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Nº 1470 – Ano 7 Segunda-Feira, 04 de Abril de 2016
Decretos .......................................... .......................................................................................................................................... 1
Portarias ......................................... ........................................................................................................................................... 3
Aditivos .......................................... .......................................................................................................................................... 17
Aviso de Revogação ................................ ................................................................................................................................. 18
Atas .............................................. ............................................................................................................................................ 18
Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SA/nº 442/16, de 1º de abril de 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas at ribuições e de conformidade com a Lei Complementar nº 106, de 31
de janeiro de 2014 e com o art. 50, IV, da Lei Orgâ nica do Município, resolve:
ALTERAR
o cargo em comissão da servidora ERICA GHEDIN ORLANDIN, CPF nº 044.209.459-07, matrícula nº 65.145, do ca rgo de
Procuradora Geral do Município, nomeada em 02.03.20 15 pelo Decreto SA/nº 335/15, para o cargo em comissão de Secretária
Municipal de Administração, a partir desta data.
Prefeitura Municipal de Criciúma, 1º de abril de 20 16.
MÁRCIO BÚRIGO - Prefeito Municipal
ERM.
Índice
Segunda - Feira, 04 de Abril de 2016
Nº 1470
– Ano 7
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Nº 1470 – Ano 7 Segunda-Feira, 04 de Abril de 2016
DECRETO SA/nº 443/16, de 1º de abril de 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas at
ribuições e de conformidade com a Lei Complementar nº 106, de 31
de janeiro de 2014 e e com o art. 54, parágrafo úni co, da Lei Orgânica Municipal, resolve:
ALTERAR
o cargo em comissão do servidor LEONARDO DE FAVERI SOUZA, CPF nº 020.858.969-44, matrícula nº 64.846, do car go de
Procurador Adjunto, símbolo DAS-2, nomeado em 21.05 .2013 pelo Ato nº 097/13, para o cargo em comissão de Procurador
Geral do Município, a partir desta data.
Prefeitura Municipal de Criciúma, 1º de abril de 20 16.
MÁRCIO BÚRIGO - Prefeito Municipal
ERICA GHEDIN ORLANDIN - Secretária Municipal de Administração
ERM.
DECRETO SA/nº 444/16, de 1º de abril de 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Complementar nº 106, de 31
de janeiro de 2014 e com o art. 50, IV, da Lei Orgâ nica do Município, resolve:
ALTERAR
o cargo em comissão da servidora JOANA FRANCIONI INÁCIO, CPF nº 077.940.859-42, matrícula nº 64.642, do carg o de Chefe
de Divisão, nomeada em 17.11.2011 pelo Ato 185/11, alterado o cargo em 02.03.2015 pelo Decreto SA/405/15, para o cargo
em comissão de Procuradora Adjunta, símbolo DAS-2, na Procuradoria Geral do Município, partir desta data.
Prefeitura Municipal de Criciúma, 1º de abril de 20 16.
MÁRCIO BÚRIGO - Prefeito Municipal
ERICA GHEDIN ORLANDIN - Secretária Municipal de Administração
ERM.
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Nº 1470 – Ano 7 Segunda-Feira, 04 de Abril de 2016
PUBLICAÇÃO Nº 002/SA/2016
ATOS OFICIAIS BAIXADOS PELO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
CARGOS COMISSIONADOS
DECRETO Nº 431/16 Exonera, a pedido, NEREU TINELLI, a partir d e 1º de abril de 2016.
DECRETO Nº 433/16 Torna sem efeito o Decreto SA/nº 404/16, que exonerou a servidora ANA MARIA MARCOS DE BEM.
DECRETO Nº 434/16 Torna sem efeito o Decreto SA/nº 417/16, que exonerou a servidora MARI SONIA CALEGARI.
DECRETO Nº 435/16 Torna sem efeito o Decreto SA/nº 414/16, que exonerou o servidor CLAUDOMIRO SALVATO.
DECRETO Nº 436/16 Torna sem efeito o Decreto SA/nº 413/16, que exonerou a servidora MARIA DE FATIMA GUIMARAES.
DECRETO Nº 437/16 Torna sem efeito o Decreto SA/nº 412/16, que exonerou a servidora CASSIA BEATRIZ VILLAIN.
DECRETO Nº 438/16 Torna sem efeito o Decreto SA/nº 411/16, que exonerou o servidor WILLIAN NUNES COSTA.
DECRETO Nº 439/16 Torna sem efeito o Decreto SA/nº 409/16, que exonerou a servidora JUDETE GONÇALVES.
DECRETO Nº 440/16 Torna sem efeito o Decreto SA/nº 405/16, que exonerou o servidor DANIEL FREDERICO ANTUNES.
DECRETO Nº 441/16 Torna sem efeito o Decreto SA/nº 418/16, que exonerou o servidor GABRIEL GUIZZO NETO.
ELIETE ROSA MILANESE - Depto de Apoio Administrativo
Portarias
ASTC - Autarquia de Segurança Trânsito e Transporte s de Criciúma
PORTARIA Nº 021/2016
O Diretor Presidente da Autarquia de Segurança, Trânsito e Transportes de Criciúma – ASTC, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pela Lei 5.390/2009, e sua poste rior alteração pela Lei Municipal 5.623, de 06 de Julho de 2010, bem como
pela Lei Complementar municipal nº 12/1999, especia lmente em seu art. 104 e seguintes; e
CONSIDERANDO o pedido feito por meio do processo ad ministrativo nº 593/2016 de 15 de fevereiro de 2016;
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder licença prêmio ao servidor ESTEVÃO ROVARI S, mat. 209, pelo período de 86 (oitentas e seis) dias a serem
gozados de 07 de março até 31 de maio de 2016.
