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Quinta- Feira, 29 de Outubro de 2015 Nº 1369 – Ano 6
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Leis ..............................................
............................................................................................................................................... 1
Decretos .......................................... .......................................................................................................................................... 2
Aviso de Licitação ................................ .................................................................................................................................... 11
Comunicado......................................... .................................................................................................................................... 11
Termo de Exclusão ................................. ................................................................................................................................. 12
Extratos........................................... ......................................................................................................................................... 20
Leis
Governo Municipal de Criciúma
LEI Nº 6.650, de 20 de outubro de 2015.
Declara de utilidade pública a Igreja Evangélica do Tabernáculo Criciúma.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA.
Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei:
Art.1º Fica declarada de utilidade pública a Igreja
Evangélica do Tabernáculo Criciúma, CNPJ 20.744.673 /0001-63.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data da publicaçã o.
Prefeitura Municipal de Criciúma, 20 de outubro de 2015.
MÁRCIO BÚRIGO - Prefeito Municipal
DALVANIA CARDOSO - Secretária Municipal de Administração
//erm .
Índice
Quinta- Feira, 29 de Outubro de 2015
Nº 1369
– Ano 6
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Quinta- Feira, 29 de Outubro de 2015 Nº 1369 – Ano 6
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Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SF/nº 954/15, de 1º julho de 2015.
Abre crédito suplementar ao orçamento do Município no exercício de 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei municipal nº 6.516, de 1º de
dezembro de 2014,
DECRETA:
Art.1º- Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 11.193.500,00(onze milhões e cento e noventa e três mil e quinhentos reais),
para suplementar as seguintes dotações orçamentária s:
ENTIDADE 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA
01–Gabinete do Prefeito
Projeto Atividade: 1.003 – Proteção ao Idoso
326-4.4.50.00.00.00.00.0180 - Transf. Inst. Privada s s/ Fins Lucrativos.....................R$85.000,00
03–Procuradoria Geral do Município
Projeto Atividade: 3.001– Gabinete do Procurador
64-3.1.90.00.00.00.00.0100 - Aplicações Diretas ... .....................................................R$90.000,00
Projeto Atividade: 3.005–
Casa da Cidadania
76-3.3.90.00.00.00.00.0100 - Aplicações Diretas ... .......................................................R$2.000,00
04–Secretaria Municipal de Administração
Projeto Atividade: 4.004 – Apoio Administrativo
93-3.3.90.00.00.00. 00.0100- Aplicações Diretas.... ...................................................R$900.000,00
Projeto Atividade: 5.002 – Financeiro
111-3.3.90.00.00.00. 00.0100- Aplicações Diretas... ..................................................R$120.000,00
05–Secretaria Municipal da Fazenda
Projeto Atividade: 5.003- Arrecadação e Fiscalização
113-3.1.90.00.00.00. 00.0100- Aplicações Diretas .. ..................................................R$250.000,00
114-3.3.90.00.00.00. 00.0100- Aplicações Diretas .. ......................................................R$2.000,00
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Projeto Atividade: 5.009– Convênio Corpo de Bombeiros
141-4.4.90.00.00.00. 00.0164- Aplicações Diretas .. ....................................................R$50.000,00
140-3.3.90.00.00.00.00.0164- Aplicações Diretas ... ...................................................R$ 80.000,00
06–Secretaria Municipal de Educação
Projeto Atividade: 6.007- Aquisição de Veículos/Transp. De Alunos
184-3.3.90.00.00.00. 00.0119- Aplicações Diretas .. ..................................................R$500.000,00
07–Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilid ade Urbana
Projeto Atividade: 7.004–
Centro Comunitários
