1 	<BR>Sexta - Feira, 11 de Setembro de 2015	 	Nº 1336 – Ano 6 	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>      	<BR> 	<BR> <BR> <BR>           <BR> 	 	<BR>Leis ..............................................<BR>............................................................................................................................................... 1 <BR>Decretos .......................................... .......................................................................................................................................... 4 <BR>Editais ........................................... ............................................................................................................................................. 6 <BR>Extratos........................................... ........................................................................................................................................... 7 <BR>Aviso de Licitação ................................ .................................................................................................................................... 10	<BR> 	<BR>Atas............................................... ...........................................................................................................................................11	 	<BR> 	<BR>Leis <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR> <BR>LEI Nº 6.619, de 25 de agosto de 2015. <BR>Autoriza  o  Poder  Executivo  a  realizar  Compensação  E special  de  Perdas  de  Receitas  decorrentes  do  Déficit  Tarifário  do  Transporte <BR>Coletivo Municipal e dá outras providências.  <BR>O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA. <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR>Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado  a proceder à compensação de créditos tributários e  não tributários, do município <BR>e/ou  autarquia,  lançados  ou  confessados  espontaneam ente,  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  das  empresas <BR>Concessionárias  do  Serviço  Público  de  Transporte  Ur bano  de  Criciúma  e  a  ACTU  -  Associação  Criciumense  de  Transporte  Urbano <BR>contra a Fazenda Pública Municipal. <BR>§ 1º Os créditos tributários e não tributários a qu e se refere o caput deste artigo abrangem, além do  valor original do crédito devido, <BR>os respectivos encargos - atualização monetária, mu ltas e juros de mora - decorrentes de seu inadimplemento. <BR>§  2º  Para  efeito  de  compensação,  as  empresas  Conces sionárias  do  Serviço  Público  de  Transporte  Urbano  de  Criciúma  e  a  ACTU  - <BR>Associação Criciumense de Transporte Urbano ficam a utorizadas a ceder entre si os créditos a serem compensados. <BR>§ 3º Caso o crédito a ser compensado esteja ajuizad o, a Secretaria Municipal da Fazenda informará tal circunstância à Procuradoria-<BR>Geral  do  Município,  que  requisitará  a  suspensão  do  procedimento  executivo  fiscal  até  a  compensação  int egral  do  crédito  cobrado <BR>judicialmente. <BR>Art.2º Os valores a serem compensados com a present e Lei em virtude do Déficit Tarifário das empresas Concessionárias do Serviço <BR>Público  de  Transporte  Urbano  de  Criciúma,  não  poder ão  ultrapassar  o  valor  de  R$  2.300.912,35  (dois  milhões  e    trezentos  mil    e <BR>novecentos e doze reais e trinta e cinco centavos).   	