Art. 2º . Esta Portaria entra em vigor na presente data, co m efeitos retroativos a partir do dia 07 de março d e 2016.
Criciúma (SC), 14 de março de 2016. ________________________________
PAULO CÉSAR HÜBBE PACHECO - Diretor Presidente
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Nº 1470 – Ano 7 Segunda-Feira, 04 de Abril de 2016
PORTARIA N º 022/2016
O Diretor Presidente da Autarquia de Segurança, Trâ
nsito e Transportes de Criciúma – ASTC, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pela Lei 5.390/2009, e sua poste rior alteração pela Lei Municipal 5.623, de 06 de Julho de 2010,
R
ESOLVE :
Art. 1º. Autorizar o pagamento das horas de aperfeiçoamento referente ao Cômputo de Horas e conceder a Promoçã o
Automática por Merecimento, disposta no artigo 10, todas da Lei Complementar nº 13/1999, bem como outr as providências.
Art. 2º . Deferir em favor da concessão do pagamento das Ho ras de Aperfeiçoamento aos servidores dispostos na tabela
relacionada abaixo:
Art. 3º. Deferir a concessão automática da promoção por mer ecimento (05 anos contínuos de efetivo serviço), tendo em vista
que a Comissão de Plano de Carreira deferiu em favo r da concessão da promoção dos servidores abaixo listados:
Servidor Março 2016
Nível atual Nível a progredir
216 Renata Vargas Barbosa A B
202 Rogério da Silva A B
208 Rubia Lima Nunes A B
Art. 4º
Prorrogar a análise da concessão automática da pro moção por merecimento (05 anos contínuos de efetivo serviço), em
razão da postergação legal exigida na concessão do respectivo direito aos servidores abaixo listados, sendo que a nova análise
fica prorrogada para nova data, conforme tabela aba ixo, momento em que serão novamente analisados os r equisitos para
concessão previstos no artigo 10 da Lei Complementa r nº 13/1999, por parte da Comissão de Plano de Carreira:
Servidor Março 2016
Matrícula Nome Nova Data
215 Egídio Mariano do Nascimento 09/09/2016
209 Estevão Rovaris 14/04/2016
201 Luciano Daniel dos Santos Cruz 02/08/2016
Art. 5º . Indeferir a concessão automática da promoção por merecimento (05 anos contínuos de efetivo serviço), mantendo-se
o mesmo nível atual, com nova data de avaliação par a o próximo período de 05 (cinco) anos, tendo em vista que a Comissão
de Plano de Carreira indeferiu a concessão da promo ção dos servidores abaixo listados:
Servidor Março 2016
Matrícula Nome Nova Data Nível atual
207 Juliano Rabelo Lopes 01/02/2021 A
203 Marcelo Endrigo Beinlich 09/02/2021 A
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na presente data Março 2016
Matrícula Servidor Horas
158 Sandro Miranda Junior 200
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Criciúma (SC), 23 de março de 2016.
________________________________
P
AULO CÉSAR HÜBBE PACHECO - Diretor Presidente
PORTARIA N º 023/2016
O Diretor Presidente da Autarquia de Segurança, Trâ nsito e Transportes de Criciúma – ASTC, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pela Lei 5.390/2009, e sua poste rior alteração pela Lei Municipal 5.623, de 06 de Julho de 2010,
Considerando a revisão dos requisitos legais para a concessão d a promoção automática por merecimento prevista no a rtigo
10, da Lei Complementar nº 13/1999, realizado pela Comissão Permanente de Plano de Carreira;
Considerando
que deste processo de revisão resultou uma nova aná lise das concessões do respectivo direito já realizadas na
ASTC, alterando o teor dos relatórios da Comissão P ermanente de Plano de Carreira nº 08/2015, nº 11/20 15 e nº 02/2016,
ambos retificados em 23/03/2016; R
ESOLVE :
Art. 1º. Ratificar o deferimento da concessão automática da promoção por merecimento (05 anos contínuos de efe tivo serviço)
descrita no art. 4º da Portaria nº 096/2015 e no ar t. 6º da Portaria nº 014/2016, somente em relação a os servidores abaixo
listados, tendo em vista que a revisão realizada pela Comissão de Plano de Carreira deferiu em favor d a concessão da promoção
somente a estes servidores:
Servidor Nível Anterior Nível que progrediu
22 Alberto Medeiros A B
11 André Faria Ruaro A B
16 Caroline Pain Zanette A B
15 Frank Hudson Daboit A B
51 Rodrigo Milanez Goularte A B
124 Fabiana de Souza A B
145 Marlon Laurentino Machado A B
184 Célio Rech A B
Art. 2º. Revogar o deferimento da concessão automática da promoção por merecimento (05 anos contínuos de efet ivo serviço)
descrita no art. 4º da Portaria nº 096/2015 e no ar t. 6º da Portaria nº 014/2016 em relação aos servid ores abaixo listados, cada
qual retornando ao nível anterior, e prorrogar a re spectiva análise em razão da postergação legal exig ida na concessão do
respectivo direito para nova data, conforme tabela abaixo, momento em que serão novamente analisados o s requisitos para
