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Nº 1486 – Ano 7 Quarta-Feira, 27 de Abril de 2016
Leis............................................... ......................................................................................................................................1
Decretos........................................... ..................................................................................................................................2
Portarias ......................................... ...................................................................................................................................9
Editais............................................ ....................................................................................................................................10
Extrato............................................ ...................................................................................................................................13
Aviso de Licitação................................. .............................................................................................................................13
Comunicados........................................ .............................................................................................................................14
Aviso Revogação.................................... ............................................................................................................................15
Leis
Governo Municipal de Criciúma
LEI Nº 6.716, de 18 de abril de 2016.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso com o Estado de Santa Catarina, at ravés do Corpo de Bombeiros
Militar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA.
Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei:
Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celeb rar Termo de Cessão de Uso com o Estado de
Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Milit ar, a seguir relacionado e descrito:
I - 01 (um) veículo marca/modelo I/Ford RANGER XLS CD4M32 Tipo Esp/Caminhonete/AB/C. Dupla, combustíve l Diesel, cor branca, placa
QHW 9220, chassi nº 8AFAR23LOGJ363309, renavam 1075 294549, ano fab/modelo 2015/2016, com todos os equipamentos obrigatórios;
II - 01 (um) veículo marca/modelo I/Ford RANGER XLS CD4M32 Tipo Esp/Caminhonete/AB/C. Dupla, combustív el Diesel, cor branca, placa
QHW 2950, chassi nº 8AFAR23L9GJ372557, renavam 1074 774660, ano fab/modelo 2015/2016, com todos os equipamentos obrigatórios;
Índice
Quarta - Feira, 27 de Abril de 2016
Nº 1486
– Ano 7
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Nº 1486 – Ano 7 Quarta-Feira, 27 de Abril de 2016
III - 01 (um) veículo marca/modelo I/Ford RANGER XL
S CD4M32 Tipo Esp/Caminhonete/AB/C. Dupla, combustí vel Diesel, cor branca, placa
QHW 2690, chassi nº 8AFAR23LXGJ372566, renavam 1074 771769, ano fab/modelo 2015/2016, com todos os equipamentos obrigatórios.
Art.2° A cessão dos veículos descritos no art. 1° d esta Lei, destina-se à execução das atividades dese nvolvidas pelo Corpo de Bombeiros
Militar.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publi cação.Art.4°. Revogam-se as disposições em contrári o.
Prefeitura Municipal de Criciúma, 18 de abril de 20 16.
MÁRCIO BÚRIGO - Prefeito Municipal
ERICA GHEDIN ORLANDIN - Secretária Municipal de Administração
//erm.
Decreto
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SF/nº 075/16, de 1º de fevereiro de 2016.
Abre crédito suplementar ao orçamento do Município no exercício de 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei municipal nº 6.676, de 10 de
dezembro de 2015,
DECRETA:
Art.1º- Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 3.069.000,00 (três milhões e sessenta e nove mil reais), para suplementar as
seguintes dotações orçamentárias:
ENTIDADE 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA
06– Secretaria Municipal de Educação
Projeto Atividade: 6.005– Salário Educação
176-3.3.90.00.00.00.00.0136 - Aplicações Diretas .. ...............................................R$1.000.000,00
07-Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilid ade Urbana
Projeto Atividade: 7.009 – Abertura/`Pavimentação/Manut. de Vias Publicas
271-3.3.90.00.00.00.00100 - Aplicações Diretas .... ............................................R$ 1.000.000,00
05-Secretaria Municipal da Fazenda
Projeto Atividade: 5.011– Amortização e Encargos da Divida
151-4.6.90.00.00.00. 00.0100- Aplicações Diretas .. ..............................................R$1.000.000,00
