1 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1567 – Ano 7  Sexta - Feira, 19 de Agosto de 2016	 	<BR>  <BR>   	<BR> <BR> <BR> 	 	<BR>Decretos........................................... ...................................................................................................................................1 <BR>Extratos........................................... ....................................................................................................................................3 <BR>  <BR>Resolução.......................................... ................................................................................................................................13 <BR>Termo Aditivo...................................... ..............................................................................................................................36 <BR> <BR>Decretos	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>DECRETO SA/nº 1556/16, de 9 de agosto de 2016. <BR>Designa os membros da Unidade Executora Local – UEL  e revoga o Decreto SG/nº 452/16 de 1º de abril de 2016. <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com  o art. 50, IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 <BR>de julho de 1990,  resolve:  <BR>DESIGNAR   <BR>os membros para integrarem a Unidade Executora Loca l – UEL, do Projeto do Canal Auxiliar ao Rio Criciúma, composta pelos seguintes <BR>servidores:    <BR>1.Coordenador: Engenheiro Sanitarista Ambiental: Ro berto Luiz Búrigo  <BR>2. Técnicos: Engenheiro Agrimensor:  Renata Brunel Matias Ghedin <BR>    Engenheiro Civil: Fabrício Duarte Ronchi  <BR>3. Social: Renata Bet Rodrigues  <BR>4. Advogado: Leonardo de Faveri Souza   <BR>5. Comunicação: Ioton Anselmo Pereira Neto <BR>6. Gabinete do Prefeito: Silvio Avila Junior <BR>7. Defesa Civil: Robson de Lima  <BR>8. ASTC: Rodrigo Milanez Goularte  <BR>9.Apoio: Giuliano Elias Colossi <BR>                 José Sergio Búrigo e  <BR>                 Lucídio Antonio Feltrin  <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 9 de agosto de 20 16. <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>ERICA GHEDIN ORLANDIN  - Secretária Municipal de Administração <BR>ERM.  <BR>___________________________________________________ _______________________________________________________________________________________	 	<BR> 	<BR>Ín	dice	 	<BR>Sexta - Feira, 19 de Agosto de 2016 <BR>Nº1567<BR>– Ano 7<BR><BR>2 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1567 – Ano 7  Sexta - Feira, 19 de Agosto de 2016	 	<BR>DECRETO SA/nº 1587/16, de 16 de agosto de 2016. <BR>Determina instauração de Sindicância Administrativa<BR>.  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais conferidas pelo  artigo art. 50, XII, da Lei Orgânica municipal, de <BR>5 de julho de 1990,   <BR>RESOLVE: <BR>Art.1º Determinar a instauração de Sindicância Admi nistrativa para apurar denúncia apresentada pelo senhor Waldir Martins Vottri em <BR>face de servidores lotados na Secretaria Municipal  de Educação. <BR>Art.2º  A  Comissão  será  composta  pelos  seguintes  ser vidores:  Patrícia  Tatiana  Schmidt,  na  qualidade  de presidente,  Bárbara  Milioli  e <BR>Samira de Moraes José, como membros   <BR>Art.3º  A  Comissão  terá  o  prazo  de  até  30  (trinta)  d ias  para  a  conclusão  dos  trabalhos,  contados  da  dat a  da  instalação,  podendo  ser <BR>prorrogado, em sendo necessário, devido ao acúmulo  de atribuições dos membros da Comissão. <BR>Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação. <BR>Art.5º Revogam-se as disposições em contrário. <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 16 de agosto de 2 016. <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>ERICA GHEDIN ORLANDIN  - Secretária Municipal de Administração  <BR>PTS/erm	. <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ________ 	<BR>DECRETO SA/nº 1588/16, de 16 de agosto de 2016. <BR>Altera  a  composição  do  Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente  e  revoga  o  Decreto SA/  nº  053/16. PREFEITO <BR>MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com as Leis nºs 2.514, de 28 de dezembro de 1990 , 4.441, <BR>de 13 de dezembro de 2002 e 5.328, de 21 de agosto  de 2009, resolve: <BR>ALTERAR a  <BR>composição do Conselho Municipal dos Direitos da Cr iança e do Adolescente – CMDCA nomeado pelo Decreto  SA/nº 1468/15, passando <BR>a ser assim constituída:  <BR>I - ÁREA GOVERNAMENTAL <BR>b) Secretaria Municipal de Assistência Social  <BR>     Titular: Jéssica Martinello <BR>     Suplente: Márcia Leonis Joaoquim Rodrigues  <BR>c) Secretaria Municipal de Assistência Social - hab itação  <BR>    Titular: Kátia Matos   <BR>    Suplente: Dércio Ari Sonai <BR>II - ÁREA NÃO GOVERNAMENTAL<BR><BR>3 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1567 – Ano 7  Sexta - Feira, 19 de Agosto de 2016	 	<BR>i) Associação Cidadania em Ação  <BR>   Titular: Mateus Machado Rossi e Silva  <BR>   Suplente: Júlia Martins Carvalho  <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 16 de agosto de 2<BR>016.  <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>ERICA GHEDIN ORLANDIN  - Secretária Municipal de Administração <BR>ERM.  <BR>___________________________________________________ _______________________________________________________________________________________	 	<BR>Extratos <BR>FMS – Fundo Municipal de Saúde	 	<BR>Extrato de Contrato nº 060/FMS/2016   <BR>Pregão nº 055 /FMS/ 2016.  <BR>Contratante: Município de Criciúma, através do Fundo Municipal  de Saúde. <BR>Contratada : EKOMOB COMÉRCIO LTDA EPP <BR>Objetivo : Aquisição de MOBILIÁRIO  para atendimento ao Cent ro de Dependentes Químicos do Bairro São Sebastião, da rede Municipal <BR>de Saúde de Criciúma/SC.  <BR>Valor Global : R$ 1.287,00 <BR>Prazo de Vigência : 31/12/2016 <BR>Assinatura : 09/08/2016 <BR>Signatários: pelo município o senhor Marcio Búrigo  – Prefeito Municipal, pela empresa o (a)  senhor (a) Ednelson Booz <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ _______ <BR>Extrato de Contrato nº 061 /FMS/2016   <BR>Pregão nº 055 /FMS/ 2016.  <BR>Contratante: Município de Criciúma, através do Fundo Municipal  de Saúde. <BR>Contratada : EQUIPEL COMÉRCIO DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO EIRELI  <BR>Objetivo : Aquisição de MOBILIÁRIO  para atendimento ao Cent ro de Dependentes Químicos do Bairro São Sebastião, da rede Municipal <BR>de Saúde de Criciúma/SC.  <BR>Valor Global : R$ 2.067,00 <BR>Prazo de Vigência : 31/12/2016 <BR>Assinatura : 09/08/2016 <BR>Signatários: pelo município o senhor Marcio Búrigo  – Prefeito Municipal, pela empresa o (a)  senhor (a) .  Francisco Xavier De Moraes <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ________<BR><BR>4 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1567 – Ano 7  Sexta - Feira, 19 de Agosto de 2016	 	<BR>Extrato de Contrato nº 062/FMS/2016   <BR>Pregão nº 055 /FMS/ 2016	<BR>.  <BR>Contratante : Município de Criciúma, através do Fundo Municipal  de Saúde. <BR>Contratada : GILMAR SANI ME <BR>Objetivo : Aquisição de  UTENSÍLIOS DIVERSOS E ELETRODOMÉSTI COS, para atendimento ao Centro de Dependentes Quím icos do Bairro <BR>São Sebastião, da rede Municipal de Saúde de Criciú ma/SC. <BR>Valor Global : R$ 5.384,50 <BR>Prazo de Vigência : 31/12/2016 <BR>Assinatura : 09/08/2016 <BR>Signatários:  pelo  município  o  senhor  Marcio  Búrigo  –  Prefeito  Municipal,  pela  empresa  o  (a)    senhor  (a)  .Guilherme  Alexandre <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ________ 	<BR>Extrato de Contrato nº 063/FMS/2016  <BR>Pregão nº 055 /FMS/ 2016.  <BR>Contratante: Município de Criciúma, através do Fundo Municipal  de Saúde. <BR>Contratada : MARIA HELENA COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI ME  <BR>Objetivo :  Aquisição  de  MOBILIÁRIO  E  ELETRODOMÉSTICOS,  para  atendimento  ao  Centro  de  Dependentes  Químicos  do  Bairro  São <BR>Sebastião, da rede Municipal de Saúde de Criciúma/S C. <BR>Valor Global : R$ 3.284,00 <BR>Prazo de Vigência : 31/12/2016 <BR>Assinatura : 09/08/2016 <BR>Signatários: pelo município o senhor Marcio Búrigo  – Prefeito Municipal, pela empresa o (a)  senhor (a) .Cicero Camargo Vieira <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ________<BR><BR>5 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1567 – Ano 7  Sexta - Feira, 19 de Agosto de 2016	 	<BR>Extrato de Contrato nº 064/FMS/2016   <BR>Pregão nº 055 /FMS/ 2016.  <BR>Contratante<BR>: Município de Criciúma, através do Fundo Municipal  de Saúde. <BR>Contratada : MOVEIS REQUINTE SOB MEDIDA LTDA ME <BR>Objetivo : Aquisição de MOBILIÁRIO, para atendimento ao Cent ro de Dependentes Químicos do Bairro São Sebastião, da rede Municipal <BR>de Saúde de Criciúma/SC.  <BR>Valor Global : R$ 500,00 <BR>Prazo de Vigência : 31/12/2016 <BR>Assinatura : 09/08/2016 <BR>Signatários: pelo município o senhor Marcio Búrigo  – Prefeito Municipal, pela empresa o (a)  senhor (a) .  Francisco Antônio Da Silva <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ________ <BR>Extrato de Contrato nº 065/FMS/2016   <BR>Pregão nº 055 /FMS/ 2016.  <BR>Contratante: Município de Criciúma, através do Fundo Municipal  de Saúde. <BR>Contratada : RIF COMERCIAL ATACADISTA LTDA ME <BR>Objetivo : Aquisição de UTENSÍLIOS DIVERSOS E ELETRODOMÉSTIC OS, para atendimento ao Centro de Dependentes Químicos do Bairro <BR>São Sebastião, da rede Municipal de Saúde de Criciú ma/SC. <BR>Valor Global : R$ 5.533,20 <BR>Prazo de Vigência : 31/12/2016 <BR>Assinatura : 09/08/2016 <BR>Signatários:  pelo  município  o  senhor  Marcio  Búrigo  –  Prefeito  Municipal,  pela  empresa  o  (a)    senhor  (a)  Reginaldo  Itamar  Felisberto <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ________<BR><BR>6 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1567 – Ano 7  Sexta - Feira, 19 de Agosto de 2016	 	<BR>Extrato de Contrato nº 066/FMS/2016   <BR>Pregão nº 055 /FMS/ 2016.  <BR>Contratante<BR>: Município de Criciúma, através do Fundo Municipal  de Saúde. <BR>Contratada : ROCHA MÓVEIS PROJETADOS PARA ESCRITÓRIO LTDA ME  <BR>Objetivo : Aquisição de MOBILIÁRIO  para atendimento ao Cent ro de Dependentes Químicos do Bairro São Sebastião, da rede Municipal <BR>de Saúde de Criciúma/SC.  <BR>Valor Global : R$ 4.230,00 <BR>Prazo de Vigência : 31/12/2016 <BR>Assinatura : 09/08/2016 <BR>Signatários: pelo município o senhor Marcio Búrigo  – Prefeito Municipal, pela empresa o (a)  senhor (a) Lauri Rocha <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ________ <BR>Extrato de Contrato nº 067/FMS/2016   <BR>Pregão nº 057 /FMS/ 2016.  <BR>Contratante: Município de Criciúma, através do Fundo Municipal  de Saúde. <BR>Contratada : REJANE COMÉRCIO DE PRODUTOS PEDAGÓGICOS LTDA <BR>Objetivo :  Aquisição  de  materiais  didáticos  educativos  (répl ica  de  alimentos),  para  atendimento  ao  setor  de  ali mentação  e  nutrição  da <BR>Secretaria de Saúde de Criciúma/SC.  <BR>Valor Global : R$ 9.618,28 <BR>Prazo de Vigência : 31/12/2016 <BR>Assinatura : 09/08/2016 <BR>Signatários: pelo município o senhor Marcio Búrigo  – Prefeito Municipal, pela empresa o (a)  senhor (a) Maria Rejane De Fraga Gomes <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ________<BR><BR>7 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1567 – Ano 7  Sexta - Feira, 19 de Agosto de 2016	 	<BR>Extrato de Contrato nº 068/FMS/2016   <BR>Pregão nº 057 /FMS/ 2016.  <BR>Contratante<BR>: Município de Criciúma, através do Fundo Municipal  de Saúde. <BR>Contratada : RIF COMERCIAL ATACADISTA LTDA ME <BR>Objetivo :  Aquisição  de  materiais  didáticos  educativos  (répl ica  de  alimentos),  para  atendimento  ao  setor  de  ali mentação  e  nutrição  da <BR>Secretaria de Saúde de Criciúma/SC.  <BR>Valor Global : R$ 923,30 <BR>Prazo de Vigência : 31/12/2016 <BR>Assinatura : 09/08/2016 <BR>Signatários: pelo município o senhor Marcio Búrigo  – Prefeito Municipal, pela empresa o (a)  senhor (a) Reginaldo Itamar Felisberto <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ________ <BR>Extrato de Contrato nº 069/FMS/2016  <BR>Pregão nº 056 /FMS/ 2016.  <BR>Contratante: Município de Criciúma, através do Fundo Municipal  de Saúde. <BR>Contratada : AÇONOX DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE PIAS E CUBAS E IRELI ME <BR>Objetivo : Aquisição de MOBILIÁRIO, para atendimento aos con sultórios odontológicos do CEO (Centro de Especialidades Odontológicas) <BR>de Criciúma/SC.  <BR>Valor Global : R$ 11.996,00 <BR>Prazo de Vigência : 31/12/2016 <BR>Assinatura : 10/08/2016 <BR>Signatários: pelo município o senhor Marcio Búrigo  – Prefeito Municipal, pela empresa o (a)  senhor (a) Gilberto Lorenzon <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ________<BR><BR>8 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1567 – Ano 7  Sexta - Feira, 19 de Agosto de 2016	 	<BR>Extrato de Contrato nº 070/FMS/2016  <BR>Pregão nº 056 /FMS/ 2016.  <BR>Contratante<BR>: Município de Criciúma, através do Fundo Municipal  de Saúde. <BR>Contratada : EQUIPEL COMÉRCIO DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO EIRELI  <BR>Objetivo : Aquisição de MOBILIÁRIO, para atendimento aos con sultórios odontológicos do CEO (Centro de Especialidades Odontológicas) <BR>de Criciúma/SC.  <BR>Valor Global : R$ 3.920,00 <BR>Prazo de Vigência : 31/12/2016 <BR>Assinatura : 10/08/2016 <BR>Signatários:  pelo  município  o  senhor  Marcio  Búrigo  –  Prefeito  Municipal,  pela  empresa  o  (a)    senhor  (a)  Francisco  Xavier  De  Moraes <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ________ <BR>Extrato de Contrato nº 071/FMS/2016   <BR>Pregão nº 056 /FMS/ 2016.  <BR>Contratante: Município de Criciúma, através do Fundo Municipal  de Saúde. <BR>Contratada : GISIANE MATILDE VIEIRA ME <BR>Objetivo : Aquisição de MOBILIÁRIO, para atendimento aos con sultórios odontológicos do CEO (Centro de Especialidades Odontológicas) <BR>de Criciúma/SC.  <BR>Valor Global : R$ 6.846,00 <BR>Prazo de Vigência : 31/12/2016 <BR>Assinatura : 10/08/2016 <BR>Signatários: pelo município o senhor Marcio Búrigo  – Prefeito Municipal, pela empresa o (a)  senhor (a) Osmar Orlandi Junior <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ________<BR><BR>9 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1567 – Ano 7  Sexta - Feira, 19 de Agosto de 2016	 	<BR>Extrato de Contrato nº 072/FMS/2016   <BR>Pregão nº 056 /FMS/ 2016	<BR>.  <BR>Contratante : Município de Criciúma, através do Fundo Municipal  de Saúde. <BR>Contratada : MARIA HELENA COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI ME  <BR>Objetivo : Aquisição de MOBILIÁRIO, para atendimento aos con sultórios odontológicos do CEO (Centro de Especialidades Odontológicas) <BR>de Criciúma/SC.  <BR>Valor Global : R$ 1.416,00 <BR>Prazo de Vigência : 31/12/2016 <BR>Assinatura : 10/08/2016 <BR>Signatários: pelo município o senhor Marcio Búrigo  – Prefeito Municipal, pela empresa o (a)  senhor (a) Cleber Karklin Nascimento <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ________ 	<BR>Extrato de Contrato nº 073/FMS/2016   <BR>Pregão nº 056 /FMS/ 2016.  <BR>Contratante: Município de Criciúma, através do Fundo Municipal  de Saúde. <BR>Contratada : ROCHA MÓVEIS PROJETADOS PARA ESCRITÓRIO LTDA ME <BR>Objetivo : Aquisição de MOBILIÁRIO, para atendimento aos con sultórios odontológicos do CEO (Centro de Especialidades Odontológicas) <BR>de Criciúma/SC.  <BR>Valor Global : R$ 6.928,00 <BR>Prazo de Vigência : 31/12/2016 <BR>Assinatura : 10/08/2016 <BR>Signatários: pelo município o senhor Marcio Búrigo  – Prefeito Municipal, pela empresa o (a)  senhor (a) Lauri Rocha <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ________<BR><BR>10 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1567 – Ano 7  Sexta - Feira, 19 de Agosto de 2016	 	<BR>Extrato de Contrato nº 074/FMS/2016  <BR>Pregão nº 060 /FMS/ 2016.  <BR>Contratante<BR>: Município de Criciúma, através do Fundo Municipal  de Saúde. <BR>Contratada : DIGIPLUS TECNOLOGIA LTDA EPP <BR>Objetivo : Aquisição/ instalação de Aparelhos de Ar condicio nado, quente e frio, tipo Split (unidade condensado ra/ unidade evaporadora/ <BR>suporte de proteção/ tubulações em cobre), para ate ndimento as salas de vacina e consultórios odontológicos das Unidades Básicas de <BR>Saúde e do Centro de Especialidades Odontológicas d a rede Municipal de Saúde do município de Criciúma/ SC. <BR>Valor Global : R$ 66.650,00 <BR>Prazo de Vigência : 31/12/2016 <BR>Assinatura : 15/08/2016 <BR>Signatários: pelo município o senhor Marcio Búrigo  – Prefeito Municipal, pela empresa o (a)  senhor (a) Leandro Bardini Idalino <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ________ <BR>Extrato de Contrato nº 075/FMS/2016  <BR>Pregão nº 059 /FMS/ 2016.  <BR>Contratante: Município de Criciúma, através do Fundo Municipal  de Saúde. <BR>Contratada : CONTEXBRASIL COMERCIO DE TECIDOS E MALHAS LTDA EP P <BR>Objetivo : Aquisição de enxoval/rouparia (hotelaria hospital ar), para atendimento as unidades da rede municipal  de Saúde do município <BR>de Criciúma/SC.  <BR>Valor Global : R$ 58.991,00 <BR>Prazo de Vigência : 31/12/2016 <BR>Assinatura : 15/08/2016 <BR>Signatários: pelo município o senhor Marcio Búrigo  – Prefeito Municipal, pela empresa o (a)  senhor (a) Jucelaine Fabiana Camargo <BR>Figueiredo <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ________<BR><BR>11 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1567 – Ano 7  Sexta - Feira, 19 de Agosto de 2016	 	<BR>Extrato de Contrato nº 076/FMS/2016   <BR>Pregão nº 059 /FMS/ 2016.  <BR>Contratante<BR>: Município de Criciúma, através do Fundo Municipal  de Saúde. <BR>Contratada : MERCANTT COMERCIAL EIRELI EPP  <BR>Objetivo : Aquisição de enxoval/rouparia (hotelaria hospital ar), para atendimento as unidades da rede municipal  de Saúde do município <BR>de Criciúma/SC.  <BR>Valor Global : R$ 7.425,00 <BR>Prazo de Vigência : 31/12/2016 <BR>Assinatura : 15/08/2016 <BR>Signatários: pelo município o senhor Marcio Búrigo  – Prefeito Municipal, pela empresa o (a)  senhor (a) Ian Fabiano Borraz <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ________ <BR>Extrato de Contrato nº 077/FMS/2016  <BR>Pregão nº 059 /FMS/ 2016.  <BR>Contratante: Município de Criciúma, através do Fundo Municipal  de Saúde. <BR>Contratada : QUERÊNCIA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA <BR>Objetivo : Aquisição de enxoval/rouparia (hotelaria hospital ar), para atendimento as unidades da rede municipal  de Saúde do município <BR>de Criciúma/SC.  <BR>Valor Global : R$ 28.311,50 <BR>Prazo de Vigência : 31/12/2016 <BR>Assinatura : 15/08/2016 <BR>Signatários: pelo município o senhor Marcio Búrigo  – Prefeito Municipal, pela empresa o (a)  senhor (a) Carla Maria Mattner <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ________<BR><BR>12 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1567 – Ano 7  Sexta - Feira, 19 de Agosto de 2016	 	<BR>Extratos	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR>Extrato de Contrato nº 170/PMC/2016   <BR>Convite  nº 169/PMC/2016.  <BR>Contratante<BR>: Município de Criciúma. <BR>Contratada : CONSONI CONSTRUÇÕES LTDA <BR>Objetivo : Execução das obras de recuperação estrutural de c oncreto do prédio do 4º BATALHÃO DE BOMBEIROS MILIT AR, localizado na <BR>rua Dolário dos Santos – Município de Criciúma-SC.  <BR>Valor Global : R$ 19.000,00 <BR>Prazo de Execução : 60 DIAS <BR>Assinatura : 08/08/2016 <BR>Signatários: pelo município o senhor Marcio Búrigo  – Prefeito Municipal, pela empresa o (a) senhor (a) Valmor Consoni. <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ________ <BR>Extrato de Contrato nº 171/PMC/2016  <BR>Convite  nº 073/PMC/2016.  <BR>Contratante: Município de Criciúma. <BR>Contratada : PLINIO JOSE LOPES GUIMARAES RAMOS- ME <BR>Objetivo : Execução de serviços especializados que consistem  na retífica de motores de veículos e bombas injetoras da frota do município <BR>de Criciúma SC.  <BR>Valor Global : R$ 75.487,00 <BR>Prazo de Vigência : 90 DIAS <BR>Assinatura : 08/08/2016 <BR>Signatários:  pelo  município  o  senhor  Marcio  Búrigo  –  Prefeito  Municipal,  pela  empresa  o  (a)  senhor  (a)  Plinio  Jose  Lopes  Guimaraes  <BR>Ramos <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ________<BR><BR>13 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1567 – Ano 7  Sexta - Feira, 19 de Agosto de 2016	 	<BR>Resolução <BR>Conselho Municipal de Saúde	 	<BR>RESOLUÇÃO CMS 010/2016 <BR>O  Conselho  Municipal  de  Saúde  de  Criciúma/SC  –  CMS,<BR>  no  uso  das  atribuições  que  lhe  são  conferidas  conforme  lei  6.541,  de  16  de <BR>dezembro de 2014, e Regimento Interno deste Conselh o, homologado pelo decreto 715, de 15 de abril de 2015, <BR>RESOLVE:   <BR>Artigo1º:  Aprovar ,  em  reunião  realizada  no  dia  18  de  julho  do  corren te  ano  o  Regimento  Interno  que  servirá  como  base  pa ra  Criação, <BR>Implantação e Funcionamento dos Conselhos Locais de  Saúde de Criciúma. <BR>Criciúma, 19 de julho de 2016.   <BR>Julio Cesar Zavadil - Presidente do Conselho Munici pal Saúde de Criciúma <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ________ <BR> <BR>RESOLUÇÃO Nº 010/CMS/2016	 	<BR>Criação, Implantação e Funcionamento dos Conselhos  Locais de Saúde de Criciúma. <BR>REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS LOCAIS DE SAÚDE DE CRI CIÚMA <BR>O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Criciúma/SC, com base em suas competências regimentais e  no uso de suas atribuições, <BR>atendendo o disposto no Capítulo II - Das Competências, Artigo 2º, inciso XXIX da Lei nº 6541 de 16 de Dezembro de 2014, e no artigo 54 <BR>do seu Regimento Interno, de 15 de dezembro de 2008  e conforme deliberação da Reunião Ordinária realizada em 18 de julho de 2016; 	 	<BR>Considerando  a  necessidade  de  definir  os  critérios para  criação,  implantação,  denominação,  mandato  e  f uncionamento  dos  Conselhos <BR>Locais de Saúde, no âmbito do município de Criciúma;  <BR>Considerando a necessidade de adequação às diretriz es da Resolução nº 453/2012, do Conselho Nacional d e Saúde, <BR>RESOLVE: <BR>O  Conselho  Municipal  de  Saúde  de  Criciúma,  por  maio ria  dos  conselheiros  presentes,  de  acordo  com  ata  451  da  reunião  ordinária  do <BR>Conselho Municipal de Saúde, de 18 de julho de 2016 .	 	<BR>Resolve aprovar o Regimento Interno dos Conselhos L ocais de Saúde de Criciúma, conforme segue: 	<BR>CAPÍTULO I 	<BR>DA FINALIDADE 	<BR>Art.  1º  - O  Conselho  Local  de  Saúde  é  instância  colegiada,  de   caráter  permanente,  consultivo  e  fiscalizador  no  âmbito  local,  com  a <BR>finalidade  de  garantir  a  participação  dos  usuários e  funcionários,  juntamente  com  a  Administração,  na  gestão  da  saúde  e  controle  das <BR>ações e serviços da Unidade de Saúde, em conformida de com as normas que regem o Conselho Municipal de  Saúde de Criciúma.	 	<BR>§ 1º - O Conselho Local de Saúde será criado a partir da  manifestação do interesse da comunidade.