concessão previstos no artigo 10 da Lei Complementa r nº 13/1999, por parte da Comissão de Plano de Carreira:
Servidor Nova Data Nível de Retorno
Matrícula Nome
70 Carlos Luiz da Silva 13/05/2016 A
31 Elizandra Vaz Franco Tereza Alexandre 30/04/2016 A
33 Glaucia da Silva de Oliveira 20/08/2016 A
47 Rosane Marili Felisberto 23/10/2016 A
119 Débora Medeiros Mesquita 04/05/2016 A
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120 Djonathan Cucker Del Castanhel 01/10/2016 A
128 Glauco Amadigi Farias 03/06/2016 A
131 Jeferson da Silva Santos 03/06/2016 A
137 Katiusce Ferreira da Silva 02/08/2016 A
138 Leandro Marciano de Oliveira 02/08/2016 A
153 Renata Feltrin 05/03/2016 A
159 Silvana Rosa de Oliveira 25/03/2016 A
Parágrafo único
. Prorrogar novamente a análise da concessão automá tica da promoção por merecimento (05 anos contínuos
de efetivo serviço) descrita nos parágrafos 1º e 2º , do art. 6º da Portaria nº 014/2016, em razão da p ostergação legal exigida
na concessão do respectivo direito para nova data, conforme tabela abaixo, momento em que serão novame nte analisados os
requisitos para concessão previstos no artigo 10 da Lei Complementar nº 13/1999, por parte da Comissão de Plano de Carreira:
Servidor N
OVA DATA N OVA DATA
160 S TEDINE BONELLI PORTO 02/08/2016
Art. 3º Revogar o deferimento da concessão automática da p romoção por merecimento (05 anos contínuos de efeti vo serviço)
descrita no artigo 4º da Portaria nº 096/2015 em re lação aos servidores abaixo listados, cada qual retornando ao nível anterior,
em razão do indeferimento da respectiva concessão, com nova data de avaliação para o próximo período d e 05 (cinco) anos,
tendo em vista que a Comissão de Plano de Carreira, em nova análise, indeferiu a concessão da promoção destes servidores:
Servidor Nova Data Nível de Retorno
Matrícula Nome
23 Carlos Ademir Clipes Cordeiro 03/09/2020 A
34 Daiane Sabino Delfino 03/09/2020 A
14 James Douglas de Souza 03/08/2020 A
Art. 4º. Revogar o deferimento da concessão automática da p romoção por merecimento (05 anos contínuos de efeti vo serviço)
descrita no art. 4º da Portaria nº 096/2015 e art. 4º da Portaria nº 115/2015, em relação aos servidor es abaixo listados, porém,
deferir a respectiva concessão a partir das novas d atas a seguir listadas:
Servidor Nova Data Nível a Progredir
Matrícula Nome
38 José Carlos Ghisi 10/11/2015 B
40 José Leal 29/10/2015 B
25 Maikel Alexcander Nuncio Pereira 02/11/2015 B
36 Sabrina Conceição da Rosa da Silva 03/02/2016 B
13 Silvio Pedro Ferrelli 26/10/2015 B
92 Thiago Xavier Fagundes 12/09/2015 B
Art. 5º. Alterar o teor do art. 7º da Portaria 014/2016 par a revogar o item 07 da respectiva tabela, retirando o servidor Marcos
Alves Godinho da Silva ,
mat. 186, da lista de indeferimentos.
Art. 6º . Revogar o § 1º do Art. 6º da Portaria 014/2016
Art. 7º . Esta Portaria entra em vigor na presente data
Criciúma (SC), 23 de março de 2016.
_______________________________
P
AULO CÉSAR HÜBBE PACHECO - Diretor Presidente
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Nº 1470 – Ano 7 Segunda-Feira, 04 de Abril de 2016
PORTARIA Nº 024/2016
O Diretor Presidente da Autarquia de Segurança, Trâ
nsito e Transportes de Criciúma – ASTC, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pela Lei 5.390/2009, e sua poste rior alteração pela Lei Municipal 5.623, de 06 de Julho de 2010,
RESOLVE:
Art. 1º . Exonerar o Sr. ALBERTO PEREIRA VIANNA, mat. 366, do cargo de Gerente de Operações de Segu rança, do Quadro de
Pessoal da Autarquia de Segurança, Trânsito e Trans porte de Criciúma – ASTC, criada pela Lei Municipal nº 5.390, de 06 de
novembro de 2009, com suas posteriores alterações, com efeitos a partir de 24 de março de 2016.
Art. 2º . Esta portaria entra em vigor na data de sua publi cação.
Criciúma (SC), 24 de março de 2016.
_____________________________
PAULO CÉSAR HÜBBE PACHECO - Presidente da ASTC
PORTARIA Nº 025/2016
O Diretor Presidente da Autarquia de Segurança, Trâ nsito e Transportes de Criciúma – ASTC, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pela Lei 5.390/2009, e sua poste rior alteração pela Lei Municipal 5.623, de 06 de Julho de 2010,
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear o Sr. MARLON LAURENTINO MACHADO para exercer o cargo de provimento em comissão de Gerente de
Operações de Segurança, do quadro de pessoal da Aut arquia de Segurança, Trânsito e Transporte de Criciúma – ASTC, criado
pela Lei nº 5.390, de 06 de novembro de 2009, com e feitos a partir de 25 de março de 2016.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua public ação.
