1 	<BR>Sexta-Feira, 01 de Abril de 2016	 	   Nº 1469 – Ano 7 	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>  <BR>   	<BR> <BR> <BR>   	<BR>Leis .............................................. ............................................................................................................................................... 1 <BR>Decretos .......................................... .........................................................................................................................................5	<BR> 	<BR>Extratos........................................... ........................................................................................................................................... 8 <BR>Aviso de Licitação ................................ ...................................................................................................................................... 8 <BR>Aditivos .......................................... .......................................................................................................................................... 10 <BR> <BR> <BR>Leis <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR> <BR>LEI Nº 6.706, de 31 de março de 2016. <BR>Autoriza o Chefe do Poder Executivo suplementar o O rçamento Municipal do exercício de 2016, por conta de transposição <BR>de dotações e dá outras providências.  <BR>O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA.  <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR>Art.1º  Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza do a suplementar a dotação orçamentária no Projeto/ Atividade do <BR>Orçamento Municipal, abaixo discriminado, por se ap resentarem insuficientes para o empenhamento de des pesas de capital, <BR>limitado ao valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e s eiscentos mil reais), da seguinte forma: <BR>Entidade: 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA <BR>Órgão 07:Secretaria Municipal de Infraestrutura e M obilidade Urbana <BR>Projeto Atividade: 7.006 – Convênio Rio Criciúma  <BR>(260) 4.4.90.00.00.00.00.00.0100-Aplicações Diretas ..................................R$ 1.600.000,00 <BR>Art.2º   O  crédito  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  correr á  por  conta  da  anulação  das  dotações  orçamentárias  abaixo <BR>discriminadas: <BR>Entidade: 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA <BR>Índice	 	<BR>Sexta - Feira, 01 de Abril de 2016 <BR>Nº 1469 <BR>– Ano 7<BR><BR>2 	<BR>Sexta-Feira, 01 de Abril de 2016	 	   Nº 1469 – Ano 7 	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>Órgão 07:Secretaria Municipal de Infraestrutura e M obilidade Urbana <BR>Projeto Atividade: 7.007 – Convênio Rio Sangão  <BR>(264) 4.4.90.00.00.00.00.00.0100-Aplicações Diretas .....................................R$ 600.000,00 <BR>Projeto Atividade: 7.008 – Pontes/Passarelas/Viadut os/Elevados <BR>(269) 4.4.90.00.00.00.00.00.0100-Aplicações Diretas ..................................R$ 1.000.000,00 <BR>TOTAL.............................................. ...................................R$ 1.600.000,00 <BR>Art.3º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçã o. <BR>Art.4º  Revogam-se as disposições em contrário. <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 31 de março de 20 16. <BR>MÁRCIO BÚRIGO  -  Prefeito Municipal <BR>DALVANIA CARDOSO  - Secretária Municipal de Administração <BR>FAG/erm     <BR> <BR>LEI Nº 6.707, de 31 de março de 2016. <BR>Determina  índice  de  revisão  e  reajuste  para  os  Serv idores  Públicos  da  Câmara  Municipal  de  Criciúma  e  d á  outras <BR>providências.  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA.  <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR>Art.1º .  