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Nº 1583 – Ano 7 Terça - Feira, 13 de Setembro de 2016
Leis .............................................. .............................................................................................................................................1
Decretos .......................................... .........................................................................................................................................2
Portarias ......................................... ..........................................................................................................................................5
Leis
Governo Municipal de Criciúma
LEI Nº 6.777, de 5 de setembro de 2016.
Denomina Rua Marcelo Rodrigo de Costa Alves de Agui ar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA.
Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei:
Art.1º Passa a denominar-se Rua Marcelo Rodrigo de Costa Alves de Aguiar, a atual Rua 789, situada no Bairro Mina União, a qual tem
seu início na Rua Angela Mello, prosseguindo no sen tido Oeste até a Rua Valdir João Geronimo.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação
Prefeitura Municipal de Criciúma, 5 de setembro de 2016.
MÁRCIO BÚRIGO - Prefeito Municipal
ERICA GHEDIN ORLANDIN - Secretária Municipal de Administração
//erm.
Índice
Terça - Feira, 13 de Setembro de 2016
Nº1583
– Ano 7
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Nº 1583 – Ano 7 Terça - Feira, 13 de Setembro de 2016
Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SF/nº 1303/16, de 1º de julho de 2016.
Abre crédito suplementar ao orçamento do Município
no exercício de 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei municipal nº 6.676 de 10 de
dezembro de 2015,
DECRETA:
Art.1º- Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 8.337.500,00 (oito milhões, trezentos e trinta e sete mil e quinhentos reais),
para suplementar as seguintes dotações orçamentária s:
ENTIDADE 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA
06- Secretaria Municipal de Educação
Projeto Atividade: 6.005 - Salário Educação
175-3.3.50.00.00.00.00.0136 - Aplicações Diretas .. ...................................................R$ 90.000,00
Projeto Atividade: 6.002 - Creches e Pré-Escolares
164-4.4.90.00.00.00.00.0162 - Aplicações Diretas .. .............................................. R$1.000.000,00
07- Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobili dade Urbana
Projeto Atividade: 7.009 - Abertura/Pavimentação/Manut. de Vias Públicas
270-3.3.90.00.00.00.0164- Aplicações Diretas ...... ................................................... R$800.000,00
Projeto Atividade: 7.004 - Centros Comunitários
250-3.3.90.00.00.00.0100 Aplicações Diretas ....... ..................................................... R$10.000,00
ENTIDADE 2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CRICIÚMA
25- Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto Atividade: 1.094 - Proteção Social Básica
012-3.3.90.00.00.00.00.0100- Aplicações Diretas.... .................................................R$ 400.000,00
ENTIDADE 3 - FUNDO MUN. DOS DIR. DA CRIANÇA E DO AD OLESCENTE
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09 - Fundo Mun. dos Dir. da Criança e do Adolescent
e
Projeto Atividade: 1.098- Fundo Mun. dos Dir. da Criança e do Adolescente
004-4.4.50.00.00.00.00.0180- Aplicações Diretas..................................................R$ 1.500.000,00
ENTIDADE 8 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRICIÚMA
13- Fundo Municipal de Saúde
Projeto Atividade: 1.111 - Fundo Municipal de Saúde
004-3.3.90.00.00.00.00.0102- Aplicações Diretas.... ..............................................R$ 2.000.000,00
Projeto Atividade: 1.112 - Serviços Médicos Laboratoriais
011-3.3.90.00.00.00.00.0167- Aplicações Diretas.... ..............................................R$ 2.000.000,00
Projeto Atividade: 1.182 - Programa de Melhoria do Acesso/Qualid. da Atenção B ásica – PMAQ
039-3.3.90.00.00.00.00.0138- Aplicações Diretas.... .................................................R$ 500.000,00
Projeto Atividade: 1.173- Centro de Zoonoses