Criciúma (SC), 24 de março de 2016. _____________________________
PAULO CÉSAR HÜBBE PACHECO - Presidente da ASTC
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Nº 1470 – Ano 7 Segunda-Feira, 04 de Abril de 2016
PORTARIA Nº 026/2016
O Diretor Presidente da Autarquia de Segurança, Trâ
nsito e Transportes de Criciúma – ASTC, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pela Lei 5.390/2009, e sua poste rior alteração pela Lei Municipal 5.623, de 06 de Julho de 2010,
CONSIDERANDO que o artigo 139 da Lei 9.503/97 (Códi go de Trânsito Brasileiro) autoriza os Municípios a regulamentar o
transporte de escolares por meio de normas infraleg ais;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 5.390/09 outorg ou a ASTC as competências e atribuições próprias do Poder Público
Municipal quanto à aplicação da política controle d o trânsito e transporte urbano rodoviário no municí pio de Criciúma;
CONSIDERANDO que o inciso I, parágrafo único, do ar tigo 25, da Lei Municipal nº 5.390/09, atribuiu a esta Autarquia a
possibilidade de regulamentar a prestação dos servi ços de transporte de passageiros, especialmente o t ransporte privado de
escolares;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação deste serviço, considerando envolver objetos sociais relevantes, como a
educação e a integridade física e moral de crianças e adolescentes estudantes do nosso Município;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 1º Compete ao Órgão Gestor de Trânsito e Transportes de Criciúma, planejar, controlar e fiscalizar os serviços de
transporte particular de escolares no Município de Criciúma.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º Para efeito de interpretação desta portaria entend e-se por:
I – TRANSPORTE PARTICULAR DE ESCOLARES: serviço remunerado, prestado por particular para p articulares, por meio de
contrato de prestação de serviços, destinado a tran sporte de estudantes, porta a porta, de suas casas até a escola e vice-versa,
mediante a autorização de serviço expedida pelo Órg ão Gestor;
II – AUTORIZATÁRIO: pessoa jurídica a quem é expedida a autorização pa ra a exploração dos serviços de transporte privado
de escolares no município de Criciúma;
III – CONDUTOR: motorista profissional inscrito no cadastro de con dutores de veículo/transporte privado de escolares, que
exerce a atividade de condução de escolares, atravé s de autorização prévia;
IV – MONITOR: profissional com treinamento específico para assis tência e acompanhamento de escolares durante o traj eto,
o embarque e o desembarque;
V – CADASTRO: registro sistemático dos condutores e monitores de veículos/transporte privado de escolares e dos automóveis
utilizados nos serviços de transporte privado de es colares;
VI –LICENÇA DE TRÁFEGO E SERVIÇO: autorização emitida pelo Órgão Gestor permitindo o tráfego e a execução dos serviços
de transporte privado de escolares no município de Criciúma, em relação a cada veículo cadastrado.
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CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
Seção I
Da Autorização
Art. 3º
A execução dos serviços de transporte privado de e scolares fica condicionada à emissão de autorização , a ser expedida
pelo Órgão Gestor de Trânsito e Transportes de Cric iúma.
Art. 4º Somente será autorizada a prestação do serviço de transporte privado de escolares:
I - à empresa legalmente constituída, que disponha de sede e escritório na cidade de Criciúma e que demonstre ser proprietária
de pelo menos um veículo nas condições descritas ne sta portaria e demais regulamentações afins;
II - ao motorista profissional autônomo, residente e do miciliado na cidade de Criciúma e proprietário de veículo nas condições
desta portaria, devidamente inscrito como Micro Emp reendedor Individual.
III - ao estabelecimento de ensino ou órgão de administr ação federal, estadual e municipal situado na cidade de Criciúma.
§ 1º A autorização à empresa prestadora do serviço de t ransporte escolar admitirá o cadastramento de veícu los conforme a
quantidade de alunos prevista nos contratos de pres tação de serviços apresentados ao órgão gestor.
§ 2º A autorização delegada à escola autorizatária admi tirá o cadastramento de um número de veículos sufic iente para o
transporte exclusivo de seus alunos.
Art. 5º Os interessados na obtenção da autorização para ex ploração do serviço de transporte privado de escolares deverão
atender aos requisitos contidos nesta regulamentaçã o, instruindo o pedido com os seguintes documentos:
I. contrato social da empresa com subsequentes altera ções e cartão CNPJ, no caso do inciso I, do art. 4º, desta portaria;
II . certificado da Condição de Micro Empreendedor Ind ividual, na hipótese no inciso II, do art. 4º, desta portaria;
III. contrato social ou documento público correlato, na hipótese no inciso III, do art. 4º, desta portaria;
IV. relação da frota que será submetida a vistoria para emissão de licença de tráfego para a prestação do serviço de transporte
privado de escolares; V . certidão negativa de débitos federais, estaduais e municipais;
VI .alvará municipal de funcionamento que contemple at ividade de transporte escolar;
VII .todos os contratos de prestação de serviços entre o autorizatário e o entre autorizatário e o usuário (ou responsável) dos
escolares transportados
VIII. comprovante de endereço.
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Seção II
Da Licença de Tráfego e Serviço
Art. 6º
Após a emissão da respectiva autorização, o autori zatário deverá apresentar o (s) veículo (s) destinado (s) a prestação
do serviço de transporte privado de escolares, para vistoria, respeitada as condições previstas nesta portaria e demais
regulamentos pertinentes, de modo que possa lhe ser conferida a correspondente “Licença de Tráfego e Serviço” para cada
veículo.
Parágrafo único. A falta de apresentação do veículo ou a apresentaç ão deste fora das exigências legais importará no
indeferimento da emissão da licença de tráfego e se rviço, independentemente de notificação de qualquer natureza, com o
consequente impedimento na prestação do serviço pel o veículo irregular, até que sejam sanadas as respectivas irregularidades,
passando por nova vistoria.
Art. 7º O autorizatário deverá requerer a licença de tráfe go e serviço de cada veículo, instruindo o pedido c om os seguintes
documentos: I . Certificado/termo de vistoria realizada pelo Órgã o Gestor de Transportes ou por empresa por ele desi gnada, onde serão
verificadas as exigências do art. 9º e demais norma s pertinentes;
II. Taxa de Licença de Tráfego e Serviço quitada.
Art. 8º A licença de tráfego e serviço expedida possui val idade de 06 (seis) meses, contados a partir da data da vistoria
obrigatória.
