1 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1552 – Ano 7  Sexta-Feira, 29 de Julho de 2016	 	<BR>  <BR>  <BR>  	<BR>   <BR> <BR> 	 	<BR>Decretos............................................................................................................................................................1 <BR>Portaria........................................... ...................................................................................................................5 <BR>Ata................................................ .....................................................................................................................6 <BR>Resolução.......................................... ..............................................................................................................18 <BR>Aviso de Suspenção de Licitação.................... .................................................................................................19 <BR>Resumo de  Publicação de Atos Oficiais............. .............................................................................................20 <BR>   <BR> <BR>  <BR>DE <BR>Decretos	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>DECRETO SA/nº 1338/16, de 5 de julho de 2016. <BR>Exonera Rodrigo Jacques Zarpellon, do cargo efetivo  de Médico Clinico Geral. <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais,  <BR>Considerando a posse do servidor na data de 11 de m aio de 2016 e não ter entrado em exercício no prazo legal,  <BR>RESOLVE:  <BR>Exonerar, nos termos § 2º do art. 18 da Lei Complem entar nº 012/99,  RODRIGO JACQUES ZARPELLON , do cargo de provimento efetivo <BR>de Médico Clínico Geral - Plantonista, nomeado em 1 1.05.2016 pelo Decreto SA/ nº 803/16. <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 5 de julho de 201 6. <BR>  <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>ERICA GHEDIN ORLANDIN  - Secretária Municipal de Administração <BR>ERM.  <BR>___________________________________________________ _______________________________________________________________________________________	 	<BR> 	<BR>Índice	 	<BR>Sexta-Feira, 29  de Julho 2016 <BR>Nº 1552 <BR>– Ano 7<BR><BR>2 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1552 – Ano 7  Sexta-Feira, 29 de Julho de 2016	 	<BR>DECRETO SA/nº 1457/16, de 21 de julho de 2016. <BR>Nomeia servidores para comporem a Comissão Técnica.<BR>  <BR>O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA ,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de  conformida de  com  o  art.  50,  Inciso  IV,  da  Lei  Orgânica <BR>Municipal de 5 de julho de 1990,, resolve:  <BR>NOMEAR   <BR>a  Comissão  Técnica,  composta  dos  seguintes  servidor es,  para  análise  de  implantação  de  quiosque  na  Rua Paulo  Marcus  –  centro  – <BR>Criciúma: <BR>a)JADER JACÓ WESTRUP – representante da Secretaria  de Planejamento e Desenvolvimento Econômico; <BR>b)JOSÉ SERGIO BÚRIGO – representante da Secretaria  Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana;   <BR>c)ERICA GHEDIN ORLANDIN – representante da Secretar ia Municipal de Administração; <BR>d)LEONARDO DE FAVERI SOUZA – representante da Procu radoria Geral do Município;  <BR>e)CLOIR DA SOLLER – representante da Secretaria Mun icipal da Fazenda. <BR>  Prefeitura Municipal de Criciúma, 21 de julho de 20 16. <BR>    MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>  ERICA GHEDIN ORLANDIN  - Secretária Municipal de Administração <BR> <BR>ERM. <BR>___________________________________________________ _______________________________________________________________________________________	 	<BR>DECRETO SA/nº 1468/16, de 25 de julho de 