Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
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Extratos..................................................................................................................... ......................................... ....1
Relação de Contemplados à Bolsa de Estudos PMC/UNESC............................. ............................................. .......2
Relação dos Desclassificados à Bolsa de Estudos PMC/UNESC.................................................................... ...... ...6
Resoluções.................................................. .......................................................................................... .................8
Edital....................................................................................................................... ................... ................... .......31
Parecer Técnico - Defesa Civil................................................................................................................. ....... .......48
Editais de Notificações de Trânsito........................... ......................................................................................... ..58
Avisos de Licitações......................................................................................................... .............. .................... 114
Anexo – Relatório Resumido da Execução Orçamentária Balanço Orçamentário........... ..... .......... .... ...............115
Anexo – Relatório de Gestão Fiscal........................................................................................... ................... .....153
Extratos
Governo Municipal de Criciúma

EXTRATO – ESPÉCIE: TERMO DE FOMENTO Nº 3211/2025, REGISTRADO NA DIRETORIA DE ATOS OFICIAIS E
DE GESTÃO DE PESSOAS.

PARTÍCIPES : Município de Criciúma, por intermédio da Fundação Cultural de Criciúma – FCC e do outro lado o Centro de Tradições
Gaúchas Pedro Raymundo.

DO OBJETO: O presente termo tem por objeto o repasse de recurso financeiro no valor global de R$ 100.000,00 (cento mil reais),
para p romover a integração da sociedade divulgando a cultura tradicional do gaúcho através do evento que promove a integração entre
escolas e comunidade em geral.

VIGÊNCIA: por 06 (seis) meses, a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado nos seguintes casos e condições previstos
no art. 55 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e art. 26, § 3°, do Decreto SG/nº 1400/17.

DATA: Criciúma -SC, 29 de maio de 2025.

SIGNATÁRIOS: Vagner Espíndola Rodrigues, pelo Município de Criciúma, Fábio Lourenço, pelo CTG Pedro Raymundo e Cristiane
Maccari Uliana Zappelini, pela FCC.
ERM .

EXTRATO – ESPÉCIE: TERMO DE JUSTIFICATIVA - DISPENSA DE CHAMAMENTO PUBLICO, REGISTRADO NA
DIRETORIA DE ATOS OFICIAIS E DE GESTÃO DE PESSOAS SOB O N° 3212/2025.

PARTÍCIPES: Município de Criciúma e o Grupo de Apoio e Prevenção à AIDS de Criciúma - GAPAC

DO OBJETO: Ao analisarmos o plano de trabalho apresentado pela Instituição, verificamos, que a Dispensa de Chamamento se revela
imperiosa visando a melhor proposta, especialmente por dinamizar e tornar mais eficiente a prestação de serviços, restando,
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Índice

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portanto, caracterizada a oportunidade e conveniência da Administração. Assim, em atendimento ao disposto no inciso VI do art . 30,
combinado com o art. 33, da Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela 13.204/2015, bem co mo no § 2º do art. 8° do Decreto 1400/17
de 2 de outubro de 2017 e suas alterações, que regulamentou a referida lei no município de Criciúma, propomos a Dispensa de
Chamamento Público, para a formalização direta da parceria entre o Município de Criciúma e o Grupo de Apoio e Prevenção à AIDS
de Criciúma - GAPAC

DATA: Criciúma, 24 de fevereiro de 2025.

SIGNATÁRIOS: Deivid de Freitas Floriano, pela Secretaria Municipal de Saúde.
ERM .

EXTRATO – ESPÉCIE: TERMO DE JUSTIFICATIVA - DISPENSA DE CHAMAMENTO PUBLICO, REGISTRADO NA
DIRETORIA DE ATOS OFICIAIS E DE GESTÃO DE PESSOAS SOB O N° 3213/2025.

PARTÍCIPES: Município de Criciúma e a Associação Vida Ativa São José.

DO OBJETO: Ao analisarmos o plano de trabalho apresentado pela Instituição, verificamos, que a Dispensa de Chamamento se revela
imperiosa visando a melhor proposta, especialmente por dinamizar e tornar mais eficiente a prestação de serviços, restando,
portanto, caracterizada a oportunidade e conveniência da Administração. Assim, em atendimento ao disposto no inciso VI do art. 30,
combinado com o art. 33, da Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela 13.204/2015, bem como no § 2º do art. 8° do Decreto 140 0/17
de 2 de outubro de 2017 e suas al terações, que regulamentou a referida lei no município de Criciúma, propomos a Dispensa de
Chamamento Público, para a formalização direta da parceria entre o Município de Criciúma e a Associação Vida Ativa São José.

DATA: Criciúma, 24 de fevereiro de 2025 .

SIGNATÁRIOS: Deivid de Freitas Floriano, pela Secretaria Municipal de Saúde.
ERM .

Relação de Contemplados à Bolsa de Estudos PMC/UNESC
Governo Municipal de Criciúma

RELAÇÃO DE CONTEMPLADOS À BOLSA DE ESTUDO PMC/UNESC - DEFICIENTE/CARENTE - PRIMEIRO SEMESTRE 2025
A Comissão de Seleção de Inscritos, designada pelo Decreto n° 575/25, no uso de suas atribuições, de acordo com o Edital n° 0 04/25,
encaminha relação abaixo dos candidatos CONTEMPLADOS à bolsa de estudo, para o primeiro semestre de 2025:

CÓDIGO ESTUDANTE CURSO % ÍNDICE DE
CARÊNCIA
123861 ALEJHANDRO AFFONSO WARKEN BECKER ARTES VISUAIS 100 0
136345 FRANCIELE DA SILVA PEREIRA BIOMEDICINA 100 0
127796 PEDRO RAFAEL BONOTTO VENÂNCIO CIÊNCIAS BIOLÓGICAS 100 0
110783 ROMÁRIO MANOEL PAZINI CIÊNCIAS BIOLÓGICAS 100 0
132170 BEATRIZ FORMENTIN GOMES CIÊNCIAS CONTÁBEIS 100 0
128312 SUELY ARAÚJO SÁ SANTOS DESIGN 100 0
118132 ANA PAULA FORTES ROCHA DIREITO 100 0
118347 MARIA VICTÓRIA REUS VITORETTE DIREITO 100 0
129856 ARTHUR COLOMBO LEGNANI ENGENHARIA CIVIL 100 0
122084 MARIA EDUARDA DE MATTIA MONTIERRE HISTORIA 100 0
142069 MATHEUS DUTRA DOS SANTOS JORNALISMO -EAD 100 0
134302 ISABELLE DE AGUIAR MEDICINA 100 0
140962 JOVIELI FERREIRA DA SILVA ODONTOLOGIA 100 0
126224 ROGERIO FERNANDO MOMESSO PEDAGOGIA 100 0
142524 MAGAIVER TOMASI SANTOS TEC. PROCESSOS GERENCIAIS 100 0

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148420 CARLA ADRIANA MARTINHO GERALDO SERVIÇO SOCIAL - EAD 50 0,00064
118153 CHRISTIAN ROSA OLIVEIRA DIREITO 50 0,00143
130810 GABRIEL DA ROSA CARAZAI ENGENHARIA CIVIL 50 0,00143
64255 KÉLITA RODRIGUES SIPRIANO PSICOLOGIA 50 0,00151
27683 EILEEN KARIN ANSELMO DE SOUZA FARMÁCIA 50 0,00168
157324 MARIA EDUARDA MENGUE DA LUZ BIOMEDICINA 50 0,0022
113715 LILIANE OLIVEIRA SOUSA ADMINISTRAÇÃO 50 0,00224
102570 ANDREZA FIGUEREDO DOMINGOS FARMÁCIA 50 0,00243
157510 GABRIEL ALEXANDRE RODRIGUES CIÊNCIAS BIOLÓGICAS 50 0,00265
127892 TAINA ALVES VIRTUOSO BIOMEDICINA 50 0,00271
125853 GRACIELE DA SILVA FREITAS CIÊNCIAS BIOLÓGICAS 50 0,00301
126888 JULIETE DE OLIVEIRA COSTA ENFERMAGEM 50 0,00363
116360 KIMBERLY SCARIOT MEDICINA 50 0,00396
101825 MARIA EDUARDA PERUCH ELEOTÉRIO PSICOLOGIA 50 0,004
117715 JULIA FERNANDES AMARAL ENGENHARIA MECÂNICA 50 13,73925
134630 MARIA LAIANE COSTA DE SOUZA DIREITO 50 27,68054
81782 MARIA LUIZA VIOLA PRÜM PSICOLOGIA 50 51
138869 VIDA DALLÓ DE ARAÚJO ARTES VISUAIS 50 70,2802
140325 SUELEN FERNANDES BERNARDES DA SILVA PEDAGOGIA - EAD 50 70,60791
142033 NICOLY PASQUETTI DA SILVA FISIOTERAPIA 50 87,82068
124159 LUCIANA OLIVEIRA GONÇALVES MEDICINA 50 95,95544
46303 RAQUEL DA ROSA LAURINDO SERVIÇO SOCIAL - EAD 50 99,45277
137146 MUNIKI CLAUDINO PEREIRA FISIOTERAPIA 50 112,98676
114608 THIAGO LEOPOLDO MATIAS FISIOTERAPIA 50 125,666
130106 ENZO MARCELO BOGGIANO CUEVA ADMINISTRAÇÃO COM. EXTERIOR 50 143,10883
138772 MARIA EDUARDA FERREIRA CORREIA PEDAGOGIA 50 162,86652
116256 STHEFANY MACHADO DA SILVEIRA MEDICINA 50 171,92662
123736 JULIA SILVEIRA DA SILVA CIÊNCIAS BIOLÓGICAS 50 182,9328
155518 ELLEN CRISTINA CONSONI COLONHI TEC. GASTRONOMIA -EAD 50 184,70017
111817 NATÁLIA DE SOUZA VIEIRA CIÊNCIAS CONTÁBEIS 50 200,4057
156638 TAINÁ EUFRAZIO FELIZARDO PUBLICIDADE E PROPAGANDA -EAD 50 205,86667
118845 LARA DO CANTO MARQUES DIREITO 50 207,72614
114262 ANDRÉ DE OLIVEIRA MARQUES DIREITO 50 223,56462
114513 CARLOS DANIEL DANIELSKI GOULART CIÊNCIA CONTÁBEIS 50 231,945
133593 RHAYANA BROHOLKA MOREIRA PEDAGOGIA 50 256,22067
46874 RODRIGO BITENCOURT BONIFACIO CIÊNCIAS BIOLÓGICAS 50 289,3464
134726 YASMIN ALLAN MEDICINA 50 297,90076
130605 ARYEL RABELO CARDOSO DIREITO 50 324,46625
122313 BRUNO DE LIMA ENGENHARIA MECÂNICA 50 327,78405
139281 AIRON BATISTA FURLANETTO CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO 50 336,83333
134073 CAROLINA DALMOLIM CALDAS MEDICINA 50 342,48896
112732 ALEXANDRE MENDES SERRA ODONTOLOGIA 50 347,78182
144354 LETÍCIA DAGOSTIM FERNANDES ENGENHARIA CIVIL 50 349,51119
109711 ALESSANDRO BIFF FERREIRA FARMÁCIA 50 359,6
141779 KARLA FELICIANO MARCELINO ADMINISTRAÇÃO 50 365,82468
151475 ANDERSON CACIATORI GONCALVES CIÊNCIAS CONTÁBEIS - EAD 50 398,22192
141260 JESSICA VISCARDI GONCALVES TEC. COMUNICAÇÃO DIGITAL -EAD 50 398,22192

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113108 BRIDA NUNES MEDICINA 50 398,60623
122499 CAMILLE TEZA VILAIN MEDICINA 50 440,18403
62760 ANI KAROLINI DIAS DA SILVA MEDICINA 50 449,0492
156952 AMANDA TORETTE RONCHI DIREITO 50 450,4325
84038 THAIS CIPRIANO DE FREITAS CIÊNCIAS CONTÁBEIS - EAD 50 453,88887
142836 ELAINE DOS SANTOS FELISBERTO DE SOUZA ENFERMAGEM 50 456,92471
120908 STEPHANY GONÇALVES APOLINÁRIO FARMÁCIA 50 460,22571
154484 EDUARDA MERCHIORI BONOTTO DIREITO 50 472,68
105577 JOÃO VITOR MACHADO VICENTE DESIGN 50 474,6301
129035 GABRIEL ABREU DE SOUZA FISIOTERAPIA 50 474,75534
138544 ANA LUIZA STEINER PAVAN NUTRICAO 50 475,5
114553 GUSTAVO DA SILVA LUIZ ADMINISTRAÇÃO COM. EXTERIOR 50 483,25169
113877 ALEXANDRE MENDES GABRIEL FISIOTERAPIA 50 509,05223
125676 ANA PAULA DE FARIAS ROCHA ODONTOLOGIA 50 510,4275
116252 ANA PAULA BENEDET DE CARVALHO MEDICINA 50 515,75917
126111 GUILHERME DAGOSTIM GOULART MEDICINA 50 571,64438
126211 GABRIEL DAGOSTIM GOULART MEDICINA 50 571,64438
104576 AUGUSTO TASCA DE OLIVEIRA CIÊNCIAS CONTÁBEIS 50 584,45063
107652 ALICE TASCA DE OLIVEIRA DIREITO 50 584,45063
129905 MARIA RITA DE CARVALHO MEDEIROS FISIOTERAPIA 50 595,23437
138462 CAMILA FLÔR DA ROSA ENFERMAGEM 50 599,39918
154734 AMANDA FERNANDES JOÃO BIOMEDICINA 50 619,55833
116646 MARIA EDUARDA DA ROCHA HENRIQUE PSICOLOGIA 50 660,56943
129967 GUSTAVO MACHADO MACCARINI MEDICINA 50 726,94426
122582 ANA LEMBA DE JESUS FERNANDO FISIOTERAPIA 50 756,4428
73343 DANIELA MACHADO DA SILVEIRA PSICOLOGIA 50 790,66045
137918 ISABELLE MEDEIROS ALEXANDRE CIÊNCIAS CONTÁBEIS 50 818,57933
148361 JOÃO LUIZ LEOPOLDO EDUCAÇÃO FÍSICA 50 856,58312
127432 FRANCIELY SATURNINO TEIXEIRA DIREITO 50 868,40155
123374 CAMILLY DOS SANTOS LOPES FARMÁCIA 50 895,27188
138447 ANTÔNIO MACHADO DE AGUIAR GERALDO PSICOLOGIA 50 910,20609
106623 CRISELLEN RECH DUARTE DIREITO 50 927,2
153118 JOAO ROBERTO ESTEVAN SILVA DIREITO 50 935,424
123413 GABRIEL REDIVO FREITAS CIÊNCIAS ECONÔMICAS 50 979,15541
125941 ANDRÉ DEMBOSKI DALPONT MEDICINA 50 1.001,79
114272 FELIPE ROBERTO PEREIRA SOUZA PUBLICIDADE E PROPAGANDA -EAD 50 1.002,49
119600 FERNANDA DAMINELLI EUGÊNIO MEDICINA 50 1.015,71
126108 MARIA EDUARDA PIERINI MEDEIROS MEDICINA 50 1.020,03
119411 DAIANE SOETHE COAN MEDICINA 50 1.038,70
142690 MARIA LAURA BONGIOLO NUNES ARQUITETURA E URBANISMO 50 1.065,21
150716 EDUARDA NUNES PIRES PSICOLOGIA 50 1.328,44
118666 KETLIN CRISTINA SOUZA DA SILVA ARQUITETURA E URBANISMO 50 1.330,01
111338 ANA CLARA SOUZA DE FREITAS ENGENHARIA CIVIL 50 1.426,62
98972 LUIZ GUSTAVO DE SOUZA DE FREITAS ENGENHARIA CIVIL 50 1.426,62
121947 MARCO ANTÔNIO NASCIMENTO BURIGO MEDICINA 50 1.497,75
108501 SARA GUGLIELMI DE OLIVEIRA MEDICINA 50 1.536,45
135640 ANDERSON VIEIRA DE SOUZA JUNIOR ENGENHARIA CIVIL 50 1.544,99

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134000 DANIEL RABELLO NETTO MEDICINA 50 1.614,87
86529 VINICIUS QUDDUS DAL PONT MARÇAL MEDICINA 50 1.677,39
146983 MARIA LAURA DE SOUZA DAGOSTIM MEDICINA 50 1.686,72
154598 JÚLIA PEREIRA ZILLI ODONTOLOGIA 50 1.686,75
156179 ANA CAROLINA PRA VIEIRA MEDICINA 50 1.719,71
80777 MANUELA DOS SANTOS UGGIONI BIOMEDICINA 50 1.768,28
146639 ANA CLARA DOS SANTOS DONADEL MEDICINA 50 1.863,97
155515 MATEUS UGGIONI GHISI MEDICINA 50 1.899,79
151062 MARIA EDUARDA CORRÊA POSSAMAI MEDICINA 50 1.925,83
143934 BIANCA BONOMO ENGENHARIA CIVIL 50 1.955,01
157738 MARIA LAURA BENEDET VERGILINO BIOMEDICINA 50 2.103,61
146499 MARCELE DE SOUZA ROSSO PSICOLOGIA 50 2.120,76
64774 MARINA DENSKI PESSÔA ENFERMAGEM 50 2.142,17
156064 JOANA WILLEMANN DAGOSTIM MEDICINA 50 2.156,32
150868 JÚLIA NADINE LEUSIN MEDICINA 50 2.368,45
113379 RAFAELA LIMA DA SILVA MEDICINA 50 2.743,86
130389 EMILLY DARÓS BONFANTE MEDICINA 50 2.749,01
134300 RAFAELA MARTINS CORRÊA MEDICINA 50 2.800,14
146976 LUIZ GUSTAVO SANTIAGO FERMIANO MEDICINA 50 2.935,45
151567 ENZO MARTIGNAGO MEDICINA 50 2.940,56
137671 BEATRIZ RODRIGUES DE SOUZA MEDICINA 50 2.943,86
137520 LETICIA PIRES MACHADO MEDICINA 50 3.047,81
133103 LÍVIA GORNISKI SESSIM ODONTOLOGIA 50 3.223,84
129537 MATHEUS NOLA MEDICINA 50 3.267,86
137584 BEATRIZ ARGENTE MENEGOTTO MEDICINA 50 4.791,88
72458 LETÍCIA FORTUNATO PEREIRA MEDICINA 50 5.043,63
146070 ISABELLE BEZ FONTANA MEDICINA 50 6.040,73
155441 MARINA NESI MARINHO MEDICINA 50 6.162,06
129974 MANUELA NESI MARINHO MEDICINA 50 6.234,68
134198 LETÍCIA ARRUBES DARIO MEDICINA 50 6.814,78
151273 GABRIEL KANAREK PICOLO MEDICINA 50 7.867,11
155304 SOPHIA BRINA LIED MEDICINA 50 8.701,35
146334 ALICIA PEREIRA CORAL MEDICINA 50 9.562,44

Criciúma, 30 de maio de 2025.

Juliana Lora - UNESC
Nathalia Zakrzeski Colombo - Poder Executivo
Otávio Vargas - DCE / UNESC
Marcia Francisca Mendes - SISERP
Gentil Francisco - UABC
ASB/wmd.

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Relação dos Desclassificados à Bolsa de Estudos
PMC/UNESC
Governo Municipal de Criciúma

RELAÇÃO DOS DESCLASSIFICADOS À BOLSA DE ESTUDO PMC/UNESC - DEFICIENTE/C ARENTE - PRIMEIRO SEMESTRE 2025
A Comissão de Seleção de Inscritos, designada pelo Decreto n° 575/25, no uso de suas atribuições, de acordo com o Edital n° 0 04/25,
encaminha relação abaixo dos candidatos DESCLASSIFICADOS à bolsa de estudo, para o primeiro semestre de 2025:

CODIGO ESTUDANTE CURSO
110189 ANA CAROLINE FRASSON GONCALVES HISTORIA
156073 ANA CLARA DAGOSTIN BORGES MEDICINA
130012 ANA CLARA ROOS FADANELLI MEDICINA
158300 ANA ROSA FARIAS MACHADO EDUCAÇÃO FÍSICA
155994 ARTHUR MAXIMIANO COELHO DIREITO
114390 ARTHUR SANTOS DA SILVA ENFERMAGEM
68594 ARTUR TORQUATO ALVES CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO
115985 BEATRIZ PALHANO PEREIRA HISTORIA
135985 BEATRYS SANT\'ANNA ALLEIN ARTES VISUAIS
113560 BETTINA ECHAZARRETA MEDICINA
123561 BRUNO SILVA CARDOSO CIÊNCIAS CONTÁBEIS
31670 CAMILA BLANCA RODRÍGUEZ GARCÍA MEDICINA
147070 CARLOS DANIEL DA SILVA MARTINI ENFERMAGEM
146129 CAROLINA CANONICA CARDOSO MEDICINA
156815 CECILIA ALEXANDRE DOS SANTOS ENGENHARIA DE PRODUÇÃO
152664 CECILIA JERÔNIMO PEDROSA SERVIÇO SOCIAL - EAD
119475 DAFNE FRANÇA SANTANA MEDICINA
153381 DAVI FRUTTOS DE MELO FISIOTERAPIA
88352 DEIZIANE VITAL MAXIMIANO PSICOLOGIA
135698 DIEGO MARCELLO DA SILVA CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO
122036 EDUARDA MÜLLER DE SOUZA MEDICINA
134506 EDUARDA RUCHERT FÜCHTER ADMINISTRAÇÃO COM. EXTERIOR
151302 ENZO SOMARA MEDICINA
107696 ERIKA ELISABETH ANTONELLA INSAURRALDE NUTRICAO
142158 ESTER DA SILVA COSTA FARMÁCIA
156486 FERNANDA LOH DE FAVERI DIREITO
126117 GABRIEL DE MEDEIROS LOCKS MEDICINA
136026 GABRIELA PERRARO GERVASIO TEC. ESTÉTICA E COSMÉTICA -EAD
155250 GUILHERME DANIELSKI GOTERRA BIOMEDICINA
156800 GUILHERME SCHUSTER ATHANASIO MEDICINA
157280 GUSTAVO FERRAZ ENGENHARIA MECÂNICA
117160 HAUANY DA SILVA DOS SANTOS PUBLICIDADE E PROPAGANDA -EAD
129169 ISABELI DE LIMA BIOMEDICINA
155400 ISABELLA LINHARES PIRES MEDICINA
156747 ISADORA BERTAN MACHADO NUTRICAO
121330 JENIFFER MENDES PAVAM DIREITO

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144447 JHENIFER SILVA BASQUEROTO PSICOLOGIA
122502 JHENIFFER BIELLA CASCAES MEDICINA
146314 JOÃO GABRIEL TAVARES DO CANTO MEDICINA
114633 JOÃO VICTOR CLAUDINO ALIXANDRINO ENGENHARIA CIVIL
155403 JOÃO VITOR MILAK ALEXANDRE MEDICINA
153646 JULIA COLOMBO MACHADO DIREITO
156436 JÚLIA MENDES BELOLI MEDICINA
158601 JULIA PATRÍCIO ROCHA CIÊNCIAS CONTÁBEIS
154679 JULIA SPILLERE SOARES DIREITO
145316 JULIANE DE CORDOVA SILVA CIÊNCIAS CONTÁBEIS
73243 LARISSA MEDEIROS FARIAS ODONTOLOGIA
139187 LAURA PIUCO FERNANDES NUTRICAO
135794 LAURA VITORETI PRUDENCIO DE VARGAS MACHADO FISIOTERAPIA
119530 LAUREN MARFIL MARINS MEDICINA
153765 LEONARDO JOSÉ PEREIRA PAVEI ENGENHARIA CIVIL
75125 LETICIA BURATO WESSLER MEDICINA
119383 LETÍCIA DARÓS UGGIONI ODONTOLOGIA
132468 LETICIA RABELLO DE OLIVEIRA FISIOTERAPIA
151147 LUIZ GIOVANE POSSA MEDICINA
142235 LUIZ GUSTAVO DAL TOÉ DOMINGUINI MEDICINA
146535 LUIZA DA SILVA VOLTZ MEDICINA
14693 MARA FERNANDA BORGES DIREITO
156924 MARCELLY RODRIGUES SANTANA EDUCAÇÃO FÍSICA
151277 MARIA EDUARDA ELIAS TEIXEIRA MEDICINA
154674 MARIA FERNANDA COSTA CIZESKI BIOMEDICINA
86578 MARIA JULIA CREPALDI RICARDO MEDICINA
142307 MARIA JULIA ESPINDOLA DE JESUS MEDICINA
146211 MARIA JÚLIA GUESSI DANIEL CIÊNCIAS CONTÁBEIS
144603 MARIA JULIA PARREIRA LEANDRO DIREITO
146428 MARIA LAURA GUOLLO INACIO MEDICINA
154015 MARIA LAURA MANENTI COLOMBO BIOMEDICINA
146950 MARIA LUÍSA DUARTE KLEIN MEDICINA
92168 MARIA LUIZA SILVA BET MEDICINA
114258 MURILLO GONÇALVES FIGUEREDO ENGENHARIA MECÂNICA
116185 NATÁLIA COLOMBO BONASSI MEDICINA
137904 NATALIA DA SILVA FERNANDES MEDICINA
156302 NICOLI DE SOUZA COLONETTI NUTRICAO
133461 OSIEL DE OLIVEIRA ENFERMAGEM
155077 PAMELA VITÓRIA RONCHI MACARINI BIOMEDICINA
145344 RAFAELA DA SILVA LUCIANO ODONTOLOGIA
151296 RAÍSSA CANUTO DE SOUZA MEDICINA
156934 SAMARA FREITAS MIGUEL ARQUITETURA E URBANISMO
156243 SOFIA PATRICIO PEDROSO MEDICINA
156175 SOPHIA ROSA PADILHA MEDICINA
145796 STÉFANI BIELLA CASCAES DIREITO
153635 TAINA DE REZENDE PERUCHI ENFERMAGEM
69709 VALÉRIA DA SILVA MACHADO BITTENCOURT DIREITO

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
8


121893 VINÍCIUS SEBASTIANA DOS SANTOS ODONTOLOGIA
156347 VITÓRIA DAMIANI CASAGRANDE MEDICINA
119509 YURI SANTOS SIQUEIRA MEDICINA
137676 YASMIN CORREA GABRIEL MEDICINA

Criciúma, 30 de maio de 2025.
Juliana Lora - UNESC
Nathalia Zakrzeski Colombo - Poder Executivo
Otávio Vargas - DCE / UNESC
Marcia Francisca Mendes - SISERP
Gentil Francisco - UABC
ASB/wmd.

Resoluções
Governo Municipal de Criciúma

RESOLUÇÃO N° 289/2025
A Comissão de Avaliação e Acompanhamento de Estágio Probatório de Servidores Municipais de Criciúma, nomeada pelos Decreto
SG/n° 1365/23 e SG/nº 196/25 , em conformidade com o que determina o art. 28 da Lei Complementar n° 012 de 20 de dezembro de
1999 e art. 1º, § 1º da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, c/c art. 41, § 4°, da CF/88.
RESOLVE:
Art. 1°. Publicar a 3ª Nota da Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório dos servidores e a nota final, lotados na Secretaria
Municipal de Saúde, que tomaram posse em 2022, abaixo relacionada:
Mat. Nome Admissão Término do
estágio
Cargo 3ª nota Média Final
57543

Alan Mateus Cardoso
Pinheiro

11/04/2022
20/04/2025 Técnico Administrativo E
Ocupacional 8,6 9,2
57534

Alexsandra Marcelos
Crepaldi Pereira
04/04/2022
19/04/2025 Técnico Em Enfermagem 9,4 9,0
57564

Aline Basilio Fernandes

06/04/2022
20/04/2025 Técnico Em Enfermagem 9,0 8,8
57553

Andreia Da Rosa

07/04/2022
03/05/2025 Tecnico Em Enfermagem 9,8 9,4
57536
Andressa Martins Da Costa 08/04/2022
22/04/2025 Cirurgiao - Dentista (ESF) 10,0 9,4
57526 Bruna Pescador Mendonça 04/04/2022 02/05/2025 Enfermeiro (ESF) 9,4 8,8
57545

Carolina Barcellos
Calderipe Vieira

07/04/2022
14/04/2025 Auxiliar Em Saúde Bucal (ESF) 9,0 8,6
57509

Cleuni Dos Santos

01/04/2022
30/04/2025 Auxiliar Em Saúde Bucal (ESF) 8,6 8,6
57614

Daiane Bernardino Rocha
Mendes
07/04/2022
20/04/2025 Técnico Em Enfermagem 9,6 9,0
57584
Eduardo De Lima Prado 08/04/2022 08/04/2025 Higienizador 9,8 9,1
57531
Gemerson Ghisi Nuernberg 01/04/2022
23/04/2025 Cirurgião - Dentista (ESF) 9,4 8,8
57546
Gilvane Dos Santos Alves 07/04/2022 20/04/2025 Técnico Em Enfermagem 9,0 8,3
57539

Guilherme De Oliveira
Peruch 04/04/2022 04/04/2025 Técnico Em Enfermagem 10,0 9,3

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
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Mat. Nome Admissão Término do
estágio
Cargo 3ª nota Média Final
57556
Igor Abreu De Bem 18/04/2022
28/04/2025 Cirurgião Dentista (ESF) 10,0 9,4
57529
Janete Bertan De Oliveira 01/04/2022
23/04/2025 Cirurgião - Dentista (ESF) 8,8 8,9
57513 Jamille Luiz Tramontim 11/04/2022 18/04/2025 Cirurgiã Dentista 10,0 10,0
57532
Jeniffer Rezende Antunes 04/04/2022
21/04/2025 Auxiliar Em Saúde Bucal (ESF) 8,5 8,7
57514

Jheniffer Acordi Da Luz

04/04/2022
03/05/2025 Auxiliar Em Saúde Bucal (ESF) 9,4 8,9
57578


Juliana Amaral Alves

06/04/2022
17/04/2025 Auxiliar Em Saúde Bucal (ESF) 10,0 9,1
57511

Juliane Julya Flores
Marangoni

04/04/2022

20/04/2025
Auxiliar Em Saúde Bucal (ESF) 9,0 9,4
57557
Juliano Barbosa Da Costa 07/04/2022 04/05/2025 Cirurgião - Dentista (ESF) 9,5 9,5
57507
Julio Gustavo Ribeiro Neto 04/04/2022
15/04/2025 Cirurgião - Dentista (ESF) 10,0 9,6
57530

Kerli Macari

01/04/2022
01/04/2025 Cirurgião - Dentista (ESF) 9,6 9,4
57593
Miriam Antunes Machado 13/04/2022
13/04/2025 Auxiliar Em Saúde Bucal (ESF) 9,8 8,9
57560 Rafael Santos Da Silva 18/04/2022 03/05/2025 Técnico De Enfermagem 8,8 9,1
57538

Raquel Da Silva

08/04/2022
09/04/2025 Técnico Em Enfermagem 8,4 8,9
57554

Roberto De Souza
Marcelino
07/04/2022
26/04/2025 Cirurgião - Dentista 8,3 8,5
57600

Sinara Antunes Miguel

14/04/2022
04/05/2025 Cirurgião - Dentista (ESF) 9,6 9,2
57508

Tamara Spillere Rovaris

04/04/2022
18/04/2025 Cirurgião - Dentista (ESF) 9,5 9,3
57581

Thamiris Pereira Conti


06/04/2022

24/04/2025 Auxiliar Em Saúde Bucal (ESF) 10,0 8,9
57613
Thayse Graziely Dos Santos 07/04/2022
25/04/2025 Enfermeiro (Esf) 10,0 9,0
57602

Vicente Zanini Bonazza

14/04/2022
14/04/2025 Médico Especialista (Pediatra) 8,4 8,8

Art. 2°. As notas acima ficam, a partir desta data, homologadas pela Comissão e servirão para comporem a média da nota final do
Estágio Probatório.

Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 30 de abril de 2025.

Sandra Helena Cardoso - Presidente da Comissão
Taise Martins Possidonio - Membro da Comissão
Márcia Francisca Mendes - Membro da Comissão
Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão
Maristela da Luz Nazari - Membro da Comissão
(Republicado por Incorreção)

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
10


RESOLUÇÃO N° 292 /2025

A Comissão de Avaliação do Estágio Probatório dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma, nomeada pelos Decretos SG/n°
1365/23 e SG/nº 196/25 , em confo rmidade com o que determina o artigo 20, inciso I, da Lei Complementar 120/2014.

RESOLVE:

Art. 1º . Declarar prorrogada a contagem do período de estágio probatório do(a) servidor(a) Adriano Gomes, matrícula 57.635, a
partir de 14 /05 /2025 a 24 / 05 /2025 conforme resguarda os dispositivos supra.

Art. 2º. Os dias de estágio cumpridos antes do afastamento contaram para fins de cumprimento do período de estágio probatório.

Art. 3º. Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 29 de maio de 2025.

Sandra Helena Cardoso - Presidente da Comissão
Taise Martins Possidonio - Membro da Comissão
Márcia Francisca Mendes - Membro da Comissão
Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão
Maristela da Luz Nazari - Membro da Comissão

RESOLUÇÃO N° 293 /2025

A Comissão de Avaliação do Estágio Probatório dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma, nomeada pelos Decretos SG/n°
1365/23 e SG/nº 196/25 , em conformidade c om o que determina o artigo 20, inciso I e II, da Lei Complementar 120/2014.

RESOLVE:

Art. 1º . Declarar prorrogada a contagem do período de estágio probatório do(a) servidor(a) Ana Paula Felizardo Sebastião, matrícula
57.650, a partir de 27 /05 /2025 a 19 / 08 /2025 conforme resguarda os dispositivos supra.

Art. 2º. Os dias de estágio cumpridos antes do afastamento contaram para fins de cumprimento do período de estágio probatório.

Art. 3º. Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 29 de maio de 2025.

Sandra Helena Cardoso - Presidente da Comissão
Taise Martins Possidonio - Membro da Comissão
Márcia Francisca Mendes - Membro da Comissão
Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão
Maristela da Luz Nazari - Membro da Comissão

RESOLUÇÃO N° 294 /2025

A Comissão de Avaliação do Estágio Probatório dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma, nomeada pelos Decretos SG/n°
1365/23 e SG/nº 196/25 , em conformidade com o que determina o artigo 20, inciso I e II, da Lei Complementar 120/2014.

RESOLVE:

Art. 1º . Declarar prorrogada a contagem do período de estágio probatório do(a) servidor(a) Eduardo Mendes Machado, matrícula
57.626, a partir de 11 / 05 /2025 a 20 / 05 / 2025 conforme resguarda os dispositivos supra.

Art. 2º. Os dias de estágio cumpridos antes do afastamento contaram para fins de cumprimento do período de estágio probatório.

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
11


Art. 3º. Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 29 de maio de 2025.

Sandra Helena Cardoso - Presidente da Comissão
Taise Martins Possidonio - Membro da Comissão
Márcia Francisca Mendes - Membro da Comissão
Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão
Maristela da Luz Nazari - Membro da Comissão

RESOLUÇÃO N° 295 /2025

A Comissão de Avaliação do Estágio Probatório dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma, nomeada pelos Decretos SG/n°
1365/23 e SG/nº 196/25 , em conformidade c om o que determina o artigo 20, inciso I e II, da Lei Complementar 120/2014.

RESOLVE:

Art. 1º . Declarar prorrogada a contagem do período de estágio probatório do(a) servidor(a) Elaine Bauer Alves, matrícula 57.579, a
partir de 03 / 05 /2025 a 26 / 05 /2025 conforme resguarda os dispositivos supra.

Art. 2º. Os dias de estágio cumpridos antes do afastamento contaram para fins de cumprimento do período de estágio probatório.

Art. 3º. Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 29 de maio de 2025.

Sandra Helena Cardoso - Presidente da Comissão
Taise Martins Possidonio - Membro da Comissão
Márcia Francisca Mendes - Membro da Comissão
Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão
Maristela da Luz Nazari - Membro da Comissão

RESOLUÇÃO N° 296 /2025

A Comissão de Avaliação do Estágio Probatório dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma, nomeada pelos Decretos SG/n°
1365/23 e SG/nº 196/25 , em conformidade com o que determina o artigo 20, inciso I e II, da Lei Complementar 120/2014.

RESOLVE:

Art. 1º . Declarar prorrogada a contagem do período de estágio probatório do(a) servidor(a) Erica Alves Ferreira Gordillo, matrícula
57.550, a partir de 03 /05 /2025 a 05 / 06 /2025 conforme resguarda os dispositivos supra.

Art. 2º. Os dias de estágio cumpridos antes do afastamento contaram para fins de cumprimento do período de estágio probatório.

Art. 3º. Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 29 de maio de 2025.

Sandra Helena Cardoso - Presidente da Comissão
Taise Martins Possidonio - Membro da Comissão
Márcia Francisca Mendes - Membro da Comissão
Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão
Maristela da Luz Nazari - Membro da Comissão

RESOLUÇÃO N° 297 /2025

A Comissão de Avaliação do Estágio Probatório dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma, nomeada pelos Decretos SG/n°
1365/23 e SG/nº 196/25 , em conformidade c om o que determina o artigo 20, inciso I, da Lei Complementar 120/2014.

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
12


RESOLVE:

Art. 1º . Declarar prorrogada a contagem do período de estágio probatório do(a) servidor(a) Gabriel De Alcântara Albuquerque,
matrícula 57.644, a partir de 21 /05 /2025 a 22 / 05 /2025 conforme resguarda os dispositivos supra.

Art. 2º. Os dias de estágio cumpridos antes do afastamento contaram para fins de cumprimento do período de estágio probatório.

Art. 3º. Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 29 de maio de 2025.

Sandra Helena Cardoso - Presidente da Comissão
Taise Martins Possidonio - Membro da Comissão
Márcia Francisca Mendes - Membro da Comissão
Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão
Maristela da Luz Nazari - Membro da Comissão

RESOLUÇÃO N° 298 /2025

A Comissão de Avaliação do Estágio Probatório dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma, nomeada pelos Decretos SG/n°
1365/23 e SG/nº 196/25 , em conformidade com o que determina o artigo 20, inciso I, da Lei Complementar 120/2014.

RESOLVE:

Art. 1º . Declarar prorrogada a contagem do período de estágio probatório do(a) servidor(a) Gean Fernandes De Sá, matrícula 57.603,
a partir de 17 /05 /2025 a 18 / 05 /202 5 conforme resguarda os dispositivos supra.

Art. 2º. Os dias de estágio cumpridos antes do afastamento contaram para fins de cumprimento do período de estágio probatório.

Art. 3º. Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 29 d e maio de 2025.

Sandra Helena Cardoso - Presidente da Comissão
Taise Martins Possidonio - Membro da Comissão
Márcia Francisca Mendes - Membro da Comissão
Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão
Maristela da Luz Nazari - Membro da Comissão

RESOLUÇÃO N° 299 /2025

A Comissão de Avaliação do Estágio Probatório dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma, nomeada pelos Decretos SG/n°
1365/23 e SG/nº 196/25 , em conformidade com o que determina o artigo 20, inciso I, da Lei Complementar 120/2014.

RESOLVE:

Art. 1º . Declarar prorrogada a contagem do período de estágio probatório do(a) servidor(a) Gerusa Irineia Fidencio, matrícula 57.625,
a partir de 10 /05 /2025 a 16 / 05 /2 025 conforme resguarda os dispositivos supra.

Art. 2º. Os dias de estágio cumpridos antes do afastamento contaram para fins de cumprimento do período de estágio probatório.

Art. 3º. Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 29 de maio de 2025.
Sandra Helena Cardoso - Presidente da Comissão
Taise Martins Possidonio - Membro da Comissão
Márcia Francisca Mendes - Membro da Comissão
Sandra Fernandes Henrique - Membro da Co missão
Maristela da Luz Nazari - Membro da Comissão

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
13


RESOLUÇÃO N° 300 /2025

A Comissão de Avaliação do Estágio Probatório dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma, nomeada pelos Decretos SG/n°
1365/23 e SG/nº 196/25 , em conformidade com o que determina o artigo 20, inciso I, da Lei Complementar 120/2014.

RESOLVE:

Art. 1º . Declarar prorrogada a contagem do período de estágio probatório do(a) servidor(a) Gislaine Simão Rosalino Dias, matrícula
57.621, a partir de 11 /05 /2025 a 21 / 06 /2025 conforme resguarda os dispositivos supra.

Art. 2º. Os dias de estágio cumpridos antes do afastamento contaram para fins de cumprimento do período de estágio probatório.

Art. 3º. Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 29 de maio de 2025.

Sandra Helena Cardoso - Presidente da Comissão
Taise Martins Possidonio - Membro da Comissão
Márcia Francisca Mendes - Membro da Comissão
Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão
Maristela da Luz Nazari - Membro da Comissão

RESOLUÇÃO N° 301 /2025

A Comissão de Avaliação do Estágio Probatório dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma, nomeada pelos Decretos SG/n°
1365/23 e SG/nº 196/25 , em conformidade c om o que determina o artigo 20, inciso I, da Lei Complementar 120/2014.

RESOLVE:

Art. 1º . Declarar prorrogada a contagem do período de estágio probatório do(a) servidor(a) Janice Felix, matrícula 57.641, a partir de
24 /05 /2025 a 18 / 06 /2025 conforme resguarda os dispositivos supra.

Art. 2º. Os dias de estágio cumpridos antes do afastamento contaram para fins de cumprimento do período de estágio probatório.

Art. 3º. Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 29 de maio de 2025.

Sandra Helena Cardoso - Presidente da Comissão
Taise Martins Possidonio - Membro da Comissão
Márcia Francisca Mendes - Membro da Comissão
Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão
Mari stela da Luz Nazari - Membro da Comissão

RESOLUÇÃO N° 302 /2025

A Comissão de Avaliação do Estágio Probatório dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma, nomeada pelos Decretos SG/n°
1365/23 e SG/nº 196/25 , em conformidade com o que determina o artigo 20, inciso I, da Lei Complementar 120/2014.

RESOLVE:

Art. 1º . Declarar prorrogada a contagem do período de estágio probatório do(a) servidor(a) José Sebastião Moraes Das Chagas,
matrícula 57.637, a partir de 24 /05 /2025 a 05 / 06 /2025 conforme resguarda os dispositivos supra.