245-4.4.90.00.00.00.00.0164 - Aplicações Diretas .. ..................................................R$200.000,00
Projeto Atividade: 7.009–
Abertura/Pavimentação/Manut. de Vias Públicas
265-4.4.90.00.00.00.00.0164 - Aplicações Diretas .. ...............................................R$4.000.000,00
263-3.3.90.00.00.00.00.0164 - Aplicações Diretas .. ...............................................R$1.500.000,00
Projeto Atividade: 7.015–
Iluminação Pública
282-3.3.90.00.00.00.00.0108 - Aplicações Diretas .. ...............................................R$1.000.000,00
Projeto Atividade: 7.016–
Oficinas e Garagens
284-3.1.90.00.00.00.00.0100 - Aplicações Diretas .. ..................................................R$850.000,00
Projeto Atividade: 7.024–
Quarta Linha
310-3.1.90.00.00.00.00.0100 - Aplicações Diretas .. ....................................................R$82.000,00
ENTIDADE 2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CRICIÚMA
25–Fundo Municipal de Assist. Social
Projeto Atividade: 1.094- Proteção Social Básica
12-3.3.90.00.00.00.00.0135- Aplicações Diretas .... .............................................R$200.000,00
14-3.3.90.00.00.00.00.0100- Aplicações Diretas .... .............................................R$200.000,00
Projeto Atividade: 1.095- Proteção Social Especial
24-3.3.50.00.00.00.00.0135- Aplicações Diretas..... ...................................................R$100.000,00
27-3.3.90.00.00.00.00.0135- Aplicações Diretas..... .....................................................R$85.000,00
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ENTIDADE 4– FUNDAÇÃO CULTURAL DE CRICIUMA
10–Fundação Cultural de Criciúma
Projeto Atividade: 1.101– Fundação Cultural de Criciúma
4-3.3.90.00.00.00.00.0164- Aplicações Diretas...... ......................................................R$30.000,00
ENTIDADE 5– FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE DE CRICIU MA
11–Fundação de Municipal de Esportes
Projeto Atividade: 1.106–Fundação Mun. de Esportes
8-3.3.90.00.00.00.00.0100 - Aplicações Diretas.........................................................R$120.000,00
ENTIDADE 8 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRICIUMA
13-Fundo Municipal de Saúde
Projeto Atividade: 1.111- Fundo Mun. de Saúde.
7-3.3.90.00.00.00.00.0102 Aplicações Diretas....... ...................................................R$400.000,00
Projeto Atividade: 1.121- Vigilância Sanitária
28-3.1.90.00.00.00.00.0102 Aplicações Diretas...... ....................................................R$30.000,00
29-3.3.50.00.00.00.00.0138 Aplicações Diretas...... ....................................................R$50.000,00
Projeto Atividade: 1.123- Programa de Saúde da Família-PSF / NASF
32-3.1.90.00.00.00.00.0102 Aplicações Diretas...... ....................................................R$32.000,00
Projeto Atividade: 1.130- Centro de Especialização Odontológica - CEO
64-3.3.90.00.00.00.00.0138 Aplicações Diretas...... .......................................................R$2.500,00
65-3.3.90.00.00.00.00.0167 Aplicações Diretas...... .......................................................R$3.000,00
ENTIDADE 15 – FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE CRICIÚMA
18- Fundação do Meio Ambiente de Criciúma
Projeto Atividade: 1.148- Administrativo
3-3.3.90.00.00.00.00.0180 Aplicações Diretas....... ....................................................R$50.000,00
Projeto Atividade: 1.149- Centro Controle e Fiscalização
6-3.3.90.00.00.00.00.0180 Aplicações Diretas....... ....................................................R$180.000,00
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T O T A L.......................................... ...............................................................R$11.193.500,00
Art.2º- Os recursos destinados a abertura do crédit o a que se refere o artigo anterior, correrão por conta das seguintes fontes:
I – pela anulação parcial das seguintes dotações or çamentárias:
ENTIDADE 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA
01–Gabinete do Prefeito
Projeto Atividade: 1.003 – Proteção ao Idoso
9-4.4.50.00.00.00.00.0180 – Aplicações Diretas..... .....................................................R$85.000,00
03–Procuradoria Geral do Município
Projeto Atividade: 3.001– Gabinete do Procurador
65-3.3.90.00.00.00.00.0100 - Aplicações Diretas ... .....................................................R$80.000,00
66-4.4.90.00.00.00.00.0100 - Aplicações Diretas ... .....................................................R$10.000,00
Projeto Atividade: 3.005–