<BR><BR>14 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1567 – Ano 7  Sexta - Feira, 19 de Agosto de 2016	 	<BR>§ 2º -<BR> Em cada área de abrangência de uma ou mais Unidade s Básicas de Saúde poderá ser criado um único Conselho Local de Saúde. <BR>§ 3º- A implantação dos Conselhos Locais de Saúde deverá  ser precedida de reuniões com representantes da comunidade e da Unidade <BR>Local de Saúde, sob orientação e supervisão do Conselho Municipal de Saúde. <BR>§ 4º - O Conselho Municipal de Saúde ou a quem ele delegar  poderes, deverá acompanhar a formação dos Conselho s Locais de Saúde e <BR>convocar a primeira eleição em conformidade com este Regimento. 	<BR>DAS ATRIBUIÇÕES 	<BR>Art. 2º - Os Conselhos Locais de Saúde terão as seguintes atr ibuições:  <BR>I - Conhecer as necessidades de saúde da população da  Unidade de Saúde de sua abrangência em que exercer  influência a qual se integra; <BR>II - Participar das ações e serviços da Unidade de Saúd e em que se encontrar inserido; <BR>III - discutir e inteirar-se sobre as questões relevantes  nas áreas de saúde e afins; <BR>IV -Verificar, conferir e avaliar o atendimento aos usu ários da Unidade Básica de Saúde de sua área de abr angência; <BR>V –Solicitar que haja educação permanente em Saúde par a os funcionários da Unidade de Saúde; <BR>VI  - Contribuir  com  o  diagnóstico  local  de  saúde  assim  c omo  contribuir  na  definição  de  ações  prioritárias  necessárias  a  solução  dos <BR>problemas, para inclusão no Plano Municipal de Saúd e, aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde; <BR>VII– fomentar a motivação na comunidade e nos membros do s Conselhos Locais para participarem de capacitações na área de saúde; <BR>DESTAQUE  -  VIII  –  Participar  de  capacitação  anual  d e  conselheiros  a  ser  promovida  pelo  Conselho  Munici pal  de  Saúde  de  Criciúma  em <BR>parceria com os conselhos locais;	 	<BR>IX - Participar das Assembleias Regionais de Conselhos  Locais de Saúde. 	<BR>CAPÍTULO II 	<BR>DA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO 	<BR>Art. 3º -Todos os integrantes das chapas deverão ter no míni mo 18 anos, residentes na área de abrangência da Un idade de Saúde exceto <BR>os membros eleitos da unidade. <BR>I – O presidente do Conselho Local de Saúde obrigator iamente deverá residir no bairro, não podendo ser funcionário da rede municipal <BR>de saúde;	 	<BR>II–O  Conselheiro  titular  ou  suplente  poderá  exercer  a penas  uma  representação  nos  Conselhos  Locais  de  Saú de,  sendo  vedado  a <BR>participação em mais de um conselho durante o mesmo mandato;	 	<BR>Art. 4º - Os membros indicados ou eleitos da Unidade de Saúde  serão em número de três (3) que integraram a chapa eleita do conselho <BR>local, tendo como indicado entre os 03 (três) obrigatoriamente 1 (um) Agente comunitário de saúde, sen do que todos terão direito a voz <BR>e voto.	 	<BR>§ 1º - O número de membros de cada Conselho Local será de , no máximo doze (12) conselheiros titulares.	 	<BR>§ 2º - Após a aprovação deste regimento, as próximas diret orias deverão adequar-se ao mesmo.<BR><BR>15 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1567 – Ano 7  Sexta - Feira, 19 de Agosto de 2016	 	<BR>Art. 5º -<BR> Todos os Bairros/localidade abrangidos pela Unidad e de Saúde poderão ter no mínimo um (1) representan te no Conselho Local <BR>de Saúde até completar a diretoria. <BR>Art. 6º - O mandato dos conselheiros Locais de Saúde será de  dois (2) anos, podendo ser reconduzidos, por 2 (dois) mandatos.	 	<BR>Art. 7º - Os representantes da comunidade deverão ser eleitos  entre os moradores da área de abrangência da Unidade de Saúde, e não <BR>deverão ser indicadas pessoas que tenham vínculo em pregatício com o Município.	 	<BR>CAPÍTULO III 	<BR>DO FUNCIONAMENTO 	<BR>TÍTULO I 	<BR>DA NATUREZA DAS SESSÕES E CONVOCAÇÕES 	<BR>Art.  8°  - O  Conselho  Municipal  de  Saúde  convocará  os  Conselho s  Locais  de  Saúde,  para  discutir  o  Relatório  anual de  Gestão  e  Plano <BR>Municipal de Saúde, com envio antecipado de documen tação para análise e proposição das demandas de cada conselho.	 	<BR>Art.  9°  - O  Conselho  Local  de  Saúde  convocará  Assembleia  Gera l  na  comunidade  onde  estiver  inserido,  até  30  de  março  de  cada  ano, <BR>apresentando  a  sua  composição,  relatório  de  ativida des  anual  e  o  planejamento  de  atividades  do  ano  seg uinte,  do  qual  deverá  ser <BR>entregue cópia para,o Conselho Municipal de Saúde.	 	<BR>§ 1º - O edital de convocação para a Assembleia Geral anu al deverá ser fixado em locais públicos dos bairros abrangidos pela Unidade de <BR>Saúde, pelo menos com trinta (30) dias de antecedên cia e deverá conter a ordem do dia. <BR>§  2º  -  Na  assembleia  Anual  deverá  ser  apresentado  o  crono grama  anual  de  reuniões  do  Conselho  Local  de  Saúde,  o  qual  deverá  ser <BR>mantido nos quadros murais da Unidade de Saúde. <BR>§ 3º - Desta Assembleia poderão participar os moradores d a área de abrangência da Unidade de Saúde, membros  do Conselho Municipal <BR>de Saúde e convidados pela Mesa Diretora. <BR>§ 4º - Na assembleia, serão exclusivamente tratados os ass untos constantes do respectivo edital de convocação . <BR>Art. 10 - As reuniões dos Conselhos Locais de Saúde deverão a contecer 1 (uma) vez ao mês, com local e horário já determinado, conforme <BR>o  cronograma  aprovado  e  serão  abertas  a  todos  os  mo radores  locais  e  a  ata  deverá  ser  entregue  na  secretaria  executiva  do  conselho <BR>municipal de Saúde dez dias após a realização da me sma. <BR>Art.  11  - As  reuniões  extraordinárias  deverão  ser  convocadas  sempre  pelo  seu  presidente  ou  por  dois  terços  (2/3)  dos  seus  membros <BR>titulares. <BR>§  Único: Havendo  a  necessidade  de  adiamento  ou  convocação  de   reunião  extraordinária,  a  mesma  deverá  ser  comunicada  no  prazo <BR>mínimo de setenta e duas (72) horas de antecedência. <BR>Art. 12 - As reuniões dos Conselhos Locais de Saúde deverão i niciar com a presença mínima de cinquenta por cento  mais um (50% + 1) <BR>dos seus membros titulares, com a tolerância máxima de quinze (15) minutos de alteração no horário previsto. <BR>§ 1º - Este quórum deverá permanecer até o final das vota ções das matérias previstas na reunião. <BR>§ 2º - As reuniões deverão ser realizadas com o teto máxi mo de duas (2) horas, e havendo necessidade de prol ongamento, será consultado <BR>o plenário.<BR><BR>16 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1567 – Ano 7  Sexta - Feira, 19 de Agosto de 2016	 	<BR>Art.  13  - <BR>Os  membros  do  Conselho  Local  de  Saúde  poderão  convi dar  órgãos,  entidades,  profissionais  de  saúde  ou  usuários  para <BR>participarem das reuniões do mesmo com a finalidade de subsidiarem as discussões e decisões do plenário. <BR>§  1º  - Os  órgãos,  entidades,  profissionais  de  saúde  ou  usu ários  convidados  se  manifestarão  exclusivamente  no  processo  de  discussão <BR>sobre o tema ou assunto para o qual foram convidados a esclarecer. <BR>§ 2º - O Conselho Municipal de Saúde de Criciúma deverá a companhar o funcionamento dos Conselhos Locais de S aúde. 	<BR>TITULO II 	<BR>DAS VOTAÇÕES 	<BR>Art. 14 – Os processos de votação nas assembleias são os se guintes: <BR>I - Simbólico; <BR>II -  Por escrutínio secreto. <BR> <BR>a)  a votação simbólica é manifestada simplesmente por  sinais ou gestos. Nesta votação devem-se averiguar os votos a favor, depois os <BR>votos contra e por fim as abstenções. Caso o número  de abstenções seja superior a 50% (cinquenta por cento) dos presentes, o assunto <BR>deverá ser mais esclarecido antes de submetê-lo à n ova votação ou ser retirado da pauta; <BR>b)  na  votação  por  escrutínio  secreto,  o  inscrito  na  U nidade  será  chamado  pela  ordem  de  assinatura  no  liv ro  ou  folha  de  presença  à <BR>assembleia, e deverá assinar o livro ou folha de votação, ao dirigir-se à cabine indevassável onde efetuará seu voto na cédula que lhe for <BR>entregue; <BR>c) na hipótese de não atender ao chamado, na conformi dade da lista de presença, far-se-á nova chamada antes de encerrada à votação, <BR>que, novamente, não atender a chamada, perderá o di reito de votar. <BR>Art. 14 - Após o encerramento da discussão da matéria, o pre sidente colocará em votação. <BR>Art. 15 - As deliberações das assembleias serão tomadas obrig atoriamente por escrutínio secreto, nas seguintes hipóteses: <BR>a) eleição dos Conselheiros para o Conselho Local de  Saúde; <BR>b) dissolução do Conselho Local de Saúde. <BR>§  1º  -   A  votação  secreta  processar-se-á  perante  a  Mesa  Co letora  de  votos  integrada  por  um  Presidente  e  dois Secretários,  designados <BR>pela Comissão Eleitoral ou pelo Presidente do Conselho Local de Saúde ao que couber. <BR>§ 2º - Instalar-se-ão tantas Mesas quantas forem necessár ias à rápida coleta de votos. <BR>Art. 16 - Na votação por escrutínio secreto, antes de coletar  os votos, compete ao Presidente da Mesa abrir a ur na, exibi-la aos presentes, <BR>antes de fechá-la e iniciar a coleta de votos. <BR>Art. 17 - Lavrar-se-á a Ata dos trabalhos da assembleia que,  assinada pelo Presidente e Secretário, será aprovada ao término da sessão. <BR>§ Único: Constatada a igualdade de número de votos com a lis ta de votantes, será processada a apuração com contagem dos votos e a <BR>proclamação do resultado. 	<BR>TÍTULO III<BR><BR>17 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1567 – Ano 7  Sexta - Feira, 19 de Agosto de 2016	 	<BR>DOS TRABALHOS 	<BR>Art. 18 - <BR>As reuniões dos Conselhos Locais de Saúde constarão  em 3 (três) partes: <BR>I - EXPEDIENTE: <BR>a) leitura e aprovação da ata da reunião anterior; <BR>b)  expedientes e Informes do Conselho Local de Saúde  poderão ser abertos aos moradores locais presentes com duração de 3 minutos <BR>para cada morador limitado a cinco (5) inserções desde que inscritos antecipadamente e as falas serão pela ordem de inscrição. <BR>c) Apresentação e aprovação da Pauta da Reunião; <BR>II - ORDEM DO DIA: <BR>Destinada a discussão e votação das matérias previs tas na reunião. <BR>III - ASSUNTOS DIVERSOS: <BR>Discussão dos demais assuntos inseridos e incluídos na pauta. <BR>Art. 19 - Do que se passar na reunião, será lavrado ata circu nstanciada, fazendo-se nela constar: <BR>I - A natureza da sessão, dia, hora e local de sua real ização, nome de quem a presidiu e o nome dos consel heiros presentes, bem como <BR>aqueles que não compareceram; <BR>II - A discussão que foi propósito da ata e votação dest a; <BR>III - o expediente; <BR>IV -  Conclusões na ordem do dia e o resultado de votaçõe s. 	<BR>TÍTULO IV 	<BR>DA MESA DIRETORA 	<BR>Art. 20 - O Conselho Local de Saúde deverá ter uma Mesa Diret ora eleita por um período de dois (2) anos, e terá a seguinte constituição:	 	<BR>I - Presidente; <BR>II -  Vice-presidente; <BR>III -  1º Secretário; <BR>IV -  2º Secretário; <BR>V - 1 º Tesoureiro; <BR>VI - 2 º Tesoureiro.	 	