Ficam  garantidos  aos  servidores  públicos  da  Câmar a  Municipal  de  Criciúma,  os  direitos  e  vantagens  decorrentes  da <BR>presente Lei. <BR>Art.2º . A remuneração dos servidores públicos ativos e in ativos da Câmara Municipal de Criciúma (inclusive o  Valor Referencial <BR>de  Vencimento  -  VRV),  a  partir  de  1º  de  abril  de  20 16,  será  reajustada  por  100%  (cem  por  cento)  da  inf lação  acumulada  no <BR>período de 1° de abril de 2015 a 31 de março 2016,  medida pelo INPC, acrescido de ganho real de 1% (hu m por cento). <BR>Parágrafo  único .  O  Valor  Referencial  de  Vencimento  –  VRV,  no  âmbit o  do  Poder  Legislativo  fixado  no  montante  pecuniário <BR>igual a R$ 509,92 (quinhentos e nove reais e novent a e dois centavos), será reajustado conforme o capu t deste artigo. <BR>Art.3º . Ao servidor público em atividade na Câmara Munici pal de Criciúma é assegurada a concessão de  cupom-a limentação <BR>de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). <BR>Parágrafo único. O crédito deverá ser efetuado no p rimeiro dia útil de cada mês. <BR>Art.4º. Ao servidor público da Câmara Municipal de  Criciúma é assegurado o pagamento de abono de féria s, corrigido conforme <BR>caput do Art. 2º, por ocasião da concessão das féri as.  <BR>§ 1º. No caso de rescisão de contrato de trabalho,  o abono será proporcional.<BR><BR>3 	<BR>Sexta-Feira, 01 de Abril de 2016	 	   Nº 1469 – Ano 7 	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>§  2º.  O  servidor  que  adquirir  o  direito  às  férias,  mas  não  usufruí-las,  terá  direito  ao  abono,  a  ser  p ago  no  mês  de  março  de <BR>2017.  <BR>Art.5°.  A  Câmara  Municipal  de  Criciúma  pagará  adici onal  constitucional  de  1/3  (um  terço)  de  férias  antes  do  primeiro  dia  da <BR>respectiva fruição. <BR>Art.6°. Aos servidores aposentados e pensionistas,  é assegurado o pagamento de abono de natal corrigid o conforme caput do <BR>Art. 2º, que será pago até o 20º dia do mês de deze mbro. <BR>Art.7°.  É  concedida  bolsa  de  graduação,  ainda  que  j á  graduado  e  pós-graduação,  incluindo  a  matrícula  p ara  cursos,  na <BR>proporção de 100% (cem por cento), para os servidor es efetivos da Câmara Municipal de Criciúma e 50% (cinqüenta por cento) <BR>para os servidores comissionados da Câmara Municipa l de Criciúma. <BR>§1º  Os  cursos  de  pós-graduação  deverão  ser  consider ados  como  horas  de  aperfeiçoamento,  devendo  o  afast amento  ser <BR>regulamentado em portaria a ser expedida pelo Presi dente da Câmara Municipal. <BR>§2º A participação em cursos e congressos será ofer ecida prioritariamente aos servidores de carreira. <BR>Art.8°. Serão antecipados, a todos os  servidores da   Câmara Municipal, 50% (cinquenta  por cento) do 13°   salário, na folha de <BR>pagamento do mês de junho.  <BR> Parágrafo único. No caso do servidor não pretender  receber a antecipação, este deverá comunicar, por escrito à Direção Geral <BR>da Câmara Municipal até o dia 31 de maio. <BR>Art.9º. Na concessão da licença prêmio observar-se- á: <BR>a) servidor público municipal com direito a licença  prêmio, poderá perceber a importância corresponden te a 2/3 (dois terços) <BR>do seu total em pecúnia, respeitando o interesse pú blico.  <BR>b)  licença  prêmio  não  usufruída  em  razão  de  convoca ção  da  administração,  por  motivo  de  relevante  interesse  público  e <BR>conveniência (necessidade de serviço), devidamente  comprovado, será indenizada integralmente no ato da  aposentadoria. <BR>Art.10. Será concedida licença à servidora gestante , por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.  <BR>Art.11.  O  cartão  ponto  deverá  registrar  a  efetiva  j ornada  de  trabalho,  inclusive  a  hora  extra.  