao estacionamento; Pavimentar a R ua Ernesto Bianchini <BR>Góes até o acesso ao estacionamento, com a execução  da calçada ao lado do imóvel. Os passeios públicos deverão ser executados <BR>de acordo com o Decreto Calçada e arborizados de ac ordo com a indicação de espécies vegetais arbóreas a serem indicadas pela <BR>Fundação de Meio Ambiente de Criciúma; O empreendim ento deverá prever a possibilidade de se incluir na rede de coleta seletiva <BR>de resíduos sólidos, conforme gerenciamento da Fund ação de Meio Ambiente de Criciúma. <BR>Jader Jacó Westrup - Vice-presidente do Conselho de  Desenvolvimento Municipal  <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______ <BR>RESOLUÇÃO Nº 151, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016 <BR>O Plenário do Conselho de Desenvolvimento Municipal, em sua Reunião Ordinária realizada no dia 08 DE DEZEMBRO DE 2016, no uso <BR>de suas competências regimentais e atribuições conf eridas pela Lei Complementar n° 095, de 28 de dezem bro de 2012, especialmente <BR>os arts. 89 e 90 do Plano Diretor (LC n.º 095/2012) , que informam: <BR>Art.  89.  O  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  –  CDM  é  órgão  colegiado,  consultivo,  propositivo,  deliberativo  e  fiscalizador, <BR>integrante do sistema de gestão democrática municip al, e tem como atribuições:(...) <BR>IV - Deliberar sobre a criação, extinção ou modific ação de normas oriundas do Poder Público que versem  sobre planejamento físico-<BR>territorial;   <BR>Art.  90.  Qualquer  solicitação  de  alteração  das  leis   integrantes  do  Plano  Diretor  deverá  ser  encaminhad a  ao  Órgão  de Planejamento <BR>Municipal  legalmente  instituído,  que  emitirá  parece r  técnico,  levando  posteriormente  à  apreciação  e  de liberação  do  Conselho  de <BR>Desenvolvimento Municipal – CDM.  <BR>Considerando  a  aprovação  do  Requerimento  pelo  Parec er  Técnico,  Câmara  Temática,  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  e <BR>Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e  Planejamento Urbano de Criciúma, <BR>Resolve:<BR><BR>70 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1644 – Ano 7 Sexta - Feira, 16 de Dezembro de 2016	 	<BR>Aprovar as medidas compensatórias do seguinte Estud<BR>o de Impacto de Vizinhança:ETE – CASAN – LINHA ANTA, sendo estes:Executar <BR>a pavimentação asfáltica de toda a extensão da Rua  São Cristóvão, (projeto já elaborado pela Prefeitura de Criciúma), inclusive com a <BR>execução da ponte sobre o Rio das Antas. Sendo que  até a inauguração da ETE, esta pavimentação deverá  estar concluída até o acesso <BR>a este equipamento, quanto ao outro trecho a CASAN  deverá viabilizar os recursos para a conclusão da obra; Desenvolver um estudo <BR>e implantar o saneamento básico para a comunidade a o longo da extensão da Rua São Cristóvão, conforme audiência pública realizada <BR>pela  Câmara  de  Vereadores  de  Criciúma,  onde  a  comun idade  fez  esta  solicitação;  A  CASAN  deverá  apresentar  estudo  que  delimite <BR>uma  faixa  de  segurança,  para  ser  possível  a  sua  dem arcação  no  Mapa  de  Zoneamento  do  Município  (Anexo  9   do  PD);  Apresentar  o <BR>projeto de cinturão verde ao longo do empreendiment o, notadamente ao redor da ETE, que contenham espéc ies vegetais nativas da <BR>região, cronograma de execução e previsão de monito ramento semestral.    <BR>Jader Jacó Westrup - Vice-presidente do Conselho de  Desenvolvimento Municipal  <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______ <BR>Resolução <BR>CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança  e do Adolescente	 	<BR>RESOLUÇÃO CMDCA Nº 011/2016 <BR>Aprova o projeto "Hipper Escola Bairro da Juventude" a ser realizado pela Associação Hipper Escola. <BR> A vice presidente do Conselho Municipal dos Direit os da Criança e do Adolescente – CMDCA de Criciúma,  no uso das atribuições que <BR>lhe são  conferidas pela Lei Municipal nº 2.514 de  2 8 de dezembro de 1990, conforme reunião ordinária d o dia 13 de  abril de 2016, <BR>Ata nº 420/2016, deste Conselho,  <BR>Resolve:  <BR>Art. 1º - Aprovar o Projeto "Hipper Escola Bairro d a Juventude", no valor total de R$  10.063,93 (dez  mil, sessenta e três reais , noventa <BR>e três centavos) para captação de recursos por meio  do Fundo da Infância e Adolescência - FIA, a ser realizado pela Associação Hipper <BR>Escola. <BR>Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da  sua publicação. <BR>Criciúma, 25 de abril de 2016.   <BR>Lilian De Bettio de Menezes Vice presidente CMDCA ( Gestão 2015-2017) <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______ <BR>RESOLUÇÃO CMDCA Nº 020/2016 <BR>Aprova o projeto "Driblando As Drogas e Descobrindo Talentos"  a ser realizado pela Associação Academia de Futebol Criciúma <BR>A vice presidente do Conselho Municipal dos Direito s da Criança e do Adolescente – CMDCA de Criciúma,  no uso das atribuições que <BR>lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 2.514 de 2 8 de dezembro de 1990, conforme reunião ordinária d o dia 09 de novembro de <BR>2016, Ata nº 428/2016, deste Conselho,   <BR>Resolve:    <BR>Art.  1º  -  Aprovar  o  Projeto  "  Driblando  As  Drogas  e   Descobrindo  Talentos"    ,  no  valor  total  de  R$  34.680,00  (  trinta  e  quatro  mil, <BR>seiscentos  e  oitenta  reais  )    para  captação  de  recu rsos  por  meio  do  Fundo  da  Infância  e  Adolescência  -   FIA,  a  ser  realizado  pela <BR>Associação Academia de Futebol Criciúma.<BR><BR>71 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1644 – Ano 7 Sexta - Feira, 16 de Dezembro de 2016	 	<BR>Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da <BR>sua publicação. <BR>  <BR>Criciúma, 13 de dezembro  de 2016.  <BR>Maria Elisa Possamai - Presidente CMDCA (Gestão 201 5-2017) <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______ <BR>RESOLUÇÃO CMDCA Nº 021/2016 <BR>Aprova o projeto " Programa Esporte, Cidadania e Ações Solidárias Para a Criança e o Adolescente II"  a ser realizado pela Associação <BR>Academia de Futebol Criciúma  <BR>A vice presidente do Conselho Municipal dos Direito s da Criança e do Adolescente – CMDCA de Criciúma,  no uso das atribuições que <BR>lhe  são  conferidas  pela  Lei  Municipal  nº  2.514  de  2 8  de  dezembro  de  1990,  conforme  reunião  ordinária  d o  dia  09  de  novembro  de <BR>2016, Ata nº 428/2016, deste Conselho,  <BR>Resolve:  <BR>Art. 1º - Aprovar o Projeto " Programa Esporte, Cid adania e Ações Solidárias Para a Criança e o Adoles cente II " , no valor total de R$ <BR>20.218,75 ( vinte mil , duzentos e dezoito reais  ,  setenta e cinco centavos)  para captação de recurs os por meio do Fundo da Infância <BR>e Adolescência - FIA, a ser realizado pela Associaç ão Academia de Futebol Criciúma. <BR>Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da  sua publicação. <BR>Criciúma, 13 de dezembro  de 2016.  <BR>Maria Elisa Possamai - Presidente CMDCA (Gestão 201 5-2017) <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______ <BR>RESOLUÇÃO CMDCA Nº 022/2016 <BR>Aprova o projeto "Exploradores do Rei "  a ser realizado pela Associação Beneficente ABADEUS <BR>A vice presidente do Conselho Municipal dos Direito s da Criança e do Adolescente – CMDCA de Criciúma,  no uso das atribuições que <BR>lhe  são  conferidas  pela  Lei  Municipal  nº  2.514  de  2 8  de  dezembro  de  1990,  conforme  reunião  ordinária  d o  dia  09  de  novembro  de <BR>2016, Ata nº 428/2016, deste Conselho,  <BR>Resolve:  <BR>Art. 1º - Aprovar o Projeto " Exploradores do Rei "  , no valor total de R$ 41.626,03 (quarenta e um mi l , seiscentos e vinte e seis <BR>reais, três  centavos)  para captação de recursos p or meio do Fundo da Infância e Adolescência - FIA,  a ser realizado pela Associação <BR>Beneficente ABADEUS.  <BR>Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da  sua publicação. <BR>Criciúma, 13 de dezembro  de 2016. <BR>Maria Elisa Possamai - Presidente CMDCA (Gestão 201 5-2017) <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______<BR><BR>72 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1644 – Ano 7 Sexta - Feira, 16 de Dezembro de 2016	 	<BR>RESOLUÇÃO CMDCA Nº 023/2016 <BR>Aprova o projeto " Projeto de Vida e Prevenção à Gr<BR>avidez na Adolescência"  a ser realizado pela Associação Beneficente ABADEUS <BR>A vice presidente do Conselho Municipal dos Direito s da Criança e do Adolescente – CMDCA de Criciúma,  no uso das atribuições que <BR>lhe  são  conferidas  pela  Lei  Municipal  nº  2.514  de  2 8  de  dezembro  de  1990,  conforme  reunião  ordinária  d o  dia  09  de  novembro  de <BR>2016, Ata nº 428/2016, deste Conselho,  <BR>Resolve:  <BR>Art. 1º - Aprovar o Projeto "Projeto de Vida e Prev enção à Gravidez na Adolescência " no valor total d e R$ 41.355,83 (quarenta e um <BR>mil  ,    trezentos  e  cinquenta  e  cinco  reais,    oitent a  e  três    centavos)    para  captação  de  recursos  por  meio  do  Fundo  da  Infância  e <BR>Adolescência - FIA, a ser realizado pela Associação  Beneficente ABADEUS. <BR>Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da  sua publicação. <BR>Criciúma, 13 de dezembro  de 2016.  <BR>Maria Elisa Possamai - Presidente CMDCA (Gestão 201 5-2017) <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______ <BR>RESOLUÇÃO CMDCA Nº 024/2016 <BR>Aprova o projeto "Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 2017 "  a ser realizado pela Associação Cidadania em Ação <BR>A vice presidente do Conselho Municipal dos Direito s da Criança e do Adolescente – CMDCA de Criciúma,  no uso das atribuições que <BR>lhe  são  conferidas  pela  Lei  Municipal  nº  2.514  de  2 8  de  dezembro  de  1990,  conforme  reunião  ordinária  d o  dia  09  de  novembro  de <BR>2016, Ata nº 428/2016, deste Conselho, <BR>Resolve:  <BR>Art. 1º - Aprovar o Projeto " Serviço de Convivênci a e Fortalecimento de Vínculos 2017" , no valor tot al de R$ 200.000,00 ( duzentos <BR>mil  reais)  para captação de recursos por meio do  Fundo da Infância e Adolescência - FIA, a ser realizado pela Associação Cidadania <BR>em Ação. <BR>Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da  sua publicação. <BR>Criciúma, 13 de dezembro  de 2016.  <BR>Maria Elisa Possamai - Presidente CMDCA (Gestão 201 5-2017) <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______