Art. 2º. Os dias de estágio cumpridos antes do afastamento contaram para fins de cumprimento do período de estágio probatório.

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
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Art. 3º. Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 29 de maio de 2025.

Sandra Helena Cardoso - Presidente da Comissão
Taise Martins Possidonio - Membro da Comissão
Márcia Francisca Mendes - Membro da Comissão
Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão
Maristela da Luz Nazari - Membro da Comissão

RESOLUÇÃO N° 303 /2025

A Comissão de Avaliação do Estágio Probatório dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma, nomeada pelos Decretos SG/n°
1365/23 e SG/nº 196/25 , em conformidade com o que determina o ar tigo 20, incisos I e II, da Lei Complementar 120/2014.

RESOLVE:

Art. 1º . Declarar prorrogada a contagem do período de estágio probatório do(a) servidor(a) Juliana Hertel Schmitz, matrícula 57.634,
a partir de 14 /05 /2025 a 27 / 05 /2025 conforme resguarda os dispositivos supra.

Art. 2º. Os dias de estágio cumpridos antes do afastamento contaram para fins de cumprimento do período de estágio probatório.

Art. 3º. Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 29 de maio de 2 025.

Sandra Helena Cardoso - Presidente da Comissão
Taise Martins Possidonio - Membro da Comissão
Márcia Francisca Mendes - Membro da Comissão
Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão
Maris tela da Luz Nazari - Membro da Comissão

RESOLUÇÃO N° 304 /2025

A Comissão de Avaliação do Estágio Probatório dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma, nomeada pelos Decretos SG/n°
1365/23 e SG/nº 196/25 , em conformidade com o que determina o artigo 20, inciso I, da Lei Complementar 120/2014.

RESOLVE:

Art. 1º . Declarar prorrogada a contagem do período de estágio probatório do(a) servidor(a) Luiz Gustavo Teixeira Martins, matrícula
57.599, a partir de 14 /05 /2025 a 16 / 05 /2025 conforme resguarda os dispositivos supra.

Art. 2º. Os dias de estágio cumpridos antes do afastamento contaram para fins de cumprimento do período de estágio probatório.

Art. 3º. Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 29 de maio de 2025.

Sandra Helena Cardoso - Presidente da Comissão
Taise Martins Possidonio - Membro da Comissão
Márcia Francisca Mendes - Membro da Comissão
Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão
Maristela d a Luz Nazari - Membro da Comissão

RESOLUÇÃO N° 305 /2025

A Comissão de Avaliação do Estágio Probatório dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma, nomeada pelos Decretos SG/n°
1365/23 e SG/nº 196/25 , em conformidade com o que determina o artigo 20, i nciso I, da Lei Complementar 120/2014.

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
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RESOLVE:

Art. 1º . Declarar prorrogada a contagem do período de estágio probatório do(a) servidor(a) Marciano Alves De Medeiros, matrícula
57.657, a partir de 31 /05 /2025 a 22 / 06 /2025 conforme resguarda os dispositivos supra.

Art. 2º. Os dias de estágio cumpridos antes do afastamento contaram para fins de cumprimento do período de estágio probatório.

Art. 3º. Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 29 de maio de 2025.

Sandra Helena Cardoso - Presidente da Comissão
Taise Martins Possidonio - Membro da Comissão
Márcia Francisca Mendes - Membro da Comissão
Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão
Maristela da Luz Nazari - Membro da Comissão

RESOLUÇÃO N° 306 /2025

A Comissão de Avaliação do Estágio Probatório dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma, nomeada pelos Decretos SG/n°
1365/23 e SG/nº 196/25 , em conformidade com o que determina o artigo 20, inciso I, da Lei Complementar 120/2014.

RESOLVE:

Art. 1º . Declarar prorrogada a contagem do período de estágio probatório do(a) servidor(a) Maria Isabel Nazário Da Rosa, matrícula
57.612, a partir de 10 /05 /2025 a 14 / 05 /2025 conforme resguarda os dispositi vos supra.

Art. 2º. Os dias de estágio cumpridos antes do afastamento contaram para fins de cumprimento do período de estágio probatório.

Art. 3º. Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 29 de maio de 2025.

Sandra Helena Cardoso - Presidente da Comissão
Taise Martins Possidonio - Membro da Comissão
Márcia Francisca Mendes - Membro da Comissão
Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão
Maristela da Luz Nazari - Membro da Comissão

RESOLUÇÃO N° 307 /2025

A Comissão de Avaliação do Estágio Probatório dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma, nomeada pelos Decretos SG/n°
1365/23 e SG/nº 196/25 , em conformidade com o que determina o artigo 20, inciso I, da Le i Complementar 120/2014.

RESOLVE:

Art. 1º . Declarar prorrogada a contagem do período de estágio probatório do(a) servidor(a) Mariangela Dos Passos Hilário, matrícula
57.601, a partir de 13 /05 /2025 a 14 / 05 /2025 conforme resguarda os dispositivos supra.

Art. 2º. Os dias de estágio cumpridos antes do afastamento contaram para fins de cumprimento do período de estágio probatório.

Art. 3º. Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 29 de maio de 2025.
Sandra Helena Cardoso - Presidente da Comissão
Taise Martins Possidonio - Membro da Comissão
Márcia Francisca Mendes - Membro da Comissão
Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão
Maristela da Luz Nazari - Membro da Comissão

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
16


RESOLUÇÃO N° 308 /2025

A Comissão de Avaliação do Estágio Probatório dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma, nomeada pelos Decretos SG/n°
1365/23 e SG/nº 196/25 , em conformidade com o que determina o artigo 20, inciso I, da L ei Complementar 120/2014.

RESOLVE:

Art. 1º . Declarar prorrogada a contagem do período de estágio probatório do(a) servidor(a) Patrícia Ramos Pasini, matrícula 57.548,
a partir de 07 /05 /2025 a 13 / 06 /2025 conforme resguarda os dispositivos supra.

Art. 2º. Os dias de estágio cumpridos antes do afastamento contaram para fins de cumprimento do período de estágio probatório.

Art. 3º. Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 29 de maio de 2025.

Sandra Helena Cardoso - Presidente da Comissão
Taise Martins Possidonio - Membro da Comissão
Márcia Francisca Mendes - Membro da Comissão
Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão
Maristela da Luz Nazari - Membro da Comissão

RESOLUÇÃO N° 309 /2025

A Comissão de Avaliação do Estágio Probatório dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma, nomeada pelos Decretos SG/n°
1365/23 e SG/nº 196/25 , em conformidade com o que determina o artigo 20, inciso I, da Lei Complementar 120/2014.

RESOLVE:

Art. 1º . Declarar prorrogada a contagem do período de estágio probatório do(a) servidor(a) Paulo Alves, matrícula 57.627, a partir de
11 / 05 /2025 a 19 / 05 /2025 conforme resguarda os dispositivos supra.

Art. 2º. Os dias de estágio cumpridos antes do afastamento contaram para fins de cumprimento do período de estágio probatório.

Art. 3º. Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 29 de maio de 2025.

Sandra Helena Cardoso - Presidente d a Comissão
Taise Martins Possidonio - Membro da Comissão
Márcia Francisca Mendes - Membro da Comissão
Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão
Maristela da Luz Nazari - Membro da Comissão

RESOLUÇÃO N° 310 /2025

A Comissão de Avaliação do Estágio Probatório dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma, nomeada pelos Decretos SG/n°
1365/23 e SG/nº 196/25 , em conformidade com o que determina o artigo 20, inciso I, da Lei Complementar 120/20 14.

RESOLVE:

Art. 1º . Declarar prorrogada a contagem do período de estágio probatório do(a) servidor(a) Poliana Rodrigues Moraes, matrícula
57.572, a partir de 03 / 05 /2025 a 05 / 06 /2025 conforme resguarda os dispositivos supra.

Art. 2º. Os dias de estágio cumpridos antes do afastamento contaram para fins de cumprimento do período de estágio probatório.

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
17


Art. 3º. Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 29 de maio de 2025.

Sandra Helena Cardoso - Presidente da Comissão
Taise Martins Possidonio - Membro da Comissão
Márcia Francisca Mendes - Membro da Comissão
Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão
Maristela da Luz Nazari - Membro da Comissão

RESOLUÇÃO N° 311 /2025

A Comissão de Avaliação do Estágio Probatório dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma, nomeada pelos Decretos SG/n°
1365/23 e SG/nº 196/25 , em conformidade com o que determina o artigo 20, inciso I, da Lei Complementar 120/2014.

RESOLVE:

Art. 1º . Declarar prorrogada a contagem do período de estágio probatório do(a) servidor(a) Samuel De Oliveira Woida, matrícula
57.622, a partir de 03 / 05 /2025 a 01 / 08 /2025 conforme resguarda os dispositivos supra.

Art. 2º. Os dias de estágio cumpridos antes do afastamento contaram para fins de cumprimento do período de estágio probatório.

Art. 3º. Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 29 de maio de 2025.

Sandra Helena Cardos o - Presidente da Comissão
Taise Martins Possidonio - Membro da Comissão
Márcia Francisca Mendes - Membro da Comissão
Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão
Maristela da Luz Nazari - Membr o da Comissão

RESOLUÇÃO N° 312 /2025

A Comissão de Avaliação e Acompanhamento de Estágio Probatório de Servidores Municipais de Criciúma, nomeada pelos Decretos
SG/n° 1365/23 e SG/Nº 196/25 , em conformidade com o que determina o art. 28 da Lei Complementar n° 012 de 20 de dezembro de
1999 e art. 1º, § 1º da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, c/c art. 41, § 4°, da CF/88.

RESOLVE:

Art. 1°. Publicar a 1ª Nota da Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório da servidora, lotada na Secretaria Municipal de Saúde ,
que tomou posse em 2024 , após análise do pedido de impugnação de nota, em conformidade com os requisitos previstos no art. 6º
da Lei Complementar nº. 120/2014.

Mat. Nome Admissão Cargo 1ª nota
58486 Renata Anselmo De Sá Martinello 20/05/2024 Farmacêutica 8,0

Art. 2°. A nota acima fica, a partir desta data, homologada pela Comissão e servirá para compor a média da nota final do Estágio
Probatório.

Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 29 de maio de 2025.

Sandra Helena Cardoso - Presidente da Comissão
Taise Martins Possidonio - Membro da Comissão
Márcia Francisca Mendes - Membro da Comissão
Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão
Maristela da Luz Nazari - Membro da Comissão

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
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RESOLUÇÃO N° 313 /2025

A Comissão de Avaliação e Acompanhamento de Estágio Probatório de Servidores Municipais de Criciúma, nomeada pelos Decretos
SG/n° 1365/23 e SG/nº 196/25 , em conformidade com o que determina o art. 28 da Lei Complementar n° 012 de 20 de dezembro de
1999 e art. 1º, § 1º da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, c/c art. 41, § 4°, da CF/88.

RESOLVE:

Art. 1°. Publicar a 1ª Nota da Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório dos servidores, lotados na Secretaria Municipal de
Saúde, que tomaram posse em 2024 , abaixo relacionada:

Mat. Nome Admissão Cargo 1ª Nota
58488 José Apolinário Cândido Júnior 23/05/2024 Farmacêutico 8,6
58482 Leandra Carlos Da Rosa 13/05/2024 Enfermeiro 9,6
58480 Luana Dias Da Silva 07/05/2024 Farmacêutico 10,0
58485 Lucas Matos Dandolini 20/05/2024 Médico - ESF 9,4
58483 Pedro Ramon Quintana Manso 15/05/2024 Médico – ESF 9,2

Art. 2°. As notas acima ficam, a partir desta data, homologadas pela Comissão e servirão para comporem a média da nota final do
Estágio Probatório.

Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 29 de maio de 2025.

Sandra Helena Cardoso - Presidente da Comissão
Taise Martins Possidonio - Membro da Comissão
Márcia Francisca Mendes - Membro da Comissão
Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão
Maristela da Luz Nazari - Membro da Comissão

RESOLUÇÃO N° 314 /2025

A Comissão de Avaliação e Acompanhamento de Estágio Probatório de Servidores Municipais de Criciúma, nomeada pelos Decretos
SG/n° 1365/23 e SG/nº 196/25 , em conformidade com o que determina o art. 28 da Lei Complementar n° 012 de 20 de dezembro de
1999 e art. 1º, § 1º da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, c/c art. 41, § 4°, da CF/88.

RESOLVE:
Art. 1°. Publicar a 1ª Nota da Aval iação de Desempenho no Estágio Probatório do servidor, lotado na Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Obras, que tomou posse em 2024 , abaixo relacionadas:

Mat. Nome Admissão Cargo 1ª Nota
58479 Cristofer Da Silva Jacinto 03/05/2024 Engenheiro Eletricista 8,6

Art. 2°. A nota acima fica, a partir desta data, homologada pela Comissão e servirá para compor a média da nota final do Estágio
Probatório.

Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 29 de maio de 2025.
Sandra Helena Cardoso - Presidente da Comissão
Taise Martins Possidonio - Membro da Comissão
Márcia Francisca Mendes - Membro da Comissão
Sandra Fernandes Henrique - Membro da Co missão
Maristela da Luz Nazari - Membro da Comissão

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
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RESOLUÇÃO N° 315 /2025

A Comissão de Avaliação e Acompanhamento de Estágio Probatório de Servidores Municipais de Criciúma, nomeada pelos Decretos
SG/n° 1365/23 e SG/nº 196/25 , em conformidade com o que determina o art. 28 da Lei Complementar n° 012 de 20 de dezembro de
1999 e art. 1º, § 1º da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, c/c art. 41, § 4°, da CF/88.

RESOLVE:

Art. 1°. Publicar a 1ª Nota da Avaliação de Des empenho no Estágio Probatório do servidor, lotado na Diretoria de Tecnologia e
Inovação, que tomou posse em 2024 , abaixo relacionadas:
Mat. Nome Admissão Cargo 1ª Nota
58487 Luiz Gustavo De Oliveira 20/05/2024 Técnico Em Processamento De Dados 9,6

Art. 2°. A nota acima fica, a partir desta data, homologada pela Comissão e servirá para compor a média da nota final do Estágio
Probatório.

Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 29 de maio de 2025.

Sandra Helena Cardoso - Presidente da Comissão
Taise Martins Possidonio - Membro da Comissão
Márcia Francisca Mendes - Membro da Comissão
Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão
Maristela da Luz Nazari - Membro da Comissão

RESOLUÇÃO N° 316/2025
A Comissão de Avaliação e Acompanhamento de Estágio Probatório de Servidores Municipais de Criciúma, nomeada pelos Decretos
SG/n° 1365/23 e SG/nº 196/25 , em conformidade com o que determina o art. 28 da Lei Complementar n° 012 de 20 de dezembro de
1999 e art. 1º, § 1º da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, c/c art. 41, § 4°, da CF/88.
RESOLVE:
Art. 1°. Publicar a 2ª Nota da Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório dos servidores, lotados na Secretaria Municipal de
Saúde, que tomaram posse em 2023 , abaixo relacionadas:

Mat. Nome Admissão Cargo 2ª Nota
58084 Marciano Gomes Custódio 22/05/2023 Motorista 8,4
58075 Vivian Comelli Alberton 23/05/2023 Médico Psiquiatra 9,8

Art. 2°. As notas acima ficam, a partir desta data, homologadas pela Comissão e servirão para comporem a média da nota final do
Estágio Probatório.
Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 29 de maio de 2025.
Sandra Helena Cardoso - Presidente da Comissão
Taise Martins Possidonio - Membro da Comissão
Márcia Francisca Mendes - Membro da Comissão
Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão
Maristela da Luz Nazari - Membro da Comissão

RESOLUÇÃO N° 317 /2025
A Comissão de Avaliação e Acompanhamento de Estágio Probatório de Servidores Municipais de Criciúma, nomeada pelos Decretos
SG/n° 1365/23 e SG/Nº 196/25, em conformidade com o que determina o art. 28 da Lei Complementar n° 012 de 20 de dezembro de
1999 e art. 1º, § 1º da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, c/c art. 41, § 4°, da CF/88.

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
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RESOLVE:

Art. 1°. Publicar a 2ª Nota da Avaliação de Dese mpenho no Estágio Probatório dos servidores, lotados na Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Obras, que tomaram posse em 2023 , abaixo relacionadas:

Mat. Nome Admissão Cargo 2ª Nota
58072 Adriana Simão Pilz 15/05/2023 Técnica Administrativa E Ocupacional I 10,0
58083 Ledimerli Marlini Floriani 19/05/2023 Agente De Man. Vigilância E Limpeza 10,0

Art. 2°. As notas acima ficam, a partir desta data, homologadas pela Comissão e servirão para comporem a média da nota final do
Estágio Probatório.

Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 29 de maio de 2025.

Sandra Helena Cardoso - Presidente da Comissão
Taise Martins Possidonio - Membro da Comissão
Márcia Francisca Mendes - Membro da Comissão
Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão
Maristela da Luz N azari - Membro da Comissão

RESOLUÇÃO N° 318 /2025

A Comissão de Avaliação e Acompanhamento de Estágio Probatório de Servidores Municipais de Criciúma, nomeada pelos Decretos
SG/n° 1365/23 e SG/Nº 196/25, em conformidade com o que determina o art. 28 da Lei Complementar n° 012 de 20 de dezembro de
1999 e art. 1º, § 1º da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, c/c art. 41, § 4°, da CF/88.

RESOLVE:

Art. 1°. Publicar a 2ª Nota da Avaliação de Des empenho no Estágio Probatório dos servidores, lotados na Secretaria Municipal de
Assistência Social, que tomaram posse em 2023 , abaixo relacionadas:

Mat. Nome Admissão Cargo 2ª Nota
58080 Alexandre Alves 18/05/2023 Pedagogo 9,8
58077 Amanda De Oliveira 18/05/2023 Educador Social 10,0
58079 Samuel Brulezi Furlanetto 18/05/2023 Advogado 10,0

Art. 2°. As notas acima ficam, a partir desta data, homologadas pela Comissão e servirão para comporem a média da nota final do
Estágio Probatório.

Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 29 de maio de 2025.

Sandra Helena Cardoso - Presidente da Comissão
Taise Martins Possidonio - Membro da Comissão
Márcia Francisca Mendes - Membro da Comissão
Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão
Maristela da Luz Nazari - Membro da Comissão

RESOLUÇÃO N° 319 /2025

A Comissão de Avaliação e Acompanhamento de Estágio Probatório de Servidores Municipais de Criciúma, nomeada pelos Decretos
SG/n° 1365/23 e SG/nº 196/25, em conformidade com o que determina o art. 28 da Lei Complementar n° 012 de 20 de dezembro de
1999 e art. 1º, § 1º da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, c/c art. 41, § 4°, da CF/88.

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
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RESOLVE:

Art. 1°. Publicar a 2ª Nota da Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório dos servidores, lotados na Secretaria Municipal de
Educação , que tomaram posse em 2023 , abaixo relacionadas:

Mat. Nome Admissão Cargo 2ª Nota
58069 Aline Rampinelli Pereira 02/05/2023 Professor III 10,0
58081 Claudia Dalpont Borges Borba 18/05/2023 Professor III
10,0
58071 Gesiane Fernandes Miranda 04/05/2023 Professor III 8,1
58078 Karina Pacheco Da Silva 18/05/2023 Professor III 10,0
58074 Ligiane Faraco Cardoso Marques 15/05/2023 Professor III 10,0
58067 Lilian Peres Bittencourte Pinto 02/05/2023 Professor III 9,6
58073 Maria Albertina Idalino 15/05/2023 Servente Escolar 10,0
58070 Morgana Marcelino De Souza 04/05/2023 Professor III 9,6
58076 Samira Sales Cardoso Stefanes 15/05/2023 Professor III 9,9

Art. 2°. As notas acima ficam, a partir desta data, homologadas pela Comissão e servirão para comporem a média da nota final do
Estágio Probatório.

Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 29 de maio de 2025.

Sandra Helena Cardoso - Presidente da Comissão
Taise Martins Possidonio - Membro da Comissão
Márcia Francisca Mendes - Membro da Comissão
Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão
Maristela da Luz Nazari - Membro da Comissão

RESOLUÇÃO N° 320 /2025

A Comissão de Avaliação e Acompanhamento de Estágio Probatório de Servidores Municipais de Criciúma, nomeada pelos Decreto
SG/n° 1365/23 e SG/nº 196/25 , em conformidade com o que determina o art. 28 da Lei Complementar n° 012 de 20 de dezembro de
1999 e art. 1º, § 1º da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, c/c art. 41, § 4°, da CF/88.

RESOLVE:

Art. 1°. Publicar a 3ª Nota da Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório dos servidores e a nota final, lotados na Secretaria
Municipal De Educação , que tomaram posse em 2022 , abaixo relacionada:

Mat. Nome Admissão Término do
estágio
Cargo 3ª nota Média Final
57651 Caroline Joaquim De Jesus 25/05/2022 25/05/2025 Professor III 9,4 9,0
57628 Fabiana Pieri Milanez 11/05/2022 11/05/2025 Professor III 10,0 9,9
57645 Júlio César Gonçalves Paim

19/05/2022

19/05/2025 Agente de Manutenção,
Vigilância e Limpeza
10,0 9,2
57623 Vanina Juno Estevam

04/05/2022

04/05/2025 Professor III 9,7 9,1

Art. 2°. As notas acima ficam, a partir desta data, homologadas pela Comissão e servirão para comporem a média da nota final do
Estágio Probatório.

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
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Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 29 de maio de 2025.

Sandra Helena Cardoso - Presidente da Comissão
Taise Martins Possidonio - Membro da Comissão
Márcia Francisca Mendes - Membro da Comissão
Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão
Maristela da Luz Nazari - Membro da Comissão

RESOLUÇÃO N° 321 /2025

A Comissão de Avaliação e Acompanhamento de Estágio Probatório de Servidores Municipais de Criciúma, nomeada pelos Decreto
SG/n° 1365/23 e SG/nº 196/25 , em conformidade com o que determina o art. 28 da Lei Complementar n° 012 de 20 de dezembro de
1999 e art. 1º, § 1º da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, c/c art. 41, § 4°, da CF/88.

RESOLVE:

Art. 1°. Publicar a 3ª Nota da Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório dos servidores e a nota final, lotados na Secretaria
Municipal de Saúde, que tomaram posse em 2022, abaixo relacionada:

Mat. Nome Admissão Término do
estágio
Cargo 3ª nota Média Final
57579 Eliane Bauer Alves 02/05/22 26/05/2025 Cirurgião – Dentista (ESF) 9,2 9,0
57568 Gabriela De Bona Sartor
Canto 02/05/22 02/05/2025 Auxiliar Em Sade Bucal (ESF) 9,8 9,4
57603 Gean Fernandes De S 17/05/22 18/05/2025 Mdico Especialista
(Ginecologista/ Obstetra) 9,4 9,7
57625 Gerusa Irineia Fidncio 05/05/22 16/05/2025 Agente ServioV 8,5 8,0
57618

Joo Paulo Gameiro De
Azevedo
02/05/22
02/05/2025 Mdico Especialista
(Dermatologista) 8,6 9,2
57634

Juliana Hertel Schmitz

13/05/22
27/05/2025 Mdica (ESF)
10,0 9,5
57599

Luiz Gustavo Teixeira
MartinV
13/05/22
16/05/2025 Cirurgio - Dentista
8,6 8,8
57612

Maria Isabel Nazrio Da Rosa

09/05/22
14/05/2025 Tcnico De Enfermagem
9,8 9,0
5760Í Maringela Dos Passos
Hilario 13/05/22 14/05/2025 Enfermeiro (ESF) 7,8 8,2
57615

Rafael Backes Da Rosa

16/05/22
16/05/2025 Mdico Especialista
(Psiquiatra) 9,4 9,4

Art. 2°. As notas acima ficam, a partir desta data, homologadas pela Comissão e servirão para comporem a média da nota final do
Estágio Probatório.

Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 29 de maio de 2025.

Sandra Helena Cardoso - Presidente da Comissão
Taise Martins Possidonio - Membro da Comissão
Márcia Francisca Mendes - Membro da Comissão
Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão
Maristela da Luz Nazari - Membro da Comissão

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
23


RESOLUÇÃO N° 322 /2025

A Comissão de Avaliação e Acompanhamento de Estágio Probatório de Servidores Municipais de Criciúma, nomeada pelos Decreto
SG/n° 1365/23 e SG/nº 196/25 , em conformidade com o que determina o art. 28 da Lei Complementar n° 012 de 20 de dezembro de
1999 e ar t. 1º, § 1º da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, c/c art. 41, § 4°, da CF/88.

RESOLVE:

Art. 1°. Publicar a 3ª Nota da Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório dos servidores e a nota final, lotado na Diretoria de
Patrimônio , que tomaram posse em 2022 , abaixo relacionada:

Mat. Nome Admissão Término do
estágio
Cargo 3ª nota Média Final
57630

Fernando Anacleto Dias

11/05/22

11/05/2025 Agente De Manutenção
Vigilância E Limpeza
9,0 8,7
57627 Paulo Alves 10/05/22 19/05/2025 Agente De Manutenção
Vigilância E Limpeza
9,2 9,7

Art. 2°. As notas acima ficam, a partir desta data, homologadas pela Comissão e servirão para comporem a média da nota final do
Estágio Probatório.

Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 29 de maio de 2025.

Sandra Helena Cardoso - Presidente da Comissão
Taise Martins Possidonio - Membro da Comissão
Márcia Francisca Mendes - Membro da Comissão
Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão
Maristela da Luz Nazari - Membro da Comissão

RESOLUÇÃO N° 323 /2025

A Comissão de Avaliação e Acompanhamento de Estágio Probatório de Servidores Municipais de Criciúma, nomeada pelos Decreto
SG/n° 1365/23 e SG/nº 196/25 , em conformidade com o que determina o art. 28 da Lei Complementar n° 012 de 20 de dezembro de
1999 e ar t. 1º, § 1º da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, c/c art. 41, § 4°, da CF/88.

RESOLVE:

Art. 1°. Publicar a 3ª Nota da Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório do servidor e a nota final, lotado na Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços , que tomou posse em 2022 , abaixo relacionadas:

Mat. Nome Admissão Término do estágio Cargo 3ª nota Média Final
57626

Eduardo Mendes Machado

10/05/22

20/05/2025

Fiscal Geral
Nível Médio
9,6 9,0

Art. 2°. As notas acima ficam, a partir desta data, homologadas pela Comissão e servirão para comporem a média da nota final do
Estágio Probatório.

Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 29 de maio de 2025.

Sandra Helena Cardoso - Presidente da Comissão
Taise Martins Possidonio - Membro da Comissão
Márcia Francisca Mendes - Membro da Comissão
Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão
Maristela da Luz Nazari - Membro da Comissão

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
24


RESOLUÇÃO N° 324 /2025

A Comissão de Avaliação e Acompanhamento de Estágio Probatório de Servidores Municipais de Criciúma, nomeada pelos Decreto
SG/n° 1365/23 e SG/nº 196/25 , em conformidade com o que determina o art. 28 da Lei Complementar n° 012 de 20 de dezembro de
1999 e art. 1º, § 1º da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, c/c art. 41, § 4°, da CF/88.

RESOLVE:

Art. 1°. Publicar a 3ª Nota da Avaliação de Desempe nho no Estágio Probatório do servidor e a nota final, lotado na Procuradoria -Geral
do Município, que tomou posse em 2022 , abaixo relacionadas:

Mat. Nome Admissão Término do estágio Cargo 3ª nota Média Final
57644

Gabriel De Alcântara Albuquerque

20/05/22

22/05/2025

Procurador Do
Município
9,6 8,9

Art. 2°. As notas acima ficam, a partir desta data, homologadas pela Comissão e servirão para comporem a média da nota final do
Estágio Probatório.

Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 29 de maio de 2025.

Sandra Helena Cardoso - Presidente da Comissão
Taise Martins Possidonio - Membro da Comissão
Márcia Francisca Mendes - Membro da Comissão
Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão
Maristela da Luz Nazari - Membro da Comissão

RESOLUÇÃO N° 325 /2025

A Comissão de Avaliação e Acompanhamento de Estágio Probatório de Servidores Municipais de Criciúma, nomeada pelos Decreto
SG/n° 1365/23 e SG/nº 196/25 , em conformidade com o que determina o art. 28 da Lei Complementar n° 012 de 20 de dezembro de
1999 e ar t. 1º, § 1º da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, c/c art. 41, § 4°, da CF/88.

RESOLVE:

Art. 1°. Publicar a 3ª Nota da Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório do servidor e a nota final, lotado na Defesa Civil de
Criciúma, que tomou posse em 2022 , abaixo relacionadas:

Mat. Nome Admissão Término do estágio Cargo 3ª nota Média Final
57635

Adriano Gomes

13/05/22

24/05/2025

Técnico De
Enfermagem
10,0 8,7

Art. 2°. As notas acima ficam, a partir desta data, homologadas pela Comissão e servirão para comporem a média da nota final do
Estágio Probatório.

Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 29 de maio de 2025 .

Sandra Helena Cardoso - Presidente da Comissão
Taise Martins Possidonio - Membro da Comissão
Márcia Francisca Mendes - Membro da Comissão
Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão
Maristela da Luz Nazari - Membro da Comissão

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
25


RESOLUÇÃO N° 326/2025

A Comissão de Avaliação e Acompanhamento de Estágio Probatório de Servidores Municipais de Criciúma, nomeada pelos Decreto
SG/n° 1365/23 e SG/nº 196/25 , em conformidade com o que determina o art. 28 da Lei Complementar n° 012 de 20 de dezembro de
1999 e art. 1º, § 1º da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, c/c art. 41, § 4°, da CF/88.

RESOLVE:
Art. 1°. Publicar a 3ª Nota da Avaliação de Desempenho no Estágio Probatóri o dos servidores e a nota final, lotados na Secretaria
Municipal de Saúde, que tomaram posse em 2022, abaixo relacionada:

Mat. Nome Admissão Término do
estágio
Cargo 3ª nota Média Final
57596 Camila Bratti 18/04/2022 12/05/2025 Técnico Em Enfermagem 9,8 9,2
57575

Eliane Guilhermino De Brito
Dias 06/04/2022 13/05/2025 Higienizador 10,0 8,9
57592 Luciane Manenti 13/04/2022
12/05/2025 Cirurgião - Dentista 9,3 9,1
57527 Marceli Velho Nazario 01/04/2022 14/05/2025 Cirurgião - Dentista (ESF) 9,5 9,1
57565 Maria Elisandra Da Silva
Botelho Barbosa 06/04/2022 18/05/2025 Higienizador 9,5 9,2
57549 Tais Gonçalves Ximenes 07/04/2022 13/05/2025 Técnico Em Enfermagem 9,1 8,8
57510 Tiago Mucelin 18/04/2022 26/05/2025 Cirurgião Dentista - ESF 9,4 9,1
57562 Valdineia Collodel Dimas 07/04/2022 21/05/2025 Técnico Em Enfermagem 9,1 7,7

Art. 2°. As notas acima ficam, a partir desta data, homologadas pela Comissão e servirão para comporem a média da nota final do
Estágio Probatório.

Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 29 de maio de 2025.

Sandra Helena Cardoso - Presidente da Comissão
Taise Martins Possidonio - Membro da Comissão
Márcia Francisca Mendes - Membro d a Comissão
Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão
Maristela da Luz Nazari - Membro da Comissão

RESOLUÇÃO N° 327 /2025

A Comissão de Avaliação e Acompanhamento de Estágio Probatório de Servidores Municipais de Criciúma, nomeada pelos Decreto
SG/n° 1365/23 e SG/nº 196/25 , em conformidade com o que determina o art. 28 da Lei Complementar n° 012 de 20 de dezembro de
1999 e ar t. 1º, § 1º da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, c/c art. 41, § 4°, da CF/88.

RESOLVE:

Art. 1°. Publicar a 3ª Nota da Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório da servidora e a nota final, lotada na Secretaria
Municipal da Fazenda , que tomou posse em 2022 , abaixo relacionadas:

Mat. Nome Admissão Término do
estágio
Cargo 3ª nota Média Final

57619

Izabella Pereira Tramontim

27/04/2022

26/05/2025
Fiscal Tributos da Receita
Municipal

8,5

7,8

Art. 2°. As notas acima ficam, a partir desta data, homologadas pela Comissão e servirão para comporem a média da nota final do
Estágio Probatório.

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
26


Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 29 de maio de 2025.

Sandra Helena Cardoso - Presidente da Comissão
Taise Martins Possidonio - Membro da Comissão
Márcia Francisca Mendes - Membro da Comissão
Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão
Maristela da Luz Nazari - Membro da Comissão

RESOLUÇÃO N° 328 /2025

A Comissão de Avaliação e Acompanhamento de Estágio Probatório de Servidores Municipais de Criciúma, nomeada pelos Decreto
SG/n° 1365/23 , em conformidade com o que determina o art. 28 da Lei Complementar n° 012 de 20 de dezembro de 1999 e art. 1º,
§ 1º da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, c/c art. 41, § 4°, da CF/88.

RESOLVE:

Art. 1°. Publicar a 3ª Nota da Avaliação de Desempenho no Estágio Probatór io dos servidores e a nota final, lotados na Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Obras , que tomaram posse em 2022 , abaixo relacionadas:

Mat. Nome Admissão Término do
estágio
Cargo 3ª
nota
Média
Final
57547

João Valdonir Figueredo

11/04/2022

27/05/2025

Operador Equipamentos
Rodoviários
9,6 9,8
57589

Camila Rodrigues Creaste Da Rosa

18/04/2022

24/05/2025

Agente De Manutenção
Vigilância E Limpeza
9,8 8,9

Art. 2°. As notas acima ficam, a partir desta data, homologadas pela Comissão e servirão para comporem a média da nota final do
Estágio Probatório.

Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 29 de maio de 2025.

Sandra Helena Cardoso - Presidente da Comissão
Taise Martins Possidonio - Membro da Comissão
Márcia Francisca Mendes - Membro da Comissão
Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão
Maristela da Luz Nazari - Membro da Comissão

RESOLUÇÃO N° 329 /2025

A Comissão de Avaliação e Acompanhamento de Estágio Probatório de Servidores Municipais de Criciúma, nomeada pelos Decreto
SG/n° 1365/23 e SG/nº 196/25 , em conformidade com o que determi na o art. 28 da Lei Complementar n° 012 de 20 de dezembro de
1999 e art. 1º, § 1º da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, c/c art. 41, § 4°, da CF/88.

RESOLVE:
Art. 1°. Publicar a 3ª Nota da Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório dos servidores e a nota final, lotados na Secretaria
Municipal De Educação , que tomaram posse em 2022 , abaixo relacionada:

Mat. Nome Admissão Término do
estágio
Cargo 3ª nota Média Final
57598 Ana Luisa Costa Veleda 14/04/2022 28/05/2025 Professor 9,8 9,5
57505 Ester De Souza Bitencourt Alves 01/04/2022 06/05/2025 Professor 10,0 10,0

Art. 2°. As notas acima ficam, a partir desta data, homologadas pela Comissão e servirão para comporem a média da nota final do
Estágio Probatório.

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
27


Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 29 de mai o de 2025.

Sandra Helena Cardoso - Presidente da Comissão
Taise Martins Possidonio - Membro da Comissão
Márcia Francisca Mendes - Membro da Comissão
Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão
Maristela da Luz Nazari - Membro da Comissão

RESOLUÇÃO N° 330 /2025

A Comissão de Avaliação e Acompanhamento de Estágio Probatório de Servidores Municipais de Criciúma, nomeada pelos Decreto
SG/n° 1365/23 e SG/nº 196/25 , em conformidade com o que determina o art. 28 da Lei Complementar n° 012 de 20 de dezembro de
1999 e art. 1º, § 1º da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, c/c art. 41, § 4°, da CF/88.

RESOLVE:

Art. 1°. Publicar a 3ª Nota da Avaliação de Desempe nho no Estágio Probatório dos servidores e a nota final, lotados na Secretaria
Municipal De Educação , que tomaram posse em 2022 , abaixo relacionada:

Mat. Nome Admissão Término do estágio Cargo 3ª nota Média Final
57435

Custodia Aparecida Patrício

02/03/2022 03/03/2025 Professor III 9,4 9,0
57489

Priscila Patrício Xavier Correa

21/03/2022 31/05/2025 Professor III 9,9 9,6

Art. 2°. As notas acima ficam, a partir desta data, homologadas pela Comissão e servirão para comporem a média da nota final do
Estágio Probatório.

Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 29 de maio de 2025.

Sandra Helena Cardoso - Presidente da Comissão
Taise Martins Possidonio - Membro da Comissão
Márcia Francisca Mendes - Membro da Comissão
Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão
Maristela da Luz Nazari - Membro da Comissão

RESOLUÇÃO N° 331/2025

A Comissão de Avaliação e Acompanhamento de Estágio Probatório de Servidores Municipais de Criciúma, nomeada pelos Decreto
SG/n° 1365/23 e SG/nº 196/25 , em conformidade com o que determina o art. 28 da Lei Complementar n° 012 de 20 de dezembro de
1999 e art. 1º, § 1º da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, c/c art. 41, § 4°, da CF/88.

RESOLVE:

Art. 1°. Publicar a 3ª Nota da Avaliação de Desempe nho no Estágio Probatório da servidora e a nota final, lotada na Secretaria
Municipal de Saúde, que tomou posse em 2022, abaixo relacionada:

Mat. Nome Admissão Término do estágio Cargo 3ª nota Média Final
57512 Luciane Possoli 30/03/22 02/05/2025 Enfermeiro (ESF) 10,0 9,2

Art. 2°. As notas acima ficam, a partir desta data, homologadas pela Comissão e servirão para comporem a média da nota final do
Estágio Probatório.

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
28


Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 29 de maio de 2025.

Sandra Helena Cardoso - Presidente da Comissão
Taise Martins Possidonio - Membro da Comissão
Márcia Francisca Mendes - Membro da Comissão
Sandr a Fernandes Henrique - Membro da Comissão
Maristela da Luz Nazari - Membro da Comissão

RESOLUÇÃO N° 332 /2025

A Comissão de Avaliação e Acompanhamento de Estágio Probatório de Servidores Municipais de Criciúma, nomeada pelos Decreto
SG/n° 1365/23 , em conformidade com o que determina o art. 28 da Lei Complementar n° 012 de 20 de dezembro de 1999 e art. 1º,
§ 1º da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, c/c art. 41, § 4°, da CF/88.

RESOLVE:

Art. 1°. Publicar a 3ª Nota da Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório dos servidores e a nota final, lotados na Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Obras , que tomou posse em 2022 , abaixo relacionadas:

Mat. Nome Admissão Término do
estágio
Cargo 3ª nota Média Final
57390 Edmilson Cechinel Torquato

07/03/22 17/05/2025 Operador De Equipamentos
Rodoviários
7,8 7,7

Art. 2°. As notas acima ficam, a partir desta data, homologadas pela Comissão e servirão para comporem a média da nota final do
Estágio Probatório.

Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 29 de maio de 2025.

Sandra Helena Cardoso - Presidente da Comissão
Taise Martins Possidonio - Membro da Comissão
Márcia Francisca Mendes - Membro da Comissão
Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão
Maristela da Luz Nazari - Membro da Comissão

RESOLUÇÃO N° 333 /2025

A Comissão de Avaliação e Acompanhamento de Estágio Probatório de Servidores Municipais de Criciúma, nomeada pelos Decreto
SG/n° 1365/23 e SG/nº 196/25 , em conformidade com o que determina o art. 28 da Lei Complementar n° 012 de 20 de dezembro de
1999 e ar t. 1º, § 1º da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, c/c art. 41, § 4°, da CF/88.

RESOLVE:

Art. 1°. Publicar a 3ª Nota da Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório dos servidores e a nota final, lotados na Secretaria
Municipal de Assistên cia Social , que tomaram posse em 2022 , abaixo relacionadas:

Mat. Nome Admissão Término do estágio Cargo 3ª nota Média Final
57376 Cassia Medeiros Milanez 15/02/2022 15/05/2025 Psicólogo 9,0 9,3
57383 Gleice Raupp da Cunha 25/02/2022 22/05/2025 Assistente Social 9,2 9,0

Art. 2°. As notas acima ficam, a partir desta data, homologadas pela Comissão e servirão para comporem a média da nota final do
Estágio Probatório.

Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
29


Criciúma, 29 de maio de 2025.

Sandra Helena Cardoso - Presidente da Comissão
Taise Martins Possidonio - Membro da Comissão
Márcia Francisca Mendes - Membro da Comissão
Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão
Maristela da Luz Nazari - Membro da Comissão

RESOLUÇÃO N° 334 /2025

A Comissão de Avaliação e Acompanhamento de Estágio Probatório de Servidores Municipais de Criciúma, nomeada pelos Decreto
SG/n° 1365/23 e SG/nº 196/25 , em conformidade com o que determina o art. 28 da Lei Complementar n° 012 de 20 de dezembro de
1999 e art. 1º, § 1º da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, c/c art. 41, § 4°, da CF/88.

RESOLVE:

Art. 1°. Publicar a 3ª Nota da Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório do servidor e a nota final, lotados na Diretoria de
Patrimônio , que tomou posse em 2022 , abaixo relacionada:

Mat. Nome Admissão Término do estágio Cargo 3ª nota Média Final
57397 José Carlos Brasil de
Magalhães
28/02/2022 05/05/2025 Agente de Manutenção,
Vigilância e Limpeza
10,0 10,0

Art. 2°. As notas acima ficam, a partir desta data, homologadas pela Comissão e servirão para comporem a média da nota final do
Estágio Probatório.

Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 29 de maio de 2025.

Sandra Helena Cardoso - Presidente da Comissão
Taise Martins Possidonio - Membro da Comissão
Márcia Francisca Mendes - Membro da Comissão
Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão
Maristela da Luz Nazari - Membro da Comissão

RESOLUÇÃO N° 335 /2025

A Comissão de Avaliação e Acompanhamento de Estágio Probatório de Servidores Municipais de Criciúma, nomeada pelos Decreto
SG/n° 1365/23 e SG/nº 196/25 , em conformidade com o que determina o art. 28 da Lei Complementar n° 012 de 20 de dezembro de
1999 e art. 1º, § 1º da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, c/c art. 41, § 4°, da CF/88.

