1 	<BR>Terça Feira, 10 de Novembro de 2015	 	Nº 1375 – Ano 6 	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>      	<BR> 	<BR> <BR> <BR>           <BR> 	 	<BR>Decretos ..........................................<BR>.......................................................................................................................................... 1 <BR>Editais ........................................... ............................................................................................................................................. 6 <BR>Aviso de Prorrogação .............................. ................................................................................................................................ 11 <BR>Aviso de Licitação ................................ .................................................................................................................................... 11 <BR>Aditivos .......................................... .......................................................................................................................................... 12 <BR>Aviso de Retificação .............................. .................................................................................................................................. 12 <BR>Atas .............................................. ............................................................................................................................................ 12 <BR> <BR> <BR>Decretos <BR>Governo Municipal de Criciúma 	<BR> 	<BR>DECRETO SA/nº 1353/15, de 29 de outubro de 2015. <BR>Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 10 de jun ho de 2015, que dispõe sobre os serviços funerários no Município de Criciúma e <BR>dá outras providências.  <BR>O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA,  no  uso  de  suas  at ribuições  legais  e  nos  termos  da  Lei  Complementar  nº  159/15  e  de <BR>conformidade com o art. 50, IV, da Lei Orgânica do  Município,  <BR>DECRETA: <BR>Art.1º  - A prestação de serviços públicos municipais fune rários, no território do Município de Criciúma, é exclusiva das funerárias para <BR>as quais foi outorgada concessão, precedida de lici tação. <BR>§ 1º -  Excetuando-se o disposto no caput deste artigo, é  lícito às funerárias não concessionárias prestar serviços funerários no território <BR>do Município de Criciúma quando: I   -  o  óbito  tenha  ocorrido  em  Criciúma  e  o  contratan te  dos  serviços  opte  pelo  velório,  sepultamento  ou cremação  noutro  município, <BR>comprovado mediante documentação hábil; <BR>II  - o óbito tenha ocorrido noutro município e o cont ratante dos serviços opte pelo sepultamento em Cric iúma com prévia autorização <BR>da Central de Serviços Funerários. <BR>§  2º  -   É  ilícita  a  prestação  dos  serviços  públicos  funerá rios,  em  território  do  Município  de  Criciúma,  por  p arte  de  empresa  não-<BR>concessionária de serviços outorgados pelo poder co ncedente, fora das hipóteses referidas no § 1º deste artigo, podendo a ilicitude ser <BR>Índice	 	<BR>Terça- Feira, 10 de Novembro de 2015 <BR>Nº 1375 <BR>– Ano 6<BR><BR>2 	<BR>Terça Feira, 10 de Novembro de 2015	 	Nº 1375 – Ano 6 	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>considerada crime de usurpação do exercício de funç ão pública (art. 328 do Código Penal), caso em que o fato será levado, em sede de <BR>representação criminal, ao conhecimento das autorid ades policiais. <BR>Art.2º-  A liberação de corpo cadavérico custodiado por hos pital, Serviço de Verificação de Óbito - SVO, instituto médico legal ou familiar, <BR>para fins funerais, está condicionada a prévio regi stro de informações funerais na Central de Serviços  Funerários. <BR>Parágrafo Único  - O registro se opera com o preenchimento de Formu lário fornecido pela Central de Serviços Funerários. <BR>Art.3º - É terminantemente proibida a liberação, por quem  primeiramente detenha a custódia do cadáver (ente f amiliar, SVO, hospital <BR>ou  Instituto  Médico  Legal  -IML),  de  corpo  cadavéric o  em  mãos  de  prestador  de  serviço  funerário,  sem  o  adequado  registro  das <BR>informações funerais.  <BR>Parágrafo  Único   -  A  violação  do  disposto  neste  artigo  pode  ensejar   a  representação  criminal  por  subtração  de  cadáver  (art.  211  do <BR>Código Penal).  <BR>Art.4º - Uma vez adequadamente registradas as informações  funerais: <BR>I  - restará autorizada a empresa funerária concessio nária do serviço em Criciúma a retirar o corpo e dar início aos serviços funerários; <BR>II  - será autorizada a custódia do corpo em favor de  prestador de serviço funerário não concessionário e m Criciúma, para que se proceda <BR>ao transporte funeral para outro município.  <BR>Parágrafo Único  -  A autorização de custódia de corpo  cadavérico re ferida no inciso II do caput deste artigo partirá de  agente público <BR>funerário, que poderá ser:  <BR>I -  o servidor responsável pelo órgão público municipa l competente para gestão de cemitérios; <BR>II  - o preposto de uma das empresas funerárias conces sionárias do serviço em Criciúma. <BR>Art.5º - É obrigatória a afixação de cópia deste Decreto n o  necrotério do hospital local,  na unidade local do instituto  médico legal, no <BR>SVO, e nos principais cemitérios municipais.  <BR>Art.7º-   A  fiscalização  dos  serviços  funerários  será  execut ada  por  meio  da  Central  de  Serviços  Funerários,  sen do  está  subordinada  à <BR>Secretaria Municipal de Administração.  <BR>Art.8º  - Este Decreto entra em vigor na data de sua publi cação. <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 29 de outubro de  2015. <BR>MARCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>DALVANIA CARDOSO -  Secretária Municipal de Administração <BR>LFS/erm.       <BR>DECRETO SA/nº 1354/15, de 29 de outubro de 2015. <BR>Define a Tabela de Rodízio e o Tabelamento de Preço s do Serviço Funerário no Município de Criciúma e dá outras providências. <BR>O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas at ribuições legais e nos termos da Lei Complementar nº 159 de 10 de junho de <BR>2015 e de conformidade com o Decreto SA/nº 1353/15  de 29 de outubro de 2015,  <BR>DECRETA:  <BR>Art.1º - A tabela de preços referente à prestação de servi ços funerários no Município de Criciúma, cujos valo res são fixados pelo Poder <BR>Executivo, são os constantes do Anexo Único.<BR><BR>3 	<BR>Terça Feira, 10 de Novembro de 2015	 	Nº 1375 – Ano 6 	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>Parágrafo  Único   -  Os  demais  serviços  classificados  como  facultativ os  e  não  relacionados  na  tabela,  e  que  eventualment e  sejam <BR>oferecidos  pela  concessionária,  deverão  seguir  a  ta bela  referencial  da  Associação  Brasileira  de  Empres as  e  Diretores  Funerários  - <BR>ABREDIF.  <BR>Art. 2º  - Este Decreto entra em vigor na data de sua publi cação. <BR>Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário. <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 29 de outubro de  2015. <BR>MARCIO BÚRIGO -  Prefeito Municipal <BR>DALVANIA CARDOSO -  Secretária Municipal de Administração <BR>LFS/erm. 	<BR>ANEXO ÚNICO 	<BR>GRUPO 01 <BR>(social) 	<BR>DESCRIÇÃO DO PRODUTO/SERVIÇO  VALOR R$ <BR>Urna de madeira Simples/ sem verniz/sem visor/04 alças duras   R$       195,00  <BR>Paramentos completos (Castiçais, Vela, Véu, cavaletes, Suporte)   R$       122,00  <BR>Higienização do corpo (Barba/banho/tamponamento)   R $       275,00  <BR>Remoção dentro do município  R$         49,25  <BR>Flores naturais no interior da urna (ornamentação completa)   R$       230,00  <BR>    R$       871,25  	<BR> 	<BR>GRUPO 02 <BR>(assistencial) 	<BR>DESCRIÇÃO DO PRODUTO/SERVIÇO  VALOR R$ <BR>Urna de madeira Simples/ com verniz/sem visor/06 alças duras   R$       412,00  <BR>Paramentos completos (Castiçais, Vela, Véu, cavaletes, Suporte)   R$       122,00  <BR>Higienização do corpo (Barba/banho/tamponamento)   R $       275,00  <BR>Remoção dentro do município  R$         49,25  <BR>Flores naturais no interior da urna (ornamentação completa)   R$       230,00  <BR>    R$    1.088,25  	<BR> 	<BR>GRUPO 03 <BR>(Assistencial) 	<BR>DESCRIÇÃO DO PRODUTO/SERVIÇO  VALOR R$ <BR>Urna de madeira Simples/ com verniz/com visor/06 alças duras   R$       647,50  <BR>Paramentos completos (Castiçais, Vela, Véu, cavaletes, Suporte)   R$       122,00  <BR>Higienização do corpo (Barba/banho/tamponamento)   R $       275,00  <BR>Remoção dentro do município  R$          49,25  <BR>Flores naturais no interior da urna (ornamentação completa)   R$       230,00  <BR>    R$    1.323,75  	<BR> 	<BR>GRUPO 04 <BR>(tradicional) 	<BR>DESCRIÇÃO DO PRODUTO/SERVIÇO  VALOR R$ <BR>Urna de madeira Simples/ verniz brilho/sem visor/06 parreiras móveis   R$       871,88  <BR>Paramentos completos (Castiçais, Vela, Véu, cavaletes, Suporte)   R$       122,00  <BR>Higienização do corpo (Barba/banho/tamponamento)   R $       275,00  <BR>Remoção dentro do município  R$          49,25  <BR>Flores naturais no interior da urna (ornamentação completa)   R$       230,00  <BR>    R$    1.548,13<BR><BR>4 	<BR>Terça Feira, 10 de Novembro de 2015	 	Nº 1375 – Ano 6 	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR> 	<BR>GRUPO 05 <BR>(tradicional) 	<BR>DESCRIÇÃO DO PRODUTO/SERVIÇO  VALOR R$ <BR>Urna de madeira Simples/ verniz brilho/com visor/06 parreiras moveis   R$    1.311,28  <BR>Paramentos completos (Castiçais, Vela, Véu, cavaletes, Suporte)   R$       122,00  <BR>Higienização do corpo (Barba/banho/tamponamento)   R $       275,00  <BR>Remoção dentro do município  R$         49,25  <BR>Flores naturais no interior da urna (ornamentação completa)   R$       230,00  <BR>    R$   1.987,53  	<BR> 	<BR>GRUPO 06 <BR>(semi luxo) 	