Na  cont agem  das  horas <BR>extraordinárias não serão computados os minutos des pendidos no registro do cartão ponto, considerados como tais aqueles <BR>registrados de 1 (um) a 5 (cinco) minutos na entrad a ou na saída. <BR>Parágrafo  único.  As  horas  extras  serão  permitidas  a té  o  limite  de  60  (sessenta)  horas,  devendo  ser  previamente  autorizadas <BR>pela chefia. <BR>Art.12.  A  jornada  de  trabalho  dos  advogados  lotados   na  Câmara  Municipal  de  Criciúma  será  de  30  (trinta)  horas  semanais, <BR>sendo estes liberados do registro de controle da jo rnada, em razão das funções por estes exercidas. <BR>Parágrafo único. Nas ações de qualquer natureza, em  que for parte a Câmara Municipal de Criciúma, que haja pagamentos de <BR>honorários advocatícios fixados por arbitramento, p or acordo ou por sucumbência, contados a partir da  publicação da presente <BR>lei,  estes  serão  repassados  aos  advogados  públicos  da  Câmara  Municipal  de  Criciúma  em  efetivo  exercíci o  na  data  de  seu <BR>recebimento, no percentual de 75% (setenta e cinco  por cento).     <BR>Art.13.  Serão  asseguradas  vagas  nas  creches  ou  nos  Centros  de  Educação  Infantil,  mantidos  ou  conveniados  com  a <BR>municipalidade, aos filhos dos servidores públicos  da Câmara Municipal de Criciúma. <BR>Art.14. Fica garantido às relações homoafetivas os  direitos dispostos na Lei Complementar 012/99.<BR><BR>4 	<BR>Sexta-Feira, 01 de Abril de 2016	 	   Nº 1469 – Ano 7 	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>Art.15. Serão adequados aos servidores municipais o s Direitos e Garantias estabelecidos na Convenção dos Direitos da Pessoa <BR>com Deficiência.  <BR>Art.16.  Os  servidores  da  Câmara  Municipal  de  Criciú ma  conveniados  à  UNIMED/Município  de  Criciúma  poder ão  retirar <BR>medicamentos nas Unidades de Saúde do Município, vi a receituário. <BR>Parágrafo  único.  Será  facultada  aos  servidores  de  c arreira,  adesão  ao  Plano  de  Saúde  oferecido  pela  Câ mara  Municipal  de <BR>Criciúma. <BR>Art.17. O auxílio funeral, disposto na Lei Compleme ntar nº 12, fica fixado em 2 (duas) VRV`s. <BR>Art.18.  Durante  as  férias,  o  servidor  poderá  ser  co nvocado  extraordinariamente  ao  trabalho  uma  única  v ez,  por  período <BR>determinado. Neste caso, para cada dia de trabalho,  haverá compensação em dobro. <BR>Art.19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2016. <BR>Art.20. Revogam-se as disposições em contrário.  <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 31 de março de 20 16. <BR>MÁRCIO BÚRIGO -  Prefeito Municipal <BR>DALVANIA CARDOSO -  Secretária Municipal de Administração <BR>//erm    <BR> <BR>LEI Nº 6.708, de 31 de março de 2016. <BR>Revisa os subsídios dos Vereadores e do Presidente  da Câmara Municipal de Criciúma e dá outras providê ncias. <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA.  <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR>Art.1º . Os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câ mara Municipal de Criciúma, fixados pelos artigos 1º, 2º e 3º da Lei <BR>nº 6.100, de 25 de julho de 2012, ficam revisados a  partir de 1º de abril de 2016 e, mantidos nos valores atuais, sem a inclusão <BR>da inflação acumulada no período de 1º de abril de  2015 a 31 de março de 2016, medida pelo INPC, incid ente sobre os valores <BR>dos subsídios do mês de março.   <BR>Art.2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 31 de março de 20 16. <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>DALVANIA CARDOSO -  Secretária Municipal de Administração <BR>//erm.<BR><BR>5 	<BR>Sexta-Feira, 01 de Abril de 2016	 	   Nº 1469 – Ano 7 	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>Decretos <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>DECRETO SA/nº 400/16, de 31 de março de 2016.   <BR>O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas at ribuições e de conformidade com o art. 50, I, da Lei Orgânica Municipal <BR>e nos termos da Lei Complementar nº 106/14, resolve : <BR>EXONERAR, a pedido,   <BR>a partir desta data,  SOLANGE BARP, matrícula nº 65.098, do cargo em comissão de Secret ária Municipal de Assistência Social, <BR>nomeada em	<BR> 19.01.2015	 pelo Decreto SA/nº 043/15 . <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 31 de março de 20 16. <BR>MÁRCIO BÚRIGO -  Prefeito Municipal <BR>DALVANIA CARDOSO -  Secretária Municipal de Administração 	<BR>ERM. <BR>     <BR>  <BR>DECRETO SA/nº 421/16, de 31 de março de 2016.   <BR>O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas at ribuições e de conformidade com o art. 50, I, da Lei Orgânica Municipal <BR>e nos termos da Lei Complementar nº 106/14, resolve : <BR>  <BR>EXONERAR,  <BR>a  partir  de  1º  de  abril  de  2016,  RENATO  VALVASSORI, matrícula  nº  65.139,  do  cargo  em  comissão  de  Direto r  Presidente  da <BR>Fundação Municipal de Esportes – FME, nomeado em	<BR> 02.03.2015 	pelo Decreto SA/nº 342/15 . <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 31 de março de 20 16. <BR>MÁRCIO BÚRIGO -  Prefeito Municipal <BR>DALVANIA CARDOSO -  Secretária Municipal de Administração 	<BR>ERM.<BR><BR>6 	<BR>Sexta-Feira, 01 de Abril de 2016	 	   Nº 1469 – Ano 7 	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>DECRETO SA/nº 422/16, de 31 de março de 2016.  <BR>Exonera Gelson Hercilio Fernandes, Presidente da FA MCRI. <BR>O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas at ribuições e de conformidade com o art. 50, I, da Lei Orgânica Municipal, <BR>resolve:  <BR>EXONERAR,    <BR>a partir de 1º de abril de 2016,  GELSON HERCILIO FERNANDES,  matrícula nº 86, do cargo de cargo em comissão de P residente <BR>da Fundação do Meio Ambiente de Criciúma – FAMCRI,  nomeado em 09.04.2013 pelo Decreto SG/nº 304/13.  <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 31 de março de 20 16. <BR>MÁRCIO BÚRIGO -  Prefeito Municipal <BR>DALVANIA CARDOSO -  Secretária Municipal de Administração <BR>ERM. <BR>DECRETO SA/nº 423/16, de 31 de março de 2016.  <BR>Exonera, a pedido, Eduardo Milanez Manenti, Coorden ador do PROCON. <BR>O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas at ribuições e de conformidade com o art. 50, inciso I, da Lei Orgânica do <BR>Município, resolve:  <BR>EXONERAR, a pedido,   <BR>a  partir  de  1º  de  abril  de  2016,  EDUARDO  MILANEZ  MANENTI matrícula  nº  65.073,  do  cargo  de  Coordenador  do  PRO CON <BR>Municipal, nomeado em 03.11.2014 pelo Decreto SA/nº  1358/14. <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 31 de março de 20 16. <BR>MÁRCIO BÚRIGO -  Prefeito Municipal <BR>DALVANIA CARDOSO -  Secretária Municipal de Administração <BR>ERM. <BR>DECRETO SA/nº 424/16, de 31 de março de 2016. <BR>O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas at ribuições e de conformidade com o art. 50, I, da Lei Orgânica Municipal <BR>e nos termos da Lei Complementar nº 106/14, resolve : <BR>EXONERAR, a pedido,   <BR>a partir de 1º de abril de 2016,  ANDRE LUIZ DE LUCA, matrícula nº 40.001, do cargo em comissão de Secr etário Municipal de <BR>Infraestrutura e Mobilidade Urbana, nomeado em	<BR> 02.03.2015 	pelo Decreto SA/nº 340/15. <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 31 de março de 20 16. <BR>MÁRCIO BÚRIGO -  Prefeito Municipal <BR>DALVANIA CARDOSO -  Secretária Municipal de Administração 	<BR>ERM.<BR><BR>7 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1469 – Ano 7  Sexta-Feira, 01 de Abril de 2016	 	<BR>DECRETO SA/nº 425/16, de 31 de março de 2016.  <BR>O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas at<BR>ribuições e de conformidade com o art. 50, I, da Lei Orgânica Municipal <BR>e nos termos da Lei Complementar nº 106/14, resolve : <BR>EXONERAR, a pedido,   <BR>a  partir  de  1º  de  abril  de  2016,   DALVANIA  PEREIRA  CARDOSO,  matrícula  nº  65.146,  do  cargo  de  Secretária  Munic ipal  de <BR>Administração, nomeada em	<BR> 02.03.2015 	pelo Decreto SA/nº 325/15 .  <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 31 de março de 20 16. <BR>MÁRCIO BÚRIGO -  Prefeito Municipal 	<BR>ERM.        <BR> 	<BR> 	<BR>PUBLICAÇÃO Nº 001/SA/2016 <BR>ATOS OFICIAIS BAIXADOS PELO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA  CARGOS COMISSIONADOS  	<BR>DECRETO Nº   403/16  Exonera, a pedido, ANGELA CRISTI NA PEREIRA DE MELLO, a partir de 1º de abril de 2016. <BR>DECRETO Nº   404/16  Exonera ANA MARIA MARCOS DE BEM,   a partir de 1º de abril de 2016. <BR>DECRETO Nº   405/16  Exonera DANIEL FREDERICO ANTUNES, a partir de 1º de abril de 2016. <BR>DECRETO Nº   406/16  Exonera DIEGO DA SILVA SELAU, a partir de 1º de abril de 2016. <BR>DECRETO Nº   407/16  Exonera EDSON LUIZ DO NASCIMENTO , a partir de 1º de abril de 2016. <BR>DECRETO Nº   408/16  Exonera GIAN JOSE MADEIRA, a partir de 1º de abril de 2016. <BR>DECRETO Nº   409/16  Exonera JUDETE GONÇALVES, a part ir de 1º de abril de 2016. <BR>DECRETO Nº   410/16  Exonera TEILOR TOPANOTTI PEREIRA , a partir de 1º de abril de 2016. <BR>DECRETO Nº   411/16  Exonera WILLIAN NUNES COSTA, a partir de 1º de abril de 2016. <BR>DECRETO Nº   412/16  Exonera CASSIA BEATRIZ VILLAIN, a partir de 1º de abril de 2016. <BR>DECRETO Nº   413/16  Exonera MARIA DE FATIMA GUIMARAE S, a partir de 1º de abril de 2016. <BR>DECRETO Nº   414/16  Exonera CLAUDOMIRO SALVATO, a partir de 1º de abril de 2016. <BR>DECRETO Nº   415/16  Exonera SALOMAO ROMAN DA SILVEIR A, a partir de 1º de abril de 2016. <BR>DECRETO Nº   416/16  Exonera VALDECI BITTENCOURT, a partir de 1º de abril de 2016. <BR>DECRETO Nº   417/16  Exonera MARI SONIA CALEGARI, a partir de 1º de abril de 2016. <BR>DECRETO Nº   418/16  Exonera GABRIEL GUIZZO NETO, a p artir de 1º de abril de 2016. <BR>DECRETO Nº   419/16  Exonera RIVADAVIO ROSSO, a partir de 1º de abril de 2016. <BR>DECRETO Nº   420/16  Exonera VALMIR DAGOSTIM, a parti r de 1º de abril de 2016. 	<BR>ELIETE ROSA MILANESE - Depto de Apoio Administrativo<BR><BR>8 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1469 – Ano 7  Sexta-Feira, 01 de Abril de 2016	 	<BR>Extratos <BR>Termo Aditivo ao Convênio  <BR>FME - Fundação Municipal de Esporte <BR> <BR>ESTADO DE SANTA CATARINA / FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ES<BR>PORTES <BR>EXTRATO – ESPÉCIE : Segundo Termo Aditivo ao Convênio nº 150/2015, re gistrado na Fundação Municipal de Esportes sob o  nº <BR>0177.  <BR>PARTÍCIPES : Fundação Municipal de Esportes e Criciúma e Basqu ete Clube. <BR>DO OBJETO : prorrogar o convênio nº 150, até 31 de maio de 20 16. <BR>DATA : Criciúma-SC, 31 de março de 2016. <BR>  SIGNATÁRIOS : Renato Valvassori,  pela Fundação Municipal de Esportes e  Adair Redivo, pela Criciúma e Basquete Clube. <BR> <BR>   <BR>Aviso de Licitação <BR>Concorrência  <BR>Governo Municipal de Criciúma 	<BR> 	<BR>CONCORRÊNCIA Nº. 095/PMC/2016 <BR>OBJETO :  Concessão para exploração de  serviços funerários do Município de Criciúma-SC,  através de outorga onerosa à 6 (seis) <BR>empresas, pelo período de 5 (cinco) anos.   <BR>DATA DE ENTREGA:  até 17 de maio de 2016 às 13h45min  <BR>DATA DE ABERTURA:  dia 17 de maio de 2016 às 14h00  <BR>LOCAL : sala de Licitações da Diretoria Executiva de Lici tações e Contratos,  localizada no edifício sede da  Municipalidade.  <BR>EDITAL :  completo  e  demais  esclarecimentos  poderão  ser  obt idos  de  segunda-feira  a  sexta-feira  na  Diretoria  Executiva  de <BR>Licitações  e  Contratos  localizada  no  edifício  sede  da  Municipalidade,  rua  Estevão  Emilio  de  Souza  nº  3 25  –  bairro  Ceará,  no <BR>horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431. 