RESOLVE:

Art. 1°. Publicar a 3ª Nota da Avaliação de Desempe nho no Estágio Probatório dos servidores e a nota final, lotados na Secretaria
Municipal De Educação , que tomaram posse em 2022 , abaixo relacionada:

Mat. Nome Admissão Término do
estágio
Cargo 3ª nota Média Final
57308

Janaina Simão Bazilio 11/02/2022

11/05/2025 Professor III

9,5 8,2
57471

José Gustavo Santos Da Silva 28/02/2022

31/05/2025 Professor III 10,0 10,0

Art. 2°. As notas acima ficam, a partir desta data, homologadas pela Comissão e servirão para comporem a média da nota final do
Estágio Probatório.

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
30


Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 29 de maio de 2025.

Sandra Helena Cardoso - Presidente da Comissão
Taise Martins Possidonio - Membro da Comissão
Márcia Francisca Mendes - Membro da Comissão
Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão
Maristela da Luz Nazari - Membro da Comissão

Resoluções
CMDPI - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

RESOLUÇÃO CMDPI Nº 030/2025

Aprova o Edital 001/2025 de Chamamento Público de Propostas para Seleção de Projetos de Organizações da Sociedade Civil - OSCs
visando a cooperação mútua para a realização de parcerias que poderão ser financiadas com recursos de doações depositados no
Fund o Municipal do Idoso, para execução nos anos de 2025 e 2027 .

O Conselho Municipal de Direitos do Idoso – CMDI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 3.814 de 06
de julho de 1999, alterada pela Lei Municipal nº 5.450 em 21 de dezembro de 2009 e pela Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro de
2003 – Estatuto do Idoso, em reunião ordinária realizada no dia 28 de maio de 2025, ATA n° 110/2025.

Resolve :

Art. 1° – Aprovar o Edital 001/2025 de Chamamento Público de Propostas para Seleção de Projetos de Organizações da Sociedade
Civil - OSCs visando a cooperação mútua para a realização de parcerias que poderão ser financiadas com recursos de doações
depositados no Fu ndo Municipal do Idoso, para execução nos anos de 2025 e 2027 .

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Criciúma, 28 de maio de 2025.

Edson dos Santos Silva - Presidente do CMDPI

RESOLUÇÃO CMDPI Nº 033/2025

Nomeia membros pa ra Secretário -Executivo e Coordenador de Recursos Financeiros do CMDPI /Criciúma/SC .

O Conselho Municipal de Direitos do Idoso - CMDPI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 5.450 de 21 de setembro
de 2009, Lei Federal n° 10.741, de 10 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e seu regimento interno, assim:,

RESOLVE:

Art. 1º – Nomear os Conselheiros, abaixo relacionados, para Secretário -Executivo e Coordenador de Recursos Financeiros do
CMDPI /Criciúma/SC, para o biênio 2023/2025:

1º Secretário -Executivo: Larissa Alves
2º Secretário -Executivo: Maria do Carmo Ricardo Martins
1º Coordenador de Recursos Financeiros: Mirella Sombrio
2º Coordenador de Recursos Financeiros: Maria Dione Gomes Antunes

Art. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 28 de maio de 2025 .

Edson dos Santos Silva - Presidente do CMDPI

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
31


RESOLUÇÃO CMDPI Nº 035/2025

Aprova a readequação do projeto: "Qualidade de vida aos idosos através da saúde, bem -estar e lazer"

O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, através do Fundo Municipal dos Direitos da Pess oa Idosa de Criciúma –
FMDPI – no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 3.814 de 06 de julho de 1999, alterada pela Lei Municipal
nº 5.450 em 21 de dezembro de 2009 e pela Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 – Estatut o do Idoso, em Reunião
Ordinária realizada no dia 28 de maio de 2025, ATA n°110/2025.

Resolve :

Art. 1° – Aprovar a readequação do projeto "Qualidade de vida aos idosos através da saúde, bem -estar e lazer" no valor total de R$
98.994,16 por meio do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI a ser realizado pela Associação dos trabalhadores
aposentados, pensionistas e idosos de Criciúma ATAPREV.
Parágrafo único. Diante das dificuldades financeiras enfrentadas pela associação, especialmente pela ausência de repasses de
descontos associativos via INSS, é necessário priorizar o pagamento do salário da secretária. Como o valor originalmente dest inado
ao pagamento do m édico dermatologista, o qual tiveram dificuldades de contratação era de R$ 27.000,00, esse montante é suficiente
para cobrir o salário da secretária por aproximadamente cinco meses. Assim, a nova meta visa garantir a continuidade das oper ações
essenciais d a associação, direcionando recursos de forma mais eficiente e responsável diante do cenário atual.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Criciúma, 28 de maio de 2025

Edson dos Santos Silva - Presidente do CMDPI

RESOLUÇÃO CMDPI Nº 036/2025

Aprova a renovação da Pastoral da Pessoa Idosa , no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI .

O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 5.450 de 21 de
setembro de 2009, Lei Federal n° 10.741, de 10 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e seu regimento interno, conforme reuni ão
ordinária do dia 28 de maio de 2025, ATA 110/2025 assim:

RESOLVE :

Art. 1º – Aprovar a renovação da inscrição d a Pastoral d a Pessoa Idosa CNPJ: 07.234.458/0002 -54 localizado à Rua Doutor Corrêa
Coelho, N° 305, Bairro Jardim Botânico, CEP 80.210 -350 está inscrito neste Conselho, pelo período de 02 anos
(2025 -2027)

Art. 2° – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 28 de maio de 2025.

Edson dos Santos Silva - Presidente do CMDPI

Edital
CMDPI - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO
DE CRICIÚMA – SC Nº 01/2025/CMDI

FAZ -SE PÚBLICA A ABERTURA DO PROCESSO DE SELEÇÃO DE PROPOSTAS DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – OSC VISANDO
A COOPERAÇÃO MÚTUA PA RA A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA QUE PODERÃO SER
FINANCIADOS PELO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE CRICIÚMA PARA 2025/2027.

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
32


O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Criciúma - SC, no uso de suas atri buições previstas na Lei Federal nº 10.741/2003
– Estatuto da Pessoa Idosa, nos termos da Lei Municipal nº 5.450/2009, de 21 de dezembro de 2009, e suas alterações e Lei Feder al
nº 13.019/2014, com a alteração introduzida pela Lei nº 13.204/2015 e Decreto Municipal n°1.400/2017, que estabelece o regime
jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, pa ra a
consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente
estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de fomento; define diretrizes para a política de colaboração e de
cooperação com organizações da sociedade civil – OSC; e altera a s Leis n° 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de
1999.

RESOLVE:

Estabelecer procedimentos e tornar público o Edital de Chamamento Público para a seleção de propostas de Organizações da
Sociedade Civil - SC, visando a cooperação mútua para a realização de parcerias que poderão ser financiados com recursos de doações
depositados no Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, para execução nos anos de 2025 /2026 que estejam em consonância
com as políticas públicas da pessoa idosa do mu nicípio de criciúma, bem como as deliberações deste conselho, em reunião ordinária
realizada no dia 28/05/2025, Ata n° 110/2025 , que aprovou este Edital.

CAPÍTULO I - DO OBJETO

Art. 1 Constitui objeto do presente Edital de Chamamento Público a seleção de propostas de projetos com vistas à celebração de
parcerias por meio de Termo de Fomento, visando à cooperação mútua. As parcerias serão financiadas com recursos oriundos de
doações devidamente depositados no FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE CRICIÚMA - SC – CMDPI - SC, para
execução em 2025/2026, de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária.

§1°Este documento tem por objetivo fornecer aos interessados no Chamamento Público as especificações básicas que deverão ser
seguidas para o atendimento deste objeto.

§2°Estas especificações são exigências mínimas, não limitando a gama de possibilidades a serem ofertadas pelos interessados.

Art. 2° Para os fins deste Edital de Chamamento Público entende -se por propostas de Organização da Sociedade Civil, entidades
devidamente inscritas no CMDPI - Criciúma, que visem à promoção, proteção e defesa de direi tos da pessoa idosa a serem
desenvolvidas em 2025/2026, com recursos disponíveis no Fundo Municipal de Direitos da pessoa idosa, provenientes da doação d e
pessoas físicas e jurídicas, tendo como beneficiários segmentos que desenvolvam trabalhos com pessoa idosa e que estejam em
consonância com as políticas públicas dos Direitos da pessa idosa, relativos à Promoção, Proteção e Defesa de Direitos da Pes soa Idosa
do Município de Criciúma – SC.

§1° O FMDPI tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de
atendimento a pessoa idosa vinculados às Organizações da Sociedade Civil e à promoção de programas e projetos voltados à gara ntia
da proteção integral a pessoa idosa e seus familiares;

§2º S erão beneficiárias as entidades devidamente credenciadas como Organizações da Sociedade Civil (OSC), com inscrição ativa, no
mínimo, 12 meses junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Criciúma – CMDPI, que tenham participação ativa nas
reuniões e estejam regularmente cadastradas no GERR – Portal da Transparência da Gestão de Recursos Repassados do Município de
Criciúma. As entidades devem desenvolver, de forma direta, ações de promoção, proteção e atendimento à pessoa idosa.

§3° As ações de que trata o parágrafo anterior referem -se prioritariamente aos programas e projetos de proteção a pessoa idosa em
situação de vulnerabilidade social e risco social e/ou pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas
soc iais básicas.

CAPÍTULO II
DAS DESTINAÇÕES DOS RECURSOS DO FUNDO

Art. 3° Será destinado o valor total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) provenientes dos recursos do Fundo Geral, conjuntamente
com os valores recebidos da provenientes da Arrecadação d o imposto de renda - Ato Declaratório 2024 (PF) R$ 238.093,04 recebidos
em 08/2024.
divididos em 12 (doze) cotas de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada projeto aprovado em conformidade com o prese nte
Edital.

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Cada Organização da Sociedade Civi l poderá encaminhar apenas 01 (um) projeto do eixo de sua escolha (devidamente em
concordância com sua finalidade estatutária) para utilização dos recursos do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI,
deliberada pelo CMDPI, destinadas para o apo io de um dos eixos a seguir:

MODALIDADE I – Desenvolvimento de programas e serviços complementares, inovadores e ou melhorias no atendimento de direitos
da pessoa idosa nas políticas públicas.

MODALIDADE II – Até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para projetos que visem acolhimento direto da pessoa idosa, tendo em vista
a promoção, proteção e defesa dos direitos desse público.

MODALIDADE III – Até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para projetos de p esquisa, estudo, elaboração de diagnóstico, sistema d e
informação, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento de direitos da pesso a
idosa.

MODALIDADE IV – Até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para projetos voltados à comunicação, cultura, esporte e lazer, oficinas
voltadas para a pessoa idosa, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendim ento
de direitos da pessoa idosa.

§1º Os projetos que preencherem os requisitos deste edital, serão considerados aptos, e serão classificados conforme pontuaçã o de
acordo com os critérios de avaliação constantes no anexo II;

§2º Para fins de repasse dos recursos, deverá ser observado o calendário - Art 8º, respeitando -se o artigo 26 da Lei Federal número
13.019/2014.

Art. 4º Fica vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Direitos da pessoa idosa para a manutenção de quaisquer outras
atividades que não sejam as destinadas unicamente aos programas e projetos explicitados no art. 3º, conforme previsto em suas
propostas.

Art. 5º Poderão ser pagas entre outras despesas com recursos vinculados à parceria:
a) Custos referentes à administração da organização social ( taxa de administração, aluguel de imóvel, luz, água, telefone, taxa
de lixo e demais tributos);
b) Remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da organização da so-
ciedade civil, durante a vigência da parce ria, compreendendo as despesas com pagamento de impostos, contribuições sociais, FGTS,
Férias e demais Encargos sociais e previdenciários. (Art. 46 da Lei 13.019/2014);
c) Poderão ser pagos materiais/custeio/equipamentos desde que vinculadas as ações do proje to

Art. 6º É vedado o aditamento para alteração do objeto apresentado no Plano de Trabalho original e já aprovado.

CAPÍTULO III
DA FORMA, LOCAL E PRAZO PARA INSCRIÇÃO DOS PROJETOS

Art. 7° Os projetos deverão ser inseridos por meio do GDOC (Protocolo Di gital) https://protocolo.criciuma.sc.gov.br/app/citizen e no
Portal GERR – Gestão de Recursos Repassados https://gerr.co m.br/principal.php?chave=82916818000113 , Oficio de solicitação
assinado, orçamentos, e formulário descrito no ANEXO I

Parágrafo Único: A entrega da proposta – via Portal da Transparência ou via Setor de Protocolo, após o prazo previsto no caput deste
artigo torna intempestiva proposta, que será considerada imediatamente eliminada.

Art. 8º O processo de seleção das propostas a que se destina este Edital obedecerá ao calendário abaixo, podendo ser alterado por
decisão do CMDPI:

ATIVIDADES PRAZOS
Lançamento do Edital de Chamamento Público 02/06/25
Impugnação do edital Até 06/06/25
Apresentação e orientação sobre Edital – Participao obrigatria 09/06/25
Apresentao das propostas pelos proponentes/Inscrio no GERR e envio GDOC 03/06/25 10/07/25
Anlise das propostas (Comisso) 14/07 15/07/25
Encaminhamento das diligncias para Instituições 16/07/25

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Devolução das diligências pelas instituições Até 21/07/25
Análise das diligências Até 23/07/25
Análise, avaliação e julgamentos – Plenária do CMDI (Pauta Única) 24/07/25
Publicação do resultado provisório (DO) Até 29/07/25
Interposição de recursos pelos proponentes De 30/07 até 04/08/25
Análise e avaliação dos recursos 06/08/2025
Análise recursos Reunião Extraordinária (Se houver) 08/08/2025
Divulgação e publicação do resultado final Até 13/08/2025
Prazo para assinatura do termo de fomento 13/09/2025

8.1 Publicação do resultado provisório (DO)
O Fundo Municipal de Direitos da pessoa idosa divulgará o resultado preliminar do processo de seleção no Diário Oficial do Município
de Criciúma e no site do CMDPI - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, iniciando -se o prazo para recurso.

8.2 Interposição de recursos contra o resultado preliminar
a) Haverá fase recursal após a divulgação do resultado preliminar do processo de seleção.
b) Os participantes que desejarem recorrer contra o resultado preliminar deverão apresentar recurso administrativo, no prazo de 5
(cinco) dias úteis, contados da publicação do resultado provisório, ao colegiado que a proferiu, sob pena de preclusão. Não será
conhecido o recurso interposto fora do prazo

Parágrafo Único - Havendo impugnação do edital, os prazos das demais etapas poderão sofrer alterações, havendo publicação com
novo calendário após analisadas as impugnações pela Procuradoria Geral do Município de Criciúma.

CAPÍTULO IV
DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E JULGAMENTO

Art. 9º O projeto será avaliado quanto à sua viabilidade técnica e financeira e adequação aos objetivos do programa e ações, conforme
critérios listados abaixo:

CRITÉRIOS DE JULGAMENTO METODOLOGIA DE PONTUAÇÃO PONTUAÇÃO
MÁXIMA DO ITEM
a) Adequação da proposta
ao Eixo inscrito :
A proposta deve demonstrar a
adequação das atividades
propostas com e das metas aos
objetivos do eixo inscrito.
- Grau pleno de atendimento (2,0)
- Grau satisfatório de atendimento (1,5)
- Grau regular de atendimento (1,0)
- Atendimento insatisfatório (0,5)
- Não atendimento (0,0)
OBS.: A atribuição de nota “zero” neste critério implica eliminação da
proposta, por força do art. 16, §2º, incisos II e III, do Decreto nº 8.726, de 2016.
2
b) Descrição do
projeto/Justificativa:
Descrição da realidade objeto
da parceria e do nexo entre
essa realidade e a atividade ou
projeto proposto.
- Grau pleno de atendimento (3,0)
- Grau satisfatório de atendimento (1,5)
- Grau regular de atendimento (1,0)
- Atendimento insatisfatório (0,5)
- Não atendimento (0,0)
OBS.: A atribuição de nota “zero” neste critério implica a eliminação da
proposta, por força do caput do art. 27 da Lei nº 13.019, de 2014, c/c art. 9º,
§2º, inciso I, do Decreto nº 8.726, de 2016.
3
c) Metodologia:
Informações claras sobre ações
a serem executadas,
cronograma de atividades,
relação do cronograma de
atividades com os recursos
aplicados (quando, onde e
como será realizado o projeto).
- Grau pleno de atendimento (3,0)
- Grau satisfatório de atendimento (1,5)
- Grau regular de atendimento (1,0)
- Atendimento insatisfatório (0,5)
- Não atendimento (0,0)Obs.: A atribuição da nota “zero” neste critério implica
eliminação da proposta, por força do art. 16, §2º, inciso I, do Decreto nº 8.726,
de 2016.
3
d) Resultados:
Metas a serem atingidas,
indicadores que aferirão o
- Grau pleno de atendimento (2,0)
- Grau satisfatório de atendimento (1,5)
- Grau regular de atendimento (1,0)
2

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cumprimento das metas e
prazos para a execução das
ações e para o cumprimento as
metas.
- Atendimento insatisfatório (0,5)
- Não atendimento (0,0)
Obs.: A atribuição de nota “zero” neste critério implica elimin ação da proposta,
por força do art. 16, §2º, inciso I, do Decreto nº 8.726, de 2016.
PONTUAÇÃO GLOBAL 10

Art. 10 A atribuição de nota zero em qualquer dos critérios importa em eliminação da proposta.

CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO

Art. 11 A análise e avaliação será realizada de acordo com os critérios de julgamento do Art. 9 deste edital.

Art. 12 Considerando que a análise será feita com base no projeto escrito protocolado, não será permitido que as entidades façam a
def esa oral do projeto e/ou esclarecimento, pois os projetos deverão trazer todas as informações necessárias para o seu
entendimento e avaliação.

Art. 13 Os membros da Comissão do Fundo Municipal de Direitos dos direitos da Pessoa Idosa, cujas entidades apre sentaram projetos,
se absterão de participar da avaliação de tais projetos ou emitir juízo de valor acerca do mesmo junto à Comissão do FMDPI.

Art. 14 As propostas serão analisadas e avaliadas pelos membros da Comissão do Fundo Municipal de Direitos dos D ireitos da Pessoa
Idosa.

Art. 15 A análise e avaliação realizada pela Comissão do FMDPI será submetida à plenária do CMDPI para considerações e julgamento.

Art. 16 O resultado definitivo aprovado pela plenária do CMDPI será publicado no Diário Oficial do Município -
www.criciuma.sc.gov.br/site/diarioOficial .

Art. 17 Os recursos deverão ser protocol ados por meio do GDOC (Protocolo Digital) https://protocolo.criciuma.sc.gov.br/app/citizen
e no Portal GERR – Gestão de Recursos Repassados https://gerr.com.br/principal.php?chave=82916818000113 , observando os prazos
de acordo com o calendário.

Parágrafo Único. A entrega de qualquer diligência após o prazo previsto no caput deste artigo torna intempestivo o recurso, i mpedi ndo
sua análise e julgamento.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 18 A homologação não gera direito para a organização da sociedade civil à celebração da parceria.

Art. 19 É vedada a inclusão de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção social de autoridades ou servidores públicos,
nos termos do §1º do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 20 Nos materiais de divulgação e publicidade das ações, material impresso, materiais permanentes e uniformes, projetos e
programas que tenham recebido financiamento do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, será obrigatório a referência com
identificação visual dos logos do CMDPI e do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, como fonte pública de financiamento .

CAPÍTULO VII
DA CELEBRAÇÃO DO T ERMO DE COLABORAÇÃO

Art. 21 O regime jurídico de que trata este Edital tem como fundamentos a gestão pública democrática, a participação social, o
fortalecimento da sociedade civil, a transparência na aplicação dos recursos públicos, os princípios da lega lidade, da legitimidade, da
impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia, destinando -se a assegurar:
I- O reconhecimento da participação social como direito do cidadão;
II- A solidariedade, a cooperação e o r espeito à diversidade para a construção de valores de cidadania e de inclusão social e produtiva;
III- A promoção do desenvolvimento local, regional e nacional, inclusivo e sustentável;
IV- O direito à informação, à transparência e ao controle social das ações públicas;
V- A integração e a transversalidade dos procedimentos, mecanismos e instâncias de participação social;
VI- A valorização da diversidade cultural e da educação para a cidadania ativa e a
VII - A promoção e a defesa dos direitos humanos;

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Art. 22 A celebração e a formalização do Termo de Fomento dependerão da adoção das seguintes providências pelo CMDPI:
I- Realização de chamamento público;
II- Indicação expressa da existência de prévia dotação orçamentária para execução da parceria;
III- Demonstração de que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional da organização da sociedade
civil foram avaliados e são compatíveis com o objeto;
IV- Aprovação do plano de trabalho, a ser apresentado nos termos deste Edita l;
V- Emissão de parecer da comissão, relator, que deverá pronunciar -se, de forma expressa, a respeito:
a) Do mérito da proposta, em conformidade com a modalidade de parceria adotada;
b) Da identidade e da reciprocidade de interesse das partes na realização, em mútua cooperação, da parceria prevista neste Edital;
c) Da viabilidade de sua execução;
d) Da verificação do cronograma de desembolso;
e) Da descrição de quais serão os meios disponíveis a serem utilizados para a fiscalização da execução da parceria, assim como d os
procedimentos que deverão ser adotados para avaliação da execução física e financeira, no cumprimento das metas e objetivos;
f) Da designação do gestor da parceria;
g) Da designação da comissão de monitoramento e avaliação da parceria;

VI- Emissão de parecer jurídico do órgão de assessoria ou consultoria jurídica do CMDI acerca da possibilidade de celebração da
parceria.

§1º. Será impedida de participar como gestor da parceria ou como membro da comissão de monitoramento e avaliação pessoa que,
nos últimos 5 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, 1 (uma) das organizações da sociedade civil partícipes.

§2º. O Termo de Fomento seguirá, naquilo que couber, o modelo do Anexo III do presente.

Seção I
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 23 A Comissão de Monitoramento e Avaliação – CMDPI promoverá o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da
parceria, em conformidade com o parágrafo 1º, inciso X, artigo 37 do Decreto Municipal 1400/2017.
Parágrafo Único. Para a implementação do dis posto no caput , o CMDPI poderá valer -se do apoio técnico de terceiros, delegar
competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos.
Art. 24 O Gestor da Parceria, em conformidade com o Inciso VII , do Artigo 35 do Decreto Municipal 1400/2017 e em conformidade
com o Artigo 59 da Lei 13.019/2014, emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação de parceria celebrada mediante ter mo
de colaboração, e o submeterá com cópia da prestação de contas à comissão de monitoramento e avaliação designada, que o
homologará.

Seção II
DAS OBRIGAÇÕES DO GESTOR

Art. 25 São obrigações do gestor:
I- Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
II- Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da
parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas par a
sanar os problemas detectados;
III- Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico
de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59;
IV- Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e ava liação.


CAPÍTULO VIII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 26 Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta corrente específica isenta de tarifa bancária na
instituição financeira pública.
Parágrafo único. Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições
de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos, a ser escolhida pela entidade entre as instituições financeira s públicas.

Art. 27 Por ocasião da conclus ão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os
provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao Fundo Municipal de Direito da Pe ssoa

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Idosa no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável,
providenciada pela autoridade competente do CMDPI.

Art. 28 Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante transferência eletrônic a sujeita à
identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.
§1º Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de
serviços.

Art. 29 A prestação de contas deverá ser feita observando -se as regras previstas na Lei Federal nº 13.019/14, além de prazos e normas
de elaboração constantes do instrumento de parceria e do plano de trabalho.

Art. 30 A prestação de contas relativa à execução do Termo de Fomento dar -se-á mediante as informações inseridas no Portal
Transparência - Gestão de Recursos Repassados - GERR.

CAPITULO IX
DOS PRAZOS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 31 A entidade prestará contas da aplicação dos recursos recebidos no prazo de até noventa dias a partir do término da vigência
da parceria. Observando conjuntamente a Subcláusula Segunda do Termo de Fomento.

CAPITULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 32 Ficam subordinados ao cumprimento deste Edital a observância das exigências contidas na Lei Federal nº 13.019/2014.

Art. 33 Os casos omissos serão analisados pela Comissão de Seleção e deliberados em plenária pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Pessoa Idosa

Art. 34 Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.

Criciúma - SC, 25 de maio de 2025

EDSON DOS SANTOS SILVA - PRESIDENTE DO CMDPI

ANEXO I (Em papel timbrado da OSC)

Criciúma, XX de XXXXX de 2025.

Ilmo Sr.
EDSON DOS SANTOS SILVA
Presidente do CMDPI
CRICIÚMA - SC

Senhor Presidente,

A (Nome OSC), inscrita no CNPJ sob o n. xxxxxxxxxxxxxxx, com endereço a Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, n XX, CEP XXXXXX, Bairr o
XXXXXX, Criciúma –SC, representada pelo seu Presidente, Senhor XXXXXXXXXXX,abaixo assinado, portador da Cédula de Identidade
RG. n. xxxxxxxx do CPF sob o n.xxxxxxxxxxxxxxx, a fim de participar do Edital de Chamamento Público 001/2025 do Fundo Municipal
de Direitos da Pessoa Idosa/Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI de Criciúma - SC, encaminha proposta para
seleção de projetos que visam cooperação mútua e realização de parceira para promoção, proteção e defesa dos Direitos da Pessoa
Idosa – com recursos do FMDPI.
Eixo:
Título do projeto:
Objetivo Geral:

Atenciosamente,

Nome, carimbo e assinatura do responsável legal

ANEXO II

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FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO

Projeto:
Entidade:
Eixo: Data:
Critérios de Julgamento Nota Justificativa
a) Adequação da proposta ao Eixo inscrito:
A proposta deve demonstrar a adequação das atividades propostas
com e das metas aos objetivos do eixo inscrito.

b) Descrição do projeto/Justificativa:
Descrição da realidade objeto da parceria e do nexo entre essa
realidade e a atividade ou projeto proposto.

c) Metodologia/Divulgação/Planejamento:
Informações claras sobre ações a serem executadas, cronograma
de atividades, relação do cronograma de atividades com os
recursos aplicados (quando, onde e como será realizado o projeto).

e) Resultados:
Metas a serem atingidas, indicadores que aferirão o cumprimento
das metas e prazos para a execução das ações e para o
cumprimento as metas

Pontuação Total:

Conselheiros Presentes:



Criciúma, XX/XX/2025.

ANEXO III
MODELO DE TERMO DE FOMENTO

TERMO DE FOMENTO N° XXX /CMDPI/2025

TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO – CMDI /FUNDO MUNICIPAL
DO IDOSO – FMI/MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX PA RA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS.

O presente Termo de Fomento, entre o CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CMDPI , inscrito sob CNPJ:
20.744.798/0001 -93, neste ato representado por seu Presidente, EDSON DOS SANTOS SILVA , e o Município de Criciúma, na gestão
do prefeito VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES , como órgão gestor da PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA, através da SECRETARIA
MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, neste ato representado pela secretária CAROLINA SÔNEGO SPILLERE, localizado na Rua
Domênico Sonego, n° 542, Bairro Santa Bárbara – Criciúma/SC, sob CNPJ: 82.916.818/0001 -13 , estabelecem esse Termo de Fomento
com o(a) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX , instituição sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ: XX.XXX.XXX/XXXX -XX, com sede n a Rua
XXXXXXXXXXX, n° XXX, bairro XXXXXXX – Criciúma/SC, neste ato representado por seu Presidente XXXXXXXXXXX, inscrito sob o CPF:
XXX.XXX.XXX -XX.

Resolvem celebrar o presente Termo de Fomento , aprovado pelo Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idos a, conforme delibe-
ração via resolução n° xxx/2025, tendo em vista observância às disposições da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, do Decreto SG
nº 1400/2017, de 2 de outubro de 2017, sujeitando -se, no que couber mediante as cláusulas e condições a seg uir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O objeto do presente Termo de Fomento é para xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

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CLÁUSULA SEGUNDA – DO PLANO DE TRABALHO

Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes obrigam -se a cumprir o plano de trabalho (em anexo) que, independente de
transcrição, é parte integrante e indissociável do presente Termo de Fomento, bem como toda documentação técnica que dele
resulte, cujos dados neles contidos acatam os part ícipes.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O prazo de vigência deste Termo de Fomento será de xx (xxxxx) meses a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogad o
nos seguintes casos e condições previstos no art. 55 da Lei nº 13.019, de 2014 , e art. 26 do Decreto nº 1400, de 2017:

I. Mediante termo aditivo, por solicitação da OSC devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do se u
término, desde que autorizada pela Administração Pública.

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

I. Para a execução do presente Termo de Fomento, o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, por meio do Fundo
Municipal do Idoso – FMI e a Secretaria Municipal de Assistência Social de Criciúma como órgão gestor do FMI, transferirão o valor
de R$ XX.XXX,XX (XXXXXXXXX) para o desenvolvimento do projeto “xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx” .

§1° – O recurso é oriundo de captação, que foi realizada por projetos previamente aprovados pelo CMDI, e encontra -se disponível na
subconta, que é vinculada a conta geral do FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA .

§2° - A transferência do recurso a xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxx está condicionada a regular prestação de contas da parcela
repassada à entidade, bem como a efetiva aplicação do recurso, conforme estabelecido no plano de aplicação, do presente termo de
fomento.

§4° - As despesas deste Termo de Fomento corre rão por conta da seguinte Funcional Programática,
XX.XXX.X.XXX.X.X.XX (X) FR X.XXX.XXXX.XXXX.

§5º – O referido recurso sairá da Conta Corrente – Banco do Brasil – AG: 3226 -3 C/C 18.670 -8 – FMI.

§6° - Será transferido o montante de 100% do valor, no total de R$ XX.XXX,XX (XXXXXXXXXXX) para a Conta corrente – Banco
xxxxxxxxxxx – AG: xxxxx C/C: x.xxx -x – xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.
CLÁUSULA QUINTA – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS

A liberação do recurso financeiro se dará em estrita conformidade com o Cronograma de Desembolso, constante o Plano de Trabal ho,
o qual guardará consonância com as metas da parceria, ficando a liberação condicionada, ainda, ao cumprimento dos requisitos
previstos no art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014, e no art. 29 do Decreto nº 1400, de 2017.
Subcláusula Primeira. As parcelas dos recursos ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ou irregularidades detectadas
nos seguintes casos:
I. quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida;
II. quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da OSC em relação a obrigações
estabelecidas no Termo de Fomento;
III. quando a OSC deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela administração pública ou pelos
órgãos de controle interno ou externo.
Subcláusula Segunda. A verificação das hipóteses de retenção previstas na Subcláusula Primeira ocorrerá por meio de ações de
monitoramento e avaliação, incluindo:
I. a verificação da existência de denúncias aceitas;
II. a análise das prestações de contas anuais, nos termos do § 1º do art. 44 do Decreto n. 1400, de 2017;
III. as medidas ado tadas para atender a eventuais recomendações existentes dos órgãos de controle interno e externo; e
IV. a consulta aos cadastros e sistemas federais que permitam aferir a regularidade da parceria.
Subcláusula Terceira. Conforme disposto no inciso II do cap ut do art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014, o atraso injustificado no
cumprimento de metas pactuadas no plano de trabalho configura inadimplemento de obrigação estabelecida no Termo de Fomento,
nos termos da Subcláusula Primeira, inciso II, desta Cláusula.
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA OSC

O presente Termo de Fomento deverá ser executado fielmente pelas Partes, de acordo com as cláusulas pactuadas e as normas
aplicáveis, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecuçã o ou execução parcial, sendo vedado à OSC utilizar recursos
para finalidade alheia ao objeto da parceria.

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Subcláusula Primeira . Além das obrigações constantes na legislação que rege o presente instrumento e dos demais compromissos
assumidos neste instrumen to, cabe à Administração Pública cumprir as seguintes atribuições, responsabilidades e obrigações:

I. promover o repasse dos recursos financeiros obedecendo ao Cronograma de Desembolso constante do plano de trabalho;

II. prestar o apoio necessário e indispensá vel à OSC para que seja alcançado o objeto do Termo de Fomento em toda a sua extensão
e no tempo devido;

III. monitorar e avaliar a execução do objeto deste Termo de Fomento, por meio de análise das informações acerca do processamento
da parceria constante, di ligências e visitas in loco , quando necessário, zelando pelo alcance dos resultados pactuados e pela correta
aplicação dos recursos repassados, observando o prescrito na Cláusula Décima;

IV. comunicar à OSC quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos re cursos públicos ou outras impropriedades de ordem técnica
ou legal, fixando o prazo previsto na legislação para saneamento ou apresentação de esclarecimentos e informações;

V. analisar os relatórios de execução do objeto;

VI. analisar os relatórios de execução financeira;

VII. receber, propor, analisar e, se for o caso, aprovar as propostas de alteração do Termo de Fomento, mediante formalização de
Termo Aditivo ou Apostilamento;

VIII. instituir Comissão de Monitoramento e Avaliação – CMA, nos termos do art. 37 do Decret o nº 1400, de 2017;

IX. designar o gestor da parceria, que ficará responsável pelas obrigações previstas no art. 61 da Lei nº 13.019, de 2014, e pela s demais
atribuições constantes na legislação regente;

X. retomar os bens públicos em poder da OSC na hipótese d e inexecução por culpa exclusiva da organização da sociedade civil,
exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, por ato próprio e independentemente de
autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das meta s ou atividades pactuadas, nos termos do art. 62, inciso I, da Lei
nº 13.019, de 2014;

XI. assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no plano de trabalho, no caso de paralisação e inexec ução
por culpa exclusiva da organização da sociedade civil, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na prestação
de contas o que foi executado pela OSC até o momento em que a Administração Pública assumir essas responsabilidades, nos term os
do art. 62, II, da Lei nº 13.019, de 2014;

XII. reter a liberação dos recursos quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida, ou
quando a OSC deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela Administração Pública ou pe los
órgãos de controle interno ou externo, comunicando o fato à OSC e fixando -lhe o prazo de até 30 (trinta) dias para saneamento ou
apresentação de informações e esclarecimentos, nos termos do art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014;

XIII. prorrogar de “ofício” a v igência do Termo de Fomento, antes do seu término, quando der causa a atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 13. 019, de
2014;

XIV. publicar, no Diário Of icial, extrato do Termo de Fomento;

XV. divulgar informações referentes à parceria celebrada em dados abertos e acessíveis e manter, no seu sítio eletrônico oficial, o
instrumento da parceria celebrada e seu respectivo plano de trabalho, nos termos do art. 10 da Lei nº 13.019, de 2014;

XVI. exercer atividade normativa, de controle e fiscalização sobre a execução da parceria, inclusive, se for o caso, reorientando as
ações, de modo a evitar a descontinuidade das ações pactuadas;

XVII. informar à OSC atos normativos e or ientações da Administração Pública que interessem à execução do presente Termo de
Fomento;

XVIII. analisar e decidir sobre a prestação de contas dos recursos aplicados na consecução do objeto do presente Termo de Fomento;

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XIX. aplicar as sanções previstas na legisla ção, proceder às ações administrativas necessárias à exigência da restituição dos recursos
transferidos e instaurar Tomada de Contas Especial, quando for o caso.

Subcláusula Segunda. Além das obrigações constantes na legislação que rege o presente instrum ento e dos demais compromissos
assumidos neste instrumento, cabe à OSC cumprir as seguintes atribuições, responsabilidades e obrigações:

a) executar fielmente o objeto pactuado, de acordo com as cláusulas deste termo, a legislação pertinente e o plano de trabalho
aprovado pela Administração Pública , adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de Fomento,
observado o disposto na Lei n. 13.019, de 2014;

b) zelar pela boa qualidade das ações e serviços prestados, buscando alcançar efici ência, eficácia, efetividade social e qualidade em
suas atividades;

c) garantir o cumprimento da contrapartida em serviços conforme estabelecida no plano de trabalho, se for o caso;

d) manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Termo de Fome nto em conta bancária específica, na instituição
financeira pública determinada pela administração pública, inclusive os resultados de eventual aplicação no mercado financeir o,
aplicando -os, na conformidade do plano de trabalho, exclusivamente no cumprimen to do seu objeto, observadas as vedações
relativas à execução das despesas;

e) não utilizar os recursos recebidos nas despesas vedadas pelo art. 45 da Lei nº 13.019, de 2014;

f) apresentar Relatório de Execução do Objeto de acordo com o estabelecido nos art. 6 3 a 72 da Lei nº 13.019/2014 e inciso I do art.
45 do Decreto nº 1400, de 2017;

g) executar o plano de trabalho aprovado, bem como aplicar os recursos públicos e gerir os bens públicos com observância aos
princípios da legalidade, da legitimidade, da impesso alidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da
eficácia;

h) prestar contas à Administração Pública, ao término de cada exercício e no encerramento da vigência do Termo de Fomento, nos
termos do capítulo IV da Lei nº 13.019, de 2014, e da secção I, do capítulo VIII, do Decreto nº 1400, de 2017;

i) responsabilizar -se pela contratação e pagamento do pessoal que vier a ser necessário à execução do plano de trabalho, conforme
disposto no inciso VI do art. 11, inciso I, e §3º do art. 46 da Lei nº 13.019, de 2014, inclusive pelos encargos sociais e obrigações
trabalhistas decorrentes, ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o instrumento;

j) permitir o livre acesso do gestor da parceria, membros do Conselho Municipal dos Dire itos da Pessoa Idosa – CMDPI e da Comissão
de Monitoramento e Avaliação – CMA e servidores do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal e Federal e do
Tribunal de Contas, a todos os documentos relativos à execução do objeto do Termo de Fomen to, bem como aos locais de execução
do projeto, permitindo o acompanhamento in loco e prestando todas e quaisquer informações solicitadas;

k) não serão permitidos a compra de bens materiais e/ou equipamentos adquiridos com recursos deste Termo de Fomento;

l) por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste Termo de Fomento, restituir à Administração Pública os saldos
financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, no prazo
improrrog ável de 30 (trinta) dias, conforme art. 52 da Lei nº 13.019, de 2014;

m) manter, durante a execução da parceria, as mesmas condições exigidas nos art. 33 e 34 da Lei nº 13.019, de 2014;

n) manter registros, arquivos e controles contábeis específicos para os di spêndios relativos a este Termo de Fomento, pelo prazo de
10 (dez) anos após a prestação de contas, conforme previsto no parágrafo único do art. 68 da Lei nº 13.019, de 2014;

o) garantir a manutenção da equipe técnica em quantidade e qualidade adequada ao bo m desempenho das atividades;

p) observar, contratações de bens e serviços e na realização de despesas e pagamentos com recursos transferidos pela Administraç ão
Pública, os procedimentos estabelecidos no Capítulo VI do Decreto n. 1400, de 2017;

q) manter arquiv ado as informações e os documentos exigidos pela Lei nº 13.019, de 2014, mantendo -o atualizado, e prestar contas
dos recursos recebidos no mesmo sistema;

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r) observar o disposto no art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014, para o recebimento de cada parcela dos recu rsos financeiros;

s) comunicar à Administração Pública de suas alterações estatutárias, após o registro em cartório;

t) divulgar na internet e em locais visíveis da sede social da OSC e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as
informações detalha das no art. 11, incisos I a VI, da Lei Federal nº 13.019, de 2014;

u) submeter previamente à Administração Pública e ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI qualquer proposta
de alteração do plano de trabalho, na forma definida neste inst rumento, observadas as vedações relativas à execução das despesas;

v) responsabilizar -se exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que disser
respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal, nos termos do art. 42, inciso XIX, da Lei nº 13.019, de 2014;

w) responsabilizar -se exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à
execução do objeto previsto neste Termo de Fomento, o que não implica responsabilidade solidária ou subsidiária da administra ção
pública federal quanto à inadimplência da OSC em relação ao referido pagamento, aos ônus incidentes sobre o objeto da parceri a ou
aos danos decorrentes de restrição à sua execução, nos termos do art. 42, inciso XX, da Lei nº 13.019, de 2014;

CLÁUSULA S ÉTIMA – DA ALTERAÇÃO

Este Termo de Fomento poderá ser modificado, em suas cláusulas e condições, exceto quanto ao seu objeto, com as devidas
justificativas, mediante termo aditivo ou por certidão de apostilamento, devendo o respectivo pedido ser apresenta do em até 30
(trinta) dias antes do seu término, observado o disposto nos arts. 57 da Lei nº 13.019, de 2014.

Subcláusula Única. Os ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o plano de trabalho, desde que submetidos pela
OSC e aprovados previamente pelo CMDPI.

CLÁUSULA OITAVA – CONTRATAÇÕES

A OSC adotará métodos usualmente utilizados pelo setor privado para a realização de contratações de bens e serviços com recur sos
transferidos pela Administração Pública.

Subcláusula Primeira . A OSC deve verificar a compatibilidade entre o valor previsto para realização da despesa, aprovado no plano
de trabalho, e o valor efetivo da contratação e, caso o valor efetivo da contratação seja superior ao previsto no plano de tr abalho,
deverá assegurar a co mpatibilidade do valor efetivo com os novos preços praticados no mercado, inclusive para fins de elaboração
de relatório.

Subcláusula Segunda. Para fins de comprovação das despesas, a OSC deverá obter de seus fornecedores e prestadores de serviços
notas, comprovantes fiscais ou recibos, com data, valor, nome e número de inscrição no CNPJ da organização da sociedade civil e do
CNPJ ou CPF do fornecedor ou prestador de serviço, e deverá manter a guarda dos documentos originais pelo prazo de dez anos,
contad o do dia útil subsequente ao da apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação
de contas.

Subcláusula Terceira . A OSC deverá registrar os dados referentes às despesas realizadas, comprovantes fiscais ou recibos referentes
às despesas, mas deverá manter a guarda dos documentos originais pelo prazo de dez anos, contado do dia útil subsequente ao da
apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas.

Subcláusula Quinta. Na gestão financeira, a Organização da Sociedade Civil poderá:
I – pagar despesa em data posterior ao término da execução do Termo de Fomento mas somente quando o fato gerador da despesa
tiver ocorrido durante sua vigência;
II – incluir, dentre a E quipe de Trabalho contratada, pessoas pertencentes ao quadro da Organização da Sociedade Civil, inclusive os
dirigentes, desde que exerçam ação prevista no Plano de Trabalho aprovado, nos termos da legislação cível e trabalhista.

