1 <BR> 	<BR>      	<BR> <BR>           <BR> 	 	<BR>Relatório Resumido da Execução Orçamentária  ...... ................................................................................................................ 1 <BR>Relatório da Gestão Fiscal ........................ ............................................................................................................................... 16 <BR>Leis .............................................. ............................................................................................................................................ 22 <BR> <BR> 	<BR>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA  BALANÇO ORÇAMENTÁRIO <BR>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 	<BR>JANEIRO A AGOSTO 2015/BIMESTRE JULHO - AGOSTO   <BR> 	<BR> <BR> 	<BR> 	<BR> 	<BR>Índice	 	<BR>Segunda- Feira, 19 de Outubro de 2015 <BR>Nº 1361  – Ano 6<BR><BR>2<BR><BR>3 <BR> 	<BR> 	<BR>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA <BR>DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/S UBFUNÇÃO <BR>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL <BR>JANEIRO A AGOSTO 2015/BIMESTRE JULHO - AGOSTO<BR><BR>4<BR><BR>5 <BR> 	<BR> 	<BR> 	<BR> 	<BR>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA <BR>DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA  ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL  SETEMBRO/2014 A AGOSTO/2015<BR><BR>6 <BR> 	<BR> 	<BR>   <BR>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA <BR>DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRI AS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES <BR>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL <BR>JANEIRO A AGOSTO 2015/BIMESTRE JULHO – AGOSTO<BR><BR>7<BR><BR>8 <BR> 	<BR>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DO RESULTADO NOMINAL <BR>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL <BR>JANEIRO A AGOSTO 2015/BIMESTRE JULHO – AGOSTO<BR><BR>9 <BR> 	<BR>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DO RESULTADO PRIMÁRIO <BR>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL  <BR>JANEIRO A AGOSTO 2015/BIMESTRE JULHO – AGOSTO<BR><BR>10<BR><BR>11 	<BR> 	<BR>        <BR>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA <BR>DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃO  ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL <BR>JANEIRO A AGOSTO 2015/BIMESTRE JULHO – AGOSTO<BR><BR>12 	<BR> 	<BR>RELATORIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA <BR>DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUT. E DES ENV. DO ENSINO <BR>PERÍODO:  JANEIRO A AGOSTO DE 2015 	<BR> <BR>ANEXO 8 	<BR>     CF Art. 212                 	 LOM Art. 124 	<BR>                                  RECEITAS   25%  30% <BR>Impostos  53.006.975,00  53.006.975,00 <BR>Fundo de Participação dos Municipios 36.126.693,28  36.126.693,28 <BR>Imposto Territorial Rural 2.020,74  2.020,74 <BR>Transf. Financeiras LC 87/96 215.375,86  215.375,86 <BR>ICMS 51.309.634,98  51.309.634,98 <BR>IPVA 16.879.125,81  16.879.125,81 <BR>Cota Parte do IPI Exportação 794.263,06  794.263,06 <BR>Divida Ativa de Impostos 4.910.904,08  4.910.904,08 <BR>TOTAL GERAL 163.244.992,81  163.244.992,81 <BR>TOTAL A SER APLICADO 40.811.248,20  48.973.497,84 <BR>DESPESAS COM EDUCAÇÃO POR SUB FUNÇÃO                             <BR>306 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO  4.255.195,94 <BR>361 ENSINO FUNDAMENTAL  52.382.497,71 <BR>362 ENSINO MÉDIO  1.445.276,02 <BR>364 ENSINO SUPERIOR  5.635.854,02 <BR>365 ENSINO INFANTIL  34.733.452,35 <BR>  FUNDEB RETIDO NA FONTE  20.943.734,68 <BR>TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO    119.396.010,72 <BR>DESPESAS COM EDUCAÇÃO DE IMPOSTOS E TRANSF. CONSTITUCIONAIS <BR>  	(CF.Art. 212)            e      	( LOM Art. 124) 	<BR>   25%  30% <BR>361  ENSINO FUNDAMENTAL 6.285.473,11  6.285.473,11 <BR>362  ENSINO MÉDIO 0,00  1.445.276,02 <BR>364  ENSINO SUPERIOR 0,00  5.635.854,02 <BR>365  ENSINO INFANTIL 16.170.919,14  16.170.919,14 <BR>   FUNDEB RETIDO NA FONTE  20.943.734,68  20.943.734,6 8 <BR>ANULAÇÃO DE RESTOS A PAGAR FUNÇÃO 12                                 ( - ) 1.699.038,45  1.699.038,45 <BR>Aplicado em Educação com Impostos e Transf. Constit ucionais 	41.701.088,48  48.782.218,52 	<BR>Percentual aplicado  25,55  29,88 <BR>  <BR>FONTE: SECRETARIA MUN. DA FAZENDA <BR>Criciúma, 14 de Outubro de 2015.  <BR>Marcio Burigo                                                        Cloir Da Soller   <BR>Prefeito Municipal                                                Sec. Mun. Da Fazenda <BR>  <BR>Francisco A. Garcia                                                 Diego Da Silva Selau <BR>Contador Geral - CRC/SC 22.310                         Chefe de Controle Interno<BR><BR>13 	<BR> 	<BR>RELATORIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA <BR>DEMONSTRATIVO RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇO S DA SAUDE <BR>PERÍODO:  JANEIRO A AGOSTO DE 2015 <BR>RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSF. CONSTITUCIONAIS <BR>ANEXO 12 	<BR>RECEITAS  15% <BR>Impostos 	53.006.975,00 	<BR>Fundo de Participação dos Municipios 	36.126.693,28 	<BR>Imposto Territorial Rural 	2.020,74 	<BR>Transf. Financeiras LC 87/96 	215.375,86 	<BR>ICMS 	  	51.309.634,98 	<BR>IPVA 	16.879.125,81 	<BR>Cota Parte do IPI Exportação 	794.263,06 	<BR>Divida Ativa de Impostos 	4.910.904,08 	<BR>TOTAL GERAL  163.244.992,81 <BR> TOTAL A SER APLICADO 24.486.748,92  <BR>DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE <BR>              	 	<BR>  	Descrição 15% 	<BR>   Despesas Por Sub Funções     <BR>   122	 Administração Geral 0,00 	<BR>   301	 Atenção Básica 141.745.521,47 	<BR>   304	 Vigilancia Sanitária 1.332.350,16 	<BR>   305	 Vigilância Epidemiológica 1.967.515,01 	<BR>      Outras Sub Funções  159.135,30 <BR>      TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM SAÚDE 145.204.521,94 <BR>          <BR>     Despesas com Saúde de Impostos e Transf. Constituci onais    <BR>  122	 Administração Geral  0,00 	<BR>  301	 Atenção Básica  51.423.852,73 	<BR>  304	 Vigilancia Sanitária  1.122.650,30 	<BR>  305	 Vigilância Epidemiológica  846.393,40 	<BR>     Outras Sub Funções  159.135,30 <BR>Aplicado em Saúde com Impostos e Transf. Constitucionais 53.552.031,73 <BR>                                    PERCENTUAL APLICADO                                    32,80  <BR>FONTE: SECRETARIA MUN. DA FAZENDA   <BR>Criciúma, 15 de Outubro de 2015.  <BR>Marcio Burigo                                                      Cloir Da Soller  <BR>Prefeito Municipal                                                Sec. Mun. Do Sist. Econômico <BR>  <BR>Francisco A. Garcia                                              Diego Da Silva Selau <BR>Contador Geral - CRC/SC 22.310                       Chefe de Controle Interno<BR><BR>14 	<BR> 	<BR>RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA <BR>DEMONSTRATIVO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS  ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL <BR>JANEIRO A AGOSTO 2015/BIMESTRE JULHO - AGOSTO  	<BR> 	<BR> 	<BR> 	<BR>DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA <BR>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL <BR>JANEIRO A AGOSTO 2015/BIMESTRE JULHO - AGOSTO <BR>LRF, Art. 48 - Anexo 14 	<BR>No Bimestre  Até o Bimestre 	<BR>RECEITAS REALIZADAS                83.213.250,83            353.242.386,80  <BR>DESPESAS LIQUIDADA               90.864.110,18            367.395.869,45  <BR>DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO                                      -     -14.153.482,65 <BR>RECEITA CORRENTE LIQUIDA                   508.050.023, 76  <BR>RECEITAS PREVIDENCIÁRIA REALIZADAS                                   -                23.008.610,65  <BR>DESPESAS PREVIDENCIÁRIA LIQUIDADA                                    -                12.263.347,11  <BR>RESULTADO