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Sexta‐Feira, 26 de Junho de 2015 Nº 1287 –Ano 6
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Leis ............................................................................................................................................................................................... 1
Editais ........................................................................................................................................................................................... 2
Extratos ........................................................................................................................................................................................ 2
Leis
Governo Municipal de Criciúma
LEI Nº 6.600, de 23 de Junho de 2015.
Acrescenta o parágrafo segundo ao artigo 2º, da Lei nº 5.446, de 21 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA.
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Acrescenta o parágrafo segundo
ao art. 2º da Lei 5446, de 21 de dezembro de 2009, conforme a seguir:
Art. 2º ...............
§ 1º. O horário de funcionamento das feiras e eventos de caráter comercial será das 8:00 às 12:00 horas e das 13:30 às 18:00 horas, de
segunda à sexta‐feira e nos
sábados das 8:00 às 13:00 horas, não sendo permitido a abertura nos domingos e feriados.
§ 2º. As feiras e eventos comerciais, que tenham como finalidade a comercialização de veículos automotores, poderão funcionar das
8:00 às 22:00 horas, de segunda à domingo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 3º Revogam‐se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Criciúma, 23 de junho de 2015.
MÁRCIO BÚRIGO ‐ Prefeito Municipal
DALVANIA CARDOSO ‐ Secretária Municipal de Administração
JF/erm.
Índice
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Editais
Edital de Convocação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 031/2015
CONCURSO PÚBLICO
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA/SC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação pertinente, bem como com
o que dispõe o Edital de Concurso Público n° 001/2014, homologado o resultado final pelo Decreto SA/nº 466/14 de 28.04.2014,
CONVOCA o candidato abaixo relacionado, aprovado e classificado no concurso público para comparecer no prazo de 30 dias, a partir d
data de publicação no Diário Eletrônico do Município, no horário das 08:00 às 17:00 horas, no Departamento de Apoio Administrativo da
Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Criciúma, sito a Rua Giácomo Sonego Neto nº 35 – Bairro Santa Bárbara –
Centro de Eventos Maximiliano Gaidzinski, para posse do respectivo cargo:
Cargo:
AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL (ESF) ‐ CH semanal: 40h
Classif. Nome do candidato
16ª OZANES CARVALHO COSTA
17ª PRISCILA DA ROCHA ELIAS
Cargo:
MOTORISTA (TFD) ‐ CH semanal 12x36
Classif. Nome do candidato
8ª JULIO CESAR RODRIGUES
PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, 26 de junho de 2015.
MÁRCIO BÚRIGO ‐ Prefeito Municipal
ERM.
Extratos
Extrato de Dispensa de Licitação
Governo Municipal de Criciúma
ESTADO DE SANTA CATARINA
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA Nº 147/PMC/2015
OBJETO: Serviços gerais de limpeza, carregamento, movimentação e demais serviços correlatos nas edificações onde serão instalados
as Secretarias da Administração pública municipal de Criciúma/SC. em razão dos incêndios ocorridos no prédio da prefeitura municipal
de criciúma nos dias 27/05 e 07/06/2015, com base nos Decretos de Situação de Emergência nº 859/15
e 910/15.
CONTRATADA: TRIÂNGULO LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.
CONTRATANTE: Município de Criciúma
VALOR GLOBAL: R$32.400,00 (Trinta e dois mil e quatrocentos reais)
FUNDAMENTO LEGAL: Inc. IV, do Art. 24 da Lei nº 8.666/93
RECONHECIMENTO: 22/06/2015, por André De Luca – Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana.
RATIFICAÇÃO: 22/06/2015, por Márcio
Búrigo – Prefeito Municipal.
ESTADO DE SANTA CATARINA
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA Nº 148/PMC/2015
OBJETO: Aquisição de equipamentos de informática, para atendimento a Procuradoria Geral do Município de Criciúma/SC. em razão
dos incêndios ocorridos no prédio da prefeitura municipal de criciúma nos dias 27/05 e 07/06/2015, com base nos Decretos de Situação
de Emergência nº 859/15 e 910/15.
CONTRATADA: ILHA SERVICE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA
CONTRATANTE: Município de Criciúma
VALOR GLOBAL: R$59.998,20 (cinquenta e nove mil novecentos e noventa e oito reais e vinte centavos)
FUNDAMENTO LEGAL: Inc. IV, do Art. 24 da Lei nº 8.666/93
RECONHECIMENTO: 22/06/2015, por Erica Ghedin Orlandin – Procuradora Geral do Município.
RATIFICAÇÃO: 22/06/2015, por Márcio Búrigo – Prefeito Municipal.