2016. <BR>Autoriza os servidores lotados no Setor de Dívida A tiva do Município a realizar os processos de inscrição em dívida ativa e cobrança dos <BR>créditos de natureza não tributária da Fundação do  Meio Ambiente de Criciúma – FAMCRI. <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 50, IV, da Lei Orgânica Municipal, <BR>de 5 de julho de 1990, e   <BR>Considerando que a Fundação do Meio Ambiente de Cri ciúma – FAMCRI, órgão da administração indireta, realiza relevante trabalho de <BR>conscientização e fiscalização ambiental no Municíp io de Criciúma; <BR>Considerando  que  os  Autos  de  Infração  Ambiental  exp edidos,  cujas  multas  pecuniárias  não  quitadas  pelos  infratores  caracterizam <BR>créditos de natureza não tributária da FAMCRI;  <BR>Considerando que é obrigação do órgão ambiental ins crever em dívida ativa e realizar a cobrança dos créditos não recebidos; <BR>Considerando  que  a  FAMCRI  não  possui  estrutura  físi ca  e  funcional  para  implantar  um  sistema  com  equipe   capacitada  para  realização <BR>dos trabalhos de inscrição em dívida ativa e cobran ça dos créditos não tributários do órgão; <BR>Considerando que a aquisição de sistema e contrataç ão de pessoal acarretará em dispêndio de elevado custo financeiro para a FAMCRI; <BR>resolve: <BR>Art.1º Autorizar os servidores lotados no Setor de  Dívida Ativa do Município a realizar os processos d e inscrição em dívida ativa e cobrança <BR>dos créditos não tributários da Fundação do Meio Am biente de Criciúma – FAMCRI. <BR>Art.2º  Os  créditos  de  natureza  não  tributária  receb idos  deverão  ser  depositados  em  conta  bancária  espe cífica  e  de  titularidade  da <BR>Fundação do Meio Ambiente de Criciúma – FAMCRI.<BR><BR>3 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1552 – Ano 7  Sexta-Feira, 29 de Julho de 2016	 	<BR>Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua p<BR>ublicação. <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 25 de julho de 20 16. <BR>  <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>ERICA GHEDIN ORLANDIN  - Secretária Municipal de Administração <BR>ABF/erm.  <BR>___________________________________________________ _______________________________________________________________________________________	 	<BR>DECRETO SA/nº 1475/16, de 25 de julho de 2016.  <BR>Regulamenta a Lei n° 3.820 de 9 de julho de 1999, a lterada pela Lei nº 6.752 de 12 de julho de 2016, que institui o Sistema de Controle, <BR>Avaliação e Auditoria de Saúde, da Secretaria Munic ipal de Saúde de Criciúma. e dá outras providências.  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com  o art. 50, IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de <BR>julho de 1990,  <BR>DECRETA:  <BR>Art.1°  Fica  criado,  no  âmbito  do  Sistema  Único  de  Saúde  –  SUS,  o  Complexo  Regulador  Municipal,  estrutura  responsável  pela <BR>operacionalização  das  ações  da  Política  de  Regulaçã o  do  acesso  aos  serviços  de  saúde  de  forma  adequada ,  sob  gestão  e  gerência  da <BR>Secretaria de Saúde de Criciúma. <BR>Art.2°  São diretrizes da Política de Regulação Municipal d o acesso aos serviços de saúde: <BR>I - garantir o acesso aos serviços de saúde de form a adequada; <BR>II - garantir os princípios da equidade e da integr alidade; <BR>III - fomentar o uso e a qualificação das informaçõ es dos cadastros de usuários, estabelecimentos e pr ofissionais de saúde; <BR>IV - elaborar, disseminar e implantar protocolos de  regulação; <BR>V - diagnosticar, adequar e orientar os fluxos da a ssistência; <BR>VI - construir e viabilizar as grades de referência  e contra-referência; <BR>VII - capacitar de forma permanente as