1 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016	 	<BR>  <BR>   <BR> <BR> <BR>   <BR>Lei................................................ ...................................................................................................................................1 <BR>Decretos........................................... ..............................................................................................................................2 <BR>Portarias.......................................... ...............................................................................................................................4 <BR>Extratos........................................... ...............................................................................................................................6 <BR>Atas............................................... .................................................................................................................................7 	<BR> <BR>Lei <BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR>LEI Nº 6.788, de 10 de outubro de 2016	. <BR>Institui no âmbito do Município, o cadastro para o  bloqueio do recebimento de ligações de telemarketin g. <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA . <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR>Art.1º Fica instituído, no âmbito do município de C riciúma, o cadastro para o bloqueio do recebimento  de ligações de telemarketing. <BR>Art.2º O cadastro tem por objetivo impedir que as e mpresas de telemarketing, ou estabelecimentos que s e utilizem deste serviço, <BR>bem como pessoas físicas, efetuem ligações telefôni cas não autorizadas para os usuários nele inscritos. <BR>Art.3º Todos os moradores proprietários de telefone s fixos ou celulares passam a ter o direito de publicar os números dos aparelhos, <BR>em página no site do PROCON municipal na internet.  <BR>Parágrafo único. Tal inscrição será gratuita, basta ndo apenas inclusão do número do CPF ou número (s)  da (s) linha (s) na página do <BR>PROCON municipal, que disponibilizará campo específ ico no site da instituição. <BR>Art.4º Para o cumprimento dessa Lei, O PROCON de Cr iciúma fica responsável por permitir acesso restrito ao cadastro à empresas <BR>de telemarketing. <BR>Art.5º A partir do décimo dia da publicação do núme ro do aparelho, as empresas que prestam serviços de  telemarketing ou pessoas <BR>físicas contratadas com tal propósito, não poderão  efetuar ligações telefônicas destinadas às pessoas inscritas no cadastro. <BR>Art.6º As empresas de telemarketing que violarem es ta norma serão alertadas pelo Procon Municipal de Criciúma, e advertidas nos <BR>termos do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078/ 1990. 	<BR>Índice	 	<BR>Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016 <BR>Nº1607  – Ano 7<BR><BR>2 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016	 	<BR>Art.7º  Essa  Lei  exclui  as  entidades  filantrópicas  e<BR>  ONGs  estabelecidas  no  município  de  Criciúma,  e  dec laradas  de  utilidade  pública <BR>municipal, desde que a utilização do telemarketing  tenha relação direta com os objetivos declarados po r elas no estatuto. <BR>Art.8º A qualquer momento o usuário poderá efetuar  a sua exclusão do cadastro. <BR>Art.9º Esta lei entra em vigor trinta dias após sua  publicação. <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 10 de outubro de  2016. <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>ERICA GHEDIN ORLANDIN  - Secretária Municipal de Administração <BR>//erm.  <BR>___________________________________________________ _____________________________________________________________________________________	 	<BR>Decretos <BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR>DECRETO SA/nº 1521/16, de 2 de agosto de 2016. <BR>Substitui membros nomeados pelo Decreto SA/nº 1061/ 14 de 11 de agosto de 2014. <BR>O   PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA ,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de  conformida de  com  o  art.  50,  IV,  da  Lei  Orgânica <BR>Municipal de 5 de julho de 1990,   <BR>DECRETA:  <BR>Art.1º- O art. 1º, do Decreto SA/nº 1061/14, passa  a vigorar com a redação: <BR>Art.1º Fica constituída a Comissão Especial para re alização do Inventário de Bens Públicos Municipais,  com os seguintes membros <BR>Alan Cris Silvano, Alexandre de Assis Ferreira, Fra ncisco de Assis Garcia, Alan Nunes Cardoso e Julio  Cesar de Figueiredo. <BR>Art.2º- Permanece em vigor as demais disposições do  Decreto SA/nº  1061/14. <BR>Art.3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação. <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 2 de agosto de 20 16. <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>ERICA GHEDIN ORLANDIN  - Secretária Municipal de Administração <BR>ERM.	 <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ _______<BR><BR>3 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016	 	<BR>DECRETO SA/nº 1801/16, de 5 de outubro de 2016.	 <BR>Retifica o Decreto SA/nº 1401/15, de 16 de novembro  de 2015. <BR>O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA ,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  acordo  com  o  que  consta  no  Processo  nº  458397  de <BR>13/10/2015, e conformidade com o art. 50, inciso IV , da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990, resolve: <BR>RETIFICAR  <BR>o Decreto SA/nº 1401/15, que concedeu aposentadoria  a AFONSO OSCAR PEREIRA, matrícula nº 1855, conform e segue: <BR>a)  onde se lê  “Agente de Serviços”,  leia-se “Auxiliar de Serviços”. <BR>b) no preâmbulo,  onde se lê: “conformidade com o art. 6º, da Emenda Constituci onal nº 041/2003 e art. 57, da Lei Complementar <BR>nº  053,  de  16  de  julho  de  2007,  leia-se  “conformidade  com  o  art.  3º,  da  Emenda  Constitucio nal  nº  047/2005  e  art.  58,  da  Lei <BR>Complementar nº 053, de 16 de julho de 2007”. <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 5 de outubro de 2 016. <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>AMARILDO CARDOSO  - Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV 	<BR>ERM.  <BR>___________________________________________________ _____________________________________________________________________________________	 	<BR>DECRETO SA/nº 1814/16, de 10 de outubro de 2016. <BR>Designa  Comissão  Permanente  para  apuração  de  respon sabilidades  pela  aplicação  de  multas  de  trânsito  e acidente  envolvendo <BR>veículo do Município.  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica <BR>Municipal, de 05.07.90, e  <BR>Considerando : <BR>- a constatação de uma série de notificações de mul tas aplicadas por órgãos públicos à municipalidade, <BR>- a necessidade de apurar a responsabilidade de ser vidores municipais envolvidos na aplicação de multa s ao Município de Criciúma, <BR>DECRETA:  <BR>Art.1º- É designada, sem ônus para o Município, Com issão Permanente, encarregada de apurar as responsa bilidades pela aplicação <BR>de multas por órgãos públicos ao Município de Crici úma.  <BR> Art.2º- A Comissão referida no artigo anterior é c omposta pelos seguintes servidores: <BR>a) GRAZIELA CRISTINA LUIZ DAMACENA GABRIEL – presid ente <BR>b) JULIO CESAR FIGUEREDO – membro  <BR>c) JOANA FRANCIONI INACIO – membro  <BR>d) MARIA DO CARMO DOS REIS SOMARA – membro  <BR>e) ANDREIA GIMENEZ AMARO - membro  <BR>Art.3º- Apuradas as responsabilidades, pela Comissã o instituída no presente decreto, deverão ser adotadas as providências cabíveis <BR>em relação aos servidores envolvidos.