ENTIDADE 2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CRICIÚMA
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8- FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
Projeto Atividade: 1.095 - Proteção Social Especial
24-3.3.90.00.00.00.00.0135- Aplicações Diretas..... ...................................................R$60.000,00
ENTIDADE 5- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
21-Atendimento Móvel de Urgência - SAMU
Projeto Atividade: 1.176 Fundo Mun de Incentivo
50-3.3.50.00.00.00.00.0100 - Aplicações Diretas.... .................................................R$9.000,00
T O T A L...................... ...............................................................R$3.069.000,00
Art.2º- Os recursos destinados a abertura do crédit o a que se refere o artigo anterior, correrão por conta das seguintes fontes:
I – pela anulação parcial das seguintes dotações or çamentárias:
ENTIDADE 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA
06– Secretaria Municipal de Educação
Projeto Atividade: 6.005– Salário Educação
178-4.4.90.00.00.00.00.0136 - Aplicações Diretas .. ...............................................R$1.000.000,00
07-Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilid ade Urbana
Projeto Atividade: 7.009 – Abertura/Pavimentação/Ma nut. de Vias Públicas
273-4.4.90.00.00.00.00183 - Aplicações Diretas .... .............................................R$1.000.000,00
05-Secretaria Municipal da Fazenda
Projeto Atividade: 5.011– Amortização e Encargos da Divida
150-3.2.91.00.00.00. 00.0100- Aplicações Diretas-Op er. Intra_Orçamentárias .....R$600.000,00
152-4.6.91.00.00.00.00.0100- Aplicações Diretas-Ope r. Intra_Orçamentária.......R$400.000,00
ENTIDADE 2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CRICIÚMA
8- FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
Projeto Atividade: 1.095 - Proteção Social Especial
26-3.3.90.00.00.00.00.0100- Aplicações Diretas..... ...................................................R$60.000,00
ENTIDADE 5- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
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21-Atendimento Móvel de Urgência - SAMU
Projeto Atividade: 1.176 Fundo Mun de Incentivo
51-3.3.50.00.00.00.00.0167 - Aplicações Diretas....
.................................................R$9.000,00
T O T A L...................... ...............................................................R$3.069.000,00
Art.3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Criciúma, 1º de fevereiro d e 2016.
MÁRCIO BÚRIGO - Prefeito Municipal
CLOIR DA SOLLER -
Secretário Municipal da Fazenda
SS/erm.
DECRETO SA/nº 467/16, de 4 de abril de 2016
Concede pensão por morte.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas at ribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 465201 de 11.02.2016
e conformidade com o art. 40, § 7º, inciso I, da Co nstituição Federal e art. 47, inciso I, da Lei Complementar nº 053, de 16 de julho de 2007,
resolve:
CONCEDER PENSÃO, POR MORTE, a
SEBASTIAO RIBEIRO DA SILVA, esposo da servidora púb lica municipal falecida MARIA FELTRIN DA SILVA, matrícula nº 3195, Agente de
Manutenção, Vigilância e Limpeza, no valor correspo ndente ao pagamento dos proventos da aposentadoria da “de cujus”, a partir de 5 de
fevereiro de 2016, data do óbito conforme Certidão de Óbito registrada sob matrícula 108076 01 55 2016 4 00123 175 0041581 40, no
Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de C riciúma/SC, de acordo com a seguinte memória de cál culo.
Proventos de aposentadoria R$ 643,92
Triênio R$ 148,30
Triênio em valor por alteração de carga horária R$ 69,36
Dissídio Coletivo 04/00 R$ 62,25
Total dos Proventos R$ 923,83
Prefeitura Municipal de Criciúma, 4 de abril de 2016.
MÁRCIO BÚRIGO - Prefeito Municipal
ERICA GHEDIN ORLANDIN - Secretária Municipal de Administração
ERM.
DECRETO SA/nº 539/16, de 15 de abril de 2016.
Designa membros para compor a Comissão Permanente d e Licitações e revoga o Decreto SA/nº 703/15.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIUMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida
de com as Leis Federais nºs 8.666, de 21/09/93,
8.883, de 08/06/94 e o Decreto nº 418/SA/90, de 07/ 06/90 e art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 05/07/90,
DECRETA:
Art.1º- São designados, NELI SEHNEM DOS SANTOS, GIÁ COMO DELLA GIUSTINA FILHO, LUCIANI BUSSOLO, ANTONIO DE OLVEIRA e OSMAR
CORAL para, sob a presidência do primeiro e a funçã o de secretário do segundo, comporem a Comissão Per manente de Licitações, com as
atribuições previstas no Decreto nº 418/SA/90.