<BR>§ 1º-  Os  membros da Mesa Diretora serão os representante s legais do  Conselho Local de Saúde em qualquer instituição ou solenidade <BR>oficial. <BR>§ 2º- Na impossibilidade dos mesmos se fazerem presentes , deverão delegar outros membros do mesmo Conselho  Local de Saúde. <BR>Art. 21 - São prerrogativas do Presidente:<BR><BR>18 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1567 – Ano 7  Sexta - Feira, 19 de Agosto de 2016	 	<BR>I - <BR>Convocar reuniões e assembleias do Conselho Local d e Saúde. <BR>II - Presidir as reuniões e os trabalhos do Conselho Loc al de Saúde; <BR>III - dirigir e orientar as discussões concedendo a palav ra aos conselheiros, coordenando os debates e neles  intervindo para <BR>esclarecimento; <BR>IV - Solicitar as autoridades competentes as providência s e recursos necessários para atender aos serviços; <BR>V - O presidente do Conselho Local de Saúde terá direit o a voto de desempate, bem como a prerrogativa de d eliberar em casos de <BR>extrema urgência ad - referendum da Mesa Diretora, submetendo o seu ato à ratificação deste na reunião subsequente; <BR>VI – Representar o CLS nas solenidades e atos oficiais; <BR>VII -  apresentar nas Assembleias Anuais o relatório de at ividades anual, remetendo cópia ao Conselho Municip al de Saúde, a Unidade <BR>de Saúde de sua área de abrangência; <BR>VIII - Encaminhar para o Conselho Municipal de Saúde os ca sos omissos neste regimento de natureza administrativa; <BR> <BR>§ 1º -  O vice-presidente assumirá as ausências ou impedime ntos eventuais e em caso de vacância da presidência, completará o período <BR>de mandato. <BR>§  2º  -  Na  ausência  simultânea  do  Presidente  e  do  Vice-Pre sidente  do  Conselho  Local  de Saúde  na  reunião,  a  me sma  será  presidida  por <BR>um Conselheiro indicado pelo plenário. <BR>§ 3º - Fica vedada a ocupação do cargo de Presidente e Vic e-Presidente, por representante indicado ou nomeado  pelo Gestor. <BR>Art. 22- São funções do 1º Secretário: <BR>a) executar os trabalhos de natureza administrativa d o Conselho Local de Saúde; <BR>b) organizar os processos para o devido encaminhament o aos órgãos competentes; <BR>c) ajudar na organização da pauta para as reuniões pl enárias; <BR>d) tomar providências necessárias para a instalação e  funcionamento das reuniões do Conselho; <BR>e) manter articulação com órgãos técnicos e administr ativos competentes e com o Conselho Municipal de Sa úde; <BR>f) elaborar junto ao Presidente, as atas das reuniões  do Conselho Local de Saúde; <BR>g) organizar a documentação e todos os dados do Conse lho Local de Saúde. <BR>Art. 23 - O Segundo Secretário deverá assumir as prerrogativa s do 1º Secretário na ausência do mesmo. <BR>Art. 24 - Ao 1º Tesoureiro compete: <BR>a) providenciar, o pagamento das despesas autorizadas  pelo Presidente; <BR>b) supervisionar o recebimento de valores e rendas; <BR>c ) apresentar à Mesa Diretoria os balancetes mensais  e o balanço anual; <BR>d) fiscalizar, e dirigir a tesouraria; <BR>Art. 25 -  Ao 2º Tesoureiro compete : <BR>a) substituir o 1º Tesoureiro em seus impedimentos e  auxiliá-lo em suas funções. 	<BR>CONSELHO FISCAL 	<BR>Art. 26  - O  Conselho Local de  Saúde terá um  Conselho Fisca l constituído de 3  (três)  membros efetivos,  eleitos juntamente com a  Mesa <BR>Diretoria, com mandato idêntico desta, na forma des te Regimento. <BR>Art. 27- Ao Conselho Fiscal compete: <BR>a) reunir-se ordinariamente uma vez por mês e, extraor dinariamente quando convocado; <BR>b) examinar as contas entidade; <BR>c)  exarar parecer sobre os balancetes mensais da entid ade;<BR><BR>19 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1567 – Ano 7  Sexta - Feira, 19 de Agosto de 2016	 	<BR>d)<BR> opinar sobre despesas extraordinárias; <BR>e)  requerer a convocação da assembleia geral sempre qu e forem constatadas irregularidades em assuntos relacionados com sua área <BR>de atuação, de acordo com as normas previstas pelo  presente Regimento; <BR>f) O Conselho Fiscal fará suas atas no mesmo livro de stinados as atas da Mesa Diretora; <BR>g) cumprir e fazer cumprir o presente Regimento. <BR>§ 1º -  O conselho Fiscal será presidido por um conselheir o indicado dentre eles e a substituição do Presidente, por falta ou impedimento, <BR>nas reuniões, será feita por outro indicado dentre eles. <BR>§ 2º - O Conselho Fiscal terá direito à voz e voto em reu niões da Mesa Diretoria. <BR>Art.  28  - O  Conselho  Local  de  Saúde  terá  3  (três)  membros  sup lentes,  eleitos  juntamente  com  a  Mesa  Diretoria  e  conselho  fiscal,  com <BR>mandato idêntico destes. <BR>Art. 29 - Aos Suplentes compete: <BR>a) auxiliar, a Mesa Diretora e o Conselho Fiscal em t odas as suas atividades; <BR>b) substituir os membros efetivos nos casos de impedi mentos temporários ou definitivo, na forma deste Re gimento. 	<BR>DA SUBSTITUIÇÃO 	<BR>Art.  30  -  No  caso  de  perda  do  mandato,  renúncia,  vacância  ou   falecimento,  na  Mesa  Diretora  o  Conselheiro  será  substituído  por  seu <BR>sucessor imediato ou no impedimento por outro efetivo ou suplente do Conselho Local de Saúde, na forma que for deliberado pelo Pleno <BR>do mesmo. <BR>Art.  31  -  Havendo  apenas  1/3  (um  terço)  dos  conselheiros  sup lentes  para  preenchimento  de  vaga,  o  Presidente  deverá  convocar <BR>Assembleia Geral Extraordinária e comunicar ao Conselho Municipal de Saúde, com ordem do dia específica para a eleição de substitutos, <BR>os quais cumprirão o restante do mandato dos substi tuídos. <BR>Art. 32 - O término do mandato dos suplentes convocados coin cidirá com os dos membros efetivos. 	<BR>DA PERDA DO MANDATO	 	<BR>Art. 33 -Os membros da Mesa Diretora, efetivos e suplentes p erderão os seus mandatos, na ocorrência das seguintes hipóteses: <BR>a) grave violação deste Regimento; <BR>b)  abandono do cargo, considerando-se como tal a ausên cia injustificada, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas; <BR>c) mudança da residência para outro bairro fora da ár ea de abrangência da Unidade de Saúde; <BR>d) descumprir as deliberações das assembleias gerais; <BR>e) o conselheiro que faltar com respeito com membro da  comunidade, Mesa Diretora ou tiver ato desidioso ou não exercer com zelo as <BR>funções que lhe forem conferidas; <BR>f) renúncia, mediante protocolo junto a Secretaria do  Conselho Local de Saúde. 	<BR>CAPÍTULO V 	<BR>DAS ASSEMBLÉIAS REGIONAIS 	<BR>Art.  34  - Anualmente,  os  Conselhos  Locais  de  Saúde  dos  Distri tos  regionais,  reunir-se-ão  para  planejamento,  avaliação  e  controle  das <BR>ações  de  saúde  a  nível  Regional  com  direito  a  voz  e   voto  junto  com  Representantes  do  Conselho  Municipa l  de  Saúde  e  a  Coordenação <BR>Distrital da Secretária de Saúde, ou seu representante.<BR><BR>20 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1567 – Ano 7  Sexta - Feira, 19 de Agosto de 2016	 	<BR>Art.  35  - <BR>O  Conselho  Local  de  Saúde  deverá  indicar,  no  mínimo ,  três  (3)  conselheiros  para  representar  o  Conselho  Local  de  Saúde  na <BR>Assembleia Distrital de Conselhos Locais de Saúde. 	<BR>CAPÍTULO VI 	<BR>DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 	<BR>Art.  36  - Que  o  segmento  governo  garanta  a  condições  de  parti cipação  dos  seus  representantes  no  Conselho  Local  de  Saúde <BR>comprometendo-se assim com o seu funcionamento. <BR>Art. 37  - Para melhor desempenho de suas funções, os conselhe iros locais de Saúde deverão participar da capacitação de conselheiros <BR>oferecida pelo Conselho Municipal de Saúde. <BR>Art. 38 - As funções dos membros dos Conselhos Locais de Saúd e, não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado de relevância <BR>pública. <BR>Art. 39 - Os representantes dos usuários devem comprovar resi dência na área de abrangência da Unidade de Saúde que integra o referido <BR>Conselho. <BR>Art. 40 - O conselheiro que se candidatar a cargo eletivo púb lico deverá  solicitar seu afastamento como membro d o Conselho Local de <BR>Saúde com antecedência de seis (6) meses das eleições. <BR>Art. 41 - Na data da aprovação deste Regimento os cargos elei tos nas condições estipuladas no regimento anterior, exceto o do mandato, <BR>permanecem sem alteração até a eleição e posse da p róxima Mesa Diretora. <BR>§ 1º - O mandato dos Conselhos Locais de Saúde não deverá  ser superior ao mandato do Conselho Municipal de Saúde. <BR>§ 2º - No prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após a homo logação deste Regimento todos os Conselhos Locais de Saúde deverão estar <BR>registrados no Conselho Municipal de Saúde, para que possam representar a Comunidade de sua Unidade de  Saúde. <BR>Art. 42 – As Mesas Diretoras deverão apresentar para o regis tro no conselho municipal os seguintes documentos: <BR>I - Cópia da Ata eleição e posse da atual Mesa Diretor a; <BR>II – Qualificação completa dos conselheiros eleitos; <BR>Art. 43 - Para organização do processo eleitoral deverá ser u tilizado rigorosamente os anexos I e II deste Regimento. <BR>Art. 44 - Os casos omissos serão deliberados pelo Conselho Mu nicipal de Saúde de Criciúma. <BR>Assim, o Prefeito Municipal de Criciúma, em cumprimento ao que determinado art. 22 da Lei Municipal nº 6.541 de 15 de dezembro de <BR>2014, e o Parágrafo 2º do Artigo 1º da Lei Federal n.º  8.142 de 28 de dezembro de 1990, homologa a pre sente Resolução do Conselho <BR>Municipal de Saúde de Criciúma e a encaminha para que no prazo, instituído na legislação vigente, esta seja publicada.	 	<BR>Criciúma..........de.................... 2016. 	<BR>ANEXO I 	<BR>DAS ELEIÇÕES	 	<BR>Art.  1º -  As  eleições  do  Conselho  Local  de  Saúde  serão  real izadas  no  prazo  máximo  de  60  (sessenta)  e  mínima  de   30  (trinta)  dias  que <BR>anteceder ao término do mandato:<BR><BR>21 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1567 – Ano 7  Sexta - Feira, 19 de Agosto de 2016	 	<BR>as  eleições  nos  Conselhos  Locais  de  Saúde  serão  con<BR>vocadas  pelo Presidente  do  mesmo ,  por  edital,  com  antecedência  máxima  de  30 <BR>(trinta) dias antes da data da realização do pleito ; <BR>Deverá consultar antecipadamente ao Conselho Munici pal de Saúde antes da publicação do edital, a data de eleição, para que não haja <BR>choque de agendas entre as eleições de outros conse lhos locais; <BR>c) a cópia do edital de convocação deverá ser afixada  na Unidade de Saúde em local visível.Modelo 1do anexo II <BR>d) comunicará por ofício a publicação do edital ao Pre sidente do Conselho Municipal de Saúde de Criciúma. Modelo 2do anexo II <BR>§ Único - Caso não chegue o oficio com o Edital de convocaçã o na Secretaria Executiva do Conselho Municipal até a data limite mínima <BR>da convocação das Eleições do Conselho Local de Saúde a Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde comunicará ao presidente <BR>do Conselho Municipal, constando assim a inexistênc ia de conselho local de saúde. 	<BR>COMISSÃO ELEITORAL	 	<BR>Art. 2º- Após o registro de chapa, será formada uma Comiss ão Eleitoral de número ímpar para dar prosseguiment o ao pleito, composta <BR>de 2 (dois) membros do Conselho Municipal de Saúde de Criciúma, indicados pelo Pleno, um deles será indicado coordenador da Comissão <BR>Eleitoral e 1 (um) representante indicado por cada  chapa registrada, cujo mandato desta Comissão extin guir-se-á, com a posse da nova <BR>Mesa Diretora. <BR>§ Único: Após a indicação pelas chapas registradas, dos memb ros para formação da Comissão Eleitoral, se a mesma ficar em número par, <BR>o Pleno do Conselho Municipal de Saúde deverá indic ar mais um membro para adequar-se ao caput deste ar tigo. <BR>Art. 3º - Compete à Comissão Eleitoral: <BR>a) escolher, dentre pessoas idôneas e indicadas pelas  chapas inscritas, os Presidentes e Mesários das Me sas Coletoras e de apuração de <BR>votos e orientando sobre os procedimentos eleitorai s; <BR>b) credenciar os fiscais das chapas concorrentes, mora dores do bairro de abrangência daquela Unidade de S aúde junto às Mesas <BR>Coletoras e Apuradoras de Votos; <BR>c) julgar, as impugnações de candidatura e os recursos  propostos; <BR>d) dirimir as dúvidas e problemas que possam surgir d urante o processo, resolvendo as situações não prev istas neste Regimento; <BR>e) deliberar com 50% (cinquenta por cento) mais um de  seus membros; <BR>f) a Comissão Eleitoral se reunirá, extraordinariamen te, sempre que necessário, e deverá ser convocada p or 2/3 (dois terços) de seus <BR>membros, e suas decisões serão tomadas por maioria  simples de voto; <BR>g) em caso de empate na votação o Presidente da Comis são Eleitoral decidirá como voto de desempate; 	<BR>REGISTRO DE CHAPAS	 	<BR>Art.  4º-  Os  candidatos  serão  registrados  através  de  chapa  completa  de  todos  os  cargos  Efetivos  e  Suplentes,  c onforme  art.  4º  e  seus <BR>parágrafos do Regimento Interno. <BR>Art. 5º- O registro de chapa deverá ser feito, exclusivame nte, na Secretaria Executiva do Conselho Municipal  de Saúde de Criciúma, que <BR>fornecerá recibo da documentação apresentada. Modelo 3 do anexo II. 	