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Sexta-Feira, 11 de Dezembro de 2015 Nº 1397 – Ano 6
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Leis ..............................................
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Decretos .......................................... .......................................................................................................................................... 2
Aditivos .......................................... ............................................................................................................................................ 2
Comunicados ....................................... ...................................................................................................................................... 5
Leis
Governo Municipal de Criciúma
LEI Nº 6.702, de 4 de janeiro de 2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a reconhecer d ívida que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA.
Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei:
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a recon hecer dívida no valor de R$ 4.873.889,57 (quatro mi lhões e
oitocentos e setenta e três mil e oitocentos e oite nta e nove reais e cinquenta e sete centavos), rela tivos à bolsa de estudos
não adimplidas, à FUCRI/UNESC, correspondentes aos meses de junho a dezembro do ano de 2012.
Parágrafo único. O reconhecimento da dívida de que trata o caput, tem por base apuração realizada em sindicância
administrativa, cujo relatório final da decisão pas sa a fazer parte integrante a presente.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Criciúma, 4 de janeiro de 2 016.
MÁRCIO BÚRIGO - Prefeito Municipal
DALVANIA CARDOSO - Secretária Municipal de Administração
EGO/erm.
Índice
Quinta - Feira, 07 de Janeiro de 2016
Nº 1411
– Ano 7
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Nº 1411 – Ano 7 Quinta-Feira, 07 de Janeiro de 2016
Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SA/nº 1339/15, de 22 de outubro de 2015.
Autoriza a baixa de Bens Públicos patrimoniais do M
unicípio de Criciúma.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas at ribuições legais e de conformidade com o art. 50, IV, da Lei Orgânica
Municipal de 5 de julho de 1990 e
Considerando o Ofício nº 04/15, da Comissão para ap urar perdas e danos documentais, designada pelo Dec reto SA/nº
924/15
DECRETA:
Fica o Poder Executivo autorizado a processar a bai xa de dados e documentos armazenados em meio físico e eletrônico do
Município de Criciúma, constante do anexo deste Dec reto, em virtude dos sinistros acontecidos no prédio da Prefeitura
Municipal de Criciúma, nas datas de 27 de maio e 7 de junho de 2015.
Prefeitura Municipal de Criciúma, 22 de outubro de 2015.
MÁRCIO BÚRIGO - Prefeito Municipal
DALVANIA CARDOSO - Secretária Municipal de Administração
ERM.
Aditivos
Termo Aditivo ao Contrato
Governo Municipal de Criciúma
Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 224/PMC/2014
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: IVECO LATIN AMERICA LTDA.
Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artig o 57 da Lei 8.666/93.
Período de vigência: até 30/06/2016.
Assinatura: 01/12/2015.
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Neli Sehnem dos Santos – Pela Empresa: Davi Mondin.
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Nº 1411 – Ano 7 Quinta-Feira, 07 de Janeiro de 2016
Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 149/PMC/2014
Contratante
: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: ABRIX CONSTRUÇÕES LTDA.
Objeto: REAJUSTE DE PREÇOS, conforme artigo 65, inciso II, letra d da Lei 8.666/93.
Valor: R$ 10.408,03.
Assinatura: 14/12/2015.
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Neli Sehnem dos Santos – Pela Empresa: Jairo de Abreu Filho .
FMS – Fundo Municipal de Saúde
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 041/FMS/2015
Contratante: MUNICIPIO DE CRICIÚMA.
Contratada : LIMPASUL DESENTUPIDORA E TRANSPORTES LTDA ME.
Objeto : Prorrogação do período de vigência, conforme arti go 57 da Lei 8.666/93.
Período de vigência: até 31/12/2016.
Assinatura: 08/12/2015.
Signatário: Pelo Município: Neli Sehnem dos Santos – Pela Empresa: Cristian Medeiros Dagostim.
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 029/FMS/2015
Contratante : MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: SUPERLAV LAVANDERIA LTDA.