§ 1º Para renovar a licença de tráfego e serviço o veíc ulo deverá atender aos requisitos previstos nos art igos 7º e 9º desta
portaria, devendo ser solicitada até o prazo de ven cimento, sem prejuízo das vistorias realizadas pela repartição de trânsito
competente.
§ 2° O Órgão Gestor poderá, a seu critério e a qualquer tempo, determinar a retirada do veículo de circulação, provisória ou
definitivamente, quando este não apresentar as cond ições estabelecidas nesta portaria, dependendo do estado do referido
veículo.
§ 3° Para fins de fiscalização, o Órgão Gestor poderá, a qualquer momento, requisitar a apresentação de qu aisquer documentos
inerentes à Autorização, a Licença de Tráfego e Ser viço, ao veículo, ao autorizatário, ao condutor e ao monitor.
Seção III
Dos Veículos e Seus Equipamentos
Art. 9º O veículo destinado à prestação do serviço de tran sporte privado de escolares, além das exigências es tabelecidas nesta
portaria, àqueles descritas pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997) e demais legislações
correlatas e complementares, deverá satisfazer, ain da, as seguintes exigências:
I . registro como veículo de passageiros;
II. vistoria semestral para verificação dos equipamento s obrigatórios e de segurança;
III .pintura de faixa horizontal na cor amarela, com qu arenta centímetros de largura, à meia altura, em to da a extensão das
partes laterais e traseira da carroçaria, com o dís tico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veícu lo de carroçaria pintada
na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser i nvertidas;
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IV
.equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;
V . lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispost as nas extremidades da parte superior dianteira e l anternas de luz vermelha,
na extremidade superiora da parte traseira;
VI .cintos de segurança em número igual à lotação do v eículo;
VII .encontrar-se em bom estado de conservação e funcio namento;
VIII .ter fabricação não superior a 15 (quinze) anos par a ônibus e microônibus, atendendo à todas as normat ivas Federais,
Estaduais e Municipais pertinentes à espécie/tipo d o veículo;
IX . estar equipado com:
a) dispositivo que impeça que as janelas, exceto a do condutor e monitor, abram mais do que 15 (quinze) centímetros;
b )trava interna de segurança nas portas.
X .conter em locais visíveis dentro do veículo:
a) Licença de Tráfego e Serviço;
b) o dístico “PROIBIDO FUMAR”;
c) indicação da capacidade de lotação do veículo.
XI . Manter atualizada lista de passageiros dentro do veículo;
XII . Outros requisitos e equipamentos obrigatórios est abelecidos pelo CONTRAN, Denatran, INMETRO ou qualq uer órgão
regulamentador.
§ 1º Sem prejuízo das vistorias semestrais realizadas p elo órgão competente, a Órgão Gestor de Trânsito e Transportes de
Criciúma poderá solicitar uma nova vistoria caso ju lgar necessário, devendo o autorizado acudir à conv ocação levando o veículo
no local determinado para tanto.
§ 2º Quando o veículo encontrar-se nas condições previs tas nesta portaria o Órgão Gestor de Transportes de Criciúma emitirá
a Licença de Tráfego e Serviço.
§ 3º Constatada eventual irregularidade, será fixado pe lo Órgão Gestor de Transportes de Criciúma, prazo r azoável para os
reparos necessários, sob pena de cassação da Licenç a de Tráfego e Serviço do veículo respectivo.
Seção III
Do Cadastro de Condutores e Monitores
Art. 10 A condução dos veículos de transporte privado de e scolares só poderá se dar por pessoa portadora de Certificado de
Registro Cadastral de Condutor.
Art. 11 Ao requerer a inscrição no cadastro de condutores de veículos de transporte privado de escolares, o motorista
profissional deverá satisfazer às seguintes exigênc ias:
I. ser maior de 21 (vinte e um) anos;
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II.
possuir carteira nacional de habilitação, categoria “D” ou superior;
III .não ter cometido nenhuma infração gravíssima ou se r reincidente em infrações médias durante os últimos 12 meses;
IV .ser aprovado em curso de especialização, nos termo s da regulamentação do CONTRAN;
V . apresentar certidões atestando que não foi conden ado definitivamente pela prática de crime de furto, roubo, extorsão,
atentado violento ao pudor, rapto, estupro, sequest ro, formação de quadrilha ou bando, tráfico de drog as e crimes contra a
economia popular;
VI .apresentar comprovante de residência;
VII .possuir Carteira de Trabalho devidamente assinada no caso de requerente empregado de empresa autoriza tária;
VIII .apresentar atestado fornecido por médico, que comp rove estar o requerente em boas condições físicas e mentais para
exercício da função;
IX . uma foto 3 x 4 de identificação.
Art . 12 Ao requerer a inscrição no cadastro de monitores d o transporte privado de escolares, o monitor deverá satisfazer às
seguintes exigências: I . ter mais de 18 (dezoito) anos;
II . apresentar certidões atestando que não foi conden ado definitivamente pela prática de crime de furto, roubo, extorsão,
atentado violento ao pudor, rapto, estupro, sequest ro, formação de quadrilha ou bando, tráfico de drog as e crimes contra a
economia popular;
III .freqüentar e ser aprovado em curso específico, aut orizado pelo Órgão Gestor De Transportes De Criciúm a;
IV .apresentar comprovante de residência;
V . possuir Carteira de Trabalho devidamente assinada ;
VI .apresentar atestado fornecido por médico que compr ove estar o requerente em boas condições físicas e mentais para
exercício da função;
VII .uma foto 3x 4 de identificação.