<BR><BR>4 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016	 	<BR>Art.4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua <BR>publicação. <BR> Art.5º- Fica revogado o Decreto nº 303/16, de 8 de  março de 2016 e  demais disposições em contrário. <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 10 de outubro de  2016. <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>ERICA GHEDIN ORLANDIN  - Secretária Municipal de Administração <BR>ERM.  <BR>___________________________________________________ _____________________________________________________________________________________	 	<BR>DECRETO SA/nº 1833/16, de 13 de outubro de 2016. <BR>Substitui membros designados pelo Decreto SA/nº 557 /16, de 18 de abril de 2016. <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica <BR>Municipal, de 5 de julho de 1990,   <BR>DECRETA:  <BR>Art.1º- O inciso I, aliena “a” e inciso II, alínea  “b” do art. 1º do Decreto SA/nº 557/16, que designa  Comissão Permanente de Avaliação <BR>de bens imóveis a serem adquiridos, desapropriados,  permutados e alienados do e para o patrimônio do M unicípio, passam a vigorar <BR>com as seguintes redações:  <BR>I – Presidente:  <BR>a) VALDECI BITTENCOURT  <BR>II – Membros:  <BR>a) ...............  <BR>b) ALAN NUNES CARDOSO  <BR>c) .............. <BR>d) .............. <BR>e) ..............  <BR>f) ..............  <BR>Art.2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação. <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 13 de outubro de  2016.  <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>ERICA GHEDIN ORLANDIN  - Secretária Municipal de Administração <BR>ERM.  <BR>___________________________________________________ _____________________________________________________________________________________	 	<BR>Portarias <BR>ASTC - Autarquia de Segurança Trânsito e Transporte s de Criciúma <BR>Portaria nº 111/2016 <BR>O Diretor Presidente da Autarquia de Segurança, Trânsito e Transportes de Criciúma – ASTC, no uso das atribuições legais que lhe <BR>são conferidas pela Lei 5.390/2009, e sua posterior  alteração pela Lei Municipal 5.623, de 06 de Julho de 2010,<BR><BR>5 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016	 	<BR>Resolve:  <BR>Art. 1º<BR> Exonerar  Marlon Laurentino Machado  do cargo em comissão de Gerente de Operações de Se gurança, do Quadro de Pessoal <BR>da  Autarquia  de  Segurança,  Trânsito  e  Transporte  de   Criciúma  –  ASTC,  criada  pela  Lei  Municipal  nº  5.390,  de  06  de  novembro  de <BR>2009, com suas posteriores alterações, retornando a utomaticamente ao cargo efetivo de guarda municipal . <BR>Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na presente data. <BR>Criciúma (SC), 11 de outubro de 2016.  <BR>Paulo César Hübbe Pacheco - Diretor Presidente	<BR> <BR>___________________________________________________ __________________________________________________ 	<BR>Portaria nº 112/2016 <BR>O Diretor Presidente da Autarquia de Segurança, Trânsito e Transportes de Criciúma – ASTC, no uso das atribuições legais que lhe <BR>são conferidas pela Lei 5.390/2009, e sua posterior  alteração pela Lei Municipal 5.623, de 06 de Julho de 2010, <BR>Resolve:  <BR>Art. 1º  Designar o servidor  Marlon Laurentino Machado , matrícula 145, ocupante do cargo de provimento ef etivo de Guarda Civil <BR>Municipal  do  Quadro  de  Pessoal  da  Autarquia  de  Segu rança,  Trânsito  e  Transporte  de  Criciúma  –  ASTC,  para  exercer  a  Função <BR>Gratificada  de  Comandante  da  Guarda  Civil  Municipal   de  Criciúma,  prevista  no  Anexo,  número  de  ordem  01 ,  da  Lei  Ordinária <BR>Municipal nº 6.784/2016, de 05 de outubro de 2016. <BR>Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente da ta. <BR>Criciúma (SC), 13 de outubro de 2016.  <BR>Paulo César Hübbe Pacheco - Diretor Presidente   <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ _______ <BR>Portaria nº 113/2016 <BR>O Diretor Presidente da Autarquia de Segurança, Trânsito e Transportes de Criciúma – ASTC, no uso das atribuições legais que lhe <BR>são conferidas pela Lei 5.390/2009, e sua posterior  alteração pela Lei Municipal 5.623, de 06 de Julho de 2010, <BR>Resolve:  <BR>Art. 1º . Designar o servidor  Enelcir José Faccio, matrícula 123, ocupante do cargo de provimento ef etivo de Guarda Civil Municipal <BR>do Quadro de Pessoal da Autarquia de Segurança, Trâ nsito e Transporte de Criciúma – ASTC, para exercer a Função Gratificada de <BR>Subcomandante  da  Guarda  Civil  Municipal  de  Criciúma ,  prevista  no  Anexo,  número  de  ordem  02,  da  Lei  Ordinária  Municipal  nº <BR>6.784/2016, de 05 de outubro de 2016. <BR>Art. 2º . Esta Portaria entra em vigor na presente data. <BR>Criciúma (SC), 13 de outubro de 2016.  <BR>Paulo César Hübbe Pacheco - Diretor Presidente <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ _______<BR><BR>6 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016	 	<BR>Portaria nº 114/2016 <BR>O Diretor Presidente da Autarquia de Segurança, Trâ<BR>nsito e Transportes de Criciúma – ASTC, no uso das atribuições legais que lhe <BR>são conferidas pela Lei 5.390/2009, e sua posterior  alteração pela Lei Municipal 5.623, de 06 de Julho de 2010, <BR>Resolve:  <BR>Art. 1º . Designar o servidor  Sandro Miranda Junior , matrícula 158, ocupante do cargo de provimento ef etivo de Guarda Civil <BR>Municipal do Quadro de Pessoal da Autarquia de Segu rança, Trânsito e Transporte de Criciúma – ASTC, para exercer a Função <BR>Gratificada de Corregedor da Guarda Civil Municipal  de Criciúma, prevista no Anexo, número de ordem 03 , da Lei Ordinária <BR>Municipal nº 6.784/2016, de 05 de outubro de 2016. <BR>Art. 2º . Esta Portaria entra em vigor na presente data. <BR>Criciúma (SC), 13 de outubro de 2016.  <BR>Paulo César Hübbe Pacheco - Diretor Presidente <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ _______ <BR>Portaria nº 115/2016 <BR>O Diretor Presidente da Autarquia de Segurança, Trânsito e Transportes de Criciúma – ASTC, no uso das atribuições legais que lhe <BR>são conferidas pela Lei 5.390/2009, e sua posterior  alteração pela Lei Municipal 5.623, de 06 de Julho de 2010, <BR>Resolve:  <BR>Art.  1º .  Designar  o  servidor  Elvis  Generoso  Correia ,  matrícula  122,  ocupante  do  cargo  de  provimento  ef etivo  de  Guarda  Civil <BR>Municipal  do  Quadro  de  Pessoal  da  Autarquia  de  Segu rança,  Trânsito  e  Transporte  de  Criciúma  –  ASTC,  para  exercer  a  Função <BR>Gratificada de Ouvidor da Guarda Civil Municipal de  Criciúma, prevista no Anexo, número de ordem 04, d a Lei Ordinária Municipal <BR>nº 6.784/2016, de 05 de outubro de 2016. <BR>Art. 2º . Esta Portaria entra em vigor na presente data. <BR>Criciúma (SC), 13 de outubro de 2016.  <BR>Paulo César Hübbe Pacheco - Diretor Presidente <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ _______ <BR>Extratos <BR>ESTADO DE SANTA CATARINA / PREFEITURA MUNICIPAL DE  CRICIÚMA <BR>EXTRATO – ESPÉCIE: Termo de Contrato de Concessão de Direito Real de  Uso nº 23.244/2016 <BR>PARTÍCIPES:  O Município de Criciúma  e a Alpha X Distribuidora  de Alimentos ltda. <BR>DO OBJETO: Concessão de Direito Real de Uso para tr ansferência de sua sede, destinada à comércio atacadista de chocolates, <BR>confeito e comércio varejista de mercadoria em gera l	<BR>. 	<BR>DATA: Criciúma-SC, 28 de junho de 2016.  <BR>SIGNATÁRIOS: Márcio Búrigo, pelo Município de Crici úma e André Ribeiro Barros, pela Alpha X Distribuidora de Alimentos Ltda	<BR>. <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ________<BR><BR>7 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016	 	<BR>ESTADO DE SANTA CATARINA / PREFEITURA MUNICIPAL DE <BR>CRICIÚMA	 <BR>  <BR>EXTRATO – ESPÉCIE:  Termo de Contrato de Concessão de Direito Real de  Uso nº 23.245/2016 <BR>PARTÍCIPES:  O Município de Criciúma  e a Rot Flex Embalagens E ireli-ME.	