Objeto : Prorrogação do período de vigência, conforme arti go 57 da Lei 8.666/93.
Período de vigência: até 31/12/2016.
Assinatura: 02/12/2015.
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Neli Sehnem dos Santos – Pela Empresa: Sérgio Luiz Salvador.
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Nº 1411 – Ano 7 Quinta-Feira, 07 de Janeiro de 2016
Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 002/FMS/2014
Contratante:
MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada : COZICRIL COZINHA INDUSTRIAL CRICIÚMA LTDA ME.
Objeto : Prorrogação do período de vigência, conforme arti go 57 da Lei 8.666/93.
Período de vigência: até 03/01/2017.
Assinatura : 02/12/2015.
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Neli Sehnem dos Santos – Pela Empresa: Silvana Berti Canarin.
FME - Fundação Municipal de Esporte
Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 003/FME/2014
Contratante: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES.
Contratada : ASSOCIAÇÃO CRICIUMENSE DE TRANSPORTE - ACTU.
Objeto : Prorrogação do período de vigência, conforme arti go 57 da Lei 8.666/93.
Período de vigência: até 31/12/2016.
Assinatura : 08/12/2015.
Signatário : Pela Fundação: Renato Valvassori – Pela Empresa: Ilka Barato.
Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 007/FME/2014
Contratante : FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES.
Contratada : ROTEIROS DO SUL AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA ME.
Objeto : Prorrogação do período de vigência, conforme arti go 57 da Lei 8.666/93.
Período de vigência: até 30/01/2016.
Assinatura : 18/12/2015.
Signatário : Pela Fundação: Renato Valvassori – Pela Empresa: Daniel Vieira Patrício.
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Nº 1411 – Ano 7 Quinta-Feira, 07 de Janeiro de 2016
Termo Aditivo ao Pregão
Governo Municipal de Criciúma
Primeiro Termo Aditivo ao Pregão nº 026/PMC/2015, R
P 009/PMC/2015
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada : DIBRAPE DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA .
Objeto : REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO, conforme artig o 65, da Lei 8.666/93.
Valor : R$ 3,170L.
Assinatura : 08/12/2015.
Signatário : Pelo Município de Criciúma: Neli Sehnem dos Santos – Pela Empresa: Rolf Bayerl.
Segundo Termo Aditivo ao Pregão nº 026/PMC/2015, RP 009/PMC/2015
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada : DIBRAPE DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA .
Objeto : REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO, conforme artig o 65, da Lei 8.666/93.
Valor : R$ 2,762L.
Assinatura : 08/12/2015.
Signatário : Pelo Município de Criciúma: Neli Sehnem dos Santos – Pela Empresa: Rolf Bayerl.
Comunicados
FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de Criciúma
COMUNICADO Nº 001/16
O governo do Município de Criciúma, através da FAMC RI – Fundação do Meio Ambiente de Criciúma, torna público, nos termos
da Lei Nº 2.582, datada de 17 de julho de 1991, que procederá ao corte de:
Uma Sibipiruna (Caesalpinia pluviosa, família Fabac eae), localizada na Rua Quintino Búrigo, n° 260, Ba irro Jardim Angélica,
Criciúma/SC.
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Nº 1411 – Ano 7 Quinta-Feira, 07 de Janeiro de 2016
A árvore em questão vem apresentando muitos problem
as. A sua raiz está exposta e danifica a calçada em frente à residência
de número 260. Além disso, as raízes invadiram a pr opriedade particular, provocando rachaduras nos can os da rede de esgoto.
As pessoas interessadas têm 10 (Dez) dias, a partir da informação publicada, para apresentarem recurso s junto à Fundação do
Meio Ambiente de Criciúma.
PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, 05 de Janeiro de 201 6.
GELSON HERCÍLIO FERNANDES
Presidente FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de Cr iciúma