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Nº 1524 – Ano 7 Terça-Feira, 21 de Junho de 2016
Decretos........................................... ........................................................................................................................1
Portarias.......................................... .........................................................................................................................3
Editas............................................. ...........................................................................................................................4
Extratos........................................... .........................................................................................................................6
Aviso de Revogação................................. ................................................................................................................7
Aviso de Cancelamento.............................. .............................................................................................................7
Decreto
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SA/nº 1063/16, de 9 de junho de 2016.
Qualifica como Organização Social a Comunidade Tera pêutica Casa de Restauração.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Processo nº 470264 de 2016 e de
conformidade com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgân ica Municipal de 5 de julho de 1990 e nos termos do Decreto nº 184/SA/2008 de 26
de março de 2008, e
Considerando a Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais;
Considerando a Lei Municipal nº 6.473 de 2 de setem bro de 2014, que dispõe em seu art. 1º, que a qualificação dar-se-a por ato do
Poder Executivo;
Considerando finalmente o atendimento explicito ao interesse público;
DECRETA:
Art.1º Fica qualificada como Organização Social a pessoa jurídica de direito privado denominada Comunidade T erapêutica Casa de
Restauração, organização não governamental, sem fin s lucrativos, com sede no Balneário Rincão, Avenida Beira Mar, s/nº, Estado de
Santa Catarina, inscrita no Cadastro Nacional de Pe ssoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 14.456.105/001-64, que tem por finalidade prestar
atendimento gratuito a crianças, adolescentes e adu ltos do sexo masculino, com transtorno decorrente d o uso, abuso ou dependência
de substâncias psicoativas – SPA, em unidade de aco lhimento com características residenciais, bem como contribuir para o
aperfeiçoamento nas áreas de promoção da assistênci a social, educação, dentre outros.
Índice
Terça - Feira, 21 de Junho 2016
Nº 1524
– Ano 7
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Nº 1524 – Ano 7 Terça-Feira, 21 de Junho de 2016
Art.2º
O Município de Criciúma, observado o contido na le gislação aplicável, poderá celebrar contrato de gestão com a entidade
referida no art. 1º, do presente Decreto.
Art.3º A execução do contrato de gestão a ser celebrado s erá acompanhada e fiscalizada pelo Secretário Munic ipal de Saúde
Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publica ção
.
Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Criciúma, 9 de junho de 20 16.
MÁRCIO BÚRIGO - Prefeito Municipal
ERICA GHEDIN ORLANDIN - Secretária Municipal de Administração
RS/erm.
___________________________________________________ _____________________________________________________________________________________
DECRETO SA/nº 1113/16, de 16 de junho de 2016.
Nomeia a Equipe Técnica que acompanhará a Comissão de Avaliação e Monitoramento do Plano Municipal de Educação de Criciúma.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 50, IV, da Lei Orgânica
Municipal, de 5 de julho de 1990,
DECRETA:
Art.1º Nomeia os membros que constituirão a Equipe Técnica que acompanhará a Comissão de Avaliação e M onitoramento do Plano
Municipal de Educação de Criciúma - PME, composta p elo Conselho Municipal de Educação e Fórum Municipa l de Educação,
instituída através da Lei nº 6.514 de 2014.
I – MARLENE PIRES
Representante da Secretaria Municipal de Educação – Presidente da Comissão de Acompanhamento e Avaliaç ão do Processo de
Elaboração do PME de Criciúma.
II - JANIR PALADINI PATRÍCIO
Representante da Secretaria Municipal de Educação - PAR
III – CÍNTIA KELLI SCARPATO
Representante da Secretaria Municipal de Educação – Setor de Finanças
IV –SILVANA ALVES BENTO MARCINEIRO
Representante do Conselho Municipal de Educação de Criciúma – COMEC
V – RAQUEL GHISI CANDINHO CHAUCOSKI
Representante do Fórum Municipal de Educação de Cri ciúma
Art.2º O exercício da função de membro desta Comissão não será remunerado.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publica ção.
Prefeitura Municipal de Criciúma, 16 de junho de 20 16.
MÁRCIO BÚRIGO -Prefeito Municipal
ERICA GHEDIN ORLANDIN - Secretária Municipal de Administração
MP/erm.
___________________________________________________ ___________________________________________________ _______
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Portarias
ASTC- Autarquia de Segurança Trânsito e Transportes
de Criciúma
PORTARIA N º 049/2016
O Diretor Presidente da Autarquia de Segurança, Trânsito e Transportes de Criciúma – ASTC, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pela Lei 5.390/2009, e sua p osterior alteração pela Lei Municipal 5.623, de 06 de Julho de 2010,
RESOLVE :
Art. 1º. Autorizar o servidor Paulo César Hübbe Pacheco , mat. 448, ocupante do cargo de Diretor Presidente e Marlon Laurentino
Machado , mat. 145, ocupante do cargo de Gerente de Operaçõ es de Segurança, a realizarem viagem até a cidade de Florianópolis,
Santa Catarina, na data de 14/06/2016, terça-feira, cuja finalidade é a participação em Reunião Interinstitucional sobre o revezamento
da Tocha Olímpica em Santa Catarina, junto a Secret aria de Estado da Segurança Pública, com demais rep resentantes de instituições,
órgãos e agenciais federais, estaduais e municipais envolvidos, objetivando fortalecer os aspectos ope racionais e logísticos para a
operação de segurança do revezamento.
Art. 2º . Conceder o montante de 01 (uma) diária sem pernoi te, individualmente a cada servidor nomeado no artigo anterior, para cobrir
despesas de alimentação e outras eventuais, de acor do com os artigos 1° e 2°, ambos do Decreto Municip al n. 363 de 04 de abril de
2014.
Art. 3° . O transporte até o local das reuniões será feito com o automóvel da ASTC, bem como o combustível ser á custeado por esta.
Art. 4° . Esta portaria entra em vigor na data de sua publi cação.
Criciúma (SC), 13 de junho de 2016. P
AULO CÉSAR HÜBBE PACHECO - Diretor Preside
___________________________________________________ ________________________________________
P
ORTARIA N º 050/2016
O Diretor Presidente da Autarquia de Segurança, Trâ nsito e Transportes de Criciúma – ASTC, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pela Lei 5.390/2009, e sua p osterior alteração pela Lei Municipal 5.623, de 06 de Julho de 2010,
e
em conformidade com o art. 33, da Lei Complementar nº 106, de 31 de janeiro de 2014,
RESOLVE :
Art. 1º . Designar o servidor R
OBSON DE LIMA , matrícula nº 392, ocupante do cargo de provimento efetivo de Guarda Municipal da
Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte de Cr iciúma – ASTC, para exercer a Função Gratificada de Executor de Serviços de
Complexidade e Fora das Atribuições Previstas no Ca rgo Efetivo - FG-6, prevista no Anexo III, número de ordem 09, da Lei Complementar
nº 106, de 31 de janeiro de 2014, junto a Coordenad oria Municipal de Defesa Civil do Município de Criciúma, órgão este que o respectivo
servidor se encontra cedido pela Portaria nº 004/AS TC/2016, tudo com validade a partir de 1º de maio d e 2016.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
Criciúma (SC), 13 de junho de 2016. P
AULO CÉSAR HÜBBE PACHECO Diretor Presidente
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Editais
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 028/2016
CONCURSO PÚBLICO – EDITAL Nº 001/2016
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA
/SC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação pertinente, bem como com o
que dispõe o Edital de Concurso Público n° 001/2016 , homologado o resultado final pelo Decreto SA/nº 5 75/16 de 19.04.2016,
CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, aprovados e clas sificados no concurso público para comparecer no prazo de 30 dias, a
partir da data de publicação no Diário Eletrônico d o Município, no horário das 8:00 às 17:00 horas, no Departamento de Apoio
Administrativo da Secretaria de Administração da Pr efeitura Municipal de Criciúma, sito à Avenida Estevão Emilio de Souza nº 325 -
Bairro Ceará, para posse do respectivo cargo:
Cargo : MÉDI CO - ESF: CH semanal: 40 h
CLASSIF NOME
17ª ERIKA HILBERT SANDRINI PADAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA, 20 de junho de 20 16.
MÁRCIO BÚRIGO - Prefeito Municipal
ERM/mrz
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 029/2016
CONCURSO PÚBLICO – EDITAL Nº 001/2016
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA/SC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação pertinente, bem como com
o que dispõe o Edital de Concurso Público n° 001/2016 , homologado o resultado final pelo Decreto SA/nº 5 75/16 de 19.04.2016,
CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, aprovados e cla ssificados no concurso público para comparecer no prazo de 30 dias, a
partir da data de publicação no Diário Eletrônico d o Município, no horário das 8:00 às 17:00 horas, no Departamento de Apoio
Administrativo da Secretaria de Administração da Pr efeitura Municipal de Criciúma, sito à Avenida Estevão Emilio de Souza nº 325 -
Bairro Ceará, para posse do respectivo cargo:
Cargo: SERVENTE ESCOLAR - CH semanal: 40 h
CLASSIF NOME
123ª JESSICA RIBEIRO
124ª DEISE BARBOZA MANOEL
125ª MONICA VALERIO CARDOSO
126ª MARLEI TEREZINHA DA SILVA DE SOUZA
127ª VANDERLEIA SIRINO MARIA
128ª ELIANE APARECIDA MEZZARI NUNES
129ª PATRICIA DE CARVALHO
130ª ELISABETE CRISTINA SAMPAIO VALE
131ª APARECIDA DE FATIMA VIEIRA LUIZ
132ª MARLI RODRIGUES DE CARVALHO
133ª ROSANE MILIOLI MELLER
134ª MARLENE FERNANDES
135ª ANA PAULA DA SILVA MARTINS DE FARIAS
136ª MARCIA MARIA SILVEIRA DE BETTIO
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Nº 1524 – Ano 7 Terça-Feira, 21 de Junho de 2016
137ª SUSANA ZANZI OZORIO
138ª RAQUEL ARCENO DE SOUZA
139ª TANIA REGINA RONCHI
140ª ANGELA MARIA MARTINS
141ª NEUSA DA ROSA BORBA
142ª ANGELA ADRIANA SANTIAGO LETWINKA
143ª LILIAN DA SILVA
144ª SILVANA AMERICO MAFIOLETI
145ª CAMILA VELHO LAURINDO
146ª SCHEILA MARIA PATRICIO
147ª ANA JURACI MELLO DE FREITAS
148ª JULIANA MARQUES
149ª TATIANA BARBOSA DE SOUSA MARTINS
150ª LISIANE BARBOSA DOS SANTOS
151ª VANDERLEIA ANA DA SILVA
152ª JOSILAINE CERQUEIRA RODRIGUES RABELO
153ª TAMIRES BORGES BORTOLON BAYMA
154ª ELOISA RABELO LOPES
155ª KELI CRISTIANE CLEMENTE MARTINHO
156ª ROSILEIDE CHAGAS
157ª CACILDA RODRIGUES BORGES
158ª ANDREA CRISTINE MELO DA SILVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA, 20 de junho de 20
16.
MÁRCIO BÚRIGO - Prefeito Municipal
___________________________________________________ _________________________________
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 085/2016
CONCURSO PÚBLICO
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA/SC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação pertinente, bem como com o
que dispõe o Edital de Concurso Público n° 001/2014 , homologado o resultado final pelo Decreto SA/nº 466/14 de 28.04.2014,
CONVOCA o candidato abaixo relacionado, aprovado e classificado no concurso público para comparecer no prazo de 30 dias, a partir
da data de publicação no Diário Eletrônico do Munic ípio, no horário das 08:00 às 17:00 horas, no Departamento de Apoio Administrativo
da Secretaria de Administração da Prefeitura Munici pal de Criciúma, sito à Avenida Estevão Emilio de Souza nº 325 - Bairro Ceará, para
posse do respectivo cargo:
Cargo: TÉCNICO EM ENFERMAGEM (ESF) - CH s emanal: 40 h
Classif. Nome do candidato
80ª JULIANA DA CONCEICAO PEREIRA
81ª CATIANA PRUDENCIO AMBROSINA
82ª LILIAN MARCELLINO DA SILVA
83ª RODRIGO SANTOS SILVA
84ª ELISANGELA BONASSI
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA, 20 de junho de 20 16.
MÁRCIO BÚRIGO - Prefeito Municipal
mrz.
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Nº 1524 – Ano 7 Terça-Feira, 21 de Junho de 2016
Extratos
Governo Municipal de Criciúma
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº. 152/PMC/2016
OBJETO: Aquisição de brinquedos por meio de ata de
registro nº 24/2015 do pregão eletrônico nº 35/2014/FNDE/MEC, para as unidades
de educação infantil da Rede Municipal de Ensino de Criciúma/SC.
CONTRATADO: EKIPSUL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EDUCAIONAIS LTDA EPP.
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE CRICIÚMA
VALOR GLOBAL: R$ 2.652,00(dois mil seiscentos e cinquenta e dois reais).
FUNDAMENTO LEGAL: Inc. I, do Art. 25 da Lei Federal nº. 8.666/93
RECONHECIMENTO: 17/06/2016, por Rose Margareth Reynaud Mayr – Secre taria Municipal de Educação.
RATIFICAÇÃO: 17/06/2016, por Márcio Búrigo – Prefei to Municipal.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº. 153/PMC/2016
OBJETO: Aquisição de brinquedos por meio de ata de registro nº 14/2015 do pregão eletrônico nº 35/2014/FNDE/MEC, para as unidades
de educação infantil da Rede Municipal de Ensino de Criciúma/SC.
CONTRATADO: MARCENARIA SULAR LTDA.
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE CRICIÚMA
VALOR GLOBAL: R$ 29.464,00(vinte e nove mil quatrocentos e sesse nta e quatro reais).
FUNDAMENTO LEGAL: Inc. I, do Art. 25 da Lei Federal nº. 8.666/93
RECONHECIMENTO: 20/06/2016, por Rose Margareth Reynaud Mayr – Secre taria Municipal de Educação.
RATIFICAÇÃO: 20/06/2016, por Márcio Búrigo – Prefei to Municipal.
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Aviso de Revogação
Governo Municipal de Criciúma
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 038/FMS/2016
O Município de Criciúma torna público que fica revo
gado o edital acima epigrafado que tem como objeto a aquisição/ instalação de
Aparelhos de Ar condicionado, quente e frio, tipo S plit (unidade condensadora/ unidade evaporadora/ su porte de proteção/
tubulações em cobre), para atendimento as salas de vacina e consultórios odontológicos das Unidades Bá sicas de Saúde e do Centro
de Especialidades Odontológicas da rede Municipal d e Saúde do município de Criciúma/SC., por interesse público e conveniência
administrativa, com fulcro no artigo 49, da Lei 866 6/93 e alterações subsequentes.
Feita a revogação acima, ficam todos os interessado s notificados para os fins legais e de direito, nos termos da Lei nº8.666/93.
Prefeitura de Criciúma, 16 de junho de 2016.
NELI SEHNEM DOS SANTOS PREGOEIRA
assinado no original
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Aviso de Cancelamento
Governo Municipal de Criciúma
AVISO DE CANCELAMENTO
Torna sem efeito a publicação do Extrato de Contrat o nº 126/PMC/2016, veiculado no diário oficial do m unicípio, no dia 13/06/2016,
ano 7 – Edição n.º 1518.
Diretoria Executiva de Licitações e Contratos.
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