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Nº 1572 – Ano 7 Sexta - Feira, 26 de Agosto de 2016
Lei................................................ ................................................................................................................................1
Portaria........................................... .............................................................................................................................2
Edital............................................. ...............................................................................................................................2
Aviso de Licitação................................. ........................................................................................................................3
Lei
Governo Municipal de Criciúma
LEI Nº 6.772, de 19 de agosto de 2016.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adentrar em á reas de terra de sua propriedade, que se encontra sob concessão de direito real de
uso, a fim de realizar terraplanagem, e dá outras p rovidências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA .
Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei:
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au torizado a adentrar em área de sua propriedade, que se encontra sob Concessão de
Direito real de Uso ao Esporte Clube Próspera, a fi m de realizar terraplanagem do campo, que específic a:
I - um terreno medindo 21.588,50m² (vinte e um mil e quinhentos e oitenta e oito metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados),
matricula n° 48.158, e sobre o qual se encontra con struída uma arquibancada em alvenaria com 570,00m² e um vestiário em alvenaria
com 126,27m², com as seguintes confrontações:
NORTE - com a Rua Projetada;
SUL - com a Rua Alagoas;
LESTE - com a Avenida dos Mineiros e área A-3, esta cionamento; e
OESTE - com a área A-2, estacionamento e Rua Projet ada.
Art.2° A Secretaria Municipal de Infraestrutura e M obilidade Urbana, disponibilizará maquinários e fun cionários suficientes para a
reparação do terreno.
Art.3° As despesas decorrentes da execução da prese nte Lei, correrão por conta do orçamento municipal vigente.
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publi cação.
Art.5° Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Criciúma, 19 de agosto de 2 016.
MÁRCIO BÚRIGO - Prefeito Municipal
ERICA GHEDIN ORLANDIN - Secretária Municipal de Administração
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Índice
Sexta - Feira, 26 de Agosto de 2016
Nº1572
– Ano 7
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Nº 1572 – Ano 7 Sexta - Feira, 26 de Agosto de 2016
Portaria
ASTC - Autarquia de Segurança Trânsito e Transporte
s de Criciúma
Portaria nº 090/2016
O Diretor Presidente da Autarquia de Segurança, Trânsito e Transportes de Criciúma – ASTC, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei 5.390/2009, e sua posterior alt eração pela Lei Municipal 5.623, de 06 de Agosto de 2010,
RESOLVE :
Art. 1º. Autorizar o pagamento das horas de aperfeiçoamento referente ao Cômputo de Horas, conceder a Promoção por Merecimento,
prevista no artigo 11, caput e §4° e conceder a Promoção Automática por Merecimento, disposta no artigo 10, todas da Lei Complementar
nº 13/1999, bem como outras providências.
Art. 2º. Deferir em favor da concessão do pagamento das Horas de Ap erfeiçoamento aos servidores dispostos na tabela relacionada
abaixo:
Art. 3º. Deferir em favor da concessão da Antecipação da Promoção po r Merecimento aos servidores dispostos a seguir:
Servidor Agosto 2016
Matrícula Nome Nível atual Nível a progredir
13 Silvio Pedro Ferrelli C D
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na presente d ata
Criciúma (SC), 24 de agosto de 2016. P
AULO CÉSAR HÜBBE PACHECO - Diretor Presidente
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Edital
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 048/2016
CONCURSO PÚBLICO – EDITAL Nº 001/2016
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA/SC , no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação pertinente, bem como com o
que dispõe o Edital de Concurso Público n° 001/2016 , homologado o resultado final pelo Decreto SA/nº 5 75/16 de 19.04.2016, CONVOCA
os candidatos abaixo relacionados, aprovados e clas sificados no concurso público para comparecer no prazo de 30 dias, a partir da data
de publicação no Diário Eletrônico do Município, no horário das 8:00 às 17:00 horas, no Departamento de Apoio Administrativo da
Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Criciúma, sito à Avenida Estevão Emilio de Souza nº 325 - Bairro Ceará, para posse
do respectivo cargo:
A
GOSTO
2016
Matrícula Servidor Horas
441 Â NGELA MARIA SILVA 400
415 J ULIANE RONSONI 200
442 O DALEIA MARTINS 700
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Nº 1572 – Ano 7 Sexta - Feira, 26 de Agosto de 2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA, 25 de agosto de 2 016.
MÁRCIO BÚRIGO - Prefeito Municipal
mrz
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Aviso de Licitação
Governo Municipal de Criciúma
MODALIDADE: Pregão Presencial 179/PMC/2016
OBJETIVO: Aquisição de brinquedos para atendimentos a unida des de educação infantil da Rede Municipal de Ensino de Criciúma – SC.
DATA DE ABERTURA: Dia 09 de Setembro de 2016 às 09: 00h .
EDITAL : Completo e demais esclarecimentos poderão ser obt idos de segunda a sexta-feira na Diretoria Executiva de Licitações e Contratos
do Município de Criciúma, na Rua Estevão Emilio de Souza nº325 – bairro Ceará, Criciúma/SC, no horário das 08:00 as 17:00 horas horas,
ou pelos telefones (***48) 3431.0072, ou no site
www.criciuma.sc.gov.br ou através do endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br.
Criciúma, 25 de Agosto de 2016.
NELI SEHNEM DOS SANTOS - PREGOEIRA Assinado no orig inal
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Cargo: AGENTE DE MANUTENÇÃO, VIGILÂNCIA E LIMPEZA: L
IMPEZA/ LIMPEZA URBANA
CH semanal: 40 h
CLASSIF NOME
32ª CLAUDIO DE MORAES DA ROSA