Nº 3715 – Ano 16 quarta -feira, 7 de maio de 2025
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Lei Ordin ária ............................................................................................................................. ......... .... ................... 1
Decretos...................................................................................................................... .......................................... ...2
Portarias .............................................................................................................................. .................................... .4
Atos.......................................................................................................................... ............................................ .... 6
Extrato de Inexigibilidade de Lici taç ão...................................................................................... .............................. .8
Lei O rdin ária
Governo Municipal de Criciúma
LEI Nº 8. 724 DE 7 DE MAIO DE 202 5.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a suplementar o Orçamento Municipal no exercício de 2025, no valor de R$ 25.410 .000,00
(vinte e cinco milhões, quatrocentos e dez mil reais), por conta de transposição de dot ações e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a dotação orçamentária do Orçamento Municipal do exer-
cício de 2025, por conta da transposição de dotações, na entidade abaixo discriminada por se apresentar insuficiente para o e mpenha-
mento de despesas, limitado ao valor de R$ 25.410.000,00 (vinte e cinco milhões, quatrocentos e dez mil reais), da seguinte forma:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Projeto Atividade: 1.031 – Creches e Pré -Escolares – Educação Infantil
(121) 3.3.90.00.00.00.00.00 1.50 0.1001.0101 -Aplicações Diretas…......... ........... ..................... ....................... ........ ........... ..R$ 3.775.000,00
(122) 4.4.90.00.00.00.00.00 1.500.1001.0101 -Aplicações Diretas…........... .......................... ............................. ........ ........ ...R$ 1.925.000,00
Projeto Atividade: 1.032 – Unidades Escolares – Ensi no Fundamental
(129) 3.3.90.00.00.00.00.00 1.500.1001. 0101 -Aplicações Diretas…......... ................................ .................... ................... ....R$ 5.000.000,00
(131) 4.4.90.00.00.00.00.00 1.500.1001.0101 -Aplicações Diretas….......... .... .................................................................... ...R$ 5.000.000,00
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRICIÚMA
Órgão 11: Fundo Municipal de Saúde
Projeto Atividade: 1.055 – Manutenção CAPS (29) 3.1.90.00.00.00.00.00 1.500.1002.0102 -Aplicações Diretas…............. ..R$ 1.800.000,00
(29) 3.1.90.00.00.00.00.00 1.600.0000.0138 -Aplicações Diretas…....…...... ......................................................................... .R$ 1.600.000,00
(30) 3.3.50.00.00.00.00.00 1.600.0000.0138 -Trasn f a Inst priv s/ fins lucrat….. ........................................ ................................ .R$ 10.000,00
(31) 3.3.90.00.00.00.00.00 1.500.1002.0102 -Aplicações Diretas…........ ........................................................................ ..........R$ 600.000,00
(31) 3.3.90.00.00.00.00.00 1.600.0000.0138 -Aplicações Diretas…... ........................................................................ ...............R$ 600.000,00
Projeto Atividade: 1.05 8 – Manutenção das UPAS
(40) 3.3.90.00.00.00.00.00 1.500.1002.0102 -Aplicações Diretas….......... .................................................................... ...... ...R$ 5.100.000,00
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Índice
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TOTAL…………...... ................... ...………………………...…………......…..……......… ............................................................... ….R$ 25.410.000,00
Parágrafo único. As suplementações de qu e tratam este artigo se limitam aos saldos dos créditos orçamentários relacionados no artigo
2°, deduzidos os valores eventualmente executados até a data de entrada em vigor do ato que estabelecer as correspondentes su ple-
mentações.
