1 	<BR>Quinta-Feira, 14 de Janeiro de 2016	 	   Nº 1416 – Ano 7 	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>      	<BR> 	<BR> <BR> <BR>           <BR>   	<BR>Leis ..............................................<BR>............................................................................................................................................... 1 <BR>Extratos........................................... ........................................................................................................................................... 2 <BR> <BR> <BR>Leis <BR>Governo Municipal de Criciúma	 	 	<BR> 	<BR>LEI Nº 6.703, de 5 de fevereiro de 2016. <BR>Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar ter mo aditivo ao contrato nº 99/00220-5, firmado com a  União ao amparo da <BR>Medida  provisória  nº  2.185-35,  de  24  de  agosto  de  2 001  e  suas  edições  anteriores,  para  alteração  das  condições  nele <BR>estabelecidas,  nos  termos  da  Lei  Complementar  Feder al  nº  148,  de  25  de  novembro  de  2014,  regulamentada   pelo  Decreto  nº <BR>8.616, de 29 de dezembro de 2015.  <BR>O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA. <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR>Art.1º   Fica  o  Poder  Executivo  Municipal  autorizado  a  cele brar  termo  aditivo  ao  Contrato  nº  99/00220-5,  firma do  com  a  União <BR>ao amparo da Medida provisória nº 2.185-35, de 24 d e agosto de 2001 e suas edições anteriores, nos termos da Lei Municipal <BR>nº 3.851, de 12 de agosto de 1999.  <BR>Art.2°  O aditivo de que trata esta Lei será formalizado o bservando-se os termos e condições estabelecidas pe la Lei Complementar <BR>nº  148/2014,  regulamentada  pelo  Decreto  nº  8.616,  d e  29  de  dezembro  de  2015,  para  alteração  das  condições  do  contrato <BR>aditado.   <BR>Art.3°  Para pagamento do principal, juros e outros  encarg os, inclusive a  remuneração a  que o agente financeiro da União fará <BR>jus pelos serviços prestados e demais despesas do C ontrato nº 99/00220-5 e seus Aditivos, fica o Banco do Brasil S.A. autorizado <BR>a debitar na conta corrente mantida em sua agência,  indicada no contrato, em que serão efetuados os créditos dos recursos do <BR>Município, os montantes necessários para cumpriment o das obrigações, nos prazos contratualmente estipulados. <BR>Parágrafo Único : Fica dispensada a emissão de nota de empenho para  a realização das despesas a que se refere o caput deste <BR>artigo, nos termos do § 1º, do artigo 60, da Lei Fe deral nº 4.320, de 17 de março de 1964. <BR>Art.4°  Permanecem vinculadas ao refinanciamento de que tr ata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, em garantia das <BR>obrigações assumidas no contrato de refinanciamento  e seus aditivos, as receitas de que tratam os artigos 156, 158, 159 inciso <BR>I,  alínea  “b”  e  parágrafo  3º,  nos  termos  do  §  4º,  d o  artigo  167  da  Constituição  Federal,  e  Lei  Complem entar  nº  87,  de  13  de <BR>setembro de 1996.  <BR>Parágrafo Único : No caso de recursos do Município, a que se refere  o caput, não serem  depositados no Banco do Brasil,  fica a <BR>instituição financeira depositária autorizada a deb itar e transferir, imediatamente, os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos <BR>Índice	 	<BR>Quarta- Feira, 10 de Fevereiro de 2016 <BR>Nº 1433 <BR>– Ano 7<BR><BR>2 	     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>   Nº 1433 – Ano 7  Quarta-Feira, 10 de Fevereiro de 2016	 	<BR>montantes necessários à amortização e liquidação da<BR> dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no <BR>caput.  <BR>Art.5°   Fica  o  Chefe  do  Poder  Executivo  autorizado  a  promo ver  as  modificações  orçamentárias  que  se  fizerem  necessárias  ao <BR>cumprimento do disposto nesta Lei.  <BR>Art.6º   Os  orçamentos  ou  os  créditos  adicionais  deverão  co nsignar  as  dotações  necessárias  às  amortizações  e  aos  pagamentos <BR>dos encargos anuais, relativos ao Contrato nº 99/00 220-5, a que se refere o artigo primeiro. <BR>Art.7º  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.  <BR>Art.8º  Revogam-se as disposições em contrário. <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 5 de fevereiro de  2016. <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>DALVANIA CARDOSO  - Secretária Municipal de Administração <BR>/erm.   <BR> <BR>Extratos <BR>Extrato de Contrato  <BR>Governo Municipal de Criciúma	<BR> 	 	<BR>Extrato de Contrato nº 005/PMC/2016 <BR>Inexigibilidade de Licitação nº 004/PMC/2016  <BR>Contratante: Município de Criciúma <BR>Contratada : Igam Corporativo Cursos e Assessoria S/S LTDA.  <BR>Objetivo : Contratação de consultoria em todas as áreas de a tuação da gestão governamental. <BR>Valor Global:  R$ 72.000,00 <BR>Vigência : 14/01/2017 <BR>Assinatura : 14/01/2016. <BR>Signatários : pelo município o senhor  Marcio Búrigo – Prefeito Municipal, e pelo (a) empresa  Paulo Cesar Flores.