equipes que  atuarão nas unidades de saúde; <BR>VIII - subsidiar as ações de planejamento, controle , avaliação e auditoria em saúde; <BR>IX - subsidiar o processamento das informações de p rodução; e <BR>X - subsidiar a programação pactuada e integrada. <BR>Art.3°  São atribuições do Complexo Regulador Municipal: <BR>I  -  operacionalizar  o  complexo  regulador  municipal  e/ou  participar  em  co-gestão  da  operacionalização  d os  Complexos  Reguladores <BR>Regionais;  <BR>II  -  viabilizar  o  processo  de  regulação  do  acesso  a   partir  da  atenção  básica,  provendo  capacitação,  or denação  de  fluxo,  aplicação  de <BR>protocolos e informatização;<BR><BR>4 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1552 – Ano 7  Sexta-Feira, 29 de Julho de 2016	 	<BR>III - coordenar a elaboração de protocolos clínicos<BR> e de regulação, em conformidade com os protocolos  estaduais e nacionais; <BR>IV  -  regular  a  referência  a  ser  realizada  em  outros   Municípios,  de  acordo  com  a  programação  pactuada  e   integrada,  integrando-  se  aos <BR>fluxos regionais estabelecidos;  <BR>V - garantir o acesso adequado à população referenc iada, de acordo com a programação pactuada e integr ada; <BR>VI - atuar de forma integrada à Central Estadual de  Regulação da Alta Complexidade - CERAC; <BR>VII - operar o Centro Regulador de Alta Complexidad e Municipal conforme pactuação e atuar de forma int egrada à Central Estadual de <BR>Regulação da Alta Complexidade - CERAC;  <BR>VIII - realizar e manter atualizado o cadastro de u suários; <BR>IX - realizar e manter atualizado o cadastro de est abelecimentos e profissionais de saúde; <BR>X - participar da elaboração e revisão periódica da  programação pactuada e integrada intermunicipal e  interestadual; <BR>XI  -  avaliar  as  ações  e  os  estabelecimentos  de  saúd e,  por  meio  de  indicadores  e  padrões  de  conformidad e,  instituídos  pelo  Programa <BR>Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde - PNASS;  <BR>XII - processar a produção dos estabelecimentos de  saúde próprios, contratados e conveniados; <BR>XIII - contratualizar os prestadores de serviços de  saúde; e <BR>XIV - elaborar normas técnicas complementares às da s esferas estadual e federal. <BR>Art.4°  O Complexo Regulador Municipal será organizado em  Centrais de Regulação, a saber: <BR>I - Central de Regulação de Consultas e Exames: reg ula o acesso a todos os procedimentos ambulatoriais , incluindo terapias e cirurgias <BR>ambulatoriais; <BR>II - Central de Regulação de Internações Hospitalar es: regula o acesso aos leitos e aos procedimentos  hospitalares eletivos e, conforme <BR>organização local, o acesso aos leitos hospitalares  de urgência; e <BR>III  -  Central  de  Regulação  de  Urgências:  regula  o  a tendimento  pré-hospitalar  de  urgência  e,  conforme  o rganização  local,  o  acesso  aos <BR>leitos hospitalares de urgência.  <BR>Art.5º . Este Decreto entra em vigor na data de sua public ação. <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 25 de julho de 20 16. <BR>  <BR>MÁRCIO BÚRIGO -  Prefeito Municipal <BR>ERICA GHEDIN ORLANDIN  - Secretária Municipal de Administração <BR>JF/erm.  <BR>___________________________________________________ _______________________________________________________________________________________<BR><BR>5 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1552 – Ano 7  Sexta-Feira, 29 de Julho de 2016	 	<BR>DECRETO SA/nº 1487/16, de 27 de julho de 2016.  <BR>Exclui  a  paineira  (Ceiba  speciosa,  família  Malvacea<BR>e)  situada  na  Rua  Marechal  Floriano  Peixoto,  nº  255 ,  centro,  do  rol  de  árvores <BR>declaradas imunes pelo Decreto Municipal n° SA/172/ 77 de 26 de outubro de 1977, e dá outras providências. <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL  DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com  o art. 50, IV, da Lei Orgânica de 5 de julho de <BR>1990 e nos termos do Processo nº 477190 de 27 de ju lho de 2016, e  <BR>CONSIDERANDO,  o  Decreto  Municipal  n°  SA/172/77,  que   declarou  imune  ao  corte  uma  paineira  (Ceiba Speciosa,  família  Malvaceace), <BR>localizada dentro do pátio do Colégio Estadual prof essor Lapagesse; <BR>CONSIDERANDO, que o art. 4° do referido Decreto det ermina que: “a extinção da imunidade dar-se-á pela morte natural dos espécimes <BR>ou por ato do Prefeito Municipal, na ocorrência de  fato que o justifique.” <BR>CONSIDERANDO,  a  ocorrência  COMPDEC  n°  107/2016,  reg istrada  pela  Defesa  Civil  do  Município  de  Criciúma,  que  concluiu  pelo <BR>corte/poda imediato da árvore, pois está condenada  e apresenta risco de queda; <BR>CONSIDERANDO, o Parecer Técnico n° 258/16 de lavra  do Engenheiro Agrônomo da FAMCRI – Sr. Lucas Michel s Périco, que se manifestou <BR>pelo “DEFERIMENTO do pedido na forma apresentada, p or meio de Autorização para Corte de vegetação.” <BR>DECRETA:  <BR>Art. 1° Fica excluída do rol de arvores imune ao co rte, constante no Decreto Municipal n° 172 de 26 de  outubro de 1977, a paineira (Ceiba <BR>speciosa, família Malvaceae) situada na Rua Marecha l Floriano Peixoto, nº 255, localizada no Centro. <BR>Art.2° Fica revogada a alínea “f” do art. 1° do Dec reto Municipal n° SA/172 de 26 de outubro de 1977. <BR>Art.3° Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação. <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 27 de julho de 20 16. <BR>MÁRCIO BÚRIGO -  Prefeito Municipal <BR>ERICA GHEDIN ORLANDIN  - Secretária Municipal de Administração <BR>JF/erm.  <BR>___________________________________________________ _______________________________________________________________________________________	 <BR>Portaria 	<BR>ASTC - Autarquia de Segurança Trânsito e Transporte s de Criciúma <BR> <BR>Portaria nº 069/2016 <BR>O Diretor Presidente da Autarquia de Segurança, Trâ nsito e Transportes de Criciúma – ASTC, no uso das atribuições legais que lhe são <BR>conferidas pela Lei 5.390/2009, e sua posterior alt eração pela Lei Municipal 5.623, de 06 de Julho de  2010, <BR>Resolve:   <BR>Art. 1º.  Determinar o  arquivamento  do processo administrativo nº 063/2015, aberto por  meio da Portaria nº063/2015, em face da Sra. <BR>C. D. S. L ., permissionária de ponto de táxi no município de  Criciúma/SC, em virtude do não ter sido apresentada s provas do ocorrido. <BR>Art. 2º . Esta portaria entra em vigor na data de sua publi cação. <BR>Criciúma (SC), 28 de julho de 2016.  <BR>Paulo César Hübbe Pacheco - Presidente da ASTC <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ________<BR><BR>6 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1552 – Ano 7  Sexta-Feira, 29 de Julho de 2016	 	<BR>Ata <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>  <BR>Ata de Registro de Preços nº 050/PMC/2016   <BR>Modalidade: Pregão Presencial 158/PMC/2016 <BR>Objeto<BR>: Registro de preços de MATERIAIS DE LIMPEZA, para  aquisições futuras, no atendimento ao 4ºBBM. <BR>Fornecedores Registrados : 02 (dois).  <BR>Assinatura : 27/07/2016  <BR>Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura, no valor de R$ 13.882,97<BR><BR>7 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1552 – Ano 7  Sexta-Feira, 29 de Julho de 2016<BR><BR>8 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1552 – Ano 7  Sexta-Feira, 29 de Julho de 2016<BR><BR>9 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1552 – Ano 7  Sexta-Feira, 29 de Julho de 2016<BR><BR>10 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1552 – Ano 7  Sexta-Feira, 29 de Julho de 2016<BR><BR>11 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1552 – Ano 7  Sexta-Feira, 29 de Julho de 2016<BR><BR>12 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1552 – Ano 7  Sexta-Feira, 29 de Julho de 2016<BR><BR>13 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1552 – Ano 7  Sexta-Feira, 29 de Julho de 2016<BR><BR>14 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1552 – Ano 7  Sexta-Feira, 29 de Julho de 2016<BR><BR>15 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1552 – Ano 7  Sexta-Feira, 29 de Julho de 2016<BR><BR>16 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1552 – Ano 7  Sexta-Feira, 29 de Julho de 2016<BR><BR>17 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1552 – Ano 7  Sexta-Feira, 29 de Julho de 2016	 	<BR> <BR>___________________________________________________ _________________________________________<BR><BR>18 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1552 – Ano 7  Sexta-Feira, 29 de Julho de 2016	 	<BR>Resolução	 	<BR>Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa <BR> <BR>RESOLUÇÃO CMDI 11/2016	 	<BR>O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa –<BR> CMDI	 <BR>Instituído  pela  Lei  Municipal  n°3812  em  05  de  julho   de  1999  e  alterado  pela  lei  n°  5450  em  21  de  dezem bro  de  2009,  e  Lei  Federal  n° <BR>10.741, de 1° de outubro de 2003 – Estatuto do Idos o, conforme deliberação na Reunião Ordinária de 27  de julho de 2016 ata n°05/2016. <BR>Resolve:  <BR>Art. 1° Aprovar  em Fórum Eletivo realizado no dia 27 de julho de 2 016, na sala de Coordenação dos Conselhos Municipai s de Criciúma, o <BR>Conselho  Municipal  de  Direitos  do  Idoso,  composto  d e  forma  paritária  entre  o  poder  Público  Municipal  e  a  Sociedade  Civil,  será <BR>constituída de: <BR>I – Nove (09) representantes do Poder Público Munic ipal, sendo: <BR>a)   Um representante do Gabinete do Prefeito   <BR>Titular: Ademar Silvano Barbosa  <BR>Suplente: Ana Maria Marcos de Bem   <BR>b)   Um representante da Secretaria de Educação <BR>Titular: Jucelia Masiero de Oliveira  <BR>Suplente: Tatiana Scotti Pacheco   <BR>c)   Dois  representante da Secretaria Municipal de Saúd e <BR>1) Titular: Carmen Lygia Leal Cunha  <BR>Suplente: Izo Cadorin  <BR>2) Titular: Eva Regina Rosler Grings <BR>Suplente: Mayra de Faveri Darolt <BR> d)    Dois  representante da Secretaria de Assistê ncia Social <BR>        1) Titular: Marilu Bereta Cardoso <BR>        Suplente: Maria Terezinha de Bona Mendes  <BR>        2) Titular: Mariela Renata Paseto  <BR>        Suplente: Fernanda de Oliveira Maia  <BR>e)      Um representante da Fundação Municipal de Esportes <BR>        Titular: Giovana Peruchi Luiz  <BR>        Suplente: Janis Elibio de Oliveira  <BR>f)      Um representante da Fundação Cultural de Criciúma <BR>        Titular: Marilei Rodrigues Correa  <BR>        Suplente: Márcia Barbosa Amâncio  <BR>g)   Um representante do Setor de Transporte Urbano  <BR>       Titular: Jamile Mohamed Ibrahin   <BR>       Suplente: Caroline Paim Zanette<BR><BR>19 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1552 – Ano 7  Sexta-Feira, 29 de Julho de 2016	 	<BR>II – Nove representantes de entidades da Sociedade <BR>Civil Organizada, diretamente ligados á defesa ou ao atendimento dos direitos dos <BR>Idosos, legalmente constituída há pelo menos 01 ano . <BR>a)   Associação dos Trabalhadores Aposentados Pensionist as e idosos de Criciúma – ATAPREV-CRI <BR>Titular: Maria do Carmo Ricardo Martins  <BR>Suplente: Maria da Gloria