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Nº 1549 – Ano 7 Terça-Feira, 26 de Julho de 2016
Lei.....................................................................................................................................................................1
Decreto............................................ .................................................................................................................2
Portaria........................................... ..................................................................................................................3
Extratos........................................... ..................................................................................................................3
Aviso de Licitação................................. .............................................................................................................4
Ata................................................ .....................................................................................................................6
Lei
Governo Municipal de Criciúma
LEI Nº 6.756, de 25 de julho de 2016.
Autoriza abertura de crédito especial ao orçamento do Município do ano em curso na Unidade Prefeitura Municipal, por conta da
transposição de dotação e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA .
Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei:
Art.1º Fica o Chefe do Poder executivo autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento da Unidade Pre feitura Municipal, por conta
da transposição de dotação, na forma do artigo 43, III, da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais),
conforme abaixo especificado:
Órgão 07 Secretaria Municipal de Infraestrutura e M obilidade Urbana
Atividade 7.002: Obras
Modalidade: 3.3.60.00.00.0100 (__) – Transferências a Instituições Privadas com Fins
Fins Lucrativos............... ..................................................................R$ 500.000,00
Índice
Terça - Feira, 26 de Julho 2016
Nº 1549
– Ano 7
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Nº 1549 – Ano 7 Terça-Feira, 26 de Julho de 2016
Art.2º Os recursos destinados às suplementações do
artigo anterior correrão por conta da anulação do seguinte crédito orçamentário:
Órgão 07 Secretaria Municipal de Infraestrutura e M obilidade Urbana
Atividade 7.002: Obras
Modalidade: 3.3.90.00.00.0100 (235) – Aplicações Di retas.................................R$ 500.000,00
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publi cação.
Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Criciúma, 25 de julho de 20 16.
MÁRCIO BÚRIGO - Prefeito Municipal
ERICA GHEDIN ORLANDIN - Secretária Municipal de Administração
/erm.
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Decreto
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SA/nº 1397/16, de 11 de julho de 2016.
Designa Comissão de Seleção.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, de 5 de julho de 1990, e
Considerando o disposto no art.5º da Lei nº 6.682 d e 14 de dezembro de 2015, resolve:
DESIGNAR
Comissão de Seleção de Inscritos, com a finalidade de analisar e julgar os processos de bolsa de estudos destinada a alunos da ESUCRI
comprovadamente carentes, e às pessoas com deficiên cia, para o 2º semestre de 2016 e sem ônus para o Município, assim formada:
I – SOLANGE ROSSO NUNES - representante do Poder Ex ecutivo;
II – RICARDO FABRIS - representante da Câmara Munic ipal de Criciúma;
III – EDUARDO SIDNEY PEREIRA - representante da Uni ão das Associações de Bairros de Criciúma - UABC;
IV – REGINALDO DE OLIVEIRA BERNARDO - representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma e Região -
SISERP - CRR;
V – FERNANDO MARTINHAGO - representante da Faculdad e ESUCRI;
VI – CARLA ADRIANI MENDONÇA SILVA - representante d o Conselho de Lideres da Faculdade ESUCRI.
Prefeitura Municipal de Criciúma, 11 de julho de 20 16.
MÁRCIO BÚRIGO - Prefeito Municipal
ERICA GHEDIN ORLANDIN - Secretária Municipal de Administração
ERM/va.
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Nº 1549 – Ano 7 Terça-Feira, 26 de Julho de 2016
Portaria
FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de Criciúma
P O R T A R I A Nº 026/FAMCRI/2016
Concede antecipação de promoção por merecimento. O
PRESIDENTE , no cumprimento de suas atribuições legais e de ac ordo com o Processo Admin. nº. 8037 datado de 11.07 .2016 e de
conformidade com o art. 7º e 11º, da Lei Complement ar nº 013, de 20.12.99,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder antecipação da promoção por mereci mento prevista no art. 10, da Lei Complementar nº 013, de 20.12.99, ao servidor
municipal abaixo relacionado:
Servidor EVERTON PIRES SILVA
Cargo Engenheiro Químico Matrícula nº 89
Diploma Apresentado Pós-Graduação, em nível de Espe cialização em Gestão Ambiental Municipal
Art. 2º Com a antecipação da promoção por merecimento concedida na presente Portaria o servidor em referência passa da atual
classe “A” para a classe “B” e retroage os seus efe itos a partir de 16 de julho de 2016 .
Art. 3º A antecipação da promoção concedida na pres ente Portaria representa a passagem de uma classe para a classe imediatamente
superior, mediante a comprovação de formação em cur so de grau de escolaridade superior ao que se encontrava o servidor e lhe
assegura o direito ao percentual de 5% sobre o salá rio base da categoria.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de su a publicação.
Criciúma (SC), 19 de julho de 2016.
Graziela Cristina Luiz Damascena Gabriel - Presiden te da Fundação do Meio Ambiente de Criciúma – FAMCR I.
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Extrato
Governo Municipal de Criciúma
EXTRATO – ESPÉCIE: Termo de Cessão de Uso nº 021/F CC/2016
PARTÍCIPES: Fundação Cultural de Criciúma e a Empre sa X9 Promoções Artísticas Ltda Me.
DO OBJETO: O presente convênio tem por objeto a PERMISSÃO DE USO, gratuito do Ginásio de Esportes Irmão Valmir Antônio Orsi,
localizado no Parque Centenário, para realização do Show Artístico Musical de Zezé de Camargo e Lucian o, Biel, Anitta e Lulu Santos.
DO PRAZO E DA VIGÊNCIA : nos dias 06/09/2016, 07/09/2016, 09/09/2016 e 10 /09/2016, durante a XXVIII Festa das Etnias.