<BR>DESCRIÇÃO DO PRODUTO/SERVIÇO  VALOR R$ <BR>Urna de madeira Simples/ verniz brilho/com visor/alça varão/desenho na tampa	  R$    1.625,00  	<BR>Paramentos completos (Castiçais, Vela, Véu, cavaletes, Suporte)   R$       122,00  <BR>Higienização do corpo (Barba/banho/tamponamento)   R $       275,00  <BR>Remoção dentro do município  R$         49,25  <BR>Flores naturais no interior da urna (ornamentação completa)   R$       230,00  <BR>    R$    2.301,25  	<BR> 	<BR>GRUPO 07 <BR>(semi luxo) 	<BR>DESCRIÇÃO DO PRODUTO/SERVIÇO  VALOR R$ <BR>Urna de madeira/ verniz alto brilho/com visor/alça varão/desenho na tampa/cruz <BR>ou bíblia tampa   R$    1.988,95  <BR>Paramentos completos (Castiçais, Vela, Véu, cavaletes, Suporte)   R$       122,00  <BR>Higienização do corpo (Barba/banho/tamponamento)   R $       275,00  <BR>Remoção dentro do município  R$         49,25  <BR>Flores naturais no interior da urna (ornamentação completa)   R$       230,00  <BR>    R$    2.665,20  	<BR> 	<BR>GRUPO 08 <BR>(semi luxo) 	<BR>DESCRIÇÃO DO PRODUTO/SERVIÇO  VALOR R$ <BR>Urna  de  madeira/  verniz  alto  brilho/com  visor/alça varão/desenho  na <BR>tampa/cruz/bíblia/2 tampos   R$    2.422,75  <BR>Paramentos completos (Castiçais, Vela, Véu, cavaletes, Suporte)   R$       122,00  <BR>Higienização do corpo (Barba/banho/tamponamento)   R $       275,00  <BR>Remoção dentro do município  R$         49,25  <BR>Flores naturais no interior da urna (ornamentação completa)   R$       230,00  <BR>    R$    3.099,00  	<BR> 	<BR>GRUPO 09 <BR>(luxo) 	<BR>DESCRIÇÃO DO PRODUTO/SERVIÇO  VALOR R$ <BR>Urna  de  madeira/  verniz  alto  brilho/luxo/  3  alças  varanzinho  dourado/desenho <BR>na tampa/cruz/bíblia   R$    3.020,00  <BR>Paramentos completos (Castiçais, Vela, Véu, cavaletes, Suporte)   R$       122,00  <BR>Higienização do corpo (Barba/banho/tamponamento)   R $       275,00  <BR>Remoção dentro do município  R$          49,25  <BR>Flores naturais no interior da urna (ornamentação completa)   R$       230,00  <BR>    R$    3.696,25<BR><BR>5 	<BR>Terça Feira, 10 de Novembro de 2015	 	Nº 1375 – Ano 6 	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR> 	<BR>GRUPO 10 <BR>(infantil) 	<BR>DESCRIÇÃO DO PRODUTO/SERVIÇO  VALOR R$ <BR>Urna de madeira/branca/simples/ medidas 0,60 cm/0,80 cm   R$       165,00  <BR>Paramentos completos (Castiçais, Vela, Véu, cavaletes, Suporte)   R$       122,00  <BR>Higienização do corpo (tamponamento)   R$       120,00  <BR>Remoção dentro do município  R$         49,25  <BR>Flores naturais no interior da urna (ornamentação completa)   R$       230,00  <BR>    R$       686,25  	<BR> 	<BR>GRUPO 11 <BR>(infantil) 	<BR>DESCRIÇÃO DO PRODUTO/SERVIÇO  VALOR R$ <BR>Urna de madeira/branca/simples/ medidas 1,00 mts a 1,60 mts   R$       289,00  <BR>Paramentos completos (Castiçais, Vela, Véu, cavaletes, Suporte)   R$       122,00  <BR>Higienização do corpo (tamponamento)   R$       120,00  <BR>Remoção dentro do município  R$         49,25  <BR>Flores naturais no interior da urna (ornamentação completa)   R$       230,00  <BR>    R$       810,25  	<BR> 	<BR>OBSERVAÇOES: <BR>1.  Urnas especiais: Gorda/comprida - acréscimo de 4 0% sobre o valor da Urna. <BR>2.  Zinco: será cobrado em caso de traslado aéreo o  valor de R$ 490,00. <BR>3.  Traslado será cobrado por KM rodado....R$ 1,85  <BR>4.  Tanatopraxia é facultativo, caso a família opte  pelo serviço, seguir tabela: <BR>  a) Tanatopraxia velório até 48h (hospital) ....... ..................... R$    490,00 <BR>  b) Tanatopraxia velório até 48h (IML/SVO) ........ .................R$    650,00 <BR>  c) Tanatopraxia viagem nacional .................. .........................R$    800,00 <BR>  d) Tanatopraxia Viagem internacional (embalsamament<BR>o) ...R$ 1.200,00 <BR> <BR> <BR> 	<BR>DECRETO SA/nº 1344/15, 23 de outubro de 2015.  <BR>Nomeia Leiloeiro.  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de acordo com  o art. 50, IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 <BR>de julho de 1990,  <BR>DECRETA:  <BR>Art.1º   Fica  nomeado  o  Sr.  DANIEL  ELIAS  GARCIA,  brasileiro ,  casado,  com  endereço  profissional  na  Rua  Henrique   Lage  nº  2201, <BR>Criciúma/SC, inscrito no CPF sob o nº 910.192.149-5 3, matriculado na Junta Comercial de Santa Catarina  – JUCESC sob o nº AARC/306, <BR>como  leiloeiro  convidado  devido  a  sua  notória  exper iência,  para  proceder  aos  Leilões  Administrativos  de  Bens  do  Patrimônio  Público <BR>Municipal.  <BR>Art.2º  O Leiloeiro está rigorosamente em dia com suas obr igações e nada receberá do Município de Criciúma pe los serviços prestados.<BR><BR>6 	<BR>Terça Feira, 10 de Novembro de 2015	 	Nº 1375 – Ano 6 	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>Art.3º  O  Leiloeiro  realizará  o  certame  com  estrita  observ ância  da  Lei  n.  8.666/93  –  Lei  de  Licitações  e  Contratos  da  Administração <BR>Pública, e de acordo com o respectivo Edital.  <BR>Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação. <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 23 de outubro de  2015 <BR>MÁRCIO BÚRIGO -  Prefeito Municipal  <BR>DALVANIA CARDOSO -  Secretária Municipal de Administração <BR>JF/erm. 	<BR> 	<BR>Editais <BR>Edital de Convocação  <BR>CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança  e do Adolescente 	<BR> 	<BR>REFERENTE  A  RESOLUÇÃO  CMDCA  Nº  060/2015,  PUBLICADA  EM  09  DE  NOVEMBRO  DE  2015.  EDIÇÃO  DO <BR>DOCUMENTO ELETRÔNICO Nº 1374. <BR>EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO DAS ENTID ADES NÃO GOVERNAMENTAIS PARA <BR>COMPOR  O CMDCA - BIÊNIO 2015/ 2017. <BR>O  Conselho  Municipal  Dos  Direitos  da  Criança  e  do  A dolescente  de  Criciúma,  no  uso  de  suas  atribuições legais  conferidas  pela  Lei <BR>Municipal  nº  nº  2.514  de  28  de  dezembro  de  1990,  e  seu  Regimento  Interno,  o  Presidente  do  CMDCA  de  Cri ciúma  Sr.  Otávio  Nunes <BR>Neto,  CONVOCA  as  Entidades  não  governamentais  devid amente  inscritas  no  CMDCA,  com  sede  neste  município  para  assembleia  de <BR>eleição da Sociedade Civil para compor o CMDCA – Bi ênio 2015/2017 que realizará no dia 02 dezembro de  2015, conforme resolução <BR>CMDCA nº 060/2015.	<BR> 	<BR> Art.  1º   A  eleição  das  Entidades  que  integrarão  o  Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente de  Criciúma,  biênio <BR>2015/2017,  se  dará  através  de  convocação,  às  10h00m in  primeira  convocação  e  10h15min  em  última  convoca ção,  no  dia  02  de <BR>dezembro de 2015 no Bairro da Juventude dos Padres  Rogacionistas, Rua Cônego Aníbal Maria Di Frância, Pinheirinho, Criciúma/SC. <BR>§  1º   A  publicação  do  presente  edital  será  feita  no  Diár io  Oficial  de  Criciúma,  bem  como  no  site www.criciuma.sc.gov.br    e  tem <BR>caráter de Convocação Eleitoral.  <BR>§ 2º  As Entidades eleitas, exercerão mandato de 02 (doi s) anos neste Conselho, admitindo-se apenas uma rec ondução. <BR>Dos Eleitores.  <BR> Art. 2º São eleitores aptos a participarem da  ass embleia de eleição, todas as entidades devidamente  inscritas no CMDCA de Criciúma <BR>até  a  data  da publicação  deste  Edital,  por  meio  de  três  (03)  delegados  devidamente  inscritos  pela  Instituição  até  23  de  novembro  de <BR>2015, em formulário específico (Anexo 1). <BR>Das Vagas.  <BR>Art. 3º Poderão concorrer à eleição para compor o C onselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, para o biênio <BR>2015/2017,  as  Entidades  inscritas  no  CMDCA  constitu ídas  há  pelo  menos  01  (um)  ano  que  prestem  atendime nto  direto  a  crianças  e <BR>adolescentes, ou que incluam em seus fins instituci onais a defesa dos interesses e direitos de crianças e adolescentes, nos moldes do <BR>disposto nos arts. 87, inciso V, 90 e 210, inciso I II, da Lei nº 8.069/90.  <BR>§ 1º  Somente poderão concorrer as entidades que estiver em legalmente constituídas e inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da <BR>Criança e do Adolescente até a data da publicação d este edital, desde que, as mesmas estejam devidamen te representadas no dia da <BR>assembleia, conforme determinado neste edital.<BR><BR>7 	<BR>Terça Feira, 10 de Novembro de 2015	 	Nº 1375 – Ano 6 	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>Dos documentos para inscrição de entidades candidat as. <BR>Art.  4º   Fotocópia  de  documentos  que  comprovem  a  existência   da  Entidade:  Estatuto  Social  da  Entidade  e  ata  de posse  da  última <BR>diretoria.  <BR>Art. 5º  Requerimento à Comissão Eleitoral assinado pelo re presentante legal da entidade solicitando a inscrição como candidata a vaga <BR>para compor o CMDCA para o biênio 2015/2017 (Anexo  I). <BR>Art.  6º   Os  documentos  deverão  ser  entregues  até  o  dia  23  d e  novembro  de  2015,  às  17h00min,    na  sala  da  Secretaria  Executiva  do <BR>CMDCA, sito à Rua Maestro Jacó, 55 – Michel, Criciú ma/SC. <BR>Art. 7º  O modelo de requerimento acima citado estará dispo nível na sala da Secretaria Executiva do CMDCA, sito à Rua Maestro Jacó, <BR>55 – Michel, Criciúma/SC (Anexo 2).  <BR> Dos documentos para credenciamento de Delegados -  votantes. <BR>Art.  8º   Fotocópia  da  Carteira  de  Identidade  e  Credenciamen to  de  Delegado  (assinado  pelo  representante  legal  da  Entidade)  do <BR>representante que irá votar na Assembleia.  <BR>Parágrafo  Único   -  Cada  entidade  somente  poderá  apresentar  para  o  p rocesso  de  ESCOLHA  três  Delegados  que  estejam  prese ntes  no <BR>ato desse, que irá ocorrer no dia 02 de dezembro de  2015, às 10h00min em primeira convocação e 10h15mi n  em última convocação, <BR>no Bairro da Juventude dos Padres Rogacionistas, Ru a Cônego Aníbal Maria Di Frância, Pinheirinho, Criciúma/SC. <BR>§ 1º  No caso de estrangeiros apresentar também o visto  de permanência válido; <BR>§ 2º  Cada Delegado poderá representar uma única entidad e. <BR>Art.  10     O  modelo  de  credenciamento  acima  citado,  que  deve rá  ser  entregue  juntamente    com  a  fotocópia  da  carteira identidade  no <BR>ato da realização do credenciamento, estará disponí vel na sala da Secretaria Executiva do CMDCA.  <BR>Da Análise Entidades Candidatas e Dos Recursos. <BR>Art.  11   Recebidos  os  requerimentos  de  inscrição  das  Entida des  a  Comissão  Eleitoral  realizará  a  análise  para  deferimento  ou <BR>indeferimento das Entidades a concorrer no presente  Edital.  <BR>Art.  12   A  relação  das  candidaturas  deferidas  e  indeferidas   no  dia  26  de  novembro  de  2015,  no  Diário  Oficial  d e  Criciúma  e  no  site <BR>www.criciuma.sc.gov.br .   <BR>Art. 13  As entidades que tiverem seus requerimentos indefer idos terão o prazo de 01 (um) dia útil após a publicação para apresentar <BR>recurso por escrito dirigido à Comissão de Eleição,  na sala da Secretaria Executiva do CMDCA.  <BR>Art.14  A Comissão do Fórum Eleitoral analisará o recurso a presentado e publicará a relação final das candidaturas em 01 de dezembro <BR>de 2015, no Diário Oficial de Criciúma.    <BR>Art. 15  Fica vedada a inscrição de entidades candidatas e c redenciamento de delegados nas seguintes situações:  <BR>I  -  Ocupantes de cargos no serviço público municipal ; <BR>II   -  Serão  impedidos  de  servir  o  mesmo  conselho  marid o  e  mulher,  ascendentes  e  descendentes,  sogro  (a), genro  ou  nora,  irmãos  e <BR>irmãs, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho,  padrasto e madrasta e enteado; <BR>III  – Na falta, ou ausência, do representante da entid ade para apresentar a mesma como candidata a pleite ar uma das 9 (nove) vagas <BR>para compor o CMDCA (biênio 2015/2017) na  data da  Assembleia, mesmo após o deferimento de seu requeri mento. <BR>Da realização da Assembleia.<BR><BR>8 	<BR>Terça Feira, 10 de Novembro de 2015	 	Nº 1375 – Ano 6 	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>Art.16  A  assembleia  de  eleição  das  entidades  não  governam entais  para  compor  o  Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Criança  e  do <BR>Adolescente será coordenada pela Comissão Eleitoral de forma paritária, designados em reunião deste Conselho. <BR>§ 2º  Cabe à Comissão Eleitoral e a Secretaria Executiva  do CMDCA, dar ciência dos termos deste Edital de C onvocação de Assembleia <BR>ao Ministério Público e às entidades habilitadas a  participar  deste. <BR>Art. 17  A mesa receptora será composta de dois representan tes da Comissão Eleitoral, que ficará responsável por:  <BR>Registrar a ata da abertura ao término da assemblei a, contendo local, data, horário, bem como eventuai s ocorrências; <BR>Colher as assinaturas dos delegados nos espaços cor respondentes ao registro de seus nomes. <BR>Art. 18  A Assembleia terá início com a apresentação pela C omissão eleitoral do procedimento de escolha das en tidades, que comporão <BR>o CMDCA para o biênio 2015/2017.  <BR>Art.  19   Cada  Entidade  candidata  terá  até  00:03min  (três  mi nutos)  para  se  apresentar  e  expôr  os  motivos  pelos quais  pretende  fazer <BR>parte do CMDCA.  <BR>Art.  20   Após  as  apresentações,  os  delegados  votantes  parti ciparão  da  eleição  por  meio  de  cédula,  devendo  esco lher  até  nove  (09) <BR>entidades para compor o CMDCA no biênio 2015/2017. <BR>Da  Proclamação dos Eleitos. <BR>Art. 21  Caso não seja atingido o quórum mínimo de entidade s candidatas para comporem o CMDCA, o Conselho se r eserva o direito de <BR>encaminhar uma carta-convite para as entidades, des de que as mesmas estejam regularmente inscritas nes te Conselho. <BR>Art. 22  Serão proclamadas eleitas, as entidades definidas  pela Assembleia.  <BR>Art.  23   O  resultado  final  da  Assembleia  deverá  ser  amplame nte  divulgado,  no  Diário  Oficial  de  Criciúma  e  no  site <BR>www.criciuma.sc.gov.br  <BR>Da Posse das Entidades Eleitas  <BR>Art. 24  Previsto que o processo da assembleia transcorra e m perfeita simetria, a posse dos novos membros do C onselho Municipal dos <BR>Direitos da Criança e do Adolescente far-se-à pelo  Prefeito Municipal ou por quem o mesmo designar no  dia 09 de dezembro de 2015, <BR>às 08h30min em 1ª convocação e às 08h45min em últim a convocação, no Bairro da Juventude dos Padres Rogacionistas. <BR>Art. 25	<BR> As entidades que não se fizerem presentes na posse  através de seus representantes (titular e suplente) no horário estabelecido, <BR>prazo estabelecido perderão o direito a participar  do Conselho. <BR>Das  Disposições Finais  <BR> Art. 26  A função de membro de Conselho é considerada de in teresse público relevante e não remunerado. <BR>Art. 27  Os conselheiros que representam as entidades escol hidas pelo  do CMDCA terão as seguintes responsabilidades: <BR>I  –   Conhecer  a  Lei  nº  8.069/90,  