Parágrafo Único - O presidente da Comissão Permanen te de Licitações será substituído, em suas ausências e impedimentos, pelo Secretário
e os demais membros por Alan Cris Silvano, Larissa de Oliveira, Richard Guinzani e Neli Terezinha Ambo ni de Souza.
Art.2º- Compete ao Procurador Geral do Município a responsabilidade pelos pareceres jurídicos nas minutas de editais e contratos de todos
os procedimentos licitatórios, em quaisquer modalid ades e o Presidente da Comissão autorizado a assinar os instrumentos licitatórios.
Art.3º- A Comissão Permanente de Licitações realiza rá todos os procedimentos licitatórios para o Poder Executivo, Administração direta e
indireta e Fundos Municipais.
Art.4º- O prazo de mandato da respectiva Comissão s erá de 01 (um) ano, conforme preceitua o § 4º, do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/1993.
Art.5º- Fica revogado o Decreto SA/nº 703/15 de 15. 04.2015 e demais disposições em contrário.
Art.6º- Este Decreto em vigor na data de sua public ação.
Prefeitura Municipal de Criciúma, 15 de abril de 20 16.
MÁRCIO BÚRIGO -
Prefeito Municipal
ERICA GHEDIN ORLANDIN - Secretária Municipal de Administração
/erm.
DECRETO SA/nº 540/16, de 15 de abril de 2016.
Adota o Pregão Presencial e designa a equipe pregoe ira do Município de Criciúma e revoga o Decreto SA/nº 1035/15.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIUMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, de 5 de julho de 1990, e
Considerando que a Lei Federal nº 10.520/2002 inst itui no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a modalidade de
licitação denominada Pregão, para aquisição de bens e serviços comuns,
DECRETA:
Art.1º- Ficam designados, como pregoeiros os servi dores NELI SEHNEM DOS SANTOS e OSMAR CORAL e os ser vidores ANTONIO DE
OLIVEIRA, GUIOMAR LEANDRO, GIÁCOMO DELLA GIUSTINA F ILHO, PRISCILA FELICIANO CARDOSO, NELI TEREZINHA AMBONI DE SOUZA,
LARISSA DE OLIVEIRA e JOANA FRANCIONI INACIO, como membros da equipe de apoio.
Parágrafo único. Os membros da equipe de apoio atu arão nos procedimentos licitatórios de acordo com as suas respectivas funções
administrativas.
Art.2º- Os Pregoeiros e a Equipe de Apoio, investi dos nas respectivas funções por 01 (um) ano, exerce rão todas as atribuições definidas na
Lei Federal nº 10.520/2002.
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Art.3º - Compete ao Procurador Geral do Município
a responsabilidade pelos pareceres jurídicos nas minutas dos pregões e contratos dos
procedimentos licitatórios, e os Pregoeiros autoriz ados a assinar os instrumentos licitatórios.
Art.4º- A Equipe Pregoeira realizará procedimentos licitatórios na modalidade “Pregão” para o Poder E xecutivo, Administração direta e
indireta e Fundos Municipais.
Art.5°- Nos casos em que for adotada, a modalidade Pregão será realizada na forma presencial.
Art.6º- A Licitação na modalidade Pregão é juridica mente condicionada aos princípios constitucionais d a Administração Pública, entre eles
os da legalidade, impessoalidade, moralidade, igual dade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório,
julgamento objetivo, bem assim aos princípios corre latos da celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade e
economicidade;
além de ser condicionada aos ditames da Lei federal n° 10.520/2002 e, subsidiariamente, à Lei Federal n° 8.666/1993.
Parágrafo Único. As normas disciplinadoras do Pregã o serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados,
desde que não comprometam o interesse público e a s egura contratação.
Art.7°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto SA/nº 1035/1 5 de agosto de 2015.
Prefeitura Municipal de Criciúma, 15 de abril de 20 16.
MÁRCIO BÚRIGO -
Prefeito Municipal
ERICA GHEDIN ORLANDIN - Secretária Municipal de Administração
erm.
DECRETO SA/nº 551/16, de 18 de abril de 2016.
