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Sexta- Feira, 04 de Setembro de 2015 Nº 1332 – Ano 6
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Leis ..............................................
............................................................................................................................................... 1
Decretos .......................................... .......................................................................................................................................... 2
Extratos........................................... ........................................................................................................................................... 5
Aviso de Prorrogação .............................. .................................................................................................................................. 8


Leis
Governo Municipal de Criciúma

LEI Nº 6.627, de 31 de agosto de 2015.
Altera o artigo 30 da Lei nº 6.585, de 26 de maio d e 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA.
Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei:
Art.1º O art. 30 da Lei nº 6.585, de 26 de maio de 2015, p assa a vigorar com a seguinte redação:
Art.30 A jornada de trabalho dos advogados lotados na Admi nistração Pública municipal, compreendendo direta e indireta, será de 30
(trinta) horas semanais, sendo estes liberados do registro de controle da jornada, em razão das funçõe s por estes exercidas.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publi cação.
Art.3º Revogam-se as disposições me contrário.
Prefeitura Municipal de Criciúma, 31 de agosto de 2 015.
MÁRCIO BÚRIGO - Prefeito Municipal
DALVANIA CARDOSO - Secretária Municipal de Administração
//erm .



Índice
Sexta- Feira, 04 de Setembro de 2015
Nº 1332
– Ano 6

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Decretos
Governo Municipal de Criciúma

DECRETO SA/nº 1161/15, de 28 de agosto de 2015.
Declara de utilidade pública, para fins de desaprop riação, sem ônus para o Município, área de terra qu e especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo a rtigo art. 50, IV, da Lei Orgânica municipal, de
5 de julho de 1990 e nos termos do art. 5º, “i” do Decreto-Lei nº 3.365/1941 que dispõe sobre desaprop riações por utilidade pública e
considerando o teor do Processo Administrativo nº 450594 de 3 de julho de 2015,
DECRETA:
Art.1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de d esapropriação, amigável ou judicial, a faixa de terras pertencente a EDITH
MARAVAI BIANCHINI , CPF nº. 342.764.409-04, com a superfície de 1.912 ,22m² (hum mil, novecentos e doze metros quadrados e vinte
e dois decímetros quadrados), a ser destacada de um a área maior com a superfície de 82.062,00m² (oitenta e dois mil e sessenta e dois
metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.987, r egistrada no 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma.
Art.2º A faixa de terras mencionada no art. 1º, destina-se a regularização da área ocupada pela Rua Darci Joã o Bianchini criada pela Lei
Municipal nº 2.475/90, que atravessa a área da matr ícula mencionada.
Art.3º A desapropriação dar-se à sem ônus para os cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta
de dotações próprias do orçamento municipal.
Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publica ção.
Prefeitura Municipal de Criciúma, 28 de agosto de 2 015.
MARCIO BÚRIGO - Prefeito Municipal
DALVANIA CARDOSO - Secretária Municipal de Administração
AR/erm.

DECRETO SA/nº 1164/15, de 31 de agosto de 2015
Nomeia membros para atuarem no Conselho de Fiscaliz ação, Avaliação e Transparência.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas at ribuições legais e conformidade o art. 50, IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de
julho de 1990 e nos termos da Lei 6.472 de 27 de ag osto de 2014, resolve:
NOMEAR,
para compor o Conselho de Fiscalização, Avaliação e Transparência atuará sob todo o processo de transferência e manutenção da nova
gestão do Hospital Materno-Infantil de Santa Catari na – HMISC, os seguintes membros:
a) representantes do Poder Executivo:
Titular: Jader Jacó Westrup

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Suplente: Dalvania Cardoso
b)representantes do Poder Legislativo:
Titular: José Carlos Mello
Suplente: Edson Aurélio
c) representantes do Conselho Municipal de Saúde:
Titular: Milene Lacerda
Suplente: Marilene Eduardo
d) representantes da Entidade Concessionária:
Titular: Maria Helena C. Benedeti
Suplente: Cleide Geremias
e) representantes do Governo do Estado:
Titular: Fabricio Possamai
Suplente: Janaina Bertan
f) representantes da Associação Empresarial de Cric iúma:
Titular: Denizard Ferrão Ribeiro
Suplente: Alexandro Willeman da Silva
Prefeitura Municipal de Criciúma, 28 de agosto de 2 015.
MÁRCIO BÚRIGO - Prefeito Municipal
DALVANIA CARDOSO - Secretária Municipal de Administração
ERM.