PREVIDENCIÁRIO                                       -                10.745.263,54  <BR>RESULTADO NOMINAL           19.127.646,15  <BR>META FIXADA NA LDO            -12.000.000,00<BR><BR>15 	<BR> <BR>PERCENTUAL EM RELAÇÃO A META        -159,40 	<BR>RESULTADO PRIMÁRIO           -17.396.545,09  <BR>META FIXADA NA LDO/REVISADA           29.276.000,00  <BR>PERCENTUAL EM RELAÇÃO A META        -59,42 <BR>    RESTOS A PAGAR   Inscrição  Cancelado  Pagamento a<BR>té o  Saldo a Pagar <BR>         Até o Bimestre   Bimestre    <BR>PROCESSADOS     15.807.977,26                               -            15.019.386,26                    788.591,00  <BR>NÃO PROCESSADOS     11.310.612,93          1.699.038, 45            2.559.964,72                7.051.609,76  <BR>TOTAL        27.118.590,19          1.699.038,45           17.579.350,98                7.840.200,76  	<BR>VALOR APURADO  % APLICADO 	<BR>MINIMO DE 25% DAS RECEITAS DE IMPOSTOS EM MDE          41.701.088,48   25,55 	<BR>APURADO ATÉ  SALDO NÃO <BR>O BIMESTRE  REALIZADO 	<BR>RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS                                    -                                       -    <BR>DESPESA DE CAPITAL LIQUIDADA                                       -                                       -    <BR>PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME DE PREVIDÊNCIA    	<BR>2014  2020  2030  2045 	<BR>RECEITAS PREVIDENCIÁRIA     38.916.487,96        85.1 10.818,85       303.602.728,82        6.239.735.773,25  <BR>DESPESAS PREVIDENCIÁRIA     14.691.512,85        34.8 18.870,82       124.204.000,60        1.349.609.146,53  <BR>RESULTADO PREVIDENCIÁRIO     24.224.975,11        50. 291.948,03       179.398.728,22        4.890.126.626,72  <BR>RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECU RSOS  Apurado até  Saldo a Realizar 	<BR>o Bimestre    	<BR>SALDO FINANCEIRO NO EXERCICIO ANTERIOR ( + )               1.299.416,32     <BR>RECEITAS DE ALIENAÇÃO  e JUROS BANCÁRIOS AUFERIDOS    ( + )               576.435,56     <BR>APLICAÇÃO DOS RECURSOS                                      ( - )     572.464,75               1.303.387, 13  	<BR>VALOR APURADO  % APLICADO 	<BR>MINIMO DE 15% DAS RECEITAS DE IMPOSTOS EM SAÚDE          53.552.031,73   32,80 <BR>DESPESAS DE CARATER CONTINUADO DERIVADOS DE PPP  Val or Apurado no Exercicio Corrente <BR>TOTAL DAS DESPESAS / RCL  (%)           0 <BR>FONTE: SECRETARIA MUN. DA FAZENDA   <BR>CRICIÚMA, 15 de Outubro de 2015.   <BR>Marcio Burigo                                              Cloir Da Soller <BR>Prefeito Municipal                                          Sec. Mun. Do Sistema Econômico                                        <BR>  <BR>Francisco A. Garcia                                           Diego Da Silva Selau  <BR>Contador Geral - CRC/SC 22.310                       Chefe de Controle Interno<BR><BR>16 	<BR> 	<BR>       <BR>RELATÓRIO DA GESTÃO FISCAL <BR>DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DA DESPESA COM PESSOAL  ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL  SETEMBRO/2014 A AGOSTO/2015<BR><BR>17 	<BR> 	<BR>           <BR>RELATÓRIO DA GESTÃO FISCAL <BR>DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA <BR>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL  JANEIRO A AGOSTO 2015<BR><BR>18 	<BR> 	<BR> 	<BR>FONTE:<BR><BR>19 	<BR> 	<BR> 	<BR>FONTE:	 	<BR>                                       <BR>RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL <BR>DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VA LORES <BR>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL  JANEIRO A AGOSTO DE 2015<BR><BR>20 	<BR> 	<BR> 	<BR> 	<BR>   <BR>RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL <BR>DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO <BR>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL <BR>JANEIRO A AGOSTO 2015/QUADRIMESTRE MAIO – AGOSTO<BR><BR>21<BR><BR>22 	<BR> 	<BR> 	<BR>RELATÓRIO DA GESTÃO FISCAL <BR>DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO  DE GESTÃO FISCAL <BR>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL  Até o 2º Quadrimestre de 2015<BR><BR>23 	<BR> 	<BR>Leis <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR> <BR>LEI COMPLEMENTAR Nº 162, de 8 de outubro de 2015. <BR>Dá  nova  redação  ao  caput  do  artigo  1°  da  Lei  Complementar  n°  001  de  6  de  dezembro  de  1990,  com  redação   dada  pela  Lei <BR>Complementar n° 091 de 7 de fevereiro de 2012.  <BR>O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA. <BR>Faço  saber  a  todos  os  habitantes  deste  Município,  q ue  a  Câmara  Municipal  aprovou  e  eu  sanciono  a  prese nte  Lei <BR>Complementar: <BR>Art.1º O  caput do art. 1° da Lei Complementar n° 01 de 06 de deze mbro de 1990, com redação dada pela Lei Complementa r nº <BR>091 de 7 de fevereiro de 2012:  <BR>“Art.  1º  Os  recursos  previstos  no  art.  129,  §§  1°  e   2°,  da  Lei  Orgânica  Municipal,  serão  destinados  pa ra  bolsas  de  estudo  a <BR>alunos  comprovadamente  carentes,  residentes  há  mais   de  cinco  anos  no  Município  de  Criciúma,  e  às  pessoas  com  deficiência, <BR>independentemente da situação de carência.  <BR>[...]”  <BR>Art.2º  Fica  garantido  o  direito  aos  alunos  contempl ados  anteriormente  a  vigência  da  presente  Lei  Compl ementar, <BR>relativamente ao tempo de residência no Município.  <BR>Art.3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data  de sua publicação. <BR>Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.  <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 8 de outubro de 2 015. <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>DALVANIA CARDOSO  - Secretária Municipal de Administração <BR>//erm.   <BR> <BR>LEI Nº 6.646, de 7 de outubro de 2015. <BR>Autoriza  receber  em  doação  softaware  de  aplicativo  para  uso  em  smartphone,  a  fim  de  instituir  o  serviço  de  solicitações  e <BR>sugestões denominado Eu Vereador, e dá outras provi dencias. <BR>O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA.  <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR>Art.1º Fica  o  Poder  Executivo  Municipal  autorizado  a  receb er,  por  doação,  software  de  aplicativo  para  smartphone, <BR>denominado “Eu Vereador”. <BR>§ 1º O aplicativo de que trata o caput tem por objetivo o envio de solicitações e sugestõ es, pelos munícipes, de melhorias para <BR>a cidade de Criciúma-SC, possibilitando o acompanha mento e o andamento destas formulações pelos usuári os, por meio de um <BR>mapa interativo com a Administração Pública.<BR><BR>24 	<BR> 	<BR>§  2º  O  aplicativo  será  disponibilizado  para smartphones  com  versões  de  operação  por  meio  dos  sistemas  iOs  ou  Androide, <BR>sendo vedada a cobrança de valores ao usuário para  o download.  <BR>Art.  2º  O  software  de  que  trata  o  artigo  primeiro  é   desenvolvido  pela  empresa  SONCINI,  PERINI  E  PESSOA   –  Desenvolvimento <BR>de  Software  Ltda  ME,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  n.º  037.518.599-26,  e  sua  licença  será  doada <BR>pelo Sr. Daniel da Costa Freitas, brasileiro, casado, vereador, residente e domiciliado nesta cidade,  inscrito no CPF 037.518.599-<BR>26, ao Poder Executivo Municipal para exploração.  <BR>Parágrafo  único.  À  Administração  Pública  competirá  a  manutenção  do  software,  que  deverá  ser  contratada   observados  os <BR>requisitos dispostos na Lei 8.666/93.  <BR>Art.3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta própria do orçamento municipal vigente. <BR>Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. <BR>Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.  <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 7 de outubro de 2 015. <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>DALVANIA CARDOSO  - Secretária Municipal de Administração <BR>EGO/erm.   <BR>LEI Nº 6.647, de 7 de outubro de 2015. <BR>Denomina Rua	 Vilmar Manenti. <BR>O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA.  <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR>Art.1º  Passa  a  denominar-se  Rua  Vilmar  Manenti,  a  a ntiga  Rua  1740,  situada  na  localidade  de  Cidade  Mineira  Nova,  a  qual <BR>tem seu inicio na Avenida Rio Maina, prosseguindo n o sentido Norte por aproximadamente 103 metros até  o limite do imóvel <BR>atualmente cadastrado sob a inscrição imobiliária n úmero 1.151.26.6500. <BR>Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publi cação. <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 7 de outubro de 2 015 <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>DALVANIA CARDOSO  - Secretária Municipal de Administração 	<BR>//erm.<BR><BR>25 	<BR> 	<BR> <BR>  <BR>LEI Nº 6.648, de 7 de outubro de 2015. <BR>Denomina Rua	 José Mendes Danielski.  <BR>O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA.  <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR>Art.1º Passa a denominar-se  Rua José  Mendes  Daniels ki, a antiga Rua 1739,  situada na localidade de  Cidade  Mineira  Nova, a <BR>qual  tem  seu  início  na  Rua  1538,  prosseguindo  no  se ntido  Oeste  por  aproximadamente  390  metros  até  o  li mite  do  imóvel <BR>atualmente cadastrado sob a inscrição imobiliária 1 .151.26.3500. <BR>Art.2	<BR>° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 7 de outubro de 2 015 <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>DALVANIA CARDOSO  - Secretária Municipal de Administração 	<BR>//erm.       <BR>   <BR>LEI Nº 6.643, de 7 de outubro de 2015. <BR>Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder bens mó veis, por meio de Termo de Cessão de Uso, à Associação Vida Ativa São <BR>José, e dá outras providências. <BR>O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA.  <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte <BR>Lei: <BR>Art.  1 °  Fica  o  Chefe  do  Poder  Executivo  autorizado  a  cede r  à  Associação  Vida  Ativa  São  José,  equipamentos  de   fisioterapia <BR>para o aparelhamento do Centro de Atendimento de pa cientes acometidos por Traumatismo Raqui-Medular. <BR>Parágrafo  único.   Os  bens  cedidos,  oriundos  do  Convênio  2014TR002662   celebrado  entre  o  Estado  de  Santa  Catarina,  por <BR>meio  da  Secretaria  de  Estado  de  Desenvolvimento  Reg ional  de  Criciúma  e  a  Prefeitura  Municipal  de  Criciúma  –  Processo  nº <BR>SDR21 00003886/2º14, constarão em rol anexo à prese nte Lei. <BR>Art.2°   O  objeto  da  presente  lei  será  destinado,  exclusiva mente,  para  a  consecução  das  atividades  da  Associaç ão  Vida  Ativa <BR>São José.  <BR>Parágrafo único . Havendo desvio de finalidade, importará na imedia ta revogação do termo de cessão, sem que isso impli que <BR>em qualquer direito a retenção ou indenização à Ces sionária. <BR>Art.3°   A  presente  cessão  não  acarretará  ônus  ao  Município   de  Criciúma,  responsabilizando-se  a  Cessionária  por  quaisquer <BR>danos materiais ou morais, decorrentes da utilizaçã o dos bens cedidos. <BR>Art.4°  O Termo de Cessão de Uso vigorará pelo prazo de 5  (cinco) anos, prorrogáveis por igual período, mediante vontade das <BR>partes.<BR><BR>26 	<BR> 	<BR>Art.5° Os direito e obrigações das partes serão concretiz ados através da assinatura do respectivo Termo de C essão de Uso. <BR>  <BR>Art.6°  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  <BR>Art.7º  Revogam-se as disposições em contrário. <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 7 de outubro de 2 015. <BR>MÁRCIO BÚRIGO - Prefeito Municipal <BR>DALVANIA CARDOSO  - Secretária Municipal de Administração 	<BR>JF/erm	 	<BR> <BR>ANEXO <BR>ROL DE BENS CEDIDOS: 	<BR>Descrição  Quantidade <BR>Mesa tipo escrivaninha, em MDF Post Forming, espessura 25mm – Marca: Premier  01 <BR>Armário arquivo 4 gavetas para pasta suspensa em MD F post Forming – Marca: Premier  01 <BR>Armário 2 portas 25mm com chave – Marca: De Mattia  01 <BR>Cadeira (Poltrona) Presidente giratória em tela – Marca: Best  01 <BR>Impressora multifuncional laser jet – Marca: HP  01 <BR>Aparelhos para exercícios respiratórios – Marca: NCS  02 <BR>Esteira profissional motor 1.2 HP – Marca: Kikos;  01 <BR>COM (movimento passivo contínuo) de tornozelo com controle remoto digital – Marca PALG  01 <BR>Colete modelo paraquedas, tamanho adulto – Marca: Saville 01 <BR>Cadeiras de rodas – Marca: Ortobras Avd Al  02 <BR>Ar-condicionado Q/F tipo Split Hi Wall – Marca: Elgin SRQ 18000  02 <BR>Alça de mão – Marca: Arktus  01 <BR>Estimulador neuromuscular – Marca: Ibramed/Neurodyn II 01 <BR>Suporte de parede para faixa de suspensão – Marca:  Arktus  01 <BR>Meia bola bosu body balance com elásticos, alças e bomba – Marca: Arktus  02 <BR>Maca elástica ortostática – Marca Arktus/PA00092A  01 <BR>Conjunto com três banquetas tamanhos distintos para RPG – Marca: Arktus  01 <BR>Mesa auxiliar com 3 prateleiras – Marca: Arktus  01 <BR>Vestibulador de teto – Marca: Sanville/Expansão 01<BR><BR>27 	<BR> 	<BR>       <BR>LEI Nº 6.644, de 7 de outubro de 2015. <BR>Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências. <BR>O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA.  <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR>DISPOSIÇÃO PRELIMINAR <BR>Art.1	<BR>o  Ficam  estabelecidas, em cumprimento ao disposto  no  art. 66 da Lei Orgânica Municipal e art. 165, 	§ 2º	, da Constituição <BR>Federal e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4  de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de <BR>2016, compreendendo:  <BR>I –as metas e prioridades da Administração Pública  Municipal; <BR>II – a organização e estrutura dos orçamentos;  <BR>III – as diretrizes para elaboração e execução dos  orçamentos e suas alterações; <BR>IV – as disposições sobre alterações na legislação  tributária do município; e  <BR>V – as disposições gerais.  <BR>Parágrafo Único. Integram a presente Lei o Anexo de  Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais. <BR>CAPÍTULO I  <BR>Das Metas e Prioridades da Administração Pública Mu nicipal <BR>Art.2	<BR>o As metas e prioridades para o exercício de 2016, e stão discriminadas no Anexo de Metas e Prioridades  da Administração <BR>Pública Municipal desta lei, em consonância com o P lano Plurianual para o período de 2014-2017, não se constituindo, todavia, <BR>em limite à programação das despesas.  <BR>§  1<BR>o Na  elaboração  da  proposta  orçamentária  para  2016,  o   Poder  Executivo  poderá  aumentar  ou  diminuir  as  met as  de <BR>resultado  estabelecidas  nesta  Lei  a  fim  de  compatib ilizar  a  despesa  fixada  com  a  receita  estimada,  de forma  a  assegurar  o <BR>equilíbrio das contas públicas. <BR>§ 2o As metas e prioridades para o exercício de 201 6, atendidas as despesas que constituem obrigação c onstitucional ou legal <BR>do  Município,  as  de  funcionamento  dos  órgãos  e  enti dades  que  integram  os  Orçamentos  Fiscal  e  da  Seguri dade  Social  são  as <BR>constantes  no  Anexo  de  Metas  e  Prioridades,  as  quai s  terão  precedência  na  alocação  dos  recursos  no  Projeto  e  na  Lei <BR>Orçamentária de 2016 e na sua execução, não se cons tituindo, todavia, em limite à programação da despesa	<BR>.  	<BR>CAPÍTULO II <BR>Da Organização e Estrutura dos Orçamentos<BR><BR>28 	<BR> 	<BR>Art.3	o O orçamento para o exercício financeiro de 2016 abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo, seus Fundos, Fundações e <BR>Autarquias e será elaborado levando-se em conta as  suas estruturas organizacionais.  <BR>Art.4<BR>o  A  Lei  Orçamentária  Anual  discriminará  a  despesa  po r  unidade  orçamentária,  detalhada  por  categoria  de programação, <BR>especificando a esfera orçamentária, a modalidade d e aplicação, a fonte de recursos e os grupos de despesa. <BR>Parágrafo  único.  