http://www.criciuma.sc.gov.br 	1 	<BR>     	<BR> 	<BR>    <BR>Leis............................................... ..............................................................................................................................1 <BR>Leis Complementares................................ ................................................................................................................9 <BR>Decretos........................................... .......................................................................................................................11 <BR>Aviso de Licitação................................. ...................................................................................................................25 <BR>Ata................................................ ...........................................................................................................................25 	<BR> <BR> <BR>Leis	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 <BR>  	<BR>LEI Nº 6.805, de 30 de novembro de 2016.	 <BR>Autoriza  o  Chefe  do  Poder  Executivo  a  firmar  Convên io  de  Cessão  de  servidor  com  o  Ministério  Público  do  Trabalho  do <BR>Estado de Santa Catarina, através da Procuradoria d o Trabalho no Município de Criciúma. <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA . <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR>Art.1º  Fica  o  Chefe  do  Poder  Executivo  Municipal  au torizado  a  firmar  com  o  Ministério  Público  do  Trabalho  de  Santa <BR>Catarina, através da Procuradoria do Trabalho no Mu nicípio de Criciúma, termo de cessão da servidora SHEILA FERNANDA <BR>MADEIRA , matricula n° 55.191, com ônus para a origem.  <BR>Art.2º Revogam-se as disposições em contrário.  <BR>Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publi cação. <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 30 de novembro de  2016. <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>ERICA GHEDIN ORLANDIN  - Secretária Municipal de Administração 	<BR>JF/erm.  <BR>___________________________________________________ _____________________________________________________________________________________	 	<BR>    	<BR>Índice	 	<BR>terça - Feira, 06 de Dezembro de 2016 <BR>Nº 1636 <BR>– Ano 7<BR><BR>Nº 1636  – Ano 7 <BR>Sexta - Feira, 06 de Dezembro de 2016 	<BR>     	http:	//www.criciuma.sc.gov.br	 	2 	<BR>LEI Nº 6.806, de 1º de dezembro de 2016. <BR>Estima  as  receitas  e  fixa  as  despesas  do  município  de  Criciúma  para  o  exercício  de  2017  da  seguinte  fo rma:  Prefeitura <BR>Municipal de Criciúma, Câmara Municipal de Criciúma , Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal dos Direitos da Criança <BR>e  do  Adolescente,  Fundo  Municipal  de  Assistência  So cial,  Fundo  Municipal  de  Saneamento  Básico,  Fundo  M unicipal  de <BR>Habitação  de  Interesse  Social,  Fundo  Municipal  do  M eio  Ambiente,  Fundo  Municipal  de  Incentivo  Cultural,  Fundação <BR>Municipal  de  Esportes,  Fundação  Cultural  de  Criciúm a,  Fundação  do  Meio  Ambiente  de  Criciúma,  Instituto   Municipal  de <BR>Seguridade  Social  dos  Servidores  Públicos,  Hospital   Materno-Infantil  Santa  Catarina  e  Autarquia  de  Seg urança,  Trânsito  e <BR>Transporte de Criciúma – ASTC.   <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA . <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR>Art.1º  O Orçamento Consolidado do Município de Criciúma,  para o exercício financeiro do ano 2017, estima a receita em <BR>R$ 980.000.000,00 (novecentos e oitenta  milhões de  reais) e  fixa a despesa  em R$  980.000.000,00 (novecentos  e oitenta <BR>milhões de reais), da seguinte forma: <BR> I -Orçamento Fiscal: R$ 669.710.000,00 (seiscentos  e sessenta e nove milhões, setecentos e dez mil reais); <BR>II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 310.290.000 ,00 (trezentos e dez milhões, duzentos e noventa mi l reais); <BR>1 - Receitas Correntes  <BR>     Deduções da Receita Corrente                                                         921.760.500,00 <BR>- 45.381.500,00 <BR>2 - Receitas de Capital <BR>7 - Receitas Correntes-Intra-Orçamentárias   86.811.000,00                     <BR>16.810.000,00 <BR>TOTAL ORÇAMENTÁRIO   <BR>3 - Despesas Correntes   980.000.000,00   <BR>804.330.000,00 <BR>4 - Despesas de Capital <BR>7 - Reserva do RPPS  173.070.000,00 <BR>2.500.000,00 <BR>9 - Reserva de Contingência	<BR> 	100.000,00 <BR>TOTAL ORÇAMENTÁRIO   980.000.000,00 <BR>Art.2º  As Receitas referidas no artigo anterior, serão re alizadas mediante arrecadação de tributos, rendas e  outras receitas <BR>correntes e de capital, na forma da legislação vige nte.  <BR>Art.3º  As despesas referidas  no artigo 1º, serão executas  segundo a apresentação dos anexos previstos na Lei  4.320/64 e <BR>suas alterações, que são parte integrante desta Lei , por Órgãos, Funções, Programas, Subprogramas, Pro jetos, Atividades e <BR>Elementos de Despesa.  <BR>Art.4º   O  orçamento  anual  da  Prefeitura  Municipal  de  Crici úma,  para  o  exercício  financeiro  de  2017  estima  a  receita <BR>orçamentária em R$ 755.764.000,00 (setecentos e  cin qüenta e cinco milhões,  setecentos e  sessenta e quatro mil  reais)  e <BR>transferências financeiras a receber da Autarquia d e Segurança, Trânsito e Transporte de Criciúma - AS TC no montante de <BR>R$  4.380.000,00  (quatro  milhões  e  trezentos  e  oiten ta  mil  reais),  e  fixa  a  despesa  orçamentária  em  R$ 604.725.000,00 <BR>(seiscentos e quatro milhões, setecentos e vinte e  cinco mil reais), com transferências financeiras a conceder para Fundos, <BR>Fundações, Autarquias e Poder Legislativo Municipal  no montante de R$155.419.000,00 (cento e cinqüenta  e cinco milhões, <BR>quatrocentos e dezenove mil reais).  <BR> Art.5º  O orçamento do Poder Legislativo Municipal de Cric iúma, para o exercício financeiro de 2017, estima o recebimento <BR>de  Receita  de  Transferências  Financeiras  da  Prefeit ura  Municipal  de  Criciúma  no  montante  de  R$  20.000. 000,00  (vinte <BR>milhões de reais), e fixa a despesa orçamentária em  igual valor.  <BR>Art.6º  O orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Criciúm a, para o exercício financeiro de 2017 estima a receita em R$ <BR>153.000.000,00 (cento e cinqüenta e três milhões de  reais), e Receita de Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal <BR>de Criciúma no montante de R$ 100.000.000.00 (cem m ilhões de reais) e fixa a despesa orçamentária em R$253.000.000,00 <BR>(duzentos e cinqüenta e três milhões de reais).<BR><BR>Nº 1636  – Ano 7 <BR>Sexta - Feira, 06 de Dezembro de 2016 	<BR>     	http:	//www.criciuma.sc.gov.br	 	3 	<BR>Art.7º O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Cri ança e do Adolescente de Criciúma, para o exercício financeiro <BR>de 2017, estima a Receita em R$ 765.000,00 (setecen tos e sessenta e cinco mil reais) e Receita de Transferências Financeiras <BR>da Prefeitura Municipal de Criciúma no montante de  R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) e fixa a despesa orçamentária em <BR>R$ 815.000,00 (oitocentos e quinze mil reais).   <BR>Art.8º  O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Soci al, para o exercício financeiro de 2017, estima a receita em R$ <BR>11.290.000,00 (onze milhões, duzentos e noventa mil  reais) e Receita de Transferência Financeiras da Prefeitura Municipal <BR>de Criciúma no montante de R$ 12.000.000,00 (doze m ilhões de reais) e fixa a despesa orçamentária em R$23.290.000,00 <BR>(vinte e três milhões, duzentos e noventa mil reais ). <BR>Art.9º  O orçamento do Fundo Municipal de Saneamento  Básic o, para o exercício financeiro de 2017, estima a receita em <BR>R$  950.000,00  (novecentos  e  cinqüenta  mil  reais)  e  Receita  de  Transferência  Financeiras  da  Prefeitura Municipal  de <BR>Criciúma no montante de R$50.000,00 (cinqüenta mil  reais), e fixa a despesa em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). <BR>Art.10 .  O  orçamento  do  Fundo  Municipal  de  Habitação  de  In teresse  Social,  para  o  exercício  financeiro  de  2017,  estima  a <BR>receita em R$ 1.150.000,00 (um milhão, cento e cinq üenta mil reais) e Receita de Transferências Financeiras da Prefeitura <BR>Municipal de Criciúma no montante de R$ 850.000,00  (oitocentos e cinqüenta mil reais) e fixa a despesa em R$ 2.000.000,00 <BR>(dois milhões de reais). <BR>Art.11 . O orçamento do Fundo Municipal do Meio Ambiente,  para o exercício financeiro  de 2017, estima a receita em  R$ <BR>160.000,00 (cento e sessenta mil reais), e fixa a d espesa em R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) e t ransferência financeira <BR>para a Fundação Municipal do Meio Ambiente no monta nte de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). <BR>Art.12.  O orçamento da Fundação Municipal de Esportes de C riciúma, para o exercício financeiro de 2017, estima a receita <BR>em  R$  460.000,00  (quatrocentos  e  sessenta  mil  reais )  e  Receita  de  Transferências  Financeiras  da  Prefeitura  Municipal  de <BR>Criciúma no montante de R$ 3.900.000,00 (três milhõ es e novecentos mil reais) e fixa a despesa em R$4.360.000,00 (quatro <BR>milhões, trezentos e sessenta mil reais).  <BR>Art.13 .  O  orçamento  da  Fundação  Cultural  de  Criciúma,  par a  o  exercício  financeiro  de  2017,  estima  a  receita em  R$ <BR>1.020.000,00 (um milhão e vinte mil reais) e Receit a de Transferências Financeiras da Prefeitura Munic ipal de Criciúma no <BR>montante  de  R$4.200.000,00  (quatro  milhões  e  duzent os  mil  reais)  e  fixa  a  despesa  em  R$  5.220.000,00  (cinco  milhões, <BR>duzentos e vinte mil reais).  <BR>Art.14 . O orçamento da Fundação do Meio Ambiente de Crici úma, para o exercício financeiro de 2017, estima a receita em <BR>R$  700.000,00  (setecentos  mil  reais)  e  Receita  de  T ransferências  Financeiras  da  Prefeitura  Municipal  de  Criciúma  no <BR>montante de R$3.700.000,00  (três milhões e setecent os mil reais) e do Fundo Municipal do Meio Ambiente  no montante <BR>de  R$  50.000,00  (cinqüenta  mil  reais)  e  fixa  a  desp esa  orçamentária  em  R$4.450.000,00  (quatro  milhões,   quatrocentos  e <BR>cinqüenta mil reais).  <BR>Art.15.   O  orçamento  do  Instituto  Municipal  de  Seguridade  S ocial  dos  Servidores  Públicos,  para  o  exercício  financeiro  de <BR>2017, estima a receita em R$ 34.000.000,00 (trinta  e quatro milhões de reais) e fixa a despesa orçamen tária em igual valor. <BR>Art.16.  O orçamento do Hospital Materno-Infantil Santa Cat arina, para o exercício financeiro de 2017, estima a receita em <BR>R$  91.000,00  (noventa  e  um  mil  reais)  e  Receita  de  Transferências  Financeiras  da  Prefeitura  Municipal de  Criciúma  no <BR>montante de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) e fi xa a despesa orçamentária em R$ 141.000,00 (cento e  quarenta e um <BR>mil reais).  <BR>Art.17 . O orçamento do Fundo Municipal de Incentivo Cultu ral, para o exercício financeiro de 2017, estima a receita em R$ <BR>10.000,00 (dez  mil reais) e Receita de  Transferênci as  Financeiras da Prefeitura Municipal de Criciúma  no montante de  R$ <BR>154.000,00  (cento  e  cinqüenta  e  quatro  mil  reais)  e   fixa  a  despesa  orçamentária  em  R$  164.000,00  (cent o  e  sessenta  e <BR>quatro mil reais).   <BR>Art.18. O orçamento da Autarquia de Segurança, Trân sito e Transporte de Criciúma - ASTC, para o exercício financeiro  de <BR>2017,  estima  a  receita  em  R$  20.640.000,00  (vinte  m ilhões,  seiscentos  e  quarenta  mil  reais)  e  Receita de  Transferências <BR>Financeiras da Prefeitura Municipal de Criciúma no  montante de R$ 10.465.000,00 (dez milhões e quatroc entos e sessenta <BR>e cinco mil reais) e fixa a despesa orçamentária em  R$26.725.000,00 (vinte e seis milhões e setecentos  e vinte e cinco mil<BR><BR>Nº 1636  – Ano 7 <BR>Sexta - Feira, 06 de Dezembro de 2016 	<BR>     	http:	//www.criciuma.sc.gov.br	 	4 	<BR>reais)  e  despesas  de  transferências  financeiras  par a  a  Prefeitura  Municipal  de  Criciúma  no  montante  de   R$  4.380.000,00 <BR>(quatro milhões e trezentos e oitenta mil reais).  <BR>Art.19.   Para  efeito  de  entendimento  do  artigo  11  da  Lei  de   Diretrizes  Orçamentária,  na  abertura  de  créditos  adicionais  o <BR>elemento de despesa será considerado a nível de mod alidade.  <BR>Art.20 . Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriz ado: <BR>I - a reabrir os créditos especiais e extraordinári os, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constit uição Federal: <BR>II - a realizar em qualquer mês do exercício obedec endo as legislações pertinentes, operações de crédi to por antecipação <BR>da receita, para atender possíveis insuficiências d e caixa, até o limite estabelecido na Legislação Federal; <BR>III - a assinar convênios com os Governos: Federal,  Estaduais e Municipais, através de seus órgãos da  administração direta <BR>ou indireta para realização de obras ou serviços de  competência do Município ou não; <BR>IV  -  a  utilizar  recursos  oriundos  de  convênios  e  op erações  de  créditos  que  não  foram  previstos  no  orça mento,  ou  o  seu <BR>excesso, como fonte de recursos para abertura de cr éditos adicionais, de projetos, atividades ou operações; <BR>V - a considerar os recursos vinculados ou não, bem  como os seus superávits financeiros do balanço pat rimonial do exercício <BR>anterior, como fonte de recursos para abertura de c réditos adicionais; <BR>VI  -  para  a  realização  e  execução  do  inciso  anterio r,  o  Poder  Executivo  deverá  comprovar,  que  com  esta s  alterações <BR>orçamentárias, não afetará as metas fiscais previst as na lei de diretrizes orçamentária, bem como, não  haverá desequilíbrio <BR>nas contas publicas do município; <BR>VII - a utilizar os recursos oriundos do excesso de  arrecadação, como fonte de recursos para abertura  de créditos adicionais; <BR>VIII - a realizar Operações de Créditos para financ iamento de programas priorizados nesta Lei; <BR>IX - através de ato próprio, a alterar fonte de rec urso de dotação orçamentária. <BR>X  -  a  subvencionar  a  Associação  Feminina  de  Assistê ncia  Social,  para  atendimento  dos  serviços  de  interesse  publico <BR>relacionados a educação e assistência social, bem c omo a manutenção administrativa da entidade. <BR>Art.21.  Caso não seja suficiente a utilização dos recursos  dispostos nos incisos IV, V, VI e VII, do artigo anterior, o município <BR>encaminhará Projeto de Lei ao legislativo, solicita ndo anulação parcial ou total de dotações orçamentá rias. <BR>Art.22.  Fica limitado a 30% do orçamento do município, a a bertura de créditos suplementares e especiais. <BR>Art.23 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação  e vigorará durante o exercício financeiro do ano 2017. <BR>Art.24 . Revogam-se as disposições em contrário. <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 1º de dezembro de  2016. <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>ERICA GHEDIN ORLANDIN  - Secretária Municipal de Administração <BR>FAG/erm.  <BR>___________________________________________________ _____________________________________________________________________________________<BR><BR>Nº 1636  – Ano 7 <BR>Sexta - Feira, 06 de Dezembro de 2016 	<BR>     	http:	//www.criciuma.sc.gov.br	 	5 	<BR>LEI Nº 6.807, de 1º de dezembro de 2016. <BR>Institui no Calendário de Comemorações Oficiais do  Município de Criciúma, a Feira do Livro. <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA . <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR>Art.1º Fica instituída a Feira do Livro de Criciúma , a ser comemorada na primeira quinzena de outubro.  <BR>Parágrafo Único. A data que trata este artigo dever á constar do calendário oficial do Município. <BR>Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publi cação. <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 1º de dezembro de  2016. <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>ERICA GHEDIN ORLANDIN  - Secretária Municipal de Administração <BR>//erm.  <BR>___________________________________________________ _____________________________________________________________________________________	 	<BR>LEI Nº 6.811, de 2 de dezembro de 2016. <BR>Autoriza o Município de Criciúma receber por doação  um imóvel de propriedade do Governo do Estado de S anta Catarina, <BR>e dá outras providências.  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA . <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR>Art.1º Fica o Município de Criciúma autorizado a re ceber por doação, um imóvel matriculado sob o n° 17 .752, com área de <BR>1.000,00 m² (um mil metros quadrados), localizado n o Bairro Verdinho, Município de Criciúma, de propriedade do Estado <BR>de Santa Catarina, com as seguintes confrontações:  <BR>NORTE -40,00m com terras de Antônio Adeodato Darolt ; <BR>SUL      - 40,00m com terras de Antônio Adeodato Da rolt;  <BR>LESTE  -25,00m com a estrada federal BR-101;  <BR>OESTE  -25,00m com terras de Antônio Adeodato Darol t. <BR>Art.2º O imóvel descrito no artigo 1° será destinad o, exclusivamente, para a instalação de equipamento  público.  <BR>Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publi cação. <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 2 de dezembro de  2016. <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>ERICA GHEDIN ORLANDIN  - Secretária Municipal de Administração <BR>jf/erm.  <BR>___________________________________________________ _____________________________________________________________________________________	 	<BR>LEI Nº 6.812, de 2 de dezembro de 2016. <BR>Autoriza o Chefe do Poder Executivo suplementar o O rçamento Municipal do exercício de 2016 por conta de transposição de <BR>dotações e dá outras providências  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA . <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei:<BR><BR>Nº 1636  – Ano 7 <BR>Sexta - Feira, 06 de Dezembro de 2016 	<BR>     	http:	//www.criciuma.sc.gov.br	 	6 	<BR>Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal a utorizado a suplementar as dotações orçamentárias n os Projetos/Atividades <BR>do Orçamento Municipal, abaixo discriminados, por s e apresentarem insuficientes para o empenhamento de  despesas, limitado <BR>ao valor total de R$ 43.450.000,00 (quarenta e três  milhões e quatrocentos e cinquenta mil reais), distribuídos da seguinte <BR>forma:  <BR>Entidade: 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA  <BR>Órgão 01:Gabinete do Prefeito  <BR>Projeto Atividade: 1.001-Gabinete do Prefeito  <BR>01-3.1.90.00.00.00.00.00.0100-Aplicações Diretas... ................................................R$ 500.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.003-Proteção ao Idoso <BR>10-4.4.50.00.00.00.00.00.0180-Transf. a Instit Priv adas s/ Fins Lucrativos.............R$ 300.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.007-Sec. Mun. de Coorden. de G overno <BR>22-3.1.90.00.00.00.00.00.0100-Aplicações Diretas... ................................................R$ 250.000,00  <BR>Projeto Atividade: 1.014-Coord. Mun. dos Conselhos <BR>47-3.1.90.00.00.00.00.00.0100-Aplicações Diretas... ................................................R$ 100.000,00 <BR>Órgão 03: Procuradoria Geral do Município  <BR>Projeto Atividade: 3.001-Gabinete do Procurador  <BR>66-3.1.90.00.00.00.00.00.0100-Aplicações Diretas... ................................................R$ 100.000,00 <BR>Órgão 04: Secretaria Municipal de Administração  <BR>Projeto Atividade: 4.004-Apoio Administrativo  <BR>91-3.1.90.00.00.00.00.00.0100-Aplicações Diretas... .............................................R$ 5.000.000,00 <BR>Órgão 05: Secretaria Municipal da Fazenda  <BR>Projeto Atividade: 5.003-Arrecadação e Fiscalização  <BR>117-3.1.90.00.00.00.00.00.0100- Aplicações Diretas. ...............................................R$ 450.000,00 <BR>Projeto Atividade: 5.009-Convênio Corpo de Bombeiro s <BR>144-3.3.90.00.00.00.00.00.0164- Aplicações Diretas. ...............................................R$ 200.000,00 <BR>Projeto Atividade: 5.011-Amortização e Encargos da  Dívida <BR>150-3.2.91.00.00.00.00.00.0100- Aplicações Diretas- Oper. Intra-Orçamentárias....R$ 500.000,00  <BR>Projeto Atividade: 5.012-Aposentado / Pensionistas  <BR>153-3.1.90.00.00.00.00.00.0100- Aplicações Diretas. ............................................R$ 2.000.000,00 <BR>Órgão 06: Secretaria Municipal de Educação  <BR>Projeto Atividade: 6.005-Salário Educação  <BR>176-3.3.90.00.00.00.00.00.0136-Aplicações Diretas.. ...............................................R$ 650.000,00 <BR>Projeto Atividade: 6.016-Administração da Educação <BR>215-3.1.90.00.00.00.00.00.0101-Aplicações Diretas.. ............................................R$ 3.500.000,00 <BR>Projeto Atividade: 6.018-Convênios Entidades <BR>165-3.3.50.00.00.00.00.00.0101-Transf. a Instit. Pr ivadas sem Fins Lucrat..........R$ 2.000.000,00<BR><BR>Nº 1636  – Ano 7 <BR>Sexta - Feira, 06 de Dezembro de 2016 	<BR>     	http:	//www.criciuma.sc.gov.br	 	7 	<BR>Órgão 07: Secretaria Municipal de Infraestrutura e  Mobilidade Urbana <BR>Projeto Atividade: 7.004-Centro Comunitários  <BR>250-3.3.90.00.00.00.00.00.0100-Aplicações Diretas.. ...............................................R$ 100.000,00 <BR>Projeto Atividade: 7.012-Coleta de Resíduos Sólidos   <BR>281-3.3.90.00.00.00.00.00.0100-Aplicações Diretas.. ............................................R$ 3.200.000,00 <BR>Projeto Atividade: 7.019-Limpeza Pública  <BR>301-3.3.90.00.00.00.00.00.0100-Aplicações Diretas.. ............................................R$ 1.000.000,00 <BR>Projeto Atividade: 7.023-Próspera   <BR>311-3.1.90.00.00.00.00.00.0100-Aplicações Diretas.. ...............................................R$ 150.000,00  <BR>Projeto Atividade: 7.024-Quarta Linha <BR>314-3.1.90.00.00.00.00.00.0100-Aplicações Diretas.. ...............................................R$ 200.000,00 <BR>Entidade: 8 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRICIÚMA  <BR>Órgão 13: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE  <BR>Projeto Atividade: 1.111-Fundo Mun. de Saúde  <BR>1-3.1.90.00.00.00.00.00.0102-Aplicações Diretas.... ..............................................R$ 9.500.