Exonera, a pedido, Graziela Cristina Luiz Damacena Gabriel, da função de Conselheira Tutelar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas at ribuições legais e de acordo com o art. 4º, da Lei Complementar nº 014/99 e nos
termos do art. 43 da Resolução nº 170, de 10 de dez embro de 2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CONANDA, resolve:
EXONERAR, a pedido,
a partir de 14 de abril de 2016, GRAZIELA CRISTINA LUIZ DAMACENA GABRIEL,
matrícula nº 65.318, da função de Conselheira Tutelar dos
Direitos da Criança e do Adolescente, nomeada em 10 .01.2016 pelo Decreto SA/ nº 013/16.
Prefeitura Municipal de Criciúma, 18 de abril de 20 16.
MÁRCIO BÚRIGO - Prefeito Municipal
ERICA GHEDIN ORLANDIN - Secretária Municipal de Administração
ERM.
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DECRETO SA/nº 557/16, de 18 de abril de 2016.
Designa Comissão Permanente de Avaliação.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas at
ribuições legais e de conformidade com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, de 5 de julho de 1990,
DECRETA:
Art.1º- É designada, sem ônus para o Município, Com issão
Permanente de Avaliação de bens imóveis a serem ad quiridos, desapropriados,
permutados e alienados do e para o patrimônio do Mu nicípio, composta pel
os seguintes membros:
I – Presidente:
a) HÉLIO EDSON PIERI
II – Membros:
a) OSMAR CORAL
b) CLÁUDIO RODRIGUES
c) FLORENTINO LUIZ CIZESKI
d) MAXIMILIANO ÂNGELO BONIN
e) SALOMÃO JOÃO OLÍVIO
f) EVERALDO BLASIUS BECKER
Art.2º- Fica revogado o Decreto SG/nº 968/15, de 2 de julho de 2015 e demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Criciúma, 18 de abril de 20 16.
MÁRCIO BÚRIGO - Prefeito Municipal
ERICA GHEDIN ORLANDIN - Secretária Municipal de Administração
ERM.
DECRETO SA/nº 581/16, de 19 de abril de 2016
Altera a composição do Conselho Municipal de Transp orte.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas at ribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 4.320 de
21 de maio de 2002, art. 2º da Lei nº 3.229, de 29 de dezembro de 1995 e Decretos nºs 210/SA/2007 de 2 1 de fevereiro de 2007, 455/13
de 10 de junho de 2013 e 393/14 de 10 de abril de 2 014, que aprova o regimento interno do CMT, resolve :
ALTERAR a
composição do Conselho Municipal de Transporte, re lativamente a alínea “b”, I, do Decreto SA/nº 218/16, a qual passa a ser assim
constituída:
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I – REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO:
b) Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte de
Criciúma – ASTC
Titular: CAROLINE PAIM ZANETTE
Suplente: WATUZI DA ROSA DA SIÇVA
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MÁRCIO BÚRIGO - Prefeito Municipal
ERICA GHEDIN ORLANDIN - Secretária de Administração
ERM.
DECRETO SA/nº 583/16, de 19 de abril de 2016.
Nomeia Maria Rosimeri Monteiro, primeira suplente, na função de Conselheira Titular – gestão 2016/2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas at ribuições legais e de conformidade com o art. 50, IV, da Lei Orgânica Municipal e
nos termos da Lei nº 6.382, de 20 de dezembro de 20 13, e
Considerando a eleição unificada dos conselheiros t utelares do município de Criciúma através do Edital CMDCA nº 001/2015,
Considerando a eleição realizada na data de 4 de ou tubro de 2015,
Considerando a exoneração, a pedido, da conselheira titular, Graziela Cristina Luiz Damacena Gabriel, resolve:
NOMEAR,
MARIA ROSIMERI MONTEIRO, matrícula nº 65.322, para o exercício da função de Conselheira Tutelar dos Direitos da Criança e do
Adolescente, no período de 15 de abril de 2016 a 9 de janeiro de 2020, com carga horária de 40 horas s emanais de acordo com art. 25 e
fixando-lhes os vencimentos estabelecidos nos art. 27 e 28, todas da Lei Municipal nº 6.382 de 20 de dezembro de 2013 e 6.537 de 16 de
dezembro de 2014.