Serão  rejeitados  pela  Comissão  de  Fiscalização,  Controle  e  Orçamento  e  perderão  o  dir eito  a  destaque  em <BR>plenário, as emendas ao Projeto de Lei Orçamentária  que: <BR>I – contrariarem o estabelecido na Lei Federal 4.32 0, de 17 de março de 1964 e os detalhamentos descri tos no Plano Plurianual <BR>e nesta lei;  <BR>II – no somatório total, reduzirem a dotação do pro jeto ou atividade em valor superior a 30%; <BR>III  –  não  apresentarem  objetivos  e  metas  compatívei s  com  o  orçamento  da  unidade,  com  a  unidade  orçamen tária,  projeto  ou <BR>atividade, esfera orçamentária, grupo de natureza d e despesa e fonte de recursos; <BR>IV – anularem, mesmo que parcialmente, o valor das  dotações orçamentárias provenientes de: <BR>recursos destinados a pessoal e encargos sociais;  <BR>recursos para o atendimento de serviços e amortizaç ão da dívida; <BR>recursos para o pagamento de precatórios judiciais;  <BR>recursos vinculados;  <BR>recursos destinados a educação e saúde. <BR>V – a emenda coletiva terá preferência sobre a indi vidual quando ambas versarem sobre o mesmo objeto n a Lei Orçamentária. <BR>Art.  5<BR>o  O  Projeto  de  Lei  Orçamentária  que  o  Poder  Executiv o  encaminhará  à  Câmara  Municipal  e  a  respectiva  Lei   serão <BR>constituídos de:  <BR>I – texto da lei;  <BR>II  –  anexos  discriminando  a  receita  e  a  despesa  em  forma  definida  na  Lei  Federal  nº  4.320/64,  Lei  Comp lementar  Federal  nº <BR>101, de 4 de maio de 2000 e legislação pertinente; <BR>III – memória de cálculo da reserva de contingência , pelo Anexo de Riscos Fiscais; <BR>IV – anexo de metas físicas e de prioridades da adm inistração. <BR>V – orçamento de investimento das empresas em que o  Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social <BR>com direito a voto, em concordância ao art. 165, 	<BR>§ 5º, II da Constituição Federal.	 <BR>Art.6	<BR>o Para efeito desta Lei, entende-se por: <BR> I – programa, o instrumento de organização da ação  governamental visando à concretização dos objetivo s pretendidos, sendo <BR>mensurado por indicadores estabelecidos no plano pl urianual; <BR>II  –  atividade,  um  instrumento  de  programação  para  alcançar  o  objetivo  de  um  programa,  envolvendo  um  c onjunto  de <BR>operações  que  se  realizam  de  modo  contínuo  e  perman ente,  das  quais  resulta  um  produto  necessário  à  manutenção  da  ação <BR>de governo;<BR><BR>29 	<BR> 	<BR>III  –  projeto,  um  instrumento  de  programação  para  alcançar  o  objetivo  de  um  programa,  envolvendo  um  co njunto  de <BR>operações,  limitadas  no  tempo,  das  quais  resulta  um   produto  que  concorre  para  a  expansão  ou  aperfeiçoa mento  da  ação  de <BR>governo; e    <BR>IV  –  operação  especial,  as  despesas  que  não  contrib uem  para  a  manutenção  das  ações  de  governo,  das  qua is  não  resulta  um <BR>produto, e não geram contraprestação direta sob for ma de bens ou serviços. <BR>§  1	<BR>o  Cada  programa  identificará  as  ações  necessárias  pa ra  atingir  os  seus  objetivos,  sob  forma  de  atividades,  projetos  e <BR>operações  especiais,  especificando  os  respectivos  v alores,  bem  como  as  unidades  orçamentárias  responsá veis  pela  realização <BR>da ação. <BR>§  2<BR>o  As  atividades,  projetos  e  operações  especiais  serã o  desdobrados  em  subtítulos,  unicamente  para  especi ficar  sua <BR>localização  física  integral  ou  parcial,  não  podendo   haver  alteração  das  respectivas  finalidades  e  dos  produtos  e  unidades  de <BR>medida, estabelecidos para o respectivo título. <BR>§ 3<BR>o Cada atividade, projeto e operação especial identi ficará a função e a subfunção às quais se vinculam.  <BR>§  4<BR>o  As  categorias  de  programação  de  que  trata  esta  Lei ,  serão  identificadas  no  Projeto  de  Lei  Orçamentária  por  programas, <BR>atividades, projetos ou operações especiais, e resp ectivos subtítulos. <BR>CAPÍTULO III <BR>Das Diretrizes para Elaboração e Execução dos Orçam entos e suas Alterações <BR>Art.7<BR>o  A  elaboração  do  projeto,  a  aprovação  e  a  execução  da  Lei  Orçamentária  de  2016  deverão  ser  realizadas de  modo  a <BR>evidenciar  a  transparência  na  gestão  fiscal,  observ ando-se  o  princípio  da  publicidade  e  permitindo-se  o  amplo  acesso  da <BR>sociedade a todas informações relativas a cada uma  dessas etapas e será elaborado até o nível de modalidade de aplicação. <BR>Parágrafo único. Serão divulgados na internet, ao m enos: <BR> I – A Lei do Plano Plurianual; <BR>II – A Lei de Diretrizes Orçamentária; <BR>III – A Lei Orçamentária Anual em versão simplifica da; <BR>IV – O demonstrativo e as prováveis revisões no dec orrer do exercício, dos arts. 8º e 13, da Lei Complementar Federal 101, de 4 <BR>de maio de 2000.  <BR>Art.8<BR>o A elaboração do projeto, a aprovação e a execução  da Lei Orçamentária de 2016, deverão levar em conta  a obtenção de <BR>superávit primário conforme discriminado no Anexo d e Metas Fiscais e no orçamento. <BR>§ 1	<BR>o  Durante a  execução do orçamento  mencionado no  caput deste artigo, poderá haver compensação de  eventual  frustração <BR>nas  Metas  Fiscais  previstas  nesta  lei,  através  de  r evisões  bimestrais  e  ou  quadrimestrais,  sendo  respe itado  o  principio  da <BR>publicidade. <BR>§ 2<BR>o O Município repassará os recursos referentes ao di sposto no art. 29-A, inciso II, até o dia 20 de cada mês e será na ordem <BR>de 5,00%.  <BR>Art.9<BR>o  O  Projeto  de  Lei  Orçamentária  poderá  incluir  progr amação  constante  de  propostas  de  alterações  do  Plan o  Plurianual, <BR>que tenham sido objeto de Projetos de Lei específic os e da proposta de alteração e adaptação do Plano  Plurianual.   <BR>Art.10.<BR> A  alocação  dos  créditos  orçamentários  será  feita  di retamente  à  unidade  orçamentária  responsável  pela  e xecução  das <BR>ações correspondentes, apontadas no Plano Plurianua l.<BR><BR>30 	<BR> 	<BR>  <BR>§  1º  Observadas  as  vedações  contidas  no  art.  167  da  Constituição  Federal,  fica  facultada  a  descentralização  de  créditos <BR>orçamentários para execução de ações de responsabil idade das unidades descentralizadoras. <BR>§  2º  Desde  que  acompanhado  pelos  órgãos  de  controla doria  e  contabilidade,  os  empenhos  poderão  ser  descentralizados  para <BR>as unidades responsáveis pela execução dos créditos  orçamentários e adicionais aprovados na Lei Orçame ntária Anual. <BR>Art.11. Por ato próprio, poderá o Chefe do Poder Ex ecutivo e o Chefe do Poder Legislativo transpor de um nível de modalidade <BR>de  despesa  para  outro,  os  seus  saldos  orçamentários   ou  não,  dentro  de  cada  projeto  e  atividade  ou  operações  especiais,  nos <BR>limites fixados de cada dotação orçamentária. <BR>Art.12.  A lei orçamentária e seus créditos adicion ais, observado o disposto no art. 45, da Lei Comple mentar Federal nº 101, de <BR>4 de maio de 2000, somente incluirão projetos ou su btítulos de projetos novos, se: <BR>I - tiverem sido adequadamente contemplados todos o s projetos e respectivos subtítulos em andamento;   <BR>II  -  os  recursos  alocados  viabilizarem  a  conclusão  de  uma  etapa  ou  a  obtenção  de  uma  unidade  completa,   considerando-se  as <BR>contrapartidas.  <BR>Parágrafo  único.  