Art . 13 Satisfeitas às exigências para motoristas e monito res, o órgão gestor emitirá credencial de identificação, com validade
máxima de 02 (dois) anos, sem que isso impeça a exi gência de renovação em período mais curto.
Parágrafo único . As identificações de condutores e monitores dever ão ser utilizadas ostensivamente por estes quando e m
serviço, na forma de crachás.
Art . 14 A qualquer tempo poderá ser alterado ou cancelado o registro do inscrito que violar as disposições do presente
Regulamento.
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CAPÍTULO IV
DO SERVIÇO E DA CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS
Art. 15
Somente poderão ser utilizados nos serviços de tra nsporte privado escolar os veículos cadastrados junto ao Órgão
Gestor de Transportes de Criciúma que possuírem a r espectiva licença de tráfego e serviço, na forma desta portaria.
Art. 16 Os escolares deverão ser transportados exclusivame nte sentados em banco de passageiros sendo vedado o seu
transporte no banco dianteiro, exceto maiores de de z anos.
Art. 17 Em função da segurança dos escolares a da conveniê ncia técnico-operacional, o Órgão Gestor de Transportes de
Criciúma poderá regulamentar pontos de embarques e desembarques, devidamente sinalizados, nos pátios dos colégios ou
em frente aos seus portões.
Parágrafo Único . As especificações dos pontos de transporte escola r poderão ser modificadas sempre que os fatores de
segurança e a conveniência técnico-operacional assi m o exigirem.
CAPÍTULO V
DOS DEVERES, DAS OBRIGAÇÕES E DAS RESPONSABILIDADES
Seção I
Dos Autorizatários
Art. 18 Constituem deveres e obrigações dos autorizatários :
I - manter as características fixadas para o veículo ;
II - dar a adequada manutenção ao veículo e seus equi pamentos, de modo que estes estejam sempre em perfe itas condições
de conservação e funcionamento, controlando seu uso e vistoriando-os permanentemente;
III - apresentar periodicamente e sempre que for exigi do, o veículo para vistoria técnica, comprometendo-se a sanar as
irregularidades no prazo estabelecido;
IV - providenciar que o veículo/transporte escolar po rte os equipamentos exigidos;
V - controlar e fazer com que no veículo estejam tod os os documentos exigidos e nos locais indicados;
VI - apresentar o veículo em perfeitas condições de c onforto, segurança e higiene;
VII - cumprir rigorosamente as condições do Órgão Gest or;
VIII - atender às obrigações trabalhistas, fiscais, pre videnciárias e as outras que lhe são correlatas;
IX - não ceder ou transferir, seja a que título for, a autorização outorgada;
X - não confiar à direção do veículo a quem não este ja credenciado pelo Órgão Gestor e inscrito no Cada stro de Condutores, a
condutor suspenso ou com registro cadastral cassado ;
XI - controlar e fazer com que seus empregados ou col aboradores cumpram rigorosamente as disposições do presente
Regulamento e demais expedidos pelo Órgão Gestor de Trânsito e Transportes de Criciúma;
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XII
- ter instalações próprias ou alugadas contendo ár ea apropriada para estacionamento dos veículos;
XIII - atender às exigências da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e suas demais alterações;
XIV - informar ao Órgão Gestor de Trânsito e Transport es de Criciúma a lista detalhada de passageiros ao início de cada
semestre ou sempre que esta listagem sofrer alteraç ão, contendo o nome das escolas e os endereços dos escolares
transportados;
XV - tomar providências imediatas para o prosseguimen to das viagens em caso de interrupção, sendo que na hipótese de haver
necessidade de substituição pontual de veículo para atender esta finalidade, o veículo substituto deverá atender às exigências
desta normativa e demais regras aplicadas ao veícul o cadastrado;
XVI - firmar contrato escrito, entre autorizatário e u suário (ou responsável), sendo que este deverá ser no mínimo em 03 (três)
vias; primeira via com o usuário (ou responsável), segunda via com o autorizatário e terceira via para Órgão Gestor;
XVII - as demais acometidas na seção seguinte, no que c ouber.
Parágrafo único. O não cumprimento das exigências acima poderá dar ensejo à revogação da autorização concedida.
Seção II
Dos Condutores e Monitores
Art. 19 É dever do condutor de veículo de transporte priva do de escolares, além dos previstos na legislação de trânsito:
I - tratar com urbanidade e polidez os escolares, o público e os agentes fiscalizadores;
II - trajar-se adequadamente;
III - acatar e cumprir todas as determinações dos fisc ais e dos demais agentes administrativos;
IV - prestar os serviços somente com o veículo e seus equipamentos em perfeitas condições de conservação , funcionamento,
segurança e limpeza; V - portar todos os documentos exigidos, tanto os de natureza pessoal quanto os relativos ao veículo e ao serviço;
VI - não ingerir bebida alcoólica nem fumar em serviç o ou quando estiver próximo do momento de iniciá-lo ;
VII - não confiar à direção do veículo a terceiros não autorizados;
VIII - não efetuar transporte de escolares além da capa cidade permitida pela Lei nº 9.503, de 23 de setemb ro de 1997 (Código
de Trânsito Brasileiro), ou legislação correlata pa ra o veículo;
IX - não efetuar o transporte de escolares em pé;
X - cumprir rigorosamente as normas prescritas no pr esente Regulamento e nos demais atos administrativo s expedidos;
XI - não efetuar o transporte de escolares no banco d ianteiro;
XII - usar o cinto de segurança;
XIII - entregar aos escolares no prazo máximo de 01 (um ) dia útil, qualquer objeto esquecido no veículo;
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XIV
- não abastecer o veículo, quando este estiver con duzindo escolares;
XV - não dirigir veículos movidos a gás liquefeito de petróleo;
XVI - renovar a cada 02 (dois) anos o atestado médico de sanidade física e mental;
XVII - não dirigir o veículo em estado de embriaguez ou sob efeito de substância entorpecente ou alucinóge na;
XVIII – não iniciar a condução de escolares sem a presen ça do monitor responsável.