<BR>PRAZO E REQUERIMENTO PARA O REGISTRO	 	<BR>Art. 6º- O prazo para registro de chapa será de 30 (trinta ) dias, a contar do dia seguinte á publicação do ed ital eleitoral. <BR>§ Único: Para a contagem dos prazos no processo eleitoral d everá ser excluído o primeiro e incluído o último dia, havendo prorrogação <BR>para o primeiro dia útil subsequente, se o vencimen to cair em sábado, domingo ou feriado.<BR><BR>22 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1567 – Ano 7  Sexta - Feira, 19 de Agosto de 2016	 	<BR>Art. 7º<BR>- O requerimento de registro de chapa, em 2 (duas)  vias, endereçado ao Presidente do Conselho Municipa l de Saúde, assinado por <BR>quaisquer dos candidatos que a integrem, será acomp anhado dos seguintes documentos: Modelo 4 anexo II. <BR>a) ficha de qualificação dos candidatos, com suas res pectivas assinaturas, em 2 (duas) vias; Modelo 4A do anexo II. <BR>b) cópia da carteira de identidade; <BR>c) cópia de comprovante de Residência na abrangência  da Unidade de Saúde; <BR>d) composição da chapa em 2 (duas) vias.  Modelo 4B do anexo II. <BR>Art. 8º- As chapas registradas deverão ser numeradas, segu idamente, a partir do número 1 (um), obedecendo à o rdem de registro. <BR>Art.  9º-  Será  recusado  o  registro  da  chapa que  não  contenh a  candidatos  efetivos  e  suplentes  de  acordo  com  o  artigo  4º  do  anexo  I  do <BR>Regimento interno, ou que não esteja acompanhado do s documentos previstos nas alíneas “a”, “b”, “c”, e “d” do artigo 8º do anexo I. <BR>Art.  10 -  Verificando-se  irregularidades  na  documentação  ap resentada,  o  interessado  será  notificado  para  que  promova  a  correção  no <BR>prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de o registro não se efetivar. Modelo 5 do anexo II 	<BR>ENCERRAMENTO DO REGISTRO DE CHAPA	 	<BR>Art. 11 - Encerrado o prazo para o registro de chapa, o Presi dente do Conselho Municipal de Saúde de Criciúma pr ovidenciará a imediata <BR>lavratura  da  Ata,  que  será  assinada  pelo  Presidente,  pelos  demais  presentes  e  pelo  menos  um  candidato  de  cada  chapa  registrada. <BR>Modelo 6 do anexo II. <BR>§ Único: Após o encerramento do registro de chapa, deverá se r afixada no prazo de 24 (vinte quatro) horas em local visível na Unidade <BR>de Saúde o aviso de registro de chapas. Modelo 7 do anexo II. 	<BR>ELEIÇÃO COM CHAPA ÚNICA	 	<BR>Art.  12  -  Havendo  apenas  uma  chapa  inscrita  a  mesma  será  hom ologada  pela  Comissão  Eleitoral  no  termino  do  mandato  da  atual <BR>Diretoria.	 	<BR>IMPEDIMENTOS À CANDIDATURA	 	<BR>Art. 13 - Não poderá candidatar-se a uma vaga como conselhe iro o morador de abrangência do Conselho Local de Saúde que: <BR>a) não estiver no gozo dos direitos políticos; <BR>b)  tiver sido condenado por crime doloso, enquanto pe rsistirem os efeitos da pena; <BR>c) tiver desacatado as decisões de assembleias ordinár ias e extraordinárias; <BR>d) houver lesado o patrimônio de qualquer Unidade publ ica; <BR>e) tenha renunciado e/ou abandonado ou ainda sido des tituído do cargo de Conselheiro de Saúde; 	<BR>IMPUGNAÇÕES	 	<BR>Art.  14 -  O  candidato  que  preencher  as  condições  estabeleci das  no  artigo  14,  poderá  ter  sua  candidatura  impugn ada  por  qualquer <BR>morador de abrangência do Conselho Local de Saúde, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação das chapas inscritas na Unidade <BR>de Saúde. <BR>Art. 15 - A impugnação exposta, os fundamentos que a justif icam, será dirigido à Comissão Eleitoral e entregue contra recibo na Secretaria <BR>do Conselho Municipal de Saúde de Criciúma. Modelo 8 do anexo II. <BR>Art. 16 - O candidato cuja candidatura for impugnada será no tificado em 2 (dois) dias, pela Comissão Eleitoral, e terá o prazo de 3 (três) <BR>dias úteis para apresentar sua defesa. Modelo 9 anexo II.<BR><BR>23 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1567 – Ano 7  Sexta - Feira, 19 de Agosto de 2016	 	<BR>Art. 17 -<BR> Instruído o processo da impugnação, será decidido  em 3 (três) dias úteis pela Comissão Eleitoral. <BR>Art. 18 - Julgada procedente, a impugnação, e/ou renúncia de  candidatos, a chapa só poderá concorrer com o núme ro não inferior a 4/6 <BR>(quatro sextos) de todos os cargos, efetivos e suplentes. 	<BR>ELEITOR	 	<BR>Art. 19 - Considera-se eleitor todos os moradores do bairro d e abrangência da unidade de saúde com idade igual o u superior a 18(dezoito) <BR>anos e de acordo com o que determina este regimento  interno: 	<BR>PROCESSO DE VOTAÇÃO	 	<BR>Art. 20 -  A eleição dar-se-á por voto direto, secreto, facult ativo e não deverá haver voto por correspondência e /ou procuração. <BR>Art. 21 - A cédula única, contendo as chapas registradas, d everá ser confeccionada em papel branco, opaco e po uco absorvente com tinta <BR>preta e tipos uniformes: Modelo 10 do anexo II <BR>a) a cédula conterá o nome dos candidatos efetivos e  suplentes da chapa registrada; <BR>b) ao lado de cada chapa haverá um espaço determinado , onde o eleitor assinalará a chapa de sua preferência; <BR>§ 1º - É livre a propaganda eleitoral visando à divulgaçã o da chapa, do nome de seus integrantes e do progra ma de trabalho. <BR>§  2º  -  Até  o  limite  de  100  (cem)  metros  do  recinto  onde  s e  realiza  a  eleição  e  apuração  dos  votos,  é  proibida  a  propaganda  eleitoral <BR>ostensiva,  com  uso  de  alto-falantes,  megafones  ou  a parelhos  de  percussão,  inclusive  instrumentos  musicais  que  possam  prejudicar  ou <BR>impedir o andamento normal do pleito e da apuração.  	<BR>MESAS COLETORAS	 	<BR>Art.  22 -  A  Comissão  Eleitoral  constituirá  as  Mesas  Coletor as  de  Votos,  que  serão  compostas  de  um  Presidente,  dois  Mesários  e  um <BR>suplente.  O  presidente  e  o  suplente  serão  indicadas  pela  Comissão  Eleitoral,  os  dois  mesários  serão  indicados  pelas  chapas  registradas <BR>paritariamente:	 	<BR>a) as Mesas Coletoras serão constituídas 10 (dez) dia s antes das eleições; <BR>b) serão instaladas Mesas Coletoras fixas; <BR>c) cada chapa encaminhará à Comissão Eleitoral, relaç ão de nomes de pessoas para compor as Mesas Coletor as; <BR>d) os trabalhos das Mesas Coletoras poderão ser acomp anhados por fiscais designados pelas chapas concorrentes, devidamente <BR>credenciados pela Comissão Eleitoral, escolhidos dentre os moradores de abrangência da unidade de saúd e, na proporção de um fiscal <BR>por chapa registrada. <BR>§ Único: A inexistência de fiscais não impedirá o início dos  trabalhos de votação e apuração. 	<BR>NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DAS MESAS COLETORAS	 	<BR>Art. 23 - Os Mesários substituirão o Presidente da Mesa Colet ora, de modo que haja sempre quem responda pessoalm ente pela ordem <BR>e regularidade do processo eleitoral: <BR>a) todos os membros da Mesa Coletora deverão estar pr esentes ao ato de abertura e encerramento da votação, salvo por motivo de <BR>força maior; <BR>b) não comparecendo o Presidente da Mesa Coletora, at é 30 (trinta) minutos antes da hora determinada para o início da votação, <BR>assumirá a Presidência o primeiro Mesário e, na falta ou impedimento, o segundo ou o suplente; <BR>c) poderá o Mesário ou membro da Mesa que assumir a Pr esidência, nomear "Ad-hoc", dentre as pessoas presentes, observados os <BR>impedimentos, os membros que forem necessários para completar a  Mesa.<BR><BR>24 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1567 – Ano 7  Sexta - Feira, 19 de Agosto de 2016	 	<BR>DA VOTAÇÃO	 	<BR>Art.  24 <BR>-  No  dia  e  local  designado,  30  (trinta)  minutos  ant es  da  hora  de  início  da  votação,  os  membros  da  Mesa   Coletora  verificarão  se <BR>está em ordem o material eleitoral e a urna destinada a recolher os votos. O Presidente da Mesa Coleto ra determinará o suprimento de <BR>eventuais deficiências. <BR>Art. 25 - O Presidente da Mesa declarará iniciados os trabalh os, respeitando o horário fixado no edital e verificando estarem em condições <BR>o recinto e o material. <BR>Art.  26  - Os  trabalhos  eleitorais  da  Mesa  terão  duração  máxim a  de  4  (quatro )  horas,  observando,  sempre,  os  horários  de  início  e  de <BR>encerramento, previstos no edital de convocação. <BR>§Único: Os trabalhos de  votação poderão ser encerrados ant ecipadamente  se já tiverem votado todos os eleitores constantes da folha <BR>de votação. <BR>Art. 27 - Somente poderão permanecer junto à Mesa Coletora os  seus membros, os fiscais designados e, durante o tempo necessário à <BR>votação, o eleitor. <BR>§  Único:  Nenhuma  pessoa  além  da  Direção  da  Mesa  Coletora  po derá  intervir  no  seu  funcionamento  durante  os  trabalhos  de  votação, <BR>exceto os credenciados. <BR>Art.  28  -  Iniciada  a  votação,  cada  eleitor,  por  ordem  de  apr esentação  à  Mesa,  depois  de  identificado,  assinará  a  folha  de  votantes.  Em <BR>seguida, exercitará seu voto e, posteriormente, depositará a cédula na urna da Mesa Coletora: <BR>a)  Só  terá  direito  a  votar  o  eleitor  morador  da  abran gência  da  unidade  de  saúde  conforme  determina  este  regimento;b) o  eleitor <BR>analfabeto aporá sua impressão digital na folha de  votantes, assinando, a seu "rogo", um dos mesários;  <BR>c) antes de depositar a cédula na urna, o eleitor deve rá exibir a parte rubricada à Mesa e aos fiscais para que verifiquem, sem a tocar, se <BR>é a mesma que lhe foi entregue; <BR>d) se a cédula não for à mesma, o eleitor será convida do a trazer o seu voto na cédula que recebeu; <BR>e) recusando-se a proceder conforme o determinado ser á impedido de votar, anotando-se a ocorrência na Ata. 	