DECRETO SA/nº 1172/15, de 3 de setembro de 2015.
Institui horário especial nos órgãos e repartições da Administração Municipal de Criciúma.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIUMA, no uso de suas a tribuições previstas no art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de
julho de 1990,
DECRETA:
Art. 1º- Fica estabelecido horário especial de expe diente, a partir de 8 de setembro de 2015, nos segu intes órgãos da Administração
Municipal de Criciúma:
I – das 12:30 às 18:30 horas:

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Gabinete do Prefeito;
Gabinete do Vice-Prefeito;
Procuradoria Geral do Município;
Secretaria Municipal da Coordenação de Governo;
Secretaria Municipal de Administração;
Secretaria Municipal de Assistência Social;
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvime nto Econômico;
Secretaria Municipal da Fazenda;
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana;
Diretorias Executivas: Licitações e Contratos, Capt ação de Recursos, Comunicação e Tecnologia de In formação;
Fundação Cultural de Criciúma – FCC;
Fundação Municipal de Esportes – FME.
Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte de Cr iciúma – ASTC;
Fundação do Meio Ambiente de Criciúma – FAMCRI;
Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor e d a Cidadania - PROCON.
II – das 8 às 14 horas:
Instituto Municipal de Seguridade Social dos Servidores Públicos de Criciúma -CRICIÚMAPREV
III – das 7 às 13 horas:
Subprefeitura de Rio Maina;
Subprefeitura da Quarta Linha;
Subprefeitura da Santa Luzia;
Pátio de Máquinas
Secretaria Municipal de Saúde (sede).
Parágrafo único. Havendo necessidade, os servidores enquadrados no horário especial, poderão ser convo cados para o trabalho em
horário integral, sem que lhes seja atribuído pagam ento de horas extras.
Art.2º - Fica mantido o atual horário, das 8 às 17 horas, nos seguintes órgãos da Administração Munici pal:
Vigilâncias: Sanitária e Epidemiológicas
Centro de Zoonoses
Laboratório Central
Unidades de Saúde - ESF
Agente Comunitária de Saúde e Agente de Combate às Endemias (dengue);
CAPS;
Central de Ambulância;
Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF.
Art.3º- Excetuam-se das disposições do presente Decr eto:
I – as Unidades Escolares;
II – as Unidades de Saúde, serviços específicos de saúde e os Prontos Atendimentos 24 horas;
III – iluminação pública (COSIP);
Art.4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Criciúma, 3 de setembro de 2015.
MÁRCIO BÚRIGO - Prefeito Municipal
DALVANIA CARDOSO - Secretária Municipal de Administração
DC/erm .

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Extratos
Extrato de Contrato
Governo Municipal de Criciúma

Extrato de Contrato nº 210/PMC/2015
Pregão nº 177/PMC/ 2015.
Contratante: Município de Criciúma.
Contratada: SOMEVAL SOCIEDADE MERCANTIL DE VEÍCULOS AUTOMOTORE S LTDA.
Objetivo: Aquisição DE 03 (TRÊS) “VEÍCULOS NOVOS 4X4, ZERO K M”, PARA ATENDIMENTO AO 4º BATALHÃO DE BOMBEIRO MIL ITAR DE
CRICIÚMA/SC, CONVÊNIO 001/BM.
Valor Global : R$ 393.300,00
Prazo de Vigência: 31/12/2015
Assinatura: 31/08/2015
Signatários: pelo município o senhor Marcio Búrigo – Prefeito Municipal, pela empresa o (a) senhor (a ) Luciano Menezes.