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.112-Serviços Médicos Laborator iais <BR>10-3.3.90.00.00.00.00.00.0138-Aplicações Diretas... ...........................................R$ 10.000.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.121-Vigilância Sanitária  <BR>25-3.1.90.00.00.00.00.00.0102-Aplicações Diretas... ................................................R$ 100.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.123-Programa de Saúde da Famíl ia-PSF / NASF <BR>28-3.1.90.00.00.00.00.00.0102-Aplicações Diretas... ................................................R$ 650.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.125-Epidemiologia  <BR>41-3.1.90.00.00.00.00.00.0102-Aplicações Diretas... ................................................R$ 600.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.127-Atendimento Móvel de Urgên cia-SAMU  <BR>47-3.1.90.00.00.00.00.00.00102-Aplicações Diretas.. ...............................................R$ 200.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.130-Centro de Especialização O dontologia-CEO  <BR>61-3.1.90.00.00.00.00.00.0102-Aplicações Diretas... ................................................R$ 300.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.131-Centro de Referência de Sa úde do Trabalhador-CEREST <BR>65-3.1.90.00.00.00.00.00.0102-Aplicações Diretas... ................................................R$ 100.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.132-Secretaria Mun. de Saúde <BR>77-3.1.90.00.00.00.00.00.0102-Aplicações Diretas... ................................................R$ 400.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.205-Consórcio de Saúde  <BR>85-3.3.71.00.00.00.00.00.0138-Transferências a Cons órcios Públicos..................R$ 1.000.000,00  <BR>Projeto Atividade: 1.173-Centro de Zoonoses <BR>92-3.1.90.00.00.00.00.00.0102-Aplicações Diretas... ................................................R$ 200.000,00 <BR>Entidade: 15 – FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE CRICIÚM A<BR><BR>Nº 1636  – Ano 7 <BR>Sexta - Feira, 06 de Dezembro de 2016 	<BR>     	http:	//www.criciuma.sc.gov.br	 	8 	<BR>Órgão 18: FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE CRICIÚMA  <BR>Projeto Atividade: 1.148-Administrativo  <BR>01-3.1.90.00.00.00.00.00.0100-Aplicações Diretas... ................................................R$ 200.000,00 <BR>T O T A L.......................................... ...............................................................R$ 43.450.000,00 <BR>Art.2º  O crédito a que se refere o artigo anterior correr á por conta de anulações das seguintes dotações orç amentárias abaixo <BR>discriminadas:  <BR>Entidade: 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA  <BR>Órgão 01: Gabinete do Prefeito  <BR>Projeto Atividade: 1.018-Diretoria Executiva de Tec nologia de Informação <BR>61-4.4.90.00.00.00.00.00.0183-Aplicações Diretas... ............................................R$  1.200.000,00 <BR>Órgão 04: Secretaria Municipal de Administração  <BR>Projeto Atividade: 4.004-Apoio Administrativo  <BR>96-3.3.90.00.00.00.00.00.0183-Aplicações Diretas... ...............................................R$  500.000,00 <BR>99-4.4.90.00.00.00.00.00.0183-Aplicações Diretas... ...............................................R$  100.000,00 <BR>Projeto Atividade: 4.005-Gestão de Pessoas <BR>104-3.1.91.00.00.00.00.00.0100-Aplicações Diretas –  Oper. Intra-Orç..............R$  14.500.000,00 <BR>Órgão 06: Secretaria Municipal de Educação  <BR>Projeto Atividade: 6.004-Unidades Escolares  <BR>174-4.4.90.00.00.00.00.00.0187-Aplicações Diretas.. ...........................................R$  3.200.000,00 <BR>Projeto Atividade: 6.009-Auxílio ao Ensino Superior  <BR>196-3.3.50.00.00.00.00.00.0101-Transf. a Instit Pri vadas sem Fins Lucr.............R$  4.300.000,00 <BR>Órgão 07: Secretaria Municipal de Infraestrutura e  Mobilidade Urbana <BR>Projeto Atividade: 7.002-Obras <BR>234-3.3.90.00.00.00.00.00.0183-Aplicações Diretas.. ...............................................R$ 100.000,00 <BR>241-4.4.90.00.00.00.00.00.0183-Aplicações Diretas.. ............................................R$ 2.600.000,00 <BR>Projeto Atividade: 7.008-Pontes/Passarela/Viaduto/E levados <BR>268-4.4.90.00.00.00.00.00.00183-Aplicações Diretas. ...........................................R$ 7.000.000,00 <BR>Projeto Atividade: 7.009-Abertura/Pavimentação/ Man ut. de Vias Públicas <BR>273-4.4.90.00.00.00.00.00.00183-Aplicações Diretas. ...........................................R$ 4.550.000,00 <BR>Projeto Atividade: 7.013-Parques/Praças/Jardins <BR>283-3.3.90.00.00.00.00.00.00100-Aplicações Diretas. ...........................................R$ 1.000.000,00 <BR>284-4.4.90.00.00.00.00.00.00164-Aplicações Diretas. ...........................................R$ 3.000.000,00 <BR>Projeto Atividade: 7.014-Cemitérios Municipais <BR>286-3.3.90.00.00.00.00.00.00100-Aplicações Diretas. ................................................R$ 50.000,00 <BR>287-4.4.90.00.00.00.00.00.00100-Aplicações Diretas. ..............................................R$ 150.000,00 <BR>Órgão 08: Secretaria Municipal de Planejamento e De senvolvimento Econômico<BR><BR>Nº 1636  – Ano 7 <BR>Sexta - Feira, 06 de Dezembro de 2016 	<BR>     	http:	//www.criciuma.sc.gov.br	 	9 	<BR>Projeto Atividade: 8.002-Depto. Planej. Físico e Te rritorial <BR>321-3.3.90.00.00.00.00.00.0183-Aplicações Diretas.. ...............................................R$ 100.000,00  <BR>323-4.4.90.00.00.00.00.00.0183-Aplicações Diretas.. ...............................................R$ 100.000,00 <BR>Entidade: 8 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRICIÚMA  <BR>Órgão 13: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE <BR>Projeto Atividade: 1.114-Hospital Santa Catarina /  Banco de Olhos <BR>15-3.3.90.00.00.00.00.00.0163-Aplicações Diretas... ................................................R$ 900.000,00 <BR>18-4.4.90.00.00.00.00.00.0163-Aplicações Diretas... ................................................R$ 100.000,00 <BR>T O T A L.......................................... ...............................................................R$ 43.450.000,00 <BR>Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua p ublicação. <BR>Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário. <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 2 de dezembro de  2016. <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>ERICA GHEDIN ORLANDIN  - Secretária Municipal de Administração <BR>/erm.  <BR>___________________________________________________ _____________________________________________________________________________________ <BR>LEI Nº 6.813, de 2 de dezembro de 2016. <BR>Inclui parágrafo único ao art. 1°, da Lei n° 6.751, de 8 de julho de 2016. <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA . <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR>Art.1° Fica incluído o parágrafo único ao art. 1°,  da Lei n° 6.751, de 8 de julho de 2016, com o segui nte teor: <BR>Art. 1° (...)  I - (...)  <BR>II - (...)  <BR>III – (...)  <BR>Parágrafo único. Fica reduzido em 30% (trinta por c ento), os valores dos subsídios constantes nos incisos I, II e III, permanecendo <BR>o valor integral para efeito do disposto no art. 37 , XI, da Constituição Federal. <BR>Art.2° Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de ja neiro de 2017. <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 2 de dezembro de  2016. <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>ERICA GHEDIN ORLANDIN  - Secretária Municipal de Administração <BR>//erm.  <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________________________________________<BR><BR>Nº 1636  – Ano 7 <BR>Sexta - Feira, 06 de Dezembro de 2016 	<BR>     	http:	//www.criciuma.sc.gov.br	 	10 	<BR>Leis Complementares	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma <BR> <BR>LEI COMPLEMENTAR Nº 194, de 2 de dezembro de 2016.	 <BR>Altera o zoneamento das áreas que especifica e dá o utras providências. <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA . <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei Complementar: <BR>Art.1º  Fica aprovada a resolução de número 124 do Conselh o de Desenvolvimento Municipal - CDM, relativa à mudança de <BR>zoneamento, que passa a ser disciplinada da forma a  seguir descrita: <BR>Resolução 124/16 : A gleba com cadastro n° 976450, localizada na Rod ovia José Guedin Neto, no Bairro Linha Anta, passa a ser <BR>zoneada como ZR1-2 (Zona Residencial 1 – 2 paviment os), de acordo com o mapa anexo. <BR>Art.2º  A resolução descrita no artigo anterior passa a fa zer parte integrante da presente Lei, na forma de a nexo. <BR>Art.3º . Esta Lei Complementar entra em vigor na data de s ua publicação. <BR>Art.4º . Revogam-se as disposições em contrário. <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 2 de dezembro de  2016. <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>ERICA GHEDIN ORLANDIN  - Secretária Municipal de Administração 	<BR>JF/erm.  <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________________________________________	 	<BR>LEI COMPLEMENTAR Nº 195, de 2 de dezembro de 2016. <BR>Altera o zoneamento das áreas que especifica e dá o utras providências. <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA . <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei Complementar: <BR>Art.1º   Fica  aprovada  a  resolução  de  número  131/2016  do  Co nselho  de  Desenvolvimento  Municipal  -  CDM,  publicada  no  Diário <BR>Oficial do Município nº 1584, Ano 7, do dia 14.09.2 016, página 9, relativa à correção de zoneamento, q ue passa a ser disciplinada <BR>da forma a seguir descrita:  <BR>I - Fica autorizada a retificação do zoneamento do  solo, em gleba localizada no Bairro  Vila Nova Esper ança nas proximidades do <BR>limite  municipal  com  o  Município  de  Forquilhinha,  i nscrita  na  matricula  nº  22.903,  para  que  passe  a  constar  como  ZR1-2  -  Zona <BR>Residencial 1-2 pavimentos. <BR>Art.2º  A resolução descrita no artigo anterior passa a fa zer parte integrante da presente Lei, na forma de a nexo. <BR>Art.3º  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de su a publicação. <BR>Art.4º  Revogam-se as disposições em contrário. <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 2 de dezembro de  2016. <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>ERICA GHEDIN ORLANDIN  - Secretária Municipal de Administração <BR>JF/erm.  <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________________________________________<BR><BR>Nº 1636  – Ano 7 <BR>Sexta - Feira, 06 de Dezembro de 2016 	<BR>     	http:	//www.criciuma.sc.gov.br	 	11 	<BR>Decretos	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR>  <BR>DECRETO SA/nº 1951/16, de 17 de novembro de 2016. <BR>Acrescenta novos membros representantes das regiões  administrativas ao Decreto SA/nº 1601/16, que nomeia o Conselho <BR>de Desenvolvimento Municipal de Criciúma.  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA,  no uso de suas atribuições legais e de conformidad e com o art. 50, IV, da Lei <BR>Orgânica Municipal, e  <BR>Considerando o disposto no art. 94, da Lei Compleme ntar nº 095 de 28 de dezembro de 2012 do Plano Dire tor Participativo <BR>do Município – PDPM,  <BR>Considerando  o  Decreto  SG/nº  836/13,  de  18  de  dezem bro  de  2013,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  de <BR>Desenvolvimento Municipal – CDM, <BR>Considerando o Decreto SA/ nº 349/16, de 14 de març o de 2016,  <BR>Considerando, ainda, a eleição realizada no dia 10  de novembro de 2016,  <BR>DECRETA:  <BR>Art.1º- Ficam acrescidos ao inciso III do art. 1º d o Decreto SA/nº 1601/16 de 18.08.2016, que nomeia o  CONSELHO <BR>DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE CRICIÚMA - CDM , os seguintes membros: <BR>III – REPRESENTANTES DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS <BR>d) Região 04  <BR>     ..........................  <BR> 7. Titular: Francisco Moreira Alves Junior  <BR>         Suplente: não indicado  <BR>e) Região 05  <BR>     ..........................  <BR>     2. Titular: Jurandir Bittencourt  <BR>         Suplente: Bruno da Silva Costa  <BR>g) Região 07  <BR>     1. Titular: Hélio Soratto  <BR>          Suplente: não indicado  <BR>     2. Titular: Marileia Geremias  <BR>          Suplente: não indicado  <BR>   i) Região 09<BR><BR>Nº 1636  – Ano 7 <BR>Sexta - Feira, 06 de Dezembro de 2016 	<BR>     	http:	//www.criciuma.sc.gov.br	 	12 	<BR>    1. Titular: Alan Benedet Nunes  <BR>         Suplente: não indicado  <BR>Art.2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 22 de novembro de  2016. <BR> MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>  ERICA GHEDIN ORLANDIN  - Secretária Municipal de Administração <BR> <BR>ERM. <BR>___________________________________________________ _________________________________________________________________________________	 	<BR>DECRETO SA/nº 1959/16, de 1º de dezembro de 2016.  <BR>Exonera, a pedido, Romilto Rita, Técnico Administra tivo e Ocupacional. <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com  o que consta no Processo nº <BR>485005 de 17/11/2016 e de conformidade com o art. 4 6, da Lei Complementar nº 012, de 20.12.99, resolve: <BR>EXONERAR, a pedido,  <BR>a partir de 17 de novembro de 2016,  ROMILTON RITA, matrícula nº 55.655, do cargo de provimento efeti vo de Técnico <BR>Administrativo e Ocupacional, nomeado pelo Decreto  nº 108/SA/2008. <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 1º de dezembro de  2016. <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>ERICA GHEDIN ORLANDIN  - Secretária Municipal de Administração <BR>ERM.  <BR>___________________________________________________ _________________________________________________________________________________	 	<BR>DECRETO SA/nº 1963/16, de 1º de dezembro de 2016. <BR>Torna sem efeito a convocação de classificados no C oncurso Público decorrente do Edital de Concurso Pú blico nº 001/16. <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 50, VI, da Lei <BR>Orgânica Municipal, de 05.07.90,   <BR>RESOLVE: <BR>Tornar  sem  efeito  a  convocação  dos  candidatos  convo cados  conforme  Editais  de  Convocação  a  seguir  relacionados, <BR>classificados no concurso público decorrente do Edi tal de Concurso Público nº 001/2016, por não havere m tomado posse <BR>no prazo legal  e/ou por desistência da vaga , no prazo previsto no § 7º do art. 16 da Lei Compl ementar nº 012/99:  	<BR>I – EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 036/2016 <BR>  NOME  CARGO 	<BR>1  FLAVIO TEIXEIRA   Servente Escolar 	<BR>II – EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 056/2016 <BR>  NOME  CARGO 	<BR>1  NAJEH IBRAHIM  Servente Escolar<BR><BR>Nº 1636  – Ano 7 <BR>Sexta - Feira, 06 de Dezembro de 2016 	<BR>     	http:	//www.criciuma.sc.gov.br	 	13 	<BR>II – EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 058/2016 <BR>  NOME  CARGO 	<BR>1  MARCIA GABRIEL VACHILESKI  Servente Escolar 	<BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 1º de dezembro de  2016. <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>ERICA GHEDIN ORLANDIN  - Secretária Municipal de Administração. <BR>ERM.  <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________________________________________	 	<BR>DECRETO SA/nº 1964/16, de 1º de dezembro de 2016. <BR>Torna sem efeito a convocação de classificados no C oncurso Público decorrente do Edital de Concurso Pú blico nº 001/14 – <BR>área de saúde.  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 50, VI, da Lei <BR>Orgânica Municipal, de 05.07.90,   <BR>RESOLVE:  <BR>Tornar  sem  efeito  a  convocação  dos  candidatos  convo cados  conforme  Editais  de  Convocação  a  seguir  relacionados, <BR>classificados no concurso público decorrente do Edi tal de Concurso Público nº 001/2014, por não havere m tomado posse <BR>no prazo legal e/ou por desistência da vaga, no pra zo previsto no § 7º do art. 16 da Lei Complementar  nº 012/99:  <BR>I – EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 097/2016 <BR>  NOME  CARGO 	<BR>1  VIVIANE MARQUES BEZERRA  Assistente Social 	<BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 1º de dezembro de 2016. <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>ERICA GHEDIN ORLANDIN  - Secretária Municipal de Administração <BR>ERM.  <BR>___________________________________________________ _____________________________________________________________________________________<BR><BR>Nº 1636  – Ano 7 <BR>Sexta - Feira, 06 de Dezembro de 2016 	<BR>     	http:	//www.criciuma.sc.gov.br	 	14 	<BR>DECRETO SA/nº 1966/16, de 1º de dezembro de 2016. <BR>Homologa a Resolução nº 024/2016, do Conselho Munic ipal da Educação – COMEC. <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais de conformidade  com o art. 50, IV, da Lei Orgânica <BR>Municipal, de 5 de julho de 1990, e    <BR>RESOLVE:  <BR>Aprovar, nos termos § 2º, do art. 12, da Lei Comple mentar nº 090, de 21 de dezembro de 2011, que fixa  normas para a Educação <BR>Especial na perspectiva da Educação Inclusiva do Si stema Municipal de Ensino de Criciúma, constante da  Resolução nº 024/2016, <BR>parte integrante deste Decreto.  <BR>Fica revogado o Decreto SG/nº 158/13, datado de 19  de fevereiro de 2013, que homologou a Resolução nº  019/2013. <BR> Prefeitura Municipal de Criciúma, 1º de dezembro d e 2016. <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>ERICA GHEDIN ORLANDIN  - Secretária Municipal de Administração <BR>ERM.   	<BR>MUNICÍPIO DE CRICIÚMA <BR>CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO   <BR>RESOLUÇÃO N° 024/2016 <BR>Fixa normas para a Educação Especial na perspectiva  da Educação Inclusiva do Sistema Municipal de Ensino de Criciúma. <BR>A  Presidente  do  Conselho  Municipal  de  Educação  de  C riciúma,  no  uso  de  suas  atribuições,  considerando  o  disposto  na <BR>Constituição Federal de 1988, a Lei Brasileira de I nclusão nº 13.146/2015, Lei de Diretrizes e Bases d a Educação Nacional de <BR>n°  9394/96,  na  Lei  n°4.307/02  e  a  Lei  Orgânica  do  M unicípio  de  Criciúma,  promulgada  em  05  de  julho  de  1990  e <BR>Complementar  nº  047,  de  15  de  Dezembro  de  2005,  que   dispõe  sobre  o  Ensino  da  Educação  Especial  na  Perspectiva  da <BR>Educação  Inclusiva  no  Sistema  Municipal  de  Ensino  d e  Criciúma,  e  dá  outras  providências,  e  considerando  ainda  os  atuais <BR>marcos legais nacionais que sustentam e apóiam a pe rspectiva inclusiva da educação especial: <BR>a) Decreto nº 5296/2004, orienta sobre a acessibili dade e NBR nº 9050 sobre a acessibilidade arquitetô nica e urbanística. <BR>b)  A  Convenção  sobre  o  Direito  das  Pessoas  com  Defi ciência  (ONU  2006),  ratificada  pelo  Brasil  pelos  Decretos  186/2008  e <BR>Decreto 6.949/2009;  <BR>c) Política Nacional de Educação Especial na perspe ctiva da Educação Inclusiva. MEC 2008; <BR>d)  A  Resolução  CNE/CEB  nº  04/2009,  que  institui  as  diretrizes  operacionais  do  Atendimento  Educacional  Especializado  na <BR>educação básica.  <BR>e)  Resolução  CNE/CEB  nº  04/2010,  que  institui  Diret rizes  Curriculares  Nacionais    para  a  Educação  Básica,  dispondo  sobre  a <BR>organização da educação especial como parte integra nte do projeto pedagógico da escola regular. <BR>f) O Decreto n° 7611/2011, que define o atendimento  educacional especializado e sua forma de financiamento pelo FUNDEB; <BR>g) A Nota Técnica nº 42/2015/MEC, que orienta aos S istemas de Ensino quanto à destinação dos materiais e equipamentos <BR>disponibilizados por meio do Programa Implantação d e Salas de Recursos Multifuncionais. <BR>h) A Nota Técnica nº 19/2010-MEC/SEESP que orienta  quanto às atribuições do Profissional de Apoio para o público alvo da <BR>Educação Especial na Perspectiva Inclusiva.<BR><BR>Nº 1636  – Ano 7 <BR>Sexta - Feira, 06 de Dezembro de 2016 	<BR>     	http:	//www.criciuma.sc.gov.br	 	15 	<BR>RESOLVE: 	<BR>CAPÍTULO I <BR>Da Educação Especial 	<BR>Art.  1º   -  A  Educação  Especial  é  uma  modalidade  de  ensino  q ue  perpassa  todos  os  níveis,  etapas  e  modalidades, realiza  o <BR>atendimento educacional especializado, disponibiliz a os recursos e serviços e orienta quanto a sua utilização no processo de <BR>ensino e aprendizagem nas turmas da Educação Infant il, pública e privada, Ensino Fundamental e EJA (Educação de Jovens e <BR>Adultos), da rede pública municipal.  <BR>Art.  2º   -  Na  perspectiva  da  educação  inclusiva,  a  Educação   Especial  tem  como  objetivo  assegurar  a  inclusão  es colar  de <BR>estudantes  que  apresentem  deficiência:  sensorial,  i ntelectual  e  física,  transtornos  globais  do  desenvolvimento  e  altas <BR>habilidades/superdotação nas turmas do ensino regul ar.  <BR>I - Estudantes com deficiência são aqueles que têm  impedimentos de longo prazo de natureza física, int electual ou sensorial, <BR>os quais, em interação com diversas barreiras, pode m obstruir a participação plena e efetiva do estudante na sociedade em <BR>igualdade de condições com as demais pessoas.  <BR>II  -  Estudantes  com  Transtornos  Globais  do  Desenvol vimento:  Aqueles  que  apresentam  quadro  de  alteraçõe s  no <BR>desenvolvimento  neuropsicomotor,  comprometimento  na s  relações  sociais,  na  comunicação  ou  estereotipias  motoras. <BR>Incluem-se  nesta  definição  estudantes  com  Autismo  C lássico,  Síndrome  de  Asperger,  Síndrome  de  Rett,  Transtorno <BR>Desintegrativo da Infância (psicoses) e Transtorno  Global do Desenvolvimento sem outra especificação. <BR>III - Estudantes com Altas Habilidades/Superdotação : aqueles que apresentam  potencial intelectual, liderança, psicomotora, <BR>artes e criatividade elevada e grande envolvimento  com as áreas do conhecimento humano, de forma isola da ou combinadas.  	<BR>CAPÍTULO II <BR>Da Finalidade e dos Objetivos 	<BR>Art. 3º - O município de Criciúma reconhece o direi to das pessoas com deficiência à educação. Para efe tivar esse direito sem <BR>discriminação e com base na igualdade de oportunida des, assegurará sistema educacional inclusivo em todos os níveis, bem <BR>como o aprendizado ao longo de toda a vida, com os  seguintes objetivos: <BR>I  -  Desenvolver  o  pleno  potencial  humano  e  o  senso  de  dignidade  e  autoestima,  além  do  fortalecimento  p elo  respeito  dos <BR>direitos humanos, liberdades fundamentais e diversi dade humana; <BR>II - Desenvolver o máximo possível à personalidade,  os talentos e a criatividade dos estudantes com deficiência, assim como <BR>suas habilidades físicas e intelectuais; <BR>III - Garantir a participação efetiva dos estudante s com deficiência em uma sociedade livre. 	<BR>CAPÍTULO III <BR>Da Organização 	<BR>Art.  4º   –  A  Educação  Especial,  na  perspectiva  da  Educação  Inclusiva,  deverá  ser  ofertada  nas  escolas  da  rede municipal  de <BR>educação  de  Criciúma  nos  níveis  de  ensino  da  educaç ão  infantil,  ensino  fundamental  e  na  modalidade  EJA  (Educação  de <BR>Jovens e Adultos).  <BR>Art.  5º   -  A  oferta  da  educação  para  àqueles  que  estão  fora   dessa  faixa  etária  do  ensino  obrigatório  será  realizada  na <BR>modalidade de EJA com o atendimento educacional esp ecializado para estudantes com deficiência, devendo os sistemas de <BR>ensino organizar proposta pedagógica condizente com  os grupos etários e seus interesses.<BR><BR>Nº 1636  – Ano 7 <BR>Sexta - Feira, 06 de Dezembro de 2016 	<BR>     	http:	//www.criciuma.sc.gov.br	 	16 	<BR>Parágrafo Único  - A legislação garante a todas as pessoas a contin uidade de estudos na educação de jovens e adultos,  bem <BR>como  são  previstos  cursos  de  extensão  pela  educação   profissional,  àqueles  que  estão  fora  da  faixa  etária  obrigatória, <BR>condicionada a matrícula à capacidade de aproveitam ento e não ao nível de escolaridade. <BR>Art.  6º   -  O  AEE  é  definido  como  o  conjunto  de  recursos  e  s erviços  pedagógicos  e  de  acessibilidade  que  eliminem  barreiras <BR>para  a  participação  e  a  aprendizagem  dos  estudantes   nas  diferentes  etapas,  níveis  e  modalidades  de  ensino,  ofertado  de <BR>forma complementar a escolarização, de acordo com o  Decreto n º 7611/2011, que disponibiliza recursos, serviços e orienta <BR>quanto a sua utilização no processo de ensino e apr endizagem nas turmas comuns do ensino regular, com  oferta em Salas de <BR>Recursos Multifuncionais.  <BR>§1º - O Atendimento Educacional Especializado tem a  função de identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de <BR>acessibilidade que eliminem barreiras e promovam o  acesso, a participação e a aprendizagem dos estudantes, tais como:  <BR>I - Ensino de Libras; <BR>II Ensino da língua portuguesa como segunda língua;  <BR>III - Sistema Braille, orientação e mobilidade;  <BR>IV - Tecnologia assistiva como comunicação alternat iva;  <BR>V - Atividades para o desenvolvimento das funções i ntelectuais;  <BR>VI - Outras atividades pedagógicas que favoreçam o  acesso ao currículo e formação dos estudantes com d eficiência.  <BR>§2º  -  O  Atendimento  Educacional  Especializado  será  realizado  prioritariamente  nas  salas  de  recursos  multifuncionais  da <BR>própria escola ou em outra escola de ensino regular :  <BR>a) em turno inverso ao da escolarização, não sendo  substitutivo às classes comuns;  <BR>b)  em  centro  de  atendimento  educacional  especializa do  da  rede  pública  ou  de  instituições  comunitárias,  confessionais  ou <BR>filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas ou n ão com a Secretaria de Educação ou órgão equivalent e do Estado, Distrito <BR>Federal ou Municípios;  <BR>§3°- Será contabilizado duplamente, no âmbito do FU NDEB, de acordo com o Decreto nº 7611/2011, o estud ante matriculado <BR>em classe comum de ensino regular público que tiver  matrícula concomitantemente no AEE. <BR>§4°- Nenhum estudante deverá ser dispensado na ausê ncia do monitor, cabendo a toda comunidade escolar se organizar da <BR>melhor  maneira  possível  para  atender  suas  necessida des,  no  caso  do  não  cumprimento  deste  direito  os  re sponsáveis  da <BR>escola ficam sujeitos as penalizações previstas na  legislação. <BR>§5°-  O  Atendimento  Educacional  Especializado  da  sal a  de  recursos  deverá  ser  inserido  no  projeto  político  pedagógico  da <BR>escola onde o estudante está matriculado e independ e da idade. <BR>Art. 7º   -  A Educação Especial  na perspectiva da Educação I nclusiva será ofertada em ambiente hospitalar ou do miciliar aos <BR>estudantes pelo respectivo sistema, sempre que nece ssário. 	<BR>CAPÍTULO IV <BR>Da Proposta Pedagógica 	<BR>Art.  8º   -  O  sistema  municipal  garantirá  adequações  curricu lares  para  contemplar  a  diversidade,  promovendo  o  a cesso  e <BR>permanência com qualidade dos estudantes na rede re gular de ensino e  estas adequações curriculares deverão constar no <BR>projeto político pedagógico das unidades escolares.<BR><BR>Nº 1636  – Ano 7 <BR>Sexta - Feira, 06 de Dezembro de 2016 	<BR>     	http:	//www.criciuma.sc.gov.br	 	17 	<BR>Art.  9º  -  As  adequações  curriculares  envolvem  a  utilização   de  recursos  especializados,  flexibilidade  das  metodologias  de <BR>ensino, dos planejamentos, da organização didática  para atender a diversidade de todos os estudantes. <BR>Art. 10  - Os estudantes com altas habilidades/superdotação  terão suas atividades de enriquecimento curricular desenvolvidas <BR>no  âmbito  de  escolas  públicas  de  ensino  regular,  em   interface  com  os  núcleos  de  atividades  afins,  com as  instituições  de <BR>ensino superior e institutos voltados ao desenvolvi mento e promoção da pesquisa, tecnológico, artes e  dos esportes. <BR>Art.  11   -  O  projeto  político  pedagógico  da  escola  de  ensin o  regular  deve  institucionalizar  a  oferta  do  AEE,  prevendo  na  sua <BR>organização:  <BR> I - Sala de Recursos Multifuncionais: espaço físic o, mobiliário, materiais didáticos, recursos pedagó gicos, de acessibilidade e <BR>equipamentos específicos;   <BR>II - Matrícula no AEE de estudantes do ensino regul ar da própria escola ou de outra escola da rede mun icipal; <BR>III - Cronograma de atendimento aos estudantes;   <BR>IV-  Plano  do  AEE,  com  a  identificação  das  necessida des  educacionais  específicas  dos  estudantes,  definição  dos  recursos <BR>necessários e das atividades a serem desenvolvidas;  <BR>V- Registro no censo escolar MEC/INEP da matrícula  dos estudantes público alvo da educação especial na s classes comuns e <BR>as matrículas no AEE, realizado na sala de recursos  multifuncionais da escola. <BR>VI – Efetivação da articulação pedagógica entre pro fessores que atuam na sala de recursos multifuncion ais e professores das <BR>salas de aula comuns, a fim de promover as condiçõe s de participação e aprendizagem dos estudantes. <BR>VII – Articular redes de apoio no âmbito da atuação  profissional, da formação do desenvolvimento da pe squisa, do acesso a <BR>recursos, serviços e equipamentos, entre outros que  maximizem o AEE. <BR>VIII  -  Estabelecer  redes  de  apoio  e  colaboração  com   demais  escolas  da  rede,  instituições  de  educação  superior,  centros  de <BR>AEE e outros, para promover:   <BR>a) a formação dos professores;   <BR>b) o acesso a serviços e recursos de acessibilidade ; <BR>c) a inclusão profissional dos estudantes;  <BR>d) a produção de materiais didáticos acessíveis e o  desenvolvimento de estratégias pedagógicas. <BR>IX - Promover a participação dos estudantes nas açõ es intersetoriais articuladas junto aos demais serviços públicos de saúde, <BR>assistência social, trabalho, direitos humanos, ent re outros. <BR>Art. 12  - À família compete compartilhar do processo de es colarização do estudante, tendo em vista o acesso, participação e <BR>sucesso  em  todas  as  atividades  escolares  para  seu  p leno  desenvolvimento  pessoal,  social,  educacional  e  profissional,  com <BR>autonomia e independência.  	<BR>CAPÍTULO V <BR>Da Avaliação 	<BR>Art.  13   -  A  avaliação  escolar  dos  estudantes  com  deficiênc ia  no  ensino  regular  será  efetivada  levando-se  em  c onsideração <BR>que:<BR><BR>Nº 1636  – Ano 7 <BR>Sexta - Feira, 06 de Dezembro de 2016 	<BR>     	http:	//www.criciuma.sc.gov.br	 	18 	<BR>§1º  -  A  avaliação  é  parte  integrante  e  inseparável  do  processo  de  ensino  e  aprendizagem.  Desta  forma,  o  projeto  político <BR>pedagógico  deve  conceber  a  avaliação  como  um  proces so  contínuo,  por  meio  do  qual,  as  estratégias  pedagógicas  são <BR>definidas, reorientadas ou aprimoradas de acordo co m as especificidades educacionais dos estudantes.  <BR>§2º  -  O  processo  de  avaliação  deve  ser  diversificad o,  objetivando  o  aprendizado;  caberá  à  escola  propo r  estratégias  que <BR>favoreçam a construção coletiva do conhecimento por  todos os envolvidos no processo de ensino e aprendizagem. <BR>§3º-  A  concepção  de  avaliação  do  processo  de  aprend izagem  prevê  duas  funções  como  inseparáveis:  o  diagnóstico,  cujo <BR>objetivo  é  conhecer  cada  estudante  e  o  perfil  da  tu rma  e,  o  monitoramento,  cujo  objetivo  é  acompanhar  e  intervir  na <BR>aprendizagem,  para  reorientar  o  ensino  visando  o  su cesso  dos  estudantes,  alterar  planejamento,  propor outras  ações  e <BR>estratégias de ensino.   <BR>§4º - Os instrumentos das práticas avaliativas deve m prever várias possibilidades de serem realizadas:  observação e registro <BR>(fotos,  gravações  em  áudio  e  em  vídeos,  fichas  desc ritivas,  relatórios  individuais,  caderno  ou  diário de  campo);  provas <BR>operatórias  (individuais  e  em  grupos);  auto-avaliaç ão;  portfólio,  dentre  outros,  devendo  o  professor  a o  término  de  cada <BR>trimestre apresentar parecer descritivo sobre o des envolvimento escolar do estudante. <BR>§5º - Ao professor do Atendimento Educacional Espec ializado cabe a identificação das especificidades educacionais de cada <BR>estudante  de  forma  articulada  com  a  sala  de  aula  co mum.  