Parágrafo único . É vedado ao autorizatário a imposição do trabalho de monitor ou qualquer outro tipo de trabalho ao e scolar
transportado, sob pena de cassação da respectiva au torização.
Art . 20 O monitor, além das obrigações previstas no artigo anterior, no que lhe são aplicáveis, deverá:
I - orientar o embarque e o desembarque dos escolare s, conduzindo-os do veículo até a porta da escola e vice-versa;
II - manter as janelas do veículo, exceto a do condut or e do monitor, abertas no máximo 15 (quinze) cent ímetros;
III - manter-se com decoro e correções devidas.
CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 21 A fiscalização dos serviços será exercida por agen tes designados pelo Órgão Gestor.
Art. 22 Os agentes de fiscalização poderão determinar as p rovidências necessárias à regularidade da execução dos serviços,
podendo, inclusive, lavrar auto de infração e de no tificação para formalizar a ocorrência de irregularidade ou ilegalidade,
constatadas no âmbito da prestação do serviço de tr ansporte privado de escolares.
Art. 23 Os termos decorrentes da atividade fiscalizadora s erão lavrados, sempre que possível, em formulários denominados
“Auto de Infração” extraindo-se cópias para anexaçã o ao processo e entregando-se cópias à pessoa sob fiscalização.
Art. 24 Constitui infração, a ação ou omissão, que importe na inobservância, por parte dos autorizatários ou condutores, das
normas prescritas nesta portaria e demais legislaçõ es que regulamentem a matéria.
Art. 25 As infrações poderão ser constatadas pela fiscaliz ação em campo e/ou por denúncias.
§ 1° As denuncias encaminhadas por escrito e protocolad as no órgão gestor serão verificadas e poderão, caso haja procedência,
tornar-se infração.
§ 2° O prazo para prescrição das denúncias será de 30 ( trinta) dias corridos a contar da data do fato ocorrido.
Art. 26 Constatada a infração, será lavrado o Auto de Infr ação de Transportes, sendo que o autorizatário será notificado num
prazo de 30 (trinta) dias.
§ 1° No caso de entrega via postal, se o endereço não e stiver atualizado, será considerada, para efeito de recebimento, a data
constante do AR (aviso de recebimento) da visita ao domicílio.
§ 2º O auto de infração será lavrado em três vias de ig ual teor e conterá:
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I
- a indicação da autorizatária infratora;
II - a placa do veículo;
III - local, data e hora da infração;
IV - a descrição sumária da infração cometida e o dis positivo legal violado, bem como os pormenores que possam servir de
atenuante ou agravante à ação; V - assinatura do agente que lavrou o auto;
VI - referência ao número do registro de ocorrência q ue deu origem ao auto, se houver.
§ 3º Sempre que possível conterá o auto de infração a i ndicação de testemunhas presenciais, precisando sua qualificação e
endereço.
§4º No ato da fiscalização ostensiva os agentes da aut oridade de trânsito e transportes, verificadas irregularidades não sanáveis
no momento, poderão a qualquer momento como medida administrativa recolher o veículo ao pátio determinado pela
municipalidade até a regularização da discordância, além da aplicação da autuação cabível.
§ 5° A notificação conterá obrigatoriamente:
I - nome do autorizatário;
II - número do Processo Administrativo;
III - local, data e hora da infração;
IV - dispositivo infringido;
V - identificação do presidente da comissão.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27 No que tange as infrações, penalidades, processos e recursos administrativos, e pagamento de taxas, a plicam-se, no
que couber, a Lei Municipal nº 5.390/2009 e o Códig o de Trânsito Brasileiro, bem como as demais legislações pertinentes.
Art. 28 Esta portaria entra em vigor na data de sua public ação.
Criciúma (SC), 25 de março de 2016.
_____________________________
PAULO CÉSAR HÜBBE PACHECO - Presidente da ASTC
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Aditivos
Termo Aditivo ao Contrato
Governo Municipal de Criciúma
Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 035/PMC/2015
Contratante
: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada : TRIÂNGULO LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.
Objeto : REAJUSTE DE PREÇOS, conforme artigo 65, inciso II , letra d da Lei 8.666/93.
Valor : R$ 14.346,00.
Assinatura : 18/03/2016.
Signatário : Pelo Município de Criciúma: Neli Sehnem dos Santos – Pela Empresa: Jóverson Benedet.
Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 046/PMC/2014
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada : TRIÂNGULO LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.
Objeto : REAJUSTE DE PREÇOS, conforme artigo 65, inciso II , letra d da Lei 8.666/93.
Valor : R$ 4.794,20.
Assinatura : 18/03/2016.
Signatário : Pelo Município de Criciúma: Neli Sehnem dos Santos – Pela Empresa: Jóverson Benedet.
Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 010/PMC/2015
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada : SETEP CONSTRUÇÕES S.A.
Objeto : Supressão de serviços, conforme artigo 65, inciso I, letra b da Lei 8.666/93.
