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Segunda - Feira, 17 de Agosto de 2015 Nº 1319 – Ano 6
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Decretos ..........................................
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Decretos
Governo Municipal de Criciúma

DECRETO SA/nº 1075/15, de 12 de agosto de 2015
Regulamenta o uso do Estacionamento Rotativo durant e a realização da 5ª AGROPONTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 27 da Lei 5.390 , de 6 de novembro de
2009 e com o art. 50, IV, da Lei Orgânica Municipal , de 5 de julho de 1990,
DECRETA:
Art.1º Nos dias 19 a 23 de agosto de 2015, durante a realização da 5ª AGROPONTE – Agronegocio & Agricu ltura Familiar-Feira de
Exposições Estadual de Animais, fica dispensada a c obrança dos valores de que trata o art. 5º, II, do Decreto Municipal nº 810/10, de 8
de dezembro de 2010.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação.
Prefeitura Municipal de Criciúma, 12 de agosto de 2 015.
MÁRCIO BÚRIGO - Prefeito Municipal
DALVANIA CARDOSO - Secretária Municipal de Administração
ERM.

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Terça-Feira, 18 de Agosto de 2015
Nº 1320
– Ano 6