ATA: Criciúma-SC, 25 de abril de 2016.
SIGNATÁRIOS: Júlio César Lopes, pela Fundação Cultu ral de Criciúma e Joelson Mendes de Medeiros, pela Empresa X9 Promoções
Ltda Me.
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Nº 1549 – Ano 7 Terça-Feira, 26 de Julho de 2016
EXTRATO – ESPÉCIE: Termo de Cessão de Uso nº 022/F
CC/2016
PARTÍCIPES: Fundação Cultural de Criciúma e a Empresa Martinh o Mendes de Souza Filho Me.
DO OBJETO: O presente convênio tem por objeto a PERMISSÃO DE U SO, gratuito do Ginásio de Esportes Irmão Valmir Antônio Orsi,
localizado no Parque Centenário, para realização do Show Artístico Musical de Anderson Freire e Banda.
DO PRAZO E DA VIGÊNCIA : no dia 08/09/2016, durante a XXVIII Festa das Et nias.
DATA: Criciúma-SC, 01 de julho de 2016.
SIGNATÁRIOS: Júlio César Lopes, pela Fundação Cultu ral de Criciúma e Martinho Mendes de Souza Filho, pela Empresa X9
Promoções Artísticas Ltda Me.
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EXTRATO – ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Convên io nº 1739/2015 registrado sob o nº 1810, na Secretaria Municipal de
Administração – Depto. de Apoio Administrativo.
PARTÍCIPES : Prefeitura Municipal de Criciúma e a Associação B eneficente Esperança de Criciúma.
DO OBJETO: Prorrogação da vigência do convênio original que er a de 30 de maio de 2016, para 30 de setembro de 201 6.
DATA: Criciúma-SC, 2 de maio de 2016.
SIGNATÁRIOS: Márcio Búrigo, pelo Município de Crici úma e João Ceno Ohlweiler, pela Associação Benefice nte Esperança de
Criciúma.
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Aviso de Licitação
FMS – Fundo Municipal de Saúde
MODALIDADE: Pregão Presencial 059/FMS/2016
OBJETIVO: A presente licitação tem por objetivo a aquisição de enxoval/rouparia (hotelaria hospitalar), para a tendimento as unidades
da rede municipal de Saúde do município de Criciúma /SC.
DATA DE ABERTURA: Dia 08 de Agosto de 2016 às 14:00 h.
EDITAL : Completo e demais esclarecimentos poderão ser obt idos de segunda a sexta-feira na Diretoria Executiva de Licitações e
Contratos do Município de Criciúma, na Rua Estevão Emilio de Souza nº325 – bairro Ceará, Criciúma/SC, no horário das 08:00 as 17:00
horas, ou pelos telefones (***48) 3431.0072, ou no site www.criciuma.sc.gov.br ou através do endereço eletrônico
editais@criciuma.sc.gov.br
Criciúma, 22 de Julho de 2016.
NELI SEHNEM DOS SANTOS - PREGOEIRA Assinado no orig inal
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Nº 1549 – Ano 7 Terça-Feira, 26 de Julho de 2016
Aviso de Licitação
MODALIDADE: Pregão Presencial 060/FMS/2016
OBJETIVO : A presente licitação tem por objetivo a aquisição / instalação de Aparelhos de Ar condicionado, quent e e frio, tipo Split
(unidade condensadora/ unidade evaporadora/ suporte de proteção/ tubulações em cobre), para atendimento as salas de vacina e
consultórios odontológicos das Unidades Básicas de Saúde e do Centro de Especialidades Odontológicas d a rede Municipal de Saúde
do município de Criciúma/SC.
DATA DE ABERTURA: Dia 08 de Agosto de 2016 às 10:30 h.
EDITAL: Completo e demais esclarecimentos poderão s er obtidos de segunda a sexta-feira na Diretoria Executiva de Licitações e
Contratos do Município de Criciúma, na Rua Estevão Emilio de Souza nº325 – bairro Ceará, Criciúma/SC, no horário das 08:00 as 17:00
horas, ou pelos telefones (***48) 3431.0072, ou no site www.criciuma.sc.gov.br ou através do endereço eletrônico
editais@criciuma.sc.gov.br
Criciúma, 22 de Julho de 2016.
OSMAR CORAL – PREGOEIRO Assinado no original
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Aviso de Licitação
Governo Municipal de Criciúma
MODALIDADE: Pregão Presencial 168/PMC/2016
OBJETIVO: Registro de preços de materiais elétricos, para u so na recuperação do prédio da prefeitura municipal de Criciúma/SC.
DATA DE ABERTURA: Dia 10 de Agosto de 2016 às 09:00 h
EDITAL : Completo e demais esclarecimentos poderão ser obt idos de segunda a sexta-feira na Diretoria Executiva de Licitações e
Contratos do Município de Criciúma, na Rua Estevão Emilio de Souza nº325 – bairro Ceará, Criciúma/SC, no horário das 08:00 as 17:00
horas horas, ou pelos telefones (***48) 3431.0072, ou no site www.criciuma.sc.gov.br ou através do end ereço eletrônico
editais@criciuma.sc.gov.br.
Criciúma, 22 de Julho de 2016.
OSMAR CORAL- Pregoeiro Assinado no original
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Nº 1549 – Ano 7 Terça-Feira, 26 de Julho de 2016
Ata
Governo Municipal de Criciúma
Ata de Registro de Preços nº 049/PMC/2016
Modalidade: Pregão Presencial 162/PMC/2016
Objeto
: Registro de preços de MATERIAIS DE PAVIMENTAÇÃO.
Fornecedores Registrados : 03 (três).
Assinatura : 22/07/2016
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura, no valor de R$ 311.500,00
7 http://www.criciuma.sc.gov.br
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