<BR>DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO ELEITOR	 	<BR>Art. 29 - São documentos válidos para identificação do eleito r: <BR>a) carteira de motorista; <BR>b)  carteira de identidade. <BR>d) documento com foto; 	<BR>TÉRMINO DA VOTAÇÃO	 	<BR>Art. 30  - Chegada à hora do encerramento da votação e haven do eleitores a votar, os mesmos deverão entregar ao Presidente da Mesa <BR>Coletora, documento de identificação, prosseguindo- se os trabalhos, até que vote o último eleitor: <BR>a) caso não haja eleitores a votar, serão imediatamen te encerrados os trabalhos e lacrada a urna; <BR>b) esgotada a capacidade da urna, outra será usada pa ra a continuidade da coleta de votos, desde que autorizada pela Comissão <BR>Eleitoral; <BR>c) será lavrada ata de encerramento dos trabalhos de  votação de cada urna e serão assinados pelo preside nte, mesários e fiscais; <BR> Modelo 11 do anexo II<BR><BR>25 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1567 – Ano 7  Sexta - Feira, 19 de Agosto de 2016	 	<BR>d)<BR> mediante recibo, fará entrega de todo o material u tilizado durante a votação ao Presidente da Mesa Ap uradora. <BR> Modelo 14 do anexo II 	<BR>SESSÃO ELEITORAL DE APURAÇÃO DE VOTOS	 	<BR>Art. 31  - Após o término do prazo estipulado para a votação  instalar-se-á, em assembleia eleitoral pública e permanente, em local definido <BR>pela comissão Eleitoral, a Mesa Apuradora, para a q ual serão entregues as urnas e as Atas respectivas. <BR>Art. 32 - A Mesa Apuradora, constituída por um Presidente e  4 (quatro) auxiliares, será indicada pela Comissão Eleitoral, até 10 (dez) dias <BR>antes das eleições. <BR>Art. 33 - Contadas as cédulas da urna, o Presidente da Mesa  Apuradora verificará se o número de votos coincide com o número de nomes <BR>constantes da lista de votantes: <BR>a) se o número de cédula for inferior ao número de vot antes que assinaram a respectiva lista, far-se-á a apuração; <BR>b) se o total de cédulas for superior, far-se-á a cont agem dos votos pelos números de cédulas para identi ficação de irregularidades e, não <BR>se identificando as irregularidades a eleição estará impugnada; <BR>c) se o excesso de cédulas for igual ou superior à di ferença entre as duas chapas mais votada, a urna se rá anulada; <BR>d) o eleitor, que rasurar identificar a cédula ou assi nalar duas ou mais chapas, terá seu voto anulado; <BR>e) o voto só será válido se assinalado no local corre to; <BR>Art.  34 -  Sempre  que  houver  protesto  fundado  em  contagem  er rônea  de  votos,  vícios  de  sobrecarta  ou  cédulas  deverão  estas  ser <BR>conservadas em invólucro lacrado, que acompanhará o  processo eleitoral até a decisão final. <BR>§ Único: Haja ou não protesto, conservar-se-ão as cédulas a puradas sob a guarda do Presidente da Mesa Apurador a, até a proclamação <BR>final do resultado, a fim de assegurar eventual recontagem de votos. <BR>Art. 35 - Assiste ao eleitor o direito de formular, perante  a Mesa Apuradora, qualquer protesto referente à ap uração: <BR>a) o protesto poderá ser verbal ou por escrito, deven do, neste último caso, ser anexado à Ata de apuraçã o; <BR>b)  não  havendo  ratificação  por  escrito  do  protesto  ve rbal,  no  curso  dos  trabalhos  de  votação  e  de  apuraç ão,  dele  não  se  tomará <BR>conhecimento. 	<BR>URNA ANULADA	 	<BR>Art.  36 -  Se  o  número  de  votos  da  urna  anulada  for  igual  ou   superior  à  diferença  entre  as  duas  chapas  mais  votada,  não  haverá <BR>proclamação de eleitos pela Mesa Apuradora, sendo realizadas eleições suplementares, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis . 	<BR>PROCLAMAÇÃO DOS ELEITOS	 	<BR>Art.  37 -  Em  caso  de  empate  entre  as  chapas  será  considerad a  eleita  a  chapa  cuja  soma  da  idade  de  todos  os  inscritos  na  chapa  for <BR>superior. 	 	<BR>Art. 38 -  Finda a apuração, o Presidente da Mesa Apuradora  proclamará eleitos a  chapa que obtiver  maior número  de votos apurados, <BR>excluindo-se os nulos e brancos, mediante lavratura da Ata ou conforme art. 39 deste regimento.<BR><BR>26 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1567 – Ano 7  Sexta - Feira, 19 de Agosto de 2016	 	<BR>§ Único:<BR> A Ata geral de Apuração será assinada pelo Preside nte, demais membros da Mesa Apuradora e fiscal, esc larecendo-se o motivo <BR>da eventual falta de qualquer assinatura. Modelo 13 do anexo II <BR>Art. 39 - A Comissão Eleitoral afixará edital de divulgação  do resultado do pleito na Unidade de Saúde, após a  proclamação dos eleitos. <BR>Modelo 14 do anexo II 	<BR>NULIDADE	 	<BR>Art. 40- Será nula a eleição quando: <BR>a) realizada em dia, hora e local diverso dos designa dos no edital; <BR>b) realizada ou apurada perante Mesa não constituída  de acordo com o estabelecido neste Regimento; <BR>c) for preterida qualquer formalidade essencial estab elecida neste Regimento; <BR>d) não forem cumpridos quaisquer dos prazos constante s deste Regimento; <BR>e) ocorrer vício ou fraude que comprometa sua legitim idade, importando em prejuízo a qualquer candidato  ou chapa concorrente. <BR>§ 1º - A anulação do voto não implicará na anulação da  urna em que a ocorrência se verificar, nem a anulaç ão da urna importará na da <BR>eleição, salvo se o número de votos anulados for igual ou superior ao da diferença final entre as chapas mais votadas. <BR>§ 2º - Anulada a eleição do Conselho Local de Saúde, outr a será convocada no prazo máximo de 60 (sessenta) d ias, a contar da data da <BR>publicação da anulação ficando prorrogado o mandato  de todos os membros que integram a Mesa Diretora do Conselho Local de Saúde. <BR>Art. 41 - Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe d eu causa, nem se beneficiará seu responsável. 	<BR>RECURSOS	 	<BR>Art. 42 – Qualquer morador do bairro de abrangência do consel ho local de saúde, votante do processo eleitoral, poderá interpor recurso <BR>junto à Comissão Eleitoral contra o resultado das e leições, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação do edital de divulgação do <BR>resultado do pleito em edital afixado na Unidade de  Saúde. <BR>Art. 43 - O recurso será dirigido à Comissão Eleitoral e ent regue em duas vias contra recibo, na secretaria Exe cutiva do Conselho Municipal <BR>de Saúde de Criciúma, no horário normal de funciona mento. Modelo 15 do anexo II <BR>Art. 44 -  A Comissão Eleitoral encaminhará a segunda via do  recurso ao recorrido, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do seu <BR>recebimento, contra recibo, que terá 3 (três) dias para apresentar contrarrazões. Modelo 18 do anexo II <BR>Art.  45  - Findo  o  prazo  estipulado  no  artigo  anterior  e  não  a presentando  o  recorrido  sua  contrarrazão,  à  Comissã o  Eleitoral  instruirá  o <BR>processo e proferirá a decisão em 3 (três) dias. <BR>Art. 46 - O recurso não suspenderá a posse dos eleitos no Co nselho Local de Saúde, salvo se provido de comunica do oficial ao Conselho <BR>Municipal de Saúde através da Secretaria Executiva do mesmo antes da posse. <BR>a) nessa  hipótese,  a  Mesa  Diretora  permanecerá  em  exer cício  até  a  posse  dos  eleitos,  salvo  se  qualquer  de  seus  membros  for <BR>responsabilizado pela anulação, caso em que o Conselho Municipal de Saúde, elegerá uma Comissão Admini strativa composta de 5 (cinco) <BR>moradores na Unidade de Saúde, e convocará novas el eições dentro de 60 (sessenta) dias; <BR>b) àquele que der causa à anulação das eleições será  responsabilizado civilmente por perdas e danos, pel o Conselho Municipal de Saúde, <BR>dentro de 30 (trinta) dias após a decisão anulatória, providenciando a propositura da respectiva ação  judicial. 	<BR>DECISÕES ELEITORAIS GERAIS<BR><BR>27 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1567 – Ano 7  Sexta - Feira, 19 de Agosto de 2016	 	<BR>Art. 47 -<BR>O Presidente eleito do Conselho Local de Saúde fixa rá o local, data e o horário para a solenidade de posse, comunicando com 10 <BR>(dez) dias de antecedência a Secretaria Executiva d o Conselho Municipal de Saúde.	 	<BR>§ Único - A posse dos eleitos ocorrerá até a data do término  do mandato da atual administração mediante lavratu ra de ata. Modelo 17 <BR>do anexo II	 	<BR>Art.  48  -  Ao  assumir  o  cargo,  os  eleitos  prestarão,  por  escr ito  e  solenemente,  o  compromisso  de  respeitar  o  exe rcício  do  mandato,  a <BR>Constituição, as Leis e o Regimento do Conselho Local de Saúde. Modelo 18 do anexo II <BR>Art.  49  -  Caso  as  eleições  não  sejam  convocadas  ou  realizada s  nos  prazos  previstos  neste  anexo  I  do  Regimento  interno,  sem  qualquer <BR>justificativa  plausível,  qualquer  morador  na  abrang ência  da  Unidade  de  Saúde  de  sua  abrangência,  poder á  requerer  ao  Conselho <BR>Municipal de Saúde a convocação de eleições, obedecidos aos preceitos constituídos neste anexo I do Regimento interno. 	<BR>ANEXO II 	<BR>MODELOS DO PROCESSO ELEITORAL 	<BR>MODELO Nº 1 (Art. 1º, alínea "c" anexo I) 	<BR>EDITAL DE CONVOCAÇÃO 	<BR>Pelo  presente  edital,  faço  saber  que  no  dia  ...  de  .............  de  .....,  do  período  de  ......às  ......  horas,  na  Unidade  de  Saúde  do  Bairro, <BR>..................será  realizada  eleição  do  Conselh o  Local  de  Saúde  -  CLS,  para  composição  do  mesmo,  f icando  aberto  o  prazo  de  30  (trinta) <BR>dias  para  o  registro  de  chapa,  a  contar  da  data  da publicação  deste  edital,  nos  termos  do  artigo  9º,  parágrafo  primeiro  do  anexo  I.  O <BR>requerimento, acompanhado de todos os documentos ex igidos para o registro, será dirigido ao (à) Presidente do Conselho Municipal de <BR>Criciúma, podendo ser assinado por qualquer dos can didatos componentes da chapa. A  secretaria Executiva do Conselho Municipal de <BR>Saúde de Criciúma funcionará no período destinado ao registro da chapa, no horário das ...... às ..... horas, onde se encontrará à disposição <BR>dos interessados, pessoa habilitada para o atendime nto, prestação de informações concernentes ao proce sso eleitoral, recebimento de <BR>documentação  e  fornecimento  do  correspondente  recib o.  A  impugnação  de  candidatura  deverá  ser  feita  no prazo  de  5  (cinco)  dias, <BR>conforme Art. 15 do anexo I, a contar da publicação da relação das chapas registradas. Se for registrada apenas uma chapa a mesma será <BR>homologada pela Comissão Eleitoral de acordo com o  anexo I do Regimento Interno em seu artigo 13. <BR>Data <BR>Assinatura do (a) Presidente do Conselho Local <BR>ESCLARECIMENTO <BR>1. Cópias do edital deverão ser afixadas na Unidade d e Saúde. <BR>2. Cópias do edital deverão ser afixadas na sede do Co nselho Municipal de Saúde; <BR>3. Cópias do edital deverão ser publicados no diário oficio do município e na página do Conselho Munic ipal de Saúde  <BR>MODELO Nº 2 (Art. 1º, alínea “d” anexo I) <BR>ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DO EDITAL AO PRESIDENTE DO CO NSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE <BR>Senhor Presidente,<BR><BR>28 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1567 – Ano 7  Sexta - Feira, 19 de Agosto de 2016	 	<BR>Nos termos do disposto no artigo 1º alínea “c” do a<BR>nexo I do Regimento do Conselho Local de Saúde do B airro ............................, <BR>remetemos para seu conhecimento cópia do edital de  convocação de eleição que se realizara no dia ...... de ....... de ....... <BR>Atenciosamente. <BR>Local e Data  <BR>Assinatura do Presidente do Conselho local de Saúde  <BR>MODELO Nº 3 (Art. 5º anexo I) 	<BR>CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRICIÚMA 	<BR>RECIBO DO REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CHAPA 	<BR>Declaro  ter  recebido,  em  2  (duas)  vias,  o  requerimento  constante  do  anverso,  sendo  a  segunda  via  devol vida  ao  (à)  candidato(a)  que <BR>promoveu o registro da chapa concorrente à eleição No Conselho Local de Saúde do Bairro................... <BR>Local e data. <BR>Assinatura <BR>MODELO Nº 4 (Art. 7º anexo I) 	<BR>REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CHAPA 	<BR>Ilmo.(a) Sr.(a) Presidente <BR>Eu,......................................................................, nos termos do artigo 8º e,  alíneas "a", "b" "c", “d” e “e”, do anexo I do Regi mento interno <BR>do Conselho Local Saúde do  Bairro ....., venho requ erer a  V. Sa., o registro da chapa anexa, onde figure o nome do requerente  e indica <BR>o(a) Sr.(a)......................... para compor a Comissão Eleitoral. <BR>Para o cumprimento do disposto no artigo acima cita do, apresenta a requerente ficha de qualificação dos candidatos em 2 (duas) vias e <BR>demais documentos relativos a cada um dos component es da chapa. <BR>Nestes termos <BR>P. Deferimento <BR>Data <BR>Assinatura <BR>ESCLARECIMENTO <BR>1. O requerimento para registro de chapa poderá ser a ssinado por qualquer dos candidatos. <BR>2. O requerimento deverá ser digitado em 2 (duas) via s, assinado pelo(a) candidato(a) que o apresenta, consignando-se o nome legível. <BR>3.  