Parágrafo único. Ficam cessados, a partir de 14 de abril de 2016, os efeitos dos Decretos nºs 017/16 de 11 de janeiro de 2016 e 207/16 de
18 de fevereiro de 2016
Prefeitura Municipal de Criciúma, 19 de abril de 20 16.
MÁRCIO BÚRIGO - Prefeito Municipal
ERICA GHEDIN ORLANDIN - Secretária Municipal de Administração
ERM.
DECRETO SA/nº 594/16, de 22 de abril de 2016.
Acrescenta alínea “n” ao inciso I do art. 1º do Dec reto 1456/15, que reajusta e fixa preços de serviço s e obras nos Cemitérios Municipais
de Criciúma.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIUMA, no uso de suas at
ribuições legais e com base nas leis nº 3.518, de 23 de dezembro de 1997 e 3.817,
de 06 de julho de 1999, com parte promulgada em 22 de setembro de 1999 e nos termos o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de
5 de julho de 1990, e
Considerando o Processo nº 466471 de 26 de fevereir o de 2016, e
Considerando, ainda, o Parecer Administrativo nº 15 1/2016 exarado pela Procuradoria Geral do Município datado de 22 de abril de 2016,
DECRETA:
Art.1º - Fica acrescida à alínea “n” ao inciso I do art. 1º, do Decreto SA/nº 1456/15 de 2 de dezembro de 2015, a seguinte redação:
I – SERVIÇOS:
.......n) Serviço de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos
R$
220,00
Art.2º- Permanece em vigor as demais disposições do Decreto SA/nº 1456/15 de 2 de dezembro de 2015.
Art.3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Criciúma, 22 de abril de 20 16.
MÁRCIO BÚRIGO - Prefeito Municipal
ERICA GHEDIN ORLANDIN - Secretária Municipal de Administração
/erm.
Portarias
Autarquia de Segurança Trânsito e Transportes de Cr iciúma
Portaria nº 033/2016
O Diretor Presidente da Autarquia de Segurança, Trânsito e Transportes de Criciúma – ASTC, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei 5.390/2009, e sua posterior alt eração pela Lei Municipal 5.623, de 06 de Julho de 2010,
C
ONSIDERANDO que o artigo 139 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsi to Brasileiro) autoriza os Municípios a regulamentar o transporte de
escolares por meio de normas infralegais; C
ONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 5.390/09 outorgou a ASTC as competências e atribuições próprias do Poder Público Municipal quanto
à aplicação da política controle do trânsito e tran sporte urbano rodoviário no município de Criciúma;
C
ONSIDERANDO que o inciso I, parágrafo único, do artigo 25, da Lei Municipal nº 5.390/09, atribuiu a esta Autarqui a a possibilidade de
regulamentar a prestação dos serviços de transporte de passageiros, especialmente o transporte privado de escolares;
C
ONSIDERANDO a publicação da Portaria nº 026/ASTC/2016, que reg ulamentou o Transporte Privado de Escolares no Muni cípio de Criciúma;
R
ESOLVE :
Art. 1º. Fica acrescentado o § 3º ao artigo 4º da P ortaria nº 026/ASTC/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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“
§ 3º As instituições relacionadas no inciso III do caput deste artigo terão prazo de 06 (seis) meses, a partir da publicação desta Portaria,
para a sua regularização de acordo com as regras di spostas neste Capítulo”.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na presente d ata.
Criciúma (SC), 18 de abril de 2016.
