1 	<BR> Terça- Feira, 01 de Setembro de 2015	 	Nº 1329 – Ano 6 	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>      	<BR> 	<BR> <BR> <BR>           <BR> 	 	<BR>Leis ..............................................<BR>............................................................................................................................................... 1 <BR>Decretos .......................................... .......................................................................................................................................... 4 <BR>Aviso de Licitação ................................ ...................................................................................................................................... 6 <BR>Extratos........................................... ........................................................................................................................................... 6 <BR>Atas .............................................. .............................................................................................................................................. 7 <BR> <BR> <BR>Leis <BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>LEI Nº 6.619, de 25 de agosto de 2015. <BR>Autoriza  o  Poder  Executivo  a  realizar  Compensação  E special  de  Perdas  de  Receitas  decorrentes  do  Déficit  Tarifário  do  Transporte <BR>Coletivo Municipal e dá outras providências.  <BR>O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA.  <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR>Art.1º  Fica  o  Poder  Executivo  Municipal  autorizado  a  proceder  à  compensação  de  créditos  tributários  e  não  tributários  lançados  ou <BR>confessados  espontaneamente,  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  das  empresas  Conce ssionárias  do  Serviço <BR>Público  de  Transporte  Urbano  de  Criciúma  e  a  ACTU  -   Associação  Criciumense  de  Transporte  Urbano  contra  a  Fazenda  Pública <BR>Municipal.  <BR>§ 1º Os créditos tributários e não tributários a qu e se refere o caput deste artigo abrangem, além do  valor original do crédito devido, os <BR>respectivos encargos - atualização monetária, multa s e juros de mora - decorrentes de seu inadimplemen to. <BR>§  2º  Para  efeito  de  compensação,  as  empresas  Conces sionárias  do  Serviço  Público  de  Transporte  Urbano  de  Criciúma  e  a  ACTU  - <BR>Associação Criciumense de Transporte Urbano ficam a utorizadas a ceder entre si os créditos a serem compensados. <BR>§  3º  Caso  o  crédito  a  ser  compensado  esteja  ajuizad o,  a  Secretaria  Municipal  da  Fazenda  informará  tal circunstância  à  Procuradoria-<BR>Geral  do  Município,  que  requisitará  a  suspensão  do  procedimento  executivo  fiscal  até  a  compensação  int egral  do  crédito  cobrado <BR>judicialmente. <BR>Art.2º  Os  valores  a  serem  compensados  com  a  present e  Lei  em  virtude  do  Déficit  Tarifário  das  empresas Concessionárias  do  Serviço <BR>Público  de  Transporte  Urbano  de  Criciúma,  não  poder ão  ultrapassar  o  valor  de  R$  2.300.912,35  (dois  milhões  e    trezentos  mil    e <BR>novecentos e doze reais e trinta e cinco centavos).   <BR>Índice	 	<BR>Terça- Feira, 01 de Setembro de 2015 <BR>Nº 1329 <BR>– Ano 6<BR><BR>2 	<BR> Terça- Feira, 01 de Setembro de 2015	 	Nº 1329 – Ano 6 	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>Art.3º A compensação de que trata esta Lei:  <BR>I - importa confissão irretratável da dívida e da r esponsabilidade tributária; <BR>II - extingue o crédito tributário, parcial ou inte gralmente, até o limite efetivamente compensado; e <BR>III - alcança o valor devido pelo sujeito passivo r elativo ao crédito tributário. <BR>Art.4º  A  Secretaria  Municipal  da  Fazenda  entregará  às  empresas  de  transporte  coletivo  e  a  ACTU  -  Assoc iação  Criciumense  de <BR>Transporte Urbano, a respectiva certidão de compens ação, que especifique o período e a natureza do crédito compensado. <BR>Art.5º As despesas decorrentes da execução da prese nte Lei, correrão por conta do orçamento municipal vigente.  <BR>Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publi cação. <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 25 de agosto de 2 015. <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>DALVANIA CARDOSO  - Secretária Municipal de Administração <BR>LFS/erm.     <BR> <BR>LEI Nº 6.620, de 25 de agosto de 2015. <BR>Altera a redação do parágrafo único do art.  3° da  Lei nº 6.263 de 21 de junho de 2013. <BR>O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA.  <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR>Art.1º O parágrafo único do art. 3° da Lei n° 6.263  de 21 de junho de 2013, que autoriza o Chefe do Po de Executivo a ceder imóvel por <BR>meio  de  termo  de  cessão  de  uso,  à  ASSOCIAÇÃO  DE  MOR ADORES  DA  COMUNIDADE  DO  ANITA  GARIBALDI,  passa  a  vi gorar  com  a <BR>seguinte redação:  <BR>“Art. 3°...  <BR>Parágrafo único.  O prazo para início das obras, co nstará no respectivo Termo de Permissão de Uso.”  <BR>Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua pub licação. <BR>Art.3º Revogam-se as disposições em contrário. <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 25 de agosto de 2 015. <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>DALVANIA CARDOSO  - Secretária Municipal de Administração <BR>JF/erm.<BR><BR>3 	<BR> Terça- Feira, 01 de Setembro de 2015	 	Nº 1329 – Ano 6 	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>LEI Nº 6.621, de 25 de agosto de 2015. <BR>Altera a redação do parágrafo único do art. 3° da L ei nº 6.269 de 2 de julho de 2013 <BR>O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA.  <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR>Art. 1º O parágrafo único do art. 3° da Lei n°  6.26 9 de 2 de julho de 2013, que autoriza  o Chefe do Po der Executivo a ceder imóvel por <BR>meio de termo de cessão de uso, à ASSOCIAÇÃO CIDADA NIA EM AÇÃO, passa a vigorar com a seguinte redação: <BR>“Art. 3°... <BR>Parágrafo único.  O prazo para início das obras, co nstará no respectivo Termo de Permissão de Uso.”  <BR>Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua pub licação. <BR>Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.  <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 25 de agosto de 2 015. <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>DALVANIA CARDOSO  - Secretária Municipal de Administração <BR>JF/erm.       <BR> <BR>LEI Nº 6.622, de 25 de agosto de 2015. <BR>Autoriza  o  Poder  Executivo  a  adentrar  áreas  de  terr a  de  particulares,  para  fins  de  fazer  cessar  o  descarte  irregular  de  esgotamento <BR>sanitário, e dá outras providências.  <BR>O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA.  <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR>Art.1º  Fica  o  Poder  Executivo  Municipal  autorizado  a  adentrar  áreas  de  terra  de  particulares,  totalizando  70.000m²,  compreendendo  o <BR>“Loteamento Girassóis”, no Bairro Ana Maria, para f ins de fazer cessar o despejo irregular de esgotamento sanitário.  <BR>Art.2º O Município fará as instalações dos materiai s necessários para fins de garantir a consecução do  objeto disposto no artigo 1º. <BR>Art.3º As despesas decorrentes da execução da prese nte lei, correrão por conta do orçamento municipal vigente.  <BR>Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publi cação. <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 25 de agosto de 2 015. <BR>MÁRCIO BÚRIGO -  Prefeito Municipal <BR>DALVANIA CARDOSO -  Secretária Municipal de Administração <BR>EGO/erm.<BR><BR>4 	<BR> Terça- Feira, 01 de Setembro de 2015	 	Nº 1329 – Ano 6 	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>LEI Nº 6.626, de 31 de agosto de 2015. <BR>Declara de utilidade pública a Associação de Pais e  Amigos do Futsal. <BR>O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA.  <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR>Art.1º  Fica  declarada  de  utilidade  pública  a  Associ ação  de  Pais  e  Amigos  do  Futsal,  inscrita  no  Cadast ro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas <BR>sob o nº 08.616.634/0001-85.  <BR>Art.2º Esta Lei entra em vigor na data da publicaçã o. <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 31 de agosto de 2 015. <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>DALVANIA CARDOSO  - Secretária Municipal de Administração <BR>//erm.     <BR> <BR>Decretos <BR>Governo Municipal de Criciúma 	<BR> 	<BR>DECRETO SA/nº 1116/15, de 25 de agosto de 2015 <BR>Altera o parágrafo único do artigo 18 do Decreto nº  184/SA/2008, que determina a padronização dos pass eios públicos nos logradouros <BR>pavimentados de acordo com a Lei nº 3.070 de 30 de  dezembro de 1994 e da Lei nº 3.842 de 23 de julho de 1999. <BR>O   PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA ,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de  conformida de  com  o  art.  50,  inciso  IV,  da  Lei  Orgânica <BR>Municipal, de 5 de julho de 1990 e com base no Decr eto nº 184/SA/2008 de 26 de março de 2008, <BR>DECRETA:  <BR>Art.1º  O parágrafo único do artigo 18, do Decreto nº 184/S A/2008 de 26 de março de 2008, passa a vigorar com  a seguinte redação: <BR>“Art. 18. (...) <BR>Parágrafo Único – O piso guia é um sinalizador indi cativo e direcional, e deverá ser utilizado de acordo com a figura do anexo X.” <BR>Art.2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publica ção. <BR>Art.3º  Revogam-se as disposições em contrário. <BR>Prefeitura Municipal de Criciúma, 25 de agosto de 2 015. <BR>MÁRCIO BÚRIGO  - Prefeito Municipal <BR>DALVANIA CARDOSO -  Secretária Municipal de Administração <BR>RSB/erm.<BR><BR>5 	<BR> Terça- Feira, 01 de Setembro de 2015	 	Nº 1329 – Ano 6 	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>6 	<BR> Terça- Feira, 01 de Setembro de 2015	 	Nº 1329 – Ano 6 	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR> 	<BR> <BR>Aviso de Licitação <BR>Pregão Presencial  <BR>Governo Municipal de Criciúma 	<BR> 	<BR>MODALIDADE: Pregão Presencial 201/PMC/2015 <BR>OBJETIVO : Registro de preços de monólitos para serem instal ados em diversos pontos do município de Criciúma/SC . <BR>DATA DE ABERTURA : Dia 14 de setembro de 2015 às 14:00h.  <BR>EDITAL:   Completo  e  demais  esclarecimentos  poderão  ser  obti dos  de  segunda  a  sexta-feira  na  Diretoria  Executiva  de  Licitações  e <BR>Contratos do Município de  Criciúma, na Rua Estevão  Emilio de Souza nº325  – bairro  Ceará, Criciúma/SC, no horário das 08:00 as 17:00 <BR>horas,  ou  pelos  telefones  (***48)  3431.0072,  ou  no  site www.criciuma.sc.gov.br   ou  através  do  endereço  eletrônico <BR>editais@criciuma.sc.gov.br  <BR>Criciúma, 31 de agosto de 2015.  <BR>NELI SEHNEM DOS SANTOS  – PREGOEIRA <BR> <BR>Extratos <BR>Dispensa de Licitação  <BR>FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social	<BR> 	<BR>DISPENSA Nº 022/FMAS/2015	 	<BR>OBJETO : Locação de imóvel(01 casa) situado no endereço: R ua Rodrigues Alves, nº 31, Bairro Michel, Criciúma/SC, para funcionamento <BR>do Serviço de Acolhimento aos usuários da Casa de P assagem São José, da Secretaria de Assistência Social de Criciúma/SC. <BR>LOCADOR:  DUDA IMÓVEIS LTDA  <BR>LOCATARIO:  Município de Criciúma  <BR>VALOR GLOBAL:  R$ 27.600,00 (Vinte e sete mil e seiscentos reais)  <BR>FUNDAMENTO LEGAL : Inc. IV, do Art. 24 da Lei nº 8.666/93  <BR>RECONHECIMENTO:  31/08/2015, por Solange Barp – Secretária  <BR>RATIFICAÇÃO : 31/08/2015, por  Márcio Búrigo – Prefeito Municipal.<BR><BR>7 	<BR> Terça- Feira, 01 de Setembro de 2015	 	Nº 1329 – Ano 6 	<BR>     http://www.criciuma.sc.gov.br 	<BR>Atas <BR>Registro de Preço  <BR>Governo Municipal de Criciúma	<BR> 	<BR>Ata de Registro de Preços nº 030/PMC/2015  <BR>Modalidade: Pregão Presencial 186/PMC/2015  <BR>Objeto: Registro de preços de combustíveis. <BR>Fornecedores Registrados:  01 (um).  <BR>Assinatura : 31/08/2015  <BR>Vigência : 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatur a, no valor de R$ 92.837,00   <BR>Detalhes completos da ata no Site da Prefeitura : 	<BR>www.criciuma.sc.gov.br	.