Casa da Cidadania
77-4.4.90.00.00.00.00.0100 - Aplicações Diretas ... .......................................................R$2.000,00
04–Secretaria Municipal de Administração
Projeto Atividade: 4.004– Apoio Administrativo
92-3.3.90.00.00.00. 00.0183- Aplicações Diretas.... ...................................................R$200.000,00
95-4.4.90.00.00.00. 00.0183- Aplicações Diretas.... ...................................................R$200.000,00
97-3.3.50.00.00.00. 00.0100- Aplicações Diretas.... ...................................................R$500.000,00
Projeto Atividade: 5.002– Financeiro
110-3.3.50.00.00.00. 00.0100- Transf. Inst. Privada s s/ Fins Lucrativos...................R$120.000,00
05–Secretaria Municipal da Fazenda
Projeto Atividade: 5.003- Arrecadação e Fiscalização
114-3.3.90.00.00.00. 00.0100- Aplicações Diretas... .................................................R$196.000,00
116-4.4.90.00.00.00. 00.0100- Aplicações Diretas... ...................................................R$56.000,00
Projeto Atividade: 5.009– Convênio Corpo de Bombeiros
140-3.3.90.00.00.00.00.0164- Aplicações Diretas ... ...................................................R$ 50.000,00
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141-4.4.90.00.00.00. 00.0164- Aplicações Diretas .. ....................................................R$80.000,00
06–Secretaria Municipal de Educação
Projeto Atividade: 6.007- Aquisição de Veículos/Transp. De Alunos
185-4.4.90.00.00.00. 00.0119- Aplicações Diretas .. ..................................................R$500.000,00
07-Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilid ade Urbana\
Projeto Atividade: 7.004–
Centro Comunitários
246-4.4.90.00.00.00.00.0100 - Aplicações Diretas .. ..................................................R$200.000,00
Projeto Atividade: 7.009–
Abertura/Pavimentação/Manut. de Vias Públicas
266-4.4.90.00.00.00.00.0183 - Aplicações Diretas .. ...............................................R$5.500.000,00
Projeto Atividade: 7.015–
Iluminação Pública
283-4.4.90.00.00.00.00.0108 - Aplicações Diretas .. ...............................................R$1.000.000,00
Projeto Atividade: 7.016–
Oficinas e Garagens
285-3.3.90.00.00.00.00.0100 - Aplicações Diretas .. ..................................................R$850.000,00
Projeto Atividade: 7.024–
Quarta Linha
311-3.3.90.00.00.00.00.0100 - Aplicações Diretas .. ....................................................R$42.000,00
312-4.4.90.00.00.00.00.0100 - Aplicações Diretas .. ....................................................R$40.000,00
ENTIDADE 2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CRICIÚMA
25-Fundo Municipal de Assist. Social
Projeto Atividade: 1.094- Proteção Social Básica
11-3.3.50.00.00.00.00.0100- Transf. Inst. Privadas s/ Fins Lucrativos......................R$200.000,00
19-4.4.90.00.00.00.00.0100- Aplicações Diretas .... .............................................R$200.000,00
Projeto Atividade: 1.095 - Proteção Social Especial
21-3.1.90.00.00.00.00.0165- Aplicações Diretas..... ...................................................R$100.000,00
34-4.4.90.00.00.00.00.0165- Aplicações Diretas..... .....................................................R$85.000,00
ENTIDADE 4–FUNDAÇÃO CULTURAL DE CRICIÚMA
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10–Fundação Cultural de Criciúma
Projeto Atividade: 1.101– Fundação Cultural de Criciúma
7-4.4.90.00.00.00.00.0164- Aplicações Diretas...... ......................................................R$30.000,00
ENTIDADE 5– FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE DE CRICIU MA
11–Fundação de Municipal de Esportes
Projeto Atividade: 1.106–Fundação Mun. de Esportes
5-3.3.90.00.00.00.00.0134 - Aplicações Diretas.........................................................R$12.000,00
6-3.3.90.00.00.00.00.0164 - Aplicações Diretas..... ....................................................R$20.000,00
7-3.3.90.00.00.00.00.0180 - Aplicações Diretas..... ....................................................R$20.000,00
9-4.4.90.00.00.00.00.0134 - Aplicações Diretas..... ....................................................R$10.000,00
10-4.4.90.00.00.00.00.0164 - Aplicações Diretas.... ....................................................R$10.000,00
11-4.4.90.00.00.00.00.0100 - Aplicações Diretas.... ...................................................R$48.000,00
ENTIDADE 8 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRICIUMA
13- Fundo Municipal de Saúde
Projeto Atividade: 1.111- Fundo Mun. de Saúde.
