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Quinta‐Feira, 25 de Junho de 2015 Nº 1286 –Ano 6
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Decretos ....................................................................................................................................................................................... 1
Extratos ........................................................................................................................................................................................ 2
Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SA/nº 918/15, de 18 de junho de 2015.
Declara de utilidade púbica, para fins de instalação da sede do Instituto Municipal de Seguridade Social dos Servidores
Públicos de Criciúma ‐ CRICIUMAPREV, as áreas indicadas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 5º, inciso I e
art. 6º,
do Decreto‐Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 05
de julho de 1990, e
Considerando a necessidade de instalação permanente da sede do Instituto Municipal de Seguridade Social dos Servidores
Públicos de
Criciúma – CRICIUMAPREV;
Considerando a inexistência de outro local que atenda as necessidades de localização e instalação do referido órgão;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de instalação da sede do Instituto Municipal de Seguridade Social dos
Servidores Públicos de Criciúma – CRICIUMAPREV, as áreas de
terra situadas no Bairro Santa Bárbara, a seguir descritas:
I – um terreno de propriedade de LAURECI VOLPATO, situado na Rua Visconde de Cairu, lote nº 24, nesta cidade, medindo
709,52m² (setecentos e nove metros quadrados e cinqüenta e dois decímetros quadrados); matriculado sob o nº 24.615,
registrado no 1º
Ofício de Registro de Imóveis deste Município, com as seguintes confrontações: frente com a Rua Visconde
de Cairu, fundos com o lote nº 23 de Anibal Dario e terras de Juventina Luiz Vitório; por um lado com terras de João
Serafim Vieira, e pelo outro lado com terras de Dirlene
Inocente Dario Volpato;
II – um terreno de propriedade de FABIOLA DARIO VOLPATO, situado na Rua Professora Dirlene Inocente Dario Volpato,
nesta cidade, medindo 502,50m² (quinhentos e dois metros quadrados e cinqüenta decímetros quadrados), matriculado
sob o nº 73.859, registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis deste Município, seguintes
confrontações:
Norte: 15,00m com Nelson Dutra e Rua Professora Dirlene Inocente Dário;
Sul: 15,00m com a Rua Visconde de Cairu;
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Leste: 36,18m com Dirlei Dozolina Dário;
Oeste: 30,76m com Dirlene Inocente Dario Volpato.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam‐se as disposições em contrário.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 18 de junho de 2015.
MÁRCIO BÚRIGO ‐ Prefeito Municipal
DALVANIA CARDOSO ‐ Secretária Municipal
de Administração
JF/erm.
Extratos
Termo Aditivo ao Convênio
FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CRICIÚMA ‐ CMDCA/FUNDO DA
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE CRICIÚMA (FIA) /MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ATRAVÉS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO – ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio registrado no Depto de Apoio Administrativo da Secretaria de Administração
sob o nº 1659/2015.
PARTÍCIPES: Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Criciúma ‐ CMDCA/Fundo da Infância e Adolescência de
Criciúma (FIA) /Município de Criciúma através da Secretaria Municipal de Assistência
Social e a Entidade Associação Hipper Escola
DO OBJETO: A alteração da cláusula terceira ‐ dos recursos financeiros para reduzir o valor do projeto que era de R$ 104.660,00 (cento
e quatro mil, seiscentos e sessenta reais) para R$ 46.055,00 (quarenta e seis mil e cinquenta e cinco reais), para auxiliar
na realização
do projeto denominado “HIPPER ESCOLA”, desenvolvido pela ASSOCIAÇÃO HIPPER ESCOLA, aprovado pelo Conselho Municipal de
Direitos da Criança e do Adolescente de Criciúma em reunião realizada dia 09 de abril 2015, ata 407/2015 Resolução CMDCA
013/2015.
DATA: Criciúma‐SC, 14 de maio de 2015. SIGNATÁRIOS: Márcio Búrigo, Prefeito
Municipal, Solange Barp, pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, Otávio Nunes Neto pelo CMDCA e Rafael de Faveri Serafim pela Associação Hipper Escola.
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CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CRICIÚMA ‐ CMDCA/FUNDO DA
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE CRICIÚMA (FIA) /MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ATRAVÉS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO – ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo de Convênio registrado no Depto de Apoio Administrativo da Secretaria de Administração
sob o nº 1658/2015.
PARTÍCIPES: Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Criciúma ‐ CMDCA/Fundo da Infância e Adolescência de
Criciúma (FIA) /Município de Criciúma através da Secretaria Municipal de
Assistência Social e a Entidade Associação Beneficente Nossa
Casa
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http://www.criciuma.sc.gov.br DO OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do convênio 1522/2014 de 28 de fevereiro de 2015 até 30 de abril de 2015
DATA: Criciúma‐SC, 14 de maio de 2015. SIGNATÁRIOS: Solange Barp, pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Otávio Nunes
Neto pelo CMDCA e Isabel Cristina de
Fraga Feijó pela Associação Beneficente Nossa Casa.