Para  o  disposto  do  art.  45,  da  Lei   Complementar  Federal  nº  101  de  4  de  maio  de  2000,  somente  se  incluirão <BR>novos  projetos,  após    serem    atendidos  no  mínimo    t rinta    por  cento  do  valor  original  do  projeto,  para  os  em  andamento  e  as <BR>de conservação do patrimônio público. <BR>Art.13 Não poderão ser destinados recursos para ate nder a despesas com: <BR>I - pagamento, a qualquer título, a funcionário em  geral da Administração Direta e Indireta, por serviços de qualquer  natureza, <BR>inclusive    custeada    com  recursos  provenientes  de  c onvênios,  acordos,  ajustes  ou  instrumentos    congêne res,    firmados    com  <BR>órgãos    ou    entidades    de    direito  público  ou  priva do,  nacionais  ou  internacionais,  ressalvadas  as  situações  previstas  no  inciso <BR>XVI do art. 37 da Constituição Federal. <BR>Art.14. É vedada a inclusão de dotação global a tit ulo de subvenções sociais  e auxílios, na Lei Orçam entária e em seus créditos <BR>adicionais, observando ainda: <BR>I  -  previsão,  pelo  Poder  Executivo,  de  normas  a  ser em  observadas  na  concessão  de  auxílios,  prevendo-se   cláusula  de  reversão <BR>no caso de desvio de finalidade; <BR>II - identificação do beneficiário e do valor trans ferido no respectivo convênio; <BR>III  -  prestação  de  contas  com  a  devida  documentação ,  conforme  solicitações  do  Departamento  de  Controle   Interno  e  do  Setor <BR>Contábil do Poder Executivo;  <BR>IV  -  as  prestações  de  contas  de  recursos  antecipado s,  atendidas  legislações  especificas,  obedecerão  aos  dispositivos  da <BR>Instrução Normativa N. TC-014/2012 e alterações, do  Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. <BR>Art.15. Constituem riscos fiscais capazes de afetar  o equilíbrio das contas públicas do Município. <BR>§ 1	<BR>o Passivos Contingentes, que são as possibilidades d e ocorrência do evento gerador da obrigação, sem qu e possa atribuir, na <BR>maioria dos casos, probabilidades para esses evento s. <BR>§  2<BR>o  Outros  Riscos  Fiscais  e  Eventos  Fiscais  Imprevisto s,  que  são  eventos  intempestivos  e  imprevisíveis  pa ra  probabilidades <BR>orçamentárias,  descontroles  inflacionários  e  ou  eco nômico,  dotações  que  se  tornarem  insuficientes,  pro váveis  créditos <BR>especiais e convênios não previstos em orçamento.  <BR>§  3<BR>o  Caso  os  Riscos  Fiscais  ocorram,  serão  utilizados  o s  recursos  orçamentários  disponíveis  na  Reserva  de  Contingência  para <BR>cobrir a deficiência orçamentária, através de crédi tos adicionais suplementares e especiais.<BR><BR>31 	<BR> 	<BR>§  4	o Sendo  estes  recursos  insuficientes,  o  Executivo  municipal  encaminhará  Projeto  de  Lei  à  Câmara,  propond o  a  anulação  de <BR>recursos alocados em outros projetos e atividades.   <BR> Art.16.  A  proposta  orçamentária  conterá  reserva  de   contingência,  constituída  exclusivamente  com  recursos  do  orçamento <BR>fiscal e da seguridade social, destinado a atender  ao disposto no artigo anterior. <BR>  § 1<BR>o Os recursos da Reserva de Contingência também serv irão para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações <BR>que  se  tornarem  insuficientes  ou  créditos  especiais ,  conforme  disposto  na  portaria  MPO  nº  42/99  art.  5 º,  portaria  da  STN  nº <BR>163/01 art. 8º, e de acordo com o § 3	<BR>o do art. 15 desta Lei.     <BR>§  2	<BR>o Os  Recursos  da  Reserva  de  Contingência  disponíveis  para  passivos  contingentes,  caso  estes  não  se  concretizem  até  a <BR>primeira  quinzena  de  novembro,  poderão  ser  utilizad os  por  ato  do  Poder  Executivo,  para  abertura  de  créditos  adicionais <BR>suplementares de dotações que se tornarem insuficie ntes ou créditos especiais. <BR>§  3<BR>o  Sendo  estes  recursos  insuficientes,  o  Executivo  mu nicipal  encaminhará  Projeto  de  Lei  à  Câmara,  propon do  a  anulação  de <BR>recursos alocados em outros projetos e atividades.   <BR>§ 4<BR>o Os recursos da reserva de contingência serão fixado s em percentual, utilizando-se como base a Receita Corrente Liquida do <BR>Município.  <BR>Art.17.  Os  Projetos  de  Lei  relativos  a  créditos  adi cionais  serão  apresentados  na  forma  e  com  o  detalha mento  estabelecido  na <BR>Lei Orçamentária Anual. <BR>§  1<BR>o  Acompanharão  os  Projetos  de  Lei  relativos  a  crédit os  adicionais,  exposições  de  motivos  circunstanciadas  que  os <BR>justifiquem  e  que  indiquem  as  conseqüências  dos  can celamentos  de  dotações  propostas  sobre  a  execução  d as  atividades,  dos <BR>projetos, das operações especiais e dos respectivos  subtítulos e metas. <BR>§  2<BR>o  Nos  casos  de  créditos  à  conta  de  recursos  de  exces so  de  arrecadação,  as  exposições  de  motivos  de  que  trata  o  §  1	o  deste <BR>artigo conterão a atualização das estimativas de re ceitas para o exercício. <BR>Art.18.  Para  fins  de  atendimento  ao  disposto  no  art .  169,  §  1	<BR>o, inciso  II,  da  Constituição  Federal,  ficam  autorizadas  as <BR>concessões  de  quaisquer  vantagens,  aumentos  de  remu neração,  criação  de  cargos,  empregos  e  funções,  alterações  da <BR>estrutura  de  carreiras,  bem  como  admissões  ou  contr atações  de  pessoal  a  qualquer  título  desde  que  existam  cargos  vagos  a <BR>preencher,  houver  prévia  dotação  orçamentária  sufic iente  para  o  atendimento  da  despesa,  observado  os    limites  dos  gastos <BR>com pessoal, disposto nos art. 19 e 20, da Lei Comp lementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. <BR>§  1	<BR>o  Não  se  aplica,  os  dispostos  nos  artigos  15,  16  e  1 7  da  Lei  Complementar  101,  de  4  de  maio  de  2000,  qu ando  se  tratar  de <BR>revisão anual da remuneração de pessoal de que trat a o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. <BR>§  2<BR>o Fica  o  Chefe  do  Poder  Executivo  autorizado,  a  ajust ar  o  percentual  da  Contribuição  Patronal  do  municíp io  para  o <BR>CRICIÚMAPREV, no intuito de manter positivo o calcu lo atuarial do instituto previdenciário municipal. <BR>Art.19. Não se aplica o disposto no § 1	<BR>o do art. 18, da Lei Complementar nº 101, de 4 de ma io de 2000, independentemente da <BR>legalidade  ou  validade  dos  contratos,  para  os  contr atos  de  terceirização  relativos  à  execução  indireta  de  atividades  que, <BR>simultaneamente:  <BR>I  -  sejam  acessórias,  instrumentais  ou  complementar es  aos  assuntos  que  constituem  área  de  competência  legal  do  órgão  ou <BR>entidade; <BR>II  -  não  sejam  inerentes  a  categorias  funcionais  ab rangidas  por  plano  de  cargos  do  quadro  de  pessoal  d o  órgão  ou  entidade, <BR>salvo expressa disposição legal em contrário, ou qu ando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente; <BR>III  –  sejam  terceirização  de  serviços  ou  outros  com   fornecimento  de  material,  equipamentos  ou  outros  p rodutos  de <BR>propriedade do contratado ou de terceiros.  <BR>CAPÍTULO IV <BR>Das Disposições sobre Alterações na Legislação Trib utária<BR><BR>32 	<BR> 	<BR>Art.20.  A  concessão  ou  ampliação  e  incentivos  ou  benefícios  de  natureza  tributária  será  de  acordo  com a  Lei  Municipal  nº <BR>4.955/06, sempre atendendo as exigências do art. 14  da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. <BR>Parágrafo  único.  Aplicam-se  à  lei  que  conceda  ou  am plie  incentivo  ou  beneficio  de  natureza  financeira as  mesmas  exigências <BR>referidas  no  caput  deste  artigo,  podendo  a  compensação,  alternativame nte,  dar-se  mediante  o  cancelamento,  pelo  mesmo <BR>período, de despesas em valor equivalente.  <BR>Art.21.  Na  estimativa  das  receitas  do  Projeto  de  Le i  orçamentária  poderão  ser  considerados  os  efeitos  de  propostas  de <BR>alterações na legislação tributária e das contribui ções que sejam objeto de Projeto de Lei em tramitaç ão na Câmara Municipal. <BR>Parágrafo único. Se estimada a receita, na forma de ste artigo, no Projeto de Lei orçamentária anual: <BR>I - serão identificadas as proposições de alteraçõe s na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de <BR>cada uma das propostas e seus dispositivos;  <BR>II - será apresentada programação especial de despe sas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação. <BR>Art.22.  