a  Lei  Municipal  nº  2.5 14/1990  e  as  disposições  relativas  à  criança  e  ao  adolescente  contidas  na <BR>Constituição Federal, Lei nº 8.742/93, 9.394/96 e o utros Diplomas Legais, zelando pelo seu efetivo e integral respeito;  <BR>II –  Participar com assiduidade das reuniões ordinárias  e extraordinárias do Conselho Municipal de Direito s da Criança e do Adolescente, <BR>justificando e comunicando com a devida antecedênci a as eventuais faltas; <BR>III –  Participar das Comissões, mediante indicação da Pr esidência ou deliberação da Plenária do Conselho, e xercendo as atribuições a <BR>estas inerentes;  <BR>IV  –   Buscar  informações  acerca  das  condições  de  vida  da   população  infanto-juvenil  local,  assim  como  da  estrutura  de  atendimento <BR>existente no município, visitando, sempre que possí vel, as comunidades e os programas e serviços àquel a destinados;<BR><BR>9 	<BR>Terça Feira, 10 de Novembro de 2015	 	Nº 1375 – Ano 6 	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>V – Encaminhar proposições e participar das discussões  relativas à melhoria das condições de atendimento à população infanto-juvenil <BR>local, apontando falhas e sugerindo a implementação  das políticas, serviços públicos e programas que se fizerem necessários; <BR>VI  –   Atuar  na  defesa  da  Lei  nº  8.069/90  e  dos  direitos  de  crianças,  adolescentes  e  suas  respectivas  famílias,  procurando  sempre  que <BR>possível conscientizar a população acerca do dever  de todos em promover a proteção integral da populaç ão infanto-juvenil; <BR>VII –  Opinar e votar sobre assuntos encaminhados à aprec iação do Conselho. <BR>§ 1º  É expressamente vedada a manifestação político-par tidária nas atividades do Conselho; <BR>§ 2º  Nenhum membro poderá agir ou se manifestar em nome  do Conselho sem prévia autorização. <BR>Art. 28  Em caso de omissão deste edital, as questões serão  resolvidas pela Comissão Eleitoral paritária, assim como, pelos participantes <BR>votantes da Assembleia  sem prejuízo de edição de n ovos editais e resoluções por parte do Conselho Mun icipal dos Direitos da Criança <BR>e do Adolescente de Criciúma – CMDCA. 	<BR>Anexo 1 	<BR>Eu,  _________________________________________,  repr esentante  legal  da  Instituição  ___________________________________, <BR>situada  _____________________,  indico  os  delegados  abaixo  relacionados  para  a  Assembleia  de  Eleição  das  entidades  não <BR>governamentais que comporão o CMDCA no biênio 2015- 2017: <BR>Titulares <BR>Nome  RG  CPF 	<BR>     <BR>     <BR>     	<BR>Suplente 	<BR>Nome  RG  CPF <BR>     <BR> 	<BR>Criciúma, ____ de ________________ de 2015.   <BR>___________________________________________________  <BR>Nome completo e assinatura do representante legal d a Instituição 	<BR> <BR> 	<BR> 	<BR> <BR>Anexo 2<BR><BR>10 	<BR>Terça Feira, 10 de Novembro de 2015	 	Nº 1375 – Ano 6 	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>Eu,  _________________________________________,  repr esentante  legal  da  Instituição  ___________________________________, <BR>situada  _____________________,  apresento  os  documen tos  solicitados  no  Edital  e  desejo  participar  da  Assembleia  de  Eleição  das <BR>entidades não governamentais que compor o CMDCA no  biênio 2015-2017: <BR>Conselheiro Titular <BR>Nome completo  Email  Telefones de Contato 	<BR>     	<BR>Conselheiro Suplente Nome completo  Email  Telefones de Contato 	<BR>     <BR> 	<BR>Criciúma, ____ de ________________ de 2015. <BR>___________________________________________________ _ <BR>Nome completo e assinatura do representante legal d a Instituição 	<BR> 	<BR>  <BR>Edital de Notificação  <BR>FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de Criciúma 	<BR> 	<BR>EDITAL DE INTIMAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMI NISTRATIVA AMBIENTAL 	<BR>EDITAL Nº 004/FAMCRI/2015 	<BR> <BR>  <BR>Pelo  presente,  nos	<BR> termos  dos  arts.  6º  inc.  V    da  Lei  nº  6.938  /81  c/c  artigo  70  ,  §  1º  ,  da  Lei  nº  9.605  /98,  fica  o  Autuado,  o  Sr.  João <BR>Laudelino da Luz  INTIMADO, do despacho de Penalida des, para que no prazo de 20 (vinte) dias apresente defesa administrativa, a qual <BR>foi aplicada a Sanção Administrativa Ambiental de M ULTA SIMPLES .	<BR>  	<BR>Para  a  ciência  do  infrator,  é  expedido  o  presente  Edital  e  publicado  em  Diário  Oficial,  conforme  dispõe  o  Art.  96º,  §1º,  inciso  IV  do <BR>Decreto Federal 6.514/2008	<BR>. 	<BR>O prazo acima referido entra em vigor na data da pu blicação deste Edital. 	<BR>Auto de Infração Ambiental	 nº 0	656	 	<BR>Data: 07/10/2015 <BR>Processo Admin. nº  7127/2015 <BR>Multa Simples : R$ 8.790,00 (oito mil e setecentos e noventa reai s) <BR>Penalidade : Art. 36 da Lei Municipal nº 2.974/1994; Art. 60 d a Lei Federal nº 9.605/1998 e Arts. 66 e 80 do Decr eto Federal nº <BR>6.514/2008.