<BR>Índice	 	<BR>Sexta- Feira, 11 de Setembro de 2015 <BR>Nº 1336 <BR>– Ano 6<BR><BR>2 	<BR>Sexta - Feira, 11 de Setembro de 2015	 	Nº 1336 – Ano 6 	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>  <BR>Art.3º A compensação de que trata esta Lei:  <BR>I - importa confissão irretratável da dívida e da r esponsabilidade tributária; <BR>II - extingue o crédito tributário, parcial ou inte gralmente, até o limite efetivamente compensado; e <BR>III - alcança o valor devido pelo sujeito passivo r elativo ao crédito tributário. <BR>Art.4º  A  Secretaria  Municipal  da  Fazenda  entregará  às  empresas  de  transporte  coletivo  e  a  ACTU  -  Assoc iação  Criciumense  de <BR>Transporte Urbano, a respectiva certidão de compens ação, que especifique o período e a natureza do crédito compensado. <BR>Art.5º As despesas decorrentes da execução da prese nte Lei, correrão por conta do orçamento municipal vigente.  <BR>Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publi cação. <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 25 de agosto de 2 015. <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>DALVANIA CARDOSO  - Secretária Municipal de Administração <BR>“Republicado por ter sido publicado com incorreção”.	<BR> 	<BR>LFS/erm.    <BR> <BR>LEI Nº 6.623, de 25 de agosto de 2015. <BR>Denomina Rua João D’Stefani.  <BR>O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA.  <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR>Art.1º  Passa  a  denominar-se  Rua  João  D’Stefani,  a  a tual  Rua  SD-1952-166,  situada  no  Bairro  São  Defende ,  a  qual  tem  seu  início  na <BR>Rua Antônio João Madalena, prosseguindo no sentido  Sul até a Rua SD-1953-166. <BR>Art.2º Esta Lei entra em vigor na data da publicaçã o. <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 25 de agosto de 2 015. <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>DALVANIA CARDOSO  - Secretária Municipal de Administração <BR>//erm     <BR> <BR>LEI Nº 6.624, de 25 de agosto de 2015. <BR>Denomina Rua Angelo Alessio.  <BR>O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA.<BR><BR>3 	<BR>Sexta - Feira, 11 de Setembro de 2015	 	Nº 1336 – Ano 6 	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR>Art.1º  Passa  a  denominar-se  Rua  Angelo  Alessio,  o  t recho  da  Rua  1436,  situado  na  localidade  do  Distrito  do  Rio  Maina,  o  qual  tem <BR>seu início na Rua Batista Pirola, prosseguindo no s entido Sudeste até a Estrada de Ferro. <BR>Art.2º Esta Lei entra em vigor na data da publicaçã o. <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 25 de agosto de 2 015. <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>DALVANIA CARDOSO  - Secretária Municipal de Administração <BR>//erm.    <BR> <BR>LEI Nº 6.629, de 9 de setembro de 2015. <BR>Autoriza  o  parcelamento  dos  débitos  tributários  e  n ão  tributários  para  com  a  Fazenda  Pública  Municipal   e  concede  redução  dos <BR>valores  das  penalidades  incidentes  sobre  os  débitos ,  constituídos  ou  não,  inscritos  em  dívida  ativa,  ajuizados  ou  a  ajuizar,  e  dá <BR>outras providências . <BR>O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA.  <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR>Art.1º  Concede-se  redução  nos  valores  das  multas  e  juros  de  mora,  incidentes  sobre  os  débitos  para  com  a  Fazenda  Pública <BR>Municipal, conforme segue:  <BR>I - de 90% (noventa por cento) quando pagos em parc ela única;  <BR>II - de 60% (sessenta por cento) quando pagos em at é 12 (doze) parcelas;  <BR>III - de 30% (trinta por cento) quando pagos em até  24 (vinte e quatro) parcelas; <BR>§ 1º Na hipótese de pagamento parcelado será firmad o termo próprio de confissão do débito, estabelecendo os prazos e condições. <BR>§  2º  Os  percentuais  previstos  neste  artigo  referem- se  a  pagamentos  ou  parcelamentos  efetuados  ou  reque ridos  até  30  de <BR>novembro de 2015.  <BR>§ 3º Os parcelamentos dos débitos em execução fisca l terão redução de 50% dos honorários advocatícios devidos no processo. <BR>Art.2º O benefício referente à redução de penalidad es alcança os débitos parcelados  anteriormente, e deverá ser requerido até 30 <BR>de Novembro de 2015.  <BR>Art.3º A redução das penalidades será extensiva aos  tributos lançados em 2015, desde que recolhidos integralmente.  <BR>Art.4º  O  benefício  instituído  por  esta  Lei  não  pode rá  ser  utilizado  cumulativamente  com  qualquer  outro   benefício  ou  incentivo <BR>previsto na Legislação Municipal.  <BR>Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publi cação. <BR>Art.6º Revogam-se as disposições em contrário. <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 9 de setembro de  2015. <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal<BR><BR>4 	<BR>Sexta - Feira, 11 de Setembro de 2015	 	Nº 1336 – Ano 6 	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>DALVANIA CARDOSO  - Secretária Municipal de Administração NB/erm.   <BR>   <BR>Decretos <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR> <BR>DECRETO SA/nº 1112/15, de 24 de agosto de 2015. <BR>Retifica o Decreto SA/ nº 1007/15 de 24 de julho de  2015. <BR>O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA,  no  uso  de  suas  at ribuições  legais,  de  acordo  com  o  que  consta  no  Processo  nº  452327  de <BR>22.07.2015  e  de  conformidade  com  o  art.  3º,  da  Emen da  Constitucional  nº  047/2005  e  art.  58,  da  Lei  Complementar  nº  053,  de  16 <BR>de julho de 2007, resolve:	<BR>  	<BR>RETIFICAR  <BR>o Decreto SA/nº 1007/15, que concedeu aposentadoria  a  ELZA DE FATIMA DAJORI, matrícula nº 50.035, conforme segue: <BR>- onde se lê: Vantagem Pessoal Salário Base – R$ 10 3,15, leia-se “Vantagem Pessoal Salário Base – R$ 286,53”; <BR>- onde se lê: Gratificação H.A LC nº 013/99 - art.  11 (2000 h) –      R$ 286,53, leia-se “Vantagem Pes soal Triênio – R$ 103,15. <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 24 de agosto de 2 015. <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>AMARILDO CARDOSO  - Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV <BR>ERM.         <BR> <BR>DECRETO SA/nº 1113/15, de 24 de agosto de 2015.  <BR>Convoca candidato aprovado e classificado no Proces so no Seletivo decorrente do Edital nº 004/2011.  <BR> O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA,  no uso de suas atribuições legais e com base na Le i municipal nº 5.133, de 20 de dezembro <BR>de  2007  e  do  Edital  de  Processo  Seletivo  nº  004/201 1,  de  27  de  dezembro  de  2011,  que  homologou  o  resul tado  final  através  do <BR>Decreto SG/nº 234/12 de 9 de março de 2012,   <BR>DECRETA:  <BR> Art.1º  -  Fica  convocado  o  candidato  abaixo  relacio nado,  aprovado  e  classificado  no  Processo  Seletivo  -  Edital  nº  004/2011,  para  o <BR>cargo  de  Agente  Comunitário  de  Saúde  –  ACS,  vincula dos  aos  Programas  -  ESF,  a  comparecer  no  Departamen to  de  Apoio <BR>Administrativo  da  Secretaria  de  Administração  da  Pr efeitura  Municipal  de  Criciúma,  a  partir  da  publicação  do presente  Decreto,  no <BR>horário das 8 às 17 horas.   <BR>I – REGIONAL CENTRO   <BR>Classif.  NOME DO CANDIDATO  BAIRRO / UNIDADE 	<BR>10ª  MARIA APARECIDA MENDES VICENTE  Morro Estevão<BR><BR>5 	<BR>Sexta - Feira, 11 de Setembro de 2015	 	Nº 1336 – Ano 6 	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>Art.2º-  O  candidato  se  aprovado  na  Avaliação  Médica   da  Junta  Médica  do  CRICIUMAPREV  e  também  na  aprese ntação  dos <BR>documentos  relacionados  no  item  12.3  do  Edital  de  P rocesso  Seletivo  nº  004/2011,  será  admitido/contratado,  mediante  Portaria, <BR>pelo regime da CLT, com base na Lei nº 5.133, de 20  de dezembro de 2007. <BR>Parágrafo único - Perderá o direito à nomeação o ca ndidato que não assumir suas funções em 30 dias con tados da publicação. <BR> Art.3º- O candidato que não atender, na íntegra, s erá excluído do cargo ao qual havia sido aprovado n o Processo Seletivo. <BR>Art.4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação. <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 24 de agosto de 2 015.  <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal  <BR>DALVANIA CARDOSO -  Secretária Municipal de Administração  <BR>ERM.     <BR> <BR>DECRETO SA/nº 1155/15, de 25 de agosto de 2015. <BR>Acrescenta o nº 3 na alínea “a” ao inciso I do Decr eto SA nº 1252/14 de 2 de outubro de 2014.  <BR>O <BR>PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA	,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de  conformida de  com  o  art.  50,  IV,  da  Lei  Orgânica <BR>Municipal, resolve:  <BR>ALTERAR   <BR>a alínea “a” do inciso I, do Decreto SA/nº 1252/14,  que nomeia o Grupo de Sustentação do Plano Municip al de Gestão Integrada de <BR>Resíduo Sólidos – PMGIRS, passando vigorar com a se guinte redação;  <BR>I – ÁREA GOVERNAMENTAL  <BR>a) Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilid ade Urbana <BR>1. Titular: Roberto Luiz Búrigo  <BR>    Suplente: Jéssica Muffato  <BR>2. Titular: Franciele Anselmo Ferreira  <BR>          Suplente: Rafael Meller Búrigo  <BR>    3. Titular: Guilherme Alexandre Colombo <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 25 de agosto de 2 015. <BR>MÁRCIO BÚRIGO -  Prefeito Municipal <BR>DALVANIA CARDOSO  - Secretária Municipal de Administração 	<BR>ERM.<BR><BR>6 	<BR>Sexta - Feira, 11 de Setembro de 2015	 	Nº 1336 – Ano 6 	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>DECRETO SA/nº 1160/15, de 28 de agosto de 2015. <BR>Retifica o valor da remuneração mensal constante do  Decreto SA/nº 978/15 de 6 de julho de 2015.	 	<BR>O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA,  no  uso  de  suas  at ribuições  legais  e  de  conformidade  com  o  art.  50,  IV,  da  Lei  Orgânica <BR>Municipal,  de  5  de  julho  de  1990  e  nos  termos  do    P rocesso  nº  @APE-13/00359630,  do  Tribunal  de  Contas  de  Santa  Catarina, <BR>resolve:  <BR>RETIFICAR  <BR>o Decreto SA/ nº 978/15, que concedeu a aposentador ia a MARIA ANGELICA JOCHEN MACHADO, matrícula nº 54 .789, Professor IV - <BR>Ciências, na parte referente ao Cálculo dos Provent os de Aposentadoria  –  Remuneração Mensal,  que pa ssa de R$ 1.383,63 para R$ <BR>1.826,58.  <BR>Permanece em vigor as demais disposições do Decreto  SA/nº 1023/15 de 30 de julho de 2015.  <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 28 de agosto de 2 015. <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>AMARILDO CARDOSO  - Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV <BR>ERM.    <BR>Editais <BR>Edital de Notificação  <BR>Governo Municipal de Criciúma 	<BR> <BR>Edital de Notificação N° 529 <BR>Secretaria da Fazenda/2015 	<BR>O(a)  Fiscal  de  Rendas  e  Tributos  abaixo  identificad o(a)  da  Secretaria  da  Fazenda,  no  uso  da  competênci a  prevista  nos  artigos  109, <BR>115,  IV,  e  125  da  Lei  Municipal  n°  2.044  de  12  de  d ezembro  de  1984,  e,  considerando  o  disposto  nos  art igos  121,  e  56,  III  da  Lei <BR>Municipal  n°  2.044  de  12  de  dezembro  de  1984,  intim a  o(a)  contribuinte W.L.  ASSESSORIA  ADM  DE  BENS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  <BR>CNPJ 80.075.195/0001-78 , no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do  ciente. <BR>Outrossim,  dá  ciência  de  que  poderá  ser  interposta  reclamação  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  do   ciente;  que  a <BR>documentação  relativa  à  constituição  do  crédito  tri butário  em  questão  encontra-se  à  disposição  do  cont ribuinte  na  Divisão  de <BR>Fiscalização de Tributos do Município; que não ocor rendo o pagamento ou a apresentação de reclamação n o prazo indicado, será o <BR>crédito inscrito em Dívida Ativa.  <BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito,  foi lavrado o presente edital. <BR>Notificação  Valor  Tributo 	<BR>211/2015  R$ 2.360,53  ISS 	<BR>Criciúma-SC, quinta-feira, 10 de setembro de 2015. 	<BR>___________________________________________________  	<BR>LUIZ VANDERLAN DE FARIAS <BR>Fiscal de Rendas e Tributos <BR>Nível Superior - Matrícula: 55015 	<BR>    <BR>De acordo:  Cloir Da Soller  - Secretário Municipal da Fazenda<BR><BR>7 	<BR>Sexta - Feira, 11 de Setembro de 2015	 	Nº 1336 – Ano 6 	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR> <BR>Extratos <BR>Extrato de Contrato  <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR> <BR>Extrato de Contrato nº 216/PMC/2015  <BR>Convite nº 185/PMC/ 2015.   <BR>Contratante:  Município de Criciúma. <BR>Contratada:  CEARIBA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA ME <BR>Objetivo:   Execução  das  obras  de  recuperação  da  drenagem  dani ficada  existente  sob  a  residência  nº  34,  localizada  na  rua  número <BR>682 – bairro São Simão, com posterior recuperação d a moradia. <BR>Valor Global:  R$ 34.409,50 <BR>Prazo de Vigência:  300 DIAS  <BR>Assinatura : 02/09/2015 <BR>Signatários:  pelo município o senhor  Marcio Búrigo – Prefeito Municipal, pela empresa o (a) senhor (a ) Evando Assis De Oliveira  <BR> <BR>Extrato de Contrato nº 217/PMC/2015  <BR>Pregão nº 190/PMC/ 2015.  <BR>Contratante : Município de Criciúma. <BR>Contratada : BMR CONDICIONADORES DE AR <BR>Objetivo:  Aquisição de eletrodomésticos para uso nas Escolas  da Rede Municipal de Ensino de Criciúma – SC. <BR>Valor Global:  R$ 3.596,00 <BR>Prazo de Vigência:  31/12/2015  <BR>Assinatura:  10/09/2015 <BR>Signatários:  pelo município o senhor  Marcio Búrigo – Prefeito Municipal, pela empresa o (a) senhor (a ) Bruno Josué Martins  <BR>   <BR>Extrato de Contrato nº 218/PMC/2015  <BR>Pregão nº 190/PMC/ 2015.<BR><BR>8 	<BR>Sexta - Feira, 11 de Setembro de 2015	 	Nº 1336 – Ano 6 	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>Contratante:  Município de Criciúma. <BR>Contratada:  DIGIPLUS TECNOLOGIA LTDA <BR>Objetivo:  Aquisição de eletrodomésticos para uso nas Escolas  da Rede Municipal de Ensino de Criciúma – SC. <BR>Valor Global:  R$ 10.320,00 <BR>Prazo de Vigência:  31/12/2015  <BR>Assinatura:  10/09/2015 <BR>Signatários:  pelo município o senhor  Marcio Búrigo – Prefeito Municipal, pela empresa o (a) senhor (a ) Volnei Dandolini  <BR> <BR>Extrato de Contrato nº 219/PMC/2015  <BR>Pregão nº 190/PMC/ 2015.   <BR>Contratante:  Município de Criciúma. <BR>Contratada:  TECNOFORTE SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO EIRELI EPP <BR>Objetivo:  Aquisição de eletrodomésticos para uso nas Escolas  da Rede Municipal de Ensino de Criciúma – SC. <BR>Valor Global : R$ 15.120,00 <BR>Prazo de Vigência : 31/12/2015  <BR>Assinatura:  10/09/2015 <BR>Signatários:   pelo  município  o  senhor  Marcio  Búrigo  –  Prefeito  Municipal,  pela  empresa  o  (a)  senhor  (a )   William  Ricardo  Zeferino <BR>Muniz  <BR>  <BR>FMS – Fundo Municipal de Saúde	<BR> 	<BR> <BR>Extrato de Contrato nº 146/FMS/2015  <BR>Pregão  nº 044/FMS/ 2015.   <BR>Contratante:  Município de Criciúma, através do Fundo Municipal  de Saúde. <BR>Contratada:  REGIANE ROSICLÉIA SMENTKOSKI ME   <BR>Objetivo:   Contratação  de  empresa  para  prestação  de  serviços  de  hospedagem,  alimentação  e  translados  para  os  par ticipantes  do <BR>“CURSO DE CAPACITAÇÃO EM ERGONOMIA PARA FORMAÇÃO  D E AET E FERRAMENTAS, PARA FISCAIS E CONTROLE SOCIAL DOS 45 <BR>MUNICÍPIOS  DE  ABRABNGÊNCIA  DO  CEREST  –  MACROREGIOMA L  DE  CRICIÚMA”,  no  período  de  09  a  11  de  setembro  de  2015,  no <BR>município de CRICIÚMA/SC.  <BR>Valor Global:  R$ 27.900,00 <BR>Prazo de Vigência: 60 DIAS<BR><BR>9 	<BR>Sexta - Feira, 11 de Setembro de 2015	 	Nº 1336 – Ano 6 	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>Assinatura: 04/09/2015 <BR>Signatários : pelo município o senhor  Marcio Búrigo – Prefeito Municipal, pela empresa o (a)  senhor ( a) Rudnei Rambo De Andrade  <BR> <BR>Extrato de Contrato nº 147/FMS/2015  <BR>Tomada de Preços  nº 042/FMS/ 2015.   <BR>Contratante:  Município de Criciúma, através do Fundo Municipal  de Saúde. <BR>Contratada:  CONSTRUÇÕES VITÓRIA LTDA <BR>Objetivo:  Execução das obras de  reforma de 891,48m² e ampli ação de 18,00m² do prédio da Policlínica Rio Maina, localizada na rua <BR>Amália Medeiros – Distrito de Rio Maina no Municípi o de Criciúma. <BR>Valor Global:  R$ 363.068,78 <BR>Prazo de Vigência:  60 MESES <BR>Assinatura:  10/09/2015 <BR>Signatários:  pelo município o senhor  Marcio Búrigo – Prefeito Municipal, pela empresa o (a)  senhor (a)  Luciano Medeiros  <BR> <BR>FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social <BR> <BR>Extrato de Contrato nº 023/FMAS/2015  <BR>Pregão nº 020/FMAS/ 2015.   <BR>Contratante: Município de Criciúma, através do Fundo Municipal  de Assistência Social. <BR>Contratada:  DIONISOS TEATRO LTDA. <BR>Objetivo : Contratação de empresa especializada em realizaçã o de evento, para realização de uma apresentação te atral com o tema: <BR>CARTÃO  VERMELHO  AO  TRABALHO  AO  TRABALHO  INFANTIL,  f irmado  pela  Secretaria  Municipal  de  Assistência  Social  do  Município <BR>de Criciúma – SC. <BR>Valor Global : R$ 7.700,00 <BR>Prazo de Vigência : 31/12/2015 <BR>Assinatura:  10/09/2015 <BR>Signatários:  pelo município o senhor  Marcio Búrigo – Prefeito Municipal, pela empresa o (a) senhor (a ) Eduardo Campos<BR><BR>10 	<BR>Sexta - Feira, 11 de Setembro de 2015	 	Nº 1336 – Ano 6 	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>  <BR>Aviso de Licitação <BR>Pregão Presencial  <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR> <BR>MODALIDADE: Pregão Presencial 207/PMC/2015 <BR>OBJETIVO :  Registro  de  preços  de  lubrificantes  e  filtros,  pa ra  aquisições  futuras,  na  reposição  e  manutenção  de   veículos  e <BR>equipamentos rodoviários que compõem a frota oficia l do Município de Criciúma/SC. <BR>DATA DE ABERTURA:  Dia 23 de setembro de 2015 às 14:00h.  <BR>EDITAL :  Completo  e  demais  esclarecimentos  poderão  ser  obt idos  de  segunda  a  sexta-feira  na  Diretoria  Executiva  de  Licitações  e <BR>Contratos  do  Município  de  Criciúma,  na  Rua  Estevão  Emilio  de  Souza  nº325  –  bairro  Ceará,  Criciúma/SC, no  horário  das  12:30  as <BR>18:30  horas,  ou  pelos  telefones  (***48)  3431.0072,  ou  no  site www.criciuma.sc.gov.br   ou  através  do  endereço  eletrônico <BR>editais@criciuma.sc.gov.br  <BR>Criciúma, 10 de setembro de 2015.  <BR>NELI SEHNEM DOS SANTOS  – PREGOEIRA <BR> 	<BR>AVISO DE LICITAÇÃO <BR>MODALIDADE: Pregão Presencial 206/PMC/2015 <BR>OBJETIVO :  Registro  de  preços  de  serviços  de  recauchutagem  e  vulcanização  de  pneus ,  para  aquisições  futuras,  na  manutenção  de <BR>veículos e equipamentos rodoviários que compõem a f rota oficial do Município de Criciúma/SC. <BR>DATA DE ABERTURA: Dia 24 de setembro de 2015 às 16: 00h.  <BR>EDITAL:   Completo  e  demais  esclarecimentos  poderão  ser  obti dos  de  segunda  a  sexta-feira  na  Diretoria  Executiva  de  Licitações  e <BR>Contratos do Município de  Criciúma, na Rua Estevão  Emilio de Souza nº325  – bairro  Ceará, Criciúma/SC, no horário das 12:30 as 18:30 <BR>horas,  ou  pelos  telefones  (***48)  3431.0072,  ou  no  site www.criciuma.sc.gov.br   ou  através  do  endereço  eletrônico <BR>editais@criciuma.sc.gov.br  <BR>Criciúma, 10 de setembro de 2015.  <BR>NELI SEHNEM DOS SANTOS –  PREGOEIRA<BR><BR>11 	<BR>Sexta - Feira, 11 de Setembro de 2015	 	Nº 1336 – Ano 6 	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>FMS – Fundo Municipal de Saúde <BR>AVISO DE LICITAÇÃO <BR>MODALIDADE: Pregão Presencial 047/FMS/2015 <BR>OBJETIVO:        A  presente  licitação  tem  por  objetivo  a  contratação ,  através  de  empresas  especializadas,  para  prestação  de  serviços  de <BR>manutenção  de  aparelhos  de  ar  condicionado  na  Secre taria  Municipal  e  nas  Unidades  Descentralizadas  de Saúde  de  Criciúma/SC., <BR>compreendendo  o  fornecimento  dos  materiais,  mão-de- obra,  peças,  equipamentos,  máquinas  e  ferramentas  normais  e  especiais <BR>necessárias.  <BR>DATA DE ABERTURA:  Dia 23 de setembro de 2015 às 16:00h.  <BR>EDITAL :  Completo  e  demais  esclarecimentos  poderão  ser  obt idos  de  segunda  a  sexta-feira  na  Diretoria  Executiva  de  Licitações  e <BR>Contratos do Município de  Criciúma, na Rua Estevão  Emilio de Souza nº325  – bairro  Ceará, Criciúma/SC, no horário das 08:00 as 17:00 <BR>horas,  ou  pelos  telefones  (***48)  3431.0072,  ou  no  site 	<BR>www.criciuma.sc.gov.br	  ou  através  do  endereço  eletrônico 	<BR>editais@criciuma.sc.gov.br	 <BR>Criciúma, 10 de setembro de 2015. <BR>NELI SEHNEM DOS SANTOS  – PREGOEIRA <BR> 	<BR>Atas <BR>Registro de Preço  <BR>Governo Municipal de Criciúma 	<BR> 	<BR>Ata de Registro de Preços nº 031/PMC/2015  <BR>Modalidade: Pregão Presencial 137/PMC/2015  <BR>Objeto : Registro de preços de materiais gráficos. <BR>Fornecedores Registrados:  01 (um).  <BR>Assinatura : 10/09/2015  <BR>Vigência:  12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura , no valor de R$ 77.789,95  <BR>Detalhes completos da ata no Site da Prefeitura: 	<BR>www.criciuma.sc.gov.br	.