1 	<BR>Segunda-Feira, 30 de Novembro de 2015	 	   Nº 1389 – Ano 6 	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>      	<BR> 	<BR> <BR> <BR>           <BR> 	 	<BR>Leis ..............................................<BR>............................................................................................................................................... 1 <BR>Decretos .......................................... .......................................................................................................................................... 3 <BR>Licitação ......................................... ............................................................................................................................................ 4 <BR>Extratos........................................... ........................................................................................................................................... 4 <BR> <BR> <BR>Leis <BR>Governo Municipal de Criciúma 	<BR> 	<BR>LEI Nº 6.661, de 25 de novembro de 2015. <BR>Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Termo  de Cessão de Uso com o Estado de Santa Catarina, at ravés do Corpo de Bombeiros <BR>Militar.  <BR>O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA. <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR>Art.1º   Fica  o  Poder  Executivo  Municipal  autorizado  a  cele brar  Termo  de  Cessão  de  Uso  com  o  Estado  de  Santa  C atarina,  através  do <BR>Corpo de Bombeiros Militar, a seguir relacionado e  descrito:  <BR>I   -  01  (um)  veículo  marca/modelo  Ford  Cargo  2628  CN,   Tipo  Esp/Caminhão/Bombeiro,  combustível  Diesel,  cor  vermelha,  placa  QHK-<BR>4774, chassi nº 9BFZEAZX5CBS90880, renavam 10535623 612, ano fab/modelo 2011/2012, com todos os equipamentos obrigatórios. <BR>Art.2 ° A  cessão do  veículo descrito no art. 1° desta Lei , destina-se à execução das atividades desenvolvida s pelo Corpo de Bombeiros <BR>Militar. <BR>Art.3°  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  <BR>Art.4°  Revogam-se as disposições em contrário. <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 25 de novembro de  2015. <BR>MÁRCIO BÚRIGO -  Prefeito Municipal <BR>DALVANIA CARDOSO  - Secretária Municipal de Administração <BR>ERM.       <BR> <BR>Índice	 	<BR>Segunda - Feira, 30 de Novembro de 2015 <BR>Nº 1389 <BR>– Ano 6<BR><BR>2 	<BR>Segunda-Feira, 30 de Novembro de 2015	 	   Nº 1389 – Ano 6 	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>LEI Nº 6.662, de 25 de novembro de 2015. <BR>Autoriza  o  Poder  Executivo  a  firmar  Termo  de  Permis são  de  Uso  com  o  SESC  -  Serviço  Social  do  Comércio,  para  implantação  de  um <BR>estacionamento, e dá outras providências . <BR>O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA.  <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR>  <BR>Art.1º   Fica  o  Chefe  do  Poder  Executivo  Municipal  autoriza do  a  firmar  Termo  de  Permissão  de  Uso  com  o  SESC-  S erviço  Social  do <BR>Comércio, de uma área de 1.439,25m², localizada na  Rua Léo Lombardi, para a implantação de um estacion amento. <BR>Parágrafo único.  A área de que trata o  caput do presente artigo, não poderá ser gravada com ônu s real de garantia, alienada ou locada, <BR>sem a prévia e expressa autorização do Poder Execut ivo Municipal. <BR>  <BR>Art.2º  A permissão destina-se, única e exclusivamente, à  construção do estacionamento do SESC - Serviço Soci al do Comércio. <BR>Parágrafo  único .  Havendo  desvio  de  finalidade,  importará  na  imedia ta  revogação  do  termo  de  permissão,  sem  que  isso  im plique  em <BR>qualquer direito a retenção ou indenização ao Cessi onário. <BR>Art.3º  Serão de responsabilidade do permissionário os cus tos, obras e riscos inerentes aos investimentos necessários  à execução dos <BR>objetivos desta Lei, inclusive os de segurança, bem  como quaisquer outras despesas decorrentes da cess ão de uso. <BR>Art.4º  O Termo de Permissão de Uso vigorará por 10 (dez)  anos, podendo ser prorrogado mediante vontade das p artes. <BR>Art.5º  Os direitos e obrigações do Permitente e do Permis sionário, bem como a perfectibilização da cessão serão concretizados através <BR>da assinatura do Termo de Permissão de Uso.  <BR>Art.6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  <BR>Art.7°  Revogam-se as disposições em contrário. <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 25 de novembro de  2015. <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>DALVANIA CARDOSO  - Secretária Municipal de Administração <BR>JF/erm.    <BR>LEI Nº 6.664 de 25 de novembro de 2015. <BR>Denomina Servidão Rosalia Wasnieski	 Kubaski. <BR>O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA.  <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR>Art.1º Passa a denominar-se 	<BR>Servidão Rosalia Wasnieski Kubaski	 a atual Rua SD-052-018, situada no Bairro Nossa Se nhora da <BR>Salete, a qual tem seu início na Rodovia SC 443, pr osseguindo no sentido Sul por aproximadamente 75 me tros, deste, segue no sentido <BR>Leste por aproximadamente 42 metros até o limite do  imóvel cadastrado sob a inscrição imobiliária nº 0.18.31.2000. <BR>Art.2	<BR>° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 25 de novembro de  2015. <BR>MÁRCIO BÚRIGO -  Prefeito Municipal <BR>DALVANIA CARDOSO -  Secretária Municipal de Administração 	<BR>//erm.<BR><BR>3 	<BR>Segunda-Feira, 30 de Novembro de 2015	 	   Nº 1389 – Ano 6 	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>  <BR>LEI Nº 6.665 de 25 de novembro de 2015.  <BR>Denomina Rua Sebastião	<BR> Martinelli.	 	<BR>O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA.  <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR>Art.1º  Passa a denominar-se 	<BR>Rua Sebastião Martinelli	, a atual Rua 1787, situada no Bairro Cristo Redent or, a qual tem seu início <BR>na Avenida 1785, prosseguindo no sentido Norte até  a Avenida Dilnei Luiz Piovesan.	<BR> 	<BR>Art.2	° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 25 de novembro de  2015. <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>DALVANIA CARDOSO  - Secretária Municipal de Administração 	<BR>//erm. <BR>   <BR> <BR>Decretos <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>DECRETO SA/nº 1432/15, de 23 de novembro de 2015. <BR>Acrescenta alínea ao art. 1º do Decreto SA/nº 1172/ 15 de 3 de setembro de 2015, que instituiu o horário de expediente nas repartições <BR>da Administração Municipal de Criciúma.  <BR>O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIUMA, no uso de suas at ribuições previstas no art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho <BR>de 1990,  <BR>DECRETA:  <BR>Art.1º- Fica acrescida ao inciso III do art.1º do D ecreto SA/nº 1172/15, a seguinte alínea: <BR>Art.1º ................... <BR>III – das 7 às 13 horas: <BR>.......  <BR>f) Horto Florestal Municipal Antônio José "Tolé” Gu glielmi. <BR>Art.2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação. <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 23 de novembro de  2015. <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>DALVANIA CARDOSO  - Secretária Municipal de Administração <BR>ERM.<BR><BR>4 	<BR>Segunda-Feira, 30 de Novembro de 2015	 	   Nº 1389 – Ano 6 	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>Licitação <BR>Dispensa de Licitação  <BR>CRICIÚMAPREV - Instituto Municipal de Seguridade So cial dos Servidores Públicos <BR>de Criciúma 	<BR> 	<BR>Processo nº 004/2015 <BR>Assunto: Dispensa de Licitação  <BR>Interessado: Instituto Municipal de Seguridade Soci al dos Servidores Públicos de Criciúma-CRICIUMAPREV  <BR>DISPENSA  N.º  004/CRICIÚMAPREV/2015.  Reconheço  e  Ratifico  a  dispensa  de  licitação  visand o  à  Contratação  de  serviços  de <BR>manutenção e limpeza do CRICIUMAPREV. Condições de  pagamento: mensal. Prazo: 6 (seis) meses. Valor total: R$ 7.999,00 (sete mil, <BR>novecentos  e  noventa  e  nove  reais).  Contratada:  EVA NIR  SOARES,  brasileira,  inscrita  no  CPF  nº  691.142.699-53.  Tudo  conforme  o <BR>parecer jurídico da Assessoria Jurídica do Criciuma prev, instruído no processo n.º 004/2015 de 04/11/2 015, em cumprimento ao artigo <BR>24, da Lei n.º 8.666/93.  <BR>Criciúma (SC), 04 de novembro de 2015.  <BR>AMARILDO CARDOSO  - Diretor Presidente <BR> <BR>Extratos <BR>Extrato de Contrato  <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>Extrato de Contrato nº 245/PMC/2015 <BR>Dispensa de Licitação nº 242/PMC/2015  <BR>Contratante:  Município de Criciúma.  <BR>Contratado(a):  Caixa Econômica Federal.   <BR>Objetivo:  Concessão  com  exclusividade  dos  direitos  referentes   à  administração  das  contas  salários  dos  servidores  ativos,  inativos  e <BR>pensionistas  da  administração  direta  e  indireta  do  município  de  Criciúma,  bem  como  a  concessão  real  de   uso  de  espaço  físico  para <BR>instalação de PAB – Posto de atendimento bancário e  postos de auto-atendimento/caixas eletrônicos. <BR>Valor Global: R$ 6.800.000,00. <BR>Vigência: 26/11/2020.  <BR>Assinatura: 26/11/2015.  <BR>Signatários:  pelo município o senhor  Marcio Búrigo – Prefeito Municipal, e  pela empresa o(a) senhor(a) Robert Kennedy Lara da Costa.