<BR> 	<BR>DO  OBJETO:  Concessão  de  Direito  Real  de  Uso  para  transferênci a  de  sua  sede,  destinada  fabricação  de  embalagens  d e  material <BR>plástico.  <BR>DATA:  Criciúma-SC, 23 de junho de 2016.  <BR>SIGNATÁRIOS: Márcio Búrigo, pelo Município de Crici úma e Cintia Ronchi Lemos e Natália Costa Lemos, pela Empresa  Rot Flex <BR>Embalagens Eireli – ME. <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ _________	<BR> 	<BR>ESTADO DE SANTA CATARINA / PREFEITURA MUNICIPAL DE  CRICIÚMA <BR>EXTRATO – ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens Móveis nº 1829/2016 <BR>PARTÍCIPES:  O Município de Criciúma e a Secretaria de Estado d a Segurança Pública – Polícia Civil.. <BR>DO OBJETO:  Doação dos bens adquiridos através do Convênio nº  6.611/2011-7, firmado em 6 de julho de 2011, para a Secretaria <BR>de Estado de Segurança Pública – Polícia Civil, tel efones e notebook. <BR>DATA:  Criciúma-SC, 27 de setembro de 2016.  <BR>SIGNATÁRIOS: Márcio Búrigo, pelo Município de Crici úma, e Juarez de Souza Medeiros, pela Delegacia Regional de Polícia – <BR>Criciúma/SC. <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ _________ <BR>Atas <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>Ata de Registro de Preços nº 055/PMC/2016   <BR>Modalidade: Pregão Presencial 176/PMC/2016 <BR>Objeto:  Registro  de  preços  de  peças  e  serviços  para  aquis ições  futuras,  na  manutenção  ELÉTRICA  da  frota  de  e quipamentos <BR>rodoviários e caminhões do Município de Criciúma/SC . <BR>Fornecedores Registrados : 01 (um).  <BR>Assinatura : 02/09/2016  <BR>Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura, no valor de R$ 1.218.843,39<BR><BR>8 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016<BR><BR>9 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016<BR><BR>10 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016<BR><BR>11 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016<BR><BR>12 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016<BR><BR>13 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016<BR><BR>14 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016<BR><BR>15 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016<BR><BR>16 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016<BR><BR>17 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016<BR><BR>18 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016<BR><BR>19 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016<BR><BR>20 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016<BR><BR>21 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016<BR><BR>22 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016<BR><BR>23 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016<BR><BR>24 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016<BR><BR>25 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016<BR><BR>26 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016<BR><BR>27 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016<BR><BR>28 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016<BR><BR>29 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016<BR><BR>30 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016<BR><BR>31 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016<BR><BR>32 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016<BR><BR>33 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016<BR><BR>34 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016<BR><BR>35 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016<BR><BR>36 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016<BR><BR>37 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016<BR><BR>38 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016<BR><BR>39 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016<BR><BR>40 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016<BR><BR>41 