Havendo  irregularidades  que  justifiquem  a  recusa  d o  registro,  deverá  ser  feita  notificação  ao  (à)  candidato(a)  que  o  promove.  O  (a) <BR>que lhe deu causa deverá ser notificado (artigo 11  do anexo 2). <BR>MODELO Nº 4A (Art. 7º, alínea "a" anexo I)<BR><BR>29 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1567 – Ano 7  Sexta - Feira, 19 de Agosto de 2016	 	<BR>FICHA DE QUALIFICAÇÃO 	<BR>01)<BR> Nome: <BR>02) Filiação: <BR>03) Data de Nascimento: <BR>04) Local do Nascimento (Município e Estado): <BR>05) Estado Civil: <BR>06) Endereço Residencial: <BR>07) Carteira de identidade (número, órgão expedidor e  data da expedição). <BR>Declaro,  na  qualidade  de  candidato(a)  à  eleição  a  s er  realizada  no  Conselho  Local  de  Saúde  do  Bairro  . .......,  serem  verdadeiras  as <BR>informações constantes deste documento. <BR>Data <BR>Assinatura do(a) Candidato(a) <BR>ESCLARECIMENTO <BR>1. Esta declaração acompanha o requerimento para regi stro de chapa. <BR>2. Deverá ser confeccionada em 2 (duas) vias, sendo a  segunda via, depois de protocolada pela Secretaria Executiva do Conselho Municipal <BR>de Saúde de Criciúma, devolvida ao(à) candidato(a),  acompanhada da segunda via do requerimento. <BR>3.  Todos  os  candidatos,  efetivos  e  suplentes,  deverão   assinar  a  ficha  de  qualificação,  no  lugar  destinado  a  cada  um  sendo  motivo  para <BR>recusa  do  registro  de  chapas,  pela  Secretária  Execu tiva  do  Conselho  Municipal  de  Saúde,  a  ausência  da  assinatura  de  candidatos  nos <BR>documentos. <BR>MODELO Nº 4B (Art. 7º, alínea “d” anexo I) <BR>COMPOSIÇÃO <BR>CONSELHEIROS TITULARESCONSELHEIROS SUPLENTES <BR>01.Presidente ........................................ ..............         01............................................... <BR>02.Vice - Presidente ................................. ...........         02............................................... <BR>03.1º Secretario......................................... ..........         03............................................... <BR>04.2º Secretario......................................... ..........         04...............................................   <BR>05.3º Secretario......................................... ..........         05............................................... <BR>06.4° Secretario........................................ ...........         06............................................... <BR>ESCLARECIMENTO: <BR>1. Cópia da nominata da chapa em 2 (duas) vias. <BR>MODELO Nº 5 (Art. 10, anexo I) <BR>COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO REGISTRO DE CHAPA <BR>Ilmo.(a) Sr.(a) <BR>Cidade - Estado<BR><BR>30 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1567 – Ano 7  Sexta - Feira, 19 de Agosto de 2016	 	<BR>                   Prezado(a) Senhor(a), <BR>Nos  termos  do  artigo  11  do  anexo  I  do  Regimento  int<BR>erno  do  Conselho  Local  de  Saúde  do  Bairro  ......., comunicam-lhe  que  na  chapa <BR>apresentada por V.  Sa., para  concorrer ao pleito qu e  será realizado na Unidade de Saúde, no dia .........., foram  verificadas as  seguintes <BR>irregularidades: <BR>1 .................................................. .............. <BR>        (Especificar, as irregularidades) <BR>2 .................................................... ............ <BR>De  acordo  com  artigo  11  do  anexo  I  do  Regimento  int erno  do  Conselho  Local  de  Saúde,  conceder-se-á  o  prazo  de  48  (quarenta  e  oito) <BR>horas para sanar as irregularidades mencionadas. Expirado o prazo e não atendida esta notificação, o registro da chapa não será efetuado. <BR> Assinatura da Comissão Eleitoral <BR>MODELO Nº 6 (Art. 11 do anexo I) <BR>ATA DE ENCERRAMENTO DO PRAZO PARA REGISTRO DE CHAPAS <BR>Às  ...  horas  do  dia  ....de  ...  de  ...,  na  Secretaria  Executiva  do  Conselho  Municipal  de  Saúde  de  Crici úma,  sito  à  rua  .........,  na  cidade  de <BR>Criciúma ......., foi encerrado o prazo para registro de chapas concorrentes ao pleito que será realiz ado no dia ..... de ...... de ......., conforme <BR>edital  afixado  na  Unidade  de  Saúde  do  Bairro  ...... para  o  Conselho  Local  de  Saúde.No  prazo  estabelecid o  no  mencionado  edital, <BR>apresentou-se para concorrer ao pleito, chapa única (ou duas chapas, se houver, de n º 1 e 2), assim constituída: (transcreve as chapas <BR>completas). Para que produza o efeito desejado pelo  artigo 12 do anexo I do Regimento  interno do Conse lho Local de  Saúde do Bairro <BR>................., foi lavrada a presente Ata, que é assinada pelo(a) Coordenador da Comissão de asses soria aos Conselhos Locais do Conselho <BR>Municipal de Saúde, Sr.(a) ........... e pelo representante de chapa registrada, Srs.(as) .............................. <BR>Data <BR>MODELO Nº7 (Art. 11, § único) 	<BR>CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRICIÚMA 	<BR>AVISO 	<BR>Em  cumprimento  ao  disposto  no  artigo  12,  parágrafo  único  do  anexo  I,  comunica  que  foram  registradas  as  chapas  seguintes,  como <BR>concorrentes à  eleição a que  se refere o Edital afixado na  Unidade de Saúde do Bairro,  \Conselho Munic ipal de Saúde, diário oficial do <BR>município e página eletrônica do Conselho Municipal de Saúde. <BR> (Transcrever a cédula única) <BR>Nos termos do artigo 15 do anexo I do Regimento Int erno do Conselho Local de Saúde, o prazo para impug nação de candidaturas é de 5 <BR>(cinco) dias, a contar da publicação deste aviso. <BR>Data <BR>Assinatura da Comissão Eleitoral <BR>ESCLARECIMENTO <BR>1. Este edital deverá ser afixado na Unidade de Saúde , no prazo de 24 horas depois do encerramento do pr azo de registro de chapa.<BR><BR>31 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1567 – Ano 7  Sexta - Feira, 19 de Agosto de 2016	 	<BR>2.<BR> Havendo mais de uma chapa registrada, deverá ser a crescentada, chapa nº 1 (discriminar os nomes) ........ chapa nº 2 ........ (discriminar <BR>nomes) ........ e assim por diante. <BR>MODELO Nº 8 (Art. 15 do anexo I) 	<BR>RECIBO DE IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATO 	<BR>Recebemos do(a) Sr.(a) ....., morador do do Bairro,  em três vias, requerimento dirigido ao Presidente  da Comissão Eleitoral, impugnando <BR>o nome do(a)(s) candidato(a)(s) ..... ao pleito que será realizado no dia ... de ... de ... na Unidade de Saúde, para eleição do Conselho Local <BR>de Saúde. <BR>Data. <BR>Assinatura da Comissão Eleitoral <BR>ESCLARECIMENTO <BR>Uma das vias será entregue ao(à) signatário(a) do d ocumento de impugnação. <BR>O documento deverá ser entregue na Secretaria execu tiva do Conselho Municipal de Saúde de Criciúma. <BR>MODELO Nº 9 (Art. 16 do anexo I) 	<BR>NOTIFICAÇÃO AO CANDIDATO IMPUGNADO 	<BR>Sr.(a) <BR>........................... <BR>Cidade-Estado <BR>Prezado (a) senhor (a), <BR>Vimos, por meio desta, notificar V. Sa. de que sua candidatura ao Conselho Local de Saúde do Bairro .. .., na chapa registrada sob o nº ..., <BR>foi impugnada pelo(a) Sr.(a) ........, inscrito na Unidade de Saúdes sob o nº .. <BR>Concedesse-lhe o prazo de três dias uteis, a contar  do recebimento desta, para apresentação das contra rrazões. <BR>Data. <BR>Assinatura da Comissão Eleitoral <BR>ESCLARECIMENTO <BR>É  conveniente  que  a  notificação  seja  entregue  contra  recibo,  diretamente  ao(à)  interessado(a),  ou  a  este(a)  enviada,  pelo  correio,  em <BR>registro postal, apresentando-se a via da notificação, que será arquivada no processo eleitoral. <BR>MODELO Nº 10 (Art. 21 do anexo I) 	<BR>CONSELHO LOCAL DE SAÚDE DO BAIRRO ............ 	<BR>MODELO DE CÉDULA ÚNICA<BR><BR>32 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1567 – Ano 7  Sexta - Feira, 19 de Agosto de 2016	 	<BR> <BR>        CHAPA 1  <BR>        CHAPA 2   	<BR>-------------------------------- 	<BR>Presidente 	<BR>-------------------------------- 	<BR>Mesário 	<BR>--------------------------------- 	<BR>Mesário 	<BR> <BR>MODELO Nº 11 (Art. 30, alínea "c" do anexo I) 	<BR>ATA GERAL DE VOTAÇÃO 	<BR>Aos ... (extenso) ... dias do mês de ....... de ...<BR>.(ano por extenso) ..., às .... (extenso) .... hora s, na Unidade de Saúde do Bairro ....., o(a) Sr.(a)  <BR>....., Presidente desta Mesa Coletora nº ..... (ou  Mesa Coletora Única), determinou o encerramento def initivo dos trabalhos de votação, <BR>os  quais  haviam  sido  iniciados  no  dia  ...,  no  horário  das  ....  às  ...  horas,  relativamente  à  eleição  do  Conselho  Local  de  Saúde,  Efetivos  e <BR>suplente, desta Unidade. Foi procedido o encerramen to da folha de votantes e o fechamento da urna, com a aposição de tiras de papel <BR>gomado rubricadas pelos Mesários (e fiscais se houver). Feita a contagem das assinaturas na folha de votantes, verificou-se que, durante <BR>o  período  total  de  funcionamento,  compareceram  e  vo taram,  perante  esta  Mesa  Coletora  ...........  (extenso)  ...  votantes.  Não  foram <BR>registrados, durante o período de votação desta Mes a Coletora, protestos ou dúvidas (ou, tendo havido, fazer um resumo dos protestos <BR>e  dúvidas  levantadas  por  eleitores,  candidatos  ou  f iscais).  Cumprindo-se,  assim,  o  disposto  no  artigo 34,  alínea  "c"  do  anexo  I  do <BR>Regimento interno. Foi esta Ata lavrada em três vias, assinadas pelos componentes da Mesa (e pelos fis cais, se houver). Local e data (por <BR>extenso) - Assinatura <BR>ESCLARECIMENTOS <BR>1.  Cada  Mesa  Coletora  em  funcionamento  durante  o  plei to  deverá  lavrar  esta  Ata  Geral  de  Votação,  especificamente,  com  relação  aos <BR>seus trabalhos. <BR>2. A Ata deverá ser lavrada quando do encerramento de finitivo dos trabalhos de recepção de votos, como previsto no edital. <BR>4. A Ata deverá ser lavrada em 3 (três) vias, assinad as por todos os Mesários e fiscais (se houver), dev endo sempre justificar a ausência <BR>de assinaturas. <BR>5. Todo material - folha de votantes, urna e Atas (en cerramento geral) - deverá ser entregue ao (à) Pres idente da Mesa Apuradora, que <BR>fornecerá recibo ao (à) Presidente da Mesa Coletora .<BR><BR>33 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1567 – Ano 7  Sexta - Feira, 19 de Agosto de 2016	 	<BR>6.<BR>  Incumbe  aos  Presidentes  das  Mesas  Coletoras  proibi rem  a  propaganda  eleitoral,  durante  a  votação,  nos locais  onde  estiverem <BR>instaladas as urnas, bem como vedar, no momento da votação, a presença de pessoas que não sejam o eleitor e os fiscais. <BR>MODELO Nº 12 (Art. 30, alínea "d" do anexo I) 	<BR>RECIBO DE RECEBIMENTO DE URNA 	<BR>Na qualidade de Presidente da Mesa Apuradora da ele ição realizada no Conselho Local de Saúde do Bairro ........ , no dia ...... de ...... de <BR>.........., declaro que recebi do(a) Sr.(a) Presidente da Mesa Coletora nº ...... (ou Mesa Coletora ún ica) uma urna perfeitamente intacta e o <BR>material alusivo aos trabalhos eleitorais. <BR>Data <BR>Assinatura do(a) Presidente da Mesa Apuradora <BR>ESCLARECIMENTOS <BR>1. A confecção deste recibo é obrigatória, devendo o( a) Presidente da Mesa Apuradora fornecê-lo a cada P residente da Mesa Coletora, <BR>atestando o recebimento do material, com o que cess ará a responsabilidade das Mesas Coletoras. <BR> <BR>2.  Deverá ser feito em duas vias, para constar das vi as do processo eleitoral. <BR>MODELO Nº 13 (Art. 38, § único) 	<BR>ATA GERAL DE APURAÇÃO 	<BR>Aos  ....  (extenso)  ...  dias  do  mês  de  ......  de  ...   (extenso)  ...,  na  Unidade  de  Saúde  do  Bairro  ..... ..,  o(a)  Sr.