Art.2º O crédito ao qua l se refere o artigo anterior correrá por conta de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discri-
minadas:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Projeto Atividade: 1.039 – Convênios com Enti dades Educacionais
(134) 3.3.90.00.00.00.00.00 1.500.1001.0101 -Aplicações Diretas…....... .................................................................. .... ...... ..R$ 5.000.000,00
(134) 3.3.90.00.00.00.00.00 1.540.0000.0119 -Aplicações Diretas…........ ...................................................................... .....R$ 2.400.000,00
Proje to Atividade: 1.033 – Funcional do FUNDEB (folh a de pagamento)
(139) 3.3.90.00.00.00.00.00 1.500.1001.0101 -Aplicações Diretas…........... ................................................................. ........ ....R$ 600.000,00
(139) 3.3.90.00.00.00.00.00 1.540.0000.0119 -Aplicações Diretas….......... ....................... ................................................. ...R$ 2.500.000,00
Projeto Atividade: 1.226 – Parque Astronômico
(159) 4 .4.90.00.00.00.00.00 1.500.1001.0101 -Aplicações Diretas….......... ................................................ ........................ ...R$ 5.000.000,00
Projeto Atividade: 1.240 – Manutenção da Merenda Escolar
(162) 3.3.90.00.00.00.00.00 1.540.0000.0119 -Aplicações Diretas…... .... ........... .................................................................... ..R$ 200.000,00
Entidade: FUND O MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRICIÚMA
Órgão 11: Fundo Municipal de Saúde
Projeto Atividade: 1.204 – Manutenção dos Serviços Médicos e Laboratoriais (SUS)
(52) 3.3.90.00.00.00.00.00 1.600.0000.0138 -Aplicações Diretas….......... .................................................................... ..... ....R$ 9.710.000,00
TOT AL………..……………………..………...….….......... ................ ..…... ............................................................... ….....….….….R$ 25.410.000,00
Art.3º Ficam autorizados os ajustes nos anexos do Plano Plurianual 2022/2025 – Lei Municipal nº 7966/2021 e nos anexos da Lei de
Diretrizes Orçamentárias/2025 – Lei Mu nicipal nº 86.45/2024, que se fizerem necessários em função da transposição de dotações cons-
tantes da presente Lei.
Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.5º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 7 de maio de 202 5.
VAGNER ESP INDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário -Geral
PE 21/202 5 – Autoria: Vagner Espindola Rodrigues
D ecretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/ Nº 896 /2 5, DE 2 DE MAIO DE 2025 .
Altera composição do Conselho Municipal de Transporte , para o biênio 202 5-202 7.
O PREFEIT O DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas a tribuições legais e em conformidade a Lei nº 3.229, de 29 de dezembro de
199 5, alterada pela Lei nº 7.125, de 19 de dezembro de 2017 e nos termos do Decreto nº 210/SA/2007 de 21 de fevereiro de 2007 e
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suas posteriores alterações pelos Decretos nºs 455/13 de 10 de junho de 2013 e 393/14 de 10 de abril de 2014, que aprova o re giment o
interno do CMT, e
Considerando o Processo G -DOC nº GAAL -277/2025, da Coordenação dos Conselhos Municipais,
DECRETA:
Art.1º A alínea “ c” do inciso I do art.1º do Decreto SG/nº 619 /25 de 19 /03/202 5, que nomeia o Conselho Municipal d e Transporte –
CMT, passa a vigorar com a seguinte alteração :
I – REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO
c) Diretoria de Trânsito e Transporte
Titular: Giovane Raulino Ribeiro
Suplente : Caroline Paim Zanette
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura .
Art. 3º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 2 de maio de 202 5.
VAGNER ESP INDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário -Geral
JRM /erm.
DECRETO SG/Nº 925 /25, DE 6 DE MAIO DE 202 5.
Concede função de confiança de Assistente de Chefe de Departamento FC-2.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e m conformidade com o art. 50, IV, da Lei Orgânica
Municipal e com o anexo III da Lei Complementar nº 592 , de 18 de dezembro 202 4,
Considerando GDOC MEM -2125/25,
RESOLVE:
Art.1º Concede à KALINE GUIMARAES DA SILVA , matr ícula nº 56.530 , Agente de Manutenção, Vigilância e Limpeza , a função de
confiança de Assistente d e Chefe de Departamento FC-2, a partir de 6 de maio de 202 5.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura .
Criciúma, 6 de maio de 202 5.
VAGNER ESP INDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
JOÃO BATISTA BEL LOLI - Secretário -Ge ral
JRM
DECRETO SG/ Nº 926 /2 5, DE 6 DE MAIO DE 202 5.
Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 564/25, de 11 de março de 2025, que suspendeu a sindicância instaurada pelo Decreto nº
435/25, de 20 de fevereiro de 2025 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO D E CRICIÚMA , no uso das atribuições que lhe são legalmente conferidas pelo artigo 50, inciso IV da Lei
Orgânica Municipal e;
Considerando o GDOC Sindicância -5/202 5,
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RESOLVE:
Art.1º Fica revogad o o Decreto nº 564/25 , de 11 de março de 2025 , que suspendeu sindicância instaurada pelo Decreto nº 435/25, de
20 de fevereiro de 2025 , para apuração de possíveis infrações cometidas pela servidora J.D.L .
Art.2º Com a revogação do Decreto nº 564/25, de 11 de março de 2025, a sindicância instaurada pelo Decreto nº 435/25 , de 20 de
fevereiro de 2025, retoma sua tramitação normal, permanecendo seus atos válidos e em andamento.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando -se as disposições em contrário .
Criciúma, 6 de maio de 2025 .
VAGN ER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário -Geral
JRM
P ortarias
Governo Municipal de Criciúma
PORTARIA SG/Nº 7/25 , DE 7 DE ABRIL DE 2025 .
Dispõe sobre designação de fiscal titular e de fiscal suplente .
A SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO , no uso de suas atribuições legais e m conformidade com o art. 52 , II, da Lei
Orgânica Municipal,
Considerando o art. 68, do Decreto SG/nº 1415/2024, de 8 de julho de 2024,
Cons iderando o Processo G -DOC GAAL -212 /2025, da Secretaria de Assistência Social e Habitação ,
RESOLVE:
Art. 1° Fica designado , o servidor LEANDRO DE LUCA RODRIGUES , matrícula nº 66. 613, como fiscal do contrato nº 003/FMAS/2024,
firmado entre este Município e a empresa Cooperativa Familiar de Produção Agrícola Nova Vida , cujo objeto deste contrato é a aquisição
de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar, Empreended or Familiar Rural ou suas organizações, para o atendimento
para o atendimento as unidades socioeducativas dos CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), CREAS (Centro de Referê ncia
Especializado de Assistência Social), Centro POP e demais equipamen tos da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação de
Criciúma/SC.
Art. 2º Designa, à Servidora PRISCILA BORGES FALÁCIO , matrícula nº 66528, como suplente para assinaturas e trâmites, somente em
caso da ausência da Fiscal ao trabalho.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia quando
houver.
Art. 4º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 7 de abril de 2025 .
CAROLINA SÔNEGO SPI LLERE - Secretária Mun icipal de Assistência Social e Habitação
CSS.
PORTARIA SG/Nº 8/25 , DE 7 DE ABRIL DE 2025 .
Dispõe sobre designação de fiscal titular e de fiscal suplente .
A SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO , no uso de suas atribuições legais e m conformidade com o art. 52 , II, da Lei
Orgânica Municipal,
Nº 3715 – Ano 16 quarta -feira, 7 de maio de 2025
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Considerando o art. 68, do Decreto SG/nº 1415/2024, de 8 de julho de 2024,
Cons iderando o Processo G -DOC GAAL -212 /2025, da Secretaria de Assistência Social e Habitação ,
RESOLVE:
Art. 1° Fica designado , o servidor LEANDRO DE LUCA RODRIGUES , matrícula nº 66. 613, como fiscal do contrato nº 007/FMAS/2024,
firmado entre este Município e a empresa Barra Comercio e Distribuicao de Alimentos Eireli , cujo objeto do presente instrumento é o
fornecimento de gêneros alimentícios para atendimento aos CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), CREAS (Centro de
Referência Especializado de Assistência Social), Centro POP e demais unidades da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
do Município de Criciúma/SC .
Art. 2º Designa, à Servidora PRISCILA BORGES FALÁCIO , matrícula nº 66528, como suplente para assinaturas e trâmites, somente em
caso da ausência da Fiscal ao trabalho.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garanti a quando
houver.
Art. 4º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 7 de abril de 2025 .
CAROLINA SÔNEGO SPI LLERE - Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
CSS.
PORTARIA SG/Nº 9/25 , DE 7 DE ABRIL DE 2025 .
Dispõe sobre designação de fiscal titular e de fiscal suplente .
A SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO , no uso de suas atribuições legais e m conformidade com o art. 52 , II, da Lei
Orgânica Municipal,
Considerando o art. 68, do Decreto SG/nº 1415/2024, de 8 de julho de 2024,
Cons iderando o Processo G -DOC GAAL -212 /2025, da Secretaria de Assistência Social e Habitação ,
RESOLVE:
Art. 1° Fica designado, o servidor LEANDRO DE LUCA RODRIGUES , matrícula nº 66.613, como fiscal do contrato nº 002/FMAS/2024,
firmado entre este Município e a empresa Cooperativa dos Agricultores Familiares de Criciuma – Nosso Fruto, cujo objeto deste contrato
é a aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Famil iar, Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações, para o
atendimento para o atendimento as unidades socioeducativas dos CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), CREAS (Cent ro de
Referência Especializado de Assistência Social), Centro POP e d emais equipamentos da Secretaria Municipal de Assistência Social e
Habitação de Criciúma/SC.
Art. 2º Designa, à Servidora PRISCILA BORGES FALÁCIO , matrícula nº 66528, como suplente para assinaturas e trâmites, somente em
caso da ausência da Fiscal ao trab alho.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia quando
houver.
Art. 4º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 7 de abril de 2025 .
CAROLINA SÔNEGO SPI LLERE - Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
CSS.
Nº 3715 – Ano 16 quarta -feira, 7 de maio de 2025
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PORTARIA SG/Nº 10 /25 , DE 7 DE ABRIL DE 2025 .
Dispõe sobre designação de fiscal titular e de fiscal suplente .
A SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO , no uso de suas atribuições legais e m conformidade com o art. 52 , II, da Lei
Orgânica Municipal,
Considerando o art. 68, do Decreto SG/nº 1415/2024, de 8 de julho de 2024,
Cons iderando o Processo G -DOC GAAL -212 /2025, da Secretaria de Assistência Social e Habitação ,
RESOLVE:
Art. 1° Fica designado , o servidor LEANDRO DE LUCA RODRIGUES , matrícula nº 66. 613, como fiscal do contrato nº 003/FMAS/2025,
firmado entre este Município e a empresa Camposdias Comércio de Extintores Ltda , cujo objeto é a do presente instrumento é a
prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, compreendendo o forn ecimento de materiais de prevenção de incêndios,
em atendimento a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º Designa, à Servidora PRISCILA BORGES FALÁCIO , matrícula nº 66528, como suplente para assinaturas e trâmites, somente em
caso da ausência da Fiscal ao trabalho.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia quando
houver.
Art. 4º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 7 de abril de 2025 .
CAROLIN A SÔNEGO SPI LLERE - Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
CSS.
A tos
Governo Municipal de Criciúma
ATO N ° 96 /25, DE 7 DE MAIO DE 2025 .
Nomeia candidatos do Edital nº 00 1/2023 .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 6º da Lei Complementar nº 12/1999,
bem como com o que dispõe o Edital de Concurso Público nº 001/2023, homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº 1087/2023,
de 5 de maio de 2023
RESOLVE:
Art .1º Ficam nomeados os candidatos abaixo relacionados, aprovados e classificados no concurso público para exercer os respectivos
cargos efetivos:
I – AUXILIAR EM FARMÁCIA – 1 VAGA
Inscrição Nome Class
1 3413 EMILI MACHADO MORAIS 21º
II – FARMACÊUTICO – 1 VAGA
Inscrição Nome Class
1 332 SIMONE FELICIO ARGENTE 32
Nº 3715 – Ano 16 quarta -feira, 7 de maio de 2025
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Art. 2º Os candidatos nomeados deverão comparecer na Diretoria de Atos Oficiais e de Gestão de Pessoas, sito à Rua Domênico Sônego
nº 542 – Bairro Santa Bárbara, para posse do respectivo cargo no prazo de 30 dias , das 08:00 às 17:00 horas.
Art. 3º O candidato será contatado através de aplicativo de mensagens de celular, ligação telefônica, e -mail e/ou carta registrada,
momento em que serão repassadas todas as instruções necessárias para que o mesmo providencie os documentos elencados, assim
como fo rnecimento da Declaração para Abertura de Conta -salário, que deve ser aberta na Caixa Econômica Federal.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 7 de maio de 2025 .
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Pre feito do Município de Criciúma
JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário -Geral
LCL/JRM
ATO N ° 97/25, DE 7 DE MAIO DE 2025 .
Nomeia candidatos do Edital nº 00 1/2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de acord o com o art. 6º da Lei Complementar nº 12/1999,
bem como com o que dispõe o Edital de Concurso Público nº 00 1/202 4, homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº 1 081 /24, de
22 de maio de 202 4,
RESOLVE:
Art.1º Ficam nomeados os candidatos abaixo relacionados, aprovados e cl assificados no concurso público para exercer os respectivos
cargos efetivos:
I – TÉCNICO ADMINISTRATIVO E OCUPACIONAL – 1 VAGA
Inscrição Nome Class
1 87034907355 -7 LAIS BRILHANTE BARROS 24
II – TÉCNICO EM ENFERMAGEM – 2 VAGAS
Inscrição Nome Class
1 87029891820 -0 THAIS REGINA DA SILVA 54
VAGA RESERVADA PARA PESSOA NEGRA
2 87029860674 -4 LETICIA CABRAL LALAU 12
III – ENFERMEIRO (ESF) – 1 VAGA
Inscrição Nome Class
1 87006906954 -3 IZADORA MATIAS EUFR ASIO 4
Art. 2º Os candidatos nomeados deverão comparecer na Diretoria de Atos Oficiais e de Gestão de Pessoas, sito à Rua Domênico Sônego
nº 542 – Bairro Santa Bárbara, para posse do respectivo cargo no prazo de 30 dias , das 08:00 às 17:00 horas.
Art. 3º O candidato s erá contatado através de aplicativo de mensagens de celular, ligação telefônica, e -mail e/ou carta registrada,
momento em que serão repassadas todas as instruções necessárias para que o mesmo providencie os documentos elencados, assim
como fornecimento da Declaração para Abertura de Conta -salário, que deve ser aberta na Caixa Econômica Federal.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 7 de maio de 2025 .
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Pre feito do Município de Criciúma
JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário -Geral
LCL/JRM
Nº 3715 – Ano 16 quarta -feira, 7 de maio de 2025
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Extrato d e Inexigibilidade d e Licitação
Governo Municipal de Criciúma
PROCESSO Nº. 706337 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 052/PMC/2025
OBJETO : A presentação artística de dois espetáculos com o Mirage Circus destinados a 2.560 alunos pertencentes a rede municipal de
ensino de Criciúma - SC.
CONTRATADA : DAV PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - CNPJ/MF: Nº. 35.375.456/0001 -10 .
VALOR GLOBAL : R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) .
BASE LEGAL : Art. 74, da Lei Nº. 14.133/21.
RECONHECIMENTO : 07/05/2025, por Geovana Benedet Zanette – Secretária de Educação.
RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO : 07/05/2025, por Vagner Espindola Rodrigues - Prefeito Municipal.