Extrato de Contrato nº 211/PMC/2015
Dispensa de Licitação nº 194/PMC/ 2015.
Contratante: Município de Criciúma.
Contratada: FABRICIO SACHETI.
Objetivo: Contratação de serviços técnicos profissionais esp ecializados para elaboração, em caráter emergencial , do projeto Preventivo
de Incêndio da nova infraestrutura do prédio do Paç o Municipal “Marcos Rovaris”, (Área = 6.750 m²), localizado na Rua Domenico
Sonego nº 542, bairro Pinheirinho, em virtude dos s inistros (incêndios) ocorridos nos dias 27/05 e 07/06/2015.
Valor Global: R$ 12.487,50
Prazo de Vigência: 300 DIAS
Assinatura: 31/08/2015
Signatários: pelo
município o senhor Marcio Búrigo – Prefeito Municipal, pela empresa o (a) senhor (a ) Fabricio Sacheti

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Extrato de Contrato nº 212/PMC/2015
Dispensa de Licitação nº 198/PMC/ 2015.
Contratante: Município de Criciúma.
Contratada: FABRICIO SACHETI.
Objetivo: Contratação de serviços técnicos profissionais esp ecializados para elaboração, em caráter emergencial , do projeto
Hidrossanitário da nova infraestrutura do prédio do Paço Municipal “Marcos Rovaris”, (Área = 6.750 m²) , localizado na rua Domenico
Sonego nº 542, bairro Pinheirinho, em virtude dos sinistros (incêndios) ocorridos nos dias 27/05 e 07/06/2015.
Valor Global: R$ 12.487,50
Prazo de Vigência : 300 DIAS
Assinatura: 31/08/2015
Signatários : pelo município o senhor Marcio Búrigo – Prefeito Municipal, pela empresa o (a) senhor (a ) Fabricio Sacheti

Extrato de Contrato nº 213/PMC/2015
Chamada Publica nº 301/PMC/ 2014.
Contratante: Município de Criciúma.
Contratada : COOPERATIVA DE AGRICULTORES FAMILIARES DE ORGANIC OS DA REGIAO SUL– NOVA VIDA.
Objetivo: Aquisição de gêneros alimentícios, diretamente da Agricultura Familiar para a Merenda Escolar da Secretaria Municipal do
Sistema de Educação de Criciúma/SC.
Valor Global : R$ 124.642,50
Prazo de Vigência: 31/12/2015
Assinatura: 01/09/2015
Signatários: pelo município o senhor Marcio Búrigo – Prefeito Municipal, pela empresa o (a) senhor (a ) José Barzan

Extrato de Contrato nº 214/PMC/2015
Chamada Publica nº 301/PMC/ 2014.
Contratante : Município de Criciúma.
Contratada: COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE CRICIÚM A– NOSSO FRUTO
Objetivo: Aquisição de gêneros alimentícios, diretamente da Agricultura Familiar para a Merenda Escolar da Secretaria Municipal de
Educação de Criciúma/SC.
Valor Global : R$ 127.375,00

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http://www.criciuma.sc.gov.br
Prazo de Vigência: 31/12/2015
Assinatura: 01/09/2015
Signatários: pelo município o senhor Marcio Búrigo – Prefeito Municipal, pela empresa o (a) senhor (a ) Elizeu João Puziski

Extrato de Contrato nº 215/PMC/2015
Convite nº 176/PMC/ 2015.
Contratante: Município de Criciúma.
Contratada: BRANCO PEDRAS ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA EPP
Objetivo: Execução das obras de restauração do revestimento em paralelepípedos na rua Gal. Osvaldo Pinto da Veiga do trecho entre a
rua Léo Lombardi até a Praça da Chaminé, localizad a no bairro Próspera - município de Criciúma.
Valor Global: R$ 76.115,00
Prazo de Vigência : 210 DIAS
Assinatura: 01/09/2015
Signatários: pelo município[
o senhor Marcio Búrigo – Prefeito Municipal, pela empresa o (a) senhor (a ) Edimar Bitencourt dos Santos

FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social
Extrato de Contrato nº 022/FMAS/2015
Tomada de Preço nº 018/FMAS/ 2015.
Contratante: Município de Criciúma, através do Fundo Municipal de Assistência Social.
Contratada: CONSONI CONSTRUÇÕES LTDA.
Objetivo : Execução das obras de reforma do prédio da CASA D E PASSAGEM SÃO JOSÉ, com área total de 406,85 m², l ocalizado na Rua
Giácomo Sonego Netto – bairro Pinheirinho no municí pio de Criciúma.
Valor Global: R$ 277.800,00
Prazo de Vigência: 60 MESES
Assinatura: 31/08/2015
Signatários: pelo município o senhor Marcio Búrigo – Prefeito Municipal, pela empresa o (a) senhor (a ) Valmor Consoni

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Aviso de Prorrogação
Pregão Presencial
Governo Municipal de Criciúma

PREGÃO PRESENCIAL Nº191/PMC/2015
O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA leva ao conhecimento dos in teressados que, no edital acima epigrafado, que tem como objeto o Registro
de preços de água mineral, para aquisições futuras, no atendimento as Secretarias, Fundos e Fundações do Município de Criciúma/SC.,
fica prorrogada a data de abertura para o dia 14/09 /2015 às 16h00min por interesse público e conveniên cia administrativa. Mantém-se
inalteradas as demais condições do Aviso de Licitaç ão veiculado anteriormente.
Criciúma, 04 de setembro de 2015.
NELI SEHNEM DOS SANTOS – PREGOEIRA

AVISO DE PRORROGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº202/PMC/2015
O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA leva ao conhecimento dos in teressados que, no edital acima epigrafado, que tem como objeto o A presente
licitação tem por objetivo o Registro de preços de Concreto Asfáltico Usinado a Quente - CAUQ, através de empresas do ramo
pertinente , para aquisições futuras, no atendimento a reabili tação, capeamento e pavimentação em diversas ruas d o Município de
Criciúma /SC.CONVÊNIO: Subação 11126 Apoio ao Siste ma Viário – FUNDOSOCIAL., fica prorrogada a data de abertura para o dia
14/09/2015 às 17h00min por interesse público e conv eniência administrativa. Mantém-se inalteradas as demais condições do Aviso de
Licitação veiculado anteriormente.
Criciúma, 04 de setembro de 2015.
NELI SEHNEM DOS SANTOS – PREGOEIRA

AVISO DE PRORROGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº196/PMC/2015
O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA leva ao conhecimento dos in teressados que, no edital acima epigrafado, que tem como objeto o Registro
de preços de serviços de agenciamento e forneciment o de passagens aéreas , no âmbito nacional e internacional, para aquisiçõ es
futuras, no atendimento às secretarias, diretorias, fundos e fundações da administração municipal de C riciúma/SC., fica prorrogada a
data de abertura para o dia 14/09/2015 às 15h00min por interesse público e conveniência administrativa. Mantém-se inalteradas as
demais condições do Aviso de Licitação veiculado an teriormente.
Criciúma, 04 de setembro de 2015.
NELI SEHNEM DOS SANTOS – PREGOEIRA

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Sexta- Feira, 04 de Setembro de 2015 Nº 1332 – Ano 6
http://www.criciuma.sc.gov.br
FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social
AVISO DE PRORROGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº021/FMAS/2015
O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA leva ao conhecimento dos in teressados que, no edital acima epigrafado, que tem como objeto o A presente
licitação tem por objetivo a contratação de empresa especializada, para fornecimento de peças e serviços, para uso na manutenção dos
aparelhos de ar condicionado , em atendimento às Unidades de CRAS (Centro de Ref erência de Assistência Social), CREAS (Centro de
Referência Especializado de Assistência Social), Ca sa de Passagem e Abrigos da Secretaria do Sistema S ocial de Criciúma – SC., fica
prorrogada a data de abertura para o dia 16/09/2015 às 14h00mi n por interesse público e conveniência administrativa. Mantém-se
inalteradas as demais condições do Aviso de Licitaç ão veiculado anteriormente.
Criciúma, 04 de setembro de 2015.
NELI SEHNEM DOS SANTOS – PREGOEIRA