0318 ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.s c.gov.br   <BR>CRICIÚMA-SC, 28 de março de 2016. <BR>RICHARD GUINZANI  - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES (assinado n o original)<BR><BR>9 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1469 – Ano 7  Sexta-Feira, 01 de Abril de 2016	 	<BR>Pregão Presencial  <BR>ASTC - Autarquia de Segurança Trânsito e Transporte<BR>s de Criciúma 	<BR> 	<BR>AVISO DE LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL 003/2016 para registro de preços <BR>A  Autarquia  de  Segurança,  Trânsito  e  Transporte  de Criciúma  ASTC,  torna  público  que  realizará  licitação  pública,  modalidade <BR>PREGÃO PRESENCIAL para registro de preços tipo meno r valor por lote, no dia 13 de abril de 2016 às 14:00h. <BR>Objeto : Registro de preços de equipamentos de informática  para aquisições futuras, no atendimento a JARI, Setor de Educação <BR>no Trânsito e setor administrativo da ASTC.  <BR>O Edital e seus anexos estão disponíveis no site ww w.astc.sc.gov.br. Maiores informações pelo fone (48 ) 34623800 com Carlos <BR>– licitacao@astc.sc.gov.br <BR>Criciúma, 31 de março de 2016.  <BR>Paulo César Hübbe Pacheco -    Diretor Presidente <BR> <BR> <BR>FME - Fundação Municipal de Esporte <BR>  <BR>MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL 003/FME/2016 <BR>OBJETIVO : Contratação de empresa do ramo pertinente,  para c onfecção de uniformes  esportivos  (Kit com camisa e bermuda) <BR>para o PROJETO CIDADE EM AÇÃO pertencente a Fundaçã o Municipal de Esportes de Criciúma/SC. <BR>DATA DE ABERTURA:  Dia 15 de abril de 2016 às 09:00h.  <BR>EDITAL:  Completo e demais esclarecimentos poderão ser obti dos de segunda a sexta-feira na Diretoria Executiva de Licitações e <BR>Contratos do Município de Criciúma, na Rua Estevão  Emilio de Souza nº325 – bairro Ceará, Criciúma/SC, no horário das 08:00 as <BR>17:00  horas,  ou  pelos  telefones  (***48)  3431.0072,  ou  no  site www.criciuma.sc.gov.br   ou  através  do  endereço  eletrônico <BR>editais@criciuma.sc.gov.br  <BR>Criciúma, 31 de março de 2016.  <BR>OSMAR CORAL –  PREGOEIRO<BR><BR>10 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1469 – Ano 7  Sexta-Feira, 01 de Abril de 2016	 	<BR>  <BR>Aditivos <BR>Termo Aditivo ao Contrato  <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR> <BR>  <BR>Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 224/PMC/2015 <BR>Contratante<BR>: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. <BR>Contratada : DATINA PLASTICOS LTDA. <BR>Objeto : Prorrogação do período de vigência, conforme arti go 57 da Lei 8.666/93. <BR>Período de vigência:  até 28/06/2016. <BR>Assinatura : 30/12/2015. <BR>Signatário : Pelo Município de Criciúma:  Neli Sehnem dos Santos – Pela Empresa: Francisco Teuber da Silva.  <BR>   <BR>FMS – Fundo Municipal de Saúde 	<BR> 	<BR>Oitavo Termo Aditivo ao Contrato nº 035/FMS/2012 <BR>Locatário: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. <BR>Locador : LOCATIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. <BR>Objeto : REAJUSTE DE PREÇOS, conforme artigo 65, inciso II , letra d da Lei 8.666/93. <BR>Valor:  R$ 5.353,61. <BR>Assinatura : 18/03/2016. <BR>Signatário : Pelo Município de Criciúma:  Neli Sehnem dos Santos – Pela Locadora: Cristiane de March Paseto Rodrigues.<BR><BR>11 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1469 – Ano 7  Sexta-Feira, 01 de Abril de 2016	 	<BR>FCC - Fundação Cultural de Criciúma <BR>Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 004/FCC/2015 <BR>Contratante<BR>: FUNDAÇÃO CULTURAL DE CRICIÚMA. <BR>Contratada : ZATA PALACE HOTEL LTDA ME. <BR>Objeto : Acréscimo de Serviços, conforme artigo 65, inciso  I, letra b da Lei 8.666/93. <BR>Valor : R$ 35.506,00. <BR>Assinatura : 28/03/2016. <BR>Signatário : Pela Fundação:  Julio Cesar Lopes  – Pela Empresa: Antonio Zata Borges.