Antonio Machado  <BR>b)   Associação Feminina de Assistência Social de Criciú ma – AFASC <BR>Titular: Jadna Cristina Mendes Honório  <BR>Suplente:Beatriz Volpato Gomes  <BR>c)   Associação Vida Ativa São José <BR>Titular: Marlene Scharf Fernandes <BR>Suplente: Maria de Fátima matos Ferreira  <BR>d)   Cáritas Diocesana São José  <BR>Titular: Ulicino Goulart  <BR>Suplente: Devaneide De Brido   <BR>e)   Conferência São José da Sociedade São Vicente de Pa ulo <BR>Titular: Maria Scotti  <BR>Suplente: Goevana Barchinski Gonçalves de Souza   <BR>f)   Delegacia de Proteção a Criança, Adolescente, Mulhe r e Idoso de Criciúma <BR>Titular: Simone De Luca Daltoé <BR>Suplente: Nagila Sartor Moraes   <BR>g)   Ordem dos Advogados do Brasil – OAB  <BR>Titular: Andréia Bertoncini Pereira  <BR>Suplente: Clotilde Bernadete Zanzi   <BR>h)   Pastoral da Pessoa idosa <BR>Titular: Maristela Oenning Borget Bresciani  <BR>Suplente: Nilson Cambruzzi   <BR>i)   Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC  <BR>Titular: Talita Tuon   <BR>Suplente: Neiva Juares Hoepers  <BR> Art. 2° Aprovar  esta Resolução entra em vigor a partir da data de  sua publicação. <BR>  Mariela Renata Paseto - Presidente CMDI <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ________ <BR>Aviso de Suspenção de Licitação <BR>ASTC - Autarquia de Segurança Trânsito e Transporte s de Criciúma	 	<BR>AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA PÚBLICA 001/2016. <BR>A  Autarquia  de  Segurança,  Trânsito  e  Transporte  de  Criciúma  ASTC,  torna  público  a  SUSPENSÃO  do  processo  licitatório,  modalidade <BR>CONCORRÊNCIA PÚBLICA  tipo melhor técnica com preço fixado no edital, por  tempo indeterminado, para análise aos questionamen tos <BR>protocolados.  Considerando  a  proximidade  das  datas  de  protocolo  dos  envelopes  de  habilitação  e  proposta  técnica,  bem  como  da<BR><BR>20 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1552 – Ano 7  Sexta-Feira, 29 de Julho de 2016	 	<BR>abertura dos envelopes, ficam canceladas as datas d<BR>o dia 01/08/2016 e 08/08/2016, respectivamente, est as quais serão remarcadas após <BR>a análise dos questionamentos.  <BR>Objeto : Delegação da exploração do serviço de táxi no mun icípio de Criciúma, mediante concessão de 114 (cento e quatorze) vagas de <BR>pontos de táxi para pessoas físicas, distribuídas e m 46 (quarenta e seis) pontos, pelo prazo 420 (quat rocentos e vinte) meses, renováveis <BR>por igual período, consoante disposto na Lei Munici pal nº 6.675 de 10 de dezembro de 2015. <BR>O Edital e seus anexos estão disponíveis no site 	<BR>www.astc.sc.gov.br	. Maiores informações pelo fone (48) 34623800 ou	 licitacao@astc.sc.gov.br	 	<BR>Criciúma, 29 de julho de 2016.  <BR>Paulo César Hübbe Pacheco - Diretor Presidente <BR>___________________________________________________ ___________________________________________________ ________ <BR>Publicação	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma <BR> <BR>PUBLICAÇÃO Nº 021/SA/2016  <BR>ATOS OFICIAIS BAIXADO PELO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA <BR>DECRETO Nº 	1445	/16	  	Autoriza  o  servidor ANDRÉ  LUIZ  DE  LUCA ,  matrícula  nº  40.001,  Arquiteto  e  Urbanista, <BR>lotado  na  Secretaria  Municipal  de  Infraestrutura  e  Mobilidade  Urbana,  a  afastar-se,  a <BR>partir de 1º de julho de 2016, para concorrer a car go eletivo nas eleições de 2016. 	<BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 28 de julho de 20 16. <BR>ELIETE ROSA MILANESE - Depto de Apoio Administrativ o <BR>ERM.  <BR>___________________________________________________ _______________________________________________________________________________________