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016<BR><BR>42 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016<BR><BR>43 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016<BR><BR>44 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016<BR><BR>45 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016<BR><BR>46 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016<BR><BR>47 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016<BR><BR>48 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016<BR><BR>49 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016<BR><BR>50 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016<BR><BR>51 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016<BR><BR>52 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016<BR><BR>53 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016<BR><BR>54 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016<BR><BR>55 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016<BR><BR>56 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016<BR><BR>57 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016<BR><BR>58 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - 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Feira, 18 de Outubro de 2016<BR><BR>69 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016<BR><BR>70 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016<BR><BR>71 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016<BR><BR>72 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016<BR><BR>73 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016<BR><BR>74 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016<BR><BR>75 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016<BR><BR>76 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016<BR><BR>77 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016<BR><BR>78 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016<BR><BR>79 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016<BR><BR>80 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016<BR><BR>81 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016<BR><BR>82 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016<BR><BR>83 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016<BR><BR>84 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016<BR><BR>85 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016<BR><BR>86 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016<BR><BR>87 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016<BR><BR>88 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016<BR><BR>89 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016<BR><BR>90 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016<BR><BR>91 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016<BR><BR>92 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016<BR><BR>93 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016<BR><BR>94 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016<BR><BR>95 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016<BR><BR>96 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016<BR><BR>97 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016<BR><BR>98 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016<BR><BR>99 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016<BR><BR>100 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016<BR><BR>101 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016<BR><BR>102 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016	 	<BR> <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ _________ <BR> <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________<BR><BR>103 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016	 	<BR> <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ __________ 	<BR>Ata de Registro de Preços nº 064/PMC/2016   <BR>Modalidade: Pregão Presencial 190/PMC/2016 <BR>Objeto: A presente ATA tem por objetivo estabelecer cláus ulas e condições gerais para o REGISTRO DE PREÇOS d e peças e serviços, <BR>para  futuras  aquisições,  no  atendimento  à  manutençã o  MECANICA  da  frota  de  veículos  leves  e  motocicletas  do    Município  de <BR>Criciúma/SC., Fundo Municipal de Saúde, Fundo Munic ipal de Assistência Social,  Fundação municipal de Esportes, Fundação Cultural <BR>e Fundação de Meio Ambiente de Criciúma/SC.  <BR>Fornecedores Registrados : 03 (três).  <BR>Assinatura : 14/10/2016  <BR>Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura, no valor de R$ 850.000,00<BR><BR>104 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016	 	<BR> <BR>DE LUCA PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA EPP <BR> 	<BR>LOTE 	MARCA/MODELO 	QUANT	<BR>. 	<BR>MAO DE OBRA 	<BR>R$ 	<BR>PEÇA 	<BR>ORIGINAL % 	<BR>PEÇA DE <BR>REPOSIÇÃO	<BR>% 	<BR>LOTE 2	 	FIAT DOBLO (02 	- 09) CARGO 1.8mpi 8V Flex 2009	 	2 	R$ 56,00	 	15%	 	30%	 	<BR>LOTE 6 	FIAT DUCATO (06 	- ) MULTI TETO ALTO 2.8 Turbo Diesel JTD 	<BR>2009  2  R$ 56,00  15%  30% 	<BR>LOTE 9  FIAT FIORINO (04 - 13) FURGÃO FLEX 1.3 Fire <BR>Flex 2009  3  R$ 56,00  15%  30% <BR>LOTE 12	 FIAT PALIO FASE II 4P ECONOMY 1.0mpi Fire Economy F lex <BR>8v 2010  4  R$ 56,00  15%  30% 	<BR>LOTE 15	 FIAT PALIO FASE III 4P ELX 1.0mpi Fire 8v Flex 2008<BR>  1  R$ 56,00  15%  30% 	<BR>LOTE 19	 FIAT PALIO WEEK.(13 	- ) ATTRACTIVE 1.4mpi 8V Flex 2015	 	4 	R$ 56,00	 	15%	 	30%	 	<BR>LOTE 21	 FIAT SIENA FASE IV EL 1.0 Fire 8V Flex 2015	 	2 	R$ 56,00	 	15%	 	30%	 	<BR>LOTE 25	 FIAT UNO (10 	- ) 4P VIVACE 1.0 Evo Flex 2014	 	1 	R$ 56,00	 	15%	 	30%	 	<BR>LOTE 28	 FIAT 	UNO  MILLE  (04 	- 13)  FIRE  ECONOMY  4P  1.0mpi  Fire 	<BR>Economy Flex 2009  38  R$ 56,00  15%  30% 	<BR>LOTE 32	 FORD FUSION (06 	-12) SEDAN 4P 2.5 16V Gasolina 2010	 	1 	R$ 56,00	 	15%	 	30%	 	<BR>LOTE 35	 GM S	-10 (09 	- 11) CAB. DUPLA COLINA 2.8 Turbo Diesel 4x4 	<BR>2009  2  R$ 56,00  15%  30% 	<BR>LOTE 36	 GM SPIN LT 1.8 8v Econo.Flex 2014	 	1 	R$ 56,00	 	15%	 	30%	 	<BR>LOTE 38	 GM  VECTRA  (06 	- )  ELEGANCE  2.0mpfi  8v Total  Flex  (Mec) 	<BR>2006 1  R$ 56,00  15%  30% 	<BR>LOTE 42	 HONDA NEW CIVIC (12 	- ) LXR 2.0 16V i	-VTEC Flex AT 2015	 	1 	R$ 56,00	 	15%	 	30%	 	<BR>LOTE 44	 MITSUBISHI L	-200 OUTDOOR GLS 4x4 2.5 Turbo Diesel 2011	 	1 	R$ 56,00	 	15%	 	30%	 	<BR>LOTE 45	 NISSAN FRONTIER II (09 	- ) XE 4x4 2.5 Turbo	-Diesel 174cv	 	1 	R$ 56,00	 	15%	 	30%	 	<BR>LOTE 47	 PEUGEOT 207 Passion ACTIVE 1.4 8v Flex 2015	 	2 	R$ 56,00	 	15%	 	30%	 	<BR>LOTE 52	 PEUGEOT BOXER (02 	- ) BOXER 2	.3 126cv TB Diesel 2015	 	4 	R$ 56,00	 	15%	 	30%	 	<BR>LOTE 55	 PEUGEOT PARTNER (10 	- ) FURGÃO 3P 1.6 16V FLEX 2015	 	1 	R$ 56,00	 	15%	 	30%	 	<BR>LOTE 56	 RENAULT CLIO (06 	- 12) 5P AUTHENTIQUE 1.0 16V HI	-FLEX 	<BR>2007 1  R$ 56,00  15%  30% 	<BR>LOTE 60	 VW KOMBI (97 	- ) STANDARD 1.4 Mi Tota	l Flex 2006	 	11	 	R$ 56,00	 	15%	 	30%	 	<BR>LOTE 63	 VW SPACEFOX (06 	- 10) SPORTLINE 4P 1.6 Total Flex 2009	 	1 	R$ 56,00	 	15%	 	30%<BR><BR>105 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016	 	<BR> 	<BR>RETIFICA DE MOTORES CRICIUMA LTDA EPP 	<BR> 	<BR>LOTE 	MARCA/MODELO 	QUANT. 	MÃO DE <BR>OBRA R$ 	<BR>PEÇA 	<BR>ORIGINAL % 	<BR>PEÇA DE 	<BR>REPOSIÇÃO%	 	<BR>LOTE 1	 	CITROEN AIRCROSS /	C3 PICASSO GLX 1.6 16V Flex 2013	 	1 	R$ 52,50	 	15%	 	30%	 	<BR>LOTE 4	 	FIAT DOBLO (10 	- ) HLX 1.8 8V Flex 2010	 	1 	R$ 54,60	 	15%	 	30%	 	<BR>LOTE 7 	FIAT  DUCATO  (06 	- )  MULTI  TETO  BAIXO  2.8  Turbo  Diesel 	<BR>JTD 2009  1  R$ 54,60  15%  30% 	<BR>LOTE 10  FIAT FIORINO (88 - 03) FURGÃO 1300cc FIRE G<BR>asolina 2003	 	1  R$ 54,60  15%  30% 	<BR>LOTE 13 	FIAT PALIO FASE II 4P ECONOMY 1.0mpi Fire Economy Flex <BR>8v 2015  2  R$ 54,60  15%  30% 	<BR>LOTE 16 	FIAT  PALIO  WEEK.