________________________________ P
AULO CÉSAR HÜBBE PACHECO - Diretor Presidente
Editais
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2016
CONCURSO PÚBLICO – EDITAL Nº 001/2016
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA /SC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação pertinente, bem
como com o que dispõe o Edital de Concurso Público n° 001/2016 , homologado o resultado final pelo Decreto SA/nº 5 75/16
de 19.04.2016, CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, aprovados e clas sificados no concurso público para comparecer
no prazo de 30 dias, a partir da data de publicação no Diário Eletrônico do Município, no horário das 8:00 às 17:00
horas, no Departamento de Apoio Administrativo da Secretar ia de Administração da Prefeitura Municipal de Criciúma, sito à
Avenida Estevão Emilio de Souza nº 325 - Bairro Cea rá, para posse do respectivo cargo:
Cargo : SERVENTE ESCOLAR - CH semanal: 40 h
CLASSIF
NOME
1 CLAUDIA REGINA NAZARIO
2 SARA RUBIA DE SOUSA AMERICO
3 LUANA DE SOUSA
4
GELCI PAULA DA SILVA
5 SIMONE DO NASCIMENTO ANDRADE
6 LUCIANE BIAVA MARQUES
7 MARISA MACHADO
8 MARIA JUCARA DE JESUS NAZARIO
9 ELIZETE DA SILVA SILVEIRA
10 RAQUEL DE SOUZA VIEIRA
11 JAQUELINE SEBASTIAO
12 JOAO BATISTA ROCHA
13 ROSANA XAVIER DA SILVA
14 JANETE ZACCARON MICHELETO
15 ELIANE FELISBERTO
16
MURIEL DOS PASSOS DA SILVA LIMAS
17 ANDREA SALAZAR DUZZIONI
18 MARICLEIA ZUCHINALI SOUZA
19 TALITA DE MENEZES
20 ANA PAULA ROSA
21 DAIANE FORMENTIN GHEDIN
22 TANIZE MACHADO SILVEIRA
11 http://www.criciuma.sc.gov.br
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23
BARBARA PAULA DO NASCIMENTO OLIVEIRA LUIZ
24 CAROLINE MEDEIROS ALVES LOPES
25 VERA LUCIA BERNARDINI MENDES
26 GREICIANE MEDEIROS FRANCISCO
27 ROSELI XAVIER DA SILVA
28 DANIELE TIBINCOSKI MENDES
29 ALEX UBIRAJARA EISERMANN
30 MAGDA IRENE LARA VIANA
31 MARTA SILVANA ROSA
32 PATRICIA RIBEIRO MORAES RAMOS PEREIRA
33 ZENIR CONCEICAO DE JESUS MENEGARO
34 CATIA VIEIRA SILVERIO
35
CECILIA IGNES NOGUEIRA
36 JUCELIA LOURENCO CATARINA
37 MARIA APARECIDA ROSA
38 ELIENE BENEVENUTO LUIZ DUTRA
39 MARIA BEATRIZ GONCALVES OURIQUES
PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
Cargo: SERVENTE ESCOLAR - CH semanal: 40 h
CLASSIF NOME
1 VERA LUCIA PUCHINES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA, 25 de abril de 20
16.
MÁRCIO BÚRIGO - Prefeito Municipal
ERM/mr
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 002/2016
CONCURSO PÚBLICO – EDITAL Nº 003/2016
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA/SC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação pertinente, bem como com o que
dispõe o Edital de Concurso Público n° 003/2016, ho mologado o resultado final pelo Decreto SA/nº 575/1 6 de 19.04.2016, CONVOCA os
candidatos abaixo relacionados, aprovados e classif icados no concurso público para comparecer no prazo de 30 dias, a partir da data de
publicação no Diário Eletrônico do Município, no ho rário das 8:00 às 17:00 horas, no Departamento de A poio Administrativo da Secretaria
de Administração da Prefeitura Municipal de Criciúm a, sito à Avenida Estevão Emilio de Souza nº 325 - Bairro Ceará, para posse do
respectivo cargo:
Cargo : AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL – ESF: CH semanal: 40 h