Por  meio  de  avaliação  pedagógica  processual  es se  profissional <BR>deverá definir, avaliar e organizar as estratégias  pedagógicas que contribuam com o desenvolvimento do  estudante, sendo <BR>fundamental a interlocução deste com os demais prof essores. <BR>§6º  -  O  estudante  com  deficiência  tem  direito  ao  at endimento  educacional  especializado,  o  qual  não  se  confunde  com <BR>atividades de reforço escolar. Como qualquer outra  atividade extracurricular, deve ser oferecida a todos os estudantes que <BR>delas se beneficiem, sem prejuízo das atividades em  sala de aula comum e do atendimento educacional es pecializado. <BR>§7º - A Avaliação do AEE dar-se-á através de:  <BR> a) Relatórios do desenvolvimento dos estudantes na s atividades do AEE semestralmente;  <BR>b)  do acompanhamento do processo de escolarização  nas classes comuns; <BR>c)  da interface com os professores das escolas de  ensino regular.  <BR>§ 8º - Fica garantido o acesso dos estudantes com d eficiência mental à escola, independente da sua cap acidade intelectual e <BR>faixa etária.  <BR> §  9º  -  Deverá  constar  no  Histórico  Escolar  do  estu dante,  independentemente  de  sua  conclusão  no  ensino   fundamental,  a <BR>descrição de suas habilidades e competências. 	<BR>CAPÍTULO VI <BR>Da Acessibilidade 	<BR>Art.  14   –  Considera-se  acessibilidade  a  possibilidade  da  p essoa  com  deficiência  viver  de  forma  independente  e   participar <BR>plenamente de todos os aspectos da vida.  <BR> §1º Compete ao município tomar as medidas apropria das para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade <BR>de  oportunidades  com  as  demais  pessoas,  ao  meio  fís ico,  ao  transporte,  à  informação  e  comunicação,  incluindo  a <BR>identificação e a eliminação de obstáculos e barrei ras à acessibilidade.  <BR>Art.  15   –  A  acessibilidade  deverá  obedecer  ao  conjunto  de  leis,  normas,  notas,  resoluções  e  outros  documentos   legais  no <BR>tocante aos aspectos pedagógicos e arquitetônicos,  dentre os quais se destacam:  <BR>§1º - Orientação para promoção de acessibilidade no s exames nacionais;<BR><BR>Nº 1636  – Ano 7 <BR>Sexta - Feira, 06 de Dezembro de 2016 	<BR>     	http:	//www.criciuma.sc.gov.br	 	19 	<BR>§2º - Produção de recursos educacionais para a aces sibilidade que incluem livros didáticos e paradidáticos em braile, áudio e <BR>Língua brasileira de Sinais – LIBRAS, laptops com s intetizador de voz, softwares para comunicação alte rnativa e outras ajudas <BR>técnicas que possibilitam o acesso ao currículo.   <BR>§3º  -  Profissionais  de  apoio  -  Deverão  atuar  no  apo io  pedagógico  de  sala  de  aula  e  nas  demais  atividad es  de  alimentação, <BR>higiene e locomoção:   <BR>1  -  Professor  Intérprete  –  Professor  ouvinte  com  fl uência  em  LIBRAS,  que  interpreta  o  professor  referê ncia  para  atuar  em <BR>turmas mistas compostas por estudante ouvintes e su rdos. <BR>2  -  Professor  Bilíngue  –  Professor  ouvinte  com  fluê ncia  em  Língua  Portuguesa  e  LIBRAS,  para  atuar  em  t urmas  mistas <BR>compostas por estudante ouvintes e surdos, e para a tuar na educação indígena, deve ainda, ter fluência na língua da etnia. <BR>3 - Instrutor da Língua Brasileira de Sinais - Prof essor surdo com fluência em LIBRAS que atua com o e nsino da língua de sinais. <BR>4 – Guia -  intérprete – Professor preferencialment e habilitado em educação especial, com domínio em L ibras, Sistema Braille <BR>e outros sistemas de comunicação, que atendam às ne cessidades dos estudantes com surdocegueira <BR>5 - Técnico da área da saúde - profissional vincula do à Secretaria de Saúde que atuará na unidade esco lar que tenha matrícula <BR>de estudante de que trata esta resolução, caso haja  necessidade, diagnosticada pela equipe multiprofis sional. <BR>Parágrafo único: Para suporte aos profissionais da  Educação contrata-se Monitor de turma: estudantes d os cursos de <BR>licenciaturas contratados em regime de estágio que  auxiliará os docentes na orientação dos estudantes com deficiência e <BR>transtornos globais do desenvolvimento. A contrataç ão dar-se-á, conforme necessidade e número de estud antes, mediante <BR>avaliação da equipe multiprofissional observando os  critérios de necessidades para locomoção, higiene e alimentação. Em <BR>alguns casos, devido à necessidade de cuidados clín icos poderá ser um estudante da área da saúde, se f or designado pela <BR>coordenação da Educação Especial. (Resolução CNE/CE B nº. 04/2009, art. 10º, inciso VI) <BR>Há duas categorias de monitor de turma: fixo e itin erante. O monitor de turma fixo será aquele contrat ado para atuar em <BR>apenas uma turma, sendo que o itinerante atuará em  turmas do mesmo período. Caberá à escola a organiza ção da distribuição <BR>da carga horária do monitor itinerante entre as tur mas para as quais for designado. <BR>I  -  As  turmas  que  demandam  a  contratação  do  monitor   de  turma  fixo  são  aquelas  que  têm  matrícula  de  estudantes  com <BR>Transtorno do Espectro Autista e demais deficiência s com dependência para locomoção, higiene e aliment ação, isto é, para <BR>as atividades da vida diária. <BR>II  -  As  turmas  que  demandam  a  contratação  de  monito r  de  turma  itinerante  são  aquelas  que  têm  matrícula  de  estudantes <BR>sem  dependência  para  locomoção,  higiene  e  alimentaç ão,  isto  é,  para  as  atividades  da  vida  diária.  As  turmas  que  tem <BR>crianças/estudantes com dependência terão prioridad e na contratação do monitor. <BR>III-  Quando  houver  matrícula  de  estudante  dependent e  na  educação  infantil,  a  contratação  será  feita  a partir  do  Grupo  IV, <BR>haja vista que nos grupos I, II e III já existe a c ontratação do monitor. <BR>IV  -  A  escola  fará  a  solicitação  do  monitor  de  turm a  por  meio  de  memorando  e  parecer  descritivo  sobre  o  grau  de <BR>funcionalidade  do  estudante  nas  atividades  da  vida  diária  para  a  coordenação  da  educação  especial  apre sentando  o  laudo <BR>médico.  <BR>V  -  Quando  o  monitor  tiver  que  se  ausentar  é  função   de  todos  os  profissionais  da  escola  prestar  auxílio  ao  aluno  com <BR>deficiência na realização das atividades de aliment ação, higiene e locomoção do estudante com deficiên cia. <BR>§4º  -  As  Orientações  para  a  organização,  implantaçã o  e  implentação  de  CAEE  -  Centro  de  Atendimento  Edu cacional <BR>Especializado.  <BR>§5º – Quanto à acessibilidade arquitetônica, seguir -se-á as normas da NBR 9050 ou a que vier a substit uí-la.<BR><BR>Nº 1636  – Ano 7 <BR>Sexta - Feira, 06 de Dezembro de 2016 	<BR>     	http:	//www.criciuma.sc.gov.br	 	20 	<BR>CAPÍTULO VII <BR>Dos Recursos Humanos 	<BR>Art. 16  - Os profissionais que atuam na Educação Especial  deverão estar qualificados para o exercício da função e <BR>permanentemente atualizados.  <BR>I  –  Coordenador  da  Educação  Especial  na  Perspectiva   da  Educação  Inclusiva  -  Professor  graduado  em  Peda gogia,  com <BR>complementação e/ou Pós Graduação na área da Educaç ão Especial e Inclusiva, com experiência comprovada na Educação <BR>Especial, devendo ser Profissional efetivo na Rede  Municipal de Ensino. <BR>II  –  Professor  referência/regência  de  classe  –  Prof essor  habilitado  em  magistério,  graduado  em  Pedagog ia  ou  em  áreas <BR>específicas. <BR>III–  Professor  para  o  exercício  da  docência  do  AEE:   Professor  graduado  em  Pedagogia,  com  complementaçã o  e/ou  Pós <BR>Graduação na área da Educação Especial e Inclusiva,  com experiência comprovada na Educação Especial e  preferencialmente <BR>profissionais efetivos na Rede Municipal de Educaçã o de Ensino.     <BR>IV-  Equipe  multiprofissional:  psicólogo,  fonoaudiól ogo,  professor  de  educação  física,  pedagogo,  terape uta  ocupacional, <BR>fisioterapeuta, neurologista, psiquiatra, nutricion ista e assistente social. <BR>Parágrafo  único:  Para  suporte  aos  profissionais  da  Educação  contrata-se  Monitor  de  turma:  estudantes  d os  cursos  de <BR>licenciaturas  contratados  em  regime  de  estágio  que  auxiliará  os  docentes  na  orientação  dos  estudantes com  deficiência  e <BR>transtornos  globais  do  desenvolvimento.  Monitor  par a  suporte  aos  profissionais  da  Educação:  Estudantes  cursando <BR>Pedagogia  ou  outras  Licenciaturas,  contratados  como   estagiários.  Poderá  devido  à  necessidade  de  cuidados  clínicos  serem <BR>contratados estudantes da área da saúde, caso seja  designado pela Coordenação da Educação Especial. 	<BR>ATRIBUIÇÕES 	<BR>Art. 17-	 Coordenador da Educação Especial na Perspectiva da  Educação Inclusiva.	 	<BR>I – Contribuir para o desenvolvimento inclusivo do sistema de ensino, voltado à valorização das diferenças e da diversidade, <BR>à  promoção  da  educação  inclusiva,  dos  direitos  huma nos  e  da  sustentabilidade  sócio-ambiental  visando  à  efetivação  de <BR>políticas públicas transversais e intersetoriais.  <BR>II  –  Organizar  a  implantação  do  sistema  educacional   inclusivo  por  meio  de  ações  voltadas  ao  acesso  no ensino  regular,  a <BR>garantia  da  acessibilidade  e  a  oferta  do  atendiment o  educacional  especializado  –  AEE  aos  estudantes  pú blico-alvo  da <BR>Educação Especial.  <BR>III  –  Assegurar  a  inclusão  escolar  de  estudantes  co m  deficiência,  transtornos  globais  do  desenvolvimen to  e  altas <BR>habilidades/superdotação.  <BR>IV  –  Orientar  e  assessorar  o  sistema  de  ensino  para   garantir:  acesso  ao  ensino  regular  com  participação,  aprendizagem  e <BR>continuidade nos níveis mais elevados do ensino. <BR>V – Promover a transversalidade da modalidade de Ed ucação Especial desde a Educação Infantil ao Ensino Superior. <BR>VI – Implementar ações para a consecução dos objeti vos do Programa no município. <BR>VII – Promover a disseminação dos Objetivos do prog rama junto aos municípios de abrangência.   <BR>VIII – Realizar a multiplicação da formação do prog rama, junto aos municípios de abrangência do municí pio pólo – Criciúma. <BR>IX - Encaminhar a SECADI/MEC o Relatório Final de A valiação do Seminário de Formação Regional.<BR><BR>Nº 1636  – Ano 7 <BR>Sexta - Feira, 06 de Dezembro de 2016 	<BR>     	http:	//www.criciuma.sc.gov.br	 	21 	<BR>X  –  Prestar  contas  da  execução  da  ação  de  formação,   conforme  orientações  do  Fundo  Nacional  de  Desenvol vimento  da <BR>Educação – FNDE.  <BR>XI – Monitorar e avaliar os indicadores de desenvol vimento inclusive do município pólo. <BR>XII  –  Acompanhar  os  indicadores  de  desenvolvimento  inclusive  dos  sistemas  de  ensino:  no  âmbito  nacional,  regional  e <BR>municipal. <BR>XIII – Implantar e implementar as Salas de Recursos  Multifuncionais. <BR>XIV – Organizar a oferta do atedimento educacional  especializado – AEE. <BR>XV  –  Organizar  a  formação  para  os  professores  do  At endimento  Educacional  Especializado  e  demais  profissionais  da <BR>educação, para a inclusão. <BR>XVI – Disponibilizar aos municípios de abrangência  orientações para continuidade do Programa. <BR>XVII – Implantar e coordenar o Centro de Atendiment o Educacional Especializado – CAEE. <BR>XVIII – Disponibilizar aos municípios de abrangênci a publicações e referenciais pedagógicos. <BR>XIX – Monitorar e avaliar o desenvolvimento das açõ es do Programa. <BR>XX – Articular a participação da família e da comun idade no processo de inclusão. <BR>XXI – Acompanhar a reforma e ampliação das escolas,  assegurando a acessibilidade arquitetônica. <BR>XXII – Acompanhar a aquisição de transporte escolar  acessível. <BR>XXIII  –  Articular  junto  a  Gerência  administrativa  a   eficiência  na  organização  de  itinerários  para  o  transporte  de  estudantes <BR>com deficiência. <BR>XXIV – Acompanhar a aquisição de mobiliários acessí veis. <BR>XXV – Promover acessibilidade nas comunicações e in formação. <BR>XXVI – Realizar articulação intersetorial na implem entação das políticas públicas. <BR>XXVII – Orientar a equipe do Atendimento Educaciona l Especializado fomentando formação continuada quin zenalmente. <BR>XXVIII – Avaliar no final de cada ano letivo o dese mpenho dos profissionais do Atendimento Educacional  Especializado. <BR>XXIX  –  Monitorar  e  fiscalizar  a  destinação  e  utiliz ação  dos  recursos  e  materiais  das  Salas  de  Recursos   Multifuncionais  das <BR>escolas do município pólo – Criciúma. <BR>XXIX  –  Participar  de  seminários  e  cursos  para  aperf eiçoamento  e  atualização  para  replicar  ao  grupo  do  atendimento <BR>educacional especializado/AEE. <BR>XXX - Designar nas escolas que o profissional atuar á conforme o número de alunos para os atendimentos  no AEE, respeitando <BR>a carga horária dos profissionais, 20 horas (matuti no e vespertino) ou 40 horas semanais. <BR>XXXI  –  Avaliar  o  currículo  de  professores  para  trab alharem  no  AEE,  observando  os  pré-  requisitos  neces sários  que  são <BR>formação  e experiência  comprovada na área da Educaç ão Especial, antes da contratação do mesmo,  sendo este  efetivo ou <BR>ACT.<BR><BR>Nº 1636  – Ano 7 <BR>Sexta - Feira, 06 de Dezembro de 2016 	<BR>     	http:	//www.criciuma.sc.gov.br	 	22 	<BR>Art. 18 - PROFESSOR REGENTE OU DE ÁREA ESPECÍFICA  <BR>I - Planejar e executar as atividades pedagógicas f azendo as adequações curriculares necessárias de pe queno porte	<BR>1  em sala <BR>de aula, priorizando conteúdos essenciais em detrim ento de conteúdos secundários; <BR>II - Atender quando necessário, as necessidades de  locomoção, higiene, comunicação e alimentação; <BR>III - Planejar adaptações curriculares das atividad es pedagógicas em parceria com o professor de AEE; <BR>IV - Participar de estudos, pesquisas e formação na  área de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva ; <BR>V - Promover o aprendizado das crianças/estudantes  com deficiência, respeitando suas capacidades e habilidades; <BR>VI  -  Ampliar  o  conhecimento  a  respeito  dos  referenc iais  políticos,  pedagógicos  e  legais  que  fundamentam  a  concepção,  as <BR>práticas pedagógicas e de gestão voltadas ao desenv olvimento inclusivo da escola. 	<BR>1 Entende-se  como  adequações  curriculares  de  pequeno  porte  o  conjunto  de  modificações  necessárias  para  atender  as <BR>dificuldades  no  princípio  da  individualização,  que  constituem-se  por:  Organizativas;  Objetivos  e  conte údos  (priorização  de <BR>áreas,  conteúdos,  sequenciação  e  eliminação  de  cont eúdos  secundários);  Procedimentos  didáticos  e  nas  atividades <BR>(modificação de procedimentos, atividades alternati vas, complementares, nível de complexidade e sequen ciação facilitando <BR>plano  de  ação,  adaptação  de  materiais  e  seleção  de  materiais  previstos);  Avaliativas  (adaptação  dos  instrumentos <BR>modificação  técnica);  Temporalidade  (modificação  de   determinados  objetivos  e  conteúdos,  ampliando  o    t empo  para  o <BR>alcance dos objetivos e apropriação do conhecimento ). (MP-SP. Guia Prático: o direito de todos à educação: diálogo com os <BR>Promotores de Justiça do Estado de São Paulo/ Minis tério Público do Estado de São Paulo. São Paulo: MP-SP, 2011). <BR>VII – Buscar assessorias junto ao Atendimento Educa cional Especializado. <BR>VIII – Promover a organização do ambiente escolar a colhedor para todos os estudantes. <BR>Art. 19  – Professor do Atendimento Educacional Especializado:  <BR>I  -  Elaborar,  executar  e  avaliar  o  Plano  de  AEE  do/ a  criança/estudante,  contemplando:  a  identificação das  habilidades  e <BR>necessidades  educacionais  específicas;  a  definição  e  a  organização  das  estratégias,  serviços  e  recurso s  pedagógicos  e  de <BR>acessibilidade; o cronograma do atendimento e a car ga horária individual ou em pequenos grupos;  <BR>II - Implementar, acompanhar e avaliar a funcionali dade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos  e  de acessibilidade no AEE, <BR>na sala de aula comum e demais ambientes da escola;   <BR>III - Produzir materiais didáticos e pedagógicos ac essíveis, considerando as necessidades educacionais  específicas dos estudantes <BR>e os desafios que este vivencia no ensino comum, a  partir dos objetivos e atividades propostas no currículo;  <BR>IV  -  Estabelecer  articulação  com  os  professores  da  sala  de  aula  comum,  visando  a  disponibilização  dos  serviços  e  recursos  e  o <BR>desenvolvimento de atividades para a participação e  aprendizagem dos estudantes nas atividades escolar es;  <BR>V -  Orientar os professores  e  as famílias  sobre os  recursos  pedagógicos e de acessibilidade utilizados  pelo estudante  de forma a <BR>ampliar suas habilidades, promovendo sua autonomia  e participação.  <BR>VI - Desenvolver atividades do AEE, de acordo com a s necessidades educacionais específicas dos estudan tes, tais como: ensino da <BR>Língua Brasileira de Sinais-Libras; ensino da Língu a Portuguesa como segunda língua para estudantes co m deficiência auditiva ou <BR>surdez; ensino da Informática acessível; ensino do  sistema Braille; ensino do uso do soroban; ensino d as técnicas para a orientação <BR>e mobilidade; ensino da Comunicação Aumentativa e A lternativa - CAA; ensino do uso dos recursos de Tecnologia Assistiva - TA; <BR>atividades de vida autônoma e social; atividades de  enriquecimento curricular para as altas habilidades/superdotação; e atividades <BR>para o desenvolvimento das funções mentais superior es;  <BR>VII - Orientar os monitores sobre suas atribuições  e sobre o uso dos materiais e recursos adaptados pa ra aos estudantes em sala <BR>de aula;<BR><BR>Nº 1636  – Ano 7 <BR>Sexta - Feira, 06 de Dezembro de 2016 	<BR>     	http:	//www.criciuma.sc.gov.br	 	23 	<BR>VIII - Acompanhar e orientar se necessário, a relaç ão do monitor com os professores do ensino regular  e com o estudante. <BR>IX - Promover a inclusão desses estudantes no proce sso de ensino e aprendizagem é função dos professor es do ensino regular e <BR>dos professores do Atendimento Educacional Especial izado – AEE. <BR>X  –  Elaborar  o  relatório  dos  processos  avaliativos  individualmente  dos  estudantes  atendidos  no  Atendim ento  Educacional <BR>Especializado semestralmente.  <BR>XI  –  Profissional  efetivo  de  20  horas  (disponibilid ade  matutino  e  vespertino)  ou  40  horas  semanais,  po dendo  realizar  as <BR>atividades em uma ou mais escolas, dependendo do nú mero de estudantes matriculados no AEE. Na falta deste profissional <BR>será  realizada  a  contratação  do  profissional  ACT  (A dmitido  em  Caráter  Temporário).  Caberá  a  Coordenaçã o  de  Educação <BR>Especial designar as escolas que o profissional atu ará. <BR>Art. 20  – Monitor de turma: <BR>I - O professor de sala receberá apoio de um monito r que atuará nas turmas que tem matrícula de estuda ntes com deficiência <BR>que será denominado:  Monitor de Turma. O termo estagiário refere-se à condição em que se rá realizado o contrato.  <BR>(As atribuições do monitor estarão em Anexo nesta R esolução acatando orientação do Conselho) <BR>Art. 21  – Revoga-se a Resolução nº 019 de 2013 e demais di sposições em contrário. <BR>Criciúma, 04 de novembro de 2016.  <BR>Silvana Bento Marcineiro - Presidente do Conselho M unicipal de Educação de Criciúma – COMEC <BR>ANEXO I <BR>Atribuições do monitor de turma: <BR>-  O  monitor  não  poderá  ficar  durante  todo  o  período   da  aula  ao  lado  dos  estudantes  com  deficiência  já que  sua  função  é <BR>monitorar toda a turma. Além disso, essa atitude ex clui os estudantes da interação com os professores e com os colegas da <BR>turma. <BR>- Apoiar o Professor de turma que possua estudantes  com deficiência, auxiliando-os na realização das atividades pedagógicas <BR>dentro e fora da sala de aula, bem como, atender às  necessidades individuais dos estudantes com depend ência na locomoção, <BR>higiene e alimentação, contribuindo para o desenvol vimento de sua autonomia e independência. <BR>-  Participar  de  todos  os  eventos  da  escola:  reuniõe s  pedagógicas,  Conselhos  de  Classe  e  assembléias  de   pais/mães  ou <BR>responsáveis; <BR>- Auxiliar os estudantes com dependência para reali zar a sua alimentação; <BR>- Auxiliar os estudantes com dependência para reali zar sua higiene, fazendo a troca de fralda e de roupas quando necessário, <BR>escovar os dentes, lavar as mãos, lavar o rosto, ma nipular os alimentos e usar o banheiro;  <BR>- Auxiliar os estudantes com dependência em sua loc omoção, quando necessário; <BR>- Observá-lo no recreio incentivando a interação co m os demais estudantes da escola; <BR>-  Acompanhar  os  estudantes  nas  aulas  de  Educação  Fí sica,  estimulando-os  a  realizar  os  exercícios  assistidos,  quando <BR>necessário;  <BR>-  Compete  ao  monitor,  na  ausência  dos  estudantes  co m  deficiência,  permanecer  em  sala  de  aula  colaborando  com  as <BR>atividades pedagógicas com toda a turma;<BR><BR>Nº 1636  – Ano 7 <BR>Sexta - Feira, 06 de Dezembro de 2016 	<BR>     	http:	//www.criciuma.sc.gov.br	 	24 	<BR>- Poderá colaborar no planejamento dos professores  sugerindo intervenções e recursos pedagógicos e de acessibilidade para <BR>todos os estudantes, entretanto, o monitor não é re sponsável pelo planejar e executar tal planejamento ; <BR>- Auxiliar o professor na inclusão dos estudantes c om deficiência no processo de ensino e aprendizagem , não permitindo que <BR>eles  fiquem  segregados  dentro  da  própria  sala  de  au la.  Contudo,  a  responsabilidade  pela  inclusão  desses  estudantes  no <BR>processo  de  ensino  e  aprendizagem  é  função  dos  prof essores  do  ensino  regular  e  dos  professores  do  Atendimento <BR>Educacional especializado – AEE.  <BR>- Participar das formações continuadas ofertadas pe la escola e Secretaria Municipal de Educação; <BR>- Investir em seu processo de autoformação na área  da Educação Especial na Perspectiva Inclusiva. <BR>- Não é atribuição do monitor, ministrar as aulas p ara a turma que acompanha ou outras turmas. Desta f orma, não poderá <BR>substituir o Professor no sentido de planejar ativi dades pedagógicas para os estudantes com deficiênci a ou para o grupo. <BR>- Participar com o professor referência das orienta ções prestadas pelo AEE. <BR>- Sugerir ajudas técnicas que facilitem o processo  de aprendizagem do estudante da Educação Especial. <BR>- Participar do Conselho de Classe, reuniões pedagó gicas e outros eventos da escola. <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ______ <BR>DECRETO SA/nº 1967/16, de 1º de dezembro de 2016.  <BR>Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Tarcisio Lanhi Balthazar. <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com  o que consta no Processo nº 483724 de <BR>25/10/2016 e de conformidade com o art. 5º, inciso  I e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com <BR>os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municip al, de 05 de julho de 1990, <BR>DECRETA:  <BR>Art.1º- Fica declarada a utilidade pública para aqu isição pelo Município, por compra, doação, permuta,  cessão, transação, <BR>compensação, desapropriação amigável ou judicial, d e uma área de terra de propriedade de TARCISIO LANH I BALTHAZAR, <BR>medindo 223,00m2 (duzentos e vinte e três metros qu adrados), localizada às margens da Rua Onofre Bernardino Lourenço, <BR>Bairro Metropol, devidamente matriculada sob o nº.  8.319 no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de <BR>Criciúma, com as seguintes confrontações:  <BR>NORTE – 17,84m com a Rua Onofre Bernardino Lourenço ; <BR>SUL – em ponto Agudo;  <BR>LESTE – 30,72m com Tarcisio Lanhi Balthazar – matrí cula nº 8.319; <BR>OESTE –25,00m com a Rua Onofre Bernardino Lourenço;  <BR>Art.2º-  A  desapropriação  dar-se-á  sem  ônus  aos  cofr es  municipais,  correndo  eventuais  despesas  necessár ias  para  esse  fim,  por <BR>conta de dotações próprias do orçamento municipal.  <BR>Art.3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação. <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 1º de dezembro de  2016. <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>ERICA GHEDIN ORLANDIN  - Secretária Municipal de Administração <BR>RB/erm.  <BR>___________________________________________________ _____________________________________________________________________________________<BR><BR>Nº 1636  – Ano 7 <BR>Sexta - Feira, 06 de Dezembro de 2016 	<BR>     	http:	//www.criciuma.sc.gov.br	 	25 	<BR>Aviso de Licitação	 	<BR>FMS – Fundo Municipal de Saúde	 <BR> 	<BR>MODALIDADE: Pregão Presencial 075/FMS/2016	 <BR>OBJETIVO :  O  presente  Edital  tem  por  objetivo  a  aquisição  de   medicamentos,  constantes  do  GUIA  DA  FARMÁCIA,  para   uso <BR>emergencial e cumprimento de mandados judiciais, pe rante prescrição médica, necessários para atendimento à pessoas carentes <BR>do Município de Criciúma-SC.  <BR>DATA DE ABERTURA: Dia 16 de Dezembro de 2016 às 09h 00min. <BR>EDITAL : Completo e demais esclarecimentos poderão ser obt idos de segunda a sexta-feira na Diretoria Executiva de Licitações  e <BR>Contratos do Município de Criciúma, na Rua Estevão  Emilio de Souza nº325 – bairro Ceará, Criciúma/SC, no horário das 07:00 as <BR>13:00  horas,  ou  pelos  telefones  (***48)  3431.0072/  3431.0318,  ou  no  site  www.criciuma.sc.gov.br  ou  atr avés  do  endereço <BR>eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br <BR>Criciúma, 05 de Dezembro de 2016.  <BR>NELI SEHNEM DOS SANTOS – Pregoeira Assinado no orig inal <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ _______ <BR> 	<BR>MODALIDADE: Pregão Presencial 076/FMS/2016	 <BR>OBJETIVO : A presente licitação tem por objetivo a aquisição  e instalação de vidros lisos, para reposição nas salas de vacina da rede <BR>municipal de Saúde de Criciúma/SC. <BR>DATA DE ABERTURA : Dia 16 de Dezembro de 2016 às 11h00min. <BR>EDITAL : Completo e demais esclarecimentos poderão ser obt idos de segunda a sexta-feira na Diretoria Executiva de Licitações  e <BR>Contratos do Município de Criciúma, na Rua Estevão  Emilio de Souza nº325 – bairro Ceará, Criciúma/SC, no horário das 07:00 as <BR>13:00  horas,  ou  pelos  telefones  (***48)  3431.0072/  3431.0318,  ou  no  site  www.criciuma.sc.gov.br  ou  atr avés  do  endereço <BR>eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br <BR>Criciúma, 05 de Dezembro de 2016.  <BR>OSMAR CORAL - PREGOEIRO Assinado no original <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ _____ 	<BR>Ata <BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR>Ata de Registro de Preços nº 015/PMC/2016   <BR>Modalidade: Pregão Presencial 288/PMC/2015 <BR>Objeto: Registro de preços de Gêneros alimentícios. <BR>Fornecedores Registrados : 21 (vinte e um).  <BR>Assinatura : 29/02/2016  <BR>Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura, no valor de R$ 8.622.547,35<BR><BR>26 	<BR>   Nº 1636 – Ano 7  Terça - Feira, 06 de Dezembro de 2016	 	<BR>     	                                              http:<BR>//www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>27 	<BR>   Nº 1636 – Ano 7  Terça - Feira, 06 de Dezembro de 2016	 	<BR>     	                                              http:<BR>//www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>28 	<BR>   Nº 1636 – Ano 7  Terça - Feira, 06 de Dezembro de 2016	 	<BR>     	                                              http:<BR>//www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>29 	<BR>   Nº 1636 – Ano 7  Terça - Feira, 06 de Dezembro de 2016	 	<BR>     	                                              http:<BR>//www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>30 	<BR>   Nº 1636 – Ano 7  Terça - Feira, 06 de Dezembro de 2016	 	<BR>     	                                              http:<BR>//www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>31 	<BR>   Nº 1636 – Ano 7  Terça - Feira, 06 de Dezembro de 2016	 	<BR>     	                                              http:<BR>//www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>32 	<BR>   Nº 1636 – Ano 7  Terça - Feira, 06 de Dezembro de 2016	 	<BR>     	                                              http:<BR>//www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>33 	<BR>   Nº 1636 – Ano 7  Terça - Feira, 06 de Dezembro de 2016	 	<BR>     	                                              http:<BR>//www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>34 	<BR>   Nº 1636 – Ano 7  Terça - Feira, 06 de Dezembro de 2016	 	<BR>     	                                              http:<BR>//www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>35 	<BR>   Nº 1636 – Ano 7  Terça - Feira, 06 de Dezembro de 2016	 	<BR>     	                                              http:<BR>//www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>36 	<BR>   Nº 1636 – Ano 7  Terça - Feira, 06 de Dezembro de 2016	 	<BR>     	                                              http:<BR>//www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>37 	<BR>   Nº 1636 – Ano 7  Terça - Feira, 06 de Dezembro de 2016	 	<BR>     	                                              http:<BR>//www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>38 	<BR>   Nº 1636 – Ano 7  Terça - Feira, 06 de Dezembro de 2016	 	<BR>     	                                              http:<BR>//www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>39 	<BR>   Nº 1636 – Ano 7  Terça - Feira, 06 de Dezembro de 2016	 	<BR>     	                                              http:<BR>//www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>40 	<BR>   Nº 1636 – Ano 7  Terça - Feira, 06 de Dezembro de 2016	 	<BR>     	                                              http:<BR>//www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>41 	<BR>   Nº 1636 – Ano 7  Terça - Feira, 06 de Dezembro de 2016	 	<BR>     	                                              http:<BR>//www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>42 	<BR>   Nº 1636 – Ano 7  Terça - Feira, 06 de Dezembro de 2016	 	<BR>     	                                              http:<BR>//www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>43 	<BR>   Nº 1636 – Ano 7  Terça - Feira, 06 de Dezembro de 2016	 	<BR>     	                                              http:<BR>//www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>44 	<BR>   Nº 1636 – Ano 7  Terça - Feira, 06 de Dezembro de 2016	 	<BR>     	                                              http:<BR>//www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>45 	<BR>   Nº 1636 – Ano 7  Terça - Feira, 06 de Dezembro de 2016	 	<BR>     	                                              http:<BR>//www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>46 	<BR>   Nº 1636 – Ano 7  Terça - Feira, 06 de Dezembro de 2016	 	<BR>     	                                              http:<BR>//www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>47 	<BR>   Nº 1636 – Ano 7  Terça - Feira, 06 de Dezembro de 2016	 	<BR>     	                                              http:<BR>//www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>48 	<BR>   Nº 1636 – Ano 7  Terça - Feira, 06 de Dezembro de 2016	 	<BR>     	                                              http:<BR>//www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>49 	<BR>   Nº 1636 – Ano 7  Terça - Feira, 06 de Dezembro de 2016	 	<BR>     	                                              http:<BR>//www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>50 	<BR>   Nº 1636 – Ano 7  Terça - Feira, 06 de Dezembro de 2016	 	<BR>     	                                              http:<BR>//www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>51 	<BR>   Nº 1636 – Ano 7  Terça - Feira, 06 de Dezembro de 2016	 	<BR>     	                                              http:<BR>//www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>52 	<BR>   Nº 1636 – Ano 7  Terça - Feira, 06 de Dezembro de 2016	 	<BR>     	                                              http:<BR>//www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>53 	<BR>   Nº 1636 – Ano 7  Terça - Feira, 06 de Dezembro de 2016	 	<BR>     	                                              http:<BR>//www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>54 	<BR>   Nº 1636 – Ano 7  Terça - Feira, 06 de Dezembro de 2016	 	<BR>     	                                              http:<BR>//www.criciuma.sc.gov.br 	<BR> <BR>___________________________________________________ _______________________________________________ <BR> <BR>___________________________________________________ _______________________________________________<BR><BR>55 	<BR>   Nº 1636 – Ano 7  Terça - 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