092-3.1.90.00.00.00.00.0102- Aplicações Diretas.... ....................................................R$ 2.500,00
Projeto Atividade: 1.127- Atendimento Móvel de Urgê ncia - SAMU
050-3.3.90.00.00.00.00.0138- Aplicações Diretas.... ...................................................R$ 10.000,00
ENTIDADE 13 - FUNDO MUN. HABITAÇÃO INTERESSE SOCIAL CRICIÚMA
16-Fundo Municipal de Habitação Interesse Social Cr iciúma
Projeto Atividade: 1.143- Projetos Habitacionais e de Interesse Social
005-3.3.90.00.00.00.00.0100- Aplicações Diretas.... ..................................................R$ 25.000,00
TOTAL ............................................. .............................................R$ 8.337.500,00
Art.2º- Os recursos destinados a abertura do crédit o a que se refere o artigo anterior, correrão por conta das seguintes fontes:
I – pela anulação parcial das seguintes dotações or çamentárias:
ENTIDADE 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA
06- Secretaria Municipal de Educação
Projeto Atividade: 6.002 - Creches e Pré-Escolares
163-4.4.90.00.00.00.00.0132 - Aplicações Diretas .. ............................................. R$ 1.000.000,00
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Nº 1583 – Ano 7 Terça - Feira, 13 de Setembro de 2016
07- Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobili
dade Urbana
Projeto Atividade: 7.009 - Abertura/Pavimentação/Manut. de Vias Públicas
273-4.4.90.00.00.00.0183- Aplicações Diretas ...... .................................................. R$ 800.000,00
Projeto Atividade: 7.004 - Centros Comunitários
253-4.4.90.00.00.00.0100 Aplicações Diretas ....... .................................................... R$ 10.000,00
ENTIDADE 2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CRICIÚMA
25- Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto Atividade: 1.094 - Proteção Social Básica
015-4.4.90.00.00.00.00.0135- Aplicações Diretas.....................................................R$ 400.000,00
ENTIDADE 8 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRICIÚMA
13- Fundo Municipal de Saúde
Projeto Atividade: 1.111 - Fundo Municipal de Saúde
008-4.4.90.00.00.00.00.0102- Aplicações Diretas.... ..............................................R$ 1.000.000,00
095-4.4.90.00.00.00.00.0138- Aplicações Diretas.... ..............................................R$ 1.000.000,00
Projeto Atividade: 1.112 - Serviços Médicos Laboratoriais
010-3.3.90.00.00.00.00.0138- Aplicações Diretas.... ..............................................R$ 2.000.000,00
Projeto Atividade: 1.182 - Programa de Melhoria do Acesso/Qualid. da Atenção B ásica – PMAQ
040-4.4.90.00.00.00.00.0138- Aplicações Diretas.... .................................................R$ 500.000,00
Projeto Atividade: 1.173- Centro de Zoonoses
093-3.3.90.00.00.00.00.0102- Aplicações Diretas.... .....................................................R$ 2.500,00
Projeto Atividade: 1.127- Atendimento Móvel de Urgê ncia - SAMU
051-3.3.90.00.00.00.00.0167- Aplicações Diretas.... ...................................................R$ 10.000,00
ENTIDADE 13 - FUNDO MUN. HABITAÇÃO INTERESSE SOCIAL CRICIÚMA
16-Fundo Municipal de Habitação Interesse Social Criciúma
Projeto Atividade: 1.143- Projetos Habitacionais e de Interesse Social
008-4.4.90.00.00.00.00.0100- Aplicações Diretas.... ..................................................R$ 25.000,00
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Nº 1583 – Ano 7 Terça - Feira, 13 de Setembro de 2016
TOTAL .............................................
............................................R$ 6.747,500,00
II – por conta do superávit financeiro das fontes d e recursos :
FR -180 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.................R$ 1.500.000,00
FR -136 Secretaria Educação (Salário Educação).... .............................................R$ 90.000,00
TOTAL.............................................. .......................................... R$ 1.590.000,00
TOTAL GERAL....................................... ................................... R$ 8.337.500,00
Art.3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Criciúma, 1º de julho de 20 16.
MÁRCIO BÚRIGO - Prefeito Municipal
CLOIR DA SOLLER - Secretário Municipal da Fazenda
GMC/erm.