CLASSIF NOME
1 TAMIRIS DA SILVA TEIXEIRA
2 RAQUEL SEGER DE OLIVEIRA ONOFRE
3 ROSANE BALLMANN
4 CAMILA LUCIANO DE BITENCOURT COSTA
5 ADRIANA PEREIRA DE LEMOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA, 25 de abril de 20 16.
MÁRCIO BÚRIGO - Prefeito Municipal
ERM/mr
12 http://www.criciuma.sc.gov.br
Nº 1486 – Ano 7 Quarta-Feira, 27 de Abril de 2016
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 066/2016
CONCURSO PÚBLICO
O
PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA /SC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação pertinente, bem
como com o que dispõe o Edital de Concurso Público n° 001/2014 , homologado o resultado final pelo Decreto SA/nº 4 66/14
de 28.04.2014, CONVOCA o candidato abaixo relacionado, aprovado e classifi cado no concurso público para comparecer no
prazo de 30 dias, a partir da data de publicação no Diário Eletrônico do Município, no horário das 08:00 às 17:00 horas,
no Departamento de Apoio Administrativo da Secretar ia de Administração da Prefeitura Municipal de Criciúma, sito à Avenida
Estevão Emilio de Souza nº 325 - Bairro Ceará, para posse do respectivo cargo:
Cargo : PSICÓLOGO - CH semanal: 40 h
Classif. Nome do candidato
15ª CRISTINE GUEDERT
16ª JACTANIA MARQUES MULLER
Cargo: ASSISTENTE SOCIAL - CH semanal: 30 h
Classif. Nome do candidato
4ª PRISCILLA BERNARDINO NETO
Cargo: ARTESÃO - CH semanal: 40 h
Classif. Nome do candidato
5ª VIVIANE MICHELE SILVESTRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA, 25 de abril de 20 16.
MÁRCIO BÚRIGO - Prefeito Municipal
mrz.
CONVOCAÇÃO Nº 067/2016
CONCURSO PÚBLICO
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA/SC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação pertinente, bem como com o que
dispõe o Edital de Concurso Público n° 001/2014, ho mologado o resultado final pelo Decreto SA/nº 466/1 4 de 28.04.2014, CONVOCA o
candidato abaixo relacionado, aprovado e classifica do no concurso público para comparecer no prazo de 30 dias, a partir da data de
publicação no Diário Eletrônico do Município, no ho rário das 08:00 às 17:00 horas, no Departamento de Apoio Administrativo da Secretaria
Cargo
: HIGIENIZADOR - CH semanal: 40 h
Classif. Nome do candidato
69ª DIANE ALBERTINA DOS SANTOS
70ª MARILENE BOZELLO GHISLERI
13 http://www.criciuma.sc.gov.br
Nº 1486 – Ano 7 Quarta-Feira, 27 de Abril de 2016
de Administração da Prefeitura Municipal de Criciúm
a, sito à Avenida Estevão Emilio de Souza nº 325 - Bairro Ceará, para posse do
respectivo cargo:
Cargo:
TÉCNICO EM ENFERMAGEM (ESF) - CH semanal: 40 h
Classif. Nome do candidato
71ª CICERO ROBERTO DA SILVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA , 26 de abril de 2016.
MÁRCIO BÚRIGO - Prefeito Municipal
ERM/mrz.
EXTRATOS
Extrato de Contrato nº 021/FMS/2016
Dispensa de Licitação nº 026/FMS/2016
Contratante: Município de Criciúma
Contratada: CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - C IEE.
Objetivo: Cooperação entre as partes, visando o desenvolvimento de atividades conjuntas capazes de pro piciar a promoção da
integração ao mercado de trabalho e a formação para o trabalho, através do estágio remunerado.
Vigência: 06/04/2017.
Assinatura: 06/04/2016.
Signatários: pelo município o senhor Marcio Búrigo Prefeito Municipal, e pelo (a) senhor(a) Anibal Dib Mussi.
Avisos de Licitação
ASTC - Autarquia de Segurança Trânsito e Transportes de Cr iciúma
AVISO DE LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL 004/2016 para registro de preços
A Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte de Criciúma ASTC, torna público que realizará licitação pública, modalidade
PREGÃO PRESENCIAL para registro de preços tipo meno r valor por lote, no dia 13 de maio de 2016 às 09:00h.
Objeto: Registro de preços de materiais de sinaliza ção viária, utilizados no trânsito do município de Criciúma, para aquisições
futuras, no atendimento a ASTC.
O Edital e seus anexos estão disponíveis no site
www.astc.sc.gov.br . Maiores informações pelo fone (48) 34623800 com C arlos licitacao@astc.sc.gov.br
Criciúma, 27 de abril de 2016.
Paulo César Hübbe Pacheco - Diretor Presidente
14 http://www.criciuma.sc.gov.br
Nº 1486 – Ano 7 Quarta-Feira, 27 de Abril de 2016
Comunicados
FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de Criciúma
COMUNICADO Nº 014/16
O governo do Município de Criciúma, através da FAMC
RI – Fundação do Meio Ambiente de Criciúma, torna público, nos termos da Lei Nº
2.582, datada de 17 de julho de 1991, que procederá ao corte de:
Dois ficus (Ficus benjamina, família Moraceae),
localizadas na Avenida Carlos Pinto Sampaio, em fre nte ao número 460, Bairro São Luiz.
As árvores supracitadas serão suprimidas já que est a espécie exótica possui raízes agressivas, que danificaram a calçada e a grade da
residência próxima.
O requerente plantará árvores nativas em substituiç ão ás árvores cortadas.
As pessoas interessadas têm 10 (Dez) dias, a partir da informação publicada, para apresentarem recurso s junto á Fundação do Meio
Ambiente de Criciúma.
PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, 26 de Abril de 2016.
GRAZIELA CRISTINA LUIZ DAMACENA GABRIEL -Presidente FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de C riciúma
COMUNICADO Nº 015/16
O governo do Município de Criciúma, através da FAMCRI – Fundação do Meio Ambiente de Criciúma, torna público, nos termos da Lei Nº
2.582, datada de 17 de julho de 1991, que procederá ao corte de:
Um ligustro ( Ligustrum lucidum , família Oleaceae) e
uma árvore não identificada (morta),
localizadas na Rua Mansueto Neto, s/n°, ao lado do muro da Colégio Coelho Neto, Bairro Santa Bárbara, Criciúma/SC.
As árvores apresentam grande porte, e o muro do Col égio Coelho Neto apresenta várias rachaduras que trazem problemas para abrir o
portão eletrônico, conforme Ofício COMPDEC n° 075/2 016 emitido pela Defesa Civil Municipal. Além disso, uma das árvores está
totalmente seca e corre risco de queda.
As pessoas interessadas têm 10 (Dez) dias, a partir da informação publicada, para apresentarem recurso s junto á Fundação do Meio
Ambiente de Criciúma.
PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, 26 de Abril de 2016.
GRAZIELA CRISTINA LUIZ DAMACENA GABRIEL - Presidente FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de Criciúma
15 http://www.criciuma.sc.gov.br
Nº 1486 – Ano 7 Quarta-Feira, 27 de Abril de 2016
Aviso de Revogação
Governo Municipal de Criciúma
PREGÃO PRESENCIAL Nº 103/PMC/2016
O Município de Criciúma torna público que fica revo gado o edital acima epigrafado que tem como objeto a aquisição de SEMENTES
CERTIFICADAS DE PASTAGENS DE OUTONO E INVERNO, para agricultores fazerem o plantio para alimentar seus animais, também para
proteger e recuperar os solos durante as estações d e frio e de chuvas no município de Criciúma/SC., por inexistência de participantes,
configurando em licitação deserta, com fulcro no ar tigo 49, da Lei 8666/93 e alterações subsequentes. Feita a revogação acima, ficam todos
os interessados notificados para os fins legais e d e direito, nos termos da Lei nº8.666/93. Prefeitura de Criciúma, 26 de abril de 2016.
NELI SEHNEM DOS SANTOS
PREGOEIRA
Assinado no Original
AVISO DE REVOGAÇÃO
EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº. 097/PMC/2016
O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA torna público a REVOGAÇÃO d o edital supracitado, que tem como objeto a execução dos serviços necessários
à revitalização da margem esquerda do Rio Sangão, d e um trecho de 7,00km, a iniciar no KM 18 (abaixo da ponte do “Nick”) até o KM 25
(abaixo da ponte do rio na Cidade Alta – final do t recho retificado, para readequações técnicas solici tadas pelo Ministério da Integração,
afim de evitar questionamentos e demandas jurídicas , nos termos do art. 49, da Lei Federal Nº 8.666/93.
NELI SEHNEM DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES
Assinado no Original)