8-4.4.90.00.00.00.00.0183 Aplicações Diretas....... ...................................................R$400.000,00
Projeto Atividade: 1.121- Vigilância Sanitária
30-4.4.90.00.00.00.00.0138 Aplicações Diretas...... ....................................................R$80.000,00
Projeto Atividade: 1.123- Programa de Saúde da Família - PSF / NASF
31-3.1.90.00.00.00.00.0138 Aplicações Diretas...... ....................................................R$32.000,00
Projeto Atividade: 1.130- Centro de Especialização Odontológica - CEO
64-3.3.90.00.00.00.00.0138 Aplicações Diretas...... .......................................................R$3.000,00
66-4.4.90.00.00.00.00.0138 Aplicações Diretas...... .......................................................R$2.500,00
ENTIDADE 15 – FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE CRICIÚMA
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http://www.criciuma.sc.gov.br
18- Fundação do Meio Ambiente de Criciúma
Projeto Atividade: 1.148- Administrativo
4-4.4.90.00.00.00.00.0180 Aplicações Diretas....... ....................................................R$50.000,00
Projeto Atividade: 1.149- Centro Controle e Fiscalização
7-4.4.90.00.00.00.00.0180 Aplicações Diretas....... ....................................................R$180.000,00
T O T A L....................................... ..............................................R$11.193.500,00
Art.3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA, 1º de julho de 20 15.
MÁRCIO BÚRIGO - Prefeito Municipal
CLOIR DA SOLLER - Secretário Municipal da Fazenda
RBH/erm.
DECRETO SA/nº 1241/15, de 21 de setembro de 2015.
Abre crédito suplementar-anulação de dotação no val or de R$ 1.613.913,12.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com a Lei municipal nº 6.516, de 01 de
dezembro de 2014,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 1.613.913,12 (um milhão, seiscentos e treze mil e novecentos e treze reais
e doze centavos) para suplementar as seguintes dota ções orçamentárias:
20 - AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE DE CRICIÚMA - ASTC
Projeto Atividade:1.201– Aquisição de Veículos, Caminhões, Motocicletas e Equipamentos Funcionais
001-4.4.90.00.00.00.00.00 0100 - Aplicações Diretas................................................R$550.000,00
Projeto Atividade:2.200– Manutenção da Presidência, Conselho Administrativo e Junta Administrativa de Recursos de Infrações
006-3.1.90.00.00.00.00.00 0100 - Aplicações Diretas ................................................R$100.000,00
008-3.1.91.00.00.00.00.00 0100 - Aplicações Diretas -Oper. Intra-Orçamentárias.......R$30.000,00
012-3.3.90.00.00.00.00.00 0112 - Aplicações Diretas ..................................................R$48.000,00
Projeto Atividade:2.201– Manutenção da Diretoria Ad ministrativa, Financeira, Patrimonial e Terminais Urbanos e Rodoviários
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022-3.3.90.00.00.00.00.00 0180 - Aplicações Diretas ..................................................R$30.000,00
023-3.3.90.00.00.00.00.00 0112 - Aplicações Diretas ..................................................R$10.000,00
Projeto Atividade:2.202– Manutenção da Diretoria Ju rídica
027-3.1.90.00.00.00.00.00 0100 - Aplicações Diretas ..................................................R$45.913,12
Projeto Atividade:2.204– Manutenção da Superintendê ncia Técnica de Trânsito e Transporte
039-3.1.90.00.00.00.00.00 0100 - Aplicações Diretas................................................R$200.000,00
Projeto Atividade:2.203– Manutenção da Superintendê ncia de Segurança, Planejamento e Operações
057-3.1.90.00.00.00.00.00 0100 - Aplicações Diretas................................................R$350.000,00
060-3.1.91.00.00.00.00.00 0100 - Aplicações Diretas -Oper. Intra-Orçamentárias.....R$150.000,00
063-3.3.90.00.00.00.00.00 0100 - Aplicações Diretas ................................................R$100.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR .........................................R$ 1.613.9 13,12
Art.2º A suplementação a que se refere o artigo an terior correrá por conta de anulações totais e parciais das seguintes dotações
orçamentárias abaixo discriminadas:
20 - AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE DE CRICIÚMA - ASTC
Projeto Atividade:1.201– Aquisição de Veículos, Caminhões, Motocicletas e Equipamentos Funcionais
004-4.4.90.00.00.00.00.00 0112 - Aplicações Diretas................................................R$550.000,00
