1 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 	<BR>  <BR>   <BR> <BR> <BR>   <BR>Lei................................................ ...............................................................................................................................1 <BR>Decretos........................................... ..........................................................................................................................2 <BR>Portarias.......................................... .........................................................................................................................13 <BR>Extratos........................................... .........................................................................................................................14 <BR>Atas............................................... ...........................................................................................................................18 <BR>Aviso de Retificação e Remarcação.................. .......................................................................................................22 <BR> <BR> <BR> 	<BR>Lei <BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR>LEI Nº 6.803, de 17 de novembro de 2016. <BR>Denomina Rua Itamar Blasius..  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA . <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR>Art.1º  Passa a denominar-se  Rua Itamar Blasius, a atual Rua SD-1750-089, situada no Bairro Pinhei rinho, a qual tem inicio na Rua <BR>Vergínio Dorigon, prosseguindo no sentido Sudoeste  até a Rua Artur Eugenio da Silva. <BR>Art.2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 17 de novembro de  2016. <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>ERICA GHEDIN ORLANDIN  - Secretária Municipal de Administração <BR>//erm.  <BR>___________________________________________________ _____________________________________________________________________________________	 	<BR> 	<BR>Índice	 	<BR>Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 <BR>Nº 1626  – Ano 7<BR><BR>2 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 	<BR>Decretos <BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR>DECRETO SF/nº 1645/16, de 1º de setembro de 2016. <BR>Abre crédito suplementar ao orçamento do Município <BR>no exercício de 2016. <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com a Lei municipal nº 6.676 de 10 de <BR>dezembro de 2015,  <BR> DECRETA:  <BR>Art.1º- Fica aberto um crédito suplementar no valor  de R$ 20.594.000,00 (vinte  milhões, quinhentos e noventa e quatro mil reais), <BR>para suplementar as seguintes dotações orçamentária s: <BR>ENTIDADE 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA  <BR>01 - Gabinete do Prefeito  <BR>Projeto Atividade: 1.016 –Diretoria Executiva de Ed ucação <BR>053-3.1.90.00.00.00.00.0100 - Aplicações Diretas .. ..................................................R$100.000,00 <BR>04 - Secretaria Municipal de Administração  <BR>Projeto Atividade: 4.004- Apoio Administrativo  <BR>93-3.3.50.00.00.00.0100- Aplicações Diretas ....... .....................................................R$530.000,00 <BR>Projeto Atividade: 4.005- Gestão de Pessoas <BR>103-3.1.90.00.00.00.00.0100 - Aplicações Diretas .. ...............................................R$1.006.000,00 <BR>05 - Secretaria Municipal da Fazenda  <BR>Projeto Atividade: 5.002- Financeiro  <BR>114-3.3.50.00.00.00.0100- Transferências a institui ções privadas sem fins...............R$130.000,00 <BR>Projeto Atividade: 5.011- Amortização e Encargos da  divida <BR>151-4.6.90.00.00.0100- Aplicações Diretas-Oper.Intr a-Orcamentarias....................R$ 520.000,00 <BR>152-.4.6.91.00.00.0100- Aplicações Diretas-Oper.Int ra-Orcamentarias....................R$200.000,00 <BR>06 - Secretaria Municipal de Educação  <BR>Projeto Atividade: 6.005- Salário Educação  <BR>176 - 3.3.90.00.00.00.00.0136 Aplicações Diretas .. ....................................................R$50.000,00 <BR>Projeto Atividade: 6016 – Administrativo da Educaçã o <BR>215 – 3.1.90.00.0.00.00.0101 Aplicações Diretas ... ...............................................R$2.000.000,00<BR><BR>3 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 	<BR>07 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobil<BR>idade Urbana <BR>Projeto Atividade: 7.004 – Centro Comunitários  <BR>250- 3.3.90.00.00.00.0100- Aplicações Diretas...... ......................................................R$20.000,00 <BR>Projeto Atividade: 7.006 – Convenio Rio Criciúma <BR>259-4.4.90.00.00.00.0134 - Aplicações Diretas...... ................................................R$1.500.000,00 <BR>260-4.4.90.00.00.00.0100- Aplicações Diretas....... ...................................................R$200.000,00 <BR>Projeto Atividade:7.009 – Abertura/Pavimentação/Man ut. de Vias Públicas <BR>270-3.3.90.00.00.00.0164- Aplicações Diretas....... .................................................R$1.000.000,00 <BR>ENTIDADE 5- FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE  <BR>11 - Fundação de Municipal de Esportes  <BR>Projeto Atividade:1.106 – Fundação Mun. de Esportes  <BR>008-3.3.90.00.00.00.0100 -Aplicações Diretas....... ......................................................R$16.000,00 <BR>ENTIDADE 8 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRICIÚMA  <BR>13 - Fundo Municipal de Saúde   <BR>Projeto Atividade: – 1.111-Fundo Municipal de Saúde   <BR>003-3.1.91.00.00.00.0102-Aplicações Diretas – Oper.  Intra Orçamentárias..........R$ 4.500.000,00  <BR>004-3.3.90.00.00.00.0102-Aplicações Diretas........ ...................................................R$ 350.000,00  <BR>005-3.3.90.00.00.00.0138-Aplicações Diretas........ ...................................................R$ 100.000,00 <BR>008-4.4.90.00.00.00.0102-Aplicações Diretas........ ...................................................R$ 900.000,00 <BR>Projeto Atividade:– 1.112- Serviços Médicos Laborat oriais <BR>011-.3.3.90.00.00.00.0167-Aplicações Diretas....... .................................................R$4.000.000,00 <BR>Projeto Atividade:– 1.114- Hospital Santa Catarina/ Banco de Olhos <BR>013-.3.3..90.00.00.00.0102-Aplicações Diretas...... .................................................R$1.000.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.123- Programa de saúde da Famí lia-PSF/NASF <BR>028-3.1.90.00.00.00.00.0102- Aplicações Diretas.... ...............................................R$2.430.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.127- Atendimento Móvel de Urgê ncia-SAMU <BR>048-3.1.90.00.00.00.00.0138- Aplicações Diretas.... ....................................................R$27.000,00 <BR>ENTIDADE 13 - FUNDO MUN. HABITAÇÃO INTERESSE SOCIAL  CRICIÚMA <BR>16 - Fundo Mun. de Habitação de Inter. Social  <BR>Projeto Atividade: 1.143- Projetos Habitacionais e  de Interesse Social  <BR>005-3.3.90.00.00.00.0100-Aplicações Diretas........ .....................................................R$ 15.000,00  <BR>TOTAL ............................................. ...............................................................R$ 20.594.000,00<BR><BR>4 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 	<BR>Art.2º- Os recursos destinados a abertura do crédit<BR>o a que se refere o artigo anterior, correrão por conta das seguintes fontes: <BR>I – pela anulação parcial das seguintes dotações or çamentárias: <BR>ENTIDADE 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA  <BR>01 - Gabinete do Prefeito <BR>Projeto Atividade: 1.016 –Diretoria Executiva de Ed ucação <BR>054-3.3.90.00.00.00.00.0100 - Aplicações Diretas .. ..................................................R$100.000,00 <BR>04 - Secretaria Municipal de Administração <BR>Projeto Atividade: 4.004- Apoio Administrativo  <BR>92-3.1.91.00.00.00.0100- Aplicações Diretas – Oper. Intra Orçamentárias ...............R$400.000,00 <BR>100-4.4.90.00.00.00.0100- Aplicações Diretas....... ....................................................R$130.000,00 <BR>Projeto Atividade: 4.005- Gestão de Pessoas  <BR>105-3.3.90.00.00.00.00.0100 - Aplicações Diretas .. ..................................................R$906.000,00 <BR>106-4.4.90.00.00.00.00.0100 - Aplicações Diretas .. ..................................................R$100.000,00 <BR>05 - Secretaria Municipal da Fazenda  <BR>Projeto Atividade: 5.002- Financeiro  <BR>115-3.3.90.00.00.00.0100- Aplicações Diretas ...... ....................................................R$130.000,00 <BR>Projeto Atividade: 5.011- Amortização e Encargos da  divida <BR>149-3.2.90.00.00.0100- Aplicações Diretas.......... .....................................................R$ 720.000,00 <BR>06 - Secretaria Municipal de Educação  <BR>Projeto Atividade: 6.005- Salário Educação  <BR>175 - 3.3.50.00.00.00.00.0136 Transf. A Instituiçõe s Privadas s/Fins Lucrativos.......R$14.000,00 <BR>177 - 4.4.50.00.00.00.00.0136 Transf. A Instituiçõe s Privadas s/Fins Lucrativos.......R$19.000,00 <BR>178 - 4.4.90.00.00.00.00.0136 Aplicações Diretas... ....................................................R$17.000,00 <BR>Projeto Atividade: 6016 – Administrativo da Educaçã o <BR>218 – 3.3.90.00.0.00.00.0101 Aplicações Diretas ... ...............................................R$1.000.000,00 <BR>219 – 3.3.90.00.0.00.00.0132 Aplicações Diretas ... ...............................................R$1.000.000,00 <BR>07- Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobili dade Urbana <BR>Projeto Atividade: 7.004 – Centro Comunitários  <BR>251- 4.4.50.00.00.00.0100- Aplicações Diretas...... ......................................................R$20.000,00 <BR>Projeto Atividade: 7.006 – Convenio Rio Criciúma  <BR>258-3.3.90.00.00.00.0134- Aplicações Diretas....... ...................................................R$200.000,00 <BR>260-4.4.90.00.00.00.0100 - Aplicações Diretas...... ................................................R$1.500.000,00 <BR>Projeto Atividade:7.009 – Abertura/Pavimentação/Man ut. de Vias Públicas <BR>273-4.4.90.00.00.00.0183- Aplicações Diretas....... .................................................R$1.000.000,00<BR><BR>5 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 	<BR>ENTIDADE 5- FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE  <BR>11 – Fundação de Municipal de Esportes  <BR>Projeto Atividade:1.106 – Fundação Mun. de Esportes<BR> <BR>011-4.4.90.00.00.00.0100 -Aplicações Diretas....... ......................................................R$16.000,00 <BR>ENTIDADE 8 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRICIÚMA  <BR>13 - Fundo Municipal de Saúde   <BR>Projeto Atividade: – 1.111-Fundo Municipal de Saúde   <BR>002-3.1.90.00.00.00.0138-Aplicações Diretas........ ................................................R$ 4.500.000,00  <BR>003-3.1.91.00.00.00.0102-Aplicações Diretas........ ...................................................R$ 900.000,00  <BR>005-3.3.90.00.00.00.0138-Aplicações Diretas........ ...................................................R$ 350.000,00 <BR>007-3.3.90.00.00.00.0183-Aplicações Diretas........ .....................................................R$ 50.000,00 <BR>009-4.4.90.00.00.00.0183-Aplicações Diretas........ .....................................................R$ 50.000,00 <BR>Projeto Atividade:– 1.112- Serviços Médicos Laborat oriais <BR>010-3.3.90.00.00.00.0138-Aplicações Diretas........ ................................................R$ 4.000.000,00 <BR>Projeto Atividade:– 1.114- Hospital Santa Catarina/ Banco de Olhos <BR>016-4.4.90.00.00.00.0102-Aplicações Diretas........ ...................................................R$ 400.000,00 <BR>018-4.4.90.00.00.00.0163-Aplicações Diretas........ ...................................................R$ 600.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.123- Programa de saúde da Famí lia-PSF/NASF <BR>029-3.1.90.00.00.00.00.0138- Aplicações Diretas.... ..............................................R$ 1.230.000,00 <BR>030-3.3.90.00.00.00.00.0138- Aplicações Diretas.... .................................................R$ 300.000,00 <BR>031-3.3.90.00.00.00.00.0167- Aplicações Diretas.... .................................................R$ 700.000,00 <BR>032-4.4.90.00.00.00.00.0138- Aplicações Diretas.... .................................................R$ 200.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.127- Atendimento Móvel de Urgê ncia-SAMU <BR>047-3.1.90.00.00.00.00.0102- Aplicações Diretas.... ...................................................R$ 26.000,00 <BR>050-3.1.90.00.00.00.00.0138- Aplicações Diretas.... .....................................................R$ 1.000,00 <BR>ENTIDADE 13 - FUNDO MUN. HABITAÇÃO INTERESSE SOCIAL  CRICIÚMA <BR>16- Fundo Mun. de Habitação de Inter. Social  <BR>Projeto Atividade: – 1.143 Projetos Habitacionais e  de Interesse Social  <BR>008-4.4.90.00.00.00.0100-Aplicações Diretas........ .....................................................R$ 15.000,00  <BR>TOTAL ............................................. ...............................................................R$ 20.594.000,00 <BR>Art.3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação. <BR>  <BR>Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.  <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 1º de setembro de  2016. <BR>MÁRCIO BÚRIGO - Prefeito Municipal <BR>CLOIR DA SOLLER  - Secretário Municipal da Fazenda <BR>GMC/erm.  <BR>___________________________________________________ __________________________________________________________________________________<BR><BR>6 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 	<BR>DECRETO SA/nº 1878/16, de 24 de outubro de 2016. <BR>Retifica o Decreto SA/nº 1707/16, de 21 de setembro<BR> de 2016. <BR>O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA ,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  acordo  com  o  que  consta  no  Processo  nº  475780  de <BR>11/07/2016 e conformidade com o art. 50, inciso IV,  da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990, resolve: <BR>RETIFICAR  <BR>o Decreto SA/nº 1707/16, que concedeu aposentadoria  a VERA REGINA LEONOR , matrícula nº 51.640, na parte referente ao total <BR>dos proventos que deverá ser de R$  5.553,68 para R $ 5.553,04 e não como consta no mencionado Decreto.  <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 24 de outubro de  2016. <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>AMARILDO CARDOSO  - Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV <BR>ERM.  <BR>___________________________________________________ _____________________________________________________________________________________	 	<BR>DECRETO SA/nº 1885/16, de 28 de outubro de 2016. <BR>Designa Flavia Henrique, para atuar na Secretaria M unicipal de Saúde. <BR>O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA ,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de  conformida de  com  o  art.  50,  IV,  da  Lei  Orgânica <BR>Municipal,   <BR>RESOLVE:   <BR>Designar  FLAVIA HENRIQUE , CPF nº 987.713.379-20, Médica (Medicina de Famíli a e Comunidade) para exercer suas atividades como <BR>Chefe na Gerência de Atenção Básica na Secretaria M unicipal de Saúde de Criciúma, no período de 1º de setembro de 2016 a 31 de <BR>dezembro de 2016. <BR>Parágrafo  único.    Os  proventos  serão  ressarcidos  à  Prefeitura  Municipal  de  Florianópolis,  conforme  consta  na  Portaria  nº <BR>02353/2016, de 29 de agosto de 2016. <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 28 de outubro de  2016. <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>ERICA GHEDIN ORLANDIN  - Secretária Municipal de Administração <BR>ERM. <BR>___________________________________________________ __________________________________________________________________________________	 	<BR>DECRETO SA/nº 1904/16, de 3 de novembro de 2016. <BR>Concede aposentadoria voluntaria por idade e tempo  de contribuição, com proventos integrais, a Julci Dolores Casagrande. <BR>O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA ,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  acordo  com  o  que  consta  no  Processo  nº  481919  de <BR>26/09/2016 e de conformidade com o art. 6º, da Emen da Constitucional nº 041/2003 e art.57, da Lei Complementar nº 053, de 16 <BR>de julho de 2007, resolve:   <BR>CONCEDER APOSENTADORIA,<BR><BR>7 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 	<BR>voluntária  por  idade  e  tempo  de  contribuição,  com  p<BR>roventos  integrais,  a JULCI  DOLORES  CASAGRANDE ,  CPF  nº  434.114.799-49, <BR>matrícula nº 54.755, Professor IV, lotada com 40 ho ras semanais na Secretaria Municipal de Educação, c om a seguinte memória de <BR>cálculo: <BR>CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA 	<BR>Salário Base  R$  1.653,83	 	<BR>Triênio R$  248,07	 	<BR>Adicional Carga Horária – 20 horas R$  1.500,07	 	<BR>Gratificação HA LC nº 013/99 - art.11, §4º (2000 h)  R$  679,21	 	<BR>Gratificação Auxiliar de Direção – art. 95, § 4º, da LC 012/99  R$  1.324,64	 	<BR>Triênio – alteração carga horária  R$  45,00	 	<BR>Total dos Proventos R$  5.450,82	 	<BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 3 de novembro de 2016. <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>AMARILDO CARDOSO  - Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV <BR>ERM	. <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ____ 	<BR>DECRETO SA/nº 1905/16, de 3 de novembro de 2016. <BR>Concede aposentadoria voluntaria por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, a Ana Lucia Schaly. <BR>O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA ,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  acordo  com  o  que  consta  no  Processo  nº  481190  de <BR>15/09/2016 e de conformidade com o art. 6º, da Emen da Constitucional nº 041/2003 e art.57, da Lei Complementar nº 053, de 16 <BR>de julho de 2007, resolve:   <BR>CONCEDER APOSENTADORIA,  <BR>voluntária por idade e tempo de contribuição, com p roventos integrais, a ANA LUCIA SCHALY, CPF nº 585.962.409-34, matrícula nº <BR>50.388, Professor IV, lotada com 40 horas semanais  na EMEIEF Profª Maria de Lourdes Carneiro, da local idade de Vila Francesa, com <BR>a seguinte memória de cálculo: <BR>CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA 	<BR>Salário Base  R$  3.472,96	 	<BR>Triênio R$  1.250,26	 	<BR>Gratificação Direção 55% – art. 95, § 5º, da LC 012/99  R$  2.594,31	 	<BR>Gratificação HA LC nº 013/99 - art.11, §4º (1200 h)   R$  407,53	 	<BR>Gratificação HA-4 (800 h)  R$  101,88	 	<BR>Vantagem Pessoal Salário Base R$  1.243,97	 	<BR>Vantagem Pessoal Triênio R$  447,83	 	<BR>Total dos Proventos R$  9.518,74	 	<BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 3 de novembro de 2016. <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>AMARILDO CARDOSO  - Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV <BR>ERM.  <BR>___________________________________________________ _________________________________________________________________________________<BR><BR>8 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 	<BR>DECRETO SA/nº 1906/16, de 3 de novembro de 2016. <BR>Concede aposentadoria voluntaria por idade e tempo <BR>de contribuição, com proventos integrais, a Liliam Sinara Demetrio Savaris. <BR>O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA ,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  acordo  com  o  que  consta  no  Processo  nº  478523  de <BR>10/08/2016 e de conformidade com o art. 6º, da Emen da Constitucional nº 041/2003 e art.57, da Lei Complementar nº 053, de 16 <BR>de julho de 2007, resolve:   <BR>CONCEDER APOSENTADORIA,  <BR>voluntária por idade e tempo de contribuição, com p roventos integrais, a LILIAM SINARA DEMETRIO SAVARIS , CPF nº 579.829.709-<BR>82, matrícula nº 53.395, lotada com 20 horas semana is na EMEIEF Tancredo de Almeida Neves, da localidade de Vila Zuleima,, com <BR>a seguinte memória de cálculo: <BR>CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA 	<BR>Salário Base  R$  1.653,83	 	<BR>Triênio R$  545,76	 	<BR>Gratificação Média – LC 121/14 R$  826,66	 	<BR>Gratificação HA LC nº 013/99 - art.11, §4º (2000 h)  R$  679,21	 	<BR>Vantagem Pessoal Salário Base  R$  362,41	 	<BR>Vantagem Pessoal Triênio R$  119,60	 	<BR>Total dos Proventos R$  4.187,47	 	<BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 3 de novembro de 2016. <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>AMARILDO CARDOSO  - Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV <BR>ERM.  <BR>___________________________________________________ _________________________________________________________________________________	 	<BR>DECRETO SA/nº 1936/16, de 16 de novembro de 2016. <BR>Concede aposentadoria voluntaria por idade e tempo  de contribuição, com proventos integrais, a Maria Rocha. <BR>O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA ,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  acordo  com  o  que  consta  no  Processo  nº  481878  de <BR>26/09/2016 e de conformidade com o art. 6º, da Emen da Constitucional nº 041/2003 e art.57, da Lei Complementar nº 053, de 16 <BR>de julho de 2007, resolve:   <BR>CONCEDER APOSENTADORIA,  <BR>voluntária  por  idade  e  tempo  de  contribuição,  com  p roventos  integrais,  a MARIA  ROCHA,  CPF  nº  538.841.679  -87  ,  matrícula  nº <BR>52.442, Enfermeira, lotada com 40 horas semanais na  Secretaria Municipal de Saúde, com a seguinte memó ria de cálculo: <BR>CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA 	<BR>Salário Base  R$  3.396,00	 	<BR>Anuenio R$  169,80	 	<BR>Triênio R$  815,04	 	<BR>Gratificação HA LC nº 013/99 - art. 11, § 4º (2000 h)  R$  679,21	 	<BR>Vantagem Pessoal Salário Base  R$  980,69	 	<BR>Vantagem Pessoal Anuênio R$  49,03	 	<BR>Vantagem Pessoal Triênio R$  235,36	 	<BR>Total dos Proventos R$  6.325,13<BR><BR>9 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 	<BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 16 de novembro de<BR> 2016. <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>AMARILDO CARDOSO  - Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV <BR>ERM.  <BR>___________________________________________________ _________________________________________________________________________________	 	<BR>DECRETO SSE/nº 1927/16, de  8 de novembro de 2016. <BR>Abre crédito especial ao Orçamento Municipal do exe rcício de 2016, por conta do superávit financeiro do exercício anterior. <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com a Lei Municipal nº 6.798, de 28de <BR>outubro de 2016,  <BR>DECRETA: <BR>Art. 1º -Fica aberto um crédito especial, conforme abaixo d iscriminado no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais): <BR>Entidade: 1–PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA <BR>Órgão 04                   Secretaria de Administra ção <BR>Unidade 04                Apoio Administrativo <BR>Atividade 4.004: Apoio Administrativo  <BR>341-4.4.90.00.00.00.00.0131– Aplicações Diretas.... ................................................R$ 100.000,00 <BR>T  O T A L............................................ ..................................................................R$ 100.000,00 <BR>Art.2º  - Os recursos para a abertura deste crédito especia l  de que trata o artigo 1º, correrão por conta do superávit financeiro do <BR>exercício anterior da fonte de recursos, referente  ao Convênio 813648/2014 firmado com o Ministério do  Desenvolvimento Social <BR>e Combate à Fome, ingressos dos recursos na conta c orrente vinculada nº 18.993-6, Agência 3226-3 do Banco do Brasil. <BR>Art.3º  - Este Decreto entra em vigor na data de sua publi cação. <BR>Art.4º  - Revogam-se as disposições em contrário. <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 8 de novembro de  2016. <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>CLOIR DA SOLLER  - Secretário Municipal da Fazenda <BR>GMC/erm.  <BR>___________________________________________________ ____________________________________________________________________________________	 	<BR>DECRETO SA/n° 1938/16, de 17 de novembro de 2016. <BR>Estabelece  os  procedimentos  para  a  destinação  final   das  peças,  ferros-velhos,  sucatas,  carcaças  e  pneus,  apreendidos  pela <BR>autoridade sanitária em propriedades particulares,  terrenos baldios e vias públicas. <BR> O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com  o art. 50, IV, da Lei Orgânica de 5 de julho <BR>de 1990, e<BR><BR>10 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 	<BR>CONSIDERANDO, a Lei nº 15.243, de 29 de julho de 20<BR>10, alterada pela Lei Estadual nº 16.871, de 15 de janeiro de 2016, que dispõe <BR>sobre a obrigatoriedade de proprietários ou locatár ios de imóveis residenciais e comerciais públicos e privados adotarem medidas <BR>para evitar a existência de criadouros de criadouro s de Aedes aegypti e Aedes albopictus; <BR>CONSIDERANDO,  a  Lei  Federal  nº  3.301,  de  27  de  junh o  de  2016,  que  dispõe  sobre  a  adoção  de  medidas  de vigilância  em  saúde <BR>quando verificada situação de iminente perigo a saú de pública pela presença do mosquito transmissor do  Vírus da Dengue, do Vírus <BR>Chikungunya e do Zica Vírus;  <BR>CONSIDERANDO,  o  Relatório  de  Focos  do  Sistema  VIGIL ANTOS/SES,  da  DIVE  -  Divisão  de  Vigilância  Epidemiológica  do  Estado  de <BR>Santa Catarina, referente ao período de 01 de janei ro de 2016 a 29 de junho de 2016, que comprova a id entificação de 06 focos de <BR>Aedes aegypti em Criciúma.  <BR>CONSIDERANDO, que apesar  de todos os esforços das S ecretarias Municipal e Estadual de Saúde, Defesa Civil, FAMCRI, Secretaria <BR>de Infraestrutura do Município e demais agentes env olvidos nas ações educativas e de fiscalização, persistem diversas situações que <BR>representam riscos elevados à proliferação dos veto res; <BR>CONSIDERANDO, o art, 234 do Código de Posturas do M unicípio de Criciúma que autoriza a regulamentação dos casos omissos neste <BR>por meio de Decreto; <BR>CONSIDERANDO, o disposto na Lei Orgânica do Municíp io, no que concerne à apreensão de objetos que constituem infração. <BR>DECRETA: <BR>Art.1º . A Apreensão de ferros-velhos, sucatas e outros ma teriais feita pela autoridade sanitária poderá se dar como medida cautelar, <BR>a bem da saúde pública, ou decorrente de decisão co ndenatória irrecorrível em processo administrativo sanitário. <BR>Parágrafo  único .  Os  materiais  apreendidos  deverão  permanecer  em  lo cal  adequado,  de  acordo  com  a  legislação  sanitária,  em <BR>especial as disposições da Lei Estadual nº 15.243,  de 29 de julho de 2010 e do Decreto Estadual 3.687,  de 7 de dezembro de 2010. <BR>Art.2°.  Quando a apreensão se der como medida cautelar, es ta não poderá exceder a noventa dias, salvo se pender de outra medida <BR>sanitária ou de decisão condenatória. <BR>Art.3° .  O  proprietário  dos  bens  apreendidos  poderá  reavê- los,  mediante  solicitação  formal  à  autoridade  sanitária,  desde  que <BR>comprove:  <BR>I - ter adequado seu estabelecimento às normas sani tárias para o armazenamento dos mesmos; <BR>II  –  o  pagamento  aos  cofres  públicos  de  todas  as  de spesas  efetuadas  pelo  município  referentes  à  apreensão,  transporte, <BR>armazenamento e guarda dos produtos;  <BR>III  -  o  pagamento  da  multa  aplicada  como  penalidade   em  decisão  condenatória  irrecorrível  mediante  processo  administrativo <BR>sanitário. <BR>Art.4º .  Os  produtos  apreendidos  como  medida  cautelar  fica rão  em  depósito  sob  a  guarda  e  responsabilidade  do  município, <BR>permanecendo nessa condição por um prazo não superi or ao da medida cautelar, ou, por até 30 dias após o trânsito em julgado da <BR>decisão condenatória. <BR>Art.5°  Se o proprietário do bem não o reivindicar no praz o previsto no art. 4°, far-se-á leilão público.  <BR>§1°  Do total apurado em leilão, deduzir-se-á o valor d e todas as despesas referidas no artigo 3º. <BR>§2°  Após deduzidas todas as despesas, havendo saldo re manescente, este poderá ser entregue ao infrator me diante requerimento <BR>à autoridade sanitária, acompanhado da comprovação  de adequação do seu estabelecimento às normas sanitárias.<BR><BR>11 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 	<BR>Art. 6º<BR>. Este Decreto entra em vigor na data de sua public ação.  <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 17 de novembro de  2016. <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>ERICA GHEDIN ORLANDIN  - Secretária Municipal de Administração <BR>/erm.  <BR>___________________________________________________ _____________________________________________________________________________________	 	<BR>DECRETO SA/nº 1939/16, de 17 de novembro de 2016.. <BR>Qualifica como Organização Social O Centro de Recup eração Luz no Vale - CERLUZ. <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica <BR>Municipal, de 5 de julho de 1990,  <BR>Considerando  a  Lei  Federal  nº  9.637,  de  15  de  maio  de  1998,  que  dispõe  sobre  a  qualificação  de  entidades  como  organizações <BR>sociais; <BR>Considerando a Lei Municipal nº 6.473 de 2 de setem bro de 2014, que dispõe em seu art. 1º, que a qualificação dar-se-a por ato do <BR>Poder Executivo;  <BR>Considerando finalmente o atendimento explicito ao  interesse público; <BR>DECRETA:  <BR>Art. 1º Fica qualificada como Organização Social a  pessoa jurídica de direito privado denominada Centr o de Recuperação Luz no Vale <BR>- CERLUZ, organização não governamental, sem fins l ucrativos, com  sede na Estrada Geral – (Angelino Destro), n° 508, Picadão do <BR>Sul, Nova Veneza/SC, inscrita no Cadastro Nacional  de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 13.445.159/000 1-61, que tem por finalidade <BR>proporcionar ao ser humano do sexo masculino, caren tes de estabilidade emocional, meios de adequá-lo ao sadio ambiente familiar <BR>e social, além da orientação individual e grupal, p romovendo encontros e palestras, voltados para a so lução de problemas de ordem <BR>existencial  e  paralelamente  implantar  um  Comunidade   Terapeuta  para  recuperação  de  alcoólatra  e  dependentes  químicos.  Tem <BR>como objetivo principal o tratamento da dependência  química e trabalho realizado através do modelo de Comunidade Terapêutica. <BR>Art.2º   O  Município  de  Criciúma,  observado  o  contido  na  le gislação  aplicável,  poderá  celebrar  contrato  de  gestão  com  a  entidade <BR>referida no art. 1º, do presente Decreto. <BR>Art.3º  A execução do contrato de gestão a ser celebrado s erá acompanhada e fiscalizada pelo Secretário Munic ipal de Saúde <BR>Art.4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publica ção. <BR>Art.5º  Revogam-se as disposições em contrário. <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 17 de novembro de  2016. <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>ERICA GHEDIN ORLANDIN  - Secretária Municipal de Administração <BR>/erm.  <BR>___________________________________________________ _____________________________________________________________________________________<BR><BR>12 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 	<BR>DECRETO SA/nº 1942/16, de 17 de novembro de 2016. <BR>Altera composição do Conselho Municipal de Política<BR>s Culturais de Criciúma – COMCCRI. <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e em conformida de com o que dispõe as Leis nºs 6.239 de <BR>15 de maio de 2013 e 6.753 de 12 de julho de 2016 e  nos termos do Regimento Interno aprovado através d e Decreto SG/nº 601/13 <BR>de 12 de agosto de 2013, resolve: <BR>ALTERAR a    <BR>composição dos representantes nomeados para compor  o Conselho Municipal de Políticas Culturais de Criciúma – COMCCRI pelo <BR>Decreto SA/nº 1622/16 de 24 de agosto de 2016, a qu al passa a ser assim constituída: <BR>  <BR>II – REPRESENTAÇÃO SOCIEDADE CIVIL  <BR>a)   Música: <BR>    Titular: Adeilton Correa dos Santos  <BR>    Suplente: Mirella Sombrio  <BR>f) Livro e da Leitura:  <BR>   Titular: Vânia Medeiros Ribeiro  <BR>   Suplente: Dilvana Redivo Freitas   <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 17 de novembro de  2016. <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>ERICA GHEDIN ORLANDIN  - Secretária Municipal de Administração <BR>ERM.  <BR>___________________________________________________ _____________________________________________________________________________________	 	<BR>DECRETO SA/nº 1946/16, de 21 de novembro de 2016. <BR>Concede aposentadoria voluntaria por idade e tempo  de contribuição, com proventos integrais, a Valdemar Rohling. <BR>O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA ,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  acordo  com  o  que  consta  no  Processo  nº  468348  de <BR>2016 e de conformidade com o art. 6º, da Emenda Con stitucional nº 041/2003 e art.57, da Lei Complementar nº 053, de 16 de julho <BR>de 2007, resolve:   <BR>CONCEDER APOSENTADORIA, <BR>voluntária por idade e tempo de contribuição, com p roventos integrais, a VALDEMAR ROHLING , CPF nº 015.975.039-32, matrícula <BR>nº 2405, Auxiliar de Serviços, lotado com 40 horas  semanais na Secretaria Municipal de Infraestrutura  e Mobilidade Urbana, com a <BR>seguinte memória de cálculo: <BR>CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA 	<BR>Salário Base  R$  735,82	 	<BR>Anuenio R$  88,30	 	<BR>Triênio R$  176,60	 	<BR>Gratificação HA LC nº 013/99 - art. 11, § 4º (2000 h)  R$  679,21<BR><BR>13 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 	<BR>Produtividade (pátio) <BR>R$  48,85	 	<BR>Vantagem Pessoal Salário Base R$  457,74	 	<BR>Vantagem Pessoal Anuênio R$  54,93	 	<BR>Vantagem Pessoal Triênio R$  109,86	 	<BR>Total dos Proventos R$  2.351,31	 	<BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 21 de novembro de 2016. <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>AMARILDO CARDOSO  - Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV <BR>ERM.  <BR>___________________________________________________ _________________________________________________________________________________	 	<BR>Portarias <BR>ASTC - Autarquia de Segurança Trânsito e Transporte s de Criciúma <BR>PORTARIA Nº 124/2016 <BR>O Diretor Presidente da Autarquia de Segurança, Trânsito e Transportes de Criciúma – ASTC, no uso das atribuições legais que lhe <BR>são conferidas pela Lei 5.390/2009, e sua posterior  alteração pela Lei Municipal 5.623, de 06 de Julho de 2010, <BR>RESOLVE:  <BR>Art. 1º  Autorizar o servidor  ALUCHAN COLLODEL FELISBERTO , mat. 249, ocupante do cargo de provimento efetivo  de Contador na <BR>Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte de Criciúma – ASTC, a realizar viagem a cidade de Florianópolis/SC, na data de 22 de <BR>novembro de 2016, com a finalidade de participar do  curso de capacitação sobre prestação de contas anual, baseado na instrução <BR>normativa N.TC-0020/2015, promovido pelo Tribunal d e Constas do Estado de Santa Catarina. <BR>Art. 2º . Conceder o montante de 01 (uma) diária sem pernoi te  para cobrir despesas de alimentação e outras eventuais, de acordo <BR>com os artigos 1º e 2º, ambos do Decreto Municipal  n. 363 de 04 de abril de 2014. <BR>Art. 3º . O transporte até o local do curso será feito com  o automóvel da ASTC, bem como o combustível será cu steado por esta. <BR>Art. 4º . Esta portaria entra em vigor na data de sua publi cação. <BR>Criciúma (SC), 16 de novembro de 2016.  <BR>PAULO CÉSAR HÜBBE PACHECO - Diretor Presidente <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ _______ <BR>Portaria nº 125/2016 <BR>O Diretor Presidente da Autarquia de Segurança, Trânsito e Transportes de Criciúma – ASTC, no uso das atribuições legais que lhe <BR>são conferidas pela Lei 5.390/2009, e sua posterior  alteração pela Lei Municipal 5.623, de 06 de Julho de 2010, <BR>Resolve:  <BR>Art.  1º   Autorizar  o  servidor  Aluchan  Collodel  Felisberto ,  mat.  249,  ocupante  do  cargo  de  provimento  efetivo   de  Contador  na <BR>Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte de Criciúma – ASTC, a realizar viagem a cidade de Florianópolis/SC, nas datas de 08 <BR>e  09  de  dezembro  de  2016,  com  a  finalidade  de  parti cipar do  curso  “Como  Fazer  o  Encerramento  do  Exercí cio  Contábil  de  2016”, <BR>realizado pela Escola de Gestão Pública Municipal –  EGEM.<BR><BR>14 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 	<BR>Art. 2º<BR>. Conceder o montante de 01 (uma) diária com pernoi te para cobrir despesas de alimentação e outras eventuais, de acordo <BR>com os artigos 1º e 2º, ambos do Decreto Municipal  n. 363 de 04 de abril de 2014. <BR>Art. 3º . O transporte até o local do curso será feito com  o automóvel da ASTC, bem como o combustível será cu steado por esta. <BR>Art. 4º . Esta portaria entra em vigor na data de sua publi cação. <BR>Criciúma (SC), 16 de novembro de 2016.  <BR>Paulo César Hübbe Pacheco - Diretor Presidente <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ _______ <BR>Extratos <BR>Governo Municipal de Criciúma   <BR>Extrato de Contrato nº 203/PMC/2016   <BR>Pregão 192/PMC/2016 <BR>Contratante: Município de Criciúma. <BR>Contratada : TELEFONICA BRASIL S.A <BR>Objetivo : O objeto do presente contrato consiste na prestaç ão de Serviço de Telefonia Móvel Pessoal (SMP), par a atender o 9º <BR>Batalhão da Policia Militar de Criciúma/SC.  <BR>Valor Global : R$ 8.106,72 <BR>Prazo de Vigência : 12 MESES <BR>Assinatura : 08/11/2016 <BR>Signatários: pelo município o senhor Marcio Búrigo  – Prefeito Municipal, pela empresa o (a) senhor (a) Fabiana Serpa  <BR>Campagna <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ____ <BR>Extrato de Contrato nº 204/PMC/2016   <BR>Pregão 197/PMC/2016  <BR>Contratante: Município de Criciúma.  <BR>Contratada: CSK2 PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA ME  <BR>Objetivo: Execução de forma parcelada de serviços de mão-de-obra de encanador, pedreiro, auxiliar de pedreiro, carpintaria, pintura <BR>e eletricista, para conserto, restauração e manuten ção das redes elétrica e hidráulica, para manutençã o das instalações do 4ºBBM <BR>de Criciúma-SC. <BR>Valor Global: R$ 45.504,00  <BR>Prazo de Vigência: 12 MESES  <BR>Assinatura: 09/11/2016  <BR>Signatários: pelo município o senhor Marcio Búrigo  – Prefeito Municipal, pela empresa o (a) senhor (a) Cleber Pagnan Milak <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ___<BR><BR>15 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 	<BR>Extrato <BR>FMS – Fundo Municipal de Saúde <BR> <BR>Extrato de Contrato nº 087/FMS/2016   <BR>Pregão nº 072/FMS/ 2016.  <BR>Contratante<BR>: Município de Criciúma, através do Fundo Municipal  de Saúde. <BR>Contratada : ALQUIMIA TURISMO E EVENTOS EIRELI ME  <BR>Objetivo : Contratação de empresa para execução de CURSO DE  CAPACITAÇÃO DAS NORMAS REGULAMENTADORAS, para fisca is e <BR>controle social, dos 45 (quarenta e cinco) municípi os de abrangência do CEREST,  Macroregiomal de Cric iúma. <BR>Valor Global : R$ 30.503,08 <BR>Prazo de Vigência : 90 DIAS <BR>Assinatura : 08/11/2016 <BR>Signatários: pelo município o senhor Marcio Búrigo  – Prefeito Municipal, pela empresa o (a)  senhor (a) Rudinei Rambo De <BR>Andrade <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ____ <BR>Extrato <BR>ESTADO DE SANTA CATARINA / PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA <BR>EXTRATO – ESPÉCIE:  Termo ao Convênio nº  1833/2016, registrado no Depto de Apoio Administrativo da Se cretaria de <BR>Administração.  <BR>PARTÍCIPES : Município de Criciúma  e a Associação Feminina de  Assistência Social de Criciúma - AFASC. <BR>OBJETO:  repasse de recursos financeiros no valor de R$ 148. 395,72 em parcela única, para despesas de pessoal d ocente da educação <BR>infantil do Município, em conformidade com o Plano  de Aplicação. <BR>DO PRAZO E DA VIGÊNCIA : atê 31/12/2016.	<BR> 	<BR>DATA: Criciúma-SC, 11 de novembro de 2016.  <BR>   SIGNATÁRIOS: Márcio Búrigo, pelo Município de Crici úma, e Izabel Cristina Grijó Burigo,  pela AFASC. <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ____<BR><BR>16 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 	<BR>Extratos <BR>FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social <BR>Extrato de Contrato nº 020/FMAS/2016   <BR>Inexigibilidade nº 017/FMAS/2016.   <BR>Contratante<BR>: Município de Criciúma, através do Fundo Municipal  de Assistência Social. <BR>Contratada : ALESSANDRA ALVARENGA SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA ME <BR>Objetivo : Prestação de serviços de auxilio funeral as famíl ias em situação de vulnerabilidade social, em carát er emergencial. <BR>Valor Global : R$ 24.999,96 <BR>Prazo de Vigência : 12 MESES <BR>Assinatura : 07/11/2016 <BR>Signatários: pelo município o senhor Marcio Búrigo  – Prefeito Municipal, pela empresa o (a) senhor (a) Alessandra Oliveira De <BR>Alvarenga Reichle. <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ________ <BR>Extrato de Contrato nº 021/FMAS/2016  <BR>Inexigibilidade nº 017/FMAS/2016.   <BR>Contratante: Município de Criciúma, através do Fundo Municipal  de Assistência Social. <BR>Contratada : BOM PASTOR SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA ME  <BR>Objetivo : Prestação de serviços de auxilio funeral as famíl ias em situação de vulnerabilidade social, em carát er emergencial. <BR>Valor Global : R$ 25.000,08 <BR>Prazo de Vigência : 12 MESES <BR>Assinatura : 07/11/2016 <BR>Signatários: pelo município o senhor Marcio Búrigo  – Prefeito Municipal, pela empresa o (a) senhor (a)  Wladimir Lenin <BR>Bresciani. <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ____<BR><BR>17 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 	<BR>Extrato de Contrato nº 022/FMAS/2016   <BR>Inexigibilidade nº 017/FMAS/2016.   <BR>Contratante<BR>: Município de Criciúma, através do Fundo Municipal  de Assistência Social. <BR>Contratada : FUNERÁRIA CAMINHO DA LUZ LTDA ME <BR>Objetivo : Prestação de serviços de auxilio funeral as famíl ias em situação de vulnerabilidade social, em carát er emergencial. <BR>Valor Global : R$ 24.999,96 <BR>Prazo de Vigência : 12 MESES <BR>Assinatura : 07/11/2016 <BR>Signatários: pelo município o senhor Marcio Búrigo  – Prefeito Municipal, pela empresa o (a) senhor (a) Ivo Laurentino Damasio. <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ _______ <BR>Extrato de Contrato nº 023/FMAS/2016  <BR>Inexigibilidade nº 017/FMAS/2016.   <BR>Contratante: Município de Criciúma, através do Fundo Municipal  de Assistência Social. <BR>Contratada : FUNERÁRIA GLÓRIA DE DEUS LTDA ME <BR>Objetivo : Prestação de serviços de auxilio funeral as famíl ias em situação de vulnerabilidade social, em carát er emergencial. <BR>Valor Global : R$ 24.999,96 <BR>Prazo de Vigência : 12 MESES <BR>Assinatura : 07/11/2016 <BR>Signatários : pelo município o senhor Marcio Búrigo – Prefeito Mu nicipal, pela empresa o (a) senhor (a) Maria De Lourdes <BR>Martins. <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ____ <BR>Extrato de Contrato nº 024/FMAS/2016  <BR>Inexigibilidade nº 017/FMAS/2016. <BR>Contratante : Município de Criciúma, através do Fundo Municipal  de Assistência Social. <BR>Contratada : FUNERÁRIA PRÍNCIPE DA PAZ LTDA ME <BR>Objetivo : Prestação de serviços de auxilio funeral as famíl ias em situação de vulnerabilidade social, em carát er emergencial. <BR>Valor Global : R$ 25.000,08 <BR>Prazo de Vigência : 12 MESES <BR>Assinatura : 07/11/2016 <BR>Signatários: pelo município o senhor Marcio Búrigo  – Prefeito Municipal, pela empresa o (a) senhor (a) Edeclides Dos Santos <BR>Felizardo. <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ____<BR><BR>18 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 	<BR>Extrato de Contrato nº 025/FMAS/2016   <BR>Inexigibilidade nº 017/FMAS/2016.   <BR>Contratante<BR>: Município de Criciúma, através do Fundo Municipal  de Assistência Social. <BR>Contratada : FUNERÁRIA SANTA TEREZINHA LTDA ME <BR>Objetivo : Prestação de serviços de auxilio funeral as famíl ias em situação de vulnerabilidade social, em carát er emergencial. <BR>Valor Global : R$ 24.999,96 <BR>Prazo de Vigência: 12 MESES  <BR>Assinatura : 07/11/2016 <BR>Signatários: pelo município o senhor Marcio Búrigo  – Prefeito Municipal, pela empresa o (a) senhor (a) Maria Goreti Damin <BR>Salvaro <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ____ <BR>Ata <BR>FMS – Fundo Municipal de Saúde <BR>Ata de Registro de Preços nº 021/FMS/2016   <BR>Modalidade: Pregão Presencial 068/FMS/2016 <BR>Objeto:  Registro  de  Preços  de  tiras  reagentes  para  mediçã o  da  glicemia  e  seringas  para  administração  de  insu lina,  para  aquisições  futuras,  no  atendimento  ao <BR>programa de alto monitoramento glicêmico da rede mu nicipal de Saúde de Criciúma/SC. <BR>Fornecedores Registrados : 03 (três).  <BR>Assinatura : 16/11/2016  <BR>Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura, no valor de R$ 1.276.000,00<BR><BR>19 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016<BR><BR>20 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 	<BR> <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________  <BR> <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________<BR><BR>21 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 	<BR>Ata <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>ATA 09   	 	<BR>ATA DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N° 165/PMC/2016 Pro<BR>cesso Administrativo Nº 474390 <BR>ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA RECEBIMENTO DA A NÁLISE <BR>TÉCNICA  E  PARECER  ADMINISTRATIVO  REFERENTE  AO  RECUR SO  IMPETRADO  PELA  EMPRESA  BETHA  SISTEMAS  LTDA  COM <BR>RELAÇÃO A SUA INABILITAÇÃO.  <BR>OBJETO :  Contratação  de  empresa  especializada  em  sistemas  de  informação,  em  ambiente  WEB,  para  provi mento  de <BR>funcionalidades que atendam a Secretaria Municipal  de Educação, sob a forma de cessão e licenciamento para uso do s programas. <BR>Inclui  ainda  os  serviços  de  instalação,  parametriza ção,  migração  de  dados  existentes,  treinamento  dos  usuários,  hospedagem  em <BR>data center, bem como todas as manutenções corretiv as e de caráter legal e ainda de todas as demais condições, conforme previsto <BR>neste Edital e seus anexos.  <BR>Às  oito  horas,  do  dia  dezessete,  do  mês  de  novembro ,  do  ano  de  dois  mil  e  dezesseis,  na  Sala  de  Licitações,  no  edifício  sede  da <BR>municipalidade localizado na Avenida Estevão Emilio  de Souza nº 325 – bairro Ceará na cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, <BR>reuniram-se reservadamente a Pregoeira e Equipe de  Apoio do Município, designada pelo Decreto nº540/16 , para prosseguimento <BR>do processo do edital de Pregão Presencial nº 165/P MC/2016. Aberto os trabalhos pela Pregoeira, Sra. N ELI SEHNEM DOS SANTOS, <BR>a  mesma  informou  que  recebeu  memorando  interno  de  n º  0483/2016  e  parecer  administrativo  de  nº  461/2016,  em  resposta  ao <BR>recurso administrativo nº 484141 protocolado pela e mpresa BETHA SISTEMAS LTDA, com relação a sua inabi litação. Após a leitura <BR>verbal do parecer administrativo, pela Equipe de Ap oio, exarado pela Procuradora Adjunta do Município,  Advogada Joana Francioni <BR>Inácio  –  OAB/SC  42.404,  (com  a  seguinte  conclusão:  Em  face  do  exposto,  esta  Procuradoria  manifesta-se  pela  manutenção  da <BR>decisão que reputou inabilitada a empresa BETHA SISTEMAS LTDA. Portanto desta  forma, a Pregoeira e Equipe de  Apo io, diante <BR>das  razões  de  fato  e  de  direito  aduzidas  no  referid o  processo,  por  unanimidade,  acatam  o  Parecer  da  Do uta  Procuradoria  do <BR>Município  de  Criciúma.  O  parecer  administrativo  e  o   memorando  ficam  fazendo  parte  integrante  e  insepar ável  como  se  aqui <BR>estivessem transcritos. Os interessados serão comun icados via correio eletrônico (e-mail) desta decisão, assim como a mesma será <BR>publicada  no  Diário  Oficial  do  Município.  Assim  sen do,  a  Pregoeira  e  equipe  de  apoio,  declaram  a  empre sa  desclassificada  da <BR>licitação,  tornando  a  licitação  fracassada,  e  desta   forma,  sugerem  ao  Sr.  Prefeito  Municipal  que  revog ue  o  presente  processo.  A <BR>equipe  de  apoio  através  da  sua  Pregoeira  Neli  Sehne m  dos  Santos,  encaminha  e  submete  a  decisão,  ao  sen hor  Márcio  Búrigo  - <BR>Prefeito  Municipal.  Nada  mais  havendo  a  tratar,  enc errou-se  a  sessão  as  08h45min.  e  lavrou-se  a  presen te  Ata,  que  vai  assinada <BR>pela Pregoeira e Equipe de Apoio. Criciúma, 18 de n ovembro de 2016.   <BR>  NELI SEHNEM DOS SANTOS  GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO          ANTONIO DE OLIVEIRA <BR>             Pregoeira             Equipe de Apoio              Equipe de Apoio <BR> <BR>      MÁRCIO BÚRIGO   <BR>  PREFEITO MUNICIPAL   <BR>                    O Prefeito Municipal de Criciúm a, mantém a decisão da Comissão de Licitação.  <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ____<BR><BR>22 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 	<BR>Aviso de Retificação e Remarcação	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>PREGÃO PRESENCIAL Nº. 196/PMC/2016 <BR>  <BR>O <BR>MUNICÍPIO DE CRICIÚMA  leva ao conhecimento dos interessados que, no edit al acima epigrafado, que tem como objeto o <BR>registro de preços de materiais para aquisições fut uras destinadas à conserto, restauração e manutençã o predial na CIRETRAN de <BR>Criciúma/SC., para o exercício de 2017 de acordo co m Convênio PMC SSP TRÂNSITO, é feita a seguinte ret ificação: <BR>A Planilha orçamentária – Anexo I, do edital, passa  a ser da seguinte forma: <BR>ITEM	<BR> 	PRODUTO  UNID.  QTD  VALOR UNI  VALOR TOTAL 	<BR>1  ABRACADEIRA DE NYLON 3,6MMX1500 - BR/PT  UNI  5000  R$      0,17  R$      850,00 <BR>2  ABRACADEIRA PRESSAO 13 X 16  UNI  25  R$      0,97  R $        24,25 <BR>3  ACRILICO FOSCO 18LTS  BD  6  R$  317,00  R$    1.902, 00 <BR>4  ARGAMASSA AC - 1 20KG  KG  100  R$      8,13  R$      813,00 <BR>5  ARGAMASSA AC - 2 20KG  KG  150  R$    18,78  R$    2. 817,00 <BR>6  ARGAMASSA AC - 3 CINZA PISO S/ PISA INTERNA 20KG KG  50  R$    22,14  R$    1.107,00 <BR>7  ASSENTO SANITARIO ALMOFADADO CONVENCIONAL  UNI  25  R$    59,72  R$    1.493,00 <BR>8  BLOCO DE EMERGENCIA 30 LEDS SIMPLES  UNI  200  R$     25,00  R$    5.000,00 <BR>9  BLOCO DE ESPUMA MULTIUSO  UNI  75  R$      3,21  R$       240,75 <BR>10  BOCAL P/ LAMPADA FIXO PLAFON PVC SIMPLES  UNI  100  R$      4,66  R$      466,00 <BR>11  BORRACHA SILICONE 280G - BRANCO  UNI  50  R$    16, 48  R$      824,00 <BR>12  BORRACHA SILICONE 280G - PROF TRANSPARENTE  UNI  40  R$    12,55  R$      502,00 <BR>13  BROCA DE VIDEA 6MM  UNI  15  R$      7,16  R$      1 07,40 <BR>14  BROCA DE VIDEA 8MM  UNI  15  R$      9,65  R$      144,75 <BR>15  BROXA RETANGULAR GRANDE  UNI  25  R$    11,50  R$      287,50 <BR>16  CABO FLEXIVEL 1,5 (AZUL)  MT  500  R$      0,73  R$      365,00 <BR>17  CABO FLEXIVEL 1,5 (PRETO)  MT  500  R$      0,73  R$      365,00 <BR>18  CABO FLEXIVEL 1,5 (VERDE)  MT  500  R$      0,73  R$      365,00 <BR>19  CABO FLEXIVEL 2,5 (AZUL)  MT  1000  R$      1,02  R$    1.020,00 <BR>20  CABO FLEXIVEL 2,5 (PRETO)  MT  1000  R$      1,02  R$    1.020,00 <BR>21  CABO FLEXIVEL 2,5 (VERDE)  MT  1000  R$      1,02  R$    1.020,00 <BR>22  CABO FLEXIVEL 4,0 (AZUL)  MT  500  R$      1,60  R$       800,00 <BR>23  CABO FLEXIVEL 4,0 (PRETO)  MT  500  R$      1,60  R$      800,00 <BR>24  CABO FLEXIVEL 4,0 (VERDE)  MT  500  R$      1,60  R$      800,00 <BR>25  CABO FLEXIVEL 6,0 (AZUL)  MT  300  R$      2,50  R$       750,00 <BR>26  CABO FLEXIVEL 6,0 (PRETO)  MT  300  R$      2,50  R$      750,00 <BR>27  CABO FLEXIVEL 6,0 (VERDE)  MT  300  R$      2,50  R$      750,00 <BR>28  CABO LAN 4 PARES P/ REDE CPU AZUL LOGICO  MT  630 R$      2,15  R$    1.354,50 <BR>29  CABO PP 2 X2,5MM  MT  400  R$      2,86  R$    1.144 ,00 <BR>30  CADEADO Nº 35MM  UNI  50  R$    19,50  R$      975,0 0 <BR>31  CADEADO Nº 40MM  UNI  25  R$    60,80  R$    1.520,0 0 <BR>32  CADEADO Nº 50MM  UNI  50  R$    28,83  R$    1.441,50 <BR>33  CAIXA DESCARGA SIMPLES BRANCA  UNI  30  R$    25,81  R$      774,30 <BR>34  CAL BRANCO PARA PINTURA 8 KG  KG  50  R$      8,27  R$      413,50 <BR>35  CIMENTO PORTLAND 50KG  KG  75  R$    36,88  R$    2. 766,00 <BR>36  CLORO 5 LTS  GL  35  R$    22,86  R$      800,10 <BR>37  CONECTOR PARA CABO LAN RJ-45 8P8C  UNI  500  R$      0,56  R$      280,00 <BR>38  CONECTOR PARA HASTE DE TERRA  UNI  12  R$      1,82   R$        21,84 <BR>39  CUMEEIRA NORMAL 5MM 15GRAUS 110 (S/ AMIANTO)  UNI  37  R$    34,49  R$    1.276,13 <BR>40  VASO SANITARIO CONVENCIONAL BRANCO  UNI  15  R$     86,85  R$    1.302,75 <BR>41  DOB INOX SIMPLES 3\'\' 75X47MM  UNI  75  R$      6,16   R$      462,00 <BR>42  1 INT SIMPLES + TOMADA NBR 10A EMB BR  UNI  100  R$    11,82  R$    1.182,00 <BR>43  1 INT SIMPLES EMB BR  UNI  120  R$      7,95  R$       954,00<BR><BR>23 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 	<BR>44  TOMADA NBR 10A EMB BRANCA  UNI  200  R$    11,47  R$<BR>    2.294,00 <BR>45  TOMADA NBR 20A EMB BRANCA  UNI  100  R$    13,16  R$    1.316,00 <BR>46  DUCHA ELETRONICO 7700W  UNI  5  R$    91,60  R$       458,00 <BR>47  ENGATE FLEXIVEL 40CM 1/2\'\' PLASTICO  UNI  25  R$      4,86  R$      121,50 <BR>48 	FECHADURA INOX EXTERNA 	UNI 	75 	R$    38,75  R$    2.906,25 	<BR>49  FECHADURA INOX INTERNA  UNI  25  R$    34,78  R$       869,50 <BR>50  FECHADURA INOX WC  UNI  25  R$    35,95  R$      898 ,75 <BR>51  FILTRO DE LINHA CONJUNTO DE 4 TOMADAS PRETA  UNI 30  R$    25,70  R$      771,00 <BR>52  FITA ISOLANTE PRETA 20MT  UNI  30  R$      7,37  R$       221,10 <BR>53  FITA KREPP 50MT X 25MM  UNI  65  R$      4,16  R$       270,40 <BR>54  FITA KRETT 50MT X 19MM  UNI  65  R$      5,40  R$      351,00 <BR>55  FITA PARA DEMARCACAO AMARELA/PRETA 70X100MT  UNI 15  R$      8,13  R$      121,95 <BR>56  AGUARRAS 5LT  LA  5  R$    41,83  R$      209,15 <BR>57  HASTE DE TERRA COBREADO 1/2\'\' 2,00MT S/ CONECTOR  UNI  12  R$    21,26  R$      255,12 <BR>58  DETETIZADOR INSETOS RASTEIROS 30ML  UNI  50  R$       8,33  R$      416,50 <BR>59  KIT ACIONAMENTO PARA VALVULA DOCOL 1.1/2\'\'  UNI  15  R$    38,84  R$      582,60 <BR>60  KIT ACIONAMENTO PARA VALVULA DOCOL 1.1/4\'\'  UNI  15  R$    35,46  R$      531,90 <BR>61  KIT ELETRONICO LUZ BRANCA 25X220V  UNI  50  R$    1 4,00  R$      700,00 <BR>62  LAMPADA FLUORESCENTE 20W T10  UNI  120  R$      6,1 8  R$      741,60 <BR>63  LAMPADA FLUORESCENTE 40W T10  UNI  120  R$      6,18  R$      741,60 <BR>64  LAMPADA PERA LED 15W BIVOLT BASE E27 BRANCA 6500K  UNI  40  R$    27,71  R$    1.108,40 <BR>65  LAMPADA PERA LED 7W BIVOLT BASE E27 BRANCA 6500K   UNI  50  R$    17,46  R$      873,00 <BR>66  LAMPADA PERA LED 9W BIVOLT BASE E27 AMARELA 3000K  UNI  30  R$    22,13  R$      663,90 <BR>67  LIXA AMARELA METRO G-100  MT  45  R$      4,31  R$       193,95 <BR>68  LIXA AMARELA METRO G-80  MT  45  R$      3,95  R$       177,75 <BR>69  LONA PRETA PVC MT LARGURA 100 MICRAS  MT  100  R$      5,06  R$      506,00 <BR>70  MOLA HIDRAULICA AEREA 200/2 PRETO (FORCA 2)  UNI 5  R$  194,40  R$      972,00 <BR>71  PARAFUSO CHIPBOARD CHATA BICROMATIZADO 3,5X25  UNI  500  R$      0,08  R$        40,00 <BR>72  PINCEL 1\'\'  UNI  10  R$      4,32  R$        43,20 <BR>73  PINCEL 1.1/2\'\'  UNI  10  R$      5,70  R$        57, 00 <BR>74  PINCEL 2\'\'  UNI  10  R$      8,28  R$        82,80 <BR>75  POLIURETANO JUNTA ESPANSIVA ESPUMA 340G 500ML  UNI  20  R$    18,40  R$      368,00 <BR>76  PREGO COM CABECA 16X21 - RIPA  KG  20  R$      8,90   R$      178,00 <BR>77  PREGO COM CABECA 17X27  KG  20  R$      9,85  R$       197,00 <BR>78  REATOR ELETRONICO 2X20/18W  UNI  15  R$    20,86  R$      312,90 <BR>79  REATOR ELETRONICO 2X40/36W  UNI  15  R$    26,83  R$      402,45 <BR>80  RELE FOTO CELULA COM RETARDO 220V  UNI  5  R$    21,00  R$      105,00 <BR>81  SELADOR ACRILICO 18LTS  BD  10  R$    67,40  R$       674,00 <BR>82  SOLUÇAO LIMPADORA PARA CALÇADAS 5LTS  UNI  25  R$    28,32  R$      708,00 <BR>83  TELHA ONDULADA 6MM 110X122 FIBROCIM. (S/ AMIANTO)  UNI  20  R$    29,85  R$      597,00 <BR>84  TELHA ONDULADA 6MM 110X153 FIBROCIM. (S/ AMIANTO)  UNI  20  R$    37,80  R$      756,00 <BR>85  TELHA ONDULADA 6MM 110X183 FIBROCIM. (S/ AMIANTO)  UNI  20  R$    46,95  R$      939,00 <BR>86  TELHA ONDULADA 6MM 110X213 FIBROCIM. (S/ AMIANTO)  UNI  20  R$    51,43  R$    1.028,60 <BR>87  TELHA ONDULADA 6MM 110X244 FIBROCIM. (S/AMIANTO)   UNI  20  R$    55,33  R$    1.106,60 <BR>88  TUBO DE LIGACAO FLEXIVEL C/ ESPUDE BRANCO  UNI  5  R$      9,00  R$        45,00 <BR>89  TUBO EXTENSIVO PORCA PVC 77CM  UNI  20  R$      9,0 0  R$      180,00 <BR>90  X CANALETA - C/ ADESIVO 20X10X200MM (ESTREITA)  UNI  30  R$      7,00  R$      210,00 	<BR>TOTAL R$  69.354,74 	<BR>A data de abertura do edital fica remarcada para o dia 02 de dezembro de 2016 às 09h:00min. <BR>Mantém-se inalteradas as demais condições do Edital  e anexos. Feita a retificação acima, ficam todos interessados notificados <BR>para os fins legais e de direito, na forma da Lei.  <BR>Criciúma, 18 de novembro de 2016. <BR>NELI SEHNEM DOS SANTOS  <BR>PREGOEIRA  <BR>assinado no original  <BR>___________________________________________________ ____________________________________________________________________________________<BR><BR>1 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 	<BR>  <BR>   <BR> <BR> <BR>   <BR>Lei................................................ ...............................................................................................................................1 <BR>Decretos........................................... ..........................................................................................................................2 <BR>Portarias.......................................... .........................................................................................................................13 <BR>Extratos........................................... .........................................................................................................................14 <BR>Atas............................................... ...........................................................................................................................18 <BR>Aviso de Retificação e Remarcação.................. .......................................................................................................22 <BR> <BR> <BR> 	<BR>Lei <BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR>LEI Nº 6.803, de 17 de novembro de 2016. <BR>Denomina Rua Itamar Blasius..  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA . <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR>Art.1º  Passa a denominar-se  Rua Itamar Blasius, a atual Rua SD-1750-089, situada no Bairro Pinhei rinho, a qual tem inicio na Rua <BR>Vergínio Dorigon, prosseguindo no sentido Sudoeste  até a Rua Artur Eugenio da Silva. <BR>Art.2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 17 de novembro de  2016. <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>ERICA GHEDIN ORLANDIN  - Secretária Municipal de Administração <BR>//erm.  <BR>___________________________________________________ _____________________________________________________________________________________	 	<BR> 	<BR>Índice	 	<BR>Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 <BR>Nº 1626  – Ano 7<BR><BR>2 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 	<BR>Decretos <BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR>DECRETO SF/nº 1645/16, de 1º de setembro de 2016. <BR>Abre crédito suplementar ao orçamento do Município <BR>no exercício de 2016. <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com a Lei municipal nº 6.676 de 10 de <BR>dezembro de 2015,  <BR> DECRETA:  <BR>Art.1º- Fica aberto um crédito suplementar no valor  de R$ 20.594.000,00 (vinte  milhões, quinhentos e noventa e quatro mil reais), <BR>para suplementar as seguintes dotações orçamentária s: <BR>ENTIDADE 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA  <BR>01 - Gabinete do Prefeito  <BR>Projeto Atividade: 1.016 –Diretoria Executiva de Ed ucação <BR>053-3.1.90.00.00.00.00.0100 - Aplicações Diretas .. ..................................................R$100.000,00 <BR>04 - Secretaria Municipal de Administração  <BR>Projeto Atividade: 4.004- Apoio Administrativo  <BR>93-3.3.50.00.00.00.0100- Aplicações Diretas ....... .....................................................R$530.000,00 <BR>Projeto Atividade: 4.005- Gestão de Pessoas <BR>103-3.1.90.00.00.00.00.0100 - Aplicações Diretas .. ...............................................R$1.006.000,00 <BR>05 - Secretaria Municipal da Fazenda  <BR>Projeto Atividade: 5.002- Financeiro  <BR>114-3.3.50.00.00.00.0100- Transferências a institui ções privadas sem fins...............R$130.000,00 <BR>Projeto Atividade: 5.011- Amortização e Encargos da  divida <BR>151-4.6.90.00.00.0100- Aplicações Diretas-Oper.Intr a-Orcamentarias....................R$ 520.000,00 <BR>152-.4.6.91.00.00.0100- Aplicações Diretas-Oper.Int ra-Orcamentarias....................R$200.000,00 <BR>06 - Secretaria Municipal de Educação  <BR>Projeto Atividade: 6.005- Salário Educação  <BR>176 - 3.3.90.00.00.00.00.0136 Aplicações Diretas .. ....................................................R$50.000,00 <BR>Projeto Atividade: 6016 – Administrativo da Educaçã o <BR>215 – 3.1.90.00.0.00.00.0101 Aplicações Diretas ... ...............................................R$2.000.000,00<BR><BR>3 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 	<BR>07 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobil<BR>idade Urbana <BR>Projeto Atividade: 7.004 – Centro Comunitários  <BR>250- 3.3.90.00.00.00.0100- Aplicações Diretas...... ......................................................R$20.000,00 <BR>Projeto Atividade: 7.006 – Convenio Rio Criciúma <BR>259-4.4.90.00.00.00.0134 - Aplicações Diretas...... ................................................R$1.500.000,00 <BR>260-4.4.90.00.00.00.0100- Aplicações Diretas....... ...................................................R$200.000,00 <BR>Projeto Atividade:7.009 – Abertura/Pavimentação/Man ut. de Vias Públicas <BR>270-3.3.90.00.00.00.0164- Aplicações Diretas....... .................................................R$1.000.000,00 <BR>ENTIDADE 5- FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE  <BR>11 - Fundação de Municipal de Esportes  <BR>Projeto Atividade:1.106 – Fundação Mun. de Esportes  <BR>008-3.3.90.00.00.00.0100 -Aplicações Diretas....... ......................................................R$16.000,00 <BR>ENTIDADE 8 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRICIÚMA  <BR>13 - Fundo Municipal de Saúde   <BR>Projeto Atividade: – 1.111-Fundo Municipal de Saúde   <BR>003-3.1.91.00.00.00.0102-Aplicações Diretas – Oper.  Intra Orçamentárias..........R$ 4.500.000,00  <BR>004-3.3.90.00.00.00.0102-Aplicações Diretas........ ...................................................R$ 350.000,00  <BR>005-3.3.90.00.00.00.0138-Aplicações Diretas........ ...................................................R$ 100.000,00 <BR>008-4.4.90.00.00.00.0102-Aplicações Diretas........ ...................................................R$ 900.000,00 <BR>Projeto Atividade:– 1.112- Serviços Médicos Laborat oriais <BR>011-.3.3.90.00.00.00.0167-Aplicações Diretas....... .................................................R$4.000.000,00 <BR>Projeto Atividade:– 1.114- Hospital Santa Catarina/ Banco de Olhos <BR>013-.3.3..90.00.00.00.0102-Aplicações Diretas...... .................................................R$1.000.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.123- Programa de saúde da Famí lia-PSF/NASF <BR>028-3.1.90.00.00.00.00.0102- Aplicações Diretas.... ...............................................R$2.430.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.127- Atendimento Móvel de Urgê ncia-SAMU <BR>048-3.1.90.00.00.00.00.0138- Aplicações Diretas.... ....................................................R$27.000,00 <BR>ENTIDADE 13 - FUNDO MUN. HABITAÇÃO INTERESSE SOCIAL  CRICIÚMA <BR>16 - Fundo Mun. de Habitação de Inter. Social  <BR>Projeto Atividade: 1.143- Projetos Habitacionais e  de Interesse Social  <BR>005-3.3.90.00.00.00.0100-Aplicações Diretas........ .....................................................R$ 15.000,00  <BR>TOTAL ............................................. ...............................................................R$ 20.594.000,00<BR><BR>4 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 	<BR>Art.2º- Os recursos destinados a abertura do crédit<BR>o a que se refere o artigo anterior, correrão por conta das seguintes fontes: <BR>I – pela anulação parcial das seguintes dotações or çamentárias: <BR>ENTIDADE 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA  <BR>01 - Gabinete do Prefeito <BR>Projeto Atividade: 1.016 –Diretoria Executiva de Ed ucação <BR>054-3.3.90.00.00.00.00.0100 - Aplicações Diretas .. ..................................................R$100.000,00 <BR>04 - Secretaria Municipal de Administração <BR>Projeto Atividade: 4.004- Apoio Administrativo  <BR>92-3.1.91.00.00.00.0100- Aplicações Diretas – Oper. Intra Orçamentárias ...............R$400.000,00 <BR>100-4.4.90.00.00.00.0100- Aplicações Diretas....... ....................................................R$130.000,00 <BR>Projeto Atividade: 4.005- Gestão de Pessoas  <BR>105-3.3.90.00.00.00.00.0100 - Aplicações Diretas .. ..................................................R$906.000,00 <BR>106-4.4.90.00.00.00.00.0100 - Aplicações Diretas .. ..................................................R$100.000,00 <BR>05 - Secretaria Municipal da Fazenda  <BR>Projeto Atividade: 5.002- Financeiro  <BR>115-3.3.90.00.00.00.0100- Aplicações Diretas ...... ....................................................R$130.000,00 <BR>Projeto Atividade: 5.011- Amortização e Encargos da  divida <BR>149-3.2.90.00.00.0100- Aplicações Diretas.......... .....................................................R$ 720.000,00 <BR>06 - Secretaria Municipal de Educação  <BR>Projeto Atividade: 6.005- Salário Educação  <BR>175 - 3.3.50.00.00.00.00.0136 Transf. A Instituiçõe s Privadas s/Fins Lucrativos.......R$14.000,00 <BR>177 - 4.4.50.00.00.00.00.0136 Transf. A Instituiçõe s Privadas s/Fins Lucrativos.......R$19.000,00 <BR>178 - 4.4.90.00.00.00.00.0136 Aplicações Diretas... ....................................................R$17.000,00 <BR>Projeto Atividade: 6016 – Administrativo da Educaçã o <BR>218 – 3.3.90.00.0.00.00.0101 Aplicações Diretas ... ...............................................R$1.000.000,00 <BR>219 – 3.3.90.00.0.00.00.0132 Aplicações Diretas ... ...............................................R$1.000.000,00 <BR>07- Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobili dade Urbana <BR>Projeto Atividade: 7.004 – Centro Comunitários  <BR>251- 4.4.50.00.00.00.0100- Aplicações Diretas...... ......................................................R$20.000,00 <BR>Projeto Atividade: 7.006 – Convenio Rio Criciúma  <BR>258-3.3.90.00.00.00.0134- Aplicações Diretas....... ...................................................R$200.000,00 <BR>260-4.4.90.00.00.00.0100 - Aplicações Diretas...... ................................................R$1.500.000,00 <BR>Projeto Atividade:7.009 – Abertura/Pavimentação/Man ut. de Vias Públicas <BR>273-4.4.90.00.00.00.0183- Aplicações Diretas....... .................................................R$1.000.000,00<BR><BR>5 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 	<BR>ENTIDADE 5- FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE  <BR>11 – Fundação de Municipal de Esportes  <BR>Projeto Atividade:1.106 – Fundação Mun. de Esportes<BR> <BR>011-4.4.90.00.00.00.0100 -Aplicações Diretas....... ......................................................R$16.000,00 <BR>ENTIDADE 8 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRICIÚMA  <BR>13 - Fundo Municipal de Saúde   <BR>Projeto Atividade: – 1.111-Fundo Municipal de Saúde   <BR>002-3.1.90.00.00.00.0138-Aplicações Diretas........ ................................................R$ 4.500.000,00  <BR>003-3.1.91.00.00.00.0102-Aplicações Diretas........ ...................................................R$ 900.000,00  <BR>005-3.3.90.00.00.00.0138-Aplicações Diretas........ ...................................................R$ 350.000,00 <BR>007-3.3.90.00.00.00.0183-Aplicações Diretas........ .....................................................R$ 50.000,00 <BR>009-4.4.90.00.00.00.0183-Aplicações Diretas........ .....................................................R$ 50.000,00 <BR>Projeto Atividade:– 1.112- Serviços Médicos Laborat oriais <BR>010-3.3.90.00.00.00.0138-Aplicações Diretas........ ................................................R$ 4.000.000,00 <BR>Projeto Atividade:– 1.114- Hospital Santa Catarina/ Banco de Olhos <BR>016-4.4.90.00.00.00.0102-Aplicações Diretas........ ...................................................R$ 400.000,00 <BR>018-4.4.90.00.00.00.0163-Aplicações Diretas........ ...................................................R$ 600.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.123- Programa de saúde da Famí lia-PSF/NASF <BR>029-3.1.90.00.00.00.00.0138- Aplicações Diretas.... ..............................................R$ 1.230.000,00 <BR>030-3.3.90.00.00.00.00.0138- Aplicações Diretas.... .................................................R$ 300.000,00 <BR>031-3.3.90.00.00.00.00.0167- Aplicações Diretas.... .................................................R$ 700.000,00 <BR>032-4.4.90.00.00.00.00.0138- Aplicações Diretas.... .................................................R$ 200.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.127- Atendimento Móvel de Urgê ncia-SAMU <BR>047-3.1.90.00.00.00.00.0102- Aplicações Diretas.... ...................................................R$ 26.000,00 <BR>050-3.1.90.00.00.00.00.0138- Aplicações Diretas.... .....................................................R$ 1.000,00 <BR>ENTIDADE 13 - FUNDO MUN. HABITAÇÃO INTERESSE SOCIAL  CRICIÚMA <BR>16- Fundo Mun. de Habitação de Inter. Social  <BR>Projeto Atividade: – 1.143 Projetos Habitacionais e  de Interesse Social  <BR>008-4.4.90.00.00.00.0100-Aplicações Diretas........ .....................................................R$ 15.000,00  <BR>TOTAL ............................................. ...............................................................R$ 20.594.000,00 <BR>Art.3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação. <BR>  <BR>Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.  <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 1º de setembro de  2016. <BR>MÁRCIO BÚRIGO - Prefeito Municipal <BR>CLOIR DA SOLLER  - Secretário Municipal da Fazenda <BR>GMC/erm.  <BR>___________________________________________________ __________________________________________________________________________________<BR><BR>6 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 	<BR>DECRETO SA/nº 1878/16, de 24 de outubro de 2016. <BR>Retifica o Decreto SA/nº 1707/16, de 21 de setembro<BR> de 2016. <BR>O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA ,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  acordo  com  o  que  consta  no  Processo  nº  475780  de <BR>11/07/2016 e conformidade com o art. 50, inciso IV,  da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990, resolve: <BR>RETIFICAR  <BR>o Decreto SA/nº 1707/16, que concedeu aposentadoria  a VERA REGINA LEONOR , matrícula nº 51.640, na parte referente ao total <BR>dos proventos que deverá ser de R$  5.553,68 para R $ 5.553,04 e não como consta no mencionado Decreto.  <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 24 de outubro de  2016. <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>AMARILDO CARDOSO  - Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV <BR>ERM.  <BR>___________________________________________________ _____________________________________________________________________________________	 	<BR>DECRETO SA/nº 1885/16, de 28 de outubro de 2016. <BR>Designa Flavia Henrique, para atuar na Secretaria M unicipal de Saúde. <BR>O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA ,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de  conformida de  com  o  art.  50,  IV,  da  Lei  Orgânica <BR>Municipal,   <BR>RESOLVE:   <BR>Designar  FLAVIA HENRIQUE , CPF nº 987.713.379-20, Médica (Medicina de Famíli a e Comunidade) para exercer suas atividades como <BR>Chefe na Gerência de Atenção Básica na Secretaria M unicipal de Saúde de Criciúma, no período de 1º de setembro de 2016 a 31 de <BR>dezembro de 2016. <BR>Parágrafo  único.    Os  proventos  serão  ressarcidos  à  Prefeitura  Municipal  de  Florianópolis,  conforme  consta  na  Portaria  nº <BR>02353/2016, de 29 de agosto de 2016. <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 28 de outubro de  2016. <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>ERICA GHEDIN ORLANDIN  - Secretária Municipal de Administração <BR>ERM. <BR>___________________________________________________ __________________________________________________________________________________	 	<BR>DECRETO SA/nº 1904/16, de 3 de novembro de 2016. <BR>Concede aposentadoria voluntaria por idade e tempo  de contribuição, com proventos integrais, a Julci Dolores Casagrande. <BR>O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA ,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  acordo  com  o  que  consta  no  Processo  nº  481919  de <BR>26/09/2016 e de conformidade com o art. 6º, da Emen da Constitucional nº 041/2003 e art.57, da Lei Complementar nº 053, de 16 <BR>de julho de 2007, resolve:   <BR>CONCEDER APOSENTADORIA,<BR><BR>7 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 	<BR>voluntária  por  idade  e  tempo  de  contribuição,  com  p<BR>roventos  integrais,  a JULCI  DOLORES  CASAGRANDE ,  CPF  nº  434.114.799-49, <BR>matrícula nº 54.755, Professor IV, lotada com 40 ho ras semanais na Secretaria Municipal de Educação, c om a seguinte memória de <BR>cálculo: <BR>CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA 	<BR>Salário Base  R$  1.653,83	 	<BR>Triênio R$  248,07	 	<BR>Adicional Carga Horária – 20 horas R$  1.500,07	 	<BR>Gratificação HA LC nº 013/99 - art.11, §4º (2000 h)  R$  679,21	 	<BR>Gratificação Auxiliar de Direção – art. 95, § 4º, da LC 012/99  R$  1.324,64	 	<BR>Triênio – alteração carga horária  R$  45,00	 	<BR>Total dos Proventos R$  5.450,82	 	<BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 3 de novembro de 2016. <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>AMARILDO CARDOSO  - Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV <BR>ERM	. <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ____ 	<BR>DECRETO SA/nº 1905/16, de 3 de novembro de 2016. <BR>Concede aposentadoria voluntaria por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, a Ana Lucia Schaly. <BR>O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA ,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  acordo  com  o  que  consta  no  Processo  nº  481190  de <BR>15/09/2016 e de conformidade com o art. 6º, da Emen da Constitucional nº 041/2003 e art.57, da Lei Complementar nº 053, de 16 <BR>de julho de 2007, resolve:   <BR>CONCEDER APOSENTADORIA,  <BR>voluntária por idade e tempo de contribuição, com p roventos integrais, a ANA LUCIA SCHALY, CPF nº 585.962.409-34, matrícula nº <BR>50.388, Professor IV, lotada com 40 horas semanais  na EMEIEF Profª Maria de Lourdes Carneiro, da local idade de Vila Francesa, com <BR>a seguinte memória de cálculo: <BR>CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA 	<BR>Salário Base  R$  3.472,96	 	<BR>Triênio R$  1.250,26	 	<BR>Gratificação Direção 55% – art. 95, § 5º, da LC 012/99  R$  2.594,31	 	<BR>Gratificação HA LC nº 013/99 - art.11, §4º (1200 h)   R$  407,53	 	<BR>Gratificação HA-4 (800 h)  R$  101,88	 	<BR>Vantagem Pessoal Salário Base R$  1.243,97	 	<BR>Vantagem Pessoal Triênio R$  447,83	 	<BR>Total dos Proventos R$  9.518,74	 	<BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 3 de novembro de 2016. <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>AMARILDO CARDOSO  - Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV <BR>ERM.  <BR>___________________________________________________ _________________________________________________________________________________<BR><BR>8 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 	<BR>DECRETO SA/nº 1906/16, de 3 de novembro de 2016. <BR>Concede aposentadoria voluntaria por idade e tempo <BR>de contribuição, com proventos integrais, a Liliam Sinara Demetrio Savaris. <BR>O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA ,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  acordo  com  o  que  consta  no  Processo  nº  478523  de <BR>10/08/2016 e de conformidade com o art. 6º, da Emen da Constitucional nº 041/2003 e art.57, da Lei Complementar nº 053, de 16 <BR>de julho de 2007, resolve:   <BR>CONCEDER APOSENTADORIA,  <BR>voluntária por idade e tempo de contribuição, com p roventos integrais, a LILIAM SINARA DEMETRIO SAVARIS , CPF nº 579.829.709-<BR>82, matrícula nº 53.395, lotada com 20 horas semana is na EMEIEF Tancredo de Almeida Neves, da localidade de Vila Zuleima,, com <BR>a seguinte memória de cálculo: <BR>CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA 	<BR>Salário Base  R$  1.653,83	 	<BR>Triênio R$  545,76	 	<BR>Gratificação Média – LC 121/14 R$  826,66	 	<BR>Gratificação HA LC nº 013/99 - art.11, §4º (2000 h)  R$  679,21	 	<BR>Vantagem Pessoal Salário Base  R$  362,41	 	<BR>Vantagem Pessoal Triênio R$  119,60	 	<BR>Total dos Proventos R$  4.187,47	 	<BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 3 de novembro de 2016. <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>AMARILDO CARDOSO  - Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV <BR>ERM.  <BR>___________________________________________________ _________________________________________________________________________________	 	<BR>DECRETO SA/nº 1936/16, de 16 de novembro de 2016. <BR>Concede aposentadoria voluntaria por idade e tempo  de contribuição, com proventos integrais, a Maria Rocha. <BR>O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA ,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  acordo  com  o  que  consta  no  Processo  nº  481878  de <BR>26/09/2016 e de conformidade com o art. 6º, da Emen da Constitucional nº 041/2003 e art.57, da Lei Complementar nº 053, de 16 <BR>de julho de 2007, resolve:   <BR>CONCEDER APOSENTADORIA,  <BR>voluntária  por  idade  e  tempo  de  contribuição,  com  p roventos  integrais,  a MARIA  ROCHA,  CPF  nº  538.841.679  -87  ,  matrícula  nº <BR>52.442, Enfermeira, lotada com 40 horas semanais na  Secretaria Municipal de Saúde, com a seguinte memó ria de cálculo: <BR>CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA 	<BR>Salário Base  R$  3.396,00	 	<BR>Anuenio R$  169,80	 	<BR>Triênio R$  815,04	 	<BR>Gratificação HA LC nº 013/99 - art. 11, § 4º (2000 h)  R$  679,21	 	<BR>Vantagem Pessoal Salário Base  R$  980,69	 	<BR>Vantagem Pessoal Anuênio R$  49,03	 	<BR>Vantagem Pessoal Triênio R$  235,36	 	<BR>Total dos Proventos R$  6.325,13<BR><BR>9 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 	<BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 16 de novembro de<BR> 2016. <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>AMARILDO CARDOSO  - Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV <BR>ERM.  <BR>___________________________________________________ _________________________________________________________________________________	 	<BR>DECRETO SSE/nº 1927/16, de  8 de novembro de 2016. <BR>Abre crédito especial ao Orçamento Municipal do exe rcício de 2016, por conta do superávit financeiro do exercício anterior. <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com a Lei Municipal nº 6.798, de 28de <BR>outubro de 2016,  <BR>DECRETA: <BR>Art. 1º -Fica aberto um crédito especial, conforme abaixo d iscriminado no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais): <BR>Entidade: 1–PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA <BR>Órgão 04                   Secretaria de Administra ção <BR>Unidade 04                Apoio Administrativo <BR>Atividade 4.004: Apoio Administrativo  <BR>341-4.4.90.00.00.00.00.0131– Aplicações Diretas.... ................................................R$ 100.000,00 <BR>T  O T A L............................................ ..................................................................R$ 100.000,00 <BR>Art.2º  - Os recursos para a abertura deste crédito especia l  de que trata o artigo 1º, correrão por conta do superávit financeiro do <BR>exercício anterior da fonte de recursos, referente  ao Convênio 813648/2014 firmado com o Ministério do  Desenvolvimento Social <BR>e Combate à Fome, ingressos dos recursos na conta c orrente vinculada nº 18.993-6, Agência 3226-3 do Banco do Brasil. <BR>Art.3º  - Este Decreto entra em vigor na data de sua publi cação. <BR>Art.4º  - Revogam-se as disposições em contrário. <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 8 de novembro de  2016. <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>CLOIR DA SOLLER  - Secretário Municipal da Fazenda <BR>GMC/erm.  <BR>___________________________________________________ ____________________________________________________________________________________	 	<BR>DECRETO SA/n° 1938/16, de 17 de novembro de 2016. <BR>Estabelece  os  procedimentos  para  a  destinação  final   das  peças,  ferros-velhos,  sucatas,  carcaças  e  pneus,  apreendidos  pela <BR>autoridade sanitária em propriedades particulares,  terrenos baldios e vias públicas. <BR> O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com  o art. 50, IV, da Lei Orgânica de 5 de julho <BR>de 1990, e<BR><BR>10 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 	<BR>CONSIDERANDO, a Lei nº 15.243, de 29 de julho de 20<BR>10, alterada pela Lei Estadual nº 16.871, de 15 de janeiro de 2016, que dispõe <BR>sobre a obrigatoriedade de proprietários ou locatár ios de imóveis residenciais e comerciais públicos e privados adotarem medidas <BR>para evitar a existência de criadouros de criadouro s de Aedes aegypti e Aedes albopictus; <BR>CONSIDERANDO,  a  Lei  Federal  nº  3.301,  de  27  de  junh o  de  2016,  que  dispõe  sobre  a  adoção  de  medidas  de vigilância  em  saúde <BR>quando verificada situação de iminente perigo a saú de pública pela presença do mosquito transmissor do  Vírus da Dengue, do Vírus <BR>Chikungunya e do Zica Vírus;  <BR>CONSIDERANDO,  o  Relatório  de  Focos  do  Sistema  VIGIL ANTOS/SES,  da  DIVE  -  Divisão  de  Vigilância  Epidemiológica  do  Estado  de <BR>Santa Catarina, referente ao período de 01 de janei ro de 2016 a 29 de junho de 2016, que comprova a id entificação de 06 focos de <BR>Aedes aegypti em Criciúma.  <BR>CONSIDERANDO, que apesar  de todos os esforços das S ecretarias Municipal e Estadual de Saúde, Defesa Civil, FAMCRI, Secretaria <BR>de Infraestrutura do Município e demais agentes env olvidos nas ações educativas e de fiscalização, persistem diversas situações que <BR>representam riscos elevados à proliferação dos veto res; <BR>CONSIDERANDO, o art, 234 do Código de Posturas do M unicípio de Criciúma que autoriza a regulamentação dos casos omissos neste <BR>por meio de Decreto; <BR>CONSIDERANDO, o disposto na Lei Orgânica do Municíp io, no que concerne à apreensão de objetos que constituem infração. <BR>DECRETA: <BR>Art.1º . A Apreensão de ferros-velhos, sucatas e outros ma teriais feita pela autoridade sanitária poderá se dar como medida cautelar, <BR>a bem da saúde pública, ou decorrente de decisão co ndenatória irrecorrível em processo administrativo sanitário. <BR>Parágrafo  único .  Os  materiais  apreendidos  deverão  permanecer  em  lo cal  adequado,  de  acordo  com  a  legislação  sanitária,  em <BR>especial as disposições da Lei Estadual nº 15.243,  de 29 de julho de 2010 e do Decreto Estadual 3.687,  de 7 de dezembro de 2010. <BR>Art.2°.  Quando a apreensão se der como medida cautelar, es ta não poderá exceder a noventa dias, salvo se pender de outra medida <BR>sanitária ou de decisão condenatória. <BR>Art.3° .  O  proprietário  dos  bens  apreendidos  poderá  reavê- los,  mediante  solicitação  formal  à  autoridade  sanitária,  desde  que <BR>comprove:  <BR>I - ter adequado seu estabelecimento às normas sani tárias para o armazenamento dos mesmos; <BR>II  –  o  pagamento  aos  cofres  públicos  de  todas  as  de spesas  efetuadas  pelo  município  referentes  à  apreensão,  transporte, <BR>armazenamento e guarda dos produtos;  <BR>III  -  o  pagamento  da  multa  aplicada  como  penalidade   em  decisão  condenatória  irrecorrível  mediante  processo  administrativo <BR>sanitário. <BR>Art.4º .  Os  produtos  apreendidos  como  medida  cautelar  fica rão  em  depósito  sob  a  guarda  e  responsabilidade  do  município, <BR>permanecendo nessa condição por um prazo não superi or ao da medida cautelar, ou, por até 30 dias após o trânsito em julgado da <BR>decisão condenatória. <BR>Art.5°  Se o proprietário do bem não o reivindicar no praz o previsto no art. 4°, far-se-á leilão público.  <BR>§1°  Do total apurado em leilão, deduzir-se-á o valor d e todas as despesas referidas no artigo 3º. <BR>§2°  Após deduzidas todas as despesas, havendo saldo re manescente, este poderá ser entregue ao infrator me diante requerimento <BR>à autoridade sanitária, acompanhado da comprovação  de adequação do seu estabelecimento às normas sanitárias.<BR><BR>11 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 	<BR>Art. 6º<BR>. Este Decreto entra em vigor na data de sua public ação.  <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 17 de novembro de  2016. <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>ERICA GHEDIN ORLANDIN  - Secretária Municipal de Administração <BR>/erm.  <BR>___________________________________________________ _____________________________________________________________________________________	 	<BR>DECRETO SA/nº 1939/16, de 17 de novembro de 2016.. <BR>Qualifica como Organização Social O Centro de Recup eração Luz no Vale - CERLUZ. <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica <BR>Municipal, de 5 de julho de 1990,  <BR>Considerando  a  Lei  Federal  nº  9.637,  de  15  de  maio  de  1998,  que  dispõe  sobre  a  qualificação  de  entidades  como  organizações <BR>sociais; <BR>Considerando a Lei Municipal nº 6.473 de 2 de setem bro de 2014, que dispõe em seu art. 1º, que a qualificação dar-se-a por ato do <BR>Poder Executivo;  <BR>Considerando finalmente o atendimento explicito ao  interesse público; <BR>DECRETA:  <BR>Art. 1º Fica qualificada como Organização Social a  pessoa jurídica de direito privado denominada Centr o de Recuperação Luz no Vale <BR>- CERLUZ, organização não governamental, sem fins l ucrativos, com  sede na Estrada Geral – (Angelino Destro), n° 508, Picadão do <BR>Sul, Nova Veneza/SC, inscrita no Cadastro Nacional  de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 13.445.159/000 1-61, que tem por finalidade <BR>proporcionar ao ser humano do sexo masculino, caren tes de estabilidade emocional, meios de adequá-lo ao sadio ambiente familiar <BR>e social, além da orientação individual e grupal, p romovendo encontros e palestras, voltados para a so lução de problemas de ordem <BR>existencial  e  paralelamente  implantar  um  Comunidade   Terapeuta  para  recuperação  de  alcoólatra  e  dependentes  químicos.  Tem <BR>como objetivo principal o tratamento da dependência  química e trabalho realizado através do modelo de Comunidade Terapêutica. <BR>Art.2º   O  Município  de  Criciúma,  observado  o  contido  na  le gislação  aplicável,  poderá  celebrar  contrato  de  gestão  com  a  entidade <BR>referida no art. 1º, do presente Decreto. <BR>Art.3º  A execução do contrato de gestão a ser celebrado s erá acompanhada e fiscalizada pelo Secretário Munic ipal de Saúde <BR>Art.4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publica ção. <BR>Art.5º  Revogam-se as disposições em contrário. <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 17 de novembro de  2016. <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>ERICA GHEDIN ORLANDIN  - Secretária Municipal de Administração <BR>/erm.  <BR>___________________________________________________ _____________________________________________________________________________________<BR><BR>12 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 	<BR>DECRETO SA/nº 1942/16, de 17 de novembro de 2016. <BR>Altera composição do Conselho Municipal de Política<BR>s Culturais de Criciúma – COMCCRI. <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e em conformida de com o que dispõe as Leis nºs 6.239 de <BR>15 de maio de 2013 e 6.753 de 12 de julho de 2016 e  nos termos do Regimento Interno aprovado através d e Decreto SG/nº 601/13 <BR>de 12 de agosto de 2013, resolve: <BR>ALTERAR a    <BR>composição dos representantes nomeados para compor  o Conselho Municipal de Políticas Culturais de Criciúma – COMCCRI pelo <BR>Decreto SA/nº 1622/16 de 24 de agosto de 2016, a qu al passa a ser assim constituída: <BR>  <BR>II – REPRESENTAÇÃO SOCIEDADE CIVIL  <BR>a)   Música: <BR>    Titular: Adeilton Correa dos Santos  <BR>    Suplente: Mirella Sombrio  <BR>f) Livro e da Leitura:  <BR>   Titular: Vânia Medeiros Ribeiro  <BR>   Suplente: Dilvana Redivo Freitas   <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 17 de novembro de  2016. <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>ERICA GHEDIN ORLANDIN  - Secretária Municipal de Administração <BR>ERM.  <BR>___________________________________________________ _____________________________________________________________________________________	 	<BR>DECRETO SA/nº 1946/16, de 21 de novembro de 2016. <BR>Concede aposentadoria voluntaria por idade e tempo  de contribuição, com proventos integrais, a Valdemar Rohling. <BR>O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA ,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  acordo  com  o  que  consta  no  Processo  nº  468348  de <BR>2016 e de conformidade com o art. 6º, da Emenda Con stitucional nº 041/2003 e art.57, da Lei Complementar nº 053, de 16 de julho <BR>de 2007, resolve:   <BR>CONCEDER APOSENTADORIA, <BR>voluntária por idade e tempo de contribuição, com p roventos integrais, a VALDEMAR ROHLING , CPF nº 015.975.039-32, matrícula <BR>nº 2405, Auxiliar de Serviços, lotado com 40 horas  semanais na Secretaria Municipal de Infraestrutura  e Mobilidade Urbana, com a <BR>seguinte memória de cálculo: <BR>CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA 	<BR>Salário Base  R$  735,82	 	<BR>Anuenio R$  88,30	 	<BR>Triênio R$  176,60	 	<BR>Gratificação HA LC nº 013/99 - art. 11, § 4º (2000 h)  R$  679,21<BR><BR>13 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 	<BR>Produtividade (pátio) <BR>R$  48,85	 	<BR>Vantagem Pessoal Salário Base R$  457,74	 	<BR>Vantagem Pessoal Anuênio R$  54,93	 	<BR>Vantagem Pessoal Triênio R$  109,86	 	<BR>Total dos Proventos R$  2.351,31	 	<BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 21 de novembro de 2016. <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>AMARILDO CARDOSO  - Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV <BR>ERM.  <BR>___________________________________________________ _________________________________________________________________________________	 	<BR>Portarias <BR>ASTC - Autarquia de Segurança Trânsito e Transporte s de Criciúma <BR>PORTARIA Nº 124/2016 <BR>O Diretor Presidente da Autarquia de Segurança, Trânsito e Transportes de Criciúma – ASTC, no uso das atribuições legais que lhe <BR>são conferidas pela Lei 5.390/2009, e sua posterior  alteração pela Lei Municipal 5.623, de 06 de Julho de 2010, <BR>RESOLVE:  <BR>Art. 1º  Autorizar o servidor  ALUCHAN COLLODEL FELISBERTO , mat. 249, ocupante do cargo de provimento efetivo  de Contador na <BR>Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte de Criciúma – ASTC, a realizar viagem a cidade de Florianópolis/SC, na data de 22 de <BR>novembro de 2016, com a finalidade de participar do  curso de capacitação sobre prestação de contas anual, baseado na instrução <BR>normativa N.TC-0020/2015, promovido pelo Tribunal d e Constas do Estado de Santa Catarina. <BR>Art. 2º . Conceder o montante de 01 (uma) diária sem pernoi te  para cobrir despesas de alimentação e outras eventuais, de acordo <BR>com os artigos 1º e 2º, ambos do Decreto Municipal  n. 363 de 04 de abril de 2014. <BR>Art. 3º . O transporte até o local do curso será feito com  o automóvel da ASTC, bem como o combustível será cu steado por esta. <BR>Art. 4º . Esta portaria entra em vigor na data de sua publi cação. <BR>Criciúma (SC), 16 de novembro de 2016.  <BR>PAULO CÉSAR HÜBBE PACHECO - Diretor Presidente <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ _______ <BR>Portaria nº 125/2016 <BR>O Diretor Presidente da Autarquia de Segurança, Trânsito e Transportes de Criciúma – ASTC, no uso das atribuições legais que lhe <BR>são conferidas pela Lei 5.390/2009, e sua posterior  alteração pela Lei Municipal 5.623, de 06 de Julho de 2010, <BR>Resolve:  <BR>Art.  1º   Autorizar  o  servidor  Aluchan  Collodel  Felisberto ,  mat.  249,  ocupante  do  cargo  de  provimento  efetivo   de  Contador  na <BR>Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte de Criciúma – ASTC, a realizar viagem a cidade de Florianópolis/SC, nas datas de 08 <BR>e  09  de  dezembro  de  2016,  com  a  finalidade  de  parti cipar do  curso  “Como  Fazer  o  Encerramento  do  Exercí cio  Contábil  de  2016”, <BR>realizado pela Escola de Gestão Pública Municipal –  EGEM.<BR><BR>14 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 	<BR>Art. 2º<BR>. Conceder o montante de 01 (uma) diária com pernoi te para cobrir despesas de alimentação e outras eventuais, de acordo <BR>com os artigos 1º e 2º, ambos do Decreto Municipal  n. 363 de 04 de abril de 2014. <BR>Art. 3º . O transporte até o local do curso será feito com  o automóvel da ASTC, bem como o combustível será cu steado por esta. <BR>Art. 4º . Esta portaria entra em vigor na data de sua publi cação. <BR>Criciúma (SC), 16 de novembro de 2016.  <BR>Paulo César Hübbe Pacheco - Diretor Presidente <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ _______ <BR>Extratos <BR>Governo Municipal de Criciúma   <BR>Extrato de Contrato nº 203/PMC/2016   <BR>Pregão 192/PMC/2016 <BR>Contratante: Município de Criciúma. <BR>Contratada : TELEFONICA BRASIL S.A <BR>Objetivo : O objeto do presente contrato consiste na prestaç ão de Serviço de Telefonia Móvel Pessoal (SMP), par a atender o 9º <BR>Batalhão da Policia Militar de Criciúma/SC.  <BR>Valor Global : R$ 8.106,72 <BR>Prazo de Vigência : 12 MESES <BR>Assinatura : 08/11/2016 <BR>Signatários: pelo município o senhor Marcio Búrigo  – Prefeito Municipal, pela empresa o (a) senhor (a) Fabiana Serpa  <BR>Campagna <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ____ <BR>Extrato de Contrato nº 204/PMC/2016   <BR>Pregão 197/PMC/2016  <BR>Contratante: Município de Criciúma.  <BR>Contratada: CSK2 PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA ME  <BR>Objetivo: Execução de forma parcelada de serviços de mão-de-obra de encanador, pedreiro, auxiliar de pedreiro, carpintaria, pintura <BR>e eletricista, para conserto, restauração e manuten ção das redes elétrica e hidráulica, para manutençã o das instalações do 4ºBBM <BR>de Criciúma-SC. <BR>Valor Global: R$ 45.504,00  <BR>Prazo de Vigência: 12 MESES  <BR>Assinatura: 09/11/2016  <BR>Signatários: pelo município o senhor Marcio Búrigo  – Prefeito Municipal, pela empresa o (a) senhor (a) Cleber Pagnan Milak <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ___<BR><BR>15 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 	<BR>Extrato <BR>FMS – Fundo Municipal de Saúde <BR> <BR>Extrato de Contrato nº 087/FMS/2016   <BR>Pregão nº 072/FMS/ 2016.  <BR>Contratante<BR>: Município de Criciúma, através do Fundo Municipal  de Saúde. <BR>Contratada : ALQUIMIA TURISMO E EVENTOS EIRELI ME  <BR>Objetivo : Contratação de empresa para execução de CURSO DE  CAPACITAÇÃO DAS NORMAS REGULAMENTADORAS, para fisca is e <BR>controle social, dos 45 (quarenta e cinco) municípi os de abrangência do CEREST,  Macroregiomal de Cric iúma. <BR>Valor Global : R$ 30.503,08 <BR>Prazo de Vigência : 90 DIAS <BR>Assinatura : 08/11/2016 <BR>Signatários: pelo município o senhor Marcio Búrigo  – Prefeito Municipal, pela empresa o (a)  senhor (a) Rudinei Rambo De <BR>Andrade <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ____ <BR>Extrato <BR>ESTADO DE SANTA CATARINA / PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA <BR>EXTRATO – ESPÉCIE:  Termo ao Convênio nº  1833/2016, registrado no Depto de Apoio Administrativo da Se cretaria de <BR>Administração.  <BR>PARTÍCIPES : Município de Criciúma  e a Associação Feminina de  Assistência Social de Criciúma - AFASC. <BR>OBJETO:  repasse de recursos financeiros no valor de R$ 148. 395,72 em parcela única, para despesas de pessoal d ocente da educação <BR>infantil do Município, em conformidade com o Plano  de Aplicação. <BR>DO PRAZO E DA VIGÊNCIA : atê 31/12/2016.	<BR> 	<BR>DATA: Criciúma-SC, 11 de novembro de 2016.  <BR>   SIGNATÁRIOS: Márcio Búrigo, pelo Município de Crici úma, e Izabel Cristina Grijó Burigo,  pela AFASC. <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ____<BR><BR>16 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 	<BR>Extratos <BR>FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social <BR>Extrato de Contrato nº 020/FMAS/2016   <BR>Inexigibilidade nº 017/FMAS/2016.   <BR>Contratante<BR>: Município de Criciúma, através do Fundo Municipal  de Assistência Social. <BR>Contratada : ALESSANDRA ALVARENGA SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA ME <BR>Objetivo : Prestação de serviços de auxilio funeral as famíl ias em situação de vulnerabilidade social, em carát er emergencial. <BR>Valor Global : R$ 24.999,96 <BR>Prazo de Vigência : 12 MESES <BR>Assinatura : 07/11/2016 <BR>Signatários: pelo município o senhor Marcio Búrigo  – Prefeito Municipal, pela empresa o (a) senhor (a) Alessandra Oliveira De <BR>Alvarenga Reichle. <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ________ <BR>Extrato de Contrato nº 021/FMAS/2016  <BR>Inexigibilidade nº 017/FMAS/2016.   <BR>Contratante: Município de Criciúma, através do Fundo Municipal  de Assistência Social. <BR>Contratada : BOM PASTOR SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA ME  <BR>Objetivo : Prestação de serviços de auxilio funeral as famíl ias em situação de vulnerabilidade social, em carát er emergencial. <BR>Valor Global : R$ 25.000,08 <BR>Prazo de Vigência : 12 MESES <BR>Assinatura : 07/11/2016 <BR>Signatários: pelo município o senhor Marcio Búrigo  – Prefeito Municipal, pela empresa o (a) senhor (a)  Wladimir Lenin <BR>Bresciani. <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ____<BR><BR>17 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 	<BR>Extrato de Contrato nº 022/FMAS/2016   <BR>Inexigibilidade nº 017/FMAS/2016.   <BR>Contratante<BR>: Município de Criciúma, através do Fundo Municipal  de Assistência Social. <BR>Contratada : FUNERÁRIA CAMINHO DA LUZ LTDA ME <BR>Objetivo : Prestação de serviços de auxilio funeral as famíl ias em situação de vulnerabilidade social, em carát er emergencial. <BR>Valor Global : R$ 24.999,96 <BR>Prazo de Vigência : 12 MESES <BR>Assinatura : 07/11/2016 <BR>Signatários: pelo município o senhor Marcio Búrigo  – Prefeito Municipal, pela empresa o (a) senhor (a) Ivo Laurentino Damasio. <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ _______ <BR>Extrato de Contrato nº 023/FMAS/2016  <BR>Inexigibilidade nº 017/FMAS/2016.   <BR>Contratante: Município de Criciúma, através do Fundo Municipal  de Assistência Social. <BR>Contratada : FUNERÁRIA GLÓRIA DE DEUS LTDA ME <BR>Objetivo : Prestação de serviços de auxilio funeral as famíl ias em situação de vulnerabilidade social, em carát er emergencial. <BR>Valor Global : R$ 24.999,96 <BR>Prazo de Vigência : 12 MESES <BR>Assinatura : 07/11/2016 <BR>Signatários : pelo município o senhor Marcio Búrigo – Prefeito Mu nicipal, pela empresa o (a) senhor (a) Maria De Lourdes <BR>Martins. <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ____ <BR>Extrato de Contrato nº 024/FMAS/2016  <BR>Inexigibilidade nº 017/FMAS/2016. <BR>Contratante : Município de Criciúma, através do Fundo Municipal  de Assistência Social. <BR>Contratada : FUNERÁRIA PRÍNCIPE DA PAZ LTDA ME <BR>Objetivo : Prestação de serviços de auxilio funeral as famíl ias em situação de vulnerabilidade social, em carát er emergencial. <BR>Valor Global : R$ 25.000,08 <BR>Prazo de Vigência : 12 MESES <BR>Assinatura : 07/11/2016 <BR>Signatários: pelo município o senhor Marcio Búrigo  – Prefeito Municipal, pela empresa o (a) senhor (a) Edeclides Dos Santos <BR>Felizardo. <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ____<BR><BR>18 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 	<BR>Extrato de Contrato nº 025/FMAS/2016   <BR>Inexigibilidade nº 017/FMAS/2016.   <BR>Contratante<BR>: Município de Criciúma, através do Fundo Municipal  de Assistência Social. <BR>Contratada : FUNERÁRIA SANTA TEREZINHA LTDA ME <BR>Objetivo : Prestação de serviços de auxilio funeral as famíl ias em situação de vulnerabilidade social, em carát er emergencial. <BR>Valor Global : R$ 24.999,96 <BR>Prazo de Vigência: 12 MESES  <BR>Assinatura : 07/11/2016 <BR>Signatários: pelo município o senhor Marcio Búrigo  – Prefeito Municipal, pela empresa o (a) senhor (a) Maria Goreti Damin <BR>Salvaro <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ____ <BR>Ata <BR>FMS – Fundo Municipal de Saúde <BR>Ata de Registro de Preços nº 021/FMS/2016   <BR>Modalidade: Pregão Presencial 068/FMS/2016 <BR>Objeto:  Registro  de  Preços  de  tiras  reagentes  para  mediçã o  da  glicemia  e  seringas  para  administração  de  insu lina,  para  aquisições  futuras,  no  atendimento  ao <BR>programa de alto monitoramento glicêmico da rede mu nicipal de Saúde de Criciúma/SC. <BR>Fornecedores Registrados : 03 (três).  <BR>Assinatura : 16/11/2016  <BR>Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura, no valor de R$ 1.276.000,00<BR><BR>19 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016<BR><BR>20 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 	<BR> <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________  <BR> <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________<BR><BR>21 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 	<BR>Ata <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>ATA 09   	 	<BR>ATA DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N° 165/PMC/2016 Pro<BR>cesso Administrativo Nº 474390 <BR>ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA RECEBIMENTO DA A NÁLISE <BR>TÉCNICA  E  PARECER  ADMINISTRATIVO  REFERENTE  AO  RECUR SO  IMPETRADO  PELA  EMPRESA  BETHA  SISTEMAS  LTDA  COM <BR>RELAÇÃO A SUA INABILITAÇÃO.  <BR>OBJETO :  Contratação  de  empresa  especializada  em  sistemas  de  informação,  em  ambiente  WEB,  para  provi mento  de <BR>funcionalidades que atendam a Secretaria Municipal  de Educação, sob a forma de cessão e licenciamento para uso do s programas. <BR>Inclui  ainda  os  serviços  de  instalação,  parametriza ção,  migração  de  dados  existentes,  treinamento  dos  usuários,  hospedagem  em <BR>data center, bem como todas as manutenções corretiv as e de caráter legal e ainda de todas as demais condições, conforme previsto <BR>neste Edital e seus anexos.  <BR>Às  oito  horas,  do  dia  dezessete,  do  mês  de  novembro ,  do  ano  de  dois  mil  e  dezesseis,  na  Sala  de  Licitações,  no  edifício  sede  da <BR>municipalidade localizado na Avenida Estevão Emilio  de Souza nº 325 – bairro Ceará na cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, <BR>reuniram-se reservadamente a Pregoeira e Equipe de  Apoio do Município, designada pelo Decreto nº540/16 , para prosseguimento <BR>do processo do edital de Pregão Presencial nº 165/P MC/2016. Aberto os trabalhos pela Pregoeira, Sra. N ELI SEHNEM DOS SANTOS, <BR>a  mesma  informou  que  recebeu  memorando  interno  de  n º  0483/2016  e  parecer  administrativo  de  nº  461/2016,  em  resposta  ao <BR>recurso administrativo nº 484141 protocolado pela e mpresa BETHA SISTEMAS LTDA, com relação a sua inabi litação. Após a leitura <BR>verbal do parecer administrativo, pela Equipe de Ap oio, exarado pela Procuradora Adjunta do Município,  Advogada Joana Francioni <BR>Inácio  –  OAB/SC  42.404,  (com  a  seguinte  conclusão:  Em  face  do  exposto,  esta  Procuradoria  manifesta-se  pela  manutenção  da <BR>decisão que reputou inabilitada a empresa BETHA SISTEMAS LTDA. Portanto desta  forma, a Pregoeira e Equipe de  Apo io, diante <BR>das  razões  de  fato  e  de  direito  aduzidas  no  referid o  processo,  por  unanimidade,  acatam  o  Parecer  da  Do uta  Procuradoria  do <BR>Município  de  Criciúma.  O  parecer  administrativo  e  o   memorando  ficam  fazendo  parte  integrante  e  insepar ável  como  se  aqui <BR>estivessem transcritos. Os interessados serão comun icados via correio eletrônico (e-mail) desta decisão, assim como a mesma será <BR>publicada  no  Diário  Oficial  do  Município.  Assim  sen do,  a  Pregoeira  e  equipe  de  apoio,  declaram  a  empre sa  desclassificada  da <BR>licitação,  tornando  a  licitação  fracassada,  e  desta   forma,  sugerem  ao  Sr.  Prefeito  Municipal  que  revog ue  o  presente  processo.  A <BR>equipe  de  apoio  através  da  sua  Pregoeira  Neli  Sehne m  dos  Santos,  encaminha  e  submete  a  decisão,  ao  sen hor  Márcio  Búrigo  - <BR>Prefeito  Municipal.  Nada  mais  havendo  a  tratar,  enc errou-se  a  sessão  as  08h45min.  e  lavrou-se  a  presen te  Ata,  que  vai  assinada <BR>pela Pregoeira e Equipe de Apoio. Criciúma, 18 de n ovembro de 2016.   <BR>  NELI SEHNEM DOS SANTOS  GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO          ANTONIO DE OLIVEIRA <BR>             Pregoeira             Equipe de Apoio              Equipe de Apoio <BR> <BR>      MÁRCIO BÚRIGO   <BR>  PREFEITO MUNICIPAL   <BR>                    O Prefeito Municipal de Criciúm a, mantém a decisão da Comissão de Licitação.  <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ____<BR><BR>22 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 	<BR>Aviso de Retificação e Remarcação	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>PREGÃO PRESENCIAL Nº. 196/PMC/2016 <BR>  <BR>O <BR>MUNICÍPIO DE CRICIÚMA  leva ao conhecimento dos interessados que, no edit al acima epigrafado, que tem como objeto o <BR>registro de preços de materiais para aquisições fut uras destinadas à conserto, restauração e manutençã o predial na CIRETRAN de <BR>Criciúma/SC., para o exercício de 2017 de acordo co m Convênio PMC SSP TRÂNSITO, é feita a seguinte ret ificação: <BR>A Planilha orçamentária – Anexo I, do edital, passa  a ser da seguinte forma: <BR>ITEM	<BR> 	PRODUTO  UNID.  QTD  VALOR UNI  VALOR TOTAL 	<BR>1  ABRACADEIRA DE NYLON 3,6MMX1500 - BR/PT  UNI  5000  R$      0,17  R$      850,00 <BR>2  ABRACADEIRA PRESSAO 13 X 16  UNI  25  R$      0,97  R $        24,25 <BR>3  ACRILICO FOSCO 18LTS  BD  6  R$  317,00  R$    1.902, 00 <BR>4  ARGAMASSA AC - 1 20KG  KG  100  R$      8,13  R$      813,00 <BR>5  ARGAMASSA AC - 2 20KG  KG  150  R$    18,78  R$    2. 817,00 <BR>6  ARGAMASSA AC - 3 CINZA PISO S/ PISA INTERNA 20KG KG  50  R$    22,14  R$    1.107,00 <BR>7  ASSENTO SANITARIO ALMOFADADO CONVENCIONAL  UNI  25  R$    59,72  R$    1.493,00 <BR>8  BLOCO DE EMERGENCIA 30 LEDS SIMPLES  UNI  200  R$     25,00  R$    5.000,00 <BR>9  BLOCO DE ESPUMA MULTIUSO  UNI  75  R$      3,21  R$       240,75 <BR>10  BOCAL P/ LAMPADA FIXO PLAFON PVC SIMPLES  UNI  100  R$      4,66  R$      466,00 <BR>11  BORRACHA SILICONE 280G - BRANCO  UNI  50  R$    16, 48  R$      824,00 <BR>12  BORRACHA SILICONE 280G - PROF TRANSPARENTE  UNI  40  R$    12,55  R$      502,00 <BR>13  BROCA DE VIDEA 6MM  UNI  15  R$      7,16  R$      1 07,40 <BR>14  BROCA DE VIDEA 8MM  UNI  15  R$      9,65  R$      144,75 <BR>15  BROXA RETANGULAR GRANDE  UNI  25  R$    11,50  R$      287,50 <BR>16  CABO FLEXIVEL 1,5 (AZUL)  MT  500  R$      0,73  R$      365,00 <BR>17  CABO FLEXIVEL 1,5 (PRETO)  MT  500  R$      0,73  R$      365,00 <BR>18  CABO FLEXIVEL 1,5 (VERDE)  MT  500  R$      0,73  R$      365,00 <BR>19  CABO FLEXIVEL 2,5 (AZUL)  MT  1000  R$      1,02  R$    1.020,00 <BR>20  CABO FLEXIVEL 2,5 (PRETO)  MT  1000  R$      1,02  R$    1.020,00 <BR>21  CABO FLEXIVEL 2,5 (VERDE)  MT  1000  R$      1,02  R$    1.020,00 <BR>22  CABO FLEXIVEL 4,0 (AZUL)  MT  500  R$      1,60  R$       800,00 <BR>23  CABO FLEXIVEL 4,0 (PRETO)  MT  500  R$      1,60  R$      800,00 <BR>24  CABO FLEXIVEL 4,0 (VERDE)  MT  500  R$      1,60  R$      800,00 <BR>25  CABO FLEXIVEL 6,0 (AZUL)  MT  300  R$      2,50  R$       750,00 <BR>26  CABO FLEXIVEL 6,0 (PRETO)  MT  300  R$      2,50  R$      750,00 <BR>27  CABO FLEXIVEL 6,0 (VERDE)  MT  300  R$      2,50  R$      750,00 <BR>28  CABO LAN 4 PARES P/ REDE CPU AZUL LOGICO  MT  630 R$      2,15  R$    1.354,50 <BR>29  CABO PP 2 X2,5MM  MT  400  R$      2,86  R$    1.144 ,00 <BR>30  CADEADO Nº 35MM  UNI  50  R$    19,50  R$      975,0 0 <BR>31  CADEADO Nº 40MM  UNI  25  R$    60,80  R$    1.520,0 0 <BR>32  CADEADO Nº 50MM  UNI  50  R$    28,83  R$    1.441,50 <BR>33  CAIXA DESCARGA SIMPLES BRANCA  UNI  30  R$    25,81  R$      774,30 <BR>34  CAL BRANCO PARA PINTURA 8 KG  KG  50  R$      8,27  R$      413,50 <BR>35  CIMENTO PORTLAND 50KG  KG  75  R$    36,88  R$    2. 766,00 <BR>36  CLORO 5 LTS  GL  35  R$    22,86  R$      800,10 <BR>37  CONECTOR PARA CABO LAN RJ-45 8P8C  UNI  500  R$      0,56  R$      280,00 <BR>38  CONECTOR PARA HASTE DE TERRA  UNI  12  R$      1,82   R$        21,84 <BR>39  CUMEEIRA NORMAL 5MM 15GRAUS 110 (S/ AMIANTO)  UNI  37  R$    34,49  R$    1.276,13 <BR>40  VASO SANITARIO CONVENCIONAL BRANCO  UNI  15  R$     86,85  R$    1.302,75 <BR>41  DOB INOX SIMPLES 3\'\' 75X47MM  UNI  75  R$      6,16   R$      462,00 <BR>42  1 INT SIMPLES + TOMADA NBR 10A EMB BR  UNI  100  R$    11,82  R$    1.182,00 <BR>43  1 INT SIMPLES EMB BR  UNI  120  R$      7,95  R$       954,00<BR><BR>23 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 	<BR>44  TOMADA NBR 10A EMB BRANCA  UNI  200  R$    11,47  R$<BR>    2.294,00 <BR>45  TOMADA NBR 20A EMB BRANCA  UNI  100  R$    13,16  R$    1.316,00 <BR>46  DUCHA ELETRONICO 7700W  UNI  5  R$    91,60  R$       458,00 <BR>47  ENGATE FLEXIVEL 40CM 1/2\'\' PLASTICO  UNI  25  R$      4,86  R$      121,50 <BR>48 	FECHADURA INOX EXTERNA 	UNI 	75 	R$    38,75  R$    2.906,25 	<BR>49  FECHADURA INOX INTERNA  UNI  25  R$    34,78  R$       869,50 <BR>50  FECHADURA INOX WC  UNI  25  R$    35,95  R$      898 ,75 <BR>51  FILTRO DE LINHA CONJUNTO DE 4 TOMADAS PRETA  UNI 30  R$    25,70  R$      771,00 <BR>52  FITA ISOLANTE PRETA 20MT  UNI  30  R$      7,37  R$       221,10 <BR>53  FITA KREPP 50MT X 25MM  UNI  65  R$      4,16  R$       270,40 <BR>54  FITA KRETT 50MT X 19MM  UNI  65  R$      5,40  R$      351,00 <BR>55  FITA PARA DEMARCACAO AMARELA/PRETA 70X100MT  UNI 15  R$      8,13  R$      121,95 <BR>56  AGUARRAS 5LT  LA  5  R$    41,83  R$      209,15 <BR>57  HASTE DE TERRA COBREADO 1/2\'\' 2,00MT S/ CONECTOR  UNI  12  R$    21,26  R$      255,12 <BR>58  DETETIZADOR INSETOS RASTEIROS 30ML  UNI  50  R$       8,33  R$      416,50 <BR>59  KIT ACIONAMENTO PARA VALVULA DOCOL 1.1/2\'\'  UNI  15  R$    38,84  R$      582,60 <BR>60  KIT ACIONAMENTO PARA VALVULA DOCOL 1.1/4\'\'  UNI  15  R$    35,46  R$      531,90 <BR>61  KIT ELETRONICO LUZ BRANCA 25X220V  UNI  50  R$    1 4,00  R$      700,00 <BR>62  LAMPADA FLUORESCENTE 20W T10  UNI  120  R$      6,1 8  R$      741,60 <BR>63  LAMPADA FLUORESCENTE 40W T10  UNI  120  R$      6,18  R$      741,60 <BR>64  LAMPADA PERA LED 15W BIVOLT BASE E27 BRANCA 6500K  UNI  40  R$    27,71  R$    1.108,40 <BR>65  LAMPADA PERA LED 7W BIVOLT BASE E27 BRANCA 6500K   UNI  50  R$    17,46  R$      873,00 <BR>66  LAMPADA PERA LED 9W BIVOLT BASE E27 AMARELA 3000K  UNI  30  R$    22,13  R$      663,90 <BR>67  LIXA AMARELA METRO G-100  MT  45  R$      4,31  R$       193,95 <BR>68  LIXA AMARELA METRO G-80  MT  45  R$      3,95  R$       177,75 <BR>69  LONA PRETA PVC MT LARGURA 100 MICRAS  MT  100  R$      5,06  R$      506,00 <BR>70  MOLA HIDRAULICA AEREA 200/2 PRETO (FORCA 2)  UNI 5  R$  194,40  R$      972,00 <BR>71  PARAFUSO CHIPBOARD CHATA BICROMATIZADO 3,5X25  UNI  500  R$      0,08  R$        40,00 <BR>72  PINCEL 1\'\'  UNI  10  R$      4,32  R$        43,20 <BR>73  PINCEL 1.1/2\'\'  UNI  10  R$      5,70  R$        57, 00 <BR>74  PINCEL 2\'\'  UNI  10  R$      8,28  R$        82,80 <BR>75  POLIURETANO JUNTA ESPANSIVA ESPUMA 340G 500ML  UNI  20  R$    18,40  R$      368,00 <BR>76  PREGO COM CABECA 16X21 - RIPA  KG  20  R$      8,90   R$      178,00 <BR>77  PREGO COM CABECA 17X27  KG  20  R$      9,85  R$       197,00 <BR>78  REATOR ELETRONICO 2X20/18W  UNI  15  R$    20,86  R$      312,90 <BR>79  REATOR ELETRONICO 2X40/36W  UNI  15  R$    26,83  R$      402,45 <BR>80  RELE FOTO CELULA COM RETARDO 220V  UNI  5  R$    21,00  R$      105,00 <BR>81  SELADOR ACRILICO 18LTS  BD  10  R$    67,40  R$       674,00 <BR>82  SOLUÇAO LIMPADORA PARA CALÇADAS 5LTS  UNI  25  R$    28,32  R$      708,00 <BR>83  TELHA ONDULADA 6MM 110X122 FIBROCIM. (S/ AMIANTO)  UNI  20  R$    29,85  R$      597,00 <BR>84  TELHA ONDULADA 6MM 110X153 FIBROCIM. (S/ AMIANTO)  UNI  20  R$    37,80  R$      756,00 <BR>85  TELHA ONDULADA 6MM 110X183 FIBROCIM. (S/ AMIANTO)  UNI  20  R$    46,95  R$      939,00 <BR>86  TELHA ONDULADA 6MM 110X213 FIBROCIM. (S/ AMIANTO)  UNI  20  R$    51,43  R$    1.028,60 <BR>87  TELHA ONDULADA 6MM 110X244 FIBROCIM. (S/AMIANTO)   UNI  20  R$    55,33  R$    1.106,60 <BR>88  TUBO DE LIGACAO FLEXIVEL C/ ESPUDE BRANCO  UNI  5  R$      9,00  R$        45,00 <BR>89  TUBO EXTENSIVO PORCA PVC 77CM  UNI  20  R$      9,0 0  R$      180,00 <BR>90  X CANALETA - C/ ADESIVO 20X10X200MM (ESTREITA)  UNI  30  R$      7,00  R$      210,00 	<BR>TOTAL R$  69.354,74 	<BR>A data de abertura do edital fica remarcada para o dia 02 de dezembro de 2016 às 09h:00min. <BR>Mantém-se inalteradas as demais condições do Edital  e anexos. Feita a retificação acima, ficam todos interessados notificados <BR>para os fins legais e de direito, na forma da Lei.  <BR>Criciúma, 18 de novembro de 2016. <BR>NELI SEHNEM DOS SANTOS  <BR>PREGOEIRA  <BR>assinado no original  <BR>___________________________________________________ ____________________________________________________________________________________<BR><BR>1 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 	<BR>  <BR>   <BR> <BR> <BR>   <BR>Lei................................................ ...............................................................................................................................1 <BR>Decretos........................................... ..........................................................................................................................2 <BR>Portarias.......................................... .........................................................................................................................13 <BR>Extratos........................................... .........................................................................................................................14 <BR>Atas............................................... ...........................................................................................................................18 <BR>Aviso de Retificação e Remarcação.................. .......................................................................................................22 <BR> <BR> <BR> 	<BR>Lei <BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR>LEI Nº 6.803, de 17 de novembro de 2016. <BR>Denomina Rua Itamar Blasius..  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA . <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR>Art.1º  Passa a denominar-se  Rua Itamar Blasius, a atual Rua SD-1750-089, situada no Bairro Pinhei rinho, a qual tem inicio na Rua <BR>Vergínio Dorigon, prosseguindo no sentido Sudoeste  até a Rua Artur Eugenio da Silva. <BR>Art.2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 17 de novembro de  2016. <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>ERICA GHEDIN ORLANDIN  - Secretária Municipal de Administração <BR>//erm.  <BR>___________________________________________________ _____________________________________________________________________________________	 	<BR> 	<BR>Índice	 	<BR>Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 <BR>Nº 1626  – Ano 7<BR><BR>2 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 	<BR>Decretos <BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR>DECRETO SF/nº 1645/16, de 1º de setembro de 2016. <BR>Abre crédito suplementar ao orçamento do Município <BR>no exercício de 2016. <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com a Lei municipal nº 6.676 de 10 de <BR>dezembro de 2015,  <BR> DECRETA:  <BR>Art.1º- Fica aberto um crédito suplementar no valor  de R$ 20.594.000,00 (vinte  milhões, quinhentos e noventa e quatro mil reais), <BR>para suplementar as seguintes dotações orçamentária s: <BR>ENTIDADE 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA  <BR>01 - Gabinete do Prefeito  <BR>Projeto Atividade: 1.016 –Diretoria Executiva de Ed ucação <BR>053-3.1.90.00.00.00.00.0100 - Aplicações Diretas .. ..................................................R$100.000,00 <BR>04 - Secretaria Municipal de Administração  <BR>Projeto Atividade: 4.004- Apoio Administrativo  <BR>93-3.3.50.00.00.00.0100- Aplicações Diretas ....... .....................................................R$530.000,00 <BR>Projeto Atividade: 4.005- Gestão de Pessoas <BR>103-3.1.90.00.00.00.00.0100 - Aplicações Diretas .. ...............................................R$1.006.000,00 <BR>05 - Secretaria Municipal da Fazenda  <BR>Projeto Atividade: 5.002- Financeiro  <BR>114-3.3.50.00.00.00.0100- Transferências a institui ções privadas sem fins...............R$130.000,00 <BR>Projeto Atividade: 5.011- Amortização e Encargos da  divida <BR>151-4.6.90.00.00.0100- Aplicações Diretas-Oper.Intr a-Orcamentarias....................R$ 520.000,00 <BR>152-.4.6.91.00.00.0100- Aplicações Diretas-Oper.Int ra-Orcamentarias....................R$200.000,00 <BR>06 - Secretaria Municipal de Educação  <BR>Projeto Atividade: 6.005- Salário Educação  <BR>176 - 3.3.90.00.00.00.00.0136 Aplicações Diretas .. ....................................................R$50.000,00 <BR>Projeto Atividade: 6016 – Administrativo da Educaçã o <BR>215 – 3.1.90.00.0.00.00.0101 Aplicações Diretas ... ...............................................R$2.000.000,00<BR><BR>3 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 	<BR>07 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobil<BR>idade Urbana <BR>Projeto Atividade: 7.004 – Centro Comunitários  <BR>250- 3.3.90.00.00.00.0100- Aplicações Diretas...... ......................................................R$20.000,00 <BR>Projeto Atividade: 7.006 – Convenio Rio Criciúma <BR>259-4.4.90.00.00.00.0134 - Aplicações Diretas...... ................................................R$1.500.000,00 <BR>260-4.4.90.00.00.00.0100- Aplicações Diretas....... ...................................................R$200.000,00 <BR>Projeto Atividade:7.009 – Abertura/Pavimentação/Man ut. de Vias Públicas <BR>270-3.3.90.00.00.00.0164- Aplicações Diretas....... .................................................R$1.000.000,00 <BR>ENTIDADE 5- FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE  <BR>11 - Fundação de Municipal de Esportes  <BR>Projeto Atividade:1.106 – Fundação Mun. de Esportes  <BR>008-3.3.90.00.00.00.0100 -Aplicações Diretas....... ......................................................R$16.000,00 <BR>ENTIDADE 8 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRICIÚMA  <BR>13 - Fundo Municipal de Saúde   <BR>Projeto Atividade: – 1.111-Fundo Municipal de Saúde   <BR>003-3.1.91.00.00.00.0102-Aplicações Diretas – Oper.  Intra Orçamentárias..........R$ 4.500.000,00  <BR>004-3.3.90.00.00.00.0102-Aplicações Diretas........ ...................................................R$ 350.000,00  <BR>005-3.3.90.00.00.00.0138-Aplicações Diretas........ ...................................................R$ 100.000,00 <BR>008-4.4.90.00.00.00.0102-Aplicações Diretas........ ...................................................R$ 900.000,00 <BR>Projeto Atividade:– 1.112- Serviços Médicos Laborat oriais <BR>011-.3.3.90.00.00.00.0167-Aplicações Diretas....... .................................................R$4.000.000,00 <BR>Projeto Atividade:– 1.114- Hospital Santa Catarina/ Banco de Olhos <BR>013-.3.3..90.00.00.00.0102-Aplicações Diretas...... .................................................R$1.000.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.123- Programa de saúde da Famí lia-PSF/NASF <BR>028-3.1.90.00.00.00.00.0102- Aplicações Diretas.... ...............................................R$2.430.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.127- Atendimento Móvel de Urgê ncia-SAMU <BR>048-3.1.90.00.00.00.00.0138- Aplicações Diretas.... ....................................................R$27.000,00 <BR>ENTIDADE 13 - FUNDO MUN. HABITAÇÃO INTERESSE SOCIAL  CRICIÚMA <BR>16 - Fundo Mun. de Habitação de Inter. Social  <BR>Projeto Atividade: 1.143- Projetos Habitacionais e  de Interesse Social  <BR>005-3.3.90.00.00.00.0100-Aplicações Diretas........ .....................................................R$ 15.000,00  <BR>TOTAL ............................................. ...............................................................R$ 20.594.000,00<BR><BR>4 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 	<BR>Art.2º- Os recursos destinados a abertura do crédit<BR>o a que se refere o artigo anterior, correrão por conta das seguintes fontes: <BR>I – pela anulação parcial das seguintes dotações or çamentárias: <BR>ENTIDADE 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA  <BR>01 - Gabinete do Prefeito <BR>Projeto Atividade: 1.016 –Diretoria Executiva de Ed ucação <BR>054-3.3.90.00.00.00.00.0100 - Aplicações Diretas .. ..................................................R$100.000,00 <BR>04 - Secretaria Municipal de Administração <BR>Projeto Atividade: 4.004- Apoio Administrativo  <BR>92-3.1.91.00.00.00.0100- Aplicações Diretas – Oper. Intra Orçamentárias ...............R$400.000,00 <BR>100-4.4.90.00.00.00.0100- Aplicações Diretas....... ....................................................R$130.000,00 <BR>Projeto Atividade: 4.005- Gestão de Pessoas  <BR>105-3.3.90.00.00.00.00.0100 - Aplicações Diretas .. ..................................................R$906.000,00 <BR>106-4.4.90.00.00.00.00.0100 - Aplicações Diretas .. ..................................................R$100.000,00 <BR>05 - Secretaria Municipal da Fazenda  <BR>Projeto Atividade: 5.002- Financeiro  <BR>115-3.3.90.00.00.00.0100- Aplicações Diretas ...... ....................................................R$130.000,00 <BR>Projeto Atividade: 5.011- Amortização e Encargos da  divida <BR>149-3.2.90.00.00.0100- Aplicações Diretas.......... .....................................................R$ 720.000,00 <BR>06 - Secretaria Municipal de Educação  <BR>Projeto Atividade: 6.005- Salário Educação  <BR>175 - 3.3.50.00.00.00.00.0136 Transf. A Instituiçõe s Privadas s/Fins Lucrativos.......R$14.000,00 <BR>177 - 4.4.50.00.00.00.00.0136 Transf. A Instituiçõe s Privadas s/Fins Lucrativos.......R$19.000,00 <BR>178 - 4.4.90.00.00.00.00.0136 Aplicações Diretas... ....................................................R$17.000,00 <BR>Projeto Atividade: 6016 – Administrativo da Educaçã o <BR>218 – 3.3.90.00.0.00.00.0101 Aplicações Diretas ... ...............................................R$1.000.000,00 <BR>219 – 3.3.90.00.0.00.00.0132 Aplicações Diretas ... ...............................................R$1.000.000,00 <BR>07- Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobili dade Urbana <BR>Projeto Atividade: 7.004 – Centro Comunitários  <BR>251- 4.4.50.00.00.00.0100- Aplicações Diretas...... ......................................................R$20.000,00 <BR>Projeto Atividade: 7.006 – Convenio Rio Criciúma  <BR>258-3.3.90.00.00.00.0134- Aplicações Diretas....... ...................................................R$200.000,00 <BR>260-4.4.90.00.00.00.0100 - Aplicações Diretas...... ................................................R$1.500.000,00 <BR>Projeto Atividade:7.009 – Abertura/Pavimentação/Man ut. de Vias Públicas <BR>273-4.4.90.00.00.00.0183- Aplicações Diretas....... .................................................R$1.000.000,00<BR><BR>5 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 	<BR>ENTIDADE 5- FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE  <BR>11 – Fundação de Municipal de Esportes  <BR>Projeto Atividade:1.106 – Fundação Mun. de Esportes<BR> <BR>011-4.4.90.00.00.00.0100 -Aplicações Diretas....... ......................................................R$16.000,00 <BR>ENTIDADE 8 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRICIÚMA  <BR>13 - Fundo Municipal de Saúde   <BR>Projeto Atividade: – 1.111-Fundo Municipal de Saúde   <BR>002-3.1.90.00.00.00.0138-Aplicações Diretas........ ................................................R$ 4.500.000,00  <BR>003-3.1.91.00.00.00.0102-Aplicações Diretas........ ...................................................R$ 900.000,00  <BR>005-3.3.90.00.00.00.0138-Aplicações Diretas........ ...................................................R$ 350.000,00 <BR>007-3.3.90.00.00.00.0183-Aplicações Diretas........ .....................................................R$ 50.000,00 <BR>009-4.4.90.00.00.00.0183-Aplicações Diretas........ .....................................................R$ 50.000,00 <BR>Projeto Atividade:– 1.112- Serviços Médicos Laborat oriais <BR>010-3.3.90.00.00.00.0138-Aplicações Diretas........ ................................................R$ 4.000.000,00 <BR>Projeto Atividade:– 1.114- Hospital Santa Catarina/ Banco de Olhos <BR>016-4.4.90.00.00.00.0102-Aplicações Diretas........ ...................................................R$ 400.000,00 <BR>018-4.4.90.00.00.00.0163-Aplicações Diretas........ ...................................................R$ 600.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.123- Programa de saúde da Famí lia-PSF/NASF <BR>029-3.1.90.00.00.00.00.0138- Aplicações Diretas.... ..............................................R$ 1.230.000,00 <BR>030-3.3.90.00.00.00.00.0138- Aplicações Diretas.... .................................................R$ 300.000,00 <BR>031-3.3.90.00.00.00.00.0167- Aplicações Diretas.... .................................................R$ 700.000,00 <BR>032-4.4.90.00.00.00.00.0138- Aplicações Diretas.... .................................................R$ 200.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.127- Atendimento Móvel de Urgê ncia-SAMU <BR>047-3.1.90.00.00.00.00.0102- Aplicações Diretas.... ...................................................R$ 26.000,00 <BR>050-3.1.90.00.00.00.00.0138- Aplicações Diretas.... .....................................................R$ 1.000,00 <BR>ENTIDADE 13 - FUNDO MUN. HABITAÇÃO INTERESSE SOCIAL  CRICIÚMA <BR>16- Fundo Mun. de Habitação de Inter. Social  <BR>Projeto Atividade: – 1.143 Projetos Habitacionais e  de Interesse Social  <BR>008-4.4.90.00.00.00.0100-Aplicações Diretas........ .....................................................R$ 15.000,00  <BR>TOTAL ............................................. ...............................................................R$ 20.594.000,00 <BR>Art.3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação. <BR>  <BR>Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.  <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 1º de setembro de  2016. <BR>MÁRCIO BÚRIGO - Prefeito Municipal <BR>CLOIR DA SOLLER  - Secretário Municipal da Fazenda <BR>GMC/erm.  <BR>___________________________________________________ __________________________________________________________________________________<BR><BR>6 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 	<BR>DECRETO SA/nº 1878/16, de 24 de outubro de 2016. <BR>Retifica o Decreto SA/nº 1707/16, de 21 de setembro<BR> de 2016. <BR>O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA ,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  acordo  com  o  que  consta  no  Processo  nº  475780  de <BR>11/07/2016 e conformidade com o art. 50, inciso IV,  da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990, resolve: <BR>RETIFICAR  <BR>o Decreto SA/nº 1707/16, que concedeu aposentadoria  a VERA REGINA LEONOR , matrícula nº 51.640, na parte referente ao total <BR>dos proventos que deverá ser de R$  5.553,68 para R $ 5.553,04 e não como consta no mencionado Decreto.  <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 24 de outubro de  2016. <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>AMARILDO CARDOSO  - Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV <BR>ERM.  <BR>___________________________________________________ _____________________________________________________________________________________	 	<BR>DECRETO SA/nº 1885/16, de 28 de outubro de 2016. <BR>Designa Flavia Henrique, para atuar na Secretaria M unicipal de Saúde. <BR>O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA ,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de  conformida de  com  o  art.  50,  IV,  da  Lei  Orgânica <BR>Municipal,   <BR>RESOLVE:   <BR>Designar  FLAVIA HENRIQUE , CPF nº 987.713.379-20, Médica (Medicina de Famíli a e Comunidade) para exercer suas atividades como <BR>Chefe na Gerência de Atenção Básica na Secretaria M unicipal de Saúde de Criciúma, no período de 1º de setembro de 2016 a 31 de <BR>dezembro de 2016. <BR>Parágrafo  único.    Os  proventos  serão  ressarcidos  à  Prefeitura  Municipal  de  Florianópolis,  conforme  consta  na  Portaria  nº <BR>02353/2016, de 29 de agosto de 2016. <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 28 de outubro de  2016. <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>ERICA GHEDIN ORLANDIN  - Secretária Municipal de Administração <BR>ERM. <BR>___________________________________________________ __________________________________________________________________________________	 	<BR>DECRETO SA/nº 1904/16, de 3 de novembro de 2016. <BR>Concede aposentadoria voluntaria por idade e tempo  de contribuição, com proventos integrais, a Julci Dolores Casagrande. <BR>O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA ,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  acordo  com  o  que  consta  no  Processo  nº  481919  de <BR>26/09/2016 e de conformidade com o art. 6º, da Emen da Constitucional nº 041/2003 e art.57, da Lei Complementar nº 053, de 16 <BR>de julho de 2007, resolve:   <BR>CONCEDER APOSENTADORIA,<BR><BR>7 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 	<BR>voluntária  por  idade  e  tempo  de  contribuição,  com  p<BR>roventos  integrais,  a JULCI  DOLORES  CASAGRANDE ,  CPF  nº  434.114.799-49, <BR>matrícula nº 54.755, Professor IV, lotada com 40 ho ras semanais na Secretaria Municipal de Educação, c om a seguinte memória de <BR>cálculo: <BR>CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA 	<BR>Salário Base  R$  1.653,83	 	<BR>Triênio R$  248,07	 	<BR>Adicional Carga Horária – 20 horas R$  1.500,07	 	<BR>Gratificação HA LC nº 013/99 - art.11, §4º (2000 h)  R$  679,21	 	<BR>Gratificação Auxiliar de Direção – art. 95, § 4º, da LC 012/99  R$  1.324,64	 	<BR>Triênio – alteração carga horária  R$  45,00	 	<BR>Total dos Proventos R$  5.450,82	 	<BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 3 de novembro de 2016. <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>AMARILDO CARDOSO  - Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV <BR>ERM	. <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ____ 	<BR>DECRETO SA/nº 1905/16, de 3 de novembro de 2016. <BR>Concede aposentadoria voluntaria por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, a Ana Lucia Schaly. <BR>O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA ,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  acordo  com  o  que  consta  no  Processo  nº  481190  de <BR>15/09/2016 e de conformidade com o art. 6º, da Emen da Constitucional nº 041/2003 e art.57, da Lei Complementar nº 053, de 16 <BR>de julho de 2007, resolve:   <BR>CONCEDER APOSENTADORIA,  <BR>voluntária por idade e tempo de contribuição, com p roventos integrais, a ANA LUCIA SCHALY, CPF nº 585.962.409-34, matrícula nº <BR>50.388, Professor IV, lotada com 40 horas semanais  na EMEIEF Profª Maria de Lourdes Carneiro, da local idade de Vila Francesa, com <BR>a seguinte memória de cálculo: <BR>CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA 	<BR>Salário Base  R$  3.472,96	 	<BR>Triênio R$  1.250,26	 	<BR>Gratificação Direção 55% – art. 95, § 5º, da LC 012/99  R$  2.594,31	 	<BR>Gratificação HA LC nº 013/99 - art.11, §4º (1200 h)   R$  407,53	 	<BR>Gratificação HA-4 (800 h)  R$  101,88	 	<BR>Vantagem Pessoal Salário Base R$  1.243,97	 	<BR>Vantagem Pessoal Triênio R$  447,83	 	<BR>Total dos Proventos R$  9.518,74	 	<BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 3 de novembro de 2016. <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>AMARILDO CARDOSO  - Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV <BR>ERM.  <BR>___________________________________________________ _________________________________________________________________________________<BR><BR>8 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 	<BR>DECRETO SA/nº 1906/16, de 3 de novembro de 2016. <BR>Concede aposentadoria voluntaria por idade e tempo <BR>de contribuição, com proventos integrais, a Liliam Sinara Demetrio Savaris. <BR>O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA ,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  acordo  com  o  que  consta  no  Processo  nº  478523  de <BR>10/08/2016 e de conformidade com o art. 6º, da Emen da Constitucional nº 041/2003 e art.57, da Lei Complementar nº 053, de 16 <BR>de julho de 2007, resolve:   <BR>CONCEDER APOSENTADORIA,  <BR>voluntária por idade e tempo de contribuição, com p roventos integrais, a LILIAM SINARA DEMETRIO SAVARIS , CPF nº 579.829.709-<BR>82, matrícula nº 53.395, lotada com 20 horas semana is na EMEIEF Tancredo de Almeida Neves, da localidade de Vila Zuleima,, com <BR>a seguinte memória de cálculo: <BR>CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA 	<BR>Salário Base  R$  1.653,83	 	<BR>Triênio R$  545,76	 	<BR>Gratificação Média – LC 121/14 R$  826,66	 	<BR>Gratificação HA LC nº 013/99 - art.11, §4º (2000 h)  R$  679,21	 	<BR>Vantagem Pessoal Salário Base  R$  362,41	 	<BR>Vantagem Pessoal Triênio R$  119,60	 	<BR>Total dos Proventos R$  4.187,47	 	<BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 3 de novembro de 2016. <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>AMARILDO CARDOSO  - Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV <BR>ERM.  <BR>___________________________________________________ _________________________________________________________________________________	 	<BR>DECRETO SA/nº 1936/16, de 16 de novembro de 2016. <BR>Concede aposentadoria voluntaria por idade e tempo  de contribuição, com proventos integrais, a Maria Rocha. <BR>O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA ,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  acordo  com  o  que  consta  no  Processo  nº  481878  de <BR>26/09/2016 e de conformidade com o art. 6º, da Emen da Constitucional nº 041/2003 e art.57, da Lei Complementar nº 053, de 16 <BR>de julho de 2007, resolve:   <BR>CONCEDER APOSENTADORIA,  <BR>voluntária  por  idade  e  tempo  de  contribuição,  com  p roventos  integrais,  a MARIA  ROCHA,  CPF  nº  538.841.679  -87  ,  matrícula  nº <BR>52.442, Enfermeira, lotada com 40 horas semanais na  Secretaria Municipal de Saúde, com a seguinte memó ria de cálculo: <BR>CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA 	<BR>Salário Base  R$  3.396,00	 	<BR>Anuenio R$  169,80	 	<BR>Triênio R$  815,04	 	<BR>Gratificação HA LC nº 013/99 - art. 11, § 4º (2000 h)  R$  679,21	 	<BR>Vantagem Pessoal Salário Base  R$  980,69	 	<BR>Vantagem Pessoal Anuênio R$  49,03	 	<BR>Vantagem Pessoal Triênio R$  235,36	 	<BR>Total dos Proventos R$  6.325,13<BR><BR>9 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 	<BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 16 de novembro de<BR> 2016. <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>AMARILDO CARDOSO  - Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV <BR>ERM.  <BR>___________________________________________________ _________________________________________________________________________________	 	<BR>DECRETO SSE/nº 1927/16, de  8 de novembro de 2016. <BR>Abre crédito especial ao Orçamento Municipal do exe rcício de 2016, por conta do superávit financeiro do exercício anterior. <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com a Lei Municipal nº 6.798, de 28de <BR>outubro de 2016,  <BR>DECRETA: <BR>Art. 1º -Fica aberto um crédito especial, conforme abaixo d iscriminado no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais): <BR>Entidade: 1–PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA <BR>Órgão 04                   Secretaria de Administra ção <BR>Unidade 04                Apoio Administrativo <BR>Atividade 4.004: Apoio Administrativo  <BR>341-4.4.90.00.00.00.00.0131– Aplicações Diretas.... ................................................R$ 100.000,00 <BR>T  O T A L............................................ ..................................................................R$ 100.000,00 <BR>Art.2º  - Os recursos para a abertura deste crédito especia l  de que trata o artigo 1º, correrão por conta do superávit financeiro do <BR>exercício anterior da fonte de recursos, referente  ao Convênio 813648/2014 firmado com o Ministério do  Desenvolvimento Social <BR>e Combate à Fome, ingressos dos recursos na conta c orrente vinculada nº 18.993-6, Agência 3226-3 do Banco do Brasil. <BR>Art.3º  - Este Decreto entra em vigor na data de sua publi cação. <BR>Art.4º  - Revogam-se as disposições em contrário. <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 8 de novembro de  2016. <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>CLOIR DA SOLLER  - Secretário Municipal da Fazenda <BR>GMC/erm.  <BR>___________________________________________________ ____________________________________________________________________________________	 	<BR>DECRETO SA/n° 1938/16, de 17 de novembro de 2016. <BR>Estabelece  os  procedimentos  para  a  destinação  final   das  peças,  ferros-velhos,  sucatas,  carcaças  e  pneus,  apreendidos  pela <BR>autoridade sanitária em propriedades particulares,  terrenos baldios e vias públicas. <BR> O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com  o art. 50, IV, da Lei Orgânica de 5 de julho <BR>de 1990, e<BR><BR>10 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 	<BR>CONSIDERANDO, a Lei nº 15.243, de 29 de julho de 20<BR>10, alterada pela Lei Estadual nº 16.871, de 15 de janeiro de 2016, que dispõe <BR>sobre a obrigatoriedade de proprietários ou locatár ios de imóveis residenciais e comerciais públicos e privados adotarem medidas <BR>para evitar a existência de criadouros de criadouro s de Aedes aegypti e Aedes albopictus; <BR>CONSIDERANDO,  a  Lei  Federal  nº  3.301,  de  27  de  junh o  de  2016,  que  dispõe  sobre  a  adoção  de  medidas  de vigilância  em  saúde <BR>quando verificada situação de iminente perigo a saú de pública pela presença do mosquito transmissor do  Vírus da Dengue, do Vírus <BR>Chikungunya e do Zica Vírus;  <BR>CONSIDERANDO,  o  Relatório  de  Focos  do  Sistema  VIGIL ANTOS/SES,  da  DIVE  -  Divisão  de  Vigilância  Epidemiológica  do  Estado  de <BR>Santa Catarina, referente ao período de 01 de janei ro de 2016 a 29 de junho de 2016, que comprova a id entificação de 06 focos de <BR>Aedes aegypti em Criciúma.  <BR>CONSIDERANDO, que apesar  de todos os esforços das S ecretarias Municipal e Estadual de Saúde, Defesa Civil, FAMCRI, Secretaria <BR>de Infraestrutura do Município e demais agentes env olvidos nas ações educativas e de fiscalização, persistem diversas situações que <BR>representam riscos elevados à proliferação dos veto res; <BR>CONSIDERANDO, o art, 234 do Código de Posturas do M unicípio de Criciúma que autoriza a regulamentação dos casos omissos neste <BR>por meio de Decreto; <BR>CONSIDERANDO, o disposto na Lei Orgânica do Municíp io, no que concerne à apreensão de objetos que constituem infração. <BR>DECRETA: <BR>Art.1º . A Apreensão de ferros-velhos, sucatas e outros ma teriais feita pela autoridade sanitária poderá se dar como medida cautelar, <BR>a bem da saúde pública, ou decorrente de decisão co ndenatória irrecorrível em processo administrativo sanitário. <BR>Parágrafo  único .  Os  materiais  apreendidos  deverão  permanecer  em  lo cal  adequado,  de  acordo  com  a  legislação  sanitária,  em <BR>especial as disposições da Lei Estadual nº 15.243,  de 29 de julho de 2010 e do Decreto Estadual 3.687,  de 7 de dezembro de 2010. <BR>Art.2°.  Quando a apreensão se der como medida cautelar, es ta não poderá exceder a noventa dias, salvo se pender de outra medida <BR>sanitária ou de decisão condenatória. <BR>Art.3° .  O  proprietário  dos  bens  apreendidos  poderá  reavê- los,  mediante  solicitação  formal  à  autoridade  sanitária,  desde  que <BR>comprove:  <BR>I - ter adequado seu estabelecimento às normas sani tárias para o armazenamento dos mesmos; <BR>II  –  o  pagamento  aos  cofres  públicos  de  todas  as  de spesas  efetuadas  pelo  município  referentes  à  apreensão,  transporte, <BR>armazenamento e guarda dos produtos;  <BR>III  -  o  pagamento  da  multa  aplicada  como  penalidade   em  decisão  condenatória  irrecorrível  mediante  processo  administrativo <BR>sanitário. <BR>Art.4º .  Os  produtos  apreendidos  como  medida  cautelar  fica rão  em  depósito  sob  a  guarda  e  responsabilidade  do  município, <BR>permanecendo nessa condição por um prazo não superi or ao da medida cautelar, ou, por até 30 dias após o trânsito em julgado da <BR>decisão condenatória. <BR>Art.5°  Se o proprietário do bem não o reivindicar no praz o previsto no art. 4°, far-se-á leilão público.  <BR>§1°  Do total apurado em leilão, deduzir-se-á o valor d e todas as despesas referidas no artigo 3º. <BR>§2°  Após deduzidas todas as despesas, havendo saldo re manescente, este poderá ser entregue ao infrator me diante requerimento <BR>à autoridade sanitária, acompanhado da comprovação  de adequação do seu estabelecimento às normas sanitárias.<BR><BR>11 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 	<BR>Art. 6º<BR>. Este Decreto entra em vigor na data de sua public ação.  <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 17 de novembro de  2016. <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>ERICA GHEDIN ORLANDIN  - Secretária Municipal de Administração <BR>/erm.  <BR>___________________________________________________ _____________________________________________________________________________________	 	<BR>DECRETO SA/nº 1939/16, de 17 de novembro de 2016.. <BR>Qualifica como Organização Social O Centro de Recup eração Luz no Vale - CERLUZ. <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica <BR>Municipal, de 5 de julho de 1990,  <BR>Considerando  a  Lei  Federal  nº  9.637,  de  15  de  maio  de  1998,  que  dispõe  sobre  a  qualificação  de  entidades  como  organizações <BR>sociais; <BR>Considerando a Lei Municipal nº 6.473 de 2 de setem bro de 2014, que dispõe em seu art. 1º, que a qualificação dar-se-a por ato do <BR>Poder Executivo;  <BR>Considerando finalmente o atendimento explicito ao  interesse público; <BR>DECRETA:  <BR>Art. 1º Fica qualificada como Organização Social a  pessoa jurídica de direito privado denominada Centr o de Recuperação Luz no Vale <BR>- CERLUZ, organização não governamental, sem fins l ucrativos, com  sede na Estrada Geral – (Angelino Destro), n° 508, Picadão do <BR>Sul, Nova Veneza/SC, inscrita no Cadastro Nacional  de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 13.445.159/000 1-61, que tem por finalidade <BR>proporcionar ao ser humano do sexo masculino, caren tes de estabilidade emocional, meios de adequá-lo ao sadio ambiente familiar <BR>e social, além da orientação individual e grupal, p romovendo encontros e palestras, voltados para a so lução de problemas de ordem <BR>existencial  e  paralelamente  implantar  um  Comunidade   Terapeuta  para  recuperação  de  alcoólatra  e  dependentes  químicos.  Tem <BR>como objetivo principal o tratamento da dependência  química e trabalho realizado através do modelo de Comunidade Terapêutica. <BR>Art.2º   O  Município  de  Criciúma,  observado  o  contido  na  le gislação  aplicável,  poderá  celebrar  contrato  de  gestão  com  a  entidade <BR>referida no art. 1º, do presente Decreto. <BR>Art.3º  A execução do contrato de gestão a ser celebrado s erá acompanhada e fiscalizada pelo Secretário Munic ipal de Saúde <BR>Art.4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publica ção. <BR>Art.5º  Revogam-se as disposições em contrário. <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 17 de novembro de  2016. <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>ERICA GHEDIN ORLANDIN  - Secretária Municipal de Administração <BR>/erm.  <BR>___________________________________________________ _____________________________________________________________________________________<BR><BR>12 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 	<BR>DECRETO SA/nº 1942/16, de 17 de novembro de 2016. <BR>Altera composição do Conselho Municipal de Política<BR>s Culturais de Criciúma – COMCCRI. <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e em conformida de com o que dispõe as Leis nºs 6.239 de <BR>15 de maio de 2013 e 6.753 de 12 de julho de 2016 e  nos termos do Regimento Interno aprovado através d e Decreto SG/nº 601/13 <BR>de 12 de agosto de 2013, resolve: <BR>ALTERAR a    <BR>composição dos representantes nomeados para compor  o Conselho Municipal de Políticas Culturais de Criciúma – COMCCRI pelo <BR>Decreto SA/nº 1622/16 de 24 de agosto de 2016, a qu al passa a ser assim constituída: <BR>  <BR>II – REPRESENTAÇÃO SOCIEDADE CIVIL  <BR>a)   Música: <BR>    Titular: Adeilton Correa dos Santos  <BR>    Suplente: Mirella Sombrio  <BR>f) Livro e da Leitura:  <BR>   Titular: Vânia Medeiros Ribeiro  <BR>   Suplente: Dilvana Redivo Freitas   <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 17 de novembro de  2016. <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>ERICA GHEDIN ORLANDIN  - Secretária Municipal de Administração <BR>ERM.  <BR>___________________________________________________ _____________________________________________________________________________________	 	<BR>DECRETO SA/nº 1946/16, de 21 de novembro de 2016. <BR>Concede aposentadoria voluntaria por idade e tempo  de contribuição, com proventos integrais, a Valdemar Rohling. <BR>O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA ,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  acordo  com  o  que  consta  no  Processo  nº  468348  de <BR>2016 e de conformidade com o art. 6º, da Emenda Con stitucional nº 041/2003 e art.57, da Lei Complementar nº 053, de 16 de julho <BR>de 2007, resolve:   <BR>CONCEDER APOSENTADORIA, <BR>voluntária por idade e tempo de contribuição, com p roventos integrais, a VALDEMAR ROHLING , CPF nº 015.975.039-32, matrícula <BR>nº 2405, Auxiliar de Serviços, lotado com 40 horas  semanais na Secretaria Municipal de Infraestrutura  e Mobilidade Urbana, com a <BR>seguinte memória de cálculo: <BR>CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA 	<BR>Salário Base  R$  735,82	 	<BR>Anuenio R$  88,30	 	<BR>Triênio R$  176,60	 	<BR>Gratificação HA LC nº 013/99 - art. 11, § 4º (2000 h)  R$  679,21<BR><BR>13 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 	<BR>Produtividade (pátio) <BR>R$  48,85	 	<BR>Vantagem Pessoal Salário Base R$  457,74	 	<BR>Vantagem Pessoal Anuênio R$  54,93	 	<BR>Vantagem Pessoal Triênio R$  109,86	 	<BR>Total dos Proventos R$  2.351,31	 	<BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 21 de novembro de 2016. <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>AMARILDO CARDOSO  - Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV <BR>ERM.  <BR>___________________________________________________ _________________________________________________________________________________	 	<BR>Portarias <BR>ASTC - Autarquia de Segurança Trânsito e Transporte s de Criciúma <BR>PORTARIA Nº 124/2016 <BR>O Diretor Presidente da Autarquia de Segurança, Trânsito e Transportes de Criciúma – ASTC, no uso das atribuições legais que lhe <BR>são conferidas pela Lei 5.390/2009, e sua posterior  alteração pela Lei Municipal 5.623, de 06 de Julho de 2010, <BR>RESOLVE:  <BR>Art. 1º  Autorizar o servidor  ALUCHAN COLLODEL FELISBERTO , mat. 249, ocupante do cargo de provimento efetivo  de Contador na <BR>Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte de Criciúma – ASTC, a realizar viagem a cidade de Florianópolis/SC, na data de 22 de <BR>novembro de 2016, com a finalidade de participar do  curso de capacitação sobre prestação de contas anual, baseado na instrução <BR>normativa N.TC-0020/2015, promovido pelo Tribunal d e Constas do Estado de Santa Catarina. <BR>Art. 2º . Conceder o montante de 01 (uma) diária sem pernoi te  para cobrir despesas de alimentação e outras eventuais, de acordo <BR>com os artigos 1º e 2º, ambos do Decreto Municipal  n. 363 de 04 de abril de 2014. <BR>Art. 3º . O transporte até o local do curso será feito com  o automóvel da ASTC, bem como o combustível será cu steado por esta. <BR>Art. 4º . Esta portaria entra em vigor na data de sua publi cação. <BR>Criciúma (SC), 16 de novembro de 2016.  <BR>PAULO CÉSAR HÜBBE PACHECO - Diretor Presidente <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ _______ <BR>Portaria nº 125/2016 <BR>O Diretor Presidente da Autarquia de Segurança, Trânsito e Transportes de Criciúma – ASTC, no uso das atribuições legais que lhe <BR>são conferidas pela Lei 5.390/2009, e sua posterior  alteração pela Lei Municipal 5.623, de 06 de Julho de 2010, <BR>Resolve:  <BR>Art.  1º   Autorizar  o  servidor  Aluchan  Collodel  Felisberto ,  mat.  249,  ocupante  do  cargo  de  provimento  efetivo   de  Contador  na <BR>Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte de Criciúma – ASTC, a realizar viagem a cidade de Florianópolis/SC, nas datas de 08 <BR>e  09  de  dezembro  de  2016,  com  a  finalidade  de  parti cipar do  curso  “Como  Fazer  o  Encerramento  do  Exercí cio  Contábil  de  2016”, <BR>realizado pela Escola de Gestão Pública Municipal –  EGEM.<BR><BR>14 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 	<BR>Art. 2º<BR>. Conceder o montante de 01 (uma) diária com pernoi te para cobrir despesas de alimentação e outras eventuais, de acordo <BR>com os artigos 1º e 2º, ambos do Decreto Municipal  n. 363 de 04 de abril de 2014. <BR>Art. 3º . O transporte até o local do curso será feito com  o automóvel da ASTC, bem como o combustível será cu steado por esta. <BR>Art. 4º . Esta portaria entra em vigor na data de sua publi cação. <BR>Criciúma (SC), 16 de novembro de 2016.  <BR>Paulo César Hübbe Pacheco - Diretor Presidente <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ _______ <BR>Extratos <BR>Governo Municipal de Criciúma   <BR>Extrato de Contrato nº 203/PMC/2016   <BR>Pregão 192/PMC/2016 <BR>Contratante: Município de Criciúma. <BR>Contratada : TELEFONICA BRASIL S.A <BR>Objetivo : O objeto do presente contrato consiste na prestaç ão de Serviço de Telefonia Móvel Pessoal (SMP), par a atender o 9º <BR>Batalhão da Policia Militar de Criciúma/SC.  <BR>Valor Global : R$ 8.106,72 <BR>Prazo de Vigência : 12 MESES <BR>Assinatura : 08/11/2016 <BR>Signatários: pelo município o senhor Marcio Búrigo  – Prefeito Municipal, pela empresa o (a) senhor (a) Fabiana Serpa  <BR>Campagna <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ____ <BR>Extrato de Contrato nº 204/PMC/2016   <BR>Pregão 197/PMC/2016  <BR>Contratante: Município de Criciúma.  <BR>Contratada: CSK2 PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA ME  <BR>Objetivo: Execução de forma parcelada de serviços de mão-de-obra de encanador, pedreiro, auxiliar de pedreiro, carpintaria, pintura <BR>e eletricista, para conserto, restauração e manuten ção das redes elétrica e hidráulica, para manutençã o das instalações do 4ºBBM <BR>de Criciúma-SC. <BR>Valor Global: R$ 45.504,00  <BR>Prazo de Vigência: 12 MESES  <BR>Assinatura: 09/11/2016  <BR>Signatários: pelo município o senhor Marcio Búrigo  – Prefeito Municipal, pela empresa o (a) senhor (a) Cleber Pagnan Milak <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ___<BR><BR>15 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 	<BR>Extrato <BR>FMS – Fundo Municipal de Saúde <BR> <BR>Extrato de Contrato nº 087/FMS/2016   <BR>Pregão nº 072/FMS/ 2016.  <BR>Contratante<BR>: Município de Criciúma, através do Fundo Municipal  de Saúde. <BR>Contratada : ALQUIMIA TURISMO E EVENTOS EIRELI ME  <BR>Objetivo : Contratação de empresa para execução de CURSO DE  CAPACITAÇÃO DAS NORMAS REGULAMENTADORAS, para fisca is e <BR>controle social, dos 45 (quarenta e cinco) municípi os de abrangência do CEREST,  Macroregiomal de Cric iúma. <BR>Valor Global : R$ 30.503,08 <BR>Prazo de Vigência : 90 DIAS <BR>Assinatura : 08/11/2016 <BR>Signatários: pelo município o senhor Marcio Búrigo  – Prefeito Municipal, pela empresa o (a)  senhor (a) Rudinei Rambo De <BR>Andrade <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ____ <BR>Extrato <BR>ESTADO DE SANTA CATARINA / PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA <BR>EXTRATO – ESPÉCIE:  Termo ao Convênio nº  1833/2016, registrado no Depto de Apoio Administrativo da Se cretaria de <BR>Administração.  <BR>PARTÍCIPES : Município de Criciúma  e a Associação Feminina de  Assistência Social de Criciúma - AFASC. <BR>OBJETO:  repasse de recursos financeiros no valor de R$ 148. 395,72 em parcela única, para despesas de pessoal d ocente da educação <BR>infantil do Município, em conformidade com o Plano  de Aplicação. <BR>DO PRAZO E DA VIGÊNCIA : atê 31/12/2016.	<BR> 	<BR>DATA: Criciúma-SC, 11 de novembro de 2016.  <BR>   SIGNATÁRIOS: Márcio Búrigo, pelo Município de Crici úma, e Izabel Cristina Grijó Burigo,  pela AFASC. <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ____<BR><BR>16 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 	<BR>Extratos <BR>FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social <BR>Extrato de Contrato nº 020/FMAS/2016   <BR>Inexigibilidade nº 017/FMAS/2016.   <BR>Contratante<BR>: Município de Criciúma, através do Fundo Municipal  de Assistência Social. <BR>Contratada : ALESSANDRA ALVARENGA SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA ME <BR>Objetivo : Prestação de serviços de auxilio funeral as famíl ias em situação de vulnerabilidade social, em carát er emergencial. <BR>Valor Global : R$ 24.999,96 <BR>Prazo de Vigência : 12 MESES <BR>Assinatura : 07/11/2016 <BR>Signatários: pelo município o senhor Marcio Búrigo  – Prefeito Municipal, pela empresa o (a) senhor (a) Alessandra Oliveira De <BR>Alvarenga Reichle. <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ________ <BR>Extrato de Contrato nº 021/FMAS/2016  <BR>Inexigibilidade nº 017/FMAS/2016.   <BR>Contratante: Município de Criciúma, através do Fundo Municipal  de Assistência Social. <BR>Contratada : BOM PASTOR SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA ME  <BR>Objetivo : Prestação de serviços de auxilio funeral as famíl ias em situação de vulnerabilidade social, em carát er emergencial. <BR>Valor Global : R$ 25.000,08 <BR>Prazo de Vigência : 12 MESES <BR>Assinatura : 07/11/2016 <BR>Signatários: pelo município o senhor Marcio Búrigo  – Prefeito Municipal, pela empresa o (a) senhor (a)  Wladimir Lenin <BR>Bresciani. <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ____<BR><BR>17 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 	<BR>Extrato de Contrato nº 022/FMAS/2016   <BR>Inexigibilidade nº 017/FMAS/2016.   <BR>Contratante<BR>: Município de Criciúma, através do Fundo Municipal  de Assistência Social. <BR>Contratada : FUNERÁRIA CAMINHO DA LUZ LTDA ME <BR>Objetivo : Prestação de serviços de auxilio funeral as famíl ias em situação de vulnerabilidade social, em carát er emergencial. <BR>Valor Global : R$ 24.999,96 <BR>Prazo de Vigência : 12 MESES <BR>Assinatura : 07/11/2016 <BR>Signatários: pelo município o senhor Marcio Búrigo  – Prefeito Municipal, pela empresa o (a) senhor (a) Ivo Laurentino Damasio. <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ _______ <BR>Extrato de Contrato nº 023/FMAS/2016  <BR>Inexigibilidade nº 017/FMAS/2016.   <BR>Contratante: Município de Criciúma, através do Fundo Municipal  de Assistência Social. <BR>Contratada : FUNERÁRIA GLÓRIA DE DEUS LTDA ME <BR>Objetivo : Prestação de serviços de auxilio funeral as famíl ias em situação de vulnerabilidade social, em carát er emergencial. <BR>Valor Global : R$ 24.999,96 <BR>Prazo de Vigência : 12 MESES <BR>Assinatura : 07/11/2016 <BR>Signatários : pelo município o senhor Marcio Búrigo – Prefeito Mu nicipal, pela empresa o (a) senhor (a) Maria De Lourdes <BR>Martins. <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ____ <BR>Extrato de Contrato nº 024/FMAS/2016  <BR>Inexigibilidade nº 017/FMAS/2016. <BR>Contratante : Município de Criciúma, através do Fundo Municipal  de Assistência Social. <BR>Contratada : FUNERÁRIA PRÍNCIPE DA PAZ LTDA ME <BR>Objetivo : Prestação de serviços de auxilio funeral as famíl ias em situação de vulnerabilidade social, em carát er emergencial. <BR>Valor Global : R$ 25.000,08 <BR>Prazo de Vigência : 12 MESES <BR>Assinatura : 07/11/2016 <BR>Signatários: pelo município o senhor Marcio Búrigo  – Prefeito Municipal, pela empresa o (a) senhor (a) Edeclides Dos Santos <BR>Felizardo. <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ____<BR><BR>18 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 	<BR>Extrato de Contrato nº 025/FMAS/2016   <BR>Inexigibilidade nº 017/FMAS/2016.   <BR>Contratante<BR>: Município de Criciúma, através do Fundo Municipal  de Assistência Social. <BR>Contratada : FUNERÁRIA SANTA TEREZINHA LTDA ME <BR>Objetivo : Prestação de serviços de auxilio funeral as famíl ias em situação de vulnerabilidade social, em carát er emergencial. <BR>Valor Global : R$ 24.999,96 <BR>Prazo de Vigência: 12 MESES  <BR>Assinatura : 07/11/2016 <BR>Signatários: pelo município o senhor Marcio Búrigo  – Prefeito Municipal, pela empresa o (a) senhor (a) Maria Goreti Damin <BR>Salvaro <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ____ <BR>Ata <BR>FMS – Fundo Municipal de Saúde <BR>Ata de Registro de Preços nº 021/FMS/2016   <BR>Modalidade: Pregão Presencial 068/FMS/2016 <BR>Objeto:  Registro  de  Preços  de  tiras  reagentes  para  mediçã o  da  glicemia  e  seringas  para  administração  de  insu lina,  para  aquisições  futuras,  no  atendimento  ao <BR>programa de alto monitoramento glicêmico da rede mu nicipal de Saúde de Criciúma/SC. <BR>Fornecedores Registrados : 03 (três).  <BR>Assinatura : 16/11/2016  <BR>Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura, no valor de R$ 1.276.000,00<BR><BR>19 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016<BR><BR>20 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 	<BR> <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________  <BR> <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________<BR><BR>21 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 	<BR>Ata <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>ATA 09   	 	<BR>ATA DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N° 165/PMC/2016 Pro<BR>cesso Administrativo Nº 474390 <BR>ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA RECEBIMENTO DA A NÁLISE <BR>TÉCNICA  E  PARECER  ADMINISTRATIVO  REFERENTE  AO  RECUR SO  IMPETRADO  PELA  EMPRESA  BETHA  SISTEMAS  LTDA  COM <BR>RELAÇÃO A SUA INABILITAÇÃO.  <BR>OBJETO :  Contratação  de  empresa  especializada  em  sistemas  de  informação,  em  ambiente  WEB,  para  provi mento  de <BR>funcionalidades que atendam a Secretaria Municipal  de Educação, sob a forma de cessão e licenciamento para uso do s programas. <BR>Inclui  ainda  os  serviços  de  instalação,  parametriza ção,  migração  de  dados  existentes,  treinamento  dos  usuários,  hospedagem  em <BR>data center, bem como todas as manutenções corretiv as e de caráter legal e ainda de todas as demais condições, conforme previsto <BR>neste Edital e seus anexos.  <BR>Às  oito  horas,  do  dia  dezessete,  do  mês  de  novembro ,  do  ano  de  dois  mil  e  dezesseis,  na  Sala  de  Licitações,  no  edifício  sede  da <BR>municipalidade localizado na Avenida Estevão Emilio  de Souza nº 325 – bairro Ceará na cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, <BR>reuniram-se reservadamente a Pregoeira e Equipe de  Apoio do Município, designada pelo Decreto nº540/16 , para prosseguimento <BR>do processo do edital de Pregão Presencial nº 165/P MC/2016. Aberto os trabalhos pela Pregoeira, Sra. N ELI SEHNEM DOS SANTOS, <BR>a  mesma  informou  que  recebeu  memorando  interno  de  n º  0483/2016  e  parecer  administrativo  de  nº  461/2016,  em  resposta  ao <BR>recurso administrativo nº 484141 protocolado pela e mpresa BETHA SISTEMAS LTDA, com relação a sua inabi litação. Após a leitura <BR>verbal do parecer administrativo, pela Equipe de Ap oio, exarado pela Procuradora Adjunta do Município,  Advogada Joana Francioni <BR>Inácio  –  OAB/SC  42.404,  (com  a  seguinte  conclusão:  Em  face  do  exposto,  esta  Procuradoria  manifesta-se  pela  manutenção  da <BR>decisão que reputou inabilitada a empresa BETHA SISTEMAS LTDA. Portanto desta  forma, a Pregoeira e Equipe de  Apo io, diante <BR>das  razões  de  fato  e  de  direito  aduzidas  no  referid o  processo,  por  unanimidade,  acatam  o  Parecer  da  Do uta  Procuradoria  do <BR>Município  de  Criciúma.  O  parecer  administrativo  e  o   memorando  ficam  fazendo  parte  integrante  e  insepar ável  como  se  aqui <BR>estivessem transcritos. Os interessados serão comun icados via correio eletrônico (e-mail) desta decisão, assim como a mesma será <BR>publicada  no  Diário  Oficial  do  Município.  Assim  sen do,  a  Pregoeira  e  equipe  de  apoio,  declaram  a  empre sa  desclassificada  da <BR>licitação,  tornando  a  licitação  fracassada,  e  desta   forma,  sugerem  ao  Sr.  Prefeito  Municipal  que  revog ue  o  presente  processo.  A <BR>equipe  de  apoio  através  da  sua  Pregoeira  Neli  Sehne m  dos  Santos,  encaminha  e  submete  a  decisão,  ao  sen hor  Márcio  Búrigo  - <BR>Prefeito  Municipal.  Nada  mais  havendo  a  tratar,  enc errou-se  a  sessão  as  08h45min.  e  lavrou-se  a  presen te  Ata,  que  vai  assinada <BR>pela Pregoeira e Equipe de Apoio. Criciúma, 18 de n ovembro de 2016.   <BR>  NELI SEHNEM DOS SANTOS  GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO          ANTONIO DE OLIVEIRA <BR>             Pregoeira             Equipe de Apoio              Equipe de Apoio <BR> <BR>      MÁRCIO BÚRIGO   <BR>  PREFEITO MUNICIPAL   <BR>                    O Prefeito Municipal de Criciúm a, mantém a decisão da Comissão de Licitação.  <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ____<BR><BR>22 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 	<BR>Aviso de Retificação e Remarcação	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>PREGÃO PRESENCIAL Nº. 196/PMC/2016 <BR>  <BR>O <BR>MUNICÍPIO DE CRICIÚMA  leva ao conhecimento dos interessados que, no edit al acima epigrafado, que tem como objeto o <BR>registro de preços de materiais para aquisições fut uras destinadas à conserto, restauração e manutençã o predial na CIRETRAN de <BR>Criciúma/SC., para o exercício de 2017 de acordo co m Convênio PMC SSP TRÂNSITO, é feita a seguinte ret ificação: <BR>A Planilha orçamentária – Anexo I, do edital, passa  a ser da seguinte forma: <BR>ITEM	<BR> 	PRODUTO  UNID.  QTD  VALOR UNI  VALOR TOTAL 	<BR>1  ABRACADEIRA DE NYLON 3,6MMX1500 - BR/PT  UNI  5000  R$      0,17  R$      850,00 <BR>2  ABRACADEIRA PRESSAO 13 X 16  UNI  25  R$      0,97  R $        24,25 <BR>3  ACRILICO FOSCO 18LTS  BD  6  R$  317,00  R$    1.902, 00 <BR>4  ARGAMASSA AC - 1 20KG  KG  100  R$      8,13  R$      813,00 <BR>5  ARGAMASSA AC - 2 20KG  KG  150  R$    18,78  R$    2. 817,00 <BR>6  ARGAMASSA AC - 3 CINZA PISO S/ PISA INTERNA 20KG KG  50  R$    22,14  R$    1.107,00 <BR>7  ASSENTO SANITARIO ALMOFADADO CONVENCIONAL  UNI  25  R$    59,72  R$    1.493,00 <BR>8  BLOCO DE EMERGENCIA 30 LEDS SIMPLES  UNI  200  R$     25,00  R$    5.000,00 <BR>9  BLOCO DE ESPUMA MULTIUSO  UNI  75  R$      3,21  R$       240,75 <BR>10  BOCAL P/ LAMPADA FIXO PLAFON PVC SIMPLES  UNI  100  R$      4,66  R$      466,00 <BR>11  BORRACHA SILICONE 280G - BRANCO  UNI  50  R$    16, 48  R$      824,00 <BR>12  BORRACHA SILICONE 280G - PROF TRANSPARENTE  UNI  40  R$    12,55  R$      502,00 <BR>13  BROCA DE VIDEA 6MM  UNI  15  R$      7,16  R$      1 07,40 <BR>14  BROCA DE VIDEA 8MM  UNI  15  R$      9,65  R$      144,75 <BR>15  BROXA RETANGULAR GRANDE  UNI  25  R$    11,50  R$      287,50 <BR>16  CABO FLEXIVEL 1,5 (AZUL)  MT  500  R$      0,73  R$      365,00 <BR>17  CABO FLEXIVEL 1,5 (PRETO)  MT  500  R$      0,73  R$      365,00 <BR>18  CABO FLEXIVEL 1,5 (VERDE)  MT  500  R$      0,73  R$      365,00 <BR>19  CABO FLEXIVEL 2,5 (AZUL)  MT  1000  R$      1,02  R$    1.020,00 <BR>20  CABO FLEXIVEL 2,5 (PRETO)  MT  1000  R$      1,02  R$    1.020,00 <BR>21  CABO FLEXIVEL 2,5 (VERDE)  MT  1000  R$      1,02  R$    1.020,00 <BR>22  CABO FLEXIVEL 4,0 (AZUL)  MT  500  R$      1,60  R$       800,00 <BR>23  CABO FLEXIVEL 4,0 (PRETO)  MT  500  R$      1,60  R$      800,00 <BR>24  CABO FLEXIVEL 4,0 (VERDE)  MT  500  R$      1,60  R$      800,00 <BR>25  CABO FLEXIVEL 6,0 (AZUL)  MT  300  R$      2,50  R$       750,00 <BR>26  CABO FLEXIVEL 6,0 (PRETO)  MT  300  R$      2,50  R$      750,00 <BR>27  CABO FLEXIVEL 6,0 (VERDE)  MT  300  R$      2,50  R$      750,00 <BR>28  CABO LAN 4 PARES P/ REDE CPU AZUL LOGICO  MT  630 R$      2,15  R$    1.354,50 <BR>29  CABO PP 2 X2,5MM  MT  400  R$      2,86  R$    1.144 ,00 <BR>30  CADEADO Nº 35MM  UNI  50  R$    19,50  R$      975,0 0 <BR>31  CADEADO Nº 40MM  UNI  25  R$    60,80  R$    1.520,0 0 <BR>32  CADEADO Nº 50MM  UNI  50  R$    28,83  R$    1.441,50 <BR>33  CAIXA DESCARGA SIMPLES BRANCA  UNI  30  R$    25,81  R$      774,30 <BR>34  CAL BRANCO PARA PINTURA 8 KG  KG  50  R$      8,27  R$      413,50 <BR>35  CIMENTO PORTLAND 50KG  KG  75  R$    36,88  R$    2. 766,00 <BR>36  CLORO 5 LTS  GL  35  R$    22,86  R$      800,10 <BR>37  CONECTOR PARA CABO LAN RJ-45 8P8C  UNI  500  R$      0,56  R$      280,00 <BR>38  CONECTOR PARA HASTE DE TERRA  UNI  12  R$      1,82   R$        21,84 <BR>39  CUMEEIRA NORMAL 5MM 15GRAUS 110 (S/ AMIANTO)  UNI  37  R$    34,49  R$    1.276,13 <BR>40  VASO SANITARIO CONVENCIONAL BRANCO  UNI  15  R$     86,85  R$    1.302,75 <BR>41  DOB INOX SIMPLES 3\'\' 75X47MM  UNI  75  R$      6,16   R$      462,00 <BR>42  1 INT SIMPLES + TOMADA NBR 10A EMB BR  UNI  100  R$    11,82  R$    1.182,00 <BR>43  1 INT SIMPLES EMB BR  UNI  120  R$      7,95  R$       954,00<BR><BR>23 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 	<BR>44  TOMADA NBR 10A EMB BRANCA  UNI  200  R$    11,47  R$<BR>    2.294,00 <BR>45  TOMADA NBR 20A EMB BRANCA  UNI  100  R$    13,16  R$    1.316,00 <BR>46  DUCHA ELETRONICO 7700W  UNI  5  R$    91,60  R$       458,00 <BR>47  ENGATE FLEXIVEL 40CM 1/2\'\' PLASTICO  UNI  25  R$      4,86  R$      121,50 <BR>48 	FECHADURA INOX EXTERNA 	UNI 	75 	R$    38,75  R$    2.906,25 	<BR>49  FECHADURA INOX INTERNA  UNI  25  R$    34,78  R$       869,50 <BR>50  FECHADURA INOX WC  UNI  25  R$    35,95  R$      898 ,75 <BR>51  FILTRO DE LINHA CONJUNTO DE 4 TOMADAS PRETA  UNI 30  R$    25,70  R$      771,00 <BR>52  FITA ISOLANTE PRETA 20MT  UNI  30  R$      7,37  R$       221,10 <BR>53  FITA KREPP 50MT X 25MM  UNI  65  R$      4,16  R$       270,40 <BR>54  FITA KRETT 50MT X 19MM  UNI  65  R$      5,40  R$      351,00 <BR>55  FITA PARA DEMARCACAO AMARELA/PRETA 70X100MT  UNI 15  R$      8,13  R$      121,95 <BR>56  AGUARRAS 5LT  LA  5  R$    41,83  R$      209,15 <BR>57  HASTE DE TERRA COBREADO 1/2\'\' 2,00MT S/ CONECTOR  UNI  12  R$    21,26  R$      255,12 <BR>58  DETETIZADOR INSETOS RASTEIROS 30ML  UNI  50  R$       8,33  R$      416,50 <BR>59  KIT ACIONAMENTO PARA VALVULA DOCOL 1.1/2\'\'  UNI  15  R$    38,84  R$      582,60 <BR>60  KIT ACIONAMENTO PARA VALVULA DOCOL 1.1/4\'\'  UNI  15  R$    35,46  R$      531,90 <BR>61  KIT ELETRONICO LUZ BRANCA 25X220V  UNI  50  R$    1 4,00  R$      700,00 <BR>62  LAMPADA FLUORESCENTE 20W T10  UNI  120  R$      6,1 8  R$      741,60 <BR>63  LAMPADA FLUORESCENTE 40W T10  UNI  120  R$      6,18  R$      741,60 <BR>64  LAMPADA PERA LED 15W BIVOLT BASE E27 BRANCA 6500K  UNI  40  R$    27,71  R$    1.108,40 <BR>65  LAMPADA PERA LED 7W BIVOLT BASE E27 BRANCA 6500K   UNI  50  R$    17,46  R$      873,00 <BR>66  LAMPADA PERA LED 9W BIVOLT BASE E27 AMARELA 3000K  UNI  30  R$    22,13  R$      663,90 <BR>67  LIXA AMARELA METRO G-100  MT  45  R$      4,31  R$       193,95 <BR>68  LIXA AMARELA METRO G-80  MT  45  R$      3,95  R$       177,75 <BR>69  LONA PRETA PVC MT LARGURA 100 MICRAS  MT  100  R$      5,06  R$      506,00 <BR>70  MOLA HIDRAULICA AEREA 200/2 PRETO (FORCA 2)  UNI 5  R$  194,40  R$      972,00 <BR>71  PARAFUSO CHIPBOARD CHATA BICROMATIZADO 3,5X25  UNI  500  R$      0,08  R$        40,00 <BR>72  PINCEL 1\'\'  UNI  10  R$      4,32  R$        43,20 <BR>73  PINCEL 1.1/2\'\'  UNI  10  R$      5,70  R$        57, 00 <BR>74  PINCEL 2\'\'  UNI  10  R$      8,28  R$        82,80 <BR>75  POLIURETANO JUNTA ESPANSIVA ESPUMA 340G 500ML  UNI  20  R$    18,40  R$      368,00 <BR>76  PREGO COM CABECA 16X21 - RIPA  KG  20  R$      8,90   R$      178,00 <BR>77  PREGO COM CABECA 17X27  KG  20  R$      9,85  R$       197,00 <BR>78  REATOR ELETRONICO 2X20/18W  UNI  15  R$    20,86  R$      312,90 <BR>79  REATOR ELETRONICO 2X40/36W  UNI  15  R$    26,83  R$      402,45 <BR>80  RELE FOTO CELULA COM RETARDO 220V  UNI  5  R$    21,00  R$      105,00 <BR>81  SELADOR ACRILICO 18LTS  BD  10  R$    67,40  R$       674,00 <BR>82  SOLUÇAO LIMPADORA PARA CALÇADAS 5LTS  UNI  25  R$    28,32  R$      708,00 <BR>83  TELHA ONDULADA 6MM 110X122 FIBROCIM. (S/ AMIANTO)  UNI  20  R$    29,85  R$      597,00 <BR>84  TELHA ONDULADA 6MM 110X153 FIBROCIM. (S/ AMIANTO)  UNI  20  R$    37,80  R$      756,00 <BR>85  TELHA ONDULADA 6MM 110X183 FIBROCIM. (S/ AMIANTO)  UNI  20  R$    46,95  R$      939,00 <BR>86  TELHA ONDULADA 6MM 110X213 FIBROCIM. (S/ AMIANTO)  UNI  20  R$    51,43  R$    1.028,60 <BR>87  TELHA ONDULADA 6MM 110X244 FIBROCIM. (S/AMIANTO)   UNI  20  R$    55,33  R$    1.106,60 <BR>88  TUBO DE LIGACAO FLEXIVEL C/ ESPUDE BRANCO  UNI  5  R$      9,00  R$        45,00 <BR>89  TUBO EXTENSIVO PORCA PVC 77CM  UNI  20  R$      9,0 0  R$      180,00 <BR>90  X CANALETA - C/ ADESIVO 20X10X200MM (ESTREITA)  UNI  30  R$      7,00  R$      210,00 	<BR>TOTAL R$  69.354,74 	<BR>A data de abertura do edital fica remarcada para o dia 02 de dezembro de 2016 às 09h:00min. <BR>Mantém-se inalteradas as demais condições do Edital  e anexos. Feita a retificação acima, ficam todos interessados notificados <BR>para os fins legais e de direito, na forma da Lei.  <BR>Criciúma, 18 de novembro de 2016. <BR>NELI SEHNEM DOS SANTOS  <BR>PREGOEIRA  <BR>assinado no original  <BR>___________________________________________________ ____________________________________________________________________________________<BR><BR>1 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 	<BR>  <BR>   <BR> <BR> <BR>   <BR>Lei................................................ ...............................................................................................................................1 <BR>Decretos........................................... ..........................................................................................................................2 <BR>Portarias.......................................... .........................................................................................................................13 <BR>Extratos........................................... .........................................................................................................................14 <BR>Atas............................................... ...........................................................................................................................18 <BR>Aviso de Retificação e Remarcação.................. .......................................................................................................22 <BR> <BR> <BR> 	<BR>Lei <BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR>LEI Nº 6.803, de 17 de novembro de 2016. <BR>Denomina Rua Itamar Blasius..  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA . <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR>Art.1º  Passa a denominar-se  Rua Itamar Blasius, a atual Rua SD-1750-089, situada no Bairro Pinhei rinho, a qual tem inicio na Rua <BR>Vergínio Dorigon, prosseguindo no sentido Sudoeste  até a Rua Artur Eugenio da Silva. <BR>Art.2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 17 de novembro de  2016. <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>ERICA GHEDIN ORLANDIN  - Secretária Municipal de Administração <BR>//erm.  <BR>___________________________________________________ _____________________________________________________________________________________	 	<BR> 	<BR>Índice	 	<BR>Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 <BR>Nº 1626  – Ano 7<BR><BR>2 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 	<BR>Decretos <BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR>DECRETO SF/nº 1645/16, de 1º de setembro de 2016. <BR>Abre crédito suplementar ao orçamento do Município <BR>no exercício de 2016. <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com a Lei municipal nº 6.676 de 10 de <BR>dezembro de 2015,  <BR> DECRETA:  <BR>Art.1º- Fica aberto um crédito suplementar no valor  de R$ 20.594.000,00 (vinte  milhões, quinhentos e noventa e quatro mil reais), <BR>para suplementar as seguintes dotações orçamentária s: <BR>ENTIDADE 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA  <BR>01 - Gabinete do Prefeito  <BR>Projeto Atividade: 1.016 –Diretoria Executiva de Ed ucação <BR>053-3.1.90.00.00.00.00.0100 - Aplicações Diretas .. ..................................................R$100.000,00 <BR>04 - Secretaria Municipal de Administração  <BR>Projeto Atividade: 4.004- Apoio Administrativo  <BR>93-3.3.50.00.00.00.0100- Aplicações Diretas ....... .....................................................R$530.000,00 <BR>Projeto Atividade: 4.005- Gestão de Pessoas <BR>103-3.1.90.00.00.00.00.0100 - Aplicações Diretas .. ...............................................R$1.006.000,00 <BR>05 - Secretaria Municipal da Fazenda  <BR>Projeto Atividade: 5.002- Financeiro  <BR>114-3.3.50.00.00.00.0100- Transferências a institui ções privadas sem fins...............R$130.000,00 <BR>Projeto Atividade: 5.011- Amortização e Encargos da  divida <BR>151-4.6.90.00.00.0100- Aplicações Diretas-Oper.Intr a-Orcamentarias....................R$ 520.000,00 <BR>152-.4.6.91.00.00.0100- Aplicações Diretas-Oper.Int ra-Orcamentarias....................R$200.000,00 <BR>06 - Secretaria Municipal de Educação  <BR>Projeto Atividade: 6.005- Salário Educação  <BR>176 - 3.3.90.00.00.00.00.0136 Aplicações Diretas .. ....................................................R$50.000,00 <BR>Projeto Atividade: 6016 – Administrativo da Educaçã o <BR>215 – 3.1.90.00.0.00.00.0101 Aplicações Diretas ... ...............................................R$2.000.000,00<BR><BR>3 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 	<BR>07 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobil<BR>idade Urbana <BR>Projeto Atividade: 7.004 – Centro Comunitários  <BR>250- 3.3.90.00.00.00.0100- Aplicações Diretas...... ......................................................R$20.000,00 <BR>Projeto Atividade: 7.006 – Convenio Rio Criciúma <BR>259-4.4.90.00.00.00.0134 - Aplicações Diretas...... ................................................R$1.500.000,00 <BR>260-4.4.90.00.00.00.0100- Aplicações Diretas....... ...................................................R$200.000,00 <BR>Projeto Atividade:7.009 – Abertura/Pavimentação/Man ut. de Vias Públicas <BR>270-3.3.90.00.00.00.0164- Aplicações Diretas....... .................................................R$1.000.000,00 <BR>ENTIDADE 5- FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE  <BR>11 - Fundação de Municipal de Esportes  <BR>Projeto Atividade:1.106 – Fundação Mun. de Esportes  <BR>008-3.3.90.00.00.00.0100 -Aplicações Diretas....... ......................................................R$16.000,00 <BR>ENTIDADE 8 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRICIÚMA  <BR>13 - Fundo Municipal de Saúde   <BR>Projeto Atividade: – 1.111-Fundo Municipal de Saúde   <BR>003-3.1.91.00.00.00.0102-Aplicações Diretas – Oper.  Intra Orçamentárias..........R$ 4.500.000,00  <BR>004-3.3.90.00.00.00.0102-Aplicações Diretas........ ...................................................R$ 350.000,00  <BR>005-3.3.90.00.00.00.0138-Aplicações Diretas........ ...................................................R$ 100.000,00 <BR>008-4.4.90.00.00.00.0102-Aplicações Diretas........ ...................................................R$ 900.000,00 <BR>Projeto Atividade:– 1.112- Serviços Médicos Laborat oriais <BR>011-.3.3.90.00.00.00.0167-Aplicações Diretas....... .................................................R$4.000.000,00 <BR>Projeto Atividade:– 1.114- Hospital Santa Catarina/ Banco de Olhos <BR>013-.3.3..90.00.00.00.0102-Aplicações Diretas...... .................................................R$1.000.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.123- Programa de saúde da Famí lia-PSF/NASF <BR>028-3.1.90.00.00.00.00.0102- Aplicações Diretas.... ...............................................R$2.430.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.127- Atendimento Móvel de Urgê ncia-SAMU <BR>048-3.1.90.00.00.00.00.0138- Aplicações Diretas.... ....................................................R$27.000,00 <BR>ENTIDADE 13 - FUNDO MUN. HABITAÇÃO INTERESSE SOCIAL  CRICIÚMA <BR>16 - Fundo Mun. de Habitação de Inter. Social  <BR>Projeto Atividade: 1.143- Projetos Habitacionais e  de Interesse Social  <BR>005-3.3.90.00.00.00.0100-Aplicações Diretas........ .....................................................R$ 15.000,00  <BR>TOTAL ............................................. ...............................................................R$ 20.594.000,00<BR><BR>4 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 	<BR>Art.2º- Os recursos destinados a abertura do crédit<BR>o a que se refere o artigo anterior, correrão por conta das seguintes fontes: <BR>I – pela anulação parcial das seguintes dotações or çamentárias: <BR>ENTIDADE 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA  <BR>01 - Gabinete do Prefeito <BR>Projeto Atividade: 1.016 –Diretoria Executiva de Ed ucação <BR>054-3.3.90.00.00.00.00.0100 - Aplicações Diretas .. ..................................................R$100.000,00 <BR>04 - Secretaria Municipal de Administração <BR>Projeto Atividade: 4.004- Apoio Administrativo  <BR>92-3.1.91.00.00.00.0100- Aplicações Diretas – Oper. Intra Orçamentárias ...............R$400.000,00 <BR>100-4.4.90.00.00.00.0100- Aplicações Diretas....... ....................................................R$130.000,00 <BR>Projeto Atividade: 4.005- Gestão de Pessoas  <BR>105-3.3.90.00.00.00.00.0100 - Aplicações Diretas .. ..................................................R$906.000,00 <BR>106-4.4.90.00.00.00.00.0100 - Aplicações Diretas .. ..................................................R$100.000,00 <BR>05 - Secretaria Municipal da Fazenda  <BR>Projeto Atividade: 5.002- Financeiro  <BR>115-3.3.90.00.00.00.0100- Aplicações Diretas ...... ....................................................R$130.000,00 <BR>Projeto Atividade: 5.011- Amortização e Encargos da  divida <BR>149-3.2.90.00.00.0100- Aplicações Diretas.......... .....................................................R$ 720.000,00 <BR>06 - Secretaria Municipal de Educação  <BR>Projeto Atividade: 6.005- Salário Educação  <BR>175 - 3.3.50.00.00.00.00.0136 Transf. A Instituiçõe s Privadas s/Fins Lucrativos.......R$14.000,00 <BR>177 - 4.4.50.00.00.00.00.0136 Transf. A Instituiçõe s Privadas s/Fins Lucrativos.......R$19.000,00 <BR>178 - 4.4.90.00.00.00.00.0136 Aplicações Diretas... ....................................................R$17.000,00 <BR>Projeto Atividade: 6016 – Administrativo da Educaçã o <BR>218 – 3.3.90.00.0.00.00.0101 Aplicações Diretas ... ...............................................R$1.000.000,00 <BR>219 – 3.3.90.00.0.00.00.0132 Aplicações Diretas ... ...............................................R$1.000.000,00 <BR>07- Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobili dade Urbana <BR>Projeto Atividade: 7.004 – Centro Comunitários  <BR>251- 4.4.50.00.00.00.0100- Aplicações Diretas...... ......................................................R$20.000,00 <BR>Projeto Atividade: 7.006 – Convenio Rio Criciúma  <BR>258-3.3.90.00.00.00.0134- Aplicações Diretas....... ...................................................R$200.000,00 <BR>260-4.4.90.00.00.00.0100 - Aplicações Diretas...... ................................................R$1.500.000,00 <BR>Projeto Atividade:7.009 – Abertura/Pavimentação/Man ut. de Vias Públicas <BR>273-4.4.90.00.00.00.0183- Aplicações Diretas....... .................................................R$1.000.000,00<BR><BR>5 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 	<BR>ENTIDADE 5- FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE  <BR>11 – Fundação de Municipal de Esportes  <BR>Projeto Atividade:1.106 – Fundação Mun. de Esportes<BR> <BR>011-4.4.90.00.00.00.0100 -Aplicações Diretas....... ......................................................R$16.000,00 <BR>ENTIDADE 8 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRICIÚMA  <BR>13 - Fundo Municipal de Saúde   <BR>Projeto Atividade: – 1.111-Fundo Municipal de Saúde   <BR>002-3.1.90.00.00.00.0138-Aplicações Diretas........ ................................................R$ 4.500.000,00  <BR>003-3.1.91.00.00.00.0102-Aplicações Diretas........ ...................................................R$ 900.000,00  <BR>005-3.3.90.00.00.00.0138-Aplicações Diretas........ ...................................................R$ 350.000,00 <BR>007-3.3.90.00.00.00.0183-Aplicações Diretas........ .....................................................R$ 50.000,00 <BR>009-4.4.90.00.00.00.0183-Aplicações Diretas........ .....................................................R$ 50.000,00 <BR>Projeto Atividade:– 1.112- Serviços Médicos Laborat oriais <BR>010-3.3.90.00.00.00.0138-Aplicações Diretas........ ................................................R$ 4.000.000,00 <BR>Projeto Atividade:– 1.114- Hospital Santa Catarina/ Banco de Olhos <BR>016-4.4.90.00.00.00.0102-Aplicações Diretas........ ...................................................R$ 400.000,00 <BR>018-4.4.90.00.00.00.0163-Aplicações Diretas........ ...................................................R$ 600.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.123- Programa de saúde da Famí lia-PSF/NASF <BR>029-3.1.90.00.00.00.00.0138- Aplicações Diretas.... ..............................................R$ 1.230.000,00 <BR>030-3.3.90.00.00.00.00.0138- Aplicações Diretas.... .................................................R$ 300.000,00 <BR>031-3.3.90.00.00.00.00.0167- Aplicações Diretas.... .................................................R$ 700.000,00 <BR>032-4.4.90.00.00.00.00.0138- Aplicações Diretas.... .................................................R$ 200.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.127- Atendimento Móvel de Urgê ncia-SAMU <BR>047-3.1.90.00.00.00.00.0102- Aplicações Diretas.... ...................................................R$ 26.000,00 <BR>050-3.1.90.00.00.00.00.0138- Aplicações Diretas.... .....................................................R$ 1.000,00 <BR>ENTIDADE 13 - FUNDO MUN. HABITAÇÃO INTERESSE SOCIAL  CRICIÚMA <BR>16- Fundo Mun. de Habitação de Inter. Social  <BR>Projeto Atividade: – 1.143 Projetos Habitacionais e  de Interesse Social  <BR>008-4.4.90.00.00.00.0100-Aplicações Diretas........ .....................................................R$ 15.000,00  <BR>TOTAL ............................................. ...............................................................R$ 20.594.000,00 <BR>Art.3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação. <BR>  <BR>Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.  <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 1º de setembro de  2016. <BR>MÁRCIO BÚRIGO - Prefeito Municipal <BR>CLOIR DA SOLLER  - Secretário Municipal da Fazenda <BR>GMC/erm.  <BR>___________________________________________________ __________________________________________________________________________________<BR><BR>6 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 	<BR>DECRETO SA/nº 1878/16, de 24 de outubro de 2016. <BR>Retifica o Decreto SA/nº 1707/16, de 21 de setembro<BR> de 2016. <BR>O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA ,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  acordo  com  o  que  consta  no  Processo  nº  475780  de <BR>11/07/2016 e conformidade com o art. 50, inciso IV,  da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990, resolve: <BR>RETIFICAR  <BR>o Decreto SA/nº 1707/16, que concedeu aposentadoria  a VERA REGINA LEONOR , matrícula nº 51.640, na parte referente ao total <BR>dos proventos que deverá ser de R$  5.553,68 para R $ 5.553,04 e não como consta no mencionado Decreto.  <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 24 de outubro de  2016. <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>AMARILDO CARDOSO  - Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV <BR>ERM.  <BR>___________________________________________________ _____________________________________________________________________________________	 	<BR>DECRETO SA/nº 1885/16, de 28 de outubro de 2016. <BR>Designa Flavia Henrique, para atuar na Secretaria M unicipal de Saúde. <BR>O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA ,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de  conformida de  com  o  art.  50,  IV,  da  Lei  Orgânica <BR>Municipal,   <BR>RESOLVE:   <BR>Designar  FLAVIA HENRIQUE , CPF nº 987.713.379-20, Médica (Medicina de Famíli a e Comunidade) para exercer suas atividades como <BR>Chefe na Gerência de Atenção Básica na Secretaria M unicipal de Saúde de Criciúma, no período de 1º de setembro de 2016 a 31 de <BR>dezembro de 2016. <BR>Parágrafo  único.    Os  proventos  serão  ressarcidos  à  Prefeitura  Municipal  de  Florianópolis,  conforme  consta  na  Portaria  nº <BR>02353/2016, de 29 de agosto de 2016. <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 28 de outubro de  2016. <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>ERICA GHEDIN ORLANDIN  - Secretária Municipal de Administração <BR>ERM. <BR>___________________________________________________ __________________________________________________________________________________	 	<BR>DECRETO SA/nº 1904/16, de 3 de novembro de 2016. <BR>Concede aposentadoria voluntaria por idade e tempo  de contribuição, com proventos integrais, a Julci Dolores Casagrande. <BR>O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA ,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  acordo  com  o  que  consta  no  Processo  nº  481919  de <BR>26/09/2016 e de conformidade com o art. 6º, da Emen da Constitucional nº 041/2003 e art.57, da Lei Complementar nº 053, de 16 <BR>de julho de 2007, resolve:   <BR>CONCEDER APOSENTADORIA,<BR><BR>7 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 	<BR>voluntária  por  idade  e  tempo  de  contribuição,  com  p<BR>roventos  integrais,  a JULCI  DOLORES  CASAGRANDE ,  CPF  nº  434.114.799-49, <BR>matrícula nº 54.755, Professor IV, lotada com 40 ho ras semanais na Secretaria Municipal de Educação, c om a seguinte memória de <BR>cálculo: <BR>CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA 	<BR>Salário Base  R$  1.653,83	 	<BR>Triênio R$  248,07	 	<BR>Adicional Carga Horária – 20 horas R$  1.500,07	 	<BR>Gratificação HA LC nº 013/99 - art.11, §4º (2000 h)  R$  679,21	 	<BR>Gratificação Auxiliar de Direção – art. 95, § 4º, da LC 012/99  R$  1.324,64	 	<BR>Triênio – alteração carga horária  R$  45,00	 	<BR>Total dos Proventos R$  5.450,82	 	<BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 3 de novembro de 2016. <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>AMARILDO CARDOSO  - Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV <BR>ERM	. <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ____ 	<BR>DECRETO SA/nº 1905/16, de 3 de novembro de 2016. <BR>Concede aposentadoria voluntaria por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, a Ana Lucia Schaly. <BR>O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA ,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  acordo  com  o  que  consta  no  Processo  nº  481190  de <BR>15/09/2016 e de conformidade com o art. 6º, da Emen da Constitucional nº 041/2003 e art.57, da Lei Complementar nº 053, de 16 <BR>de julho de 2007, resolve:   <BR>CONCEDER APOSENTADORIA,  <BR>voluntária por idade e tempo de contribuição, com p roventos integrais, a ANA LUCIA SCHALY, CPF nº 585.962.409-34, matrícula nº <BR>50.388, Professor IV, lotada com 40 horas semanais  na EMEIEF Profª Maria de Lourdes Carneiro, da local idade de Vila Francesa, com <BR>a seguinte memória de cálculo: <BR>CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA 	<BR>Salário Base  R$  3.472,96	 	<BR>Triênio R$  1.250,26	 	<BR>Gratificação Direção 55% – art. 95, § 5º, da LC 012/99  R$  2.594,31	 	<BR>Gratificação HA LC nº 013/99 - art.11, §4º (1200 h)   R$  407,53	 	<BR>Gratificação HA-4 (800 h)  R$  101,88	 	<BR>Vantagem Pessoal Salário Base R$  1.243,97	 	<BR>Vantagem Pessoal Triênio R$  447,83	 	<BR>Total dos Proventos R$  9.518,74	 	<BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 3 de novembro de 2016. <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>AMARILDO CARDOSO  - Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV <BR>ERM.  <BR>___________________________________________________ _________________________________________________________________________________<BR><BR>8 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 	<BR>DECRETO SA/nº 1906/16, de 3 de novembro de 2016. <BR>Concede aposentadoria voluntaria por idade e tempo <BR>de contribuição, com proventos integrais, a Liliam Sinara Demetrio Savaris. <BR>O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA ,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  acordo  com  o  que  consta  no  Processo  nº  478523  de <BR>10/08/2016 e de conformidade com o art. 6º, da Emen da Constitucional nº 041/2003 e art.57, da Lei Complementar nº 053, de 16 <BR>de julho de 2007, resolve:   <BR>CONCEDER APOSENTADORIA,  <BR>voluntária por idade e tempo de contribuição, com p roventos integrais, a LILIAM SINARA DEMETRIO SAVARIS , CPF nº 579.829.709-<BR>82, matrícula nº 53.395, lotada com 20 horas semana is na EMEIEF Tancredo de Almeida Neves, da localidade de Vila Zuleima,, com <BR>a seguinte memória de cálculo: <BR>CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA 	<BR>Salário Base  R$  1.653,83	 	<BR>Triênio R$  545,76	 	<BR>Gratificação Média – LC 121/14 R$  826,66	 	<BR>Gratificação HA LC nº 013/99 - art.11, §4º (2000 h)  R$  679,21	 	<BR>Vantagem Pessoal Salário Base  R$  362,41	 	<BR>Vantagem Pessoal Triênio R$  119,60	 	<BR>Total dos Proventos R$  4.187,47	 	<BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 3 de novembro de 2016. <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>AMARILDO CARDOSO  - Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV <BR>ERM.  <BR>___________________________________________________ _________________________________________________________________________________	 	<BR>DECRETO SA/nº 1936/16, de 16 de novembro de 2016. <BR>Concede aposentadoria voluntaria por idade e tempo  de contribuição, com proventos integrais, a Maria Rocha. <BR>O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA ,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  acordo  com  o  que  consta  no  Processo  nº  481878  de <BR>26/09/2016 e de conformidade com o art. 6º, da Emen da Constitucional nº 041/2003 e art.57, da Lei Complementar nº 053, de 16 <BR>de julho de 2007, resolve:   <BR>CONCEDER APOSENTADORIA,  <BR>voluntária  por  idade  e  tempo  de  contribuição,  com  p roventos  integrais,  a MARIA  ROCHA,  CPF  nº  538.841.679  -87  ,  matrícula  nº <BR>52.442, Enfermeira, lotada com 40 horas semanais na  Secretaria Municipal de Saúde, com a seguinte memó ria de cálculo: <BR>CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA 	<BR>Salário Base  R$  3.396,00	 	<BR>Anuenio R$  169,80	 	<BR>Triênio R$  815,04	 	<BR>Gratificação HA LC nº 013/99 - art. 11, § 4º (2000 h)  R$  679,21	 	<BR>Vantagem Pessoal Salário Base  R$  980,69	 	<BR>Vantagem Pessoal Anuênio R$  49,03	 	<BR>Vantagem Pessoal Triênio R$  235,36	 	<BR>Total dos Proventos R$  6.325,13<BR><BR>9 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 	<BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 16 de novembro de<BR> 2016. <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>AMARILDO CARDOSO  - Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV <BR>ERM.  <BR>___________________________________________________ _________________________________________________________________________________	 	<BR>DECRETO SSE/nº 1927/16, de  8 de novembro de 2016. <BR>Abre crédito especial ao Orçamento Municipal do exe rcício de 2016, por conta do superávit financeiro do exercício anterior. <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com a Lei Municipal nº 6.798, de 28de <BR>outubro de 2016,  <BR>DECRETA: <BR>Art. 1º -Fica aberto um crédito especial, conforme abaixo d iscriminado no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais): <BR>Entidade: 1–PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA <BR>Órgão 04                   Secretaria de Administra ção <BR>Unidade 04                Apoio Administrativo <BR>Atividade 4.004: Apoio Administrativo  <BR>341-4.4.90.00.00.00.00.0131– Aplicações Diretas.... ................................................R$ 100.000,00 <BR>T  O T A L............................................ ..................................................................R$ 100.000,00 <BR>Art.2º  - Os recursos para a abertura deste crédito especia l  de que trata o artigo 1º, correrão por conta do superávit financeiro do <BR>exercício anterior da fonte de recursos, referente  ao Convênio 813648/2014 firmado com o Ministério do  Desenvolvimento Social <BR>e Combate à Fome, ingressos dos recursos na conta c orrente vinculada nº 18.993-6, Agência 3226-3 do Banco do Brasil. <BR>Art.3º  - Este Decreto entra em vigor na data de sua publi cação. <BR>Art.4º  - Revogam-se as disposições em contrário. <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 8 de novembro de  2016. <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>CLOIR DA SOLLER  - Secretário Municipal da Fazenda <BR>GMC/erm.  <BR>___________________________________________________ ____________________________________________________________________________________	 	<BR>DECRETO SA/n° 1938/16, de 17 de novembro de 2016. <BR>Estabelece  os  procedimentos  para  a  destinação  final   das  peças,  ferros-velhos,  sucatas,  carcaças  e  pneus,  apreendidos  pela <BR>autoridade sanitária em propriedades particulares,  terrenos baldios e vias públicas. <BR> O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com  o art. 50, IV, da Lei Orgânica de 5 de julho <BR>de 1990, e<BR><BR>10 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 	<BR>CONSIDERANDO, a Lei nº 15.243, de 29 de julho de 20<BR>10, alterada pela Lei Estadual nº 16.871, de 15 de janeiro de 2016, que dispõe <BR>sobre a obrigatoriedade de proprietários ou locatár ios de imóveis residenciais e comerciais públicos e privados adotarem medidas <BR>para evitar a existência de criadouros de criadouro s de Aedes aegypti e Aedes albopictus; <BR>CONSIDERANDO,  a  Lei  Federal  nº  3.301,  de  27  de  junh o  de  2016,  que  dispõe  sobre  a  adoção  de  medidas  de vigilância  em  saúde <BR>quando verificada situação de iminente perigo a saú de pública pela presença do mosquito transmissor do  Vírus da Dengue, do Vírus <BR>Chikungunya e do Zica Vírus;  <BR>CONSIDERANDO,  o  Relatório  de  Focos  do  Sistema  VIGIL ANTOS/SES,  da  DIVE  -  Divisão  de  Vigilância  Epidemiológica  do  Estado  de <BR>Santa Catarina, referente ao período de 01 de janei ro de 2016 a 29 de junho de 2016, que comprova a id entificação de 06 focos de <BR>Aedes aegypti em Criciúma.  <BR>CONSIDERANDO, que apesar  de todos os esforços das S ecretarias Municipal e Estadual de Saúde, Defesa Civil, FAMCRI, Secretaria <BR>de Infraestrutura do Município e demais agentes env olvidos nas ações educativas e de fiscalização, persistem diversas situações que <BR>representam riscos elevados à proliferação dos veto res; <BR>CONSIDERANDO, o art, 234 do Código de Posturas do M unicípio de Criciúma que autoriza a regulamentação dos casos omissos neste <BR>por meio de Decreto; <BR>CONSIDERANDO, o disposto na Lei Orgânica do Municíp io, no que concerne à apreensão de objetos que constituem infração. <BR>DECRETA: <BR>Art.1º . A Apreensão de ferros-velhos, sucatas e outros ma teriais feita pela autoridade sanitária poderá se dar como medida cautelar, <BR>a bem da saúde pública, ou decorrente de decisão co ndenatória irrecorrível em processo administrativo sanitário. <BR>Parágrafo  único .  Os  materiais  apreendidos  deverão  permanecer  em  lo cal  adequado,  de  acordo  com  a  legislação  sanitária,  em <BR>especial as disposições da Lei Estadual nº 15.243,  de 29 de julho de 2010 e do Decreto Estadual 3.687,  de 7 de dezembro de 2010. <BR>Art.2°.  Quando a apreensão se der como medida cautelar, es ta não poderá exceder a noventa dias, salvo se pender de outra medida <BR>sanitária ou de decisão condenatória. <BR>Art.3° .  O  proprietário  dos  bens  apreendidos  poderá  reavê- los,  mediante  solicitação  formal  à  autoridade  sanitária,  desde  que <BR>comprove:  <BR>I - ter adequado seu estabelecimento às normas sani tárias para o armazenamento dos mesmos; <BR>II  –  o  pagamento  aos  cofres  públicos  de  todas  as  de spesas  efetuadas  pelo  município  referentes  à  apreensão,  transporte, <BR>armazenamento e guarda dos produtos;  <BR>III  -  o  pagamento  da  multa  aplicada  como  penalidade   em  decisão  condenatória  irrecorrível  mediante  processo  administrativo <BR>sanitário. <BR>Art.4º .  Os  produtos  apreendidos  como  medida  cautelar  fica rão  em  depósito  sob  a  guarda  e  responsabilidade  do  município, <BR>permanecendo nessa condição por um prazo não superi or ao da medida cautelar, ou, por até 30 dias após o trânsito em julgado da <BR>decisão condenatória. <BR>Art.5°  Se o proprietário do bem não o reivindicar no praz o previsto no art. 4°, far-se-á leilão público.  <BR>§1°  Do total apurado em leilão, deduzir-se-á o valor d e todas as despesas referidas no artigo 3º. <BR>§2°  Após deduzidas todas as despesas, havendo saldo re manescente, este poderá ser entregue ao infrator me diante requerimento <BR>à autoridade sanitária, acompanhado da comprovação  de adequação do seu estabelecimento às normas sanitárias.<BR><BR>11 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 	<BR>Art. 6º<BR>. Este Decreto entra em vigor na data de sua public ação.  <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 17 de novembro de  2016. <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>ERICA GHEDIN ORLANDIN  - Secretária Municipal de Administração <BR>/erm.  <BR>___________________________________________________ _____________________________________________________________________________________	 	<BR>DECRETO SA/nº 1939/16, de 17 de novembro de 2016.. <BR>Qualifica como Organização Social O Centro de Recup eração Luz no Vale - CERLUZ. <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica <BR>Municipal, de 5 de julho de 1990,  <BR>Considerando  a  Lei  Federal  nº  9.637,  de  15  de  maio  de  1998,  que  dispõe  sobre  a  qualificação  de  entidades  como  organizações <BR>sociais; <BR>Considerando a Lei Municipal nº 6.473 de 2 de setem bro de 2014, que dispõe em seu art. 1º, que a qualificação dar-se-a por ato do <BR>Poder Executivo;  <BR>Considerando finalmente o atendimento explicito ao  interesse público; <BR>DECRETA:  <BR>Art. 1º Fica qualificada como Organização Social a  pessoa jurídica de direito privado denominada Centr o de Recuperação Luz no Vale <BR>- CERLUZ, organização não governamental, sem fins l ucrativos, com  sede na Estrada Geral – (Angelino Destro), n° 508, Picadão do <BR>Sul, Nova Veneza/SC, inscrita no Cadastro Nacional  de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 13.445.159/000 1-61, que tem por finalidade <BR>proporcionar ao ser humano do sexo masculino, caren tes de estabilidade emocional, meios de adequá-lo ao sadio ambiente familiar <BR>e social, além da orientação individual e grupal, p romovendo encontros e palestras, voltados para a so lução de problemas de ordem <BR>existencial  e  paralelamente  implantar  um  Comunidade   Terapeuta  para  recuperação  de  alcoólatra  e  dependentes  químicos.  Tem <BR>como objetivo principal o tratamento da dependência  química e trabalho realizado através do modelo de Comunidade Terapêutica. <BR>Art.2º   O  Município  de  Criciúma,  observado  o  contido  na  le gislação  aplicável,  poderá  celebrar  contrato  de  gestão  com  a  entidade <BR>referida no art. 1º, do presente Decreto. <BR>Art.3º  A execução do contrato de gestão a ser celebrado s erá acompanhada e fiscalizada pelo Secretário Munic ipal de Saúde <BR>Art.4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publica ção. <BR>Art.5º  Revogam-se as disposições em contrário. <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 17 de novembro de  2016. <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>ERICA GHEDIN ORLANDIN  - Secretária Municipal de Administração <BR>/erm.  <BR>___________________________________________________ _____________________________________________________________________________________<BR><BR>12 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 	<BR>DECRETO SA/nº 1942/16, de 17 de novembro de 2016. <BR>Altera composição do Conselho Municipal de Política<BR>s Culturais de Criciúma – COMCCRI. <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e em conformida de com o que dispõe as Leis nºs 6.239 de <BR>15 de maio de 2013 e 6.753 de 12 de julho de 2016 e  nos termos do Regimento Interno aprovado através d e Decreto SG/nº 601/13 <BR>de 12 de agosto de 2013, resolve: <BR>ALTERAR a    <BR>composição dos representantes nomeados para compor  o Conselho Municipal de Políticas Culturais de Criciúma – COMCCRI pelo <BR>Decreto SA/nº 1622/16 de 24 de agosto de 2016, a qu al passa a ser assim constituída: <BR>  <BR>II – REPRESENTAÇÃO SOCIEDADE CIVIL  <BR>a)   Música: <BR>    Titular: Adeilton Correa dos Santos  <BR>    Suplente: Mirella Sombrio  <BR>f) Livro e da Leitura:  <BR>   Titular: Vânia Medeiros Ribeiro  <BR>   Suplente: Dilvana Redivo Freitas   <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 17 de novembro de  2016. <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>ERICA GHEDIN ORLANDIN  - Secretária Municipal de Administração <BR>ERM.  <BR>___________________________________________________ _____________________________________________________________________________________	 	<BR>DECRETO SA/nº 1946/16, de 21 de novembro de 2016. <BR>Concede aposentadoria voluntaria por idade e tempo  de contribuição, com proventos integrais, a Valdemar Rohling. <BR>O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA ,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  acordo  com  o  que  consta  no  Processo  nº  468348  de <BR>2016 e de conformidade com o art. 6º, da Emenda Con stitucional nº 041/2003 e art.57, da Lei Complementar nº 053, de 16 de julho <BR>de 2007, resolve:   <BR>CONCEDER APOSENTADORIA, <BR>voluntária por idade e tempo de contribuição, com p roventos integrais, a VALDEMAR ROHLING , CPF nº 015.975.039-32, matrícula <BR>nº 2405, Auxiliar de Serviços, lotado com 40 horas  semanais na Secretaria Municipal de Infraestrutura  e Mobilidade Urbana, com a <BR>seguinte memória de cálculo: <BR>CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA 	<BR>Salário Base  R$  735,82	 	<BR>Anuenio R$  88,30	 	<BR>Triênio R$  176,60	 	<BR>Gratificação HA LC nº 013/99 - art. 11, § 4º (2000 h)  R$  679,21<BR><BR>13 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 	<BR>Produtividade (pátio) <BR>R$  48,85	 	<BR>Vantagem Pessoal Salário Base R$  457,74	 	<BR>Vantagem Pessoal Anuênio R$  54,93	 	<BR>Vantagem Pessoal Triênio R$  109,86	 	<BR>Total dos Proventos R$  2.351,31	 	<BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 21 de novembro de 2016. <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>AMARILDO CARDOSO  - Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV <BR>ERM.  <BR>___________________________________________________ _________________________________________________________________________________	 	<BR>Portarias <BR>ASTC - Autarquia de Segurança Trânsito e Transporte s de Criciúma <BR>PORTARIA Nº 124/2016 <BR>O Diretor Presidente da Autarquia de Segurança, Trânsito e Transportes de Criciúma – ASTC, no uso das atribuições legais que lhe <BR>são conferidas pela Lei 5.390/2009, e sua posterior  alteração pela Lei Municipal 5.623, de 06 de Julho de 2010, <BR>RESOLVE:  <BR>Art. 1º  Autorizar o servidor  ALUCHAN COLLODEL FELISBERTO , mat. 249, ocupante do cargo de provimento efetivo  de Contador na <BR>Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte de Criciúma – ASTC, a realizar viagem a cidade de Florianópolis/SC, na data de 22 de <BR>novembro de 2016, com a finalidade de participar do  curso de capacitação sobre prestação de contas anual, baseado na instrução <BR>normativa N.TC-0020/2015, promovido pelo Tribunal d e Constas do Estado de Santa Catarina. <BR>Art. 2º . Conceder o montante de 01 (uma) diária sem pernoi te  para cobrir despesas de alimentação e outras eventuais, de acordo <BR>com os artigos 1º e 2º, ambos do Decreto Municipal  n. 363 de 04 de abril de 2014. <BR>Art. 3º . O transporte até o local do curso será feito com  o automóvel da ASTC, bem como o combustível será cu steado por esta. <BR>Art. 4º . Esta portaria entra em vigor na data de sua publi cação. <BR>Criciúma (SC), 16 de novembro de 2016.  <BR>PAULO CÉSAR HÜBBE PACHECO - Diretor Presidente <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ _______ <BR>Portaria nº 125/2016 <BR>O Diretor Presidente da Autarquia de Segurança, Trânsito e Transportes de Criciúma – ASTC, no uso das atribuições legais que lhe <BR>são conferidas pela Lei 5.390/2009, e sua posterior  alteração pela Lei Municipal 5.623, de 06 de Julho de 2010, <BR>Resolve:  <BR>Art.  1º   Autorizar  o  servidor  Aluchan  Collodel  Felisberto ,  mat.  249,  ocupante  do  cargo  de  provimento  efetivo   de  Contador  na <BR>Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte de Criciúma – ASTC, a realizar viagem a cidade de Florianópolis/SC, nas datas de 08 <BR>e  09  de  dezembro  de  2016,  com  a  finalidade  de  parti cipar do  curso  “Como  Fazer  o  Encerramento  do  Exercí cio  Contábil  de  2016”, <BR>realizado pela Escola de Gestão Pública Municipal –  EGEM.<BR><BR>14 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 	<BR>Art. 2º<BR>. Conceder o montante de 01 (uma) diária com pernoi te para cobrir despesas de alimentação e outras eventuais, de acordo <BR>com os artigos 1º e 2º, ambos do Decreto Municipal  n. 363 de 04 de abril de 2014. <BR>Art. 3º . O transporte até o local do curso será feito com  o automóvel da ASTC, bem como o combustível será cu steado por esta. <BR>Art. 4º . Esta portaria entra em vigor na data de sua publi cação. <BR>Criciúma (SC), 16 de novembro de 2016.  <BR>Paulo César Hübbe Pacheco - Diretor Presidente <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ _______ <BR>Extratos <BR>Governo Municipal de Criciúma   <BR>Extrato de Contrato nº 203/PMC/2016   <BR>Pregão 192/PMC/2016 <BR>Contratante: Município de Criciúma. <BR>Contratada : TELEFONICA BRASIL S.A <BR>Objetivo : O objeto do presente contrato consiste na prestaç ão de Serviço de Telefonia Móvel Pessoal (SMP), par a atender o 9º <BR>Batalhão da Policia Militar de Criciúma/SC.  <BR>Valor Global : R$ 8.106,72 <BR>Prazo de Vigência : 12 MESES <BR>Assinatura : 08/11/2016 <BR>Signatários: pelo município o senhor Marcio Búrigo  – Prefeito Municipal, pela empresa o (a) senhor (a) Fabiana Serpa  <BR>Campagna <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ____ <BR>Extrato de Contrato nº 204/PMC/2016   <BR>Pregão 197/PMC/2016  <BR>Contratante: Município de Criciúma.  <BR>Contratada: CSK2 PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA ME  <BR>Objetivo: Execução de forma parcelada de serviços de mão-de-obra de encanador, pedreiro, auxiliar de pedreiro, carpintaria, pintura <BR>e eletricista, para conserto, restauração e manuten ção das redes elétrica e hidráulica, para manutençã o das instalações do 4ºBBM <BR>de Criciúma-SC. <BR>Valor Global: R$ 45.504,00  <BR>Prazo de Vigência: 12 MESES  <BR>Assinatura: 09/11/2016  <BR>Signatários: pelo município o senhor Marcio Búrigo  – Prefeito Municipal, pela empresa o (a) senhor (a) Cleber Pagnan Milak <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ___<BR><BR>15 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 	<BR>Extrato <BR>FMS – Fundo Municipal de Saúde <BR> <BR>Extrato de Contrato nº 087/FMS/2016   <BR>Pregão nº 072/FMS/ 2016.  <BR>Contratante<BR>: Município de Criciúma, através do Fundo Municipal  de Saúde. <BR>Contratada : ALQUIMIA TURISMO E EVENTOS EIRELI ME  <BR>Objetivo : Contratação de empresa para execução de CURSO DE  CAPACITAÇÃO DAS NORMAS REGULAMENTADORAS, para fisca is e <BR>controle social, dos 45 (quarenta e cinco) municípi os de abrangência do CEREST,  Macroregiomal de Cric iúma. <BR>Valor Global : R$ 30.503,08 <BR>Prazo de Vigência : 90 DIAS <BR>Assinatura : 08/11/2016 <BR>Signatários: pelo município o senhor Marcio Búrigo  – Prefeito Municipal, pela empresa o (a)  senhor (a) Rudinei Rambo De <BR>Andrade <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ____ <BR>Extrato <BR>ESTADO DE SANTA CATARINA / PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA <BR>EXTRATO – ESPÉCIE:  Termo ao Convênio nº  1833/2016, registrado no Depto de Apoio Administrativo da Se cretaria de <BR>Administração.  <BR>PARTÍCIPES : Município de Criciúma  e a Associação Feminina de  Assistência Social de Criciúma - AFASC. <BR>OBJETO:  repasse de recursos financeiros no valor de R$ 148. 395,72 em parcela única, para despesas de pessoal d ocente da educação <BR>infantil do Município, em conformidade com o Plano  de Aplicação. <BR>DO PRAZO E DA VIGÊNCIA : atê 31/12/2016.	<BR> 	<BR>DATA: Criciúma-SC, 11 de novembro de 2016.  <BR>   SIGNATÁRIOS: Márcio Búrigo, pelo Município de Crici úma, e Izabel Cristina Grijó Burigo,  pela AFASC. <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ____<BR><BR>16 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 	<BR>Extratos <BR>FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social <BR>Extrato de Contrato nº 020/FMAS/2016   <BR>Inexigibilidade nº 017/FMAS/2016.   <BR>Contratante<BR>: Município de Criciúma, através do Fundo Municipal  de Assistência Social. <BR>Contratada : ALESSANDRA ALVARENGA SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA ME <BR>Objetivo : Prestação de serviços de auxilio funeral as famíl ias em situação de vulnerabilidade social, em carát er emergencial. <BR>Valor Global : R$ 24.999,96 <BR>Prazo de Vigência : 12 MESES <BR>Assinatura : 07/11/2016 <BR>Signatários: pelo município o senhor Marcio Búrigo  – Prefeito Municipal, pela empresa o (a) senhor (a) Alessandra Oliveira De <BR>Alvarenga Reichle. <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ________ <BR>Extrato de Contrato nº 021/FMAS/2016  <BR>Inexigibilidade nº 017/FMAS/2016.   <BR>Contratante: Município de Criciúma, através do Fundo Municipal  de Assistência Social. <BR>Contratada : BOM PASTOR SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA ME  <BR>Objetivo : Prestação de serviços de auxilio funeral as famíl ias em situação de vulnerabilidade social, em carát er emergencial. <BR>Valor Global : R$ 25.000,08 <BR>Prazo de Vigência : 12 MESES <BR>Assinatura : 07/11/2016 <BR>Signatários: pelo município o senhor Marcio Búrigo  – Prefeito Municipal, pela empresa o (a) senhor (a)  Wladimir Lenin <BR>Bresciani. <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ____<BR><BR>17 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 	<BR>Extrato de Contrato nº 022/FMAS/2016   <BR>Inexigibilidade nº 017/FMAS/2016.   <BR>Contratante<BR>: Município de Criciúma, através do Fundo Municipal  de Assistência Social. <BR>Contratada : FUNERÁRIA CAMINHO DA LUZ LTDA ME <BR>Objetivo : Prestação de serviços de auxilio funeral as famíl ias em situação de vulnerabilidade social, em carát er emergencial. <BR>Valor Global : R$ 24.999,96 <BR>Prazo de Vigência : 12 MESES <BR>Assinatura : 07/11/2016 <BR>Signatários: pelo município o senhor Marcio Búrigo  – Prefeito Municipal, pela empresa o (a) senhor (a) Ivo Laurentino Damasio. <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ _______ <BR>Extrato de Contrato nº 023/FMAS/2016  <BR>Inexigibilidade nº 017/FMAS/2016.   <BR>Contratante: Município de Criciúma, através do Fundo Municipal  de Assistência Social. <BR>Contratada : FUNERÁRIA GLÓRIA DE DEUS LTDA ME <BR>Objetivo : Prestação de serviços de auxilio funeral as famíl ias em situação de vulnerabilidade social, em carát er emergencial. <BR>Valor Global : R$ 24.999,96 <BR>Prazo de Vigência : 12 MESES <BR>Assinatura : 07/11/2016 <BR>Signatários : pelo município o senhor Marcio Búrigo – Prefeito Mu nicipal, pela empresa o (a) senhor (a) Maria De Lourdes <BR>Martins. <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ____ <BR>Extrato de Contrato nº 024/FMAS/2016  <BR>Inexigibilidade nº 017/FMAS/2016. <BR>Contratante : Município de Criciúma, através do Fundo Municipal  de Assistência Social. <BR>Contratada : FUNERÁRIA PRÍNCIPE DA PAZ LTDA ME <BR>Objetivo : Prestação de serviços de auxilio funeral as famíl ias em situação de vulnerabilidade social, em carát er emergencial. <BR>Valor Global : R$ 25.000,08 <BR>Prazo de Vigência : 12 MESES <BR>Assinatura : 07/11/2016 <BR>Signatários: pelo município o senhor Marcio Búrigo  – Prefeito Municipal, pela empresa o (a) senhor (a) Edeclides Dos Santos <BR>Felizardo. <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ____<BR><BR>18 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 	<BR>Extrato de Contrato nº 025/FMAS/2016   <BR>Inexigibilidade nº 017/FMAS/2016.   <BR>Contratante<BR>: Município de Criciúma, através do Fundo Municipal  de Assistência Social. <BR>Contratada : FUNERÁRIA SANTA TEREZINHA LTDA ME <BR>Objetivo : Prestação de serviços de auxilio funeral as famíl ias em situação de vulnerabilidade social, em carát er emergencial. <BR>Valor Global : R$ 24.999,96 <BR>Prazo de Vigência: 12 MESES  <BR>Assinatura : 07/11/2016 <BR>Signatários: pelo município o senhor Marcio Búrigo  – Prefeito Municipal, pela empresa o (a) senhor (a) Maria Goreti Damin <BR>Salvaro <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ____ <BR>Ata <BR>FMS – Fundo Municipal de Saúde <BR>Ata de Registro de Preços nº 021/FMS/2016   <BR>Modalidade: Pregão Presencial 068/FMS/2016 <BR>Objeto:  Registro  de  Preços  de  tiras  reagentes  para  mediçã o  da  glicemia  e  seringas  para  administração  de  insu lina,  para  aquisições  futuras,  no  atendimento  ao <BR>programa de alto monitoramento glicêmico da rede mu nicipal de Saúde de Criciúma/SC. <BR>Fornecedores Registrados : 03 (três).  <BR>Assinatura : 16/11/2016  <BR>Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura, no valor de R$ 1.276.000,00<BR><BR>19 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016<BR><BR>20 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 	<BR> <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________  <BR> <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________<BR><BR>21 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 	<BR>Ata <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>ATA 09   	 	<BR>ATA DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N° 165/PMC/2016 Pro<BR>cesso Administrativo Nº 474390 <BR>ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA RECEBIMENTO DA A NÁLISE <BR>TÉCNICA  E  PARECER  ADMINISTRATIVO  REFERENTE  AO  RECUR SO  IMPETRADO  PELA  EMPRESA  BETHA  SISTEMAS  LTDA  COM <BR>RELAÇÃO A SUA INABILITAÇÃO.  <BR>OBJETO :  Contratação  de  empresa  especializada  em  sistemas  de  informação,  em  ambiente  WEB,  para  provi mento  de <BR>funcionalidades que atendam a Secretaria Municipal  de Educação, sob a forma de cessão e licenciamento para uso do s programas. <BR>Inclui  ainda  os  serviços  de  instalação,  parametriza ção,  migração  de  dados  existentes,  treinamento  dos  usuários,  hospedagem  em <BR>data center, bem como todas as manutenções corretiv as e de caráter legal e ainda de todas as demais condições, conforme previsto <BR>neste Edital e seus anexos.  <BR>Às  oito  horas,  do  dia  dezessete,  do  mês  de  novembro ,  do  ano  de  dois  mil  e  dezesseis,  na  Sala  de  Licitações,  no  edifício  sede  da <BR>municipalidade localizado na Avenida Estevão Emilio  de Souza nº 325 – bairro Ceará na cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, <BR>reuniram-se reservadamente a Pregoeira e Equipe de  Apoio do Município, designada pelo Decreto nº540/16 , para prosseguimento <BR>do processo do edital de Pregão Presencial nº 165/P MC/2016. Aberto os trabalhos pela Pregoeira, Sra. N ELI SEHNEM DOS SANTOS, <BR>a  mesma  informou  que  recebeu  memorando  interno  de  n º  0483/2016  e  parecer  administrativo  de  nº  461/2016,  em  resposta  ao <BR>recurso administrativo nº 484141 protocolado pela e mpresa BETHA SISTEMAS LTDA, com relação a sua inabi litação. Após a leitura <BR>verbal do parecer administrativo, pela Equipe de Ap oio, exarado pela Procuradora Adjunta do Município,  Advogada Joana Francioni <BR>Inácio  –  OAB/SC  42.404,  (com  a  seguinte  conclusão:  Em  face  do  exposto,  esta  Procuradoria  manifesta-se  pela  manutenção  da <BR>decisão que reputou inabilitada a empresa BETHA SISTEMAS LTDA. Portanto desta  forma, a Pregoeira e Equipe de  Apo io, diante <BR>das  razões  de  fato  e  de  direito  aduzidas  no  referid o  processo,  por  unanimidade,  acatam  o  Parecer  da  Do uta  Procuradoria  do <BR>Município  de  Criciúma.  O  parecer  administrativo  e  o   memorando  ficam  fazendo  parte  integrante  e  insepar ável  como  se  aqui <BR>estivessem transcritos. Os interessados serão comun icados via correio eletrônico (e-mail) desta decisão, assim como a mesma será <BR>publicada  no  Diário  Oficial  do  Município.  Assim  sen do,  a  Pregoeira  e  equipe  de  apoio,  declaram  a  empre sa  desclassificada  da <BR>licitação,  tornando  a  licitação  fracassada,  e  desta   forma,  sugerem  ao  Sr.  Prefeito  Municipal  que  revog ue  o  presente  processo.  A <BR>equipe  de  apoio  através  da  sua  Pregoeira  Neli  Sehne m  dos  Santos,  encaminha  e  submete  a  decisão,  ao  sen hor  Márcio  Búrigo  - <BR>Prefeito  Municipal.  Nada  mais  havendo  a  tratar,  enc errou-se  a  sessão  as  08h45min.  e  lavrou-se  a  presen te  Ata,  que  vai  assinada <BR>pela Pregoeira e Equipe de Apoio. Criciúma, 18 de n ovembro de 2016.   <BR>  NELI SEHNEM DOS SANTOS  GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO          ANTONIO DE OLIVEIRA <BR>             Pregoeira             Equipe de Apoio              Equipe de Apoio <BR> <BR>      MÁRCIO BÚRIGO   <BR>  PREFEITO MUNICIPAL   <BR>                    O Prefeito Municipal de Criciúm a, mantém a decisão da Comissão de Licitação.  <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ____<BR><BR>22 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 	<BR>Aviso de Retificação e Remarcação	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>PREGÃO PRESENCIAL Nº. 196/PMC/2016 <BR>  <BR>O <BR>MUNICÍPIO DE CRICIÚMA  leva ao conhecimento dos interessados que, no edit al acima epigrafado, que tem como objeto o <BR>registro de preços de materiais para aquisições fut uras destinadas à conserto, restauração e manutençã o predial na CIRETRAN de <BR>Criciúma/SC., para o exercício de 2017 de acordo co m Convênio PMC SSP TRÂNSITO, é feita a seguinte ret ificação: <BR>A Planilha orçamentária – Anexo I, do edital, passa  a ser da seguinte forma: <BR>ITEM	<BR> 	PRODUTO  UNID.  QTD  VALOR UNI  VALOR TOTAL 	<BR>1  ABRACADEIRA DE NYLON 3,6MMX1500 - BR/PT  UNI  5000  R$      0,17  R$      850,00 <BR>2  ABRACADEIRA PRESSAO 13 X 16  UNI  25  R$      0,97  R $        24,25 <BR>3  ACRILICO FOSCO 18LTS  BD  6  R$  317,00  R$    1.902, 00 <BR>4  ARGAMASSA AC - 1 20KG  KG  100  R$      8,13  R$      813,00 <BR>5  ARGAMASSA AC - 2 20KG  KG  150  R$    18,78  R$    2. 817,00 <BR>6  ARGAMASSA AC - 3 CINZA PISO S/ PISA INTERNA 20KG KG  50  R$    22,14  R$    1.107,00 <BR>7  ASSENTO SANITARIO ALMOFADADO CONVENCIONAL  UNI  25  R$    59,72  R$    1.493,00 <BR>8  BLOCO DE EMERGENCIA 30 LEDS SIMPLES  UNI  200  R$     25,00  R$    5.000,00 <BR>9  BLOCO DE ESPUMA MULTIUSO  UNI  75  R$      3,21  R$       240,75 <BR>10  BOCAL P/ LAMPADA FIXO PLAFON PVC SIMPLES  UNI  100  R$      4,66  R$      466,00 <BR>11  BORRACHA SILICONE 280G - BRANCO  UNI  50  R$    16, 48  R$      824,00 <BR>12  BORRACHA SILICONE 280G - PROF TRANSPARENTE  UNI  40  R$    12,55  R$      502,00 <BR>13  BROCA DE VIDEA 6MM  UNI  15  R$      7,16  R$      1 07,40 <BR>14  BROCA DE VIDEA 8MM  UNI  15  R$      9,65  R$      144,75 <BR>15  BROXA RETANGULAR GRANDE  UNI  25  R$    11,50  R$      287,50 <BR>16  CABO FLEXIVEL 1,5 (AZUL)  MT  500  R$      0,73  R$      365,00 <BR>17  CABO FLEXIVEL 1,5 (PRETO)  MT  500  R$      0,73  R$      365,00 <BR>18  CABO FLEXIVEL 1,5 (VERDE)  MT  500  R$      0,73  R$      365,00 <BR>19  CABO FLEXIVEL 2,5 (AZUL)  MT  1000  R$      1,02  R$    1.020,00 <BR>20  CABO FLEXIVEL 2,5 (PRETO)  MT  1000  R$      1,02  R$    1.020,00 <BR>21  CABO FLEXIVEL 2,5 (VERDE)  MT  1000  R$      1,02  R$    1.020,00 <BR>22  CABO FLEXIVEL 4,0 (AZUL)  MT  500  R$      1,60  R$       800,00 <BR>23  CABO FLEXIVEL 4,0 (PRETO)  MT  500  R$      1,60  R$      800,00 <BR>24  CABO FLEXIVEL 4,0 (VERDE)  MT  500  R$      1,60  R$      800,00 <BR>25  CABO FLEXIVEL 6,0 (AZUL)  MT  300  R$      2,50  R$       750,00 <BR>26  CABO FLEXIVEL 6,0 (PRETO)  MT  300  R$      2,50  R$      750,00 <BR>27  CABO FLEXIVEL 6,0 (VERDE)  MT  300  R$      2,50  R$      750,00 <BR>28  CABO LAN 4 PARES P/ REDE CPU AZUL LOGICO  MT  630 R$      2,15  R$    1.354,50 <BR>29  CABO PP 2 X2,5MM  MT  400  R$      2,86  R$    1.144 ,00 <BR>30  CADEADO Nº 35MM  UNI  50  R$    19,50  R$      975,0 0 <BR>31  CADEADO Nº 40MM  UNI  25  R$    60,80  R$    1.520,0 0 <BR>32  CADEADO Nº 50MM  UNI  50  R$    28,83  R$    1.441,50 <BR>33  CAIXA DESCARGA SIMPLES BRANCA  UNI  30  R$    25,81  R$      774,30 <BR>34  CAL BRANCO PARA PINTURA 8 KG  KG  50  R$      8,27  R$      413,50 <BR>35  CIMENTO PORTLAND 50KG  KG  75  R$    36,88  R$    2. 766,00 <BR>36  CLORO 5 LTS  GL  35  R$    22,86  R$      800,10 <BR>37  CONECTOR PARA CABO LAN RJ-45 8P8C  UNI  500  R$      0,56  R$      280,00 <BR>38  CONECTOR PARA HASTE DE TERRA  UNI  12  R$      1,82   R$        21,84 <BR>39  CUMEEIRA NORMAL 5MM 15GRAUS 110 (S/ AMIANTO)  UNI  37  R$    34,49  R$    1.276,13 <BR>40  VASO SANITARIO CONVENCIONAL BRANCO  UNI  15  R$     86,85  R$    1.302,75 <BR>41  DOB INOX SIMPLES 3\'\' 75X47MM  UNI  75  R$      6,16   R$      462,00 <BR>42  1 INT SIMPLES + TOMADA NBR 10A EMB BR  UNI  100  R$    11,82  R$    1.182,00 <BR>43  1 INT SIMPLES EMB BR  UNI  120  R$      7,95  R$       954,00<BR><BR>23 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1626 – Ano 7  Terça - Feira, 22 de Novembro de 2016 	<BR>44  TOMADA NBR 10A EMB BRANCA  UNI  200  R$    11,47  R$<BR>    2.294,00 <BR>45  TOMADA NBR 20A EMB BRANCA  UNI  100  R$    13,16  R$    1.316,00 <BR>46  DUCHA ELETRONICO 7700W  UNI  5  R$    91,60  R$       458,00 <BR>47  ENGATE FLEXIVEL 40CM 1/2\'\' PLASTICO  UNI  25  R$      4,86  R$      121,50 <BR>48 	FECHADURA INOX EXTERNA 	UNI 	75 	R$    38,75  R$    2.906,25 	<BR>49  FECHADURA INOX INTERNA  UNI  25  R$    34,78  R$       869,50 <BR>50  FECHADURA INOX WC  UNI  25  R$    35,95  R$      898 ,75 <BR>51  FILTRO DE LINHA CONJUNTO DE 4 TOMADAS PRETA  UNI 30  R$    25,70  R$      771,00 <BR>52  FITA ISOLANTE PRETA 20MT  UNI  30  R$      7,37  R$       221,10 <BR>53  FITA KREPP 50MT X 25MM  UNI  65  R$      4,16  R$       270,40 <BR>54  FITA KRETT 50MT X 19MM  UNI  65  R$      5,40  R$      351,00 <BR>55  FITA PARA DEMARCACAO AMARELA/PRETA 70X100MT  UNI 15  R$      8,13  R$      121,95 <BR>56  AGUARRAS 5LT  LA  5  R$    41,83  R$      209,15 <BR>57  HASTE DE TERRA COBREADO 1/2\'\' 2,00MT S/ CONECTOR  UNI  12  R$    21,26  R$      255,12 <BR>58  DETETIZADOR INSETOS RASTEIROS 30ML  UNI  50  R$       8,33  R$      416,50 <BR>59  KIT ACIONAMENTO PARA VALVULA DOCOL 1.1/2\'\'  UNI  15  R$    38,84  R$      582,60 <BR>60  KIT ACIONAMENTO PARA VALVULA DOCOL 1.1/4\'\'  UNI  15  R$    35,46  R$      531,90 <BR>61  KIT ELETRONICO LUZ BRANCA 25X220V  UNI  50  R$    1 4,00  R$      700,00 <BR>62  LAMPADA FLUORESCENTE 20W T10  UNI  120  R$      6,1 8  R$      741,60 <BR>63  LAMPADA FLUORESCENTE 40W T10  UNI  120  R$      6,18  R$      741,60 <BR>64  LAMPADA PERA LED 15W BIVOLT BASE E27 BRANCA 6500K  UNI  40  R$    27,71  R$    1.108,40 <BR>65  LAMPADA PERA LED 7W BIVOLT BASE E27 BRANCA 6500K   UNI  50  R$    17,46  R$      873,00 <BR>66  LAMPADA PERA LED 9W BIVOLT BASE E27 AMARELA 3000K  UNI  30  R$    22,13  R$      663,90 <BR>67  LIXA AMARELA METRO G-100  MT  45  R$      4,31  R$       193,95 <BR>68  LIXA AMARELA METRO G-80  MT  45  R$      3,95  R$       177,75 <BR>69  LONA PRETA PVC MT LARGURA 100 MICRAS  MT  100  R$      5,06  R$      506,00 <BR>70  MOLA HIDRAULICA AEREA 200/2 PRETO (FORCA 2)  UNI 5  R$  194,40  R$      972,00 <BR>71  PARAFUSO CHIPBOARD CHATA BICROMATIZADO 3,5X25  UNI  500  R$      0,08  R$        40,00 <BR>72  PINCEL 1\'\'  UNI  10  R$      4,32  R$        43,20 <BR>73  PINCEL 1.1/2\'\'  UNI  10  R$      5,70  R$        57, 00 <BR>74  PINCEL 2\'\'  UNI  10  R$      8,28  R$        82,80 <BR>75  POLIURETANO JUNTA ESPANSIVA ESPUMA 340G 500ML  UNI  20  R$    18,40  R$      368,00 <BR>76  PREGO COM CABECA 16X21 - RIPA  KG  20  R$      8,90   R$      178,00 <BR>77  PREGO COM CABECA 17X27  KG  20  R$      9,85  R$       197,00 <BR>78  REATOR ELETRONICO 2X20/18W  UNI  15  R$    20,86  R$      312,90 <BR>79  REATOR ELETRONICO 2X40/36W  UNI  15  R$    26,83  R$      402,45 <BR>80  RELE FOTO CELULA COM RETARDO 220V  UNI  5  R$    21,00  R$      105,00 <BR>81  SELADOR ACRILICO 18LTS  BD  10  R$    67,40  R$       674,00 <BR>82  SOLUÇAO LIMPADORA PARA CALÇADAS 5LTS  UNI  25  R$    28,32  R$      708,00 <BR>83  TELHA ONDULADA 6MM 110X122 FIBROCIM. (S/ AMIANTO)  UNI  20  R$    29,85  R$      597,00 <BR>84  TELHA ONDULADA 6MM 110X153 FIBROCIM. (S/ AMIANTO)  UNI  20  R$    37,80  R$      756,00 <BR>85  TELHA ONDULADA 6MM 110X183 FIBROCIM. (S/ AMIANTO)  UNI  20  R$    46,95  R$      939,00 <BR>86  TELHA ONDULADA 6MM 110X213 FIBROCIM. (S/ AMIANTO)  UNI  20  R$    51,43  R$    1.028,60 <BR>87  TELHA ONDULADA 6MM 110X244 FIBROCIM. (S/AMIANTO)   UNI  20  R$    55,33  R$    1.106,60 <BR>88  TUBO DE LIGACAO FLEXIVEL C/ ESPUDE BRANCO  UNI  5  R$      9,00  R$        45,00 <BR>89  TUBO EXTENSIVO PORCA PVC 77CM  UNI  20  R$      9,0 0  R$      180,00 <BR>90  X CANALETA - C/ ADESIVO 20X10X200MM (ESTREITA)  UNI  30  R$      7,00  R$      210,00 	<BR>TOTAL R$  69.354,74 	<BR>A data de abertura do edital fica remarcada para o dia 02 de dezembro de 2016 às 09h:00min. <BR>Mantém-se inalteradas as demais condições do Edital  e anexos. Feita a retificação acima, ficam todos interessados notificados <BR>para os fins legais e de direito, na forma da Lei.  <BR>Criciúma, 18 de novembro de 2016. <BR>NELI SEHNEM DOS SANTOS  <BR>PREGOEIRA  <BR>assinado no original  <BR>___________________________________________________ ____________________________________________________________________________________