Os  tributos  lançados  e  não  arrecadados  insc ritos  em  dívida  ativa,  cujos  custos  para  cobrança  sejam  superiores  ao <BR>crédito  tributário,  poderão  ser  cancelados,  mediant e  autorização  em  Lei,  não  se  constituindo  em  renúnc ia  de  receita  para <BR>efeito do disposto no art. 14, da Lei Complementar  nº 101, de 4 de maio de 2000. <BR>Parágrafo único. Os incentivos para pagamento em co ta única, ou com redução do número de parcelas, bem  como redução de <BR>juros  e  multas  para  recolhimento  de  Dívida  Ativa,  p or  período  fixado  em  Lei  específica,  não  se  constituem  em  renúncia  de <BR>Receita. <BR>CAPÍTULO V  <BR>Das Disposições Gerais <BR>Art.23. A atualização, correção monetária, das Rece itas Tributárias para o exercício de 2016, será promovida através de Projeto <BR>de Lei a ser encaminhado até o final do exercício d e 2015 pelo chefe do Poder Executivo ao Poder Legis lativo.  <BR>Art.  24.  Caso  seja  necessário  limitação  de  empenho  das  dotações  orçamentárias  e  da  movimentação  financ eira  para  atingir  a <BR>Meta de Resultado Primário,  nos termos do art. 9	<BR>o, da Lei  Complementar nº 101, de  4 de maio de  2000  e o previsto  no Anexo <BR>de  Metas  Fiscais  desta  lei,  será  fixado  percentual  de  limitação  para  as  “dotações”,  “projetos”,  “atividades”  e  “operações <BR>especiais”  por  ato  do  Poder  Executivo,  calculada  de   forma  que    limitará  o  Orçamento  para  o  empenhament o,  conforme <BR>critérios a ser estabelecido pelo Controle Interno  e do Conselho Superior de Gestão. <BR>§ 1º Exclui-se do disposto no  caput deste artigo, as despesas que constituem obrigação  constitucional ou legal de execução. <BR>§  2º  Caso  os  Órgãos,  Poderes,  Entidades,  Fundos,  Fu ndações  e  Autarquias  não  respeitarem  as  metas  a  ser em  atingidas  ou <BR>mesmo não efetuarem a limitação do empenho, fica o  chefe do Poder Executivo autorizado por ato próprio, a efetuar limitação <BR>nas transferências a que o respectivo tiver direito . <BR>   <BR>§ 3º As referidas limitações podem ser liberadas à  medida que os Órgãos, Poderes, Entidades, Fundos, F undações e Autarquias <BR>forem  solicitando  suas  liberações,  conforme  necessi dade  expressa,  e  após  estudos  financeiros  de  que  as   Metas  estabelecidas <BR>nesta Lei serão cumpridas ou revistas, poderá volta r ao empenhamento normal. <BR>Art.25.  Entende-se  como  despesas  irrelevantes,  para   fins  do  §  3	<BR>o,  do  art.  16  da  Lei  Complementar  101,  de  4  de  maio  de  2000, <BR>aquelas  cujo  valor  no  exercício  não  ultrapasse,  par a  bens,  materiais,  obras  e  serviços,  os  limites  dos  incisos  I  e  II  do  art.  24  da <BR>Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações. <BR>Art.26. Para efeito do disposto no art. 42, da Lei  Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000:<BR><BR>33 	<BR> 	<BR>I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere; <BR>II  -  no  caso  de  despesas  vinculadas  a  convênios,  co nsidera-se  como  compromissos  apenas  as  prestações  c ujo  pagamento  deva <BR>se verificar no exercício financeiro, observado o c ronograma pactuado.  <BR>Art.27. O Poder Executivo municipal deverá  elaborar  e publicar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2016, <BR>cronograma  de  execução  mensal  de  desembolso,  nos    t ermos  do  art.  8	<BR>o  da  Lei  Complementar  nº  101,  de  4  de  maio  de  2000, <BR>com vistas ao cumprimento da Meta de Resultado Prim ário estabelecido nesta Lei. <BR>Parágrafo único. O ato referido no  caput e os que modificarem conterão: <BR>I - metas bimestrais de realização de receitas, con forme disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 10 1, de 4 de maio de 2000, <BR>incluindo seu desdobramento por fonte de receita e  por fonte de recursos; <BR>II - meta anual para o resultado primário do orçame nto;  <BR>III - demonstrativo de que a programação atende a e ssas metas. <BR>Art.28.  São  vedados  quaisquer  procedimentos  pelos  o rdenadores  de  despesa  que  viabilizem  a  execução  de  despesas  sem <BR>comprovada e suficiente disponibilidade de dotação  orçamentária. <BR>§  1º  A  contabilidade  registrará  os  atos  e  fatos  rel ativos  à  gestão  orçamentário-financeiro  e  patrimoni al  de  acordo  com <BR>legislação vigente.  <BR>§  2º  A  Controladoria  Interna  desenvolverá  suas  ativ idades,  observando  o  cumprimento  das  legalidades  do s  atos  e  fatos  da <BR>municipalidade,  visando  a  economicidade  e  regular  a plicação  dos  recursos  públicos  devendo,  analisar,  auditar,  acompanhar  e <BR>opinar  junto  a  comissões,  funcionários,  conselho  su perior  de  gestão,  secretários,  prefeito  e  vice-prefeito,  estendendo-se  estas <BR>atividades  inclusive  as  Fundações,  Autarquias,  Empr esas  de  Economia  Mista,  Empresas  Públicas  e  concess ões  administradas <BR>pelo Município.  <BR>Art.29. A reabertura dos créditos especiais e extra ordinários, conforme disposto no art. 167, § 2	<BR>o, da Constituição Federal, será <BR>efetivado por ato próprio do Executivo.  <BR>Art.30.  O  Município  está  autorizado  a  assinar  convê nios  com  os  Governos  Federal,  Estaduais  e  Municipai s,  através  de  seus <BR>órgãos da administração direta ou indireta para rea lização de obras ou serviços de competência do Muni cípio ou não, inclusive <BR>formar  consórcios  intermunicipais  para:  armazenagem   e  controle  do  lixo  municipal,  e  para  a  manutenção do  Hospital  Santa <BR>Catarina.  <BR>Art.31.  A  estrutura  organizacional  da  Prefeitura,  d os  Fundos,  Fundações  e  Autarquias  Municipais,  media nte  lei  autorizativa <BR>específica,  será  adaptada  à  necessidade  funcional  e   à  legislação  pertinente  em  vigor,  podendo  ser  supr imidos,  renomeados  e <BR>criados novos setores, departamentos e secretarias.    <BR> Art.32. Esta Lei entra em vigor na data de sua pub licação. <BR>Art.33. Revogam-se as disposições em contrário.  <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 7 de outubro de 2 015. <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>DALVANIA CARDOSO	<BR> - Secretária Municipal de Administração 	<BR>FAG/erm.<BR><BR>34 	<BR> 	<BR>Tabela 1 – Metas Anuais MUNICIPIO DE CRICIÚMA 	<BR>LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA ANEXO I <BR>ANEXO DE METAS FISCAIS <BR>METAS ANUAIS / Consolidado 	<BR>(LRF, Artigo 4	o, § 1	o) <BR>Exercício de 2016 <BR>                                                                                         Valores em R$  1.000,00 	<BR> 	<BR> 	<BR>Discriminação <BR>  	<BR>PLO 2016 <BR> 	 	% PIB <BR>Municipal	 	  PLO <BR>2017 <BR>Corrente  PLO <BR>2017 <BR>Constante 	<BR> 	% PIB <BR>Municipal	 	  PLO <BR>2018 <BR>Corrente  PLO <BR>2018 <BR>Constante 	<BR> 	% PIB <BR>Municipal	 	 	<BR>Valor	 	% 	Valor	 	Valor	 	%	  Valor	 	Valor	 	%	 	<BR>I RECEITA TOTAL  960.000	 	21,24	 	980.000 <BR>960.000  19,71	 	1.080.000	 	980.000	 	17,92	 	<BR>II RECEITA NÃO FINANCEIRA	 (-)	 	(75.000)	 	-1,66	 	(70.000) <BR>(69.860)  -1,41	 	(77.000)	 	(70.000)	 	-1,28	 	<BR>III RECEITA LIQUIDA (I-II)  885.000	 	19,58	 	910.000 <BR>890.140  18,30	 	1.003.000	 	910.000	 	16,64	 	<BR>IV DESPESA GERAL  960.000	 	21,24	 	980.000 <BR>960.000  19,71	 	1.080.000	 	980.000	 	17,92	 	<BR>V DESPESA NÃO FINANCEIRA (	-) (17.000)	 	-0,38	 	(18.000) <BR>(17.964)  -0,36	 	(18.742)	 	(17.038)	 	-0,34	 	<BR>VI DESPESA LIQUIDA (IV-V)  943.000	 	20,86	 	962.000 <BR>942.036  19,35	 	1.061.258	 	962.962	 	17,58	 	<BR>VII	 RESULT  PRIMARIO (III-VI)	 	(58.000)	 	-0,66	 	(52.000) <BR>(51.896)  -0,62	 	(20.000)	 	(18.180)	 	-0,37	 	<BR>VIII RESULTADO NOMINAL  (6.000)	 	-0,13	 	(5.000) <BR>(4.540)  -0,10	 	(13.230)	 	(12.027)	 	-0,24	 	<BR>IX DÍVIDA LÍQ. MUNICIPAL  40.000	 	0,88	 	35.000 <BR>31.818  0,70	 	22.050	 	20.040	 	0,40	 	<BR> <BR>Fonte:<BR> Setor Contábil       <BR>  <BR>CRITÉRIOS PARA PROJEÇÃO DA RECEITA, DESPESA E DÍVID A PÚBLICA:   <BR>1 -Para as Receitas e Despesas, foram considerados  o crescimento econômico do período.  <BR>2 -   Para  o  PIB  Municipal,  foi  considerado  o  PIB/P rojetada  pelo  IBGE  para  2014,  como  ano  base,  e  a  pr ovável  inflação  para <BR>os anos seguintes.  <BR>3 -   Para os valores constantes, foi considerado i nflação do item primeiro (1). <BR>4 - Foi  considerado  para  a  Dívida  Líquida  Municipal   as  amortizações  normais  e  prováveis  Operações  de  C réditos  para  o <BR>exercício de 2016 e seguintes.  <BR>5 -  Os valores apontados nos referidos Anexos não  definem limites para a elaboração da Lei Orçamentár ia Anual. <BR>6 -  Os referidos valores estão consolidados, exclu indo as duplicidades, como o cálculo do Resultado P rimário e  <BR> Nominal de acordo com portarias da Secretaria do T esouro Nacional-STN.<BR><BR>35 	<BR> 	<BR>Tabela 2 – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 	<BR>MUNICIPIO DE CRICIÚMA <BR>LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA <BR>ANEXO I <BR>ANEXO DE METAS FISCAIS <BR>(LRF, Artigo 4	<BR>o, § 2	o, Inciso I) 	<BR>Exercício de 2016 	<BR>  <BR>                                                                                                           Valores em R$ 1.000,00 <BR>Discriminação  Lei 2014  % PIB Municipal 	 	2014 	<BR>Executado	 	<BR>% PIB Municipal 	<BR>Valor  Percentual  Valor  Percentual 	<BR>I. RECEITA PRIMÁRIA TOTAL <BR>856.156	 	19,03 510.399	 	11,34 	<BR>II. DESPESA PRIMÁRIA TOTAL <BR>886.927	 	19,71 505.190	 	11,23 	<BR>III. RESULTADO PRIMÁRIO (I-II) <BR>-30.771	 	-0,68 5.209	 	0,11 	<BR> <BR>O  Município  obteve  resultado  primário  positivo  em  2 014,  da  ordem  de  R$  5,21  Milhões,  atingindo  0,11%  d o  PIB <BR>municipal/Projetado,  este  resultado  veio  ao  encontr o  da  busca  incessante  pelo  equilíbrio  as  contas  púb licas  e  fazer-se <BR>cumprir os dispositivos da Lei de Responsabilidade  Fiscal. <BR>  <BR>Tabela 3 – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FI XADAS NOS <BR>MUNICIPIO DE CRICIÚMA 	<BR>LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA  ANEXO I <BR>ANEXO DE METAS FISCAIS <BR>(LRF, Artigo 4	<BR>o, § 2	o, Inciso II) 	<BR>Exercício de 2016 	<BR>  <BR>                                                                                                Valores  em R$ 1.000,00 <BR> 	<BR>VALORES A PREÇOS CORRENTES <BR> 	<BR>Discriminação 	<BR> 	<BR>Lei 2013 Executado	 	Lei 2014 Executado 	 	Proj. Lei <BR>2015  Proj. Lei <BR>2016  Proj. Lei <BR>2017  Proj. Lei <BR>2018 	<BR>Valor  Valor  Valor  Valor  Valor  Valor 	<BR>I. RECEITA PRIMÁRIA  	503.275	 	577.108	 	866.018	 	867.647	 	874.966	 	946.119	 	<BR>II DESPESA PRIMÁRIA 	486.722	 	571.218	 	927.720	 	924.509	 	924.964	 	1.001.073	 	<BR>III RESULTADO PRIMARIO 	16.553	 	5.890	 	-61.702	 	-56.862	 	-49.998	 	-54.954	 	<BR>IV  RESULTADO NOMINAL  -  -  -  -  -  -<BR><BR>36 	<BR> <BR>                                                   <BR>                                               	<BR>                                                                      	<BR>   <BR>                                                                                                                                                                           Valores em R$ 1.000,00 	<BR> 	<BR>VALORES A PREÇOS CONSTANTES 	<BR> 	<BR>Discriminação 	<BR> 	<BR>Lei 2013 Executado	 	Lei 2014 Executado	 	Proj. Lei <BR>2015   Proj. Lei <BR>2016  Proj. Lei <BR>2017  Proj. Lei <BR>2018 	<BR>Valor  Valor  Valor  Valor  Valor  Valor 	<BR>I. RECEITA PRIMÁRIA 	423.954	 	510.399	 	866.018	 	885.000	 	910.000	 	1.003.000	 	<BR>IV. DESPESA  PRIMÁRIA 	410.010	 	505.190	 	927.720	 	943.000	 	962.000	 	1.061.258	 	<BR>VII RESULTADO PRIMARIO (III-VI) 	13.944	 	5.209	 	-61.702	 	-29.276	 	-52.000	 	-58.258	 	<BR>VIII RESULTADO NOMINAL 	-  -  - 	- 	- 	- 	<BR>    <BR>Tabela 4 – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO <BR>MUNICIPIO DE CRICIÚMA 	<BR>LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA ANEXO I <BR>ANEXO DE METAS FISCAIS <BR>(LRF, Artigo 4	<BR>o, § 2	o , Inciso III) 	<BR>Exercício de 2016 	<BR>  <BR>                                                                                                                                            Valores em R$  1.000.000,00 <BR>PATRIMÔNIO LÍQUIDO  2012  2013  2014 	<BR>CONSOLIDADO  222,95  246,53  376,86 	<BR>Obs:  Houve  redução  do  PL  em  2009  e  2010,  motivado  p elo  lançamento  do  déficit  do  cálculo  atuarial  do  Instituto <BR>Previdenciário Municipal, se recuperando nos anos s eguintes.<BR><BR>37 	<BR> 	<BR>      <BR>Tabela 5 – ORIGEM / APLICAÇÃO DOS RECURSOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS <BR> <BR>MUNICIPIO DE CRICIÚMA 	<BR>LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA ANEXO I <BR>ANEXO DE METAS FISCAIS <BR>(LRF, Artigo 4	<BR>o, § 2	o , Inciso III) 	<BR>Exercício de 2016 <BR>  <BR>                                                                                                                                                Valores em  R$ 1,00 	<BR>  2012  2013  2014 <BR>I. RECEITAS  Realizada  Realizada  Realizada <BR>Alien. de Ativos e Juros   1.404.762,54  20.381,60  1. 602.953,37 <BR>II . DESPESAS  Realizada  Realizada  Realizada <BR>Despesas de Capital  981.159,30  273.945,37  473.576,5 2 <BR>III. SDO FINANCEIRO   423.603,24  170.039,47  1.299.416,32<BR><BR>38 	<BR> 	<BR>Tabela 6 – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS <BR> 	<BR>MUNICIPIO DE CRICIÚMA <BR>LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA <BR>ANEXO I <BR>ANEXO DE METAS FISCAIS <BR>(LRF, Artigo 4	<BR>o, § 2	o, Inciso IV, alínea “a”) 	<BR>Exercício de 2016 	<BR> <BR>                                                                                                                                                                                                       Valores  em R$ 1,00 	<BR>2014    24.359.860,50    11.505.534,40     12.854.326, 10  <BR>2015    26.018.272,66    11.887.215,39     14.131.057,27  <BR>2016    27.909.046,75    16.637.812,00     11.271.234,75  <BR>2017    29.757.026,24    19.007.361,57     10.749.664,67  <BR>2018    31.402.269,66    21.614.611,90       9.787.657,76  <BR>2019    34.138.639,96    23.455.019,31     10.683.620, 65  <BR>2020    37.049.994,48    25.395.552,96     11.654.441,52  <BR>2021    40.101.004,61    26.938.350,88     13.162.653,73  <BR>2022    43.977.579,66    32.293.480,43     11.684.099,23  <BR>2023    48.945.088,48    35.125.850,42     13.819.238,06  <BR>2024    50.399.679,11    37.786.338,85     12.613.340,26  <BR>2025    51.792.783,79    39.627.188,77     12.165.595,02  <BR>2026    53.170.088,51    41.302.367,46     11.867.721,05  <BR>2027    54.540.786,07    42.703.130,84     11.837.655,23  <BR>2028    55.921.149,26    43.785.511,64     12.135.637,62  <BR>2029    57.331.069,05    45.231.962,43     12.099.106,62  <BR>2030    58.750.686,65    45.753.049,74     12.997.636,91  <BR>2031    60.236.321,71    48.084.149,18     12.152.172,53  <BR>2032    61.683.554,55    49.462.681,09     12.220.873,46  <BR>2033    63.147.459,24    50.199.380,26     12.948.078,98  <BR>2034    64.667.774,39    50.608.590,11     14.059.184,28  <BR>2035    66.267.766,62    50.824.572,13     15.443.194,49  <BR>2036    67.964.047,21    51.332.817,85     16.631.229,36  <BR>2037    69.745.099,09    51.846.146,03     17.898.953,06  <BR>2038    71.615.949,56    52.364.607,49     19.251.342,07  <BR>2039    73.581.929,14    52.888.253,57     20.693.675,57  <BR>2040    75.648.689,81    53.417.136,10     22.231.553,71  <BR>2041    77.822.224,35    53.951.307,46     23.870.916,89  <BR>2042    80.108.886,87    54.490.820,54     25.618.066,33  <BR>2043    82.515.414,54    55.035.728,74     27.479.685,80  <BR>2044    85.048.950,63    55.586.086,03     29.462.864,60  <BR>2045    87.717.068,97    56.141.946,89     31.575.122,08  <BR>2046    58.464.647,42    56.703.366,36       1.761.281,06  <BR>2047    