Projeto Atividade:2.200– Manutenção da Presidência, Conselho Administrativo e Junta Administrativa de Recursos de Infrações
009-3.1.91.00.00.00.00.00 0180 - Aplicações Diretas -Oper. Intra-Orçamentárias.......R$30.000,00
010-3.3.90.00.00.00.00.00 0100 - Aplicações Diretas ..................................................R$50.000,00
013-4.4.90.00.00.00.00.00 0100 - Aplicações Diretas ..................................................R$50.000,00
014-4.4.90.00.00.00.00.00 0180 - Aplicações Diretas ..................................................R$48.000,00
Projeto Atividade:2.201– Manutenção da Diretoria Ad ministrativa, Financeira, Patrimonial e Terminais Urbanos e Rodoviários
025-4.4.90.00.00.00.00.00 0180 - Aplicações Diretas ..................................................R$30.000,00
026-4.4.90.00.00.00.00.00 0112 - Aplicações Diretas ..................................................R$10.000,00
Projeto Atividade:2.202– Manutenção da Diretoria Ju rídica
028-3.1.90.00.00.00.00.00 0180 - Aplicações Diretas ..................................................R$16.499,14
030-3.1.91.00.00.00.00.00 0180 - Aplicações Diretas -Oper. Intra-Orçamentárias.........R$5.000,00
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031-3.3.90.00.00.00.00.00 0100 - Aplicações Diretas ....................................................R$4.520,00
033-3.3.90.00.00.00.00.00 0112 - Aplicações Diretas ..................................................R$11.106,88
034-4.4.90.00.00.00.00.00 0180 - Aplicações Diretas ....................................................R$8.787,10
Projeto Atividade:2.204– Manutenção da Superintendê ncia Técnica de Trânsito e Transporte
048-4.4.90.00.00.00.00.00 0100 - Aplicações Diretas................................................R$200.000,00
Projeto Atividade:2.203– Manutenção da Superintendê ncia de Segurança, Planejamento e Operações
058-3.1.90.00.00.00.00.00 0180 - Aplicações Diretas................................................R$250.000,00
066-4.4.90.00.00.00.00.00 0100 - Aplicações Diretas ................................................R$250.000,00
067-4.4.90.00.00.00.00.00 0180 - Aplicações Diretas ................................................R$100.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA..... ..........................R$ 1.613.913,12
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Criciúma, 21 de setembro d e 2015.
MÁRCIO BÚRIGO - Prefeito Municipal
PAULO CÉSAR HÜBBE PACHECO - Diretor Presidente da ASTC
ACF/erm.
DECRETO SA/nº 1321/15, de 20 de outubro de 2015.
Substitui membro designado pelo Decreto SA/nº 1042/ 15 de 4 de agosto de 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas at ribuições legais e de conformidade com o art. 50, IV, da Lei Orgânica Municipal
e com base no Decreto SG/nº 268/10, de 19 de abril de 2010, resolve:
DESIGNAR
RICHARD GUINZANI, para compor a Comissão de Apuraçã o de Descumprimento Contratual, em substituição a Helio Soratto, designado
pelo Decreto SA/nº 1042/15.
Prefeitura Municipal de Criciúma, 20 de outubro de 2015.
MÁRCIO BÚRIGO - Prefeito Municipal
DALVANIA CARDOSO - Secretária Municipal de Administração
ERM.
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Aviso de Licitação
Pregão Presencial
Governo Municipal de Criciúma
MODALIDADE: Pregão Presencial 231/PMC/2015
OBJETIVO : Registro de preços de peças e serviços para aquis ições futuras, na manutenção mecânica da frota de v eículos do 4º BBM do
município de criciúma. CONVÊNIO: 001/PMC/2012.
DATA DE ABERTURA : Dia 12 de novembro de 2015 às 14:00h.
EDITAL : Completo e demais esclarecimentos poderão ser obt idos de segunda a sexta-feira na Diretoria Executiva de Licitações e
Contratos do Município de Criciúma, na Rua Estevão Emilio de Souza nº325 – bairro Ceará, Criciúma/SC, no horário das 12:30 as 18:30
horas, ou pelos telefones (***48) 3431-0072, ou no site www.criciuma.sc.gov.br ou através do endereço eletrônico
editais@criciuma.sc.gov.br
Criciúma, 28 de outubro de 2015.
NELI SEHNEM DOS SANTOS – PREGOEIRA (assinado no original)
Comunicado
FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de Criciúma
COMUNICADO Nº 056/15
O governo do Município de Criciúma, através da FAMC RI – Fundação do Meio Ambiente de Criciúma, torna público, nos termos da Lei
Nº 2.582, datada de 17 de julho de 1991, que a part ir do dia 13 de outubro de 2014 procederá ao corte de:
Uma palmeira-real (Archontophoenix cunninghamiana) ,
localizada no passeio público da Rua Bom Retiro, em frente ao n° 450, Bairro São Luiz, Criciúma/SC.
A árvore supracitada será suprimida pois trata-se d e espécie exótica que atinge alturas muito grandes, causando riscos e prejuízos com
a queda de suas folhas grandes, sendo que suas folh as estão curvadas em direção a casa. Além disso não trazem grandes benefícios
ambientais e será substituída por espécie nativa.
As pessoas interessadas têm 10 (Dez) dias, a partir da informação publicada, para apresentarem recurso s junto á Fundação do Meio
Ambiente de Criciúma.
PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, 28 de Outubro de 201 5.
GELSON HERCÍLIO FERNANDES
Presidente FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de Cr iciúma
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Termo de Exclusão
Governo Municipal de Criciúma
Exclui do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempr esas e Empresas de Pequeno
Porte (Simples Nacional) de que tratam os arts. 12 a 41 da lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada
pela Lei complementar n° 127, de 14 de agosto de 20 07, a pessoa jurídica que menciona.
A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 29 e 33 da Lei C omplementar n° 123, de 14 de dezembro de
2006, com redação dada pela Lei complementar n° 127 , de 14 de agosto de 2007, e art. 76 da Resolução CGSN n° 94, de 29 de novembro
de 2011, declara.
1 – Ficam excluídas do Regime Especial Unificado de A rrecadação de Tributos e Contribuições devidos pela s Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte (Simples Nacional), as pessoas jur ídicas constantes do anexo ao presente termo, em vi rtude de possuir pendência
cadastral ou débitos com a Fazenda Pública Municipa l, com exigibilidade não suspensa, demonstrados no Sítio da Prefeitura Municipal
de Criciúma na internet, no endereço eletrônico www.criciuma.sc.gov.br, conforme disposto no inciso V do art. 17 da lei
Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e n o § 7° do art. 75 da resolução CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011.
2 – Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir do dia 1° de janeiro de 2016, conforme disposto no inciso IV do art. 31 da Lei Complementar
n° 123 de 2006.
3 – Tornar-se-á sem efeito a exclusão, caso a totalid ade dos débitos da pessoa jurídica sejam pagos ou p arcelados no prazo de 30 (trinta)
dias ou que as pendências cadastrais sejam sanadas.
4 – A pessoa jurídica poderá apresentar no prazo de 30 (trinta) dias, manifestação de inconformidade dirigida ao Chefe de Fiscalização
Tributária, através do protocolo geral, conforme De creto n° 902/12, de 24 de outubro de 2012.
5 – Não havendo apresentação de manifestação de inc onformidade no prazo de que trata o item, a exclusão tornar-se-á definitiva.
Criciúma (SC), 29 de outubro de 2015.
CLÁUDIO SANTOS MARIA - CHEFE DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
00075394000570
00092383000175
00095330000108
00111121000100
00126956000134
00176324000185
00193504000256
00202778000183
00208163000164
00291065000133
00329842000191
00369012000198
00369029000145
00369858000209
00376817000169
00493367000194
00535523000132
00551814000114
00554161000127
00561736000139
00586408000197 00587219000139
00619238000108
00630610000845
00650676000120
00658750000155
00682684000159
00711530000148
00731856000137
00748037000100
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00806738000140
00811496000183
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00872963000185
00973844000119
00998670000149
01043650000187
01070686000230
01084426000214 01157000000162
01171707000123
01180139000127
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01676910000151
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Quinta- Feira, 29 de Outubro de 2015 Nº 1369 – Ano 6
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Extratos
Extrato de Convênio
Governo Municipal de Criciúma
ESTADO DE SANTA CATARINA/MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
EXTRATO – ESPÉCIE: Convênio nº 1686/2015, autorizado pela Lei municipal nº 6.576 de 14 de ma io de 2015.
PARTÍCIPES : Município de Criciúma e o Estado de Santa Catarin a, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública, com
interveniência do Comando Geral da Policia Militar e Delegacia Geral da Policia Civil.
DO OBJETO : instalação, ampliação e manutenção de sistema de videomonitoramento urbano, composto de centrais e d e pontos de
videomonitoramento no Município de Criciúma.
PRAZO E DA VIGÊNCIA : 5 (cinco) anos, a contar da data de sua assinatur a, podendo ser prorrogado por interesse da partes.
DATA : Criciúma-SC, 11 de junho de 2015. SIGNATÁRIOS: Má rcio Búrigo, pelo Município de Criciúma, Cesar Augusto Grubba, pela
Secretaria de Estado da Segurança Pública, Paulo He nrique Hemm, pela Polícia Militar de Santa Catarina-PMSC e Artur Nitz, pela
Delegacia Geral da Polícia Civil.