(01 	- 04)  ELX  1.3mpi  Fire  16V  Gasolina 	<BR>2003 1  R$ 54,60  15%  30% 	<BR>LOTE 18	 	FIAT PALIO WEEK.(09 	- 12) TREKK	ING 1.4mpi 8V Flex 2011	 	1 	R$ 54,60	 	15%	 	30%	 	<BR>LOTE 22 	FIAT  STRADA  (02 	- 05)  CAB.SIMPLES  FIRE  1.3mpi  Fire 	<BR>Gasolina 2003 3  R$ 54,60  15%  30% 	<BR>LOTE 24 	FIAT STRADA FASE II CA. 	SIMPLES FIRE 1.4mpi Fire 8V Flex 	<BR>2007 3  R$ 54,60  15%  30% 	<BR>LOTE 27  FIAT UNO MILLE (04 - 13) FIRE 4P 1.0mpi Fir<BR>e Flex 2006  6  R$ 54,60  15%  30% <BR>LOTE 30 	FIAT UNO MILLE (97 	- 04) MILLE SMART 4P 1.0spi Gasolina 	<BR>2001  1  R$ 54,60  15%  30% 	<BR>LOTE 33  GM BLAZER (96 - 00) DLX 2.2efi Gasolina 199<BR>7  1  R$ 54,60  15%  30% <BR>LOTE 37  GM SPIN LTZ 1.8 8v Econo.Flex 2016  1  R$ 54, 60  15%  30% <BR>LOTE 40	 	HONDA NEW CIVIC (06 	- 11) LXS 1.8 16V Flex MT 2010	 	1 	R$ 54,60	 	15%	 	30%	 	<BR>LOTE 43  KIA BESTA (98 - 01) GS 2.7 Diesel Manual 2001  1  R$ 54,60  14%  30% <BR>LOTE 49	 	PEUGEOT 207 SW XR 1.4 8v Flex 2011	 	2 	R$ 54,60	 	14%	 	30%	 	<BR>LOTE 51  PEUGEOT BOXER (02 - ) BOXER 2.3 126cv TB Di esel 2011  1  R$ 54,60  14%  30% <BR>LOTE 54	 	PEUGEOT BOXER (02 	- ) BOXER 2.8 103cv TB Diesel 2005	 	1 	R$ 54,60	 	14%	 	30%	 	<BR>LOTE 58 	VW GOL II Geração 1000 Mi SPECIAL 2P 1.0 Mi AT Gasolina <BR>2002  1  R$ 54,60  14%  30% 	<BR>LOTE 59	 	VW GOL IV Gera	ção G4 1.0 4P 1.0 Mi AT FLEX 68/71cv 2011	 	2 	R$ 54,60	 	14%	 	30%	 	<BR>LOTE 62	 	VW QUANTUM (99 	- 02) Mi 1.8Mi Gasolina 2000	 	1 	R$ 54,60	 	14%	 	30%	 	<BR>         	<BR>ROSEMERI FRIGO PEREIRA ME<BR><BR>106 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1607 – Ano 7  Terça - Feira, 18 de Outubro de 2016	 	<BR>LOTE 	MARCA/MODELO 	QUANT	<BR>. 	<BR>MÃO DE <BR>OBRA R$ 	<BR>PEÇA 	<BR>ORIGINAL % 	<BR>PEÇA DE <BR>REPOSIÇÃO	<BR>% 	<BR>LOTE 3	 	FIAT DOBLO 	(10 	- ) CARGO 1.4 8V Flex 2010	 	1 	R$ 54,60	 	14%	 	29%	 	<BR>LOTE 5 	FIAT  DUCATO  (06 	- )  MAXICARGO  12m  2.3  Multijet 	<BR>Economy 16v 2015  1  R$ 54,60  16%  31% 	<BR>LOTE 8 	FIAT  DUCATO  (06 	- )  VAN  MINIBUS  2.3  Multijet  Economy 	<BR>16v 2013 2  R$ 54,60  16%  31% 	<BR>LOTE 11  FIAT PALIO (01 - 06) 4P ELX 1.0mpi Fire 16V<BR> Gasolina 2001  1  R$ 54,60  15%  30% <BR>LOTE 14	 	FIAT PALIO FASE III 4P ATTRACTIVE 1.4mpi Fire 8v Flex 2011	 	1 	R$ 54,60	 	15%	 	30%	 	<BR>LOTE 17	 	FIAT PALIO WEEK.(05 	- 08) ELX 1.4mpi 8V Flex 2005	 	5 	R$ 54,60	 	15%	 	30%	 	<BR>LOTE 20	 	FIAT SIENA FASE IV EL 	1.0 Fire 8V Flex 2014	 	2 	R$ 54,60	 	15%	 	30%	 	<BR>LOTE 23 	FIAT  STRADA  (99 	- 02)  CAB.SIMPLES  WORKING  1.5mpi 	<BR>Gasolina 2000  3  R$ 54,60  15%  30% 	<BR>LOTE 26 	FIAT UNO MILLE (04 	- 13) CELEB WAY ECONOMY 4P 1.0mpi 	<BR>Fire Economy Flex 2009 2  R$ 54,60  15%  30% 	<BR>LOTE 29 	FIAT  UNO  MI	LLE  (97 	- 04)  MILLE  FIRE  4P  1.0mpi  Gasolina 	<BR>2003 1  R$ 54,60  15%  30% 	<BR>LOTE 31 	FORD FOCUS (01 	- 09) SEDAN GLX (04 	- ) 1.6mpi Rocam Gas. 	<BR>2006 <BR>1  R$ 54,60  15%  30% 	<BR>LOTE 34  GM KADETT LITE 1.8efi Gasolina 1994  1  R$ 54<BR>,60  14%  29% <BR>LOTE 39	 	GM VECTRA (97 	- 05) CD 2.	0mpfi 16V Gasolina 1997	 	1 	R$ 54,60	 	14%	 	29%	 	<BR>LOTE 41	 	HONDA NEW CIVIC (12 	- ) LXL 1.8 16V i	-VTEC Flex MT 2012	 	1 	R$ 55,30	 	15%	 	30%	 	<BR>LOTE 46	 	PEUGEOT 206 SW PRESENCE 1.4 Flex 2006	 	1 	R$ 54,60	 	15%	 	30%	 	<BR>LOTE 48	 	PEUGEOT 207 SW Escapade 1.6 16v Flex 2012	 	3 	R$ 54,60	 	15%	 	30%	 	<BR>LOTE 50	 	PEUGEOT 207 SW XR S 1.4 8v Flex 2009	 	2 	R$ 54,60	 	15%	 	30%	 	<BR>LOTE 53	 	PEUGEOT BOXER (02 	- ) BOXER 2.8 103cv TB Diesel 2004	 	1 	R$ 55,30	 	15%	 	30%	 	<BR>LOTE 57	 	RENAULT MASTER (10 	- ) FURGÃO 2.5 16v Diesel 2010	 	1 	R$ 54,60	 	15%	 	30%	 	<BR>LOTE 61	 	VW PARATI III Ge	ração 1.8 Mi 1.8 Mi AP Gasolina 2002	 	1 	R$ 54,60	 	15%	 	30%	 	<BR>OBSERVAÇÃO: Os valores referência serão os da tabela do Sistema AUDATEX. <BR>______________________________________________________________________________________________________ __________