Valor : R$ 1.518,00.
Assinatura : 15/03/2016.
Signatário : Pelo Município de Criciúma: Neli Sehnem dos Santos – Pela Empresa: José Carlos de Souza.
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Aviso de Revogação
Pregão Presencial
Governo Municipal de Criciúma
PREGÃO PRESENCIAL Nº 035/PMC/2016
O Município de Criciúma torna público que fica revo
gado o edital acima epigrafado que tem como objeto a contratação, através
de empresa especializada, para prestação de serviço s de manutenção dos mais diversos tipos de equipame ntos e sistemas de
informática, que fazem parte do acervo tecnológico da Prefeitura de Criciúma, bem como as questões rel ativas ao amplo
conhecimento e domínio de redes de computadores (LA N e WAN). A empresa também deverá prestar serviços em servidores
físicos e virtuais, seja nas questões de virtualiza ção e backup de dados. Compreendendo o fornecimento dos materiais, mão-
de-obra, peças, equipamentos, máquinas e ferramenta s normais e especiais necessárias, por interesse público e conveniência
administrativa, com fulcro no artigo 49, da Lei 866 6/93 e alterações subsequentes.
Feita a revogação acima, ficam todos os interessado s notificados para os fins legais e de direito, nos termos da Lei nº8.666/93.
Prefeitura de Criciúma, 01 de abril de 2016.
NELI SEHNEM DOS SANTOS – PREGOEIRA
Atas
Registro de Preços
Governo Municipal de Criciúma
Ata de Registro de Preços nº 030/PMC/2015
Modalidade : Pregão Presencial 186/PMC/2015
Objeto : Registro de preços de combustíveis.
Fornecedores Registrados : 01 (um).
Assinatura : 31/08/2015
Vigência : 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatur a, no valor de R$ 92.837,00
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Ata de Registro de Preços nº 031/PMC/2015
Modalidade
: Pregão Presencial 137/PMC/2015
Objeto : Registro de preços de materiais gráficos.
Fornecedores Registrados: 01 (um).
Assinatura : 10/09/2015
Vigência : 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatur a, no valor de R$ 77.789,95
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Ata de Registro de Preços nº 032/PMC/2015
Modalidade : Pregão Presencial 188/PMC/2015
Objeto : Registro de preços de materiais de construção.
Fornecedores Registrados : 09 (nove).
Assinatura : 10/09/2015
Vigência : 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatur a, no valor de R$ 1.542.455,07
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Ata de Registro de Preços nº 033/PMC/2015
Modalidade : Pregão Presencial 193/PMC/2015
Objeto : Registro de preços de peças para aquisições futur as, na manutenção mecânica da frota de veículos lev es.
Fornecedores Registrados: 03 (três).
Assinatura : 16/09/2015
Vigência : 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatur a, no valor de R$ 850.000,00.
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Ata de Registro de Preços nº 034/PMC/2015
Modalidade : Pregão Presencial 202/PMC/2015
Objeto : Registro de preços de concreto asfaltico.
Fornecedores Registrados: 01 (um).
Assinatura : 23/09/2015
Vigência : 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatur a, no valor de R$ 2.730.000,00
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Ata de Registro de Preços nº 035/PMC/2015
Modalidade : Pregão Presencial 191/PMC/2015
Objeto : Registro de preços de água mineral.
Fornecedores Registrados: 01 (um).
Assinatura: 23/09/2015
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura, no valor de R$ 128.516,00
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Ata de Registro de Preços nº 036/PMC/2015
Modalidade
: Pregão Presencial 204/PMC/2015
Objeto : Registro de preços de materiais elétricos.
Fornecedores Registrados: 01 (um).
Assinatura : 25/09/2015
Vigência : 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatur a, no valor de R$ 510.641,25
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Ata de Registro de Preços nº 037/PMC/2015
Modalidade
: Pregão Presencial 206/PMC/2015
Objeto : Registro de preços de serviços de recauchutagem e vulcanização de pneus.
Fornecedores Registrados: 01 (um).
Assinatura : 25/09/2015
Vigência : 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatur a, no valor de R$ 97.450,14
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Ata de Registro de Preços nº 038/PMC/2015
Modalidade
: Pregão Presencial 207/PMC/2015
Objeto : Registro de preços de lubrificantes e filtros.
Fornecedores Registrados : 02 (dois).
Assinatura : 25/09/2015
Vigência : 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatur a, no valor de R$ 127.503,84
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Ata de Registro de Preços nº 049/PMC/2015
Modalidade
: Pregão Presencial 226/PMC/2015
Objeto : Registro de preços de peças e serviços, para futu ras aquisições, no atendimento à manutenção mecânic a dos
equipamentos pesados da frota oficial do Município de Criciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 05(cinco).
Assinatura : 30/11/2015
Vigência : 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatur a, no valor de R$ 2.783.111,81
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FMS – Fundo Municipal de Saúde
Ata de Registro de Preços nº 013/FMS/2015
Modalidade : Pregão Presencial 043/FMS/2015
Objeto : Registro de preços de equipamentos e materiais mé dicos hospitalares (agulhas, seringas, cateter, etc).
Fornecedores Registrados: 07 (sete).
Assinatura : 10/09/2015
Vigência : 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatur a, no valor de R$ 1.042.166,20
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Ata de Registro de Preços nº 014/FMS/2015
Modalidade
: Pregão Presencial 046/FMS/2015
Objeto : Registro de preços de tiras reagentes para a med ição da glicemia.
Fornecedores Registrados: 01 (um).
Assinatura : 25/09/2015
Vigência : 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatur a, no valor de R$ 810.000,00
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