58.861.452,71    57.270.400,02       1.591.052,69  <BR>2048    59.251.683,39    57.843.104,02       1.408.579,37  	<BR>                                      Fonte: Atuário do CRICIÚMAPREV<BR><BR>39 	<BR> 	<BR>Tabela 7 – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA <BR> 	<BR>MUNICIPIO DE CRICIÚMA <BR>LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA <BR>ANEXO I <BR>ANEXO DE METAS FISCAIS <BR>(LRF, Artigo 4	<BR>o, § 2	o, Inciso V) 	<BR>Exercício de 2016 	<BR>  <BR>                                                                                                                                                                             Valores em R$ 1.000,00 <BR>RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA  Embasamento Legal 	<BR>Tributos  2016  2017  2018 <BR>Taxa Verif. de Post/Normas Urban  200,00  210,00  220,00  Art. 20, da LDO <BR>Taxa de Seg. c/ Incêndio  17,00  19,00  20,00  Art. 20,  da LDO <BR>Taxa de Segur. Ostensiva  17,00  19,00  20,00  Art. 20, da LDO <BR>Taxa de Localização  140,00  150,00  158,00  Art. 20, d a LDO <BR>I.P.T.U.  2.140,00  2.290,00  2.404,00  Art. 20, da LDO  <BR>I.S.S.Q.N  2.300,00  2.320,00  2.336,00  Art. 20, da LDO <BR>OUTRAS  250,00  290,00  305,00  Art. 20, da LDO <BR>TOTAL  5.064,00  5.298,00  5.463,00   	<BR> <BR>Tabela 8 – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARATER CONTINUADO <BR>MUNICIPIO DE CRICIÚMA <BR>LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA  <BR>ANEXO I  <BR>ANEXO DE METAS FISCAIS <BR>(LRF, Artigo 4	<BR>o, § 2	o, Inciso V) 	<BR>Exercício de 2016 <BR>  <BR>EXPANSÃO DAS DESPESAS <BR>A  expansão  das  Despesas  Obrigatórias  de  Caráter  Con tinuado,  derivadas  de  lei,  medida  provisória  ou  ato  administrativo, <BR>que  fixem  para  o  ente  a  obrigação  legal  de  sua  exec ução  por  um  período  superior  a  dois  anos,  dependerá   do  crescimento <BR>real  da  receita  projetada  para  o  período,  quando  o  Município  terá  como  prever  o  aumento  das  despesas  d e  caráter <BR>continuado e o  inciso X do art. 37 da C.F. não se  caracteriza como tal. <BR>As despesas obrigatórias, constarão de relatório  es pecífico, verificada a viabilidade financeira  e o que mais couber, já que <BR>atualmente  a  capacidade  de  investimento  do  Municípi o  está  em  percentuais  baixos  da  Receita  Administrada  Arrecadada, <BR>excluindo os recursos vinculados, ficando difícil c alcular a margem de expansão de despesas de caráter  continuado.<BR><BR>40 	<BR> 	<BR> <BR>Tabela 9 – DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS  MUNICIPIO DE CRICIÚMA 	<BR>LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA ANEXO I <BR>ANEXO DE METAS FISCAIS  LRF, Artigo 4	<BR>o, § 3	o) 	<BR>Exercício de 2016 	<BR>   <BR>                                                                                                                                              Valores em R $ 1.000,00 	<BR>DESPESA  %  Sobre R.C.L. (art. 15 <BR>desta Lei) Valor <BR>Previsão  para  o  art.  15,  §  1	o  desta  Lei,  para  Fundos,  Fundações <BR>e Prefeitura.     <BR>0,10  <BR>506,08 	<BR>Previsão  para  o  art.  15,  §  1	o   	e  §  2	o  desta  Lei,  para  o <BR>CRICIÚMAPREV.      <BR>0,10  <BR>506,08 	<BR>Previsão para o art. 15, § 2	o desta Lei, para Fundos, Fundações, <BR>Hospital SC e Prefeitura.      <BR>0,10  <BR>506,08  	<BR>TOTAL GERAL <BR>0,30  1.518,24 <BR>R.C.L. do mês de abril/2015    506.081 	<BR> <BR>AÇÕES DE NATUREZA TRABALHISTA, TRIBUTÁRIAS, CIVIS E  OUTRAS <BR>Após a Emenda Constitucional nº 62/2009, o município  vem desembolsando o percentual de 1,88%  sobre a R CL, e a  partir <BR>de 2016 o TJ/SC tende a passar para 2,94%, onde con sideramos que todo o passivo judicial estão absorvidos por este ato. <BR>Ainda existem ações que  tramitam  na  Justiça,  que  po derão  ser  acrescidas  de  multas  e  correção  monetária ,  assim  como  o <BR>valor  que  pode  ser  alterado  na  sentença,  diferencia ndo  consideravelmente  o  valor  liquidado  do  valor  da   causa,  gerando <BR>uma grande dificuldade do município prever estes va lores, porém, o município cumpre com as regras cons titucionais. <BR>O  município  procura  efetuar  o  equilíbrio  das  contas   pública,  priorizando  o  cumprimento  dos  dispositivos  da  Lei  de <BR>Responsabilidade Fiscal.<BR><BR>41 	<BR> 	<BR>ANEXO II <BR>RESUMO DOS PROGRAMAS E AÇÕES DA LDO PARA 2016 /  CONSOLIDAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA 	<BR> <BR>CÓDIGO	<BR> 	PROGRAMA  FONTE DE RECURSOS  VALOR 	<BR>1000	 	OPERAÇÕES ESPECIAIS	 	100	 	46.500.000,00	 	<BR>1001	 	SISTEMATIZAÇÃO FUNCIONAL	 	100	 	47.000.000,00	 	<BR>1002	 	SISTEMATIZAÇÃO ECONÔMICA	 	100	 	44.940.000,00	 	<BR>1003	 	APOIO AGRICOLA	 	100/134/164	 	4.410.000,00	 	<BR>1004	 	FEIRA DE PRODUTORES	 	100	 	1.190.000,00	 	<BR>1005	 	FUNREBOM / TRÂNSITO	 	110/111/134/164	 	6.220.000,00	 	<BR>1006	 	CONCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL	 	134/164	 	745.000,00	 	<BR>1007	 	TRIAGEM E RECICLAGEM DE RESIDUOS SÓLIDOS	 	134/164	 	46.000,00	 	<BR>1008	 	HORTO MUNICIPAL/PARQUE ECOLÓGICO JOSÉ MILANESE	 	134/164	 	220.000,00	 	<BR>1009	 	PARQUE NATURAL MUNICIPAL MORRO DO CÉU	 	134/164/180	 	670.000,00	 	<BR>1010	 	EDUCAÇÃO AMBIENTAL	 	180	 	115.000,00	 	<BR>1011	 	CONSERV	AÇÃO DE MATAS, FLORESTAS, ÁREAS	 	180	 	67.000,00	 	<BR>1012	 	FUNCIONAL DA FAMCRI	 	100	 	2.205.000,00	 	<BR>1013	 	FMMA 	– FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE	 	100/180	 	560.000,00	 	<BR>1014	 	IMPL.  DEPÓSITO  LIXO/ATERRO,  FDO.  ESP.  PETROLEO  E  CO MP.  REC.  NAT.	-	<BR>CFEN  100/139  1.500.000,00 	<BR>1015	 	COLETA, TRANSPORTE E DESTINO FINAL DOS RESIDUOS SÓLIDOS	 	100	 	16.000.000,00	 	<BR>1016	 	RECUPERAÇÃO DE AREAS DEGRADADAS	 	100	 	100.000,00	 	<BR>1017	 	CRICIÚMA SÉCULO XXI	 	100/134/164/183	 	193.430.000,00	 	<BR>1018	 	EXECUÇÃO DA GESTÃO P	ÚBLICA	 	100	 	2.200.000,00	 	<BR>1019	 	DEFENSORIA P	ÚBLICA	 	100	 	2.100.000,00	 	<BR>1020	 	PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR	 	100	 	4.300.000,00	 	<BR>1021	 	DIRETORIAS	 	100	 	3.100.000,00	 	<BR>1022	 	PUBLICIDADE	 	100	 	4.050.000,00	 	<BR>1023	 	<BR>EDUCAÇÃO CONSCIENTE- ALUNO CIDADÃO 	<BR>118/119/136/137/132/162/10<BR>1/100  160.007.000,00 	<BR>1024	 	CENTRAL DE ALIMENTOS	 	101/1	18/119/137	 	8.000.000,00	 	<BR>1025	 	EDUCAÇÃO INFANTIL	 	119/132/162/137/101	 	31.300.000,00	 	<BR>1029	 	EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUS IVA	 	119/132/162	 	1.000.000,00	 	<BR>1044	 	INCLUSÃO DIGITAL	-PROIDI	 	119/132/162	 	200.000,00	 	<BR>1047	 	CULTURA PARA TODOS	 	100/134/16	4 	6.050.000,00	 	<BR>1048	 	SANEAMENTO MUNICIPAL	 	100/134/164	 	2.200.000,00	 	<BR>1049	 	CRICIÚMA MAIS ACOLHEDORA E SAUDÁVEL	 	102/138/133/163/167	 	253.000.000,00	 	<BR>1050	 	PREVIDÊNCIA MUNICIPAL	 	103	 	34.000.000,00	 	<BR>1051	 	FORMAÇÃO DE EQUIPES DE RENDIMENTO	 	100/134/164	 	1.700.000,00	 	<BR>1052	 	INICIAÇÃO ESPORTIVA	 	100	 	265.000,00	 	<BR>1053	 	EVENTOS ESPORTIVOS E RECREATIVOS COMUNITÁRIOS	 	100	 	1.530.000,00	 	<BR>1055	 	AÇÕES LEGISLATIVAS	 	100	 	18.000.000,00	 	<BR>1056	 	CONSELHO TUTELAR	 	100	 	680.000,00	 	<BR>1057	 	FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCENCIA 	– FIA.	 	100/180	 	460.000,00	 	<BR>1058	 	GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	 	100/135	 	6.740.000,00	 	<BR>1059	 	PROTEÇÃO SOCIAL BASICA	 	100/135/165	 	14.200.000,00	 	<BR>1060	 	PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL	 	100/134/164/180	 	4.800.000,00	 	<BR>1061	 	HABITAÇÃO	 	100/134/164	 	4.400.000,00	 	<BR>1062	 	TRÂNSIT	O, TRANSPORTE E SEGURANÇA	 	100/112/134/164/180/189	 	26.200.000,00	 	<BR>1063	 	FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E AGRONEGÓCIO 	– FMGAA	 	100/180	 	1.100.000,00	 	<BR>1064	 	PROCESSOS	 	100	 	350.000,00	 	<BR>1065	 	PATRIMÔNIO	 	100/183	 	1.800.000,00	 	<BR>1066	 	PESSOAS	 	100	 	350.000,00	 	<BR> 	TOTAL DOS PR	OGRAMAS	 	960.000	.000,00