<BR><BR>11 	<BR>Terça Feira, 10 de Novembro de 2015	 	Nº 1375 – Ano 6 	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>Criciúma/SC, 03 de novembro de 2015. <BR>________________________________ Gelson Hercílio Fernandes <BR>Presidente da Fundação do Meio Ambiente de Criciúma  – FAMCRI <BR> <BR>Aviso de Prorrogação <BR>Edital de Pregão Presencial  <BR>Governo Municipal de Criciúma 	<BR> 	<BR>EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 230/PMC/2015 <BR>O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA torna público que, por interesse público e conveniência administrativa, prorroga a abertura do edital acima <BR>epigrafado que tem como objeto o  Registro de preço s de materiais de limpeza, para aquisições futuras, no atendimento ao Município <BR>de Criciúma, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Munici pal de Assistência Social, Fundação municipal de Esportes, Fundação Municipal <BR>de Meio Ambiente e Fundação Cultural de Criciúma/SC ., em razão de não haver tempo hábil para resposta ao pedido de impugnação <BR>interposto. Portanto a data de Entrega dos envelope s – nº 01 (proposta de Preços) e Envelope Nº 02 (documentos de habilitação) fixada <BR>para  10/11/2015  às  14h00min  e  a  abertura  da  sessão  para  início  dos  lances  fixada  para  19/11/2015  às  13h30min  ficam  prorrogadas <BR>para 20/11/2015 às 14h00min e 01/12/2015 às 13h30mi n respectivamente, mantendo-se inalteradas as demais condições do Aviso de <BR>Licitação veiculado anteriormente.  <BR>CRICIÚMA, 09 de novembro de 2015.  <BR>NELI SEHNEM DOS SANTOS  – PREGOEIRA <BR> <BR>Aviso de Licitação <BR>Concorrência  <BR>Governo Municipal de Criciúma 	<BR> 	<BR>CONCORRÊNCIA Nº. 232/PMC/2015 <BR>OBJETO:     Contratação  de  empresa  de  engenharia  para  execuçã o  dos  serviços  de  recuperação  da  estrutura  de  concreto  armado  e <BR>restauração da estrutura de concreto aparente do ed ifício sede da Prefeitura Municipal de Criciúma – Paço Municipal “Marcos Rovaris”, <BR>localizado na rua Domênico Sônego nº 542 – bairro P inheirinho, Criciúma-SC. <BR> <BR>DATA DE ENTREGA: até 14 de dezembro de 2015 às 13h45min  <BR>DATA DE ABERTURA : dia 14 de dezembro de 2015 às 14h00  <BR>LOCAL: sala de Licitações da Diretoria Executiva de  Licitações e Contratos localizada no edifício sede da Municipalidade.  <BR>EDITAL:  completo  e demais esclarecimentos poderão  s er obtidos de segunda-feira a  sexta-feira na Diretoria Executiva de Licitações  e <BR>Contratos do Município de Criciúma, na sede adminis trativa do Município de Criciúma-SC, localizada na  rua Estevão Emilio de Souza nº<BR><BR>12 	<BR>Terça Feira, 10 de Novembro de 2015	 	Nº 1375 – Ano 6 	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>325  –  bairro  Ceará,  no  horário  das  12h30  às  18h30,  pelo  fone  (0**48)  3431.0318  ou  pelo  endereço  eletrônico <BR>editais@criciuma.sc.gov.br    <BR> CRICIÚMA-SC, 09 de novembro de 2015.  <BR>RICHARD GUINZANI - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITA ÇÕES (assinado no original) <BR> <BR>Aditivos <BR>Termo Aditivo ao Contrato  <BR>Governo Municipal de Criciúma 	<BR> 	<BR>Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 187/PMC/2015 <BR>Contratante:  MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. <BR>Contratada:  COMERCIAL CARLESSI LTDA. <BR>Objeto:  Acréscimo Quantitativo, conforme artigo 65, inciso  I, letra b da Lei 8.666/93. <BR>Valor:  R$ 1.612,00. <BR>Assinatura : 05/11/2015. <BR>Signatário:  Pelo Município de Criciúma:  Neli Sehnem dos Santos – Pela Empresa: Sandro Bilésimo. <BR> <BR>Aviso de Retificação <BR>Termo Aditivo ao Contrato  <BR>FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social <BR>RETIFICAR a publicação  do Extrato do Terceiro Termo Aditivo do Contrato Nº  018/FMAS/2014, publicado no Diário Oficial nº 1373, dia <BR>06/11/2015 (Sexta-feira).  <BR>Onde se lê: ... Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 018/FMAS/2014 ... <BR>Leia-se: ... Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 018/FMAS/2014 ... <BR> <BR>Neli Sehnem dos Santos  – Diretora Executiva de Licitação e Contratos. <BR> <BR>  <BR>Atas<BR><BR>13 	<BR>Terça Feira, 10 de Novembro de 2015	 	Nº 1375 – Ano 6 	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>Edital de Concorrência  <BR>Governo Municipal de Criciúma 	<BR> 	<BR> <BR>ATA 03                                                               <BR>ATA DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 218/PMC/2015 Processo Administrativo Nº 456100   <BR>ATA  DA REUNIÃO RESERVADA  DA COMISSÃO  PERMANENTE DE  LICITAÇÕES  DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA  PARA MARCAR  A  DATA  DE <BR>ABERTURA  DOS  ENVELOPES  CONTENDO  AS  PROPOSTAS  DE  PRE ÇOS  –  ENVELOPE  Nº  02  (SEGUNDA  FASE)  DA  ÚNICA  LICITANTE <BR>HABILITADA.    <BR>OBJETO:   Execução  de  serviços  necessários  á  realização  das  obras  de  terraplenagem,  implantação  de  drenagem  e  g alerias  de  águas <BR>pluviais  e  pavimentação  com  revestimento  em  concret o  asfáltico  usinado  à  quente  –  CAUQ,  em  ruas  do  mun icípio  de  Criciúma-SC, <BR>distribuídos em 4 (quatro) lotes:   <BR>01 = Rua Beija Flor – bairro Cristo Redentor; Rua M aria Salete Firmino de Oliveira – bairro Cristo Redentor e Rua Sempre Verde – bairro Cristo <BR>Redentor.   <BR>02 = Rua Júlio Ambrósio Uggioni, Irio Pizzoni e SD- 1816 – Rio Maina e Rua Bruno Nicrosini – bairro Mor ro Estevão.  <BR>03 = Rua Estanislau Machinski – bairro Ana Maria e  Rua São Carlos - bairro Mina do Mato. <BR>Às  quinze  horas,  do  dia  nove,  do  mês  de  no vembro,  d o  ano  de  dois  mil  e  quinze,  na  Sala  de  Licitações, no  novo  edifício  sede  da <BR>municipalidade localizado na avenida Estevão Emilio  de Souza nº 325 – bairro Ceará na cidade  de  Criciúma,  Estado  de  Santa Catarina, <BR>reuniram-se  reservadamente  os  membros  da  Comissão  P ermanente  de  Licitações  do  Município,  designada  pelo  Decreto  SA/n° <BR>703/15 de 15 de abril de 2015, para prosseguimento  do processo da Concorrência Nº 218/PMC/2015.  Aberta   a  sessão pelo Presidente, <BR>Sr.  RICHARD  GUINZANI,  o  mesmo  informou  a  Comissão  q ue  recebeu  de  todas  as  empresas  participantes  da  licitação  os  termos  de <BR>desistência do prazo de recurso, permitindo assim a  continuidade dos trabalhos referente a segunda fas e deste processo licitatório, ou <BR>seja, a abertura dos envelopes da proposta de preço  (envelope 02) das empresas habilitadas: BCL EMPREENDIMENTOS LTDA, CONFER <BR>CONSTRUTORA FERNANDES LTDA, SETEP CONSTRUÇÕES S.A.,  CONSTRUTORA NUNES LTDA,  CREMA CONSTRUÇÕES LTDA e  RAMOS <BR>TERRAPLANAGEM LTDA., o Presidente determinou o dia  10/11/2015 (terça-feira) às 15h00min  – horário de Brasília - para abertura do <BR>envelope 02 – propostas de preços, com ou sem a pre sença dos representantes legais das licitantes habilitadas, na sala de  licitações  do <BR>município  de  Criciúma.  As  empresas  serão  comunicada s  via  e-mail  desta  decisão.  Os  termos  de  desistência  ficam  fazendo  parte <BR>integrante e inseparável como se aqui estivessem tr anscritos. Nada  mais havendo  a  tratar,  encerrou-se  a  sessão  as  15h15min.  e  lavrou-<BR>se  a  presente  Ata,  que  vai  assinada  pelos integrant es da Comissão de Licitações. Criciúma, 09 de novembro de 2015. <BR>   <BR>     <BR>    <BR>ATA 09<BR><BR>14 	<BR>Terça Feira, 10 de Novembro de 2015	 	Nº 1375 – Ano 6 	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br <BR>ATA DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 200/PMC/2015 <BR>Processo Administrativo Nº 452946 	<BR>ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE  LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA MARCAR A DATA DE <BR>ABERTURA  DOS  ENVELOPES  CONTENDO  AS  PROPOSTAS  DE  PRE ÇOS  –  ENVELOPE  Nº  02  (SEGUNDA  FASE)  DA  ÚNICA  LICITANTE <BR>HABILITADA.  <BR>OBJETO:  Contratação de empresa de engenharia para execução  dos serviços necessários a implantação do PARQUE DOS IMIGRANTES, <BR>numa área total de 61.094,00m² localizada as margen s do anel viário – Vila Francesa no Distrito de Rio Mina - Município de Criciúma -<BR>SC. Convênio nº. 2015TR001194 entre GOVERNO DO ESTA DO x MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. <BR>Às  quatorze  horas,  do  dia  nove,  do  mês  de  no vembro,   do  ano  de  dois  mil  e  quinze,  na  Sala  de  Licitações,  no  novo  edifício  sede  da <BR>municipalidade localizado na avenida Estevão Emilio  de Souza nº 325 – bairro Ceará na cidade  de  Criciúma,  Estado  de  Santa Catarina, <BR>reuniram-se  reservadamente  os  membros  da  Comissão  P ermanente  de  Licitações  do  Município,  designada  pelo  Decreto  SA/n° <BR>703/15 de 15 de abril de 2015, para prosseguimento  do processo da Concorrência Nº 200/PMC/2015.  Aberta   a sessão pelo Presidente, <BR>Sr.  RICHARD  GUINZANI,  o  mesmo  informou  a  Comissão q ue t e n d o   sido negado provimento pela autoridade competente com relação <BR>aos recursos interpostos pelas e m p r e s a s   CREMA CONSTRUÇÕES LTDA e ENGETOM CONSTRUÇÃO CIVIL L TDA e, respeitados e esgotados <BR>todos os prazos com relação à interposição de recur sos previstos na lei de licitações, o Presidente determinou  o  dia 10/11/2015  (terça-feira) <BR>às  14h00min  –  horário  de  Brasília  -  para  abertura  do  envelope  0 2  – propostas  de  preços,  com  ou  sem  a  presença  do  r epresentante <BR>legal  da  ú n i c a   licitante  habilitada  -  FECEL  ENGENHARIA  E  CONSTRUÇÕES LTDA   -,  na  sala  de  licitações  do  município  de  Criciúma.   A <BR>empresa  será  comunicada  via  e-mail  desta  decisão. N ada  mais havendo  a  tratar,  encerrou-se  a  sessão  as 14h15min.  e  lavrou-se  a <BR>presente  Ata,  que  vai  assinada  pelos integrantes da  Comissão de Licitações. Criciúma, 09 de novembro de 2015.