(a)  ............,  designado(a)  pelo <BR>Comissão Eleitoral, conforme Regimento interno do a nexo I, no artigo 36, para presidir a Mesa Apuradora nas eleições do Conselho Local <BR>de Saúde do mesmo Bairro acima citado, instalou os  trabalhos, juntamente com os Mesários, também indic ados pela Comissão Eleitoral <BR>os Srs. .......... Os trabalhos de votação do pleito foram processados durante o dia ..... de ..... de  ...., no horário de .... (por extenso) ..... às <BR>....(por  extenso)  .....  horas,  por  intermédio  de  .. ...  (número  por  extenso)  ........  votantes  do  total   de  ....  (número  por  extenso)  ......  de <BR>votantes e em condições de votar, compareceram e vo taram .... (número por extenso) ...... votantes. Procedeu-se à apuração da primeira <BR>urna (ou única urna), correspondente à Mesa Coletor a nº .... (ou Mesa Coletora única). Esta Mesa Coletora funcionou no seguinte local: <BR>(indicar o local de funcionamento), sendo constituí da pelos Senhores: Presidente ...., Mesários ........ Votaram nesta urna ..... (número por <BR>extenso) ... votante. Feita a contagem das cédulas,  verificou-se que o número delas conferia com o núm ero de votantes acima indicados. <BR>O  resultado  geral  da  apuração  desta  urna  foi  o  segu inte:  chapa  única  registrada  ...  (número  por  extenso)  .....  votos  (ou:  chapa  nº  1  ... <BR>(número por extenso) ... votos; chapa nº 2 ... (número por extenso) ...... votos; e assim por diante, se houver mais de duas chapas). Votos <BR>em branco .... (número por extenso) .... ; votos nu los ........ (número por extenso) .... (ou: fazer o registro dos votos brancos e nulos caso <BR>houver|).  Obs.:  Havendo  mais  de  uma  Mesa  Coletora,  continuar  procedendo  da  mesma  forma,  urna  por  urna  para  só  depois  apurar  a <BR>contagem global. Em seguida, foi procedida a apuração da segunda urna, correspondente à Mesa Coletora  nº dois, etc., colocando, pela <BR>ordem, os seguintes pormenores: 1 - local de funcionamento da Mesa Coletora: 2 - constituição da Mesa  Coletora (nome do(a) Presidente <BR>e  dos  dois  Mesários  e  anotar,  no  caso  de  ter  compar ecido  o  suplente  e  em  lugar  do  efetivo);  3  -  número  de  votantes  perante  a  Mesa <BR>Coletora respectiva; 4 - contagem das cédulas, com o número delas conferindo com o de votantes; 5 - re sultado geral da apuração com <BR>referência  a  cada  urna;  6  -  menção  dos  votos  em  bra nco  ou  a  sua  não  verificação,  bem  como  dos  votos  nu los,  em  hipótese  idêntica. <BR>Concluída  a  contagem  de  todas  as  urnas  (ou  concluída  a  contagem  da  urna)  foram  computados  os  totais  ge rais  dos  votos  atribuídos  a <BR>cada chapa (ou chapa única, sendo o seguinte resultado: chapa nº 1 ... (número por extenso e em algarismos) ... voto; chapa nº 2 ........ <BR>(número por extenso e em algarismos) ........ votos, etc. Votos em branco ...... (número por extenso e em algarismos) ......, votos nulos ...... <BR>(número por extenso e em algarismos) ......... . Verificando que as chapa que obtive maior número de v otos alcançaram a maioria simples <BR>dos  votos  apurados,  excluindo-se  os  votos  nulos  e  b rancos,  o(a)  Presidente  da  Mesa  Apuradora  proclamou -os  eleitos,  nomeando-os: <BR>(aduzir  nome  por  nome)  Conselheiros  de  Saúde  da  Uni dade  de  Saúde  do  Bairro  ........  e  sua  abrangência.  Os  trabalhos  de  apuração <BR>transcorreram  em  ordem  e  não  foram  apresentados  pro testos  ou  recursos  (no  caso  de  apresentação  de  protesto  ou  recurso,  fazer, <BR>obrigatoriamente,  resumo  de  cada  protesto  formulado   perante  a  Mesa  ou  recurso,  mencionando-se,  também, (todas  as  ocorrências <BR>relacionadas com a apuração do pleito). Cumpridas, assim, as formalidades legais e concluídos os trabalhos de apuração das eleições, às<BR><BR>34 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1567 – Ano 7  Sexta - Feira, 19 de Agosto de 2016	 	<BR>...... (por extenso) ..... horas, foi lavrada esta <BR>Ata que, lida e aprovada, vem assinada pelo(a) Pres idente e pelos Mesários (e pelos fiscais, <BR>se houver).Local e data. - Assinatura <BR>OBSERVAÇÃO <BR>1.O (A) Presidente da Mesa Apuradora e os Mesários se rão indicados de acordo com o artigo 36 do anexo I, do Regimento interno. <BR>2. Este modelo sugere que: <BR>I) que a chapa vencedora alcançou maior número de vot os em relação aos votos apurados, excluindo-se os votos nulos e brancos. <BR>3.  Esta  Ata  deverá  ser  lavrada  em  três  vias,  assinada s  pelo  (a)  Presidente  da  Mesa  Apuradora,  pelos  Mesá rios,  bem  como  pelos  fiscais, <BR>caso tenham sido indicados, esclarecendo-se, sempre, na falta de alguma assinatura, qual o motivo determinante dessa situação. <BR>4. Concluída a lavratura da Ata, devidamente assinada , todo o material eleitoral - urnas, Ata das Mesas Coletoras, folha de votantes, Ata <BR>Geral de Votação e de Apuração, relação de votantes , etc. - será entregue aos cuidados do (a) Presidente da Comissão Eleitoral. <BR>MODELO Nº 14 (Art. 39 do anexo I) 	<BR>EDITAL DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DO PLEITO 	<BR>Em atendimento ao disposto no artigo 43 do anexo I,  do Regimento interno, tornamos público que no dia ........ Do corrente mês, foram <BR>realizadas as eleições no Conselho Local de Saúde do Bairro ......, tendo sido eleitos os seguintes cadastrados na Unidade de Saúde: 	<BR>CONSELHEIROS: 	<BR>Efetivos                                                                                                                                                    Suplentes <BR>                                                                        (MENCIONAR TODOS OS ELEITOS) 	<BR>....................................................... <BR>....................................................... <BR>....................................................... <BR>........................................................ <BR>....................................................... <BR>....................................................... 	<BR>Os Conselheiros eleitos serão empossados no dia ... . <BR>Data. <BR>Comissão Eleitoral <BR>ESCLARECIMENTO<BR><BR>35 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1567 – Ano 7  Sexta - Feira, 19 de Agosto de 2016	 	<BR>1.<BR>  Este  edital  deverá  ser  afixado  na  Unidade  de  Saúde ,  Conselho  Municipal  de  Saúde,  Diário  Oficial  do  Município  e  página  do  Conselho <BR>municipal de Saúde após a proclamação dos eleitos, pela Comissão Eleitoral. <BR>MODELO Nº 15 (Art. 43 do anexo I) 	<BR>RECIBO DE RECURSO 	<BR>Recebi do(a) cadastrado(a) na Unidade de Saúde do B airro ......... sob o n º .............., recurso (ou contra um ou mais candidatos, em caso <BR>de inelegibilidade) no pleito realizado nesta entid ade no dia .......... (por extenso) ...... <BR>Data. <BR>Comissão Eleitoral <BR>ESCLARECIMENTO <BR>1. Este recibo deverá ser elaborado em 2 (duas) vias,  para constarem do processo eleitoral. <BR>MODELO Nº 16 (Art. 44 do anexo I) 	<BR>ENCAMINHAMENTO DE RECURSO AO RECORRIDO 	<BR> <BR>Ilmo.(a) Sr.(a) <BR>............................ <BR>Cidade - Estado <BR>Prezado(a) Senhor(a): <BR>Em  cumprimento  ao  disposto  no  artigo  48  do  anexo  I  do  Regimento  interno,  estamos  encaminhando  a  V.  Sa.   a  segunda  via  do  recurso <BR>apresentado  pelo(a)  .........,morador(a)  na  Unidade  de  Saúde  do  Bairro  ........  sob  o  nº  ....,  que  interpôs  recurso  (ou  contra  um  ou  mais <BR>candidatos, em caso de inelegibilidade) contra o re sultado do pleito realizado nesta entidade nos dias ........ (por extenso) .... <BR>Data <BR>Comissão Eleitoral <BR>ESCLARECIMENTO <BR>1.  Este ofício deverá ser elaborado em 2 (duas) vias,  para constarem do processo eleitoral. <BR>MODELO Nº 17 (Art. 47 § único do anexo I) <BR>                                                                                ATA DE POSSE <BR>Aos .... (por extenso) .... dias do mês de .....de  ...., na Unidade de Saúde do Bairro ..... (ou outro  local em que se realizou a solenidade de <BR>posse), na rua ..., (nº ...), na cidade de ......., foi realizada a solenidade de posse dos Membros el eitos para o Conselho Local de Saúde do <BR>Bairro ...., cujas eleições foram realizadas no dia .... (mencionar os dias, por extenso) ... Em segui da, a instalação da Mesa pelo(a) Sr.(a) <BR>... foram convidados(as) a tomar assento os(as) Srs .(as) ....... (mencionar as pessoas e autoridades convidadas), tendo assumido a <BR>Presidência dos trabalhos o(a) Sr.(a) ..... O(a) Presidente da Mesa convidou os membros eleitos, os qu ais, depois de formalizarem por <BR>escrito e solenemente, o compromisso de respeitarem  o exercício do mandato, a Constituição, as Leis vigentes e o Regimento interno, <BR>foram empossados como Conselheiros Efetivos os Senh ores (as): (nomes efetivos e suplentes) ...., cujos mandatos passam a ser<BR><BR>36 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1567 – Ano 7  Sexta - Feira, 19 de Agosto de 2016	 	<BR>contados a partir de ... (data por extenso) ...., d<BR>evendo terminar em .... (data por extenso). Apresen tando suas saudações aos <BR>empossados, falaram, ainda, os(as) Srs.(as) ...... e, por último, em nome dos empossados, o(a) Sr.(a)  ............. Não havendo mais quem <BR>quisesse fazer uso da palavra, o(a) Presidente da solenidade declarou-a encerrada às .... (por extenso ) ...... horas, tendo sido lavrada <BR>esta Ata, que recebe, depois de aprovada, as assina turas dos Conselheiros, ora empossada. Local e data . <BR> <BR>Assinatura dos membros efetivos e suplentes de todo s os órgãos empossados <BR>ESCLARECIMENTOS <BR>1. A posse dos membros do conselho (efetivos e suplen tes) será realizada até a data do término do mandato da administração anterior. <BR>2. A Ata deverá ser elaborada em três vias, todas ela s contendo as assinaturas dos Conselheiros efetivos  e suplentes empossados. <BR>MODELO Nº 18 (Art. 48 do anexo I) <BR>TERMO DE COMPROMISSO <BR>Declaro, solenemente, tendo em vista o disposto no  artigo 50 do anexo I do Regimento interno, que assumo o compromisso de respeitar <BR>o exercício do mandato para o qual fui eleito(a), a Constituição Federal, as Leis e o Regimento Intern o deste Conselho. <BR>Data. <BR>Assinatura  <BR>Julio Zavadil Presidente do Conselho Municipal de S aúde <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ________ <BR>Termo Aditivo <BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR>Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 244/PMC/2015 <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. <BR>Contratada : CONSONI CONSTRUÇÕES LTDA. <BR>Objeto : Supressão de Serviços, conforme artigo 65, inciso  I, letra b da Lei 8.666/93. <BR>Valor : R$ 2.745,60. <BR>Assinatura : 15/08/2016. <BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: Neli Sehnem  dos Santos – Pela Empresa: Valmor Consoni. <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ________<BR><BR>37 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1567 – Ano 7  Sexta - Feira, 19 de Agosto de 2016	 	<BR> Termo Aditivo  <BR>  	<BR>FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social <BR>Primeiro Termo Aditivo ao contrato 005/FMAS/2016 <BR>Contratante<BR>: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. <BR>Contratada : ORLEANS INFORMATICA EIRELI EPP. <BR>Objeto : Inclusão de Fonte de Recurso. <BR>Dotação Orçamentária : 25.02.1094.4.4.90(42)FR131. <BR>Assinatura : 21/07/2016. <BR>  Signatário: Pelo Município de Criciúma: Neli Sehnem  dos Santos. <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ _______