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Nº 1510 – Ano 7 Quarta-Feira, 01 de Junho de 2016
Atas............................................... ...........................................................................................................................1
Decretos........................................... ....................................................................................................................363
Editais............................................ .......................................................................................................................365
Termo Aditivo...................................... .................................................................................................................368
Resolução.......................................... ...................................................................................................................368
Atas
Governo Municipal de Criciúma
Ata de Registro de Preços nº 025/PMC/2015.
Modalidade: Pregão Presencial 136/PMC/2015.
Objeto: Registro de preços de mobiliário escolar, para uso nas escolas pertencentes a rede municipal d e ensino de Criciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 04 (quatro).
Assinatura: 28/07/2015
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura, no valor de R$ 544.417,00
Índice
Quarta - Feira, 01 de Junho 2016
Nº 1510
– Ano 7
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Ata de Registro de Preços nº 027/PMC/2015.
Modalidade: Pregão Presencial 170/PMC/2015.
Objeto: Registro de preços de gêneros alimentícios.
Fornecedores Registrados: 05 (cinco).
Assinatura: 11/08/2015
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura, no valor de R$ 134.424,32
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Ata de Registro de Preços nº 028/PMC/2015.
Modalidade: Pregão Presencial 171/PMC/2015.
Objeto: Registro de preços de materiais de construç
ão.
Fornecedores Registrados: 02 (dois).
Assinatura: 18/08/2015
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura, no valor de R$ 50.396,70
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Ata de Registro de Preços nº 029/PMC/2015.
Modalidade: Pregão Presencial 127/PMC/2015.
Objeto: Registro de preços de materiais de limpeza.
Fornecedores Registrados: 01 (um).
Assinatura: 18/08/2015
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura, no valor de R$ 87.002,18
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Ata de Registro de Preços nº 046/PMC/2015
Modalidade: Pregão Presencial 228/PMC/2015
Objeto: Registro de preços de materiais de funilari
a e pintura para aquisições futuras no atendimento a manutenção de veículos
e equipamentos rodoviários do município de Criciúma /SC.
Fornecedores Registrados: 01 (um).
Assinatura: 13/11/2015
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura, no valor de R$ 78.690,20
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Ata de Registro de Preços nº 047/PMC/2015
Modalidade: Pregão Presencial 227/PMC/2015
Objeto: Registro de preços de peças e serviços para
aquisições futuras,na manutenção (mecânica) da fro ta de caminhões e ônibus
do município de Criciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 03(três).
Assinatura: 24/11/2015
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura, no valor de R$ 500.000,00
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Ata de Registro de Preços nº 048/PMC/2015
Modalidade: Pregão Presencial 231/PMC/2015
Objeto: Registro de preços de peças e serviços para
aquisições futuras,na manutenção mecânica da frota de veículos do 4ºBBM
do município de Criciúma/SC..
Fornecedores Registrados: 02(dois).
Assinatura: 26/11/2015
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura, no valor de R$ 150.000,00
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Ata de Registro de Preços nº 005/PMC/2016
Modalidade: Pregão Presencial 230/PMC/2015
Objeto: Registro de preços de materiais de limpeza.
Fornecedores Registrados: 12(doze).
Assinatura: 21/01/2016
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura, no valor de R$ 2.879.978,76
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Ata de Registro de Preços nº 006/PMC/2016
Modalidade: Pregão Presencial 250/PMC/2015
Objeto:
Registro De Preços De Peças E Serviços Para Aquisi ções Futuras Na Manutenção (Mecânica, Funilaria, Pintura E Elétrica )
Da Frota De Viaturas Da Ciretran De Criciúma/Sc., C onforme Convênio Pmc Ssp Trânsito.
Fornecedores Registrados: 02(dois).
Assinatura: 01/02/2016
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura , no valor de R$ 1.008.080,00
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Nº 1510 – Ano 7 Quarta-Feira, 01 de Junho de 2016
Ata de Registro de Preços nº 007/PMC/2016
Modalidade: Pregão Presencial 002/PMC/2016
Objeto: Registro de preços para fornecimento de ref
eições prontas/almoço na forma de “buffet, livre a quente”, a serem servidas
nas instalações do Restaurante Popular do Município de Criciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 01(um).
Assinatura: 01/02/2016
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura, no valor de R$ 561.600,00
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Nº 1510 – Ano 7 Quarta-Feira, 01 de Junho de 2016
Ata de Registro de Preços nº 008/PMC/2016
Modalidade: Pregão Presencial 237/PMC/2015
Objeto: Registro de preços de equipamentos e materi
ais de informática e escritório para aquisições futuras no atendimento a
CIRETRAN de Criciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 02(dois).
Assinatura: 01/02/2016
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura , no valor de R$ 57.559,73
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Nº 1510 – Ano 7 Quarta-Feira, 01 de Junho de 2016
Ata de Registro de Preços nº 009/PMC/2016
Modalidade: Pregão Presencial 260/PMC/2015
Objeto: Registro de preços de telas milimétricas e
guarda-corpo metálico, compreendendo a instalação e equipamentos
necessários, para aquisições futuras, no atendiment o a Rede Municipal de Ensino de Criciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 01(um).
Assinatura: 01/02/2016
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura, no valor de R$ 159.180,00
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Nº 1510 – Ano 7 Quarta-Feira, 01 de Junho de 2016
Ata de Registro de Preços nº 011/PMC/2016
Modalidade: Pregão Presencial 214/PMC/2015
Objeto: Registro de preços de peças e serviços para
aquisições futuras, nos serviços de funilaria de pintura, para manutenção da
frota de veículos leves e caminhões do 9º BPM do mu nicípio de Criciúma.
Fornecedores Registrados: 01 (um).
Assinatura: 15/02/2016
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
238 http://www.criciuma.sc.gov.br
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Ata de Registro de Preços nº 010/PMC/2016
Modalidade: Pregão Presencial 256/PMC/2015
Objeto: Registro de preços de pneus, para aquisiçõe
s futuras, para reposição e manutenção da frota de viaturas do 9º Batalhão de
Policia Militar de Criciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 01 (um).
Assinatura: 16/02/2016
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura, no valor de R$ 277.440,00
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Nº 1510 – Ano 7 Quarta-Feira, 01 de Junho de 2016
Ata de Registro de Preços nº 012/PMC/2016
Modalidade: Pregão Presencial 008/PMC/2016
Objeto: Registro de preços de drenos de concreto.
Fornecedores Registrados: 02 (dois).
Assinatura: 22/02/2016
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a
ssinatura, no valor de R$ 614.750,00
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Ata de Registro de Preços nº 013/PMC/2016
Modalidade: Pregão Presencial 012/PMC/2016
Objeto: Registro de preços de fogos de artifício e
show pirotécnicos.
Fornecedores Registrados: 01 (um).
Assinatura: 22/02/2016
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura, no valor de R$ 39.759,60
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Nº 1510 – Ano 7 Quarta-Feira, 01 de Junho de 2016
Ata de Registro de Preços nº 014/PMC/2016
Modalidade: Pregão Presencial 011/PMC/2016
Objeto: Registro de preços de madeiras.
Fornecedores Registrados: 01 (um).
Assinatura: 22/02/2016
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a
ssinatura, no valor de R$ 165.260,00
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FMS – Fundo Municipal de Saúde
Ata de Registro de Preços nº 012/FMS/2015
Modalidade: Pregão Presencial 039/FMS/2015
Objeto: Registro de preços de materiais para exames
do laboratório Municipal de Criciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 05 (cinco).
Assinatura: 05/08/2015
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura, no valor de R$ 243.714,96
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Ata de Registro de Preços nº 016/FMS/2015
Modalidade: Pregão Presencial 050/FMS/2015
Objeto: Registro de preços de órteses e próteses.
Fornecedores Registrados: 01 (um).
Assinatura: 03/11/2015
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a
ssinatura, no valor de R$ 217.300,00
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Nº 1510 – Ano 7 Quarta-Feira, 01 de Junho de 2016
Ata de Registro de Preços nº 017/FMS/2015
Modalidade: Pregão Presencial 053/FMS/2015
Objeto: Registro de preços de exame complementar ra
diográfico – RADIOGRAFIA PERIAPICAL ADULTO / INFANF IL E OCLUSAL..
Fornecedores Registrados: 01 (um).
Assinatura: 13/11/2015
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura, no valor de R$ 115.200,00
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Nº 1510 – Ano 7 Quarta-Feira, 01 de Junho de 2016
Ata de Registro de Preços nº 018/FMS/2015
Modalidade: Pregão Presencial 054/FMS/2015
Objeto: Registro de preços de exame – TOMOGRAFIA CO
MPUTADORIZADA DA FACE-CONE BEAN.
Fornecedores Registrados: 01 (um).
Assinatura: 23/11/2015
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura, no valor de R$ 23.500,00
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Ata de Registro de Preços nº 019/FMS/2015
Modalidade: Pregão Presencial 055/FMS/2015
Objeto: Registro de preços para aquisição futura de
equipamentos e materiais médicos hospitalares, par a atendimento ao centro
de controle de zoonoses (CCZ), e laboratório munici pal, pertencentes á rede municipal de saúde de Criciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 04 (quatro).
Assinatura: 23/11/2015
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura, no valor de R$ 32.313,84
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Ata de Registro de Preços nº 020/FMS/2015
Modalidade: Pregão Presencial 057/FMS/2015
Objeto: Registro de preços de órteses e próteses.
Fornecedores Registrados: 03 (três).
Assinatura: 24/11/2015
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a
ssinatura, no valor de R$ 95.011,30
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Ata de Registro de Preços nº 004/FMS/2016
Modalidade: Pregão Presencial 062/FMS/2015
Objeto: Registro de preços de equipamentos, instrum
entais e materiais de consumo odontológicos para aquisições futuras em
atendimento aos consultórios odontológicos da Rede Municipal de Saúde de Criciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 10 (dez).
Assinatura: 15/02/2016
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura, no valor de R$ 911.044,86
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FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social
Ata de Registro de Preços nº 008/FMAS/2015
Modalidade: Pregão Presencial 014/FMAS/2015
Objeto: Registro de preços de material gráfico.
Fornecedores Registrados: 03 (três).
Assinatura: 11/08/2015
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a
ssinatura, no valor de R$ 147.441,00
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Ata de Registro de Preços nº 009/FMAS/2015
Modalidade: Pregão Presencial 019/FMAS/2015
Objeto: Registro de preços de gêneros alimentícios
para composição de cestas básicas.
Fornecedores Registrados: 01 (um).
Assinatura: 18/08/2015
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura, no valor de R$ 14.363,00
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Ata de Registro de Preços nº 010/FMAS/2015
Modalidade: Pregão Presencial 010/FMAS/2015
Objeto: Registro de preços de gêneros alimentícios
para composição de cestas básicas para aquisições f uturas no atendimento
aos beneficiários do programa inclusão Social, e pr ograma de integração profissional mudando o rumo.
Fornecedores Registrados: 01 (um).
Assinatura: 26/08/2015
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura, no valor de R$ 210.500,00
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FCC – Fundação Cultural de Criciúma
Ata de Registro de Preços nº 002/FCC/2015
Modalidade: Pregão Presencial 023/FCC/2015
Objeto: Registro de preços para locação, com montag
em e instalação, de forma parcelada, de materiais e equipamentos de
sonorização e iluminação para realização de eventos culturais no município de Criciúma-SC..
Fornecedores Registrados: 01 (um).
Assinatura: 13/11/2015
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura, no valor de R$ 101.850,08
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Atas
Governo Municipal de Criciúma
Ata de Registro de Preços nº 037/PMC/2016
Modalidade: Pregão Presencial 113/PMC/2016
Objeto: Registro de preços de serviços de impressão de documentos e encadernações para atendimento ao 4º Batalhão de
Bombeiro Militar de Criciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 01 (um).
Assinatura: 23/05/2016
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura, no valor de R$ 12.724,65
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Ata de Registro de Preços nº 038/PMC/2016
Modalidade: Pregão Presencial 106/PMC/2016
Objeto: Registro de preços de materiais de paviment
ação.
Fornecedores Registrados: 05 (cinco).
Assinatura: 24/05/2016
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura, no valor de R$ 1.312.500,00
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Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SA/nº 926/16, de 25 de maio de 2016.
Dispõe sobre a documentação exigida de candidatos a
provados e classificados para fins de posse no cargo de Agente Comunitário
de Saúde e Agente de Combate às Endemias (dengue), da Prefeitura Municipal de Criciúma.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e em conformida de com o art. 50, inciso IV, da Lei
Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art.1º- Serão exigidos dos candidatos aprovados e c lassificados em Processo Seletivo realizado de acordo com o Edital nº
002/2016, quando convocado para a posse no cargo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, os
seguintes documentos:
I – todos os documentos deverão ser apresentados originais e fotocópias:
a) título eleitoral e da quitação com as obrigações e leitorais e militares (em caso de candidato do sexo masculino);
b) comprovação do nível de escolaridade exigido para o cargo, mediante a apresentação dos documentos exi gidos por edital e
previstos em lei
c) declaração de não ter sofrido, no exercício de car go público, as penalidades previstas no artigo 137 e seu parágrafo único, da
lei federal nº 8.112/90 e na legislação corresponde nte dos estados e municípios;
d) declaração de bens ou Imposto de Renda – IR (últim o ano);
e) declaração de não-acumulação de cargo público ou d e condições de acumulação amparada pela Constituiçã o;
f) Não receber proventos de aposentadoria oriundos de Emprego Público ou função exercida perante a União, Território, Estado,
Distrito Federal, Município e suas Autarquias, Empr esas ou Fundações, conforme preceitua o artigo 37, § 10º da Constituição
Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Con stitucional nº 20, de 15/12/98, ressalvadas as acumulações permitidas
pelo inciso XVI do citado dispositivo constituciona l, os cargos eletivos e os cargos em comissão (decl aração reconhecida a
assinatura em Cartório e/ou solicitar declaração do INSS);
g) Carteira de Identidade;
h) PIS-PASEP;
i) CPF (Cadastro de Pessoa Física);
j) Certidão de casamento (se casado for);
k) Certidão de filhos até a idade de 14 anos;
l) uma fotografia – 3X4 (recente);
m) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
n) comprovante de residência;
o) Carteira Nacional de Habilitação;
p) cartão do banco/caixa ou comprovante conta bancári a da caixa;
q) certidões negativas de antecedentes criminais da J ustiça Federal, da Justiça Estadual e/ou da Justiça do Distrito Federal, da
Justiça Eleitoral, todas da cidade onde residiu o c andidato nos últimos 5 (cinco) anos, expedidas no m áximo, há 6 (seis) meses;
r) os candidatos ao emprego de Agente Comunitário de Saúde deverão apresentar ainda declaração de residência na
comunidade onde irá desenvolver suas atividades a p artir da data da publicação do Edital de Processo Seletivo nº 002/2016,
fornecida pelo Conselho Popular de Saúde, ou na fal ta deste, declaração do CAEP, ou da Associação de M oradores ou da
Pastoral ; conforme exigência da Lei Federal nº 11.350/2006;
s) Atestado médico que comprove possuir aptidão físic a e mental para o exercício do cargo a ser ocupado (com assinatura e
carimbo);
t) haver concluído, com aproveitamento, curso introdu tório de formação inicial e continuada.
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II -
Laudo médico de saúde física e mental, conforme doc umentos relacionados, que será exarado pela Junta M édica do
CRICIUMAPREV.
EXAMES EXIGIDOS PARA ADMISSÃO:
1 – hemograma completo
2 – Glicemia em jejum;
3 – Raio-X de Tórax (PA+Perfil);
4 – Raio-X de coluna lombossacra;
5 – Eletrocardiograma com laudo.
6 – comprovante de vacinação de rubéola (somente para mulheres com menos de 40 anos)
7 – comprovante de vacinação contra tétano.
Art.2º- A critério do médico da Junta Médica poderá ser solicitada outros exames.
Art.3º- Os exames devem ter prazo de validade de no máximo 90 dias.
Art.4º- Todos os exames solicitados correrão por co nta do candidato.
Art.5º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Criciúma, 25 de maio de 201 6.
MÁRCIO BÚRIGO - Prefeito Municipal
ERICA GHEDIN ORLANDIN - Secretária Municipal de Administração
ERM.
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DECRETO SA/nº 958/16, de 31 de maio de 2016.
Declara luto oficial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 50, IV, da Lei Orgânica
Municipal,
DECRETA:
É declarado luto oficial, em todo território munici pal, por 3 (três) dias, a contar desta data, em sinal de pesar pelo falecimento de
ALGEMIRO MANIQUE BARRETO , ex-Presidente da Câmara Municipal de Criciúma e P refeito Municipal de Criciúma no período de
1973 a 1977 .
Prefeitura Municipal de Criciúma, 31 de maio de 201 6.
MÁRCIO BÚRIGO - Prefeito Municipal
ERICA GHEDIN ORLANDIN -Secretária Municipal de Administração
ERM .
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Editais
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 016/2016
CONCURSO PÚBLICO – EDITAL Nº 001/2016
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA/SC, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com a legislação pertinente, bem como
com o que dispõe o Edital de Concurso Público n° 00 1/2016, homologado o resultado final pelo Decreto SA/nº 575/16 de
19.04.2016, CONVOCA os candidatos abaixo relacionad os, aprovados e classificados no concurso público para comparecer no
prazo de 30 dias, a partir da data de publicação no Diário Eletrônico do Município, no horário das 8:00 às 17:00 horas, no
Departamento de Apoio Administrativo da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Criciúma, sito à Avenida Estevão
Emilio de Souza nº 325 - Bairro Ceará, para posse d o respectivo cargo:
Cargo: SERVENTE ESCOLAR - CH semanal: 40 h
CLASSIF NOME
69ª ELDINETE ANACLETO
70ª MARIA DE FATIMA FRANCIONI INACIO
71ª ZOILA RIBEIRO STEFANI
72ª MARIA APARECIDA MESCOUTO DA COSTA
Cargo: AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL – ESF: CH semanal: 4 0 h
CLASSIF NOME
6ª IASMIN PEREIRA FRANCO
Cargo: MÉDICO - ESF: CH semanal: 40 h
CLASSIF NOME
13ª MILA RODRIGUES DA SILVA
14ª PAULA DE SOUZA GOMES
15ª ARTHUR TAVARES CORREA DIAS
16ª LAURA FOLCHINI FELIPPE
Cargo: AGENTE DE MANUTENÇÃO, VIGILÂNCIA E LIMPEZA ( limpeza/ limpeza urbana: CH
semanal: 40 h
CLASSIF NOME
26ª ROSANGELA DOS SANTOS
27ª EDUARDO PEREIRA ANTUNES
Cargo: AGENTE DE MANUTENÇÃO, VIGILÂNCIA E LIMPEZA ( manutenção) - CH semanal:
40 h
CLASSIF NOME
6ª CLAUDIO LEHRBACH
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA, 31 de maio de 201 6.
MÁRCIO BÚRIGO - Prefeito Municipal
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Nº 1510 – Ano 7 Quarta-Feira, 01 de Junho de 2016
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 078/2016
CONCURSO PÚBLICO
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA/SC, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com a legislação pertinente, bem como
com o que dispõe o Edital de Concurso Público n° 00 1/2014, homologado o resultado final pelo Decreto SA/nº 466/14 de
28.04.2014, CONVOCA o candidato abaixo relacionado, aprovado e classificado no concurso público para comparecer no prazo de
30 dias, a partir da data de publicação no Diário E letrônico do Município, no horário das 08:00 às 17: 00 horas, no Departamento
de Apoio Administrativo da Secretaria de Administra ção da Prefeitura Municipal de Criciúma, sito à Avenida Estevão Emilio de
Souza nº 325 - Bairro Ceará, para posse do respecti vo cargo:
Cargo:
HIGIENIZADOR - CH semanal: 40 h
Classif. Nome do candidato
77ª ROSILAINE DA CONCEICAO FERNANDES
Cargo: ASSISTENTE SOCIAL - CH semanal: 30 h
Classif. Nome do candidato
11ª GRAZIELA COSTA LOURENCO
12ª PATRICIA PEREIRA DE MAIA
13ª ALIENE BARZOTTI KOHLRAUSCH
Cargo: ARTESÃO - CH semanal: 40 h
Classif. Nome do candidato
6ª ANA BEATRIZ SILVA ALMENDRA
Cargo: CIRURGIÃO -DENTISTA (ESF) - CH semanal: 40 h
Classif. Nome do candidato
20ª FABIANA SEIDLER
21ª ANABELLE DE PELEGRINI THOME DA SILVA
22ª KIZZY CANCELLIER
23ª TAIARA GABRIEL DROPA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA, 31 de maio de 201 6.
MÁRCIO BÚRIGO - Prefeito Municipal
mrz.
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Nº 1510 – Ano 7 Quarta-Feira, 01 de Junho de 2016
EDITAL DE CONVOCAÇÃO – DE ACORDO COM O DECRETO SA/Nº 3
49/16 – 14/03/2016
RELAÇÃO DE VACÂNCIA DO CARGO DE REPRESENTANTE DE REGIÃO DISPOSTA NO ART. 94, INCISO VII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº
095/2012 (Plano Diretor Participativo).
REGIÃO 01 :
01 titular
01 suplente REGIÃO 01 - BAIRROS: Poço um, Colonial, São Marcos, Metropol, Vila Visco
nde, Nossa Senhora do Carmo, Wosocris, Rio
Maina, Coloninha Zili, Vila Zuleima, Vila Floresta, Laranjinha, Estaçãozinha, São José, Vila Francesa.
REGIÃO 03:
02 titulares
02 suplentes REGIÃO 03 - BAIRROS: Santa Catarina, Vera Cruz, Lote Seis, Mina Brasil,
Cruzeiro do Sul, São Simão, Naspolini, Argentina.
REGIÃO 07 :
02 titulares
02 suplentes REGIÃO 07 - BAIRROS
: São Luiz, Fábio Silva, Recanto Verde, Bosque do Rep ouso, Ana Maria, Cristo Redentor, Renascer, São
João.
REGIÃO 09:
02 titulares
02 suplentes REGIÃO 09 - BAIRROS
: Boa Vista, São Francisco, Paraíso, Pinheirinho, Mil anese, Jardim Angélica, Universitário, Santa
Augusta, Teresa Cristina, Santa Líbera, Vila Flores ta, 1ª Linha Sangão.
REGIÃO 10:
01 titular
01 suplente REGIÃO 10 - BAIRROS:
Mãe Luzia, São Defende, Progresso, Jardim União, Ci dade Mineira Velha, Santa Luzia, São Sebastião,
Vila Manaus, Vila Macarini, Mina União, Wosocris, C idade Mineira, Imperatriz.
As inscrições para preenchimento de vaga estarão ab ertas pelo prazo mínimo de 15 (quinze) dias, devendo o candidato, fazê-la
por escrito na Secretaria do Conselho de Desenvolvi mento Municipal – CDM, situada no Centro de Eventos , sala 04, contendo seus
dados pessoais, assim como cópia do comprovante de residência, que ateste a representatividade da região pleiteada.
Data de inscrição: De 1º/06/2016 até 24/06/2016. ( das 8h às 12h e das 13h às 17h)
Na data para as eleições, os representantes do conselho, mediante votação secreta, promoverão a escolh a dos candidatos, que
será eleito por maioria simples.
Data da eleição: 14/07/2016 – na reunião ordinária do Conselho de Desenvolvimento Municipal – CDM.
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Nº 1510 – Ano 7 Quarta-Feira, 01 de Junho de 2016
Termo Aditivo
Governo Municipal de Criciúma
Vigésimo Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 258/
PMC/2010
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: CONSÓRCIO CRICIUMA, formado pela empresa TRANSPORTES JC LOPES LTDA.
Objeto: Acréscimo de serviços, conforme artigo 65, inciso I, letra b da Lei 8.666/93.
Valor: R$ 750.000,00.
Assinatura: 07/04/2016.
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Neli Sehnem dos Santos – Pela Empresa: José Cláudio Lopes.
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Resolução
Conselho Municipal de Saúde de Criciúma
RESOLUÇÃO CMS 005/2016
O Conselho Municipal de Saúde de Criciúma/SC – CMS, no uso das atribuições que lhe são conferidas conforme lei 6.541, de 16 de
dezembro de 2014, e Regimento Interno deste Conselh o, homologado pelo decreto 715, de 15 de abril de 2015,
RESOLVE:
Artigo1º: Aprovar, em reunião realizada no dia 02 d e maio do corrente ano que o Assessor Contábil, Ode londes de Souza, faça a
análise das contas referente aos recursos do CEREST .
Criciúma, 05 de maio de 2016.
Julio Cesar Zavadil - Presidente do Conselho Municipal Saúde de Criciúma
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RESOLUÇÃO CMS 006/2016
O Conselho Municipal de Saúde de Criciúma/SC – CMS, no uso das atribuições que lhe são conferidas conforme lei 6.541, de 16 de
dezembro de 2014, e Regimento Interno deste Conselh o, homologado pelo decreto 715, de 15 de abril de 2015,
RESOLVE:
Artigo1º: Aprovar, em reunião realizada no dia 16 d e maio do corrente ano que o Assessor Contábil, Ode londes de Souza, faça a
análise das contas referente aos recursos do Fundo Municipal de Saúde.
Criciúma, 20 de maio de 2016.
Julio Cesar Zavadil - Presidente do Conselho Municipal Saúde de Criciúma
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Nº 1510 – Ano 7 Quarta-Feira, 01 de Junho de 2016