Portarias
ASTC - Autarquia de Segurança Trânsito e Transporte s de Criciúma
PORTARIA N º 091/2016.
O Diretor Presidente da Autarquia de Segurança, Trânsito e Transportes de Criciúma – ASTC, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei 5.390/2009, e sua posterior alt eração pela Lei Municipal 5.623, de 06 de Julho de 2010,
R
ESOLVE :
Art. 1º. Aplicar a penalidade de
MULTA , na proporção de 03 UFM, ao permissionário de pont o de táxi, G. R. B. na forma do art. 39, § 4º,
D5, da Lei Municipal nº 6.675/2015, e em razão de realização de concorrência desleal e predatória do serviço de táxi em relação aos
demais permissionários.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na presente d ata.
Criciúma (SC), 09 de setembro de 2016.
____________________________ P
AULO CÉSAR HÜBBE PACHECO - Presidente da ASTC
6 http://www.criciuma.sc.gov.br
Nº 1583 – Ano 7 Terça - Feira, 13 de Setembro de 2016
PORTARIA N º 092/2016
O Diretor Presidente da Autarquia de Segurança, Trâ
nsito e Transportes de Criciúma – ASTC, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei 5.390/2009, e sua posterior alt eração pela Lei Municipal 5.623, de 06 de Julho de 2010,
C
ONSIDERANDO o processo administrativo instaurado pela Portaria nº 071/ASTC/2016;
R
ESOLVE :
Art. 1º. Autorizar a transferência sucessória da au torização para exploração de serviço de táxi refere nte à vaga nº 01, ponto nº 04, na
forma do art. 5º, § 4º, da Lei Municipal nº 6.675/2 015, transferindo de Ademir Estork para Valdete Hon orato Estork, conforme
processo/protocolo nº 3695/2016.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na presente data.
Criciúma (SC), 09 de setembro de 2016.
___________________________ P
AULO CÉSAR HÜBBE PACHECO - Presidente da ASTC
PORTARIA Nº 094/2016
O Diretor Presidente da Autarquia de Segurança, Trâ nsito e Transportes de Criciúma – ASTC, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei 5.390/2009, e sua posterior alt eração pela Lei Municipal 5.623, de 06 de Julho de 2010,
RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo em face do autorizatário do serviço de táxi Sr. B. A. B, em decorrência da constatação, pelo
Auto de Infração A-00000311, de transgressão pratic ada na prestação do respectivo serviço.
Art. 2º. A Comissão Permanente de Análise de Proces so Administrativo de Transporte para apuração de denúncia foi instaurada pela
Portaria nº 137/2014, e embasará o procedimento pel as normas previstas na Lei Municipal nº 5.390/2009, com redação dada pela Lei
Municipal nº 5.623/2010, bem como demais legislaçõe s pertinentes.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na presente d ata.
Criciúma (SC), 12 de setembro de 2016.
___________________________ PAULO CÉSAR HÜBBE PACHECO - Presidente da ASTC
7 http://www.criciuma.sc.gov.br
Nº 1583 – Ano 7 Terça - Feira, 13 de Setembro de 2016
PORTARIA Nº 095/2016
O Diretor Presidente da Autarquia de Segurança, Trâ
nsito e Transportes de Criciúma – ASTC, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei 5.390/2009, e sua posterior alt eração pela Lei Municipal 5.623, de 06 de Julho de 2010,
RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo em face do autorizatário do serviço de táxi Sr. C. DA S. L., em decorrência da constatação, pelo
Auto de Infração A-00000313, de transgressão pratic ada na prestação do respectivo serviço.
Art. 2º. A Comissão Permanente de Análise de Proces so Administrativo de Transporte para apuração de denúncia foi instaurada pela
Portaria nº 137/2014, e embasará o procedimento pel as normas previstas na Lei Municipal nº 5.390/2009, com redação dada pela Lei
Municipal nº 5.623/2010, bem como demais legislaçõe s pertinentes.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na presente d ata.
Criciúma (SC), 12 de setembro de 2016.
___________________________ PAULO CÉSAR HÜBBE PACHECO - Presidente da ASTC