Subcláusula Sexta . É veda do à OSC:

I – pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei
específica e na lei de diretrizes orçamentárias;
II – contratar, para prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função
de confiança, da Prefeitura Municipal de Criciúma, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afi nidade,
até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses pre vistas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;

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III – pagar despesa cujo fato gerador tenha ocorrido em data anterior à entrada em vigor deste instrumento.

Subcláusula Sétima. É vedado à Administração Pública Municipal praticar atos de ing erência na seleção e na contratação de pessoal
pela Organização da Sociedade Civil ou que direcionem o recrutamento de pessoas para trabalhar ou prestar serviços na referid a
organização.

CLÁUSULA NONA – DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

A execução do objet o da parceria será acompanhada pela Administração Pública por meio de ações de monitoramento e avaliação,
que terão caráter preventivo e saneador, objetivando a gestão adequada e regular da parceria.

Subcláusula Primeira. As ações de monitoramento e aval iação contemplarão a análise das informações acerca do processamento da
parceria, incluída a possibilidade de consulta às movimentações da conta bancária específica da parceria, além da verificação , análise
e manifestação sobre eventuais denúncias existent es relacionadas à parceria.

Subcláusula Segunda. No exercício das ações de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto da parceria, a Administração
Pública:
a) determina como gestor da parceria, a servidora Pâmela Fidelis Ghisi, matricula n° 66003, lo tada na Secretaria de Assistência Social
(art. 8º, inciso III, da Lei nº 13.019, de 2014);
b) designará a comissão de monitoramento e avaliação, órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar a parceria, constituído po r
ato específico publicado em meio oficial de comunicação (art. 2º, inciso XI, da Lei nº 13.019, de 2014);
c) emitirá relatório(s) técnico(s) de monitoramento e avaliação, na forma e prazos previstos na legislação regente e neste
instrumento, sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução da presente parceria,
para fins de análise da prestação de contas anual, quando for o caso (art. 59 da Lei nº 13.019, de 2014);
d) realizará visita técnica in loco para subsidiar o monitoramento da parceria, nas hipóte ses em que esta for essencial para verificação
do cumprimento do objeto da parceria e do alcance das metas (inciso VI do art. 36 do Decreto nº 1.400, de 2017);
e) realizará, sempre que possível, nas parcerias com vigência superior a 1 (um) ano, pesquisa de sa tisfação com os beneficiários do
plano de trabalho e utilizará os resultados como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos
pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas (art. 58, §2º, da lei nº 13.019, de 2014);
f) examinará o(s) relatório(s) de execução do objeto e, quando for o caso, o(s) relatório(s) de execução financeira apresentado( s)
pela OSC, na forma e prazos previstos na legislação regente e neste instrumento (art. 66, caput, da Lei nº 13.019, de 2014);
g) poderá valer -se do apoio técnico de terceiros (art. 58, §1º, da Lei nº 13.019, de 2014);
h) poderá delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos
recursos (art. 58, §1º, d a Lei nº 13.019, de 2014);
i) poderá utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, apl icativos
e outros mecanismos de tecnologia da informação;
Subcláusula Terceira. Observado o disposto no s §§ 3º, 6º e 7º do art. 35 da Lei nº 13.019, de 2014, a Administração Pública designará
servidor público que atuará como gestor da parceria e ficará responsável pelas obrigações previstas no art. 61 daquela Lei e pelas
demais atribuições constantes na leg islação regente. Dentre outras obrigações, o gestor é responsável pela emissão do parecer técnico
conclusivo de análise da prestação de contas final (inciso VIII do art. 36 do Decreto nº 1.400, de 2017).

Subcláusula Quarta. A comissão de monitoramento e a valiação, de que trata o inciso II da Subcláusula Segunda , é a instância
administrativa colegiada responsável pelo monitoramento do conjunto de parcerias, pela proposta de aprimoramento dos
procedimentos, pela padronização de objetos, custos e indicadores e pela produção de entendimentos voltados à priorização do
controle de resultados, sendo de sua competência a avaliação e a homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avali ação.

Subcláusula Quinta. A comissão se reunirá periodicamente a fim de avaliar a execução das parcerias por meio da análise das ações
de monitoramento e avaliação previstas nesta Cláusula, podendo solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja
membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.

Subcláusula Sexta. A comissão de monitoramento e avaliação deverá ser constituída por pelo menos 1 (um) servidor ocupante de
cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública municipal, devendo ser observado o disposto
no §1º do Art. 37 do Decreto nº 1400/2017, sobre a declaração de impedimento dos membros que forem designados.

Subcláusula Sétima. No caso de parceria financiada com recursos de fundo específico, o monitoramento e a avaliação serão realizados
pelo respectivo conselho gest or (art. 59, §2º, da Lei nº 13.019, de 2014). Nesta hipótese, o monitoramento e a avaliação da parceria
poderão ser realizados por comissão de monitoramento e avaliação a ser constituída pelo respectivo conselho gestor, conforme
legislação específica, resp eitadas as exigências da Lei nº 13.019, de 2014.

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Subcláusula Oitava. O relatório técnico de monitoramento e avaliação, de que trata o inciso III da Subcláusula Segunda , deverá conter
os elementos dispostos no §1º do art. 59 da Lei nº 13.019, de 2014, e o parecer técnico de análise da prestação de contas anual, e
será submetido à comissão de monitoramento e avaliação, que detém a competência para avaliá -lo e homologá -lo.

Subcláusula Nona. A visita técnica in loco , de que trata o inciso IV da Subcláusula S egunda , não se confunde com as ações de
fiscalização e auditoria realizadas pela administração pública municipal, pelos órgãos de controle interno e pelo Tribunal de Contas.
A OSC deverá ser notificada previamente no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis ant eriores à realização da visita técnica in loco .

Subcláusula Décima. Sempre que houver a visita, o resultado será circunstanciado em relatório de visita técnica in loco , enviado à
OSC para conhecimento, esclarecimentos e providências e poderá ensejar a rev isão do relatório, a critério da administração pública
municipal. O relatório de visita técnica in loco deverá ser considerado na análise da prestação de contas (art. 66, parágrafo único,
inciso I, da Lei nº 13.019, de 2014).

Subcláusula Décima Primeira. A pesquisa de satisfação, de que trata o inciso V da Subcláusula Segunda , terá por base critérios
objetivos de apuração da satisfação dos beneficiários e de apuração da possibilidade de melhorias das ações desenvolvidas pel a OSC,
visando a contribuir com o cumprimento dos objetivos pactuados e com a reorientação e o ajuste das metas e das ações definidas. A
pesquisa poderá ser realizada diretamente pela administração pública municipal, com metodologia presencial ou à distância, co m
apoio de terceiros, por delegação de competência ou por meio de parcerias com órgãos ou entidades aptas a auxiliar na realização da
pesquisa.

Subcláusula Décima Segunda. Sempre que houver pesquisa de satisfação, a sistematização será circunstanciada em documento que
será enviado à OSC para conhecimento, esclarecimentos e eventuais providências. A OSC poderá opinar sobre o conteúdo do
questionário que será aplicado.

Subcláusula Décima Terceira. Sem prejuízo da fiscalização pela Administração Pública e pelos órgãos de controle, a execução da
parceria será acompanhada e fiscalizada pelo CMDPI. A presente parceria estará também sujeita aos mecanismos de controle soci al
previsto na legislação específica (art. 60 da Lei nº 13.019, de 2014).

CLÁUSULA DÉCIMA –DA EXTINÇÃO DO TERMO DE FO MENTO
O presente Termo de Fomento poderá ser:
1. extinto por decurso de prazo;
2. extinto, de comum acordo antes do prazo avençado, mediante Termo de Distrato;
3. denunciado, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judici al, mediante prévia
notificação por escrito ao outro partícipe; ou
4. rescindido, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia
notificação por escrito ao outro partícipe, nas seguintes hipóteses :
a) descumprimento injustificado de cláusula deste instrumento;
b) irregularidade ou inexecução injustificada, ainda que parcial, do objeto, resultados ou metas pactuadas;
c) omissão no dever de prestação de contas anual, nas parcerias com vigência superior a um a no, sem prejuízo do disposto no §2º
do art. 70 da Lei nº 13.019, de 2014;
d) violação da legislação aplicável;
e) cometimento de falhas reiteradas na execução;
f) malversação de recursos públicos;
g) constatação de falsidade ou fraude nas informações ou documentos apresentados;
h) não atendimento às recomendações ou determinações decorrentes da fiscalização;
i) descumprimento das condições que caracterizam a parceira privada como OSC (art. 2º, inciso I, da Lei nº 13.019, de 2014);
j) paralisação da execução da parceria, sem justa causa e prévia comunicação à Administração Pública;
k) quando os recursos depositados em conta corrente específica não forem utilizados no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinc o)
dias, salvo se houver execução parcial do objeto e desde que previamen te justificado pelo gestor da parceria e autorizado pelo diri-
gente máximo da entidade da administração pública municipal;
l) mediante ao não repasse do recurso por meio do Governo Federal;
m) outras hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável.

Subcláusula Primeira. A denúncia só será eficaz 60 (sessenta) dias após a data de recebimento da notificação, ficando os partícipes
responsáveis somente pelas obrigações e vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença .

Subcláusula Segun da. Os casos de rescisão unilateral serão formalmente motivados nos autos do Processo Administrativo, assegurado
o contraditório e a ampla defesa. O prazo de defesa será de 15 (quinze) dias da abertura de vista do processo.

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Subcláusula Terceira. Na hipót ese de irregularidade na execução do objeto que enseje dano ao erário, deverá ser instaurada Tomada
de Contas Especial caso os valores relacionados à irregularidade não sejam devolvidos no prazo estabelecido pela Administraçã o
Pública.

Subcláusula Quarta. Outras situações relativas à extinção da parceria não previstas na legislação aplicável ou neste instrumento
poderão ser reguladas em Termo de Encerramento da Parceria a ser negociado entre as partes ou, se for o caso, no Termo de Dis trato.

CLÁUSULA DÉCI MA PRIMEIRA – DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS

Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste Termo de Fomento, a OSC deverá restituir os saldos financeiros
remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, no prazo improrrogável de 30
(trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade
competente da administração pública.

Subcláusula Primeira . Os débitos a serem restituídos pela OSC serão apurados mediante atualização monetária, acrescido de juros
calculados da seguinte forma:

I. nos casos em que for constatado dolo da OSC ou de seus prepostos, os juros serão calculados a partir das datas de liberação d os
recursos, sem subtraçã o de eventual período de inércia da administração pública; e

II. nos demais casos, os juros serão calculados a partir:

a) do decurso do prazo estabelecido no ato de notificação da OSC ou de seus prepostos para restituição dos valores ocorrida no c urso
da execuç ão da parceria; ou

b) do término da execução da parceria, caso não tenha havido a notificação de que trata a alínea “a” deste inciso, com subtração de
eventual período de inércia da Secretaria Municipal da Assistência Social quanto ao prazo.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL

A OSC prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos, observando -se as regras previstas nos arts. 63 a 72 da Lei nº
13.019, de 2014, além das cláusulas constantes deste instrumento e do plano de trabalho.

Subcláusula Primeira. A prestação de contas terá o objetivo de demonstrar e verificar resultados e deverá conter elementos que
permitam avaliar a execução do objeto e o alcance das metas. A prestação de contas apresentada pela OSC deverá conter element os
que permitam à Administ ração Pública avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a
descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o perí odo
de que trata a prestação de contas.

Subcláusula Segunda. A prestação de contas deverá ser mensalmente.

Subcláusula Terceira. Para fins de prestação de contas final, a OSC deverá apresentar Relatório Final de Execução do Objeto, no prazo
de 90 (noventa) dias a partir do término da vigência da parceria. Tal prazo poderá ser prorrogado por até 30 (trinta) dias, mediante
justificativa e solicitação prévia da OSC.

Subcláusula Quarta. O Relatório Final de Execução do Objeto conterá:

I- a demonstração do alcance das metas referentes ao período de toda a vigência da parceria, com comparativo de metas propostas
com os resultados alcançados;
II- a descrição das ações (atividades e/ou projetos) desenvolvidas para o cumprimento do objeto;
III- os documentos de comprovação do cumprimento do objeto, com o listas de presença, fotos, vídeos, entre outros;
IV- os documentos de comprovação do cumprimento da contrapartida em bens e serviços, quando houver;
V- justificativa, quando for o caso, pelo não cumprimento do alcance das metas;
VI- o comprovante de devolução de e ventual saldo financeiro remanescente; e
VII - a previsão de reserva de recursos para pagamento das verbas rescisórias.
Subcláusula Q uinta . O Relatório Final de Execução do Objeto deverá, ainda, fornecer elementos para avaliação:
I- dos resultados alcançados e seus benefícios;
II- dos impactos econômicos ou sociais das ações desenvolvidas;
III- do grau de satisfação do público -alvo, que poderá ser indicado por meio de pesquisa de satisfação, declaração de entidade pública
ou privada local e declaração do conselho de política pública setorial, entre outros; e

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IV- da possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto.

Subcláusula Sexta. As informações de que trata a Subcláusula anterior serão fornecidas por meio da apresentação de documentos e
por outros meios previstos no plano de trabalho.

Subcláusula Sétima. Além da análise do cumprimento do objeto e do alcance das metas previstas no plano de trabalho, o gestor da
parceria, em seu parecer técnico conclusivo, avaliará a eficácia e efetividade das ações realiz adas, devendo mencionar os elementos
referidos na Subcláusula Quarta.

Subcláusula Oitava. Quando a exigência for desproporcional à complexidade da parceria ou ao interesse público, a Administração
Pública poderá, mediante justificativa prévia, dispensar a OSC da observância da Subcláusula Quarta assim como poderá dispensar
que o parecer técnico de análise da prestação de contas final avalie os efeitos da parceria na forma da Subcláusula sexta .

Subcláusula Nona. Na hipótese de a análise, que houver descump rimento de metas estabelecidas no plano de trabalho ou evidência
de irregularidade, o gestor da parceria, antes da emissão do parecer técnico conclusivo, notificará a OSC para que apresente Relatório
Final de Execução Financeira, no prazo de até 60 (sessen ta) dias contados da notificação. Tal prazo poderá ser prorrogado por até 15
(quinze) dias, mediante justificativa e solicitação prévia da OSC.

Subcláusula Décima. O Relatório Final de Execução Financeira, quando exigido, deverá conter:

I- a relação das rec eitas e despesas efetivamente realizadas, inclusive rendimentos financeiros, e sua vinculação com a execução do
objeto, que possibilitem a comprovação da observância do plano de trabalho;
II- o comprovante da devolução do saldo remanescente da conta bancária e specífica, quando houver;
III- o extrato da conta bancária específica;
IV- a memória de cálculo do rateio das despesas, quando for o caso, que deverá conter a indicação do valor integral da despesa e o
detalhamento da divisão de custos, especificando a fonte de cus teio de cada fração, com identificação do número e do órgão ou
entidade da parceria, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa ;
V- a relação de bens adquiridos, produzidos ou transformados, quando houver; e
VI- cópia simples das notas e dos comprovantes fiscais ou recibos, inclusive holerites, com data do documento, valor, dados da OS C e
do fornecedor e indicação do produto ou serviço.

Subcláusula Décima Primeira. A análise do Relatório Final de Execuç ão Financeira, quando exigido, será feita pela Administração
Pública e contemplará:
I- o exame da conformidade das despesas, realizado pela verificação das despesas previstas e das despesas efetivamente realizada s,
por item ou agrupamento de itens, conforme aprovado no plano de trabalho; e
II- a verificação da conciliação bancária, por meio da aferição da correlação entre as despesas constantes na relação de pagamentos
e os débitos efetuados na conta corrente específica da parceria.

Subcláusula Décima Segunda. Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de causalid ade entre a
receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das normas pertinentes (art. 64, §2º, da Lei nº 13.019, de 2014).

Subcláusula Décima Terceira. Observada a verdade real e os resultados alcançados, o parecer técnico conclusivo da prestação de
contas final embasará a decisão da autoridade competente e poderá concluir pela:

I- aprovação das contas, que ocorrerá quando constatado o cumprimento do objeto e das metas da parceria;
II- aprovação das contas com ressalvas, que ocorrerá quando , apesar de cumpridos o objeto e as metas da parceria, for constatada
impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário; ou
III- rejeição das contas, que ocorrerá nas seguintes hipóteses:
a) omissão no dever de prestar cont as;
b) descumprimento injustificado do objeto e das metas estabelecidos no plano de trabalho;
c) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; ou
d) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.

Subcláusula Décima Quarta. A re jeição das contas não poderá ser fundamentada unicamente na avaliação dos efeitos da parceria,
devendo ser objeto de análise o cumprimento do objeto e o alcance das metas previstas no plano de trabalho.

Subcláusula Décima Quinta. A decisão sobre a prestação de contas final caberá à autoridade responsável por celebrar a parceria ou
ao agente a ela diretamente subordinado, vedada a subdelegação.

Subcláusula Décima Sexta. A OSC será notificada da decisão da autoridade competente e poderá:

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I- apresentar recurso, no prazo de 30(trinta) dias, à autoridade que a proferiu, a qual, se não reconsiderar a decisão no prazo de 30
(trinta) dias, encaminhará o recurso ao Ministro de Estado ou ao dirigente máximo da entidade da Administração Pública Federa l,
para dec isão final no prazo de 30 (trinta) dias; ou
II- sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável, no máximo, por igual perí odo.

Subcláusula Décima Sétima. Exaurida a fase recursal, a Administração Pública deve rá:

I- no caso de rejeição da prestação de contas, notificar a OSC para que, no prazo de 30 (trinta) dias:
a) devolva os recursos financeiros relacionados com a irregularidade ou inexecução do objeto apurada ou com a prestação de conta s
não apresentada; ou
b) soli cite o ressarcimento ao erário por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano
de trabalho, nos termos do §2 º do art. 72 da Lei n º13.019, de 2014.

Subcláusula Décima Oitava. O registro da aprovação com ressalva s da prestação de contas possui caráter preventivo e será
considerado na eventual aplicação de sanções.

Subcláusula Décima Nona. O prazo de análise da prestação de contas final pela Administração Pública será de 150 (cento e cinquenta)
dias, contado da da ta de recebimento do Relatório Final de Execução do Objeto ou do cumprimento de diligência por ela determinado,
podendo ser prorrogado, justificadamente, por igual período, desde que não exceda o limite de 300 (trezentos) dias.

Subcláusula Vigésima. O transcurso do prazo definido na Subcláusula anterior, e de sua eventual prorrogação, sem que as contas
tenham sido apreciadas:
a) não impede que a OSC participe de outros chamamentos públicos e celebre novas parcerias; e
b) não implica impossibilidade de sua a preciação em data posterior ou vedação a que se adotem medidas saneadoras, punitivas ou
destinadas a ressarcir danos que possam ter sido causados aos cofres públicos.

Subcláusula Vigésima Primeira. A OSC deverá manter a guarda dos documentos originais relativos à execução da parceria pelo prazo
de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a
apresentação da prestação de contas.



CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIV AS

Quando a execução da parceria estiver em desacordo com o plano de trabalho e com as normas da Lei nº 13.019, de 2004, do Decr eto
nº 1400, de 2017, e da legislação específica, a administração pública federal poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à OSC as
seguintes sanções:

I- advertência;
II- suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e
entidades da administração pública municipal, por prazo não superior a 2 (dois) anos; e
III- declaraçã o de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de
todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação
perante na Pref eitura Municipal de Criciúma, que será concedida sempre que a OSC ressarcir a administração pública federal pelos
prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 2 (dois) anos da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade.

Subcláusula Primeira. A sanção de advertência tem caráter preventivo e será aplicada quando verificadas impropriedades praticadas
pela OSC no âmbito da parceria que não justifiquem a aplicação de penalidade mais grave.

Subcláusula Segunda. A sanção de suspensão temporária será aplicada nos casos em que forem verificadas irregularidades na
celebração, execução ou prestação de contas da parceria e não se justificar a imposição da penalidade mais grave, considerand o-se a
natureza e a gravidade da infração cometida, as peculiaridade s do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os
danos que dela provieram para a administração pública federal.

Subcláusula Terceira. É facultada a defesa do interessado no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de abertura de vista do s autos
processuais.

Subcláusula Quarta. A aplicação das sanções de suspensão temporária e de declaração de inidoneidade é de competência exclusiva
do Prefeito Municipal.

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Subcláusula Quinta. Da decisão administrativa que aplicar as sanções previstas nest a Cláusula caberá recurso administrativo, no prazo
de 10 (dez) dias, contado da data de ciência da decisão. No caso da competência exclusiva do Prefeito Municipal prevista na
Subcláusula anterior, o recurso cabível é o pedido de reconsideração.

Subcláusul a Sexta. Prescrevem no prazo de 5 (cinco) anos as ações punitivas da administração pública municipal destinada a aplicar
as sanções previstas nesta Cláusula, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do fim do prazo de 90 (noventa ) dias
a p artir do término da vigência da parceria, no caso de omissão no dever de prestar contas. A prescrição será interrompida com a
edição de ato administrativo destinado à apuração da infração.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

A eficácia do presente Termo de Fomento ou dos aditamentos que impliquem em alteração de valor ou ampliação ou redução da
execução do objeto descrito neste instrumento, fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA CONCILIAÇÃ O E DO FORO

As controvérsias decorrentes da execução do presente Termo de Fomento que não puderem ser solucionadas diretamente por mútuo
acordo entre os partícipes deverão ser encaminhadas a Procuradoria -Geral do Município da Prefeitura de Criciúma, para prévia
tentativa de conciliação e solução administrativa de dúvidas de natureza em inentemente jurídica relacionada à execução da parceria,
assegurada a prerrogativa de a organização da sociedade civil se fazer representar por advogado, observado o disposto no inci so XVII
do caput do art. 42 da Lei nº 13.019, 2014, do Decreto nº 1400, de 2017.

Subcláusula Única. Não logrando êxito a tentativa de conciliação e solução administrativa, será competente para dirimir as questões
decorrentes deste Termo de Fomento o foro da Justiça, nos termos do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.

E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam -se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente
instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos part ícip es,
para que produza seus legais efeitos, em Juízo ou fora dele.

Criciúma, xx de xxxxxx de 2025.



VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES XXXXXXXXXXXXXXXX
Prefeito Municipal Presidente da Entidade

CAROLINA SÔNEGO SPILLERE EDSON DOS SANTOS SILVA
Secretária Municipal de Assistência Social Presidente do CMDPI

Parecer Técnico – Defe sa Civil
Governo Municipal de Criciúma

PARECER/COMPDEC Nº 012/2025

PARECER TÉCNICO DE EMERGÊNCIA nº 012/2025

DA LEGISLAÇÃO

Esta Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil atua em razão da previsão contida na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril
de 2012, Art. 8º:

“Compete aos Municípios;

I – identificar e mapear as áreas de risco de desastres:
II – promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas;
III – vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das
áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;

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IV – manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de p revenção
e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres. ”

DAS DEFINIÇÕES DE ENCHENTE E INUNDAÇÃO

As enchentes, popularmente chamadas de cheias, são o aumento temporário do nível d’água no leito ou canal do rio devido ao
aumento da vazão em situações de chuvas intensas e/ou prolongadas, atingindo a cota máxima do canal, porém, sem extravasamento
da água por suas margens.

A inundação é um estágio mais avançado e ocorre posterior a enchente em situação de chuvas intensas e/ou prolongadas. Temos a
inundação quando as águas correntes do rio extravasam as margens do canal atingindo as áreas adjacentes, muitas vezes sendo
planícies de inundação ou várzeas.

Muitas zonas rurais utilizam as áreas inundáveis, no período definido como cheia do rio, para uso em suas plantações, como é o caso
da rizicultura. O oposto ocorre em áreas urbanas e/ou intensamente antropizadas, pois, podem causar problemas urbanos, danos a
edificações, impedimentos no tráfego, prejuízos financeiros e em casos extremos até mesmo dano a vida.


Ilustração exemplificando as características de um rio normal em situações de enchente e inundação em meio urbano.

DO MAPEAMENTO DAS ÁREAS DE RISCO

No ano de 2023 o Serviço Geológico do Brasil (CPRM) realizou uma campanha para avaliação e mapeamento das áreas de risco para
desastres hidrogeológicos no Município de Criciúma na qual resultou nos Mapas de Setorização de Áreas de Risco.

Neste mapeamento foram identificadas 11 (onze) áreas de risco para enchente/inundação no Município de Criciúma, conforme figuras
a seguir.

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Figura 1: Demarcação das áreas de risco de inundação e enchente pela CPRM (2023) na região do bairro Quarta Linha




Figura 2: Demarcação das áreas de risco de inundação e enchente pela CPRM (2023) na região do bairro Verdinho

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Figura 3: Demarcação das áreas de risco de inundação e enchente pela CPRM (2023) na região do bairro São Roque






Figura 4: Demarcação das áreas de risco de inundação e enchente pela CPRM (2023) na região dos bairros Imperatriz e São Francisco

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Figura 5: Demarcação das áreas de risco de inundação e enchente pela CPRM (2023) na região do bairro Sangão





























Figura 6: Demarcação das áreas de risco de inundação e enchente pela CPRM (2023) na região dos bairros Monte Castelo e Vila
Francesa

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Figura 7: Demarcação das áreas de risco de inundação e enchente pela CPRM (2023) na região do bairro Vila Zuleima



























Figura 8: Demarcação das áreas de risco de inundação e enchente pela CPRM (2023) na região do bairro Boa Vista

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Figura 9: Demarcação das áreas de risco de inundação e enchente pela CPRM (2023) na região do bairro Paraíso



























Figura 10: Demarcação das áreas de risco de inundação e enchente pela CPRM (2023) na região do bairro Renascer

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Figura 11: Demarcação das áreas de risco de inundação e enchente pela CPRM (2023) na região do bairro Cristo Redentor

DO PROBLEMA IDENTIFICADO

O Rio Cedro, em Criciúma, é um importante rio que nasce nas encostas do Morro do Céu e do Morro Esteves/Morro Chato, entre
Criciúma e Içara, a uma altitude de aproximadamente 80 a 100 metros acima do nível do mar. Ele atravessa o bairro Renascer e faz
part e da paisagem da região, sendo historicamente usado para diversos fins, como agricultura e comércio, mas também com uma
percepção negativa devido a inundações e canalização,

O assoreamento obstrui a calha natural do rio impedindo a vazão eficiente das águas, desacelerando o fluxo d’água e retendo grande
volume a jusante gerando assim as situações de inundação com danos urbanos a montante.

A área a ser dessassoreada abrange 2.120 metros do Rio Cedro, no bairro Renascer.

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Imagem 1 : Local a ser realizado o desassoreamento no bairro Renascer (EARTH, 2025)

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Figura 12 : Mapa das sub -bacias hidrográficas e rios principais do município de Criciúma

DAS SOLUÇÕES GEOTÉCNICAS EMERGENCIAIS RECOMENDADAS

O atual assoreamento obstrui a calha natural do rio impedindo a vazão eficiente das águas, desacelerando ainda mais o fluxo d’água
e retendo grande volume a jusante gerando assim as situações de inundação com danos urbanos a montante.

O procedimento de desassoreamento é uma Obra de Defesa C ivil, de caráter preventivo, na qual poderá mitigar os riscos e
vulnerabilidades causadas por enchentes/inundações nos próximos eventos hidro meteorológicos, de chuvas intensas e/ou
prolongadas, às residências e moradores/transeuntes da região mais urbaniz ada nas margens do Rio Cedro.

Entende -se como necessária e urgente o procedimento de desassoreamento deste trecho do Rio Cedro , devendo seguir os
procedimentos administrativos e ambientais conforme legislação vigente.

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Sendo o que tínhamos a declarar, agradecemos antecipadamente.

Criciúma, 26 de Maio de 2025

Alfredo Anselmo Gomes - Diretor de Defesa Civil de Criciúma - Especialista em Gestão e Segurança Pública - Especialista em Defesa
Civil

Editais de Notificações de Trânsito
DTT - Diretoria de Transito e Transporte
ESTADO DE SANTA CATARINA
SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA - DTT – 280890
DETRAN - 125100

A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/ 2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o
estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veíc ulos
relacionados no edital da publicação nº 2264/2025, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo
edital, junto a qualquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente
preenchido de f orma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta
notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento
de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a
representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam faze r
prova ou colaborar pa ra o esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto.
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, pod erá
identificá -lo ao DETRAN/SC , até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível no
portal - https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR
INFRATOR: a) Cópia reprográfic a legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b)
Para condutor estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil.
PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO: c) Cópi a reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia
do CRLV; e) Se o proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que compr ove
a representação (contrato so cial, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprietário for
pessoa jurídica e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos iten s
anteriores, deverá ser anexado ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações
cometidas pelo condutor e comprovante da posse do veículo no momento do cometimento da infração; g) Se o proprietário é Órgão
ou Entidade Pública, e não tenh a sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens
anteriores, deverá ser anexado ao formulário o ofício do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor in frator,
acompanhado de cópia d e documento que comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de
propriedade de pessoa jurídica ou leasing, será obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer
nas consequências def inidas nos §§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente
será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas ori ginais do
conduto r e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver f ora
do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos
fornec idos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou ent regues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones
podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detr an/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramen to e data
de vencimento da notificação (data limite).

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EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMEN TO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N. 878 7
00 2264 /202 5
------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
------------------------------------------------------------
MLQ6517 | P0CIN0004J | 25/04/2025 | 7625 -1 | 04/07/2025
MFW7684 | P0CIN0004K | 25/04/2025 | 5550 -0 | 04/07/2025
QJL3751 | P0CN6001CB | 25/04/2025 | 5550 -0 | 04/07/2025
MJX8B06 | P0CI30007X | 25/04/2025 | 5452 -1 | 04/07/2025
RLJ6I12 | P0CLT0013W | 25/04/2025 | 5568 -0 | 04/07/2025
LYE9242 | P0CLT0013Y | 25/04/2025 | 5568 -0 | 07/07/2025
KMQ7D74 | P0CLT00140 | 25/04/ 2025 | 5568 -0 | 07/07/2025
SMN2C46 | P0CNN0000Y | 26/04/2025 | 5428 -1 | 07/07/2025
SXJ1I10 | P0CN6001CI | 26/04/2025 | 5452 -1 | 07/07/2025
QVC8E01 | P0C5J002F0 | 26/04/2025 | 5568 -0 | 07/07/2025
IZE0C72 | P0C 5J002F1 | 26/04/2025 | 5568 -0 | 07/07/2025
MIA9376 | 55059085N | 28/04/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025
GCE3C06 | 55059086N | 28/04/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025
PEA9G33 | 55059087N | 28/04/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025
RYK9I80 | 55059088N | 28/04/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025
RAA3B80 | 55059089N | 28/04/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025
MBF4001 | 55059090N | 28/04/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025
RYX1J45 | 55059091N | 28/04/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025
MHA0F66 | 55059092N | 28/04/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025
RXM7J99 | 55059093N | 28/04/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025
QHO6G99 | 55059094N | 28/04/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025
MEH0H13 | P0CLT00144 | 26/04/2025 | 5428 -1 | 07/07/2025
QVC8E01 | P0CN6001CO | 26/04/2025 | 5568 -0 | 07/07/2025
LPA6I08 | P0C6D00042 | 26/04/2025 | 5398 -0 | 07/07/2025
RAA9C09 | P0CLT00148 | 26/04/2025 | 5568 -0 | 07/07/2025
FRM0398 | P0CLT0014A | 26/04/2025 | 5568 -0 | 07/07/2025
RYK7F50 | P0CLT0014B | 26/04/2025 | 5568 -0 | 07/07/2025
LZV1A62 | P0CIQ0006B | 26/04/2025 | 5452 -1 | 07/07/2025
QJD4A67 | P0CN6001CR | 26/04/2025 | 5568 -0 | 07/07/2025
MFP7B43 | P0CN6001CU | 26/04/2025 | 5568 -0 | 07/07/2025
RAA9C09 | P0CN6001CV | 26/04/2025 | 5568 -0 | 07/07/2025
REB2D00 | 55060383N | 29/04/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025
MMA0F68 | 55060384N | 29/04/ 2025 | 5002 -0 | 07/07/2025
RYY7F42 | 55060385N | 29/04/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025
QJU3786 | 55060386N | 29/04/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025
RXN6B17 | 55060387N | 29/04/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025
MJL0C39 | 550 60389N | 29/04/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025
MJU6H28 | 55060390N | 29/04/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025
RYX4H44 | 55060391N | 29/04/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025
QIB3337 | 55060392N | 29/04/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025
AXZ5G49 | 55060393N | 29/04/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025
OKH5184 | 55060394N | 29/04/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025
RYN5F34 | 55060395N | 29/04/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025
QHM5C38 | 55060396N | 29/04/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025
ASL2983 | 55060397N | 29/04/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025
QJR4860 | 55060399N | 29/04/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025
QJR4860 | 55060400N | 29/04/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025
QJR4860 | 55060401N | 29/04/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025
RYD5G11 | 55060402N | 29/04/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025
QOG4779 | 55060403N | 29/04/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025
RYE2E26 | 55060404N | 29/04/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025
MKG0H64 | 5506040 5N | 29/04/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
60


IOR1J00 | 55060406N | 29/04/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025
RXW6B18 | 55060407N | 29/04/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025
MEE6635 | 55060408N | 29/04/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025
QJF8000 | 55060409N | 29/04/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025
MCQ0362 | 55060410N | 29/04/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025
RND8I37 | 55060411N | 29/04/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025
RXZ9F30 | 55060412N | 29/04/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025
QIO9H91 | 55060416N | 29/04/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025
RXV5I35 | A040135076 | 23/04/2025 | 5541 -2 | 04/07/2025
INC9C27 | A040135167 | 23/04/2025 | 5541 -2 | 04/07/2025
MIV3J87 | A040135210 | 23/04/ 2025 | 5541 -2 | 04/07/2025
BAJ6G04 | A040135230 | 23/04/2025 | 5541 -2 | 04/07/2025
NHG0A19 | A040135209 | 23/04/2025 | 5541 -4 | 04/07/2025
MJU5C27 | A040135516 | 23/04/2025 | 5622 -1 | 04/07/2025
QHJ1725 | A04 0135221 | 23/04/2025 | 5541 -7 | 04/07/2025
EYQ8A81 | A040135156 | 23/04/2025 | 6599 -1 | 04/07/2025
MJX5D43 | A040135667 | 23/04/2025 | 5452 -1 | 04/07/2025
SXC4F72 | A040135668 | 23/04/2025 | 5452 -1 | 04/07/2025
MBI0522 | A040135669 | 23/04/2025 | 5452 -1 | 04/07/2025
QMW1H93 | A040135670 | 23/04/2025 | 7633 -2 | 04/07/2025
SXG9A58 | A040135671 | 23/04/2025 | 5452 -1 | 04/07/2025
QUB7A33 | A040135672 | 23/04/2025 | 5452 -1 | 04/07/2025
QJR2B28 | A040135678 | 23/04/2025 | 5452 -1 | 04/07/2025
MFI4723 | A040135679 | 23/04/2025 | 5452 -1 | 04/07/2025
QJR1661 | A040135680 | 23/04/2025 | 5185 -1 | 04/07/2025
QIV9150 | A040135157 | 23/04/2025 | 5452 -1 | 04/07/2025
MJN4F73 | A040135158 | 23/04/2025 | 5452 -1 | 04/07/2025
IUK6F38 | A040135160 | 23/04/2025 | 5452 -1 | 04/07/2025
MGG6066 | A040135303 | 23/04/2025 | 5509 -0 | 04/07/2025
MBI0522 | A040135159 | 23/04/2025 | 5452 -1 | 04/07/2025
MJM7F17 | A040135163 | 23/04/2025 | 5509 -0 | 04/07/2025
REB2C51 | P0CLT0014I | 27/04/2025 | 5568 -0 | 07/07/2025
BAU8B11 | P0CLT0014K | 27/04/2025 | 5568 -0 | 07/07/2025
IVV4F44 | P0CLT0014L | 27/04/2025 | 5568 -0 | 07/07/2025
PYE4C50 | P0CLT0014M | 27/04/2025 | 5568 -0 | 07/07/2025
IZE3I70 | P0CLT0014N | 27/04/2025 | 5568 -0 | 07/07/2025
QJF5G48 | P0CLT0014O | 27/04/ 2025 | 5568 -0 | 07/07/2025
QJH4J80 | 55061259N | 30/04/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025
RLM5J03 | 55061260N | 30/04/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025
SDR0B98 | 55061261N | 30/04/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025
RDX6A00 | 550 61262N | 30/04/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025
MIC4B38 | 55061263N | 30/04/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025
MIC4B38 | 55061264N | 30/04/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025
MBV8I44 | A040135265 | 24/04/2025 | 5819 -6 | 07/07/2025
QOG4779 | A040135036 | 24/04/2025 | 7633 -2 | 07/07/2025
RYW9F25 | A040135618 | 24/04/2025 | 5541 -2 | 07/07/2025
MHD2B91 | A040134910 | 24/04/2025 | 5541 -2 | 07/07/2025
MAY1C69 | A040134635 | 24/04/2025 | 5541 -7 | 07/07/2025
RMT0C48 | A040134911 | 24/04/2025 | 5541 -2 | 07/07/2025
MDG0H11 | A040135479 | 24/04/2025 | 5541 -2 | 07/07/2025
RVJ5J29 | A040134636 | 24/04/2025 | 7633 -2 | 07/07/2025
MMI2I85 | A040134912 | 24/04/2025 | 5541 -2 | 07/07/2025
QIH5482 | A040135620 | 24/04/2025 | 5460 -0 | 07/07/2025
RXL3B17 | A040134970 | 24/04/2025 | 5452 -1 | 07/07/2025
RXX4C99 | A040134971 | 24/04/2025 | 5452 -1 | 07/07/2025
MIZ5762 | A040134 972 | 24/04/2025 | 5541 -2 | 07/07/2025
MLX3890 | A040135621 | 24/04/2025 | 5185 -1 | 07/07/2025
SXK4C99 | A040134993 | 24/04/2025 | 5452 -1 | 07/07/2025
QHR1228 | A040135227 | 24/04/2025 | 5541 -2 | 07/07/2025

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
61


QHR1228 | A040135266 | 24/04/2025 | 6408 -0 | 07/07/2025
RDY6H65 | A040134650 | 24/04/2025 | 5819 -1 | 07/07/2025
HPJ8F54 | P0CN6001D9 | 28/04/2025 | 5568 -0 | 07/07/2025
HRL1130 | P0CN6001DA | 28/04/2025 | 5568 -0 | 07/07/2025
MIL8E96 | P0CIS000B8 | 28/04/2025 | 5525 -0 | 07/07/2025
MKF8J79 | P0CIS000BC | 28/04/2025 | 5525 -0 | 07/07/2025
IWV6659 | P0C6E0004S | 28/04/2025 | 5479 -0 | 07/07/2025
HRL1130 | P0CLT0014P | 28/04/ 2025 | 5568 -0 | 07/07/2025
HPJ8F54 | P0CLT0014Q | 28/04/2025 | 5568 -0 | 07/07/2025
MEV3G75 | P0CFQ00053 | 28/04/2025 | 5398 -0 | 07/07/2025
EEM7734 | P0CM2000FI | 28/04/2025 | 5541 -1 | 07/07/2025
QIO6I57 | A04 0135294 | 25/04/2025 | 7633 -1 | 07/07/2025
QHT6G94 | A040135295 | 25/04/2025 | 5541 -7 | 07/07/2025
RAA2D29 | A040134994 | 25/04/2025 | 5550 -0 | 07/07/2025
CLK5992 | A040134995 | 25/04/2025 | 5746 -1 | 07/07/2025
QID7387 | A040134996 | 25/04/2025 | 5746 -1 | 07/07/2025
SDT0G94 | A040135335 | 25/04/2025 | 5452 -1 | 07/07/2025
EVE0810 | A040135348 | 25/04/2025 | 7633 -2 | 07/07/2025
IVH3450 | A040135480 | 25/04/2025 | 5541 -2 | 07/07/2025
MEB9272 | A040135384 | 25/04/2025 | 7633 -1 | 07/07/2025
MFB8F80 | P0CIS000C4 | 04/05/2025 | 5525 -0 | 08/07/2025
SXZ9F00 | A040134346 | 25/04/2025 | 5460 -0 | 07/07/2025
QIK2270 | P0CI30008E | 01/05/2025 | 5550 -0 | 07/07/2025
QHH0I80 | P0CN6001E6 | 30/04/2025 | 5550 -0 | 07/07/2025
QIU8424 | A040135316 | 27/04/2025 | 7579 -0 | 07/07/2025
MGE4497 | A040135290 | 29/04/2025 | 5568 -0 | 07/07/2025
QJV0248 | P0CIQ0006I | 02/05/2025 | 5452 -1 | 08/07/2025
MJG8047 | A040135339 | 28/04/2025 | 5541 -2 | 07/07/2025
LXG3H11 | P0CN6001EH | 02/05/2025 | 5452 -1 | 08/07/2025
MGS5874 | P0C6D0004I | 02/05/2025 | 7625 -2 | 08/07/2025
QIN3624 | P0CN6001EB | 02/05/2025 | 5541 -1 | 08/07/2025
RYL6D00 | P0CLT0014Z | 29/04/2025 | 5568 -0 | 07/07/2025
MKR5950 | A040135060 | 29/04/2025 | 7633 -2 | 07/07/2025
MGH2396 | P0CN6001E7 | 30/04/ 2025 | 5550 -0 | 07/07/2025
QIP0447 | P0CIQ0006H | 02/05/2025 | 7670 -0 | 08/07/2025
RLJ1D25 | A040135078 | 28/04/2025 | 7633 -1 | 07/07/2025
MKK4458 | P0CIS000C6 | 04/05/2025 | 5525 -0 | 08/07/2025
JAM9G81 | A04 0134651 | 29/04/2025 | 5541 -2 | 07/07/2025
RXQ3C01 | A040135444 | 25/04/2025 | 7633 -1 | 07/07/2025
MGP9A84 | P0CIS000C3 | 04/05/2025 | 5525 -0 | 08/07/2025
QIX8070 | P0CI300087 | 29/04/2025 | 5541 -4 | 07/07/2025
JIX9H71 | P0CLT00151 | 29/04/2025 | 5568 -0 | 07/07/2025
QHT9H67 | A040135697 | 27/04/2025 | 5452 -1 | 07/07/2025
RKL0D53 | A040135289 | 29/04/2025 | 5568 -0 | 07/07/2025
QJJ0790 | A040135270 | 27/04/2025 | 5452 -1 | 07/07/2025
OKF6961 | P0CIN00069 | 05/05/2025 | 5452 -1 | 08/07/2025
BUO9838 | P0CI30008B | 01/05/2025 | 7625 -2 | 07/07/2025
RDV2H45 | A040135430 | 29/04/2025 | 5452 -1 | 07/07/2025
JJD3C23 | A040135651 | 30/04/2025 | 5045 -0 | 08/07/2025
FII5B66 | P0CN6001EO | 03/05/2025 | 5452 -1 | 08/07/2025
RYC5G40 | A040135058 | 25/04/2025 | 6050 -1 | 07/07/2025
DZA0C51 | A040135226 | 30/04/2025 | 5193 -0 | 08/07/2025
MKU1E19 | P0CI300 08D | 01/05/2025 | 5550 -0 | 07/07/2025
MIG8122 | P0CLT0015C | 01/05/2025 | 5568 -0 | 07/07/2025
MBB7682 | P0CN6001EN | 02/05/2025 | 5452 -1 | 07/07/2025
MKI2A40 | P0CIQ0006E | 30/04/2025 | 5452 -3 | 07/07/2025
FIL1H02 | A040135699 | 29/04/2025 | 7633 -2 | 07/07/2025
MFZ8429 | A040135428 | 29/04/2025 | 5541 -2 | 07/07/2025
CJM0738 | P0CI30008C | 01/05/2025 | 5550 -0 | 07/07/2025

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
62


MHE5033 | A040134483 | 30/04/2025 | 5541 -7 | 08/07/2025
MJI0G33 | A040134357 | 29/04/2025 | 7366 -2 | 07/07/2025
QHD5416 | A040135077 | 26/04/2025 | 7633 -2 | 07/07/2025
QJM5D56 | P0CLT0015N | 02/05/2025 | 5568 -0 | 08/07/2025
PZH1F69 | P0CI30008R | 05/05/ 2025 | 5568 -0 | 08/07/2025
RKX9J11 | A040135223 | 30/04/2025 | 5568 -0 | 08/07/2025
MJH8919 | P0CIS000BM | 01/05/2025 | 5525 -0 | 07/07/2025
JJD3C23 | A040135527 | 30/04/2025 | 7030 -1 | 08/07/2025
AUU9635 | P0C IS000C5 | 04/05/2025 | 5525 -0 | 08/07/2025
EUJ4H95 | P0CFQ00055 | 04/05/2025 | 5452 -1 | 08/07/2025
PHB9J69 | A040135321 | 29/04/2025 | 5541 -2 | 07/07/2025
RLH0A52 | A040134963 | 28/04/2025 | 5541 -7 | 07/07/2025
MMB3C21 | A040135431 | 29/04/2025 | 5568 -0 | 07/07/2025
MLT0827 | A040135673 | 30/04/2025 | 6041 -2 | 08/07/2025
QHL7H36 | P0CHY001Z8 | 03/05/2025 | 5568 -0 | 08/07/2025
OPU1E43 | P0CIS000BK | 01/05/2025 | 5525 -0 | 07/07/2025
QJK9B40 | A040134355 | 29/04/2025 | 5185 -1 | 07/07/2025
MKW2631 | P0CIN0005V | 02/05/2025 | 5525 -0 | 08/07/2025
SXJ6H73 | A040135271 | 27/04/2025 | 5452 -1 | 07/07/2025
JJD3C23 | A040135650 | 30/04/2025 | 5037 -1 | 08/07/2025
JJD3C23 | A040135634 | 30/04/2025 | 5010 -0 | 08/07/2025
MIJ3H45 | P0CN6001EQ | 03/05/2025 | 5452 -1 | 08/07/2025
MKW2578 | A040135490 | 29/04/2025 | 5568 -0 | 07/07/2025
KXN9E51 | A040135623 | 28/04/2025 | 5541 -7 | 07/07/2025
MKG7734 | A040135622 | 28/04/2025 | 5541 -7 | 07/07/2025
MJP1C13 | A040135698 | 29/04/2025 | 7633 -2 | 07/07/2025
REB3G19 | A040135338 | 28/04/2025 | 5541 -2 | 07/07/2025
BET7C89 | A040135305 | 29/04/2025 | 7633 -2 | 07/07/2025
FUI5G96 | P0CN6001E9 | 01/05/2025 | 5452 -3 | 07/07/2025
MKU5475 | A040135269 | 27/04/2025 | 5452 -1 | 07/07/2025
MKZ7914 | A040135225 | 30/04/ 2025 | 6041 -2 | 08/07/2025
JXK1414 | P0CI30008Q | 05/05/2025 | 5568 -0 | 08/07/2025
SXE6H24 | A040134358 | 30/04/2025 | 5541 -1 | 08/07/2025
MLW1461 | A040135446 | 28/04/2025 | 5541 -2 | 07/07/2025
QIO6I57 | A04 0135310 | 30/04/2025 | 7633 -1 | 08/07/2025
OUZ3A51 | P0CLT00152 | 29/04/2025 | 5568 -0 | 07/07/2025
MMI6546 | A040135336 | 25/04/2025 | 7633 -1 | 07/07/2025
MLJ5683 | P0CIS000BL | 01/05/2025 | 5452 -1 | 07/07/2025
QHW2B23 | A040135175 | 29/04/2025 | 6050 -2 | 07/07/2025
AXL3G54 | A040135059 | 27/04/2025 | 5819 -1 | 07/07/2025
QJT1E97 | A040135340 | 28/04/2025 | 5541 -2 | 07/07/2025
ATV6483 | A040134962 | 28/04/2025 | 5541 -7 | 07/07/2025
MKO8C68 | P0CN6001EP | 03/05/2025 | 5452 -1 | 08/07/2025
------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 26 de MAIO de 2025

FRANK BEZ FONTANA DA SILVA - AUTORIDADE TRÂNSITO

A Diretoria de Tr ânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, considerando que não
foi interposta defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos o u não
conhecidos, tendo s ido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa
referente à infração de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 2265/2025. O
pagamento da multa poderá ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento de
seu valor. Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste
edital, devend o, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no
mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do v eículo
e o número do aut o de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
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requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópi a
do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados.
O recurso deverá ter somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones
pod em ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de se quência de identificação dos dados das infrações
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da ta
de vencimento da notificação (data limite).

EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8787 00 2265 /202 5
------------- ------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
-------------------------------------------------------------------------
MLW7660 | A040132987 | 05/02/2025 | 5185 -1 | 08/07/2025 | 195,23
FLI9J28 | A040132770 | 05/02/2025 | 5185 -1 | 08/07/2025 | 195,23
MGP7592 | 55032511N | 10/02/2025 | 5002 -0 | 08/07/2025 | 586,94
KVQ1F36 | A040132530 | 30/01/2025 | 5541 -2 | 07/07/2025 | 195,23
MHA8356 | P0CN6000JJ | 08/02/2025 | 5541 -1 | 08/07/2025 | 195,23
QIK6G00 | 55032514N | 10/02/2025 | 5002 -0 | 08/07/2025 | 586,94
EUL7G08 | A040132142 | 01/02/2025 | 5541 -2 | 07/07/2025 | 195,23
MGE4497 | A040132234 | 30/01/2 025 | 5541 -2 | 07/07/2025 | 195,23
MIG7B68 | A040132548 | 05/02/2025 | 5452 -6 | 08/07/2025 | 195,23
EGW1H05 | A040132359 | 05/02/2025 | 5541 -2 | 08/07/2025 | 195,23
MHU2E71 | A040132860 | 05/02/2025 | 5193 -0 | 08/07/2025 | 293,47
QIY6B80 | A040131947 | 04/02/2025 | 5541 -2 | 08/07/2025 | 195,23
LZA3E38 | A040131950 | 30/01/2025 | 5541 -2 | 07/07/2025 | 195,23
BNM8616 | A040132505 | 03/02/2025 | 5185 -1 | 08/07/2025 | 195,23
QJB1A85 | A040132 037 | 30/01/2025 | 7633 -1 | 07/07/2025 | 293,47
IXJ9J23 | A040131888 | 01/02/2025 | 5541 -2 | 07/07/2025 | 195,23
EQW2I36 | A040132062 | 30/01/2025 | 5541 -2 | 07/07/2025 | 195,23
MJU3H55 | A040132516 | 05/02/2025 | 5185 -1 | 08/07/2025 | 195,23
QJK0758 | A040131197 | 03/02/2025 | 5541 -2 | 08/07/2025 | 195,23
RYP4J51 | A040132726 | 05/02/2025 | 5959 -3 | 08/07/2025 | 1.467,34
QIA1G86 | P0CLT000GY | 08/02/2025 | 5568 -0 | 08/07/2025 | 195,23
MHS6 C03 | A040132336 | 05/02/2025 | 7625 -2 | 08/07/2025 | 293,47
RXX4J36 | A040132401 | 05/02/2025 | 5568 -0 | 08/07/2025 | 195,23
MAW8514 | A040132570 | 03/02/2025 | 7340 -0 | 08/07/2025 | 130,16
QHL3F06 | A040132689 | 03/02/2025 | 5541 -2 | 08/07/2025 | 195,23
FIH6202 | A040132036 | 30/01/2025 | 5541 -2 | 07/07/2025 | 195,23
QIQ9144 | P0CLT000FS | 06/02/2025 | 5568 -0 | 08/07/2025 | 195,23
MMC4G37 | A040132159 | 01/02/2025 | 5193 -0 | 07/07/2025 | 293,47
EIU0688 | A040132185 | 04/02/2025 | 5541 -2 | 08/07/2025 | 195,23
MFT8250 | A040132172 | 04/02/2025 | 5541 -2 | 08/07/2025 | 195,23
MHD4J15 | P0CN6000GY | 03/02/2025 | 5541 -1 | 07/07/2025 | 195,23
RYZ4C03 | A040132326 | 05/02/2025 | 5959 -3 | 08/07/2025 | 1.467,34
QJW9E17 | P0CLT000EB | 02/02/2025 | 5568 -0 | 07/07/2025 | 195,23
MCR3333 | A040132318 | 29/01/2025 | 5452 -1 | 04/07/2025 | 195,23
SXL7G69 | A040132317 | 29/01/2 025 | 5452 -1 | 04/07/2025 | 195,23
MJG1F70 | A040132486 | 29/01/2025 | 5746 -1 | 04/07/2025 | 130,16
QHC6B29 | A040132059 | 29/01/2025 | 5746 -1 | 04/07/2025 | 130,16
EWM0G95 | A040132480 | 29/01/2025 | 5746 -1 | 04/07/2025 | 130,16
MHV9352 | A040132479 | 29/01/2025 | 5746 -1 | 04/07/2025 | 130,16
QJJ8353 | A040132478 | 29/01/2025 | 5746 -1 | 04/07/2025 | 130,16
BDQ3G33 | A040132474 | 29/01/2025 | 5746 -1 | 04/07/2025 | 130,16
MHZ0193 | A040132 471 | 29/01/2025 | 5746 -1 | 04/07/2025 | 130,16
EZG1378 | A040132316 | 29/01/2025 | 5541 -2 | 04/07/2025 | 195,23
MID5D70 | A040132120 | 29/01/2025 | 5541 -2 | 04/07/2025 | 195,23
KVT7A59 | A040132315 | 29/01/2025 | 5541 -2 | 04/07/2025 | 195,23
MKY9D33 | A040132313 | 29/01/2025 | 5541 -2 | 04/07/2025 | 195,23

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
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HQE7G66 | A040132469 | 29/01/2025 | 5428 -3 | 04/07/2025 | 293,47
MLU5A85 | A040132080 | 29/01/2025 | 5541 -2 | 04/07/2025 | 195,23
MKN6726 | A040132079 | 29/01/2025 | 5541 -2 | 04/07/2025 | 195,23
QIV3399 | A040130997 | 29/01/2025 | 5541 -2 | 04/07/2025 | 195,23
IEA8H37 | A040132295 | 29/01/2025 | 5541 -2 | 04/07/2025 | 195,23
LZA3E38 | A040132005 | 29/01/2 025 | 5541 -2 | 04/07/2025 | 195,23
MJU6J00 | A040130954 | 29/01/2025 | 7633 -2 | 04/07/2025 | 293,47
MIQ7636 | A040131782 | 29/01/2025 | 7633 -2 | 04/07/2025 | 293,47
MCJ4I13 | A040132466 | 29/01/2025 | 7340 -0 | 04/07/2025 | 130,16
QHM1149 | A040132465 | 29/01/2025 | 5746 -1 | 04/07/2025 | 130,16
QKV7129 | A040130885 | 29/01/2025 | 7633 -2 | 04/07/2025 | 293,47
QIB4441 | A040132463 | 29/01/2 025 | 5746 -1 | 04/07/2025 | 130,16
QHM9E08 | A040132462 | 29/01/2025 | 5746 -1 | 04/07/2025 | 130,16
RCI0C99 | A040132456 | 29/01/2025 | 5746 -1 | 04/07/2025 | 130,16
RKK6I42 | A040132454 | 29/01/2025 | 5746 -1 | 04/07/2025 | 130,16
QHE4831 | A040132052 | 29/01/2025 | 5746 -1 | 04/07/2025 | 130,16
QIB4C16 | A040132424 | 29/01/2025 | 5746 -1 | 04/07/2025 | 130,16
PIS9D06 | A040132048 | 29/01/2025 | 5452 -1 | 04/07/2025 | 195,23
RAH4488 | A040132 017 | 29/01/2025 | 7633 -1 | 04/07/2025 | 293,47
RYL1B34 | A040131979 | 29/01/2025 | 5525 -0 | 04/07/2025 | 130,16
APN1E16 | A040131638 | 29/01/2025 | 5525 -0 | 04/07/2025 | 130,16
KVQ1F36 | A040130883 | 29/01/2025 | 5541 -2 | 04/07/2025 | 195,23
MFW6H83 | A040130746 | 29/01/2025 | 5541 -2 | 04/07/2025 | 195,23
FXZ6C53 | A040132398 | 29/01/2025 | 5541 -2 | 04/07/2025 | 195,23
QIH0B15 | A040132013 | 29/01/2025 | 5541 -2 | 04/07/2025 | 195,23
FAZ4 H63 | A040131962 | 29/01/2025 | 5541 -2 | 04/07/2025 | 195,23
MKL6654 | A040131630 | 29/01/2025 | 5541 -2 | 04/07/2025 | 195,23
MHL2268 | A040131612 | 29/01/2025 | 5541 -2 | 04/07/2025 | 195,23
QIV9F87 | A040132012 | 29/01/2025 | 5541 -2 | 04/07/2025 | 195,23
DTE1120 | A040131900 | 29/01/2025 | 5541 -2 | 04/07/2025 | 195,23
MMB9317 | A040132388 | 29/01/2025 | 5967 -0 | 04/07/2025 | 1.467,34
AHH3G67 | A040132386 | 29/01/2025 | 7633 -1 | 04/07/2025 | 293,47
MLS1450 | 55031566N | 04/02/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025 | 586,94
MEK8A67 | 55031565N | 04/02/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025 | 586,94
RYE1H86 | 55031564N | 04/02/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025 | 390,46
RLM0H89 | 55031563N | 04/02/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025 | 390,46
FSP5G90 | 55031562N | 04/02/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025 | 586,94
MDB7987 | 55031561N | 04/02/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025 | 586,94
MHJ3H01 | 55031560N | 04/02/2 025 | 5002 -0 | 07/07/2025 | 586,94
QJM4483 | P0CI30003H | 01/02/2025 | 5550 -0 | 04/07/2025 | 130,16
DSU8J45 | P0BZA0003A | 01/02/2025 | 5460 -0 | 04/07/2025 | 130,16
IXA4B59 | P0CLT000E9 | 01/02/2025 | 5568 -0 | 04/07/2025 | 195,23
MHM1J37 | A040131968 | 28/01/2025 | 7633 -2 | 04/07/2025 | 293,47
RYH5C77 | A040132213 | 28/01/2025 | 5541 -2 | 04/07/2025 | 195,23
MKJ5G97 | A040129841 | 28/01/2025 | 5541 -2 | 04/07/2025 | 195,23
GCJ7J13 | A040132070 | 28/01/2025 | 5541 -2 | 04/07/2025 | 195,23
MHG4D34 | A040131899 | 28/01/2025 | 5541 -2 | 04/07/2025 | 195,23
RXV5G03 | A040131898 | 28/01/2025 | 5541 -2 | 04/07/2025 | 195,23
MBU2J97 | A040132176 | 28/01/2 025 | 5541 -2 | 04/07/2025 | 195,23
SXW0A67 | A040131608 | 28/01/2025 | 5541 -2 | 04/07/2025 | 195,23
DSX1341 | A040131897 | 28/01/2025 | 5541 -2 | 04/07/2025 | 195,23
ALG2E55 | A040131895 | 28/01/2025 | 5541 -2 | 04/07/2025 | 195,23
LRN8341 | A040130744 | 28/01/2025 | 5541 -2 | 04/07/2025 | 195,23
QHR3B52 | A040131607 | 28/01/2025 | 5541 -2 | 04/07/2025 | 195,23
OMX5J29 | A040130743 | 28/01/2025 | 5541 -2 | 04/07/2025 | 195,23
QHM9E98 | A040131 883 | 28/01/2025 | 5541 -2 | 04/07/2025 | 195,23
QQU5A55 | A040131882 | 28/01/2025 | 5541 -2 | 04/07/2025 | 195,23
RXZ1H68 | A040132141 | 28/01/2025 | 5541 -2 | 04/07/2025 | 195,23
MIE1010 | A040131722 | 28/01/2025 | 5541 -2 | 04/07/2025 | 195,23
MJN3179 | A040131831 | 28/01/2025 | 5568 -0 | 04/07/2025 | 195,23
QGP7D33 | A040132132 | 28/01/2025 | 5541 -2 | 04/07/2025 | 195,23
RXO6D32 | A040131828 | 28/01/2 025 | 5568 -0 | 04/07/2025 | 195,23
EYI4591 | A040132118 | 28/01/2025 | 5541 -2 | 04/07/2025 | 195,23
MZO7D28 | A040132029 | 28/01/2025 | 7633 -1 | 04/07/2025 | 293,47
QXA1I51 | A040129838 | 28/01/2025 | 5541 -2 | 04/07/2025 | 195,23

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
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MBG4131 | A040131827 | 28/01/2025 | 5541 -2 | 04/07/2025 | 195,23
MEK7565 | A040129837 | 28/01/2025 | 5452 -1 | 04/07/2025 | 195,23
SXI6I36 | A040131696 | 28/01/2025 | 5541 -2 | 04/07/2025 | 195,23
MLV3796 | A040131 668 | 28/01/2025 | 5452 -1 | 04/07/2025 | 195,23
MJA8G31 | A040131656 | 28/01/2025 | 5452 -1 | 04/07/2025 | 195,23
RLE5B39 | A040132086 | 28/01/2025 | 5541 -7 | 04/07/2025 | 195,23
MLO5B54 | A040132085 | 28/01/2025 | 5541 -7 | 04/07/2025 | 195,23
MHI3G80 | A040132003 | 28/01/2025 | 5185 -1 | 04/07/2025 | 195,23
RYB7D30 | A040132002 | 28/01/2025 | 5185 -1 | 04/07/2025 | 195,23
QJZ3535 | A040131602 | 28/01/2025 | 5452 -1 | 04/07/2025 | 195,23
QJF2 A55 | A040131692 | 27/01/2025 | 5541 -2 | 04/07/2025 | 195,23
MKJ0993 | A040130581 | 27/01/2025 | 5541 -2 | 04/07/2025 | 195,23
QJW9794 | A040131585 | 27/01/2025 | 5541 -2 | 04/07/2025 | 195,23
MJZ6H19 | A040130580 | 27/01/2025 | 5541 -2 | 04/07/2025 | 195,23
QTL3I51 | A040130579 | 27/01/2025 | 5541 -2 | 04/07/2025 | 195,23
EYI4591 | A040131982 | 27/01/2025 | 5541 -2 | 04/07/2025 | 195,23
EIZ5127 | A040131583 | 27/01/2025 | 5541 -2 | 04/07/2025 | 195,23
MKJ0996 | A040130537 | 27/01/2025 | 5541 -2 | 04/07/2025 | 195,23
LTL9A10 | A040130535 | 27/01/2025 | 5541 -2 | 04/07/2025 | 195,23
MIU9129 | A040131310 | 27/01/2025 | 5541 -2 | 04/07/2025 | 195,23
AEF0B99 | A040131596 | 27/01/2025 | 5541 -2 | 04/07/2025 | 195,23
MGF4B39 | A040131700 | 27/01/2025 | 5541 -2 | 04/07/2025 | 195,23
MDX6276 | A040131582 | 26/01/2025 | 5460 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MIB3I83 | A040132377 | 26/01/2025 | 5185 -1 | 04/07/2025 | 195,23
MBY1J28 | A040132372 | 26/01/2025 | 5185 -1 | 04/07/2025 | 195,23
MFH1J32 | A040132352 | 26/01/2025 | 5185 -1 | 04/07/2025 | 195,23
LKT4865 | A040132351 | 26/01/2 025 | 5185 -1 | 04/07/2025 | 195,23
CMO4585 | A040132350 | 26/01/2025 | 5185 -1 | 04/07/2025 | 195,23
IYC5F00 | 55030326N | 03/02/2025 | 5002 -0 | 04/07/2025 | 586,94
MIP7188 | 55030325N | 03/02/2025 | 5002 -0 | 04/07/2025 | 260,32
QJF8000 | 55030324N | 03/02/2025 | 5002 -0 | 04/07/2025 | 390,46
QHL7601 | 55030323N | 03/02/2025 | 5002 -0 | 04/07/2025 | 586,94
PDK7B54 | 55030322N | 03/02/2025 | 5002 -0 | 04/07/2025 | 586,94
QJZ8C67 | 5503032 1N | 03/02/2025 | 5002 -0 | 04/07/2025 | 586,94
RYY0C18 | 55030320N | 03/02/2025 | 5002 -0 | 04/07/2025 | 586,94
OKH4846 | 55030319N | 03/02/2025 | 5002 -0 | 04/07/2025 | 586,94
RLL0D60 | 55030318N | 03/02/2025 | 5002 -0 | 04/07/2025 | 390,46
MJE7826 | P0C8L00012 | 01/02/2025 | 5525 -0 | 04/07/2025 | 130,16
RLN8C92 | P0BZA00039 | 31/01/2025 | 5614 -1 | 04/07/2025 | 195,23
QID9F17 | P0CN6000GG | 01/02/2025 | 5550 -0 | 04/07/2025 | 130,16
DTB3 I37 | P0CN6000FZ | 31/01/2025 | 5452 -1 | 04/07/2025 | 195,23
RLB9J57 | P0CLT000DV | 31/01/2025 | 5568 -0 | 04/07/2025 | 195,23
IJE3I66 | P0CLT000DB | 30/01/2025 | 5525 -0 | 04/07/2025 | 130,16
QHE3F79 | P0CLT000D6 | 30/01/2025 | 5568 -0 | 04/07/2025 | 195,23
MJD8861 | P0CLT000D5 | 30/01/2025 | 5568 -0 | 04/07/2025 | 195,23
EJC3879 | P0CI300036 | 29/01/2025 | 5452 -2 | 04/07/2025 | 195,23
MJD7185 | A040131943 | 29/01/2 025 | 5541 -2 | 04/07/2025 | 195,23
RLP4G77 | A040132452 | 29/01/2025 | 5746 -1 | 04/07/2025 | 130,16
HGO7G92 | A040131766 | 29/01/2025 | 5541 -2 | 04/07/2025 | 195,23
SXN6B68 | A040131989 | 29/01/2025 | 7366 -2 | 04/07/2025 | 130,16
MML2F55 | A040132175 | 28/01/2025 | 5541 -2 | 04/07/2025 | 195,23
MHA5585 | A040132004 | 28/01/2025 | 5185 -1 | 04/07/2025 | 195,23
MFA4049 | A040132157 | 01/02/2025 | 5541 -2 | 07/07/2025 | 195,23
IUX8I85 | A040131 721 | 01/02/2025 | 5541 -2 | 07/07/2025 | 195,23
MLO0J00 | A040132122 | 03/02/2025 | 5819 -1 | 08/07/2025 | 880,40
QIF2H17 | A040132408 | 05/02/2025 | 5452 -1 | 08/07/2025 | 195,23
AZE3C43 | A040131702 | 31/01/2025 | 5541 -2 | 07/07/2025 | 195,23
QIY1498 | P0CLT000GF | 06/02/2025 | 5568 -0 | 08/07/2025 | 195,23
ILX8J58 | A040132268 | 05/02/2025 | 7366 -2 | 08/07/2025 | 130,16
QIV9875 | A040132151 | 05/02/2025 | 5185 -1 | 08/07/2025 | 195,23
MIQ8 282 | A040132720 | 03/02/2025 | 5452 -1 | 08/07/2025 | 195,23
LZD6A07 | A040132167 | 04/02/2025 | 5541 -2 | 08/07/2025 | 195,23
EMP3H32 | A040132722 | 03/02/2025 | 5967 -0 | 08/07/2025 | 1.467,34
RLB1G10 | A040132233 | 05/02/2025 | 7633 -1 | 08/07/2025 | 293,47
BEK7E26 | P0CN6000GX | 03/02/2025 | 5541 -1 | 07/07/2025 | 195,23

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
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QID0H35 | 55032515N | 10/02/2025 | 5002 -0 | 08/07/2025 | 390,46
IKJ4F49 | A040132252 | 03/02/2 025 | 5541 -7 | 08/07/2025 | 195,23
MCX5A38 | A040132989 | 05/02/2025 | 5746 -1 | 08/07/2025 | 130,16
IEP2585 | P0CN6000HG | 04/02/2025 | 5568 -0 | 07/07/2025 | 195,23
RXM5I82 | P0C8L00019 | 03/02/2025 | 5460 -0 | 07/07/2025 | 130,16
BCZ4A35 | 55032509N | 10/02/2025 | 5002 -0 | 08/07/2025 | 390,46
MFW3D46 | P0CLT000FV | 06/02/2025 | 5568 -0 | 08/07/2025 | 195,23
QNN2G34 | A040132288 | 03/02/2 025 | 5703 -0 | 08/07/2025 | 130,16
RYH2A34 | P0CLT000EY | 05/02/2025 | 5568 -0 | 07/07/2025 | 195,23
QHN8169 | P0CN6000JK | 08/02/2025 | 5541 -1 | 08/07/2025 | 195,23
MFY2281 | A040132865 | 05/02/2025 | 5959 -3 | 08/07/2025 | 1.467,34
MGX4G26 | A040132083 | 30/01/2025 | 5541 -2 | 07/07/2025 | 195,23
OKH3848 | A040132680 | 03/02/2025 | 5185 -1 | 08/07/2025 | 195,23
PWM0C97 | A040132996 | 05/02/2025 | 5460 -0 | 08/07/2025 | 130,16
IRY6836 | A040129 846 | 30/01/2025 | 5541 -2 | 07/07/2025 | 195,23
MEJ8B96 | A040131849 | 03/02/2025 | 5550 -0 | 08/07/2025 | 130,16
MHJ9560 | P0CN6000JQ | 09/02/2025 | 5452 -1 | 08/07/2025 | 195,23
RLP3A24 | A040132648 | 05/02/2025 | 5746 -1 | 08/07/2025 | 130,16
RLB3D52 | A040131848 | 03/02/2025 | 5541 -2 | 08/07/2025 | 195,23
QQK1J60 | A040132858 | 05/02/2025 | 5185 -1 | 08/07/2025 | 195,23
RXT3A43 | A040132647 | 05/02/2025 | 5746 -1 | 08/07/2025 | 130,16
QHJ9 E67 | A040132362 | 05/02/2025 | 5541 -2 | 08/07/2025 | 195,23
MLI8C68 | A040132730 | 05/02/2025 | 5959 -3 | 08/07/2025 | 1.467,34
RYA5A00 | A040132698 | 03/02/2025 | 5185 -1 | 08/07/2025 | 195,23
MHV5176 | A040132427 | 05/02/2025 | 5541 -2 | 08/07/2025 | 195,23
DTE1120 | A040132227 | 30/01/2025 | 5541 -2 | 07/07/2025 | 195,23
RKZ0I80 | A040132907 | 05/02/2025 | 7633 -2 | 08/07/2025 | 293,47
MMC9737 | A040132759 | 05/02/2025 | 5185 -1 | 08/07/2025 | 195,23
MDB6043 | A040132873 | 05/02/2025 | 7633 -2 | 08/07/2025 | 293,47
MCW2646 | P0CLT000F5 | 05/02/2025 | 5452 -1 | 07/07/2025 | 195,23
DTE1120 | A040131941 | 04/02/2 025 | 5541 -2 | 08/07/2025 | 195,23
QHY2A07 | P0CN6000I7 | 05/02/2025 | 5452 -2 | 07/07/2025 | 195,23
QIV3399 | A040132218 | 05/02/2025 | 5541 -2 | 08/07/2025 | 195,23
FAZ4H63 | A040129844 | 30/01/2025 | 5541 -2 | 07/07/2025 | 195,23
MKY6424 | A040132207 | 03/02/2025 | 7633 -1 | 08/07/2025 | 293,47
AKP0890 | A040132266 | 05/02/2025 | 7633 -1 | 08/07/2025 | 293,47
MKR5950 | A040131125 | 31/01/2025 | 7633 -2 | 07/07/2025 | 293,47
QIR8E57 | A040131 703 | 01/02/2025 | 5541 -7 | 07/07/2025 | 195,23
MKR4763 | A040132908 | 05/02/2025 | 5193 -0 | 08/07/2025 | 293,47
EUO8E77 | A040131959 | 03/02/2025 | 5541 -2 | 08/07/2025 | 195,23
RXM6I73 | A040132543 | 05/02/2025 | 5541 -2 | 08/07/2025 | 195,23
RYJ7E45 | A040129852 | 30/01/2025 | 5541 -2 | 07/07/2025 | 195,23
LYS4475 | P0CN6000JI | 08/02/2025 | 5541 -1 | 08/07/2025 | 195,23
MAS9B91 | A040131834 | 30/01/2025 | 5541 -2 | 07/07/2025 | 195,23
MHD8G18 | A040131860 | 30/01/2025 | 5550 -0 | 07/07/2025 | 130,16
QJZ5158 | A040132325 | 31/01/2025 | 5541 -2 | 07/07/2025 | 195,23
MBO3277 | A040132299 | 05/02/2025 | 5541 -2 | 08/07/2025 | 195,23
MJD5D72 | P0CLT000EI | 02/02/2 025 | 5568 -0 | 07/07/2025 | 195,23
RYT2I63 | A040132429 | 05/02/2025 | 5452 -1 | 08/07/2025 | 195,23
PZP9D69 | P0CLT000EL | 04/02/2025 | 5568 -0 | 07/07/2025 | 195,23
QHE6C59 | P0CLT000GW | 08/02/2025 | 5568 -0 | 08/07/2025 | 195,23
OKF7470 | A040132323 | 31/01/2025 | 5703 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MLB1D87 | A040132758 | 05/02/2025 | 5185 -1 | 08/07/2025 | 195,23
MFV3G47 | P0CN6000IZ | 07/02/2025 | 5452 -1 | 08/07/2025 | 195,23
MIW9724 | A040132169 | 04/02/2025 | 5541 -2 | 08/07/2025 | 195,23
FZG5F29 | A040132620 | 05/02/2025 | 5746 -1 | 08/07/2025 | 130,16
QJG3I83 | P0CLT000FW | 06/02/2025 | 5568 -0 | 08/07/2025 | 195,23
MHX8149 | P0CN6000IU | 07/02/2 025 | 5541 -1 | 08/07/2025 | 195,23
EFV1773 | P0CN6000H1 | 03/02/2025 | 5452 -1 | 07/07/2025 | 195,23
EGW1H05 | A040132577 | 05/02/2025 | 5541 -2 | 08/07/2025 | 195,23
QIH0B15 | A040132199 | 30/01/2025 | 5541 -2 | 07/07/2025 | 195,23
PYH1I99 | A040132504 | 03/02/2025 | 5185 -1 | 08/07/2025 | 195,23
RXK2D12 | A040132127 | 31/01/2025 | 7633 -2 | 07/07/2025 | 293,47
MAT8I73 | A040132745 | 05/02/2025 | 5878 -0 | 08/07/2025 | 130,16
QJY0B70 | A040131 859 | 04/02/2025 | 5550 -0 | 08/07/2025 | 130,16

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BBH7B08 | A040132547 | 05/02/2025 | 5452 -6 | 08/07/2025 | 195,23
OKF0127 | A040132133 | 02/02/2025 | 5185 -1 | 08/07/2025 | 195,23
RYZ4C93 | A040132328 | 05/02/2025 | 5959 -3 | 08/07/2025 | 1.467,34
MKX7B13 | A040131525 | 04/02/2025 | 5967 -0 | 08/07/2025 | 1.467,34
FMA2F55 | A040132161 | 03/02/2025 | 5541 -2 | 08/07/2025 | 195,23
MUR2I95 | P0CN6000HO | 04/02/2025 | 5452 -1 | 07/07/2025 | 195,23
RLK8 I24 | A040132334 | 05/02/2025 | 5959 -3 | 08/07/2025 | 1.467,34
MGV5186 | A040131867 | 31/01/2025 | 5541 -4 | 07/07/2025 | 195,23
IVS2G62 | P0CLT000FT | 06/02/2025 | 5568 -0 | 08/07/2025 | 195,23
MGN5694 | P0CLT000EJ | 02/02/2025 | 5568 -0 | 07/07/2025 | 195,23
MBU7J08 | A040131863 | 04/02/2025 | 5541 -2 | 08/07/2025 | 195,23
MHP5A47 | A040132259 | 05/02/2025 | 5541 -2 | 08/07/2025 | 195,23
MLM6H67 | A040132442 | 05/02/2025 | 5541 -2 | 08/07/2025 | 195,23
DSX0543 | A040131990 | 03/02/2025 | 5541 -2 | 08/07/2025 | 195,23
MKC1B84 | 55032097N | 05/02/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025 | 586,94
MFX3395 | P0CN6000IX | 07/02/2 025 | 5452 -1 | 08/07/2025 | 195,23
IPH9206 | A040132220 | 30/01/2025 | 5541 -2 | 07/07/2025 | 195,23
QUT2H83 | P0CN6000I3 | 05/02/2025 | 5550 -0 | 07/07/2025 | 130,16
GZV3097 | A040132248 | 03/02/2025 | 5541 -2 | 08/07/2025 | 195,23
MHM5D24 | A040132863 | 05/02/2025 | 5959 -3 | 08/07/2025 | 1.467,34
QHU6E94 | P0CLT000FP | 06/02/2025 | 5568 -0 | 08/07/2025 | 195,23
MIZ2174 | P0CLT000EG | 02/02/2 025 | 5568 -0 | 07/07/2025 | 195,23
ART9G55 | A040132198 | 30/01/2025 | 5541 -2 | 07/07/2025 | 195,23
MLA8F26 | A040131196 | 03/02/2025 | 5541 -2 | 08/07/2025 | 195,23
MBW5D50 | A040132502 | 03/02/2025 | 7340 -0 | 08/07/2025 | 130,16
MGF2263 | A040132783 | 05/02/2025 | 5185 -1 | 08/07/2025 | 195,23
QJU2816 | A040131864 | 04/02/2025 | 5541 -2 | 08/07/2025 | 195,23
MDO2753 | A040132331 | 31/01/2025 | 7633 -1 | 07/07/2025 | 293,47
MML0345 | A040132 757 | 05/02/2025 | 6602 -0 | 08/07/2025 | 293,47
QHB5643 | A040129851 | 30/01/2025 | 5541 -2 | 07/07/2025 | 195,23
EXM0593 | A040132251 | 03/02/2025 | 5541 -7 | 08/07/2025 | 195,23
MHZ8979 | A040132256 | 03/02/2025 | 5541 -2 | 08/07/2025 | 195,23
MJJ4288 | A040132320 | 05/02/2025 | 5959 -3 | 08/07/2025 | 1.467,34
KVQ1F36 | A040132440 | 30/01/2025 | 5541 -2 | 07/07/2025 | 195,23
DHO8137 | A040131953 | 03/02/2025 | 5541 -2 | 08/07/2025 | 195,23
RLC2 A97 | A040132254 | 03/02/2025 | 5746 -1 | 08/07/2025 | 130,16
QID1J15 | A040132349 | 05/02/2025 | 5959 -3 | 08/07/2025 | 1.467,34
EZA2H71 | P0CN6000JL | 08/02/2025 | 5541 -1 | 08/07/2025 | 195,23
MJF3A18 | A040132292 | 30/01/2025 | 7633 -1 | 07/07/2025 | 293,47
MHV5176 | A040129850 | 30/01/2025 | 5541 -2 | 07/07/2025 | 195,23
MFH3289 | A040132754 | 05/02/2025 | 5541 -2 | 08/07/2025 | 195,23
MDW8B43 | A040132033 | 03/02/2 025 | 5541 -2 | 08/07/2025 | 195,23
RYW9F25 | A040132211 | 03/02/2025 | 5541 -2 | 08/07/2025 | 195,23
QWS7E67 | A040132283 | 05/02/2025 | 5959 -3 | 08/07/2025 | 1.467,34
MJY3978 | A040131136 | 31/01/2025 | 5835 -0 | 07/07/2025 | 195,23
MJL1389 | A040132930 | 05/02/2025 | 5746 -1 | 08/07/2025 | 130,16
MLO7C25 | A040132405 | 05/02/2025 | 5193 -0 | 08/07/2025 | 293,47
MLE6D68 | A040132517 | 05/02/2025 | 5746 -1 | 08/07/2025 | 130,16
KVM4A72 | A040131 866 | 30/01/2025 | 5541 -2 | 07/07/2025 | 195,23
RXQ2G39 | A040132529 | 30/01/2025 | 5738 -0 | 07/07/2025 | 293,47
IVV8G57 | A040132246 | 03/02/2025 | 5541 -2 | 08/07/2025 | 195,23
MHW7H97 | A040132255 | 03/02/2025 | 5541 -2 | 08/07/2025 | 195,23
MHV2718 | A040132494 | 30/01/2025 | 5541 -2 | 07/07/2025 | 195,23
NYG0592 | P0CN6000HH | 04/02/2025 | 5568 -0 | 07/07/2025 | 195,23
QIX3664 | A040132576 | 03/02/2025 | 5541 -2 | 08/07/2025 | 195,23
IOF3 D90 | A040131969 | 04/02/2025 | 5541 -2 | 08/07/2025 | 195,23
RYL9C73 | A040132087 | 30/01/2025 | 5541 -2 | 07/07/2025 | 195,23
PWQ9H32 | 55032513N | 10/02/2025 | 5002 -0 | 08/07/2025 | 390,46
QJL7C41 | A040132327 | 31/01/2025 | 7366 -2 | 07/07/2025 | 130,16
MLR9652 | A040131757 | 04/02/2025 | 5967 -0 | 08/07/2025 | 1.467,34
MGN8F77 | A040132084 | 30/01/2025 | 5541 -2 | 07/07/2025 | 195,23
MKW5533 | A040132322 | 05/02/2025 | 5541 -2 | 08/07/2025 | 195,23
MHU4251 | A040132184 | 05/02/2025 | 5541 -2 | 08/07/2025 | 195,23
IJQ5E19 | A040132348 | 03/02/2025 | 5541 -2 | 08/07/2025 | 195,23
QTK4G55 | A040132899 | 05/02/2025 | 7633 -2 | 08/07/2025 | 293,47

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
68


MDQ5G63 | A040132297 | 03/02/2025 | 5703 -0 | 08/07/2025 | 130,16
MLV5J04 | P0CLT000EE | 02/02/2025 | 5568 -0 | 07/07/2025 | 195,23
MJF9D07 | A040132263 | 04/02/2 025 | 5541 -2 | 08/07/2025 | 195,23
IVQ3F13 | A040131521 | 03/02/2025 | 5541 -2 | 08/07/2025 | 195,23
QJT1181 | A040132321 | 05/02/2025 | 5452 -1 | 08/07/2025 | 195,23
MHR3A96 | A040132314 | 05/02/2025 | 5452 -1 | 08/07/2025 | 195,23
QIF2H17 | A040132409 | 05/02/2025 | 5452 -1 | 08/07/2025 | 195,23
MIS7835 | A040132162 | 03/02/2025 | 5541 -2 | 08/07/2025 | 195,23
MCO6085 | A040131858 | 03/02/2025 | 6041 -2 | 08/07/2025 | 195,23
QHY6468 | A040132 532 | 30/01/2025 | 5541 -2 | 07/07/2025 | 195,23
MHL5D24 | A040132171 | 04/02/2025 | 5541 -2 | 08/07/2025 | 195,23
QJZ1D81 | A040132121 | 30/01/2025 | 5541 -2 | 07/07/2025 | 195,23
MHK5515 | A040132152 | 05/02/2025 | 5185 -1 | 08/07/2025 | 195,23
RXM5E25 | A040132866 | 05/02/2025 | 7366 -2 | 08/07/2025 | 130,16
RLB3J86 | A040132137 | 04/02/2025 | 5541 -2 | 08/07/2025 | 195,23
MZO7D28 | A040132750 | 05/02/2025 | 5185 -1 | 08/07/2025 | 195,23
IPH9 206 | A040132223 | 30/01/2025 | 5541 -2 | 07/07/2025 | 195,23
LTE1E70 | A040132123 | 04/02/2025 | 5541 -2 | 08/07/2025 | 195,23
MKN3273 | A040132032 | 03/02/2025 | 5541 -2 | 08/07/2025 | 195,23
ALC3D62 | A040132188 | 01/02/2025 | 5541 -2 | 07/07/2025 | 195,23
AUM9G86 | A040132574 | 03/02/2025 | 5541 -2 | 08/07/2025 | 195,23
MKL6654 | A040132360 | 05/02/2025 | 5541 -2 | 08/07/2025 | 195,23
STO4I48 | A040132355 | 03/02/2025 | 5487 -0 | 08/07/2025 | 195,23
QWU8A93 | A040132145 | 04/02/2025 | 5541 -2 | 08/07/2025 | 195,23
FDH0J46 | A040132200 | 30/01/2025 | 5541 -2 | 07/07/2025 | 195,23
QIN0F53 | P0CLT000EH | 02/02/2 025 | 5568 -0 | 07/07/2025 | 195,23
MKF6D62 | A040131797 | 01/02/2025 | 5193 -0 | 07/07/2025 | 293,47
MQK7525 | A040132457 | 05/02/2025 | 5541 -2 | 08/07/2025 | 195,23
IUD0E94 | A040132206 | 03/02/2025 | 7633 -1 | 08/07/2025 | 293,47
RLF8A45 | A040132265 | 03/02/2025 | 5541 -2 | 08/07/2025 | 195,23
RLJ1J56 | P0CLT000FR | 06/02/2025 | 5568 -0 | 08/07/2025 | 195,23
EUY2E38 | A040131852 | 03/02/2025 | 5541 -2 | 08/07/2025 | 195,23
MIS5I84 | A040132 575 | 03/02/2025 | 5185 -1 | 08/07/2025 | 195,23
QKT1F09 | A040132501 | 30/01/2025 | 5541 -2 | 07/07/2025 | 195,23
EKN2B94 | A040132404 | 05/02/2025 | 7633 -1 | 08/07/2025 | 293,47
MAY5E55 | P0CLT000GD | 06/02/2025 | 5568 -0 | 08/07/2025 | 195,23
IMX4B47 | A040132131 | 04/02/2025 | 5541 -2 | 08/07/2025 | 195,23
MIN0D28 | A040132728 | 05/02/2025 | 7633 -2 | 08/07/2025 | 293,47
RTA0H67 | A040132731 | 05/02/2025 | 7633 -2 | 08/07/2025 | 293,47
LUP5D00 | A040131851 | 03/02/2025 | 5541 -2 | 08/07/2025 | 195,23
RDX4J28 | A040132312 | 03/02/2025 | 5703 -0 | 08/07/2025 | 130,16
MGH4C79 | A040132571 | 03/02/2025 | 5185 -1 | 08/07/2025 | 195,23
IDY6751 | A040131857 | 30/01/2 025 | 5550 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MLP6H11 | A040132934 | 05/02/2025 | 5746 -1 | 08/07/2025 | 130,16
MSJ8E82 | A040131869 | 01/02/2025 | 5541 -2 | 07/07/2025 | 195,23
SXW1J67 | A040132451 | 05/02/2025 | 7633 -1 | 08/07/2025 | 293,47
MKU6F88 | A040131961 | 03/02/2025 | 7633 -1 | 08/07/2025 | 293,47
MEN1C70 | A040132209 | 03/02/2025 | 5541 -2 | 08/07/2025 | 195,23
EGJ4945 | A040132147 | 05/02/2025 | 5746 -3 | 08/07/2025 | 130,16
RXX0E35 | A040132622 | 05/02/2025 | 5746 -1 | 08/07/2025 | 130,16
EPM8J54 | A040132130 | 31/01/2025 | 7633 -2 | 07/07/2025 | 293,47
IIE2G88 | A040131861 | 30/01/2025 | 5550 -0 | 07/07/2025 | 130,16
JAS1G48 | A040132146 | 05/02/2 025 | 5746 -3 | 08/07/2025 | 130,16
RAC1H95 | 55032510N | 10/02/2025 | 5002 -0 | 08/07/2025 | 586,94
MIT0571 | A040132337 | 05/02/2025 | 5541 -4 | 08/07/2025 | 195,23
RAF9A14 | A040131695 | 03/02/2025 | 7366 -2 | 08/07/2025 | 130,16
EIF2F51 | A040132756 | 05/02/2025 | 5720 -0 | 08/07/2025 | 195,23
MMH3708 | A040132749 | 05/02/2025 | 5959 -3 | 08/07/2025 | 1.467,34
QTK4G55 | A040132898 | 05/02/2025 | 7633 -2 | 08/07/2025 | 293,47
IJH1A03 | P0CN600 0JN | 09/02/2025 | 5452 -1 | 08/07/2025 | 195,23
SXF3G68 | 55032098N | 05/02/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025 | 586,94
MIN0B78 | A040131940 | 01/02/2025 | 5185 -1 | 07/07/2025 | 195,23
FKA4B63 | P0CN6000JP | 09/02/2025 | 5452 -1 | 08/07/2025 | 195,23
SXL8J00 | A040132240 | 04/02/2025 | 5541 -2 | 08/07/2025 | 195,23
LPQ4206 | A040132687 | 03/02/2025 | 5541 -2 | 08/07/2025 | 195,23

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
69


MIK6G66 | A040132293 | 30/01/2025 | 5541 -2 | 07/07/2025 | 195,23
MLW0 611 | A040132264 | 05/02/2025 | 5452 -1 | 08/07/2025 | 195,23
MJX7J90 | P0CLT000FQ | 06/02/2025 | 5568 -0 | 08/07/2025 | 195,23
SXH7C64 | A040132358 | 04/02/2025 | 5541 -2 | 08/07/2025 | 195,23
AKP3854 | A040132136 | 04/02/2025 | 5541 -2 | 08/07/2025 | 195,23
MFA3831 | A040132284 | 05/02/2025 | 5959 -3 | 08/07/2025 | 1.467,34
QJB2A23 | A040132674 | 03/02/2025 | 5452 -2 | 08/07/2025 | 195,23
MIB2J52 | A040131649 | 04/02/2025 | 5967 -0 | 08/07/2025 | 1.467,34
RYO0B35 | A040132536 | 30/01/2025 | 5568 -0 | 07/07/2025 | 195,23
CSJ8374 | A040132335 | 05/02/2025 | 5959 -3 | 08/07/2025 | 1.467,34
OOB3299 | A040132537 | 30/01/2 025 | 5967 -0 | 07/07/2025 | 1.467,34
MFY2281 | A040132864 | 05/02/2025 | 5959 -3 | 08/07/2025 | 1.467,34
MAK9I63 | A040131952 | 30/01/2025 | 5541 -2 | 07/07/2025 | 195,23
LWR1D62 | P0CN6000JO | 09/02/2025 | 5452 -1 | 08/07/2025 | 195,23
MFU8A67 | A040132195 | 04/02/2025 | 5193 -0 | 08/07/2025 | 293,47
RAE7278 | A040132250 | 03/02/2025 | 5541 -7 | 08/07/2025 | 195,23
DXX3805 | A040132144 | 04/02/2025 | 5541 -2 | 08/07/2025 | 195,23
QID0D10 | 55032512N | 10/02/2025 | 5002 -0 | 08/07/2025 | 260,32
MJR2D92 | A040129843 | 30/01/2025 | 5541 -2 | 07/07/2025 | 195,23
LZJ7J29 | P0CN6000JM | 09/02/2025 | 5452 -1 | 08/07/2025 | 195,23
RXK2D12 | A040132119 | 31/01/2 025 | 7633 -2 | 07/07/2025 | 293,47
IEA8H37 | A040132495 | 30/01/2025 | 5541 -2 | 07/07/2025 | 195,23
MHE8635 | P0CN6000JZ | 09/02/2025 | 5410 -0 | 08/07/2025 | 130,16
MFT6B95 | P0CN6000JX | 09/02/2025 | 5410 -0 | 08/07/2025 | 130,16
MDE2759 | A040132549 | 05/02/2025 | 5452 -6 | 08/07/2025 | 195,23
QIR5852 | A040132430 | 05/02/2025 | 5452 -6 | 08/07/2025 | 195,23
QHY2A07 | A040132550 | 05/02/2025 | 5452 -2 | 08/07/2025 | 195,23
MEP6J91 | P0CN600 0K0 | 09/02/2025 | 5410 -0 | 08/07/2025 | 130,16
IQD1F49 | P0CLT000HA | 09/02/2025 | 5568 -0 | 08/07/2025 | 195,23
QHG7F90 | A040132988 | 05/02/2025 | 5185 -1 | 08/07/2025 | 195,23
QJD4834 | A040132933 | 05/02/2025 | 7633 -2 | 08/07/2025 | 293,47
-------------------------------------------------------------------------
TRANSITO

CRICIUMA/SC, 26 de MAIO de 2025

FRANK BEZ FONTANA DA SILVA - AUTORIDADE TRÂNSITO

A Diretoria de Tr ânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o
estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veíc ulos
relacionados no edi tal da publicação nº 1282/2025, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo
edital, junto a qualquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente
preenchido de forma legível e as sinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta
notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento
de identificação oficial que comp rove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a
representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam faze r
prova ou colaborar para o esclarecimen to dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto.
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, pod erá
identificá -lo ao DETRAN/SC, até a data limi te prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível no
portal - https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR
INFRATOR: a) Cópia reprográfica legível do docu mento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b)
Para condutor estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil.
PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO: c) Cópia reprográfica le gível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia
do CRLV; e) Se o proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que compr ove
a representação (contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprietário for
pessoa jurídica e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos iten s
anteriores, deverá ser anexado ao formu lário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações
cometidas pelo condutor e comprovante da posse do veículo no momento do cometimento da infração; g) Se o proprietário é Órgão
ou Entidade Pública, e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens
anteriores, deverá ser anexado ao formulário o ofício do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor in frator,

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
70


acompanhado de cópia de documento que c omprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de
propriedade de pessoa jurídica ou leasing, será obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer
nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente
será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas ori ginais do
condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora
do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos
fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualque r de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones
podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da ta
de vencimento da notificação (data limite).

EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N. 8788
00 1282 /202 5
------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
---------------------------------------------------------- --
MHQ1I29 | 55059076N | 28/04/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025
RXR1J40 | CRC0519980 | 21/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
MLG2992 | CRC0520035 | 21/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
MJP8J97 | CRC0520101 | 21/04/2025 | 7463 -0 | 04/07/2025
RAB7H80 | CRC0520131 | 21/04/2025 | 7463 -0 | 04/07/2025
IBB9329 | CRC0520349 | 22/04/2025 | 6050 -3 | 04/07/2025
RLM5H04 | CRC0520251 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
MJQ8833 | CRC0520257 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
FOW0C12 | CRC0520318 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
IZM4F81 | CRC0520320 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
QIT5J02 | CRC0520355 | 22/04/ 2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
FWN5D59 | CRC0520545 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
MJH7G30 | CRC0520252 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
FMV8D77 | CRC0520272 | 22/04/2025 | 5673 -2 | 04/07/2025
MIL0E97 | CRC 0520293 | 22/04/2025 | 6050 -3 | 04/07/2025
MHA1H27 | CRC0520326 | 22/04/2025 | 5673 -2 | 04/07/2025
MIZ9A26 | CRC0520344 | 22/04/2025 | 5673 -2 | 04/07/2025
MAB3274 | CRC0520357 | 22/04/2025 | 5673 -2 | 04/07/2025
LUJ6F38 | CRC0520364 | 22/04/2025 | 5673 -2 | 04/07/2025
RYJ1G64 | CRC0520387 | 22/04/2025 | 5673 -2 | 04/07/2025
MJZ3573 | CRC0520500 | 22/04/2025 | 6050 -3 | 04/07/2025
QTK1587 | CRC0520279 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
RAB0A01 | CRC0520316 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
RLO7B56 | CRC0520409 | 22/04/2025 | 7463 -0 | 04/07/2025
QHC5E31 | CRC0520418 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
SXA1F20 | CRC0520424 | 22/04/ 2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
MJF5497 | CRC0520428 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
QHE0930 | CRC0520431 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
MCT6B43 | CRC0520552 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
MLB2432 | CRC 0520419 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
RAH0907 | CRC0520477 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
QJQ1317 | CRC0520261 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
FOX8130 | CRC0520276 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
QTL9H29 | CRC0520305 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
MCO3626 | CRC0520315 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
IBB9329 | CRC0520361 | 22/04/2025 | 6050 -3 | 04/07/2025
MHX4812 | CRC0520521 | 22/04/2025 | 6050 -3 | 04/07/2025
IOJ1J52 | CRC0520530 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
QJL3274 | CRC0520309 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
SXV7C72 | CRC0520384 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
SXK0B90 | CRC0520417 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
ILD9E63 | CRC0520481 | 22/04/2025 | 5673 -2 | 04/07/2025

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
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QHD3G43 | CRC0520422 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
MKO1133 | CRC0520446 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
JKH1265 | CRC0520488 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
MHG9E60 | CRC0520528 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
MKN3H34 | CRC0520366 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
MIM7499 | CRC0520284 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
PTQ4D92 | CRC0520295 | 22/04/2025 | 7463 -0 | 04/07/2025
MHC6E37 | CRC0520300 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
PBW1J16 | CRC0520342 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
IUU4I29 | CRC0520445 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
RLF6C38 | CRC0520561 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
FWD7I03 | CRC0520262 | 22/04/2025 | 7463 -0 | 04/07/2025
PBA0C02 | CRC0520372 | 22/04/ 2025 | 7463 -0 | 04/07/2025
MKC3499 | CRC0520427 | 22/04/2025 | 7463 -0 | 04/07/2025
RXN5F52 | CRC0520430 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
RXN5F52 | CRC0520439 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
QJZ6A06 | CRC 0520474 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
RLC9F86 | CRC0520480 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
MII1G86 | CRC0520507 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
EZZ6F39 | CRC0520509 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
MKW7E80 | CRC0520266 | 22/04/2025 | 5673 -2 | 04/07/2025
RYW4192 | CRC0520504 | 22/04/2025 | 6050 -3 | 04/07/2025
MEC8F84 | CRC0520556 | 22/04/2025 | 5673 -2 | 04/07/2025
RYI2F99 | CRC0520348 | 22/04/2025 | 7463 -0 | 04/07/2025
FCX9D57 | CRC0520370 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
MIJ6333 | CRC0520487 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
QHY4E32 | CRC0520356 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
QIY1660 | CRC0520377 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
OKF9H69 | CRC0520434 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
MFV2495 | CRC0520534 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
RLH3A42 | CRC0520306 | 22/04/ 2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
MCO3626 | CRC0520307 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
KHO3843 | CRC0520322 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
FNL5A23 | CRC0520347 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
RDZ6J60 | CRC 0520354 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
RAA4E99 | CRC0520394 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
RDZ8D25 | CRC0520405 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
MJT0090 | CRC0520478 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
RXX9E38 | CRC0520486 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
KVD6C86 | CRC0520527 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
QHO8F67 | CRC0520413 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
MLV5G89 | CRC0520264 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
QJO2H08 | CRC0520285 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
RKW5G07 | CRC0520288 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
EPE8003 | CRC0520317 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
MJU0E42 | CRC0520327 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
QHU5D53 | CRC0520331 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
BCT9I82 | CRC0520362 | 22/04/2025 | 7463 -0 | 04/07/2025
IUW1J60 | CRC0520363 | 22/04/2025 | 7463 -0 | 04/07/2025
MFX6073 | CRC0520365 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
CPX7E61 | CRC0520368 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
QJI2850 | CRC0520385 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
LZS0D86 | CRC0520396 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
MIU6382 | CRC0520397 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
RYK0D98 | CRC0520400 | 22/04/2025 | 7463 -0 | 04/07/2025
MGQ8A14 | CRC0520412 | 22/04/ 2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
HOI8A58 | CRC0520462 | 22/04/2025 | 7471 -0 | 04/07/2025
HOI8A58 | CRC0520540 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
MKA1J19 | CRC0520553 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
MIJ6333 | CRC 0520335 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
MVB2184 | CRC0520277 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
MKI5894 | CRC0520352 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
MGF9690 | CRC0520443 | 22/04/2025 | 7463 -0 | 04/07/2025
RAJ6F50 | CRC0520510 | 22/04/2025 | 7463 -0 | 04/07/2025
MLZ3277 | CRC0520367 | 22/04/2025 | 7463 -0 | 04/07/2025

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RXO3F33 | CRC0520389 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
JHI5I78 | CRC0520398 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
EEN3G80 | CRC0520453 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
RXU3E03 | CRC0520337 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
IMA1G36 | CRC0520350 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
ISI5020 | CRC0520353 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
QJB4425 | CRC0520358 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
MKH7C00 | CRC0520525 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
IRV0C13 | CRC0520529 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
RLJ4B50 | CRC0520531 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
SXE7F92 | CRC0520482 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
FAW4B25 | CRC0520493 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
ISJ5E23 | CRC0520492 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
MBD9D54 | CRC0520294 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
PBW1J16 | CRC0520346 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
MIJ6333 | CRC0520381 | 22/04/2025 | 7463 -0 | 04/07/2025
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DRG5G37 | CRC0520557 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
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MAV7I86 | CRC 0520391 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
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QIE9804 | CRC0521038 | 24/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
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SXQ8J02 | CRC0520985 | 24/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
RUU3H46 | CRC0520745 | 23/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
RLP5I31 | 55060594N | 29/04/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025
QHD1745 | CRC0520733 | 23/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
RAH9758 | 55060596N | 29/04/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025
DGL5G64 | CRC0521004 | 24/04/ 2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
REA4C48 | CRC0520711 | 23/04/2025 | 6050 -3 | 04/07/2025
MJI3I93 | CRC0520849 | 24/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
FFM6969 | CRC0520968 | 24/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
QJJ4D58 | CRC0521094 | 24/04/2025 | 5673 -2 | 07/07/2025
SHQ7I39 | CRC0520709 | 23/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
QIZ8730 | CRC0520697 | 23/04/2025 | 5673 -2 | 04/07/2025
MGU4I75 | CRC0520937 | 24/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
ERU5B34 | CRC0521002 | 24/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
RLG0F13 | CRC0520619 | 23/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
SXI0B62 | CRC0520465 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
RDY9F00 | CRC0520945 | 24/04/ 2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
QIT5G47 | CRC0520873 | 24/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
SXS5I81 | CRC0520994 | 24/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MKG8908 | CRC0520901 | 24/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
MHQ2310 | CRC 0520694 | 23/04/2025 | 6050 -3 | 04/07/2025
MKH8457 | CRC0520885 | 24/04/2025 | 5673 -2 | 07/07/2025
QHS3J75 | CRC0520759 | 23/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
RXM9D33 | CRC0520871 | 24/04/2025 | 6050 -3 | 07/07/2025
MFP0B28 | CRC0521020 | 24/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
DRB9J44 | CRC0521024 | 24/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
RHG4J62 | CRC0521114 | 24/04/2025 | 5673 -2 | 07/07/2025
RXM8C50 | CRC0520323 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
MCU9I72 | CRC0520543 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
QJO2H08 | CRC0520729 | 23/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
MDN7E48 | CRC0520804 | 23/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
SXA6D55 | CRC0520953 | 24/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
IWM7J44 | CRC0520864 | 24/04/2025 | 6050 -3 | 07/07/2025
MJD8E35 | CRC0520640 | 23/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
OQZ1J62 | CRC0521037 | 24/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
SDO7J37 | CRC0520616 | 23/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
HET9I37 | CRC0520522 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
QIU5J36 | CRC0520827 | 23/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
RYM7E94 | CRC0520914 | 24/04/2025 | 5673 -2 | 07/07/2025

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
73


QQA6D94 | CRC0520753 | 23/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
IVO7I81 | CRC0520742 | 23/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
RXY4H78 | CRC0520765 | 23/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
QJE9I04 | CRC0520440 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
RLE4A31 | CRC0520665 | 23/04/2025 | 5673 -2 | 04/07/2025
MFV2495 | CRC0520651 | 23/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
RYW4A79 | 55060604N | 29/04/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025
LPH4B39 | CRC0520629 | 23/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
MGS9G05 | CRC0520954 | 24/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
FEX1D93 | CRC0520692 | 23/04/2025 | 6050 -3 | 04/07/2025
JAN2G60 | CRC0520751 | 23/04/ 2025 | 7471 -0 | 04/07/2025
IZE9B77 | CRC0520695 | 23/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
FLT7C45 | CRC0520687 | 23/04/2025 | 5673 -2 | 04/07/2025
QIS4J54 | CRC0520734 | 23/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
IRA2D45 | CRC 0520636 | 23/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
MDR5314 | CRC0520620 | 23/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
SXB8H88 | CRC0520615 | 23/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
KRY1C83 | CRC0521113 | 24/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
MJN8F12 | CRC0520726 | 23/04/2025 | 6050 -3 | 04/07/2025
RYZ5H00 | 55060587N | 29/04/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025
QDF8B07 | CRC0520470 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
FMI7G27 | CRC0520990 | 24/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MGP1853 | CRC0520813 | 23/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
RDW5G06 | CRC0520494 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
MHQ3083 | CRC0520980 | 24/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
MFA9977 | CRC0520947 | 24/04/ 2025 | 7463 -0 | 04/07/2025
RYL9A90 | 55060589N | 29/04/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025
FKX4A37 | CRC0520479 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
MJW7F10 | CRC0520727 | 23/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
QIO6I00 | CRC 0520712 | 23/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
QIW6G10 | CRC0520668 | 23/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
QHH2130 | CRC0520915 | 24/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
RHG4J62 | CRC0521102 | 24/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
ILO0E36 | CRC0520815 | 23/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
QHD8B58 | CRC0520617 | 23/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
QXL2G66 | CRC0521096 | 24/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MEK7H72 | CRC0521067 | 24/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
RXN3J36 | CRC0520936 | 24/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
LSS2030 | CRC0521022 | 24/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MJH5692 | CRC0520490 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
BDM1F06 | CRC0520618 | 23/04/2025 | 6050 -3 | 04/07/2025
QIV8285 | CRC0520938 | 24/04/2025 | 7463 -0 | 04/07/2025
MKJ5679 | CRC0520988 | 24/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MGO8A10 | CRC0520770 | 23/04/2025 | 7463 -0 | 04/07/2025
MDD9G59 | CRC0520705 | 23/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
LXG1G87 | CRC0520681 | 23/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
RAD5B40 | CRC0520811 | 23/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
MEM0B50 | CRC0520715 | 23/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
IKG9H52 | CRC0520791 | 23/04/2025 | 6050 -3 | 04/07/2025
RYM8D59 | CRC0520725 | 23/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
MHW0767 | CRC0520961 | 24/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
MCM5D08 | CRC0520972 | 24/04/ 2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
IJI8670 | CRC0520962 | 24/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
MHM8586 | CRC0521064 | 24/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
QIV1J97 | CRC0520624 | 23/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
RYS0C70 | CRC 0520880 | 24/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
MCX7G69 | CRC0520910 | 24/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
FCG6429 | CRC0521034 | 24/04/2025 | 5673 -2 | 07/07/2025
MEY8F34 | CRC0520698 | 23/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
MHK8F38 | CRC0520723 | 23/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
RXY2H65 | CRC0520995 | 24/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
MJN7J85 | CRC0520828 | 23/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
MII1G86 | CRC0520506 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
MBN6227 | CRC0520763 | 23/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
QPW8E56 | CRC0520932 | 24/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
74


MHG9E60 | CRC0520839 | 23/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
SXF7J58 | CRC0520700 | 23/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
MMD7F86 | CRC0520983 | 24/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
FFN9H13 | CRC0520303 | 22/04/2025 | 6050 -3 | 04/07/2025
RDY2E56 | CRC0520843 | 23/04/2025 | 7463 -0 | 04/07/2025
JSS8E93 | CRC0520754 | 23/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
QIN7H60 | CRC0520404 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
MHC2I36 | CRC0521433 | 24/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
RLN9H75 | CRC0520602 | 23/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
DRF0397 | CRC0520696 | 23/04/2025 | 7463 -0 | 04/07/2025
SXH8H32 | CRC0520912 | 24/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
QHZ1J32 | CRC0521088 | 24/04/2025 | 5673 -2 | 07/07/2025
MLF7G66 | CRC0520310 | 22/04/ 2025 | 6050 -3 | 04/07/2025
JPP4H82 | CRC0520644 | 23/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
QHW7J34 | CRC0520655 | 23/04/2025 | 5673 -2 | 04/07/2025
PWQ8J57 | CRC0520612 | 23/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
QHP9409 | CRC 0520638 | 23/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
RHO0F25 | CRC0520750 | 23/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
AVB7B90 | CRC0520794 | 23/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
MBR7J97 | CRC0520721 | 23/04/2025 | 5673 -2 | 04/07/2025
MIS2253 | 55060605N | 29/04/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025
MDR2J93 | CRC0520710 | 23/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
MHP5I97 | CRC0521014 | 24/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
SIP9B15 | CRC0520987 | 24/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
SXD0C10 | CRC0520800 | 23/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
MEY8F34 | CRC0521089 | 24/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
IWI7B39 | CRC0521012 | 24/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
ALN8599 | CRC0520769 | 23/04/ 2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
MHG9E60 | CRC0520812 | 23/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
MIU9D24 | CRC0520623 | 23/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
ATB1A58 | CRC0520905 | 24/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MGJ3B13 | CRC0520944 | 24/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
RAE9890 | CRC0520970 | 24/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
RYB2F93 | CRC0521082 | 24/04/2025 | 5673 -2 | 07/07/2025
QHJ0I31 | 55060593N | 29/04/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025
QMU3I35 | CRC0520736 | 23/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
RLJ1J56 | 55060590N | 29/04/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025
RYS1D64 | 55060602N | 29/04/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025
RXS1G65 | CRC0520960 | 24/04/ 2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
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INE3F79 | CRC0521095 | 24/04/2025 | 5673 -2 | 07/07/2025
SXH6H32 | CRC0520939 | 24/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MFJ0E24 | CRC 0520628 | 23/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
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FEX1D93 | CRC0520621 | 23/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
EBH5045 | CRC0520908 | 24/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
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Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
75


RKW0J02 | CRC0520411 | 22/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
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MIP8606 | CRC0520539 | 22/04/ 2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
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RYN0G22 | 55060601N | 29/04/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025
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RLI2A76 | 55060603N | 29/04/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025
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SXT6I33 | CRC0520730 | 23/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
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RXQ5D19 | CRC0521049 | 24/04/2025 | 6050 -3 | 07/07/2025
SXE8C39 | 55060599N | 29/04/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025
SXM3B00 | CRC0520956 | 24/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
QJL3B76 | CRC0520955 | 24/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
QHT2F74 | CRC0521029 | 24/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
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MCG1C89 | CRC0520588 | 23/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
EQQ7C69 | CRC0521021 | 24/04/2025 | 5673 -2 | 07/07/2025
MGS1725 | CRC0521044 | 24/04/ 2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
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RLB0C77 | CRC0520917 | 24/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
JBY1F41 | 55060591N | 29/04/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025
QJF4H84 | CRC 0520630 | 23/04/2025 | 6050 -3 | 04/07/2025
MJH6F08 | CRC0520292 | 22/04/2025 | 6050 -3 | 04/07/2025
RXR5B13 | CRC0520699 | 23/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
RVX0A65 | CRC0520845 | 23/04/2025 | 5673 -2 | 04/07/2025
QJL9023 | CRC0521057 | 24/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
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JCH9C94 | CRC0520669 | 23/04/2025 | 5673 -2 | 04/07/2025
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MGP2589 | CRC0520831 | 23/04/2025 | 7463 -0 | 04/07/2025
MEC1070 | CRC0520675 | 23/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
76


CDL5F90 | CRC0520717 | 23/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
QHO6G99 | CRC0520940 | 24/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
ITA2561 | 55060600N | 29/04/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025
SXM7C73 | CRC0520613 | 23/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
MGA4F36 | CRC0520897 | 24/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
RYV6G69 | CRC0520892 | 24/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
MGR0659 | CRC0520585 | 23/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
QLM3E51 | CRC0520825 | 23/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
AJB6H73 | CRC0520891 | 24/04/ 2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
OKD7H28 | CRC0520656 | 23/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
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RLL1F06 | CRC0521060 | 24/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
RYH6D56 | CRC 0520679 | 23/04/2025 | 7463 -0 | 04/07/2025
MEE4803 | CRC0520752 | 23/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
MJS4I02 | 55060585N | 29/04/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025
MFV2495 | CRC0520641 | 23/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
ONJ5B44 | CRC0520922 | 24/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
SXE6D58 | CRC0520830 | 23/04/2025 | 5673 -2 | 04/07/2025
FXG7I75 | CRC0520743 | 23/04/2025 | 5673 -2 | 04/07/2025
MEE4803 | CRC0521063 | 24/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
RYY0J55 | CRC0520984 | 24/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
RAA3H27 | CRC0520758 | 23/04/2025 | 5673 -2 | 04/07/2025
RAB2970 | CRC0520925 | 24/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
AFE5006 | CRC0520606 | 23/04/2025 | 6050 -3 | 04/07/2025
MKM8A22 | CRC0520661 | 23/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
IDV2153 | CRC0520907 | 24/04/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025
MIY8760 | CRC0521262 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
OKH5E91 | CRC0521942 | 27/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
JBC7B96 | CRC0521953 | 27/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
QIN5J36 | CRC0521957 | 27/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
IFA5B78 | CRC0521892 | 27/04/2025 | 6050 -3 | 07/07/2025
MEO4385 | CRC0522003 | 27/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MCW6A07 | CRC0521193 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
DSZ8B81 | CRC0521228 | 25/04/ 2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
RKW0J48 | CRC0521329 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MFJ9635 | CRC0521576 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
SXG2D75 | CRC0521276 | 25/04/2025 | 5673 -2 | 07/07/2025
MHZ8224 | CRC 0521252 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
FEZ7F14 | CRC0521352 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
AXH0D60 | CRC0522009 | 27/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
FAU5J33 | CRC0521658 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MJH8953 | CRC0521323 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MIT6I95 | CRC0521099 | 24/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MKR6343 | CRC0521239 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
GER0A08 | CRC0521684 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
GHP4A66 | CRC0521167 | 25/04/2025 | 5673 -2 | 07/07/2025
IMA1J14 | CRC0521756 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
QJL3760 | CRC0521646 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
RYQ1C38 | CRC0521617 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
QJE6618 | CRC0521785 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
PXR7753 | CRC0521155 | 25/04/2025 | 6050 -3 | 07/07/2025
RKW3E89 | CRC0521746 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
SXH5B23 | CRC0520934 | 24/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
QIH8E88 | CRC0520899 | 24/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
QNM7C58 | CRC0521349 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
IQS5I52 | CRC0521384 | 25/04/ 2025 | 5673 -2 | 07/07/2025
SXK7B82 | CRC0521753 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MKH6A57 | CRC0522178 | 27/04/2025 | 5673 -2 | 07/07/2025
RKZ0F75 | CRC0521347 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
QJG5681 | CRC 0521631 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
RYN5I79 | CRC0521546 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
BUO6444 | CRC0521982 | 27/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
IPY8090 | CRC0521656 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MDL0032 | CRC0520883 | 24/04/2025 | 7463 -0 | 07/07/2025
FOE4C44 | CRC0521997 | 27/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
77


MKW0F45 | CRC0520963 | 24/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
QQN4D40 | CRC0522092 | 27/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MDG8A66 | CRC0521780 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
RYI5G86 | CRC0520965 | 24/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MJF4000 | CRC0521663 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MBW9F05 | CRC0521761 | 26/04/ 2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
EOI9589 | CRC0521752 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MDN7E48 | CRC0521872 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
OWW8074 | CRC0521269 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
QHS8E20 | CRC0521482 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MFC8255 | CRC0522071 | 27/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MMH6D03 | CRC0521911 | 27/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
RYI5E59 | CRC0521724 | 26/04/2025 | 5673 -2 | 07/07/2025
RMV6D48 | CRC0521592 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MIN9H75 | CRC0521250 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
QJV7291 | CRC0521749 | 26/04/2025 | 7463 -0 | 07/07/2025
SET2I94 | CRC0521305 | 25/04/ 2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
QIM1231 | CRC0521294 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
PGR6136 | CRC0521856 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
QIL4I41 | CRC0521248 | 25/04/2025 | 5673 -2 | 07/07/2025
QTM0I44 | CRC 0521683 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
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DCW3457 | CRC0521145 | 25/04/2025 | 7463 -0 | 07/07/2025
RYU5J45 | CRC0521019 | 24/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MHY4B95 | CRC0522919 | 25/04/2025 | 5673 -2 | 07/07/2025
ISW6E24 | CRC0521357 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
QIO1H28 | CRC0521405 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
INI5B72 | CRC0521810 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MHG9E60 | CRC0521882 | 27/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
AIG3B26 | CRC0521909 | 27/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MCF8677 | CRC0521902 | 27/04/2025 | 7463 -0 | 07/07/2025
OKD8480 | CRC0521769 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
LZS0D86 | CRC0521143 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
CYE7B28 | CRC0521827 | 26/04/2025 | 7463 -0 | 07/07/2025
RYU7E43 | CRC0521754 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
QHV9J82 | CRC0521402 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
FMJ3A83 | CRC0521216 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
SXI1C46 | CRC0521164 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
IVT2A66 | CRC0521794 | 26/04/2025 | 7463 -0 | 07/07/2025
DUT5C56 | CRC0521233 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
RLM6C80 | CRC0521634 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
RLO1D65 | CRC0522118 | 27/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MBD8E77 | CRC0521469 | 25/04/2025 | 6050 -3 | 07/07/2025
MHE7G72 | CRC0521595 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
RAB2297 | CRC0521739 | 26/04/2025 | 7463 -0 | 07/07/2025
OAF5A70 | CRC0522088 | 27/04/ 2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
RXW3D41 | CRC0522040 | 27/04/2025 | 7463 -0 | 07/07/2025
HKA7753 | CRC0521555 | 26/04/2025 | 6050 -3 | 07/07/2025
MMH7B63 | CRC0521261 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MIN1F52 | CRC 0522060 | 27/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
QWZ7J97 | CRC0521274 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MKP1A49 | CRC0521687 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MFU7367 | CRC0522067 | 27/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MHB7D74 | CRC0521462 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
RXL9B66 | CRC0521619 | 26/04/2025 | 5673 -2 | 07/07/2025
MLG7F75 | CRC0521640 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
GXW7E43 | CRC0521279 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
BBH2C26 | CRC0521767 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
SXO8I86 | CRC0521418 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
QIP4G16 | CRC0521782 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
EAR7H69 | CRC0521637 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MBH0548 | CRC0521651 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
RAH5918 | CRC0521777 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
ITD6B40 | CRC0521322 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
ARS2229 | CRC0522063 | 27/04/2025 | 7463 -0 | 07/07/2025

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
78


SXB1I51 | CRC0521573 | 26/04/2025 | 7463 -0 | 07/07/2025
FII1E89 | CRC0521185 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
RAI6679 | CRC0521652 | 26/04/ 2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MDG0366 | CRC0521793 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
QHD0D04 | CRC0520979 | 24/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MHG9E60 | CRC0521127 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
RDZ9H67 | CRC 0521447 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
RYN3J46 | CRC0522099 | 27/04/2025 | 5673 -2 | 07/07/2025
MDX5I46 | CRC0522079 | 27/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
RXP6C26 | CRC0521853 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MJB6C84 | CRC0521485 | 26/04/2025 | 5673 -2 | 07/07/2025
QIB5I76 | CRC0521478 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
QIN2A17 | CRC0520986 | 24/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MKK8H11 | CRC0521137 | 25/04/2025 | 7463 -0 | 07/07/2025
MCX0A75 | CRC0521211 | 25/04/2025 | 6050 -3 | 07/07/2025
RLG3C08 | CRC0521458 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
QIQ3A61 | CRC0521750 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
RYD0H17 | CRC0522033 | 27/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
HIL0A20 | CRC0521636 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
QHU3081 | CRC0521669 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
RXK7D71 | CRC0521625 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
BAB6J90 | CRC0522078 | 27/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MLF9734 | CRC0521206 | 25/04/2025 | 6050 -3 | 07/07/2025
MIY9165 | CRC0521267 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MCO3626 | CRC0521234 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MKL9C66 | CRC0521204 | 25/04/2025 | 5673 -2 | 07/07/2025
FSA0I43 | CRC0521370 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MFY3I29 | CRC0521270 | 25/04/ 2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MBD9D54 | CRC0521834 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
HDJ1078 | CRC0521861 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
IOH8G32 | CRC0521806 | 26/04/2025 | 7463 -0 | 07/07/2025
SXH8C12 | CRC 0521245 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
QJQ8I77 | CRC0521534 | 26/04/2025 | 5673 -2 | 07/07/2025
FTO3D77 | CRC0521920 | 27/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MFI5J09 | CRC0520966 | 24/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MLQ8225 | CRC0521170 | 25/04/2025 | 7463 -0 | 07/07/2025
MIC1348 | CRC0521336 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
IOH8G32 | CRC0521807 | 26/04/2025 | 7463 -0 | 07/07/2025
RYM0J52 | CRC0521842 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
QHR9H44 | CRC0521281 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
NVZ6F37 | CRC0521178 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
QJM9F44 | CRC0521255 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MBB5484 | CRC0521710 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
QJS9125 | CRC0521290 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
RDY5E67 | CRC0521345 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MHQ6094 | CRC0521970 | 27/04/2025 | 7463 -0 | 07/07/2025
RYV6A34 | CRC0521200 | 25/04/2025 | 7463 -0 | 07/07/2025
FAB1F32 | CRC0521585 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
QXH1C68 | CRC0521593 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MLC7665 | CRC0521671 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MJE9J54 | CRC0521163 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
IZQ4A97 | CRC0521607 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
PWD1D08 | CRC0521544 | 26/04/2025 | 6050 -3 | 07/07/2025
LON2I89 | CRC0521570 | 26/04/ 2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
IVX7J36 | CRC0521332 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MIZ8G01 | CRC0521854 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
QHG6122 | CRC0521678 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
SXR9D98 | CRC0521217 | 25/04/2025 | 5673 -2 | 07/07/2025
QIX2621 | CRC0521474 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
SXP4J86 | CRC0521763 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MKW6524 | CRC0521154 | 25/04/2025 | 6050 -3 | 07/07/2025
LME0E85 | CRC0522932 | 26/04/2025 | 6050 -3 | 07/07/2025
JBG8E29 | CRC0521944 | 27/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
QJJ5280 | CRC0521390 | 25/04/2025 | 5673 -2 | 07/07/2025
PAV0G66 | CRC0521404 | 25/04/ 2025 | 7463 -0 | 07/07/2025

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
79


MEH8212 | CRC0521629 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
HDJ1078 | CRC0521539 | 26/04/2025 | 6050 -3 | 07/07/2025
RLL3F43 | CRC0521337 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
RLF6C38 | CRC0521561 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MIH4E77 | CRC0521327 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MLZ9I56 | CRC0521762 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MLD3547 | CRC0521182 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
RYU4E13 | CRC0521254 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
QJQ3A37 | CRC0521232 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
QMW2A11 | CRC0521822 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MCG2534 | CRC0521786 | 26/04/ 2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MEY9F76 | CRC0522929 | 25/04/2025 | 6050 -3 | 07/07/2025
MDT9D26 | CRC0521572 | 26/04/2025 | 6050 -3 | 07/07/2025
SXG2D74 | CRC0521253 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
IRL2I23 | CRC 0521258 | 25/04/2025 | 7463 -0 | 07/07/2025
IIH1863 | CRC0521423 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MFN2438 | CRC0521814 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
QGT2H97 | CRC0521283 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
QTM1C18 | CRC0522170 | 27/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MGQ9229 | CRC0521287 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
RYO2C23 | CRC0521781 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
GID4C46 | CRC0521956 | 27/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
FHG7G40 | CRC0521325 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
QIM0I80 | CRC0522144 | 27/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
RLP4D93 | CRC0520911 | 24/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MLW1852 | CRC0521354 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
RMN5F19 | CRC0521865 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MIB4A96 | CRC0522083 | 27/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
QHS2052 | CRC0521654 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
IST6D25 | CRC0521855 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MLC1B97 | CRC0521464 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
IMP3J25 | CRC0521642 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MBY4J89 | CRC0521120 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
QIE0C43 | CRC0521338 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
RXL1I71 | CRC0521144 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
JJK0E20 | CRC0521736 | 26/04/2025 | 7463 -0 | 07/07/2025
MCU9H83 | CRC0521630 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MLJ4038 | CRC0521725 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MIY3B58 | CRC0521017 | 24/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
RYQ6C09 | CRC0521359 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
ERJ1B37 | CRC0520959 | 24/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
SRV9B03 | CRC0521733 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
HOI8D91 | CRC0521778 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
EKO7090 | CRC0521862 | 26/04/ 2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
RYG1G33 | CRC0521857 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MCF1053 | CRC0521289 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
IJN1186 | CRC0521201 | 25/04/2025 | 6050 -3 | 07/07/2025
MGT5309 | CRC 0521649 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
RNC8G47 | CRC0521223 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MIS5I84 | CRC0521306 | 25/04/2025 | 7463 -0 | 07/07/2025
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FGO7E17 | CRC0521537 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
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MEM5D70 | CRC0521657 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
IJC9980 | CRC0521675 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
JDC1H03 | CRC0521621 | 26/04/2025 | 7463 -0 | 07/07/2025
QJG8D59 | CRC0521611 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
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RYE7G42 | CRC0521194 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
SXS6F52 | CRC0521645 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
80


MML6E18 | CRC 0521295 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MED1985 | CRC0521497 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
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QHA9D13 | CRC0521912 | 27/04/2025 | 6050 -3 | 07/07/2025
MJJ9G39 | CRC0521117 | 25/04/2025 | 7463 -0 | 07/07/2025
EQC3774 | CRC0521660 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MHZ3G87 | CRC0521591 | 26/04/2025 | 7463 -0 | 07/07/2025
MCW4752 | CRC0521765 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
SXH9I76 | CRC0521489 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
NXZ5G29 | CRC0521190 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
QQH3D64 | CRC0522053 | 27/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
ATQ3C38 | CRC0521212 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
REA2C28 | CRC0522070 | 27/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
SXU9E36 | CRC0521626 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
QHJ9I46 | CRC0521837 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MDF7C49 | CRC0521410 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
QIT9J49 | CRC0521422 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MKZ6794 | CRC0521397 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
FZH6C70 | CRC0521126 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
FPV3I24 | CRC0520942 | 24/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
SXI1F82 | CRC0521776 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
QHU6A63 | CRC0521655 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
QHN7961 | CRC0521860 | 26/04/ 2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
RYG1G33 | CRC0521616 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MDP1I40 | CRC0521296 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
FJA7F69 | CRC0521475 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
DMO3828 | CRC 0522052 | 27/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MFE2012 | CRC0521367 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
RYP0I32 | CRC0521317 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
KGS2561 | CRC0521676 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
BWW1E37 | CRC0522041 | 27/04/2025 | 7463 -0 | 07/07/2025
QJZ1F34 | CRC0522116 | 27/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
ISU6I90 | CRC0521288 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
QJE9389 | CRC0521425 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MEY1C05 | CRC0521791 | 26/04/2025 | 7463 -0 | 07/07/2025
MLQ9916 | CRC0521759 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MJY4336 | CRC0521672 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MLE5C14 | CRC0521312 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
RXM9D55 | CRC0521209 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
RLK0H96 | CRC0521771 | 26/04/2025 | 7463 -0 | 07/07/2025
MJS6D89 | CRC0521685 | 26/04/2025 | 7463 -0 | 07/07/2025
MJL9B84 | CRC0521003 | 24/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MFY7115 | CRC0521224 | 25/04/2025 | 7463 -0 | 07/07/2025
MLI9I04 | CRC0521324 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
QJE7I78 | CRC0521823 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
QIV5H38 | CRC0521743 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
HFG7E26 | CRC0521346 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MED1985 | CRC0521496 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
EYM8F82 | CRC0522621 | 25/04/ 2025 | 6050 -3 | 07/07/2025
QIC9649 | CRC0520882 | 24/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MFR3926 | CRC0521378 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MGG7F45 | CRC0521150 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
RLO9I88 | CRC 0522050 | 27/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
RYG9J62 | CRC0521443 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MJY4F49 | CRC0522132 | 27/04/2025 | 5673 -2 | 07/07/2025
MJP2D74 | CRC0521870 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
FYE8F86 | CRC0521266 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
QHC8314 | CRC0522120 | 27/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MKO3A30 | CRC0521243 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MIB1865 | CRC0521202 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
QWX8B55 | CRC0521519 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
HDJ1078 | CRC0521868 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MHB6G12 | CRC0522093 | 27/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
QHT6A13 | CRC0521818 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MCU9203 | CRC0521330 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
81


OKD3J52 | CRC0521027 | 24/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MBF9A86 | CRC0521151 | 25/04/2025 | 6050 -3 | 07/07/2025
MLR4J06 | CRC0521230 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
CRN3B35 | CRC0521606 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
SXC5J73 | CRC0521906 | 27/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
QJH3826 | CRC0521149 | 25/04/ 2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MEK9B95 | CRC0521674 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
QIL1J60 | CRC0521430 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
DVK3D75 | CRC0520992 | 24/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MCB8G75 | CRC 0522150 | 27/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MGN7896 | CRC0521214 | 25/04/2025 | 5673 -2 | 07/07/2025
RYQ3B05 | CRC0521181 | 25/04/2025 | 6050 -3 | 07/07/2025
FCF9C89 | CRC0521463 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MHG8A37 | CRC0521779 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MBA3C26 | CRC0521412 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
QJX8G90 | CRC0521734 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
PZU4H86 | CRC0521278 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
IRV0C13 | CRC0521101 | 24/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
RDV1F76 | CRC0521609 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
ETA1A81 | CRC0521065 | 24/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MJA0650 | CRC0521358 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
EVH1J31 | CRC0521877 | 27/04/2025 | 7463 -0 | 07/07/2025
MLW2786 | CRC0521581 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
RYW7E89 | CRC0522036 | 27/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
SXW3A88 | CRC0521722 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
BEG6B47 | CRC0521726 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
QJN0870 | CRC0521874 | 27/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MBG6F96 | CRC0521321 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
IYU7D66 | CRC0521666 | 26/04/2025 | 5673 -2 | 07/07/2025
MJL2903 | CRC0522154 | 27/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
DCC7A10 | CRC0521648 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
JCT8808 | CRC0521299 | 25/04/ 2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MIM7990 | CRC0521297 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
QJN7370 | CRC0521386 | 25/04/2025 | 5673 -2 | 07/07/2025
MKW7443 | CRC0520998 | 24/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
QJY1250 | CRC0521365 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
QJB8A67 | CRC0522018 | 27/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
SXR0F47 | CRC0521484 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
RFJ8G93 | CRC0522167 | 27/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
QJL2E36 | CRC0521175 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
JAW7171 | CRC0521770 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
RYM3H94 | CRC0521653 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MKP5H38 | CRC0522105 | 27/04/ 2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
ISF3I69 | CRC0522037 | 27/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
QJG4390 | CRC0521558 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MKS4643 | CRC0521587 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
QIH5F89 | CRC 0521298 | 25/04/2025 | 5673 -2 | 07/07/2025
QJH8G26 | CRC0522020 | 27/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MCO3626 | CRC0521215 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
FPC0J94 | CRC0521334 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
EZM9J58 | CRC0520896 | 24/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MIO5J48 | CRC0522094 | 27/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
FHC2751 | CRC0521263 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MGI2509 | CRC0521520 | 26/04/2025 | 6050 -3 | 07/07/2025
QHJ1941 | CRC0521829 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
PSW0C13 | CRC0521199 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
DYE7H85 | CRC0521273 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
QIP9J58 | CRC0521479 | 25/04/ 2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MTA6J10 | CRC0521256 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MEP3624 | CRC0521406 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
HOI8A58 | CRC0521845 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MHB4469 | CRC 0521702 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MJP2D74 | CRC0521847 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
IRL2I23 | CRC0521521 | 26/04/2025 | 6050 -3 | 07/07/2025
BMN3H10 | CRC0521308 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
82


RYH2H02 | CRC0521567 | 26/04/2025 | 6050 -3 | 07/07/2025
MIP1B21 | CRC0521523 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
QIF7H24 | CRC0521380 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
QHV0E66 | CRC0522017 | 27/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MLQ6348 | CRC0521589 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
QHU0532 | CRC0521179 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
RLD0A69 | CRC0521174 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
QIJ0H86 | CRC0521457 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MFV2495 | CRC0521887 | 27/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
HDJ1078 | CRC0521775 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MKB8G23 | CRC0522114 | 27/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
RYU9D19 | CRC0521738 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MHQ3083 | CRC0521825 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
QIB4765 | CRC0521490 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MLD5546 | CRC0521282 | 25/04/2025 | 6050 -3 | 07/07/2025
RLE6I75 | CRC0521768 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
IPA8G42 | CRC0522106 | 27/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
QJN9070 | CRC0521318 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
QIG2H96 | CRC0521439 | 25/04/ 2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MLN4E89 | CRC0521265 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MHL0G37 | CRC0521456 | 25/04/2025 | 6050 -3 | 07/07/2025
LOC4704 | CRC0521160 | 25/04/2025 | 7463 -0 | 07/07/2025
FOU3A31 | CRC 0521518 | 26/04/2025 | 5673 -2 | 07/07/2025
MHZ5I02 | CRC0521602 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
IYK0A80 | CRC0521138 | 25/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
EYA3A03 | CRC0522002 | 27/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
EUG5E49 | CRC0521960 | 27/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
RAF9A14 | CRC0521612 | 26/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
MJO4D43 | CRC0520974 | 24/04/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025
------------------------------------------------- -----------
CRICIUMA/SC, 26 de MAIO de 2025

FRANK BEZ FONTANA DA SILVA - AUTORIDADE TRÂNSITO

A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022 , tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, considerando que não
foi interposta defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos o u não
conhecidos, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa
referente à infração de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 1283/2025. O
pagamento da mul ta poderá ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento de
seu valor. Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste
edital, deve ndo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no
mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do v eículo
e o número do a uto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do
requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópi a
do CRLV; e) original e/ ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados.
O recurso deverá ter somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones
podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da ta
de vencimento da notificação (data limite).

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
83


EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8788 00 1283 /202 5
-------------------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
-------------------------------------------------------------------------
PHO5A72 | CRC0489261 | 24/01/20 25 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MIW4965 | CRC0489331 | 24/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
SXS2I98 | CRC0489152 | 24/01/2025 | 6050 -3 | 04/07/2025 | 293,47
MJD5C61 | CRC0489313 | 24/01/2025 | 5673 -2 | 04/07/2025 | 130,16
QJJ4J00 | CRC0489394 | 24/01/2025 | 5673 -2 | 04/07/2025 | 130,16
MJT8147 | CRC0489415 | 24/01/2025 | 5673 -2 | 04/07/2025 | 130,16
RYS0H90 | CRC0489128 | 24/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
GDX5H41 | CRC04891 34 | 24/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
RAH3499 | CRC0489150 | 24/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
QJD6E03 | CRC0489164 | 24/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MCD9493 | CRC0489225 | 24/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
RLH3E83 | CRC0489229 | 24/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
PON4D18 | CRC0489231 | 24/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
QQT6A80 | CRC0489318 | 24/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MEP6E 42 | CRC0489388 | 24/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
JCV4F84 | CRC0489393 | 24/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MIZ1J56 | CRC0489417 | 24/01/2025 | 7463 -0 | 04/07/2025 | 195,23
QJY2279 | CRC0489223 | 24/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MHM1217 | CRC0489226 | 24/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
IUV2J90 | CRC0489121 | 24/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MLN5I17 | CRC0489127 | 24/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MLJ1247 | CRC0489239 | 24/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MKW6524 | CRC0489257 | 24/01/2025 | 7471 -0 | 04/07/2025 | 880,40
SXL6H76 | CRC0489352 | 24/01/2025 | 7471 -0 | 04/07/2025 | 880,40
SXL6H76 | CRC0489357 | 24/01/2025 | 7463 -0 | 04/07/2025 | 195,23
MIP1716 | CRC0489373 | 24/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
RYI1E19 | CRC0489396 | 24/01/2025 | 7463 -0 | 04/07/2025 | 195,23
MGE3144 | CRC0489446 | 24/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MFJ9635 | CRC0489178 | 24/01/2025 | 7463 -0 | 04/07/2025 | 195,23
FEK6D41 | CRC0489222 | 24/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
QUU8I40 | CRC0489227 | 24/01/2 025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MJR7279 | CRC0489242 | 24/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MCU3989 | CRC0489265 | 24/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
QHY7540 | CRC0489268 | 24/01/2025 | 7463 -0 | 04/07/2025 | 195,23
MLQ8917 | CRC0489271 | 24/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MLS5087 | CRC0489294 | 24/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MEL2031 | CRC0489312 | 24/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
SXR5H27 | CRC0489 328 | 24/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MJP3A53 | CRC0489344 | 24/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MEJ6B35 | CRC0489378 | 24/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
OTX7E39 | CRC0489112 | 24/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MJY2C62 | CRC0489122 | 24/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
RXT0I45 | CRC0489186 | 24/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
LLB2467 | CRC0489236 | 24/01/2025 | 7463 -0 | 04/07/2025 | 195,23
OKG3 E92 | CRC0489249 | 24/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MKV2C90 | CRC0489255 | 24/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
GHN8A60 | CRC0489256 | 24/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
RLA3C05 | CRC0489264 | 24/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
RXR6G34 | CRC0489273 | 24/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
QHM7G19 | CRC0489275 | 24/01/2025 | 7463 -0 | 04/07/2025 | 195,23
MJH0E89 | CRC0489285 | 24/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
JDF7B79 | CRC0489292 | 24/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
PQD9742 | CRC0489317 | 24/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
84


RXT3C51 | CRC0489335 | 24/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
QJB4442 | CRC0489348 | 24/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MLS3E07 | CRC0489354 | 24/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
EJK2B02 | CRC0489365 | 24/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
RYU2H53 | CRC0489367 | 24/01/2 025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
IRR1483 | CRC0489398 | 24/01/2025 | 7463 -0 | 04/07/2025 | 195,23
DDW6C29 | CRC0489410 | 24/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
DVM2B87 | CRC0489441 | 24/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
FPJ6E81 | CRC0489668 | 25/01/2025 | 5673 -2 | 04/07/2025 | 130,16
MGW8J31 | CRC0489684 | 25/01/2025 | 5673 -2 | 04/07/2025 | 130,16
RXQ8A25 | CRC0489735 | 25/01/2025 | 5673 -2 | 04/07/2025 | 130,16
MII5184 | CRC0489 474 | 25/01/2025 | 6050 -3 | 04/07/2025 | 293,47
RXL0A12 | CRC0489587 | 25/01/2025 | 5673 -2 | 04/07/2025 | 130,16
LZZ6H85 | CRC0489653 | 25/01/2025 | 5673 -2 | 04/07/2025 | 130,16
MMJ1B95 | CRC0489679 | 25/01/2025 | 5673 -2 | 04/07/2025 | 130,16
MBQ7417 | CRC0489719 | 25/01/2025 | 6050 -3 | 04/07/2025 | 293,47
MGH1C63 | CRC0489732 | 25/01/2025 | 5673 -2 | 04/07/2025 | 130,16
MKK5F01 | CRC0489753 | 25/01/2025 | 5673 -2 | 04/07/2025 | 130,16
INS8 F46 | CRC0489783 | 25/01/2025 | 5673 -2 | 04/07/2025 | 130,16
MMC2F20 | CRC0489800 | 25/01/2025 | 5673 -2 | 04/07/2025 | 130,16
MJI0834 | CRC0489633 | 25/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
GAQ4I86 | CRC0489648 | 25/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
AYA7I93 | CRC0489776 | 25/01/2025 | 6050 -3 | 04/07/2025 | 293,47
MGD4469 | CRC0489476 | 25/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
ACZ0933 | CRC0489494 | 25/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
SXG1I41 | CRC0489559 | 25/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MKL1I12 | CRC0489573 | 25/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MMA6421 | CRC0489574 | 25/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MFS9030 | CRC0489597 | 25/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
ITT8D75 | CRC0489762 | 25/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MBY3J68 | CRC0489794 | 25/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MIU6B46 | CRC0489798 | 25/01/2 025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MFX2H50 | CRC0489463 | 25/01/2025 | 6050 -3 | 04/07/2025 | 293,47
SXI8A19 | CRC0489464 | 25/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
QJF9582 | CRC0489636 | 25/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
RYN8C62 | CRC0489678 | 25/01/2025 | 5673 -2 | 04/07/2025 | 130,16
MFO8058 | CRC0489727 | 25/01/2025 | 6050 -3 | 04/07/2025 | 293,47
MCU0544 | CRC0489470 | 25/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
IER6656 | CRC0489 489 | 25/01/2025 | 6050 -3 | 04/07/2025 | 293,47
MDY9253 | CRC0489497 | 25/01/2025 | 6050 -3 | 04/07/2025 | 293,47
MKJ4A65 | CRC0489532 | 25/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MBO6824 | CRC0489618 | 25/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MJV0H48 | CRC0489698 | 25/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
CIN3500 | CRC0489699 | 25/01/2025 | 7463 -0 | 04/07/2025 | 195,23
ICQ2B82 | CRC0489792 | 25/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
ELB5 H75 | CRC0489467 | 25/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
RFV7I13 | CRC0489486 | 25/01/2025 | 6050 -3 | 04/07/2025 | 293,47
QIM8352 | CRC0489527 | 25/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MMA7A64 | CRC0489564 | 25/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
SXE5E50 | CRC0489577 | 25/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
QJX1699 | CRC0489578 | 25/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
IWO9B87 | CRC0489608 | 25/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
FAN1D10 | CRC0489632 | 25/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MBW2219 | CRC0489638 | 25/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MKO8902 | CRC0489694 | 25/01/2025 | 7463 -0 | 04/07/2025 | 195,23
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Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
85


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JAU1E59 | CRC0489839 | 26/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
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Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
86


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QIM9760 | CRC0490115 | 26/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
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QHD3632 | CRC0489828 | 26/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
RAL2 E72 | CRC0490199 | 27/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
RXT9J60 | CRC0490294 | 27/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
DSC5165 | CRC0490352 | 27/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
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DSF6848 | CRC0490035 | 26/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
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FJZ6H43 | CRC0490 128 | 27/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MJQ2D97 | CRC0490351 | 27/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MEE7D55 | CRC0490080 | 26/01/2025 | 5673 -2 | 04/07/2025 | 130,16
MKB2659 | CRC0489661 | 25/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
RYH8E05 | CRC0490378 | 27/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
RDY5E67 | CRC0490141 | 27/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
SXR8C29 | CRC0490267 | 27/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MDC6 421 | CRC0489761 | 25/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MHB8457 | CRC0489534 | 25/01/2025 | 7463 -0 | 04/07/2025 | 195,23
ITU0D54 | CRC0490105 | 26/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
IYE6G57 | CRC0489894 | 26/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MKR4574 | CRC0490004 | 26/01/2025 | 5673 -2 | 04/07/2025 | 130,16
FZA1B35 | CRC0489963 | 26/01/2025 | 7463 -0 | 04/07/2025 | 195,23
PCY0I39 | CRC0490104 | 26/01/2025 | 5673 -2 | 04/07/2025 | 130,16
QIK1691 | CRC0489696 | 25/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MKJ5I72 | CRC0490050 | 26/01/2025 | 5673 -2 | 04/07/2025 | 130,16
FLT0F23 | CRC0490102 | 26/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MEZ9J97 | CRC0489947 | 26/01/2025 | 7463 -0 | 04/07/2025 | 195,23
RYQ6J34 | CRC0490303 | 27/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
RAH5166 | CRC0490264 | 27/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
RUI2I08 | CRC0490305 | 27/01/2 025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
QHQ8F39 | CRC0490290 | 27/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
IPE0D15 | CRC0489948 | 26/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MDI3599 | CRC0490052 | 26/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
RLO0H63 | CRC0490363 | 27/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
87


MKG2I51 | CRC0489908 | 26/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
IVK9A02 | CRC0489837 | 26/01/2025 | 6050 -3 | 04/07/2025 | 293,47
MKU2B80 | CRC0489 937 | 26/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MFK8F18 | CRC0490379 | 27/01/2025 | 7463 -0 | 04/07/2025 | 195,23
EJG3234 | CRC0490149 | 27/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MFD7856 | CRC0489729 | 25/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
FLT0F23 | CRC0490117 | 26/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
RLB9J57 | CRC0490194 | 27/01/2025 | 5673 -2 | 04/07/2025 | 130,16
AYR8C52 | CRC0489537 | 25/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
RLP1 C19 | CRC0490118 | 27/01/2025 | 6050 -3 | 04/07/2025 | 293,47
QII1291 | CRC0490277 | 27/01/2025 | 7463 -0 | 04/07/2025 | 195,23
AVL2714 | CRC0490362 | 27/01/2025 | 7463 -0 | 04/07/2025 | 195,23
MEY3D37 | CRC0489992 | 26/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MFQ8D15 | CRC0489911 | 26/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MKR3B69 | CRC0490068 | 26/01/2025 | 7463 -0 | 04/07/2025 | 195,23
RYM4C67 | CRC0489997 | 26/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
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SEV7F59 | CRC0489929 | 26/01/2025 | 5673 -2 | 04/07/2025 | 130,16
MLG7B84 | CRC0489942 | 26/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
BBF4B62 | CRC0489980 | 26/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
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MKE0I40 | CRC0489940 | 26/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
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QJM6J01 | CRC0490037 | 26/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MCN2584 | CRC0489688 | 25/01/2025 | 7463 -0 | 04/07/2025 | 195,23
MHX4H28 | CRC0489831 | 26/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
EPD9D37 | CRC0489491 | 25/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
CIN3500 | CRC0489967 | 26/01/2025 | 6050 -3 | 04/07/2025 | 293,47
AIP8083 | CRC0489916 | 26/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
EYK6C38 | CRC0490 124 | 27/01/2025 | 5673 -2 | 04/07/2025 | 130,16
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QIA3899 | CRC0489936 | 26/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
QJM6F05 | CRC0489811 | 26/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
AJT7B58 | CRC0489921 | 26/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MHJ7E90 | CRC0490044 | 26/01/2025 | 6050 -3 | 04/07/2025 | 293,47
MLL0 245 | CRC0490109 | 26/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
QIT8E79 | CRC0490165 | 27/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MGF9F71 | CRC0490140 | 27/01/2025 | 6050 -3 | 04/07/2025 | 293,47
MLT9G74 | CRC0489810 | 26/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MDW7G88 | CRC0489880 | 26/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MET8E59 | CRC0489572 | 25/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MLB9155 | CRC0489918 | 26/01/2025 | 7463 -0 | 04/07/2025 | 195,23
CNI2575 | CRC0490101 | 26/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MMB8I31 | CRC0489769 | 25/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
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OVG5I67 | CRC0490413 | 27/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MHQ6B48 | CRC0489838 | 26/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
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QIB0855 | CRC0489541 | 25/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
JBV8J18 | CRC0490182 | 27/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
QJF3F17 | CRC0490010 | 26/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MFY5833 | CRC0490085 | 26/01/2 025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MJV0B98 | CRC0490319 | 26/01/2025 | 6050 -3 | 04/07/2025 | 293,47
MBD1I98 | CRC0489993 | 26/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
RYX9H01 | CRC0489994 | 26/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MJK6D39 | CRC0490116 | 26/01/2025 | 6050 -3 | 04/07/2025 | 293,47
MJU5I38 | CRC0490291 | 27/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MEA2B58 | CRC0490292 | 27/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
88


JDD9D60 | CRC0489 995 | 26/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MFP6B05 | CRC0490284 | 27/01/2025 | 5673 -2 | 04/07/2025 | 130,16
KPK1G65 | CRC0489690 | 25/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MIJ2057 | CRC0489666 | 25/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
CIN3500 | CRC0489971 | 26/01/2025 | 6050 -3 | 04/07/2025 | 293,47
CZX6C72 | CRC0490057 | 26/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
LXS5F55 | CRC0490046 | 26/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
ITP6 E61 | CRC0489897 | 26/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
IWV6I95 | CRC0490022 | 26/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
INM3270 | CRC0490350 | 27/01/2025 | 5673 -2 | 04/07/2025 | 130,16
JDL1J73 | CRC0489689 | 25/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
OXB0685 | CRC0489845 | 26/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
RXY4H78 | CRC0490365 | 27/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
QIY1646 | CRC0489851 | 26/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
ISS7H89 | CRC0490001 | 26/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MJI7G44 | CRC0489824 | 26/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
EEH3F09 | CRC0490098 | 26/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
RXM2B82 | CRC0489985 | 26/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
IIU7D84 | CRC0490438 | 27/01/2025 | 6050 -3 | 04/07/2025 | 293,47
MKC7759 | CRC0490146 | 27/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
JCN8G85 | CRC0490381 | 27/01/2 025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MFD3069 | CRC0489703 | 25/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
CDL4H48 | CRC0489955 | 26/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
EBH8I52 | CRC0490431 | 27/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
AWR7G29 | CRC0489953 | 26/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MLE8H35 | CRC0490053 | 26/01/2025 | 5673 -2 | 04/07/2025 | 130,16
QHA4F13 | CRC0489687 | 25/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
CMB4322 | CRC0489 914 | 26/01/2025 | 6050 -3 | 04/07/2025 | 293,47
RYZ3I00 | CRC0490076 | 26/01/2025 | 7463 -0 | 04/07/2025 | 195,23
QIU3J06 | CRC0490067 | 26/01/2025 | 6050 -3 | 04/07/2025 | 293,47
RAE4B03 | CRC0490330 | 26/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
RLE6E11 | CRC0490302 | 27/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MLI9195 | CRC0490311 | 27/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
RLC7G30 | CRC0490293 | 27/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MCG1 H99 | CRC0489786 | 25/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
CIN3500 | CRC0489968 | 26/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
QHR2221 | CRC0489958 | 26/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
ARP4J74 | CRC0490030 | 26/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MIO4D48 | CRC0489924 | 26/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MHH6149 | CRC0489622 | 25/01/2025 | 7463 -0 | 04/07/2025 | 195,23
QHC3849 | CRC0489956 | 26/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MHI1J33 | CRC0489950 | 26/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MJS8E74 | CRC0490036 | 26/01/2025 | 5673 -2 | 04/07/2025 | 130,16
QHR2C06 | CRC0489538 | 25/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
RNI8H52 | CRC0490195 | 27/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
QHD9J33 | CRC0490025 | 26/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
PQD9742 | CRC0489585 | 25/01/2025 | 7463 -0 | 04/07/2025 | 195,23
RDZ4H35 | CRC0489835 | 26/01/2 025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MLM0E50 | CRC0490033 | 26/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MLZ3940 | CRC0489852 | 26/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
QIB3702 | CRC0489979 | 26/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
IWV6I95 | CRC0490020 | 26/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MEJ9A64 | CRC0490006 | 26/01/2025 | 5673 -2 | 04/07/2025 | 130,16
QIL4B70 | CRC0489867 | 26/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
QJP4A15 | CRC0489 888 | 26/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
QJB6417 | CRC0489961 | 26/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
QJE9E75 | CRC0490432 | 27/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
EMQ6C10 | CRC0490217 | 27/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MIS9784 | CRC0489568 | 25/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
89


RYZ5H05 | CRC0490261 | 27/01/2025 | 7463 -0 | 04/07/2025 | 195,23
SXU5G26 | CRC0489893 | 26/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MHP6 519 | CRC0489861 | 26/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
RAA6F19 | CRC0490027 | 26/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
CIN3500 | CRC0489969 | 26/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
RXU5C96 | CRC0490062 | 26/01/2025 | 5673 -2 | 04/07/2025 | 130,16
FZB3F06 | CRC0489998 | 26/01/2025 | 7463 -0 | 04/07/2025 | 195,23
CIN3500 | CRC0489965 | 26/01/2025 | 6050 -3 | 04/07/2025 | 293,47
MHB4843 | CRC0490122 | 27/01/2025 | 6050 -3 | 04/07/2025 | 293,47
MHQ3083 | CRC0490003 | 26/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
QIG7F54 | CRC0489930 | 26/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MGT9204 | CRC0489920 | 26/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MKC2I13 | CRC0490324 | 26/01/2025 | 6050 -3 | 04/07/2025 | 293,47
IKY4C35 | CRC0489922 | 26/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
RAB8B50 | CRC0490207 | 27/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MKW2G00 | CRC0489584 | 25/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MJY2068 | CRC0490042 | 26/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MLT2C67 | CRC0489906 | 26/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
GOW6986 | CRC0490275 | 27/01/2 025 | 5673 -2 | 04/07/2025 | 130,16
JHX5G56 | CRC0490171 | 27/01/2025 | 7463 -0 | 04/07/2025 | 195,23
AZU8H89 | CRC0490278 | 27/01/2025 | 7463 -0 | 04/07/2025 | 195,23
MJF3A18 | CRC0490005 | 26/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
AKL7638 | CRC0490370 | 27/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
RAI7B40 | CRC0489892 | 26/01/2025 | 7463 -0 | 04/07/2025 | 195,23
FRV2H48 | CRC0490045 | 26/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
QPN0E99 | CRC0489 834 | 26/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
IPY4679 | CRC0489509 | 25/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MDX5C22 | CRC0490018 | 26/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MDN7E48 | CRC0489815 | 26/01/2025 | 6050 -3 | 04/07/2025 | 293,47
RHC6E94 | CRC0490163 | 27/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
APP3656 | CRC0490051 | 26/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
QJJ4J00 | CRC0490040 | 26/01/2025 | 5673 -2 | 04/07/2025 | 130,16
AGA1 759 | CRC0490349 | 27/01/2025 | 7463 -0 | 04/07/2025 | 195,23
RMI8E43 | CRC0490007 | 26/01/2025 | 7463 -0 | 04/07/2025 | 195,23
FXL9C22 | CRC0490249 | 27/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MJL4419 | CRC0489972 | 26/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MDK6115 | CRC0489540 | 25/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
AVP0D92 | CRC0490398 | 27/01/2025 | 5673 -2 | 04/07/2025 | 130,16
MCE5565 | CRC0490058 | 26/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
OPT9C94 | CRC0489830 | 26/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
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Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
90


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MGY5B03 | CRC0491054 | 30/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
PSS6C36 | CRC0490995 | 30/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MIB5099 | CRC0490480 | 28/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
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RAE9890 | CRC0491079 | 30/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
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MHW8468 | CRC0490478 | 28/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
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MCK7605 | CRC0490475 | 28/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MKX7B71 | CRC0490694 | 28/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
RLH2A99 | CRC0490797 | 29/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MBT9521 | CRC0490567 | 28/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
PZM3F69 | CRC0490867 | 29/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MEF7E87 | CRC0490968 | 30/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
SXM7C28 | 55031489N | 04/02/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025 | 260,32
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MLS1090 | CRC0491084 | 30/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MEK1542 | CRC0490592 | 28/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MEZ8 F28 | CRC0490125 | 27/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MLQ7A35 | CRC0490256 | 27/01/2025 | 7463 -0 | 04/07/2025 | 195,23

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
91


IKK5954 | CRC0490961 | 30/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
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MLI9195 | CRC0490543 | 28/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
ASC0J83 | CRC0490683 | 28/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
EVF8G99 | CRC0490848 | 29/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
HNA7946 | CRC0490161 | 27/01/2025 | 7463 -0 | 04/07/2025 | 195,23
ENB3734 | CRC0490459 | 28/01/2025 | 6050 -3 | 04/07/2025 | 293,47
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MJU7513 | CRC0490404 | 27/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
RVJ4J06 | CRC0490792 | 29/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
RMF8J43 | CRC0491136 | 30/01/2025 | 7463 -0 | 07/07/2025 | 195,23
QIC5A70 | CRC0490986 | 30/01/2 025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MJP2I68 | CRC0490332 | 27/01/2025 | 6050 -3 | 04/07/2025 | 293,47
MGG8721 | CRC0490800 | 29/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
QIQ6234 | CRC0490660 | 28/01/2025 | 6050 -3 | 04/07/2025 | 293,47
MEZ3G77 | CRC0491129 | 30/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
RYQ0A68 | 55032117N | 05/02/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025 | 260,32
QHW9993 | CRC0490505 | 28/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
EMQ5E22 | CRC0490 606 | 28/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
EUG7B97 | CRC0490804 | 29/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
BVP9D70 | CRC0491107 | 30/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
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QJW3A84 | CRC0490618 | 28/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
RDT5C69 | 55031486N | 04/02/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025 | 260,32
RYC8 G08 | CRC0491007 | 30/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MGF9F71 | CRC0490734 | 29/01/2025 | 6050 -3 | 04/07/2025 | 293,47
MGO8396 | CRC0491070 | 30/01/2025 | 5673 -2 | 07/07/2025 | 130,16
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FCK4B42 | 55031511N | 04/02/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025 | 260,32
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MKV9428 | CRC0490719 | 29/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
ELB5H75 | CRC0490436 | 27/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
QJS4D63 | CRC0491092 | 30/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
KVY8B97 | CRC0490988 | 30/01/2025 | 5673 -2 | 07/07/2025 | 130,16
RYU9E51 | CRC0490799 | 29/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MGW8D86 | CRC0490220 | 27/01/2 025 | 7463 -0 | 04/07/2025 | 195,23
RDU6G32 | CRC0491037 | 30/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
QIV9450 | CRC0490762 | 29/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MLF6889 | CRC0490658 | 28/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
RLP0A65 | CRC0490771 | 29/01/2025 | 6050 -3 | 04/07/2025 | 293,47
SXU9D00 | CRC0491064 | 30/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MLM0556 | CRC0490406 | 27/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MAY5G95 | CRC0490 582 | 28/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
QIU3F11 | CRC0490555 | 28/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MBU2042 | CRC0490244 | 27/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
QIV1B48 | CRC0491010 | 30/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
LZN5053 | CRC0490612 | 28/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MJC8C42 | CRC0490657 | 28/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
SWF1F95 | CRC0491132 | 30/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
QHL8 A83 | CRC0490445 | 28/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
QIM2619 | CRC0490148 | 27/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MJQ2D97 | CRC0490837 | 29/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
IPZ2B67 | CRC0490481 | 28/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MHX3C77 | CRC0490312 | 27/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
RMF8J43 | CRC0491143 | 30/01/2025 | 5673 -2 | 07/07/2025 | 130,16
MCA4598 | CRC0491101 | 30/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
92


MGH9G56 | CRC0491110 | 30/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
RYT6A53 | CRC0490951 | 30/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
AKL7638 | CRC0491062 | 30/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MLC6B48 | CRC0490838 | 29/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MKT7114 | CRC0490847 | 29/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
AKL7638 | CRC0491093 | 30/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
RLO5B90 | CRC0490283 | 27/01/2025 | 5673 -2 | 04/07/2025 | 130,16
MKK9D79 | CRC0490160 | 27/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MEP7I51 | CRC0490304 | 27/01/2025 | 7463 -0 | 04/07/2025 | 195,23
MHI3E37 | CRC0490946 | 30/01/2 025 | 6050 -3 | 04/07/2025 | 293,47
MHB4843 | CRC0490714 | 28/01/2025 | 6050 -3 | 04/07/2025 | 293,47
QHZ8A00 | CRC0490503 | 28/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
RAI7247 | CRC0490513 | 28/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
QJY2132 | CRC0490181 | 27/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
SXP2D77 | CRC0490569 | 28/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
LRL3673 | CRC0490715 | 29/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MGP3D88 | CRC0490 524 | 28/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
GDF2C68 | CRC0491085 | 30/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
CPR6283 | CRC0490572 | 28/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MDS6J59 | CRC0490814 | 29/01/2025 | 7463 -0 | 04/07/2025 | 195,23
SEN9A99 | 55031487N | 04/02/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025 | 260,32
CPR6283 | CRC0490587 | 28/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
KWS4J88 | CRC0490922 | 29/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MHG9 E60 | CRC0490577 | 28/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MJW0C28 | CRC0490498 | 28/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
IOZ8553 | CRC0490286 | 27/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
SXB7D87 | CRC0490708 | 28/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
RYJ5D00 | 55031469N | 04/02/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025 | 260,32
QJW0I05 | 55031450N | 04/02/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025 | 260,32
QHF5664 | CRC0490829 | 29/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MCO7G29 | CRC0490444 | 28/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
SXM6H89 | CRC0490693 | 28/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MAX9436 | CRC0490591 | 28/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
LZT4C54 | CRC0490298 | 27/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
ERE6G32 | CRC0490980 | 30/01/2025 | 5673 -2 | 07/07/2025 | 130,16
MJZ3573 | 55032130N | 05/02/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025 | 260,32
MLI0C35 | CRC0490198 | 27/01/2 025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
DDW8I83 | CRC0490470 | 28/01/2025 | 7463 -0 | 04/07/2025 | 195,23
RMR8J25 | CRC0490565 | 28/01/2025 | 7463 -0 | 04/07/2025 | 195,23
FIL1H02 | 55031449N | 04/02/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025 | 260,32
SXK7H58 | CRC0491159 | 30/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
OOV5A84 | CRC0490210 | 27/01/2025 | 7463 -0 | 04/07/2025 | 195,23
RYG8G54 | 55032107N | 05/02/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025 | 390,46
RYN7H37 | 5503151 3N | 04/02/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025 | 390,46
OHJ5E30 | CRC0490506 | 28/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MII9228 | CRC0490366 | 27/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MIC2337 | CRC0490784 | 29/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MJT2E54 | CRC0491016 | 30/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
RXT1B77 | 55031452N | 04/02/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025 | 260,32
QIH5420 | 55032120N | 05/02/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025 | 260,32
RXO5 H30 | CRC0490502 | 28/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
IRR1483 | CRC0490637 | 28/01/2025 | 7471 -0 | 04/07/2025 | 880,40
MHB8613 | CRC0490412 | 27/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MCI7H28 | CRC0490265 | 27/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MKG5266 | CRC0490501 | 28/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
SXB3F37 | CRC0490614 | 28/01/2025 | 7463 -0 | 04/07/2025 | 195,23
OWL1E14 | CRC0486948 | 18/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
CAZ9J63 | 55031503N | 04/02/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025 | 260,32
QHG2419 | 55031467N | 04/02/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025 | 260,32

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
93


RYE0I10 | 55032135N | 05/02/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025 | 260,32
RYU2H15 | CRC0490548 | 28/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
RYQ9J46 | CRC0490892 | 29/01/2025 | 5673 -2 | 04/07/2025 | 130,16
OKF3I31 | CRC0490542 | 28/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
RDW0F97 | 55031458N | 04/02/2 025 | 5002 -0 | 07/07/2025 | 260,32
QDU4J25 | CRC0490257 | 27/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
CZO3799 | CRC0490808 | 29/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
AAA4I08 | CRC0490532 | 28/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
RDW3G51 | CRC0491056 | 30/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
IQT9D20 | CRC0490557 | 28/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
PZS3E53 | CRC0490250 | 27/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
JJK0E20 | CRC0490 581 | 28/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
RYH3G95 | CRC0490551 | 28/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
RXS1F20 | CRC0490238 | 27/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MIL9247 | CRC0490554 | 28/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MCF7933 | CRC0490530 | 28/01/2025 | 7463 -0 | 04/07/2025 | 195,23
RLC9J48 | CRC0490484 | 28/01/2025 | 6050 -3 | 04/07/2025 | 293,47
MJF8629 | CRC0490834 | 29/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
FZA1 B35 | CRC0490718 | 29/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MJQ2D97 | CRC0490836 | 29/01/2025 | 7463 -0 | 04/07/2025 | 195,23
RLC2I14 | CRC0490713 | 28/01/2025 | 5673 -2 | 04/07/2025 | 130,16
MLQ9B79 | CRC0487336 | 18/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
SXS3A39 | CRC0490464 | 28/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
QIC6F98 | CRC0491041 | 30/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
BWJ7F06 | 55032125N | 05/02/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025 | 260,32
MIE1E49 | CRC0491049 | 30/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MFY5833 | CRC0490316 | 27/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MEV6I97 | CRC0490687 | 28/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
IWP5G33 | 55032108N | 05/02/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025 | 260,32
RUI2I08 | CRC0490347 | 27/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MFK8F18 | CRC0491099 | 30/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MME8405 | 55032131N | 05/02/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025 | 260,32
IQT9D20 | CRC0490552 | 28/01/2025 | 7463 -0 | 04/07/2025 | 195,23
FCX1F96 | CRC0490178 | 27/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MIP8859 | CRC0491114 | 30/01/2 025 | 6050 -3 | 04/07/2025 | 293,47
MHT5529 | CRC0490953 | 30/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
QJC3753 | CRC0490702 | 28/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
SXD5J29 | CRC0491292 | 29/01/2025 | 5673 -2 | 04/07/2025 | 130,16
IRR1483 | CRC0490638 | 28/01/2025 | 7463 -0 | 04/07/2025 | 195,23
IUL7022 | CRC0490641 | 28/01/2025 | 7463 -0 | 04/07/2025 | 195,23
FOS5C21 | CRC0490482 | 28/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
RVW0E96 | CRC0491 140 | 30/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
QIZ5186 | 55031472N | 04/02/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025 | 260,32
RUH7G30 | 55031468N | 04/02/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025 | 260,32
ISQ5A95 | CRC0490679 | 28/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
RXL2D20 | 55031460N | 04/02/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025 | 260,32
MKN5440 | 55031476N | 04/02/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025 | 260,32
MHC8000 | 55032134N | 05/02/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025 | 260,32
QIC0 075 | CRC0490616 | 28/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
ATM7J51 | CRC0490526 | 28/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MDL7F68 | CRC0490737 | 29/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MFB1A55 | CRC0490785 | 29/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
SXT8I36 | 55031492N | 04/02/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025 | 390,46
RXW5D26 | 55032126N | 05/02/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025 | 260,32
OTX7E39 | CRC0490121 | 27/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
RXN3J75 | 55031459N | 04/02/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025 | 260,32
MGK2230 | 55031499N | 04/02/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025 | 260,32
QJZ7F77 | CRC0490777 | 29/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
RYT0C50 | CRC0490562 | 28/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
94


SXM5B86 | CRC0490758 | 29/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MIR0H61 | 55031484N | 04/02/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025 | 260,32
MHU2J07 | CRC0490222 | 27/01/2 025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
FZA1B35 | CRC0490717 | 29/01/2025 | 7463 -0 | 04/07/2025 | 195,23
MKL3745 | CRC0490639 | 28/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MIQ9B43 | CRC0487064 | 18/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MIM9C14 | CRC0491074 | 30/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MKP2226 | CRC0490752 | 29/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
REA8I17 | CRC0490595 | 28/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MEO2392 | CRC0490 271 | 27/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
RLC4G23 | 55031463N | 04/02/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025 | 260,32
QHG7H49 | CRC0490744 | 29/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
RLA6I67 | 55031502N | 04/02/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025 | 260,32
IUU5H15 | CRC0490754 | 29/01/2025 | 5673 -2 | 04/07/2025 | 130,16
RAG3C72 | 55032109N | 05/02/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025 | 260,32
RLC5I89 | 55031478N | 04/02/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025 | 260,32
SDT5 D81 | CRC0490640 | 28/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MBO3I27 | CRC0490212 | 27/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
SXT1J49 | CRC0490120 | 27/01/2025 | 6050 -3 | 04/07/2025 | 293,47
RLD0C89 | CRC0491061 | 30/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
QJK3J84 | CRC0490545 | 28/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MKX8E73 | CRC0487020 | 18/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MCF7I34 | CRC0490490 | 28/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
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Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
95


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MKI7836 | CRC0490466 | 28/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
96


DUD5197 | CRC0490750 | 29/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
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MKC7A56 | CRC0490 488 | 28/01/2025 | 6050 -3 | 04/07/2025 | 293,47
MLC6B48 | CRC0491115 | 30/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
QIT7434 | CRC0491006 | 30/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
SXO8I86 | 55031455N | 04/02/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025 | 260,32
BCI8C17 | 55032116N | 05/02/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025 | 390,46
MHY0501 | CRC0490585 | 28/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
ARW3277 | CRC0490805 | 29/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
QJV9 480 | CRC0491043 | 30/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
QIU4E15 | CRC0490996 | 30/01/2025 | 5673 -2 | 07/07/2025 | 130,16
PKV1D92 | CRC0490937 | 30/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
RAI2I41 | CRC0490858 | 29/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
SXJ2B82 | 55031485N | 04/02/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025 | 260,32
MJV1790 | 55032123N | 05/02/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025 | 260,32
QNQ5D15 | CRC0490559 | 28/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MJT0I53 | CRC0490457 | 28/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
RDU5J58 | CRC0491066 | 30/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MFW9468 | CRC0490622 | 28/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
RXT7H08 | 55031514N | 04/02/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025 | 586,94
OBM2G64 | 55032112N | 05/02/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025 | 260,32
QIT8E79 | CRC0490676 | 28/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
RDU9C78 | CRC0490619 | 28/01/2025 | 5673 -2 | 04/07/2025 | 130,16
QIQ9C73 | CRC0490819 | 29/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
RXT7H08 | CRC0490764 | 29/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
RYK6E88 | 55031471N | 04/02/2 025 | 5002 -0 | 07/07/2025 | 260,32
QTK7A76 | 55032124N | 05/02/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025 | 260,32
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MFO7076 | 55031473N | 04/02/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025 | 260,32
PZC5B20 | CRC0490811 | 29/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
RLD3E43 | CRC0490925 | 29/01/2025 | 7463 -0 | 04/07/2025 | 195,23
MKG5980 | CRC0491014 | 30/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
OKF2281 | CRC0490 649 | 28/01/2025 | 6050 -3 | 04/07/2025 | 293,47
RYL3C41 | CRC0490463 | 28/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MKV1730 | CRC0490690 | 28/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
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RYY5J57 | CRC0490755 | 29/01/2025 | 5673 -2 | 04/07/2025 | 130,16
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Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
97


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HSB4G34 | CRC0490740 | 29/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
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AOL2A20 | 55031508N | 04/02/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025 | 260,32
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MIG2G79 | CRC0490806 | 29/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
GYZ0050 | CRC0490673 | 28/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MGU4A40 | 55031494N | 04/02/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025 | 260,32
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QHD0H67 | CRC0490241 | 27/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
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Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
98


PZR1F01 | CRC0490817 | 29/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
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MLN0 F58 | CRC0490547 | 28/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
CDL4H48 | CRC0490467 | 28/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
IKX4G75 | CRC0490732 | 29/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MEQ4643 | CRC0490472 | 28/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
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JAV7J69 | CRC0491068 | 30/01/2025 | 5673 -2 | 07/07/2025 | 130,16
RYW7F75 | CRC0490891 | 29/01/2025 | 5673 -2 | 04/07/2025 | 130,16
RFA6J82 | CRC0490613 | 28/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
BDC4E37 | CRC0490857 | 29/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
ISZ2H98 | CRC0491069 | 30/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MMK1093 | 55031500N | 04/02/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025 | 260,32
SXB0F37 | CRC0490469 | 28/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
FGK6I50 | CRC0490450 | 28/01/2025 | 6050 -3 | 04/07/2025 | 293,47
SXS3C38 | CRC0491113 | 30/01/2 025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
QLH9A73 | 55032121N | 05/02/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025 | 260,32
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QBO6G83 | CRC0490823 | 29/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
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MDB2023 | CRC0490741 | 29/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
MIQ5690 | CRC0491 039 | 30/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
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MLA7 F61 | CRC0490132 | 27/01/2025 | 7455 -0 | 04/07/2025 | 130,16
QUB4E98 | 55031446N | 04/02/2025 | 5002 -0 | 07/07/2025 | 260,32
MME0468 | CRC0487089 | 18/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
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AFE5006 | CRC0490334 | 27/01/2025 | 6050 -3 | 04/07/2025 | 293,47
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QIB8J74 | CRC0492676 | 04/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
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DXM7C87 | CRC0492874 | 04/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
SXT1J49 | CRC0491968 | 02/02/2025 | 6050 -3 | 07/07/2025 | 293,47
QHJ5240 | CRC0491837 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
IUO2A99 | CRC0491545 | 01/02/2 025 | 6050 -3 | 07/07/2025 | 293,47
MME9167 | CRC0492815 | 04/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
AOU9H97 | CRC0492035 | 02/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
GCZ6J47 | CRC0493204 | 05/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
PWT6E23 | CRC0492393 | 03/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MLO0J00 | CRC0492609 | 04/02/2025 | 6050 -3 | 07/07/2025 | 293,47
DTZ0H19 | CRC0491339 | 31/01/2025 | 7463 -0 | 07/07/2025 | 195,23
IBY4F38 | CRC0491 942 | 02/02/2025 | 6050 -3 | 07/07/2025 | 293,47
MJU7216 | CRC0492797 | 04/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
REA8B11 | CRC0492700 | 04/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MCZ6227 | CRC0491721 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MEY3J86 | CRC0493083 | 05/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
GJP9J56 | CRC0492805 | 04/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
RYU5E75 | CRC0493066 | 05/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
99


MJR4 D90 | CRC0492084 | 02/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MKB5G08 | CRC0491377 | 31/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
GJB0B27 | CRC0492401 | 03/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
INW7757 | CRC0492193 | 02/02/2025 | 7463 -0 | 07/07/2025 | 195,23
MGO0F27 | CRC0492065 | 02/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MFQ8406 | CRC0492618 | 04/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MAI0352 | CRC0492346 | 03/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MGW4G69 | CRC0491795 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
RTD5C17 | CRC0491978 | 02/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
KZU6H13 | CRC0492045 | 02/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MFG9995 | CRC0493162 | 05/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
PML7H02 | CRC0492917 | 04/02/2025 | 6050 -3 | 08/07/2025 | 293,47
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QJM1A75 | CRC0492786 | 04/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
JRV1C08 | CRC0492109 | 02/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MKV1515 | CRC0491712 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MMK1E49 | CRC0492412 | 03/02/2 025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
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MJM4B21 | CRC0491586 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
IYR5J98 | CRC0493019 | 05/02/2025 | 5673 -2 | 08/07/2025 | 130,16
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SXK9G98 | CRC0491 201 | 31/01/2025 | 7463 -0 | 07/07/2025 | 195,23
BNF2993 | CRC0491745 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
AUQ6H49 | CRC0492560 | 03/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
LXS5E45 | CRC0492697 | 04/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
QTK5A20 | CRC0491955 | 02/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MGP0319 | CRC0492688 | 04/02/2025 | 6050 -3 | 07/07/2025 | 293,47
QIV8J85 | CRC0491840 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
PEP7 F00 | CRC0493159 | 05/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
MKE1I48 | CRC0492706 | 04/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
FZA1B35 | CRC0491695 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MGK2230 | CRC0492749 | 04/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
RYB7H75 | CRC0492986 | 05/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
MLW7702 | CRC0491740 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
DHU4135 | CRC0491308 | 31/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
IWU8E90 | CRC0492124 | 02/02/2025 | 6050 -3 | 07/07/2025 | 293,47
RXU4G71 | CRC0493069 | 05/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
RYA5D59 | CRC0491612 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
RLI4H06 | CRC0491488 | 31/01/2025 | 5673 -2 | 07/07/2025 | 130,16
FSY2G48 | CRC0492188 | 02/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MGX2J56 | CRC0492381 | 03/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MIR9G47 | CRC0492311 | 03/02/2 025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MKM1522 | CRC0492205 | 02/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
IZN3D96 | CRC0491696 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MIL4B91 | CRC0492399 | 03/02/2025 | 5673 -2 | 07/07/2025 | 130,16
MLM8959 | CRC0491285 | 31/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
QHN6A15 | CRC0492967 | 05/02/2025 | 6050 -3 | 08/07/2025 | 293,47
JAL2C20 | CRC0492651 | 04/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
QWT2840 | CRC0491 495 | 31/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
RYZ9B71 | CRC0492558 | 03/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MKC7759 | CRC0492623 | 04/02/2025 | 7463 -0 | 08/07/2025 | 195,23
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RYN9J64 | CRC0493014 | 05/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
MGF9F71 | CRC0491220 | 31/01/2025 | 6050 -3 | 07/07/2025 | 293,47
IBB9329 | CRC0492013 | 02/02/2025 | 6050 -3 | 07/07/2025 | 293,47
RCS3 F69 | CRC0492462 | 03/02/2025 | 7463 -0 | 07/07/2025 | 195,23
MEE2E34 | CRC0491297 | 30/01/2025 | 5673 -2 | 07/07/2025 | 130,16

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
100


MDZ3G62 | CRC0492916 | 04/02/2025 | 7463 -0 | 07/07/2025 | 195,23
RYX5A41 | CRC0491718 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MDC6D64 | CRC0491802 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
HLK5E43 | CRC0491587 | 01/02/2025 | 6050 -3 | 07/07/2025 | 293,47
QWS0D96 | CRC0491731 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
ING5624 | CRC0492157 | 02/02/2025 | 5673 -2 | 07/07/2025 | 130,16
MKP2H66 | CRC0491187 | 31/01/2025 | 6050 -3 | 07/07/2025 | 293,47
MJS4E70 | CRC0491901 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MIJ4J04 | CRC0492807 | 04/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
AYH1F76 | CRC0492522 | 03/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
RYD9D75 | CRC0491838 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MJH2078 | CRC0492064 | 02/02/2 025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
RLL2I60 | CRC0492009 | 02/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MLS2C89 | CRC0491797 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
RXM4B28 | CRC0491259 | 31/01/2025 | 7463 -0 | 07/07/2025 | 195,23
QJC4B72 | CRC0492513 | 03/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
IOJ3E27 | CRC0491750 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
RYR8B80 | CRC0491798 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
RMR3D61 | CRC0492 739 | 04/02/2025 | 5673 -2 | 08/07/2025 | 130,16
IMZ9723 | CRC0491576 | 01/02/2025 | 6050 -3 | 07/07/2025 | 293,47
QCP2F58 | CRC0491835 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MMA7F97 | CRC0491949 | 02/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MCU2626 | CRC0492970 | 05/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
IKV3G19 | CRC0491872 | 01/02/2025 | 6050 -3 | 07/07/2025 | 293,47
RXQ8A25 | CRC0492644 | 04/02/2025 | 7463 -0 | 08/07/2025 | 195,23
EEE5 F01 | CRC0491200 | 31/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
DMJ9234 | CRC0491878 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MIB1H78 | CRC0492178 | 02/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
LZC4422 | CRC0492108 | 02/02/2025 | 6050 -3 | 07/07/2025 | 293,47
MLG7A87 | CRC0491468 | 31/01/2025 | 5673 -2 | 07/07/2025 | 130,16
FKP0J47 | CRC0493138 | 05/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
MLW1019 | CRC0492666 | 04/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
MHB3244 | CRC0492653 | 04/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
MBG6F96 | CRC0491649 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
QHZ8900 | CRC0492011 | 02/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
QIT0J08 | CRC0491310 | 31/01/2025 | 7463 -0 | 07/07/2025 | 195,23
RXV7A92 | CRC0492717 | 04/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
RXY0H36 | CRC0492345 | 03/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
QIR3H58 | CRC0492840 | 04/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
QJM6576 | CRC0492813 | 04/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
SUS4I60 | CRC0493170 | 05/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
RYN7E56 | CRC0491929 | 01/02/2 025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MHC3H37 | CRC0491862 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
FIF5J75 | CRC0492921 | 04/02/2025 | 7463 -0 | 08/07/2025 | 195,23
MLO3B54 | CRC0491452 | 31/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
SXR9D98 | CRC0492742 | 04/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
QIR2932 | CRC0492484 | 03/02/2025 | 7463 -0 | 07/07/2025 | 195,23
RYP0H70 | CRC0492387 | 03/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
QBO6G83 | CRC0492 736 | 04/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
RXS4J92 | CRC0492126 | 02/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
RXX6J17 | CRC0492415 | 03/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
AQU0F06 | CRC0491390 | 31/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MLS0F27 | CRC0492001 | 02/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MJH0D39 | CRC0491360 | 31/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
AWL2401 | CRC0491315 | 31/01/2025 | 7463 -0 | 07/07/2025 | 195,23
MJC1 B02 | CRC0491522 | 31/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
ECU3I33 | CRC0491257 | 31/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
HSB4G34 | CRC0491233 | 31/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
RYI8H70 | CRC0492754 | 04/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
101


DDS0I43 | CRC0491641 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MAX9G19 | CRC0492047 | 02/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
EGW1H05 | CRC0491807 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MKH8I51 | CRC0493183 | 05/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
IXS0H10 | CRC0492460 | 03/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
NOW2E77 | CRC0492531 | 03/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
QUI5A83 | CRC0492826 | 04/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
ISV5665 | CRC0491338 | 31/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
REA2A56 | CRC0491247 | 31/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MLS2C26 | CRC0492851 | 04/02/2 025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
QJH5H72 | CRC0492225 | 02/02/2025 | 5673 -2 | 07/07/2025 | 130,16
EZC3H13 | CRC0491830 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MJG1F20 | CRC0491874 | 01/02/2025 | 6050 -3 | 07/07/2025 | 293,47
FAG3743 | CRC0492103 | 02/02/2025 | 6050 -3 | 07/07/2025 | 293,47
QIB8428 | CRC0492135 | 02/02/2025 | 6050 -3 | 07/07/2025 | 293,47
QLM3C22 | CRC0491814 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MKC0I32 | CRC0491 796 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
SXN7G76 | CRC0490999 | 30/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
LRY9F39 | CRC0492364 | 03/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
FSO9H23 | CRC0492432 | 03/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
RXU1B89 | CRC0492833 | 04/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
PWT6E23 | CRC0492391 | 03/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
DPF0J83 | CRC0491663 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
RXU2 J53 | CRC0492267 | 02/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
GBL3C59 | CRC0492972 | 05/02/2025 | 6050 -3 | 08/07/2025 | 293,47
IRT0I82 | CRC0491930 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
IQL4I78 | CRC0491668 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
QJG3F94 | CRC0492951 | 05/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
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RXM2J95 | CRC0492357 | 03/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
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LYH9972 | CRC0491961 | 02/02/2025 | 6050 -3 | 07/07/2025 | 293,47
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MFP1C29 | CRC0492230 | 02/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MJD1773 | CRC0491588 | 01/02/2025 | 6050 -3 | 07/07/2025 | 293,47
SXU6I36 | CRC0491440 | 31/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
RYV0J18 | CRC0491482 | 31/01/2025 | 7463 -0 | 07/07/2025 | 195,23
RAC8G19 | CRC0492969 | 05/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
PVX2B73 | CRC0491489 | 31/01/2025 | 5673 -2 | 07/07/2025 | 130,16

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
102


MHH5F82 | CRC0492881 | 04/02/2025 | 7463 -0 | 08/07/2025 | 195,23
ISV4I12 | CRC0491885 | 01/02/2025 | 6050 -3 | 07/07/2025 | 293,47
OND0D56 | CRC0492783 | 04/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
MGN5763 | CRC0491723 | 01/02/2025 | 5673 -2 | 07/07/2025 | 130,16
MEQ0J86 | CRC0491842 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
QHD3A59 | CRC0491459 | 31/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
RAH0I14 | CRC0492902 | 04/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
LXS5E45 | CRC0492734 | 04/02/2 025 | 7463 -0 | 07/07/2025 | 195,23
AXV7F91 | CRC0491688 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MLI8E53 | CRC0491602 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
QIT3H08 | CRC0492857 | 04/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MDE2759 | CRC0491038 | 30/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MLP1G93 | CRC0492287 | 02/02/2025 | 6050 -3 | 07/07/2025 | 293,47
MMF6973 | CRC0493094 | 05/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
IFA5B78 | CRC0491 982 | 02/02/2025 | 6050 -3 | 07/07/2025 | 293,47
RYM1H03 | CRC0492714 | 04/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
MIE2A79 | CRC0492030 | 02/02/2025 | 5673 -2 | 07/07/2025 | 130,16
RLN2I22 | CRC0491082 | 30/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MDG8A66 | CRC0492409 | 03/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
RLG8C19 | CRC0492702 | 04/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MGV1H25 | CRC0491364 | 31/01/2025 | 7463 -0 | 07/07/2025 | 195,23
RXZ3 H06 | CRC0491437 | 31/01/2025 | 6050 -3 | 07/07/2025 | 293,47
HTM9990 | CRC0493060 | 05/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
REB2E29 | CRC0491317 | 31/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
CDL5F90 | CRC0492511 | 03/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
LOS9F63 | CRC0491555 | 01/02/2025 | 6050 -3 | 07/07/2025 | 293,47
EOI3I19 | CRC0491754 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
RXV4H16 | CRC0491551 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MJM0274 | CRC0491514 | 31/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
QIN7167 | CRC0492853 | 04/02/2025 | 5673 -2 | 08/07/2025 | 130,16
PRX6G95 | CRC0491303 | 31/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MJN7E44 | CRC0492631 | 04/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
IOT2E92 | CRC0491119 | 30/01/2025 | 7463 -0 | 07/07/2025 | 195,23
RLJ1J56 | CRC0491341 | 31/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
CDL4H48 | CRC0491451 | 31/01/2 025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MIE4670 | CRC0492682 | 04/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
NTR9J40 | CRC0491670 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MGD7369 | CRC0491527 | 31/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
QTL2D30 | CRC0492582 | 03/02/2025 | 6050 -3 | 07/07/2025 | 293,47
MEB5072 | CRC0492201 | 02/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MIX5796 | CRC0492572 | 03/02/2025 | 6050 -3 | 07/07/2025 | 293,47
PRD4C62 | CRC0492 764 | 04/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
QHY8H37 | CRC0491320 | 31/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MDY8F67 | CRC0491260 | 31/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
DCA4E53 | CRC0491327 | 31/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
QJF2082 | CRC0493219 | 05/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
EDG0A26 | CRC0493065 | 05/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
SXI8D88 | CRC0493184 | 05/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
FWE0 H62 | CRC0492712 | 04/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
DQK7B82 | CRC0492796 | 04/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
IOT3F93 | CRC0492646 | 04/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
MDG8A66 | CRC0492410 | 03/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MEC0816 | CRC0492242 | 02/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
GFC3H64 | CRC0491261 | 31/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MMF1749 | CRC0493127 | 05/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
QUD0D27 | CRC0491279 | 31/01/2025 | 5673 -2 | 07/07/2025 | 130,16
ABL1B39 | CRC0491651 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
QMX1J37 | CRC0491849 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
QIK1481 | CRC0491679 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
103


MKO1534 | CRC0491372 | 31/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
ETN6E02 | CRC0491519 | 31/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
NZX0C34 | CRC0492026 | 02/02/2 025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
RLA3C05 | CRC0492054 | 02/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
QMD3G29 | CRC0492835 | 04/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
QUC0A69 | CRC0493114 | 05/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
MIM7C65 | CRC0492674 | 04/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
AXA0032 | CRC0492165 | 02/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MBY5650 | CRC0491272 | 31/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
RAG4D22 | CRC0492 358 | 03/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
AII9J19 | CRC0491205 | 31/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MGO4B72 | CRC0491811 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
QJZ2A55 | CRC0491815 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
RYN1I71 | CRC0491086 | 30/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
QTG3H56 | CRC0491703 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
RYL3A26 | CRC0492388 | 03/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
QJJ8 E35 | CRC0492838 | 04/02/2025 | 5673 -2 | 08/07/2025 | 130,16
QHN5J88 | CRC0492186 | 02/02/2025 | 5673 -2 | 07/07/2025 | 130,16
AVL2714 | CRC0491873 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
GFI0B31 | CRC0491820 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
LZL3I72 | CRC0491254 | 31/01/2025 | 5673 -2 | 07/07/2025 | 130,16
FKA2E81 | CRC0491335 | 31/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
RYW0C25 | CRC0491321 | 31/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MGS7I45 | CRC0491633 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
RNW0H93 | CRC0492655 | 04/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
MJJ1954 | CRC0492218 | 02/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
IWG4F96 | CRC0491793 | 01/02/2025 | 5673 -2 | 07/07/2025 | 130,16
QIV5194 | CRC0491395 | 31/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
QLM3C22 | CRC0491813 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MHY5817 | CRC0492167 | 02/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MEF9A85 | CRC0491908 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
QTK3F60 | CRC0492463 | 03/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
FLE7215 | CRC0491998 | 02/02/2 025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
ISA1I88 | CRC0492105 | 02/02/2025 | 5673 -2 | 07/07/2025 | 130,16
RYG1J88 | CRC0490997 | 30/01/2025 | 5673 -2 | 07/07/2025 | 130,16
IRD5G65 | CRC0492479 | 03/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
PSY6906 | CRC0491786 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
QIN9253 | CRC0492396 | 03/02/2025 | 5673 -2 | 07/07/2025 | 130,16
MIR1799 | CRC0492220 | 02/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
EJD1I22 | CRC0492 663 | 04/02/2025 | 6050 -3 | 07/07/2025 | 293,47
QJI8I50 | CRC0493261 | 05/02/2025 | 5673 -2 | 08/07/2025 | 130,16
DJC5J83 | CRC0492080 | 02/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MLQ1A48 | CRC0493164 | 05/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
SXI3A85 | CRC0491778 | 01/02/2025 | 6050 -3 | 07/07/2025 | 293,47
APD5J93 | CRC0492271 | 02/02/2025 | 5673 -2 | 07/07/2025 | 130,16
QIT3525 | CRC0491863 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MHH3 194 | CRC0492347 | 03/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
JAI9G39 | CRC0492416 | 03/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MMA0H58 | CRC0491191 | 31/01/2025 | 6050 -3 | 07/07/2025 | 293,47
RTO1B06 | CRC0492166 | 02/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
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Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
104


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QJX1A74 | CRC0491293 | 30/01/2 025 | 5673 -2 | 07/07/2025 | 130,16
ERQ2B92 | CRC0491211 | 31/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
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MHU1C24 | CRC0491499 | 31/01/2025 | 5673 -2 | 07/07/2025 | 130,16
MCS1B77 | CRC0492 102 | 02/02/2025 | 7463 -0 | 07/07/2025 | 195,23
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MJO8E62 | CRC0491420 | 31/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
SXP4F29 | CRC0491736 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
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KZB8 E14 | CRC0493217 | 05/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
MIW9C69 | CRC0492118 | 02/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MJJ4019 | CRC0492394 | 03/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
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QJX3490 | CRC0493076 | 05/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
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MKR3D64 | CRC0492985 | 05/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
QIO7860 | CRC0492136 | 02/02/2025 | 7463 -0 | 07/07/2025 | 195,23
MLY3480 | CRC0491856 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
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MER8H00 | CRC0492217 | 02/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
LML0I86 | CRC0491654 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
SXH9B32 | CRC0492372 | 03/02/2 025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MKO2631 | CRC0491727 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
105


QJH0490 | CRC0492535 | 03/02/2025 | 5673 -2 | 07/07/2025 | 130,16
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HMJ6D50 | CRC0491861 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
QHX4I25 | CRC0492 577 | 03/02/2025 | 5673 -2 | 07/07/2025 | 130,16
MGQ6C14 | CRC0491686 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
AUF4I84 | CRC0491986 | 02/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
RLE1E55 | CRC0492691 | 04/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
RLJ9D39 | CRC0493044 | 05/02/2025 | 7463 -0 | 08/07/2025 | 195,23
EMF3978 | CRC0491816 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MLS3A42 | CRC0492489 | 03/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MCE7 834 | CRC0491398 | 31/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
IRL2F51 | CRC0492338 | 03/02/2025 | 6050 -3 | 07/07/2025 | 293,47
IWL2J04 | CRC0492792 | 04/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
SXX2I97 | CRC0493231 | 05/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
MEG5J47 | CRC0491221 | 31/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
LXX6608 | CRC0492027 | 02/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
QJL5E51 | CRC0492092 | 02/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
RHQ9I43 | CRC0491089 | 30/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MKV7E20 | CRC0491594 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
IWL2J04 | CRC0492795 | 04/02/2025 | 7463 -0 | 08/07/2025 | 195,23
MDX6A15 | CRC0493152 | 05/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
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QHL9H87 | CRC0491466 | 31/01/2025 | 6050 -3 | 07/07/2025 | 293,47
MFM2C15 | CRC0492337 | 03/02/2 025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
DGI8J82 | CRC0491256 | 31/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
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MED9C02 | CRC0492555 | 03/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
QIR7F40 | CRC0493118 | 05/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
DBY3J93 | CRC0492414 | 03/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
HSB4G34 | CRC0492348 | 03/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MIF8F63 | CRC0491981 | 02/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
IWW5H28 | CRC0492517 | 03/02/2025 | 5673 -2 | 07/07/2025 | 130,16
IKK5 954 | CRC0492343 | 03/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MIU7F57 | CRC0493265 | 05/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
QHQ5F07 | CRC0491473 | 31/01/2025 | 5673 -2 | 07/07/2025 | 130,16
AYU2D49 | CRC0492161 | 02/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MIE3H20 | CRC0493166 | 05/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
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MKE9J74 | CRC0492905 | 04/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
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AXT6H31 | CRC0492561 | 03/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
QHH6D52 | CRC0492160 | 02/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MLQ5852 | CRC0493177 | 05/02/2025 | 7463 -0 | 08/07/2025 | 195,23
MJF1E92 | CRC0491295 | 30/01/2025 | 6050 -3 | 07/07/2025 | 293,47
RYH5C79 | CRC0491920 | 01/02/2 025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
AVL2714 | CRC0491430 | 31/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
BCE2C96 | CRC0492485 | 03/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MIS6J71 | CRC0490947 | 30/01/2025 | 5673 -2 | 07/07/2025 | 130,16
MDS7E05 | CRC0492379 | 03/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
SXH7F51 | CRC0491779 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
AVX8G88 | CRC0492058 | 02/02/2025 | 6050 -3 | 07/07/2025 | 293,47

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
106


RYD7E56 | CRC0493 181 | 05/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
ADR9I17 | CRC0491603 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MIH7848 | CRC0491879 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MJE6H87 | CRC0491774 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
QWV7J08 | CRC0493063 | 05/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
RLG3A78 | CRC0493130 | 05/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
MIU4E49 | CRC0492490 | 03/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
QJG5 G74 | CRC0491643 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
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MHI1I89 | CRC0491515 | 31/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MJU6J25 | CRC0492664 | 04/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
QIG7F54 | CRC0492787 | 04/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
RDW4J88 | CRC0492002 | 02/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MMK1D25 | CRC0493115 | 05/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
QIG4510 | CRC0491363 | 31/01/2025 | 7463 -0 | 07/07/2025 | 195,23
HFC3F25 | CRC0492534 | 03/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MMI3I83 | CRC0490998 | 30/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
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PAO1D23 | CRC0491706 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
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MHL7097 | CRC0491319 | 31/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
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MBD1I98 | CRC0491224 | 31/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
EML5432 | CRC0491402 | 31/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
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MEV0I92 | CRC0491270 | 31/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MKC7759 | CRC0491223 | 31/01/2025 | 7463 -0 | 07/07/2025 | 195,23
CME5I63 | CRC0492760 | 04/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
MKW2D08 | CRC0492211 | 02/02/2025 | 7463 -0 | 07/07/2025 | 195,23
MKA0792 | CRC0492793 | 04/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
RAF4 220 | CRC0491903 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
IWZ1045 | CRC0492892 | 04/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
SXD8F99 | CRC0493140 | 05/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
MLN7C38 | CRC0491640 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
EJG3234 | CRC0492625 | 04/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
MEY0D26 | CRC0491203 | 31/01/2025 | 7463 -0 | 07/07/2025 | 195,23
MJN5G96 | CRC0493134 | 05/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
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QIA9C61 | CRC0492162 | 02/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MGC9076 | CRC0491805 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
LCM6F34 | CRC0492716 | 04/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
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QHX4847 | CRC0493079 | 05/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
MKN7790 | CRC0492060 | 02/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
NCT8A05 | CRC0492423 | 03/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MFU3F71 | CRC0491569 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
LKY8E46 | CRC0491207 | 31/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MIS5I84 | CRC0492668 | 04/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
MIG1E64 | CRC0492 556 | 03/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MLH1639 | CRC0492527 | 03/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
107


MDX0B37 | CRC0492106 | 02/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
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MLJ1E36 | CRC0491742 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
QHF7157 | CRC0492854 | 04/02/2025 | 7463 -0 | 08/07/2025 | 195,23
RKW5C93 | CRC0492196 | 02/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
GJD4 D44 | CRC0492449 | 03/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MOE1J65 | CRC0491409 | 31/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
LXL8861 | CRC0493195 | 05/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
MJB7J31 | CRC0491951 | 02/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MGO8373 | CRC0491711 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
HJJ4D62 | CRC0492260 | 02/02/2025 | 5673 -2 | 07/07/2025 | 130,16
MGL8B07 | CRC0492213 | 02/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
QHZ1830 | CRC0492828 | 04/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
QHB8E89 | CRC0492507 | 03/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MAI0352 | CRC0491226 | 31/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
HFV4635 | CRC0491193 | 31/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MCA7B37 | CRC0491917 | 01/02/2025 | 5673 -2 | 07/07/2025 | 130,16
MKZ3710 | CRC0491592 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
SXX8H97 | CRC0493277 | 05/02/2 025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
CLB4029 | CRC0492143 | 02/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
RYP3G00 | CRC0492698 | 04/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
OYR8D02 | CRC0492198 | 02/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
QIW7685 | CRC0491589 | 01/02/2025 | 6050 -3 | 07/07/2025 | 293,47
MDX0B37 | CRC0491244 | 31/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
DVJ0B70 | CRC0491228 | 31/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
OKE2B55 | CRC0492 222 | 02/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MIB8E58 | CRC0493049 | 05/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
RXQ0C21 | CRC0491219 | 31/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MGC7A57 | CRC0492775 | 04/02/2025 | 5673 -2 | 08/07/2025 | 130,16
MLY3J45 | CRC0492232 | 02/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MGS7I45 | CRC0491691 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
BNF2993 | CRC0492536 | 03/02/2025 | 7463 -0 | 07/07/2025 | 195,23
MFS1 317 | CRC0491937 | 02/02/2025 | 5673 -2 | 07/07/2025 | 130,16
QIX0878 | CRC0492656 | 04/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
MCX8H54 | CRC0492227 | 02/02/2025 | 6050 -3 | 07/07/2025 | 293,47
QHN6044 | CRC0493030 | 05/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
FXZ6C53 | CRC0491239 | 31/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MGO4I84 | CRC0492743 | 04/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
RYW2F37 | CRC0492557 | 03/02/2025 | 6050 -3 | 07/07/2025 | 293,47
QIG1218 | CRC0491302 | 31/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
SXN5I39 | CRC0491366 | 31/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
IOJ3E27 | CRC0492624 | 04/02/2025 | 7463 -0 | 07/07/2025 | 195,23
RLK8I24 | CRC0492769 | 04/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
MHS5J11 | CRC0492384 | 03/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
DSF0F56 | CRC0492537 | 03/02/2025 | 7463 -0 | 07/07/2025 | 195,23
IRR1483 | CRC0491895 | 01/02/2025 | 7463 -0 | 07/07/2025 | 195,23
AZL7D40 | CRC0492968 | 05/02/2025 | 6050 -3 | 08/07/2025 | 293,47
MJU5H99 | CRC0491685 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
ITU0D54 | CRC0492477 | 03/02/2 025 | 7463 -0 | 07/07/2025 | 195,23
MKX5070 | CRC0492316 | 03/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
RLB4I10 | CRC0492100 | 02/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
SXG4G47 | CRC0491442 | 31/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
QJW3A84 | CRC0491601 | 01/02/2025 | 7463 -0 | 07/07/2025 | 195,23
NBN4E26 | CRC0492703 | 04/02/2025 | 6050 -3 | 07/07/2025 | 293,47
RXN7J89 | CRC0491620 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MCM4C37 | CRC0491 509 | 31/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MLJ8908 | CRC0492016 | 02/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MJF9463 | CRC0491738 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
ITL4I11 | CRC0492405 | 03/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
108


MFD2J25 | CRC0493093 | 05/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
RLC7G30 | CRC0492090 | 02/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
POX3F10 | CRC0492419 | 03/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
QHG9 F26 | CRC0492259 | 02/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MHU0784 | CRC0492814 | 04/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MES2J60 | CRC0492547 | 03/02/2025 | 6050 -3 | 07/07/2025 | 293,47
QJQ4I12 | CRC0493046 | 05/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
MJB7J31 | CRC0491919 | 01/02/2025 | 7463 -0 | 07/07/2025 | 195,23
LYK0J88 | CRC0491788 | 01/02/2025 | 7463 -0 | 07/07/2025 | 195,23
FXF5C22 | CRC0491521 | 31/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MLW4D46 | CRC0491710 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
QIT3525 | CRC0491676 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MDX0B37 | CRC0492856 | 04/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MGE0I56 | CRC0492239 | 02/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
OWM1A60 | CRC0493224 | 05/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
MJT0I53 | CRC0493089 | 05/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
MGD4469 | CRC0492272 | 02/02/2 025 | 6050 -3 | 07/07/2025 | 293,47
MEA7502 | CRC0492281 | 02/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MHZ4E02 | CRC0492200 | 02/02/2025 | 5673 -2 | 07/07/2025 | 130,16
RXR4I34 | CRC0491732 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MHN1A54 | CRC0493027 | 05/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
IPY4679 | CRC0492978 | 05/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
MHP9D69 | CRC0492015 | 02/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MGQ3817 | CRC0492 141 | 02/02/2025 | 5673 -2 | 07/07/2025 | 130,16
RKX6B97 | CRC0491235 | 31/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MHA8D74 | CRC0492997 | 05/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
QTM6961 | CRC0492005 | 02/02/2025 | 6050 -3 | 07/07/2025 | 293,47
MEF5J18 | CRC0492333 | 03/02/2025 | 6050 -3 | 07/07/2025 | 293,47
MHP1E56 | CRC0491058 | 30/01/2025 | 6050 -3 | 07/07/2025 | 293,47
MHE0320 | CRC0492098 | 02/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
QJX3 490 | CRC0492723 | 04/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
QID3J37 | CRC0492190 | 02/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
DOC3A05 | CRC0492665 | 04/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
RXP5J39 | CRC0492407 | 03/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
AWS6F14 | CRC0493226 | 05/02/2025 | 7463 -0 | 08/07/2025 | 195,23
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Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
109


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MJO1226 | CRC0492710 | 04/02/2025 | 7463 -0 | 08/07/2025 | 195,23
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Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
110


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MFQ4300 | CRC0492455 | 03/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
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Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
111


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Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
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Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
113


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QPB7I04 | CRC0491858 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
QIJ9588 | CRC0492672 | 04/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
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MHP6833 | CRC0493137 | 05/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
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RYL5A25 | CRC0491355 | 31/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
SXB1I29 | CRC0491558 | 01/02/2025 | 6050 -3 | 07/07/2025 | 293,47
MFM8C38 | CRC0492629 | 04/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
RXV4A13 | CRC0492446 | 03/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
GGN9098 | CRC0492202 | 02/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
QIN9847 | CRC0493038 | 05/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
JCH3D63 | CRC0491819 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
RAG7E43 | CRC0491758 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
QIR5410 | CRC0493082 | 05/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
FGU2E14 | CRC0491306 | 31/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
SXR9D98 | CRC0491810 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MFJ9635 | CRC0493108 | 05/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
QJV6880 | CRC0493163 | 05/02/2 025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
RTD8B79 | CRC0491412 | 31/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MCZ6227 | CRC0491596 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MIL4227 | CRC0493054 | 05/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
PSO8G10 | CRC0491387 | 31/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
RAF6A46 | CRC0491773 | 01/02/2025 | 6050 -3 | 07/07/2025 | 293,47
IWP1E24 | CRC0492258 | 02/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MKV2340 | CRC0491 966 | 02/02/2025 | 7463 -0 | 07/07/2025 | 195,23
MHU3E02 | CRC0492592 | 03/02/2025 | 6050 -3 | 07/07/2025 | 293,47
AXV5E65 | CRC0492189 | 02/02/2025 | 5673 -2 | 07/07/2025 | 130,16
AOE3543 | CRC0492877 | 04/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
QIN5515 | CRC0492755 | 04/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
IOM0J57 | CRC0493221 | 05/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
MMH1332 | CRC0492398 | 03/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
QJU1 I87 | CRC0492361 | 03/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
OKE5I76 | CRC0492473 | 03/02/2025 | 5673 -2 | 07/07/2025 | 130,16
LZA3J05 | CRC0492355 | 03/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
AWM0880 | CRC0491376 | 31/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MIS3050 | CRC0491642 | 01/02/2025 | 6050 -3 | 07/07/2025 | 293,47
IOJ3E27 | CRC0491876 | 01/02/2025 | 7463 -0 | 07/07/2025 | 195,23
AQO3117 | CRC0491661 | 01/02/2025 | 5673 -2 | 07/07/2025 | 130,16
GAA9019 | CRC0491413 | 31/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
RYA2A01 | CRC0491759 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MHD3C12 | CRC0491487 | 31/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
JAS3D66 | CRC0492291 | 02/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
ITF1439 | CRC0491653 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
FGU2E14 | CRC0491307 | 31/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
QIH4A62 | CRC0493145 | 05/02/2 025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
FJT6F76 | CRC0491648 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
114


MCT0B08 | CRC0491707 | 01/02/2025 | 5673 -2 | 07/07/2025 | 130,16
MJB5805 | CRC0492121 | 02/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MLQ4C97 | CRC0492904 | 04/02/2025 | 5673 -2 | 08/07/2025 | 130,16
RKX3C60 | CRC0491662 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MHY8G34 | CRC0491275 | 30/01/2025 | 6050 -3 | 07/07/2025 | 293,47
EVD3C62 | CRC0491 433 | 31/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
AMF5604 | CRC0492976 | 05/02/2025 | 6050 -3 | 08/07/2025 | 293,47
ARB1017 | CRC0491618 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
AWC1B85 | CRC0493178 | 05/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
RAI8E42 | CRC0492882 | 04/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
MJL0H27 | CRC0492465 | 03/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
SXH4G81 | CRC0492439 | 03/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
LPX7 C15 | CRC0491530 | 01/02/2025 | 6050 -3 | 07/07/2025 | 293,47
MKV1515 | CRC0492506 | 03/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
SXC2C16 | CRC0491322 | 31/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
IOP7890 | CRC0492392 | 03/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MBC1053 | CRC0491453 | 31/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MJT2E54 | CRC0492740 | 04/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
QJS2051 | CRC0492817 | 04/02/2025 | 7463 -0 | 08/07/2025 | 195,23
RYM3I97 | CRC0492241 | 02/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
MGQ4J56 | CRC0491607 | 01/02/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
QIP6710 | CRC0492987 | 05/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
CZZ7672 | CRC0491240 | 31/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
FCQ9G28 | CRC0492995 | 05/02/2025 | 7455 -0 | 08/07/2025 | 130,16
MFC9818 | CRC0491369 | 31/01/2025 | 7455 -0 | 07/07/2025 | 130,16
------------------------------ -------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 26 de MAIO de 2025

FRANK BEZ FONTANA DA SILVA - AUTORIDADE TRÂNSITO

Avisos de Licitaç ões
Governo Municipal de Criciúma

EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º 072/PMC/2025

(Processo Administrativo N.º 705494)

OBJETO : Contratação de empresa ou consórcio de empresas do ramo pertinente, para execução dos serviços necessários à
requalificação da RUA PEDRO DAL TOÉ, para adequação da via quanto a mobilidade urbana e acessibilidade, localizada no bairro
Morro Estevão, Munic ípio de Criciúma -SC. (OPERAÇÃO DE CRÉDITO: CONTRATO FONPLATA BRA -31/2021)

LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA : De forma remota na Plataforma BLL COMPRAS pelo site: www.bll.org.br.

DATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS : até 18/6/2025 às 8h30min - horário de Brasília -DF.

HORÁRIO E DATA DA ABERTURA DA SESSÃO : às 9h do dia 18/6/2025 - horário de Brasília -DF.

EDITAL : Interessadas poderão obter cópia do edital em inteiro teor através de download gratuito na Plataforma B LL COMPRAS pelo
site: www.bll.org.br ou na página eletrônica do município no sitio: www.criciuma.sc.gov.br.
Demais informações podem ser obtidas pelo telefone (48) 3431.0200 – ramal 2130 ou pelo endereço eletrônico (e -mail)
editais@criciuma.sc.gov.br.

PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS/CRICIÚMA -SC, 28 de maio de 2025.

CLAUDIO ROSSO NETO - SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
115


EDITAL DE LICITAÇÃO PÚBLICA NACIONAL N.º 073/PMC/2025

(Processo Administrativo N.º 705510)

OBJETO : LICITAÇÃO PÚBLICA NACIONAL (LPN) PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE AUDITORIA EXTERNA INDEPENDENTE PARA O
PROJETO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA DE CRICIÚMA/SC, FINANCIADO PARCIALMENTE PELO EMPRÉSTIMO FONPLATA
BRA - 17/2017.

LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA : De forma remota na Plataforma BLL COMPR AS pelo site: www.bll.org.br.
DATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS : até 23/7/2025 às 8h30min - horário de Brasília -DF.

HORÁRIO E DATA DA ABERTURA DA SESSÃO : às 9h do dia 23/7/2025 - horário de Brasília -DF.

Demais informações podem ser obtidas pelo telefone (48) 3431.0200 – ramal 2130 ou pelo endereço eletrônico (e -mail)
editais@criciuma.sc.gov.br.

PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS/CRICIÚMA -SC, 29 de maio de 2025.

MARLUCI FREITAS BITENCOURT VITALI - SECRETÁRIA DA FAZENDA

Anexo - Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Governo Municipal de Criciúma







BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A ABRIL / BIMESTRE MARÇO - ABRIL

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
129

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
130

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
131

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
132

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
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Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
134

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
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Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
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Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
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Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
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Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
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Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
152

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025
153


Anexo - Relatório de Gestão Fiscal
Governo Municipal de Criciúma







DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO 2024 /ABRIL 2025

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025

Nº 3732 – Ano 13 sexta -feira, 30 de maio de 2025

Nº 3732 – Ano 16 sexta -feira, 30 de maio de 2025

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Nº 3732 – Ano 16 sexta -feira, 30 de maio de 2025

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Nº 3732 – Ano 16 sexta -feira, 30 de maio de 2025

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