Suspe

Nº 3711– Ano 16 quarta-feira, 30 de abril de 2025

Índice

Lei Complementar.....................................................................................................................................................1

Leis Ordinárias...........................................................................................................................................................8

Decretos..................................................................................................................................................................12

Extratos de Contratos.............................................................................................................................................18

Avisos de Revogações.............................................................................................................................................22

Anexo do Decreto SG/Nº 868/25, de 25 de abril de 2025......................................................................................22

Lei Complementar

Governo Municipal de Criciúma

LEI COMPLEMENTAR Nº 599, DE 30 DE ABRIL DE 2025.

Altera a Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022 e a Lei Complementar nº 14 de 20 de dezembro de 1999.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Dá nova redação ao § 5º do art. 7º da Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º [...]

§ 5º Compete à Superintendência de Organizações Comunitárias:

I - estabelecer estratégias e canais de comunicação acessíveis e eficientes para o recebimento de demandas, sugestões e reclamações das comunidades locais, incluindo associações de bairro, conselhos comunitários e outros grupos organizados.

II - promover a interlocução entre o Poder Executivo e as organizações comunitárias, avaliando os resultados das ações, os desafios enfrentados e propondo melhorias no desenvolvimento local e na efetividade das políticas públicas.

III - supervisionar o sistema de registro e acompanhamento das demandas, garantindo a organização, a rastreabilidade e o tratamento adequado das informações.” (NR)

Art. 2º Revoga o parágrafo único do art. 15 da Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022.

Art. 3º Dá nova redação ao art. 16 da Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16. Fica criado, no âmbito do Gabinete do Prefeito, a Coordenadoria-Geral de Gestão e Compliance, como instância de política de administração e remuneração de pessoal, de planejamento, de conformidade e de ética pública, competindo-lhe:

I - assessorar diretamente o Chefe do Poder Executivo na tomada de decisões;

II - regulamentar e aplicar o Código de Ética do Poder Executivo;

III - promover investigações e realizar diligências internas;

IV - servir de instância deliberativa de política de administração e remuneração de pessoal, nos termos do artigo 39 da Constituição Federal,

V - desempenhar outras atribuições correlatas.

§ 1º A instância deliberativa de que trata o inciso IV deste artigo será presidida pelo Coordenador-Geral de Compliance e composta pelo Secretário-Geral, pelo Secretário Municipal da Fazenda, pelo Procurador-Geral do Município, pelo Controlador-Geral do Município e por mais 5 (cinco) servidores efetivos escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 2º As decisões da instância deliberativa de que trata o inciso IV deste artigo serão tomadas por maioria absoluta e editadas em forma de Resolução.

§ 3º Ao cargo de Coordenador-Geral de Compliance correspondem as mesmas prerrogativas, remuneração, vantagens e representação do cargo de Secretário Municipal.

§ 4º Fica criada, no âmbito da Coordenadoria-Geral de Gestão e Compliance, a Superintendência de Compliance, com a finalidade de planejar e assessorar o Coordenador-Geral de Compliance nas políticas de administração, de planejamento, de conformidade, de ética pública e nas investigações e diligências internas.

§ 5º Ficam subordinadas Coordenadoria-Geral de Gestão e Compliance:

I. a Comissão Processual Disciplinar Permanente;

II. a Comissão Permanente de Ética e Disciplina nas Licitações e Contratos (CED/LC), nos termos dispostos na Lei nº 8048, de 16 de dezembro de 2021;

III. a Comissão de Ética Pública.

§ 6º Decreto do Chefe do Poder Executivo estabelecerá os critérios e regulamentará o funcionamento da Coordenadoria-Geral de Gestão e Compliance.

§ 7º Fica criado, no âmbito da Coordenadoria-Geral de Gestão e Compliance, o Comitê Gestor, como instância de compartilhamento de gestão, presidida pelo Coordenador-Geral de Compliance.

§ 8º O Comitê Gestor será composto pelo Coordenador-Geral de Compliance e por mais 4 (quatro) membros escolhidos livremente pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 9º Compete ao Coordenador-Geral de Compliance editar, por meio de Portaria, o regulamento aplicável ao Comitê Gestor;

§ 10 Os membros do Comitê Gestor percebem gratificação de presença, ou "jeton", por reunião a que comparecerem, no valor correspondente a 01 (um) VRV, somente sendo remuneradas, em cada mês, até 4 (quatro) reuniões, sejam ordinárias ou extraordinárias.

§ 11 As disposições contidas no § 10 deste artigo não se aplicam a servidor ou empregado público, de qualquer esfera, inclusive aos ocupantes de cargo em comissão.” (NR)

Art. 4º Revoga os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do art. 16-A da Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022.

Art. 5º Altera o §1º do art. 17 da Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17 [...]

§ 1º São subordinadas à Secretaria-Geral:

I - as Diretorias previstas nos incisos I, II, III, IV, V e XVI do caput deste artigo; e

II – a Superintendência de Organizações Comunitárias.

[...]”

Art. 6º Inclui o parágrafo único ao art. 22 da Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22 [...]

Parágrafo único. Fica criada, no âmbito da Diretoria de Patrimônio, a Superintendência de Gestão de Frotas e Condomínios Públicos, com competência para:

I - supervisionar operações, controlar recursos e garantir a segurança e manutenção da frota de veículos municipais, visando a eficiência e a sustentabilidade;

II - controlar a gestão administrativa, financeira e operacional dos condomínios públicos, assegurando a conservação, segurança, o cumprimento das normas e a satisfação dos usuários;

III - acompanhar a execução, negociar aditivos e gerenciar os riscos dos contratos relacionados à frota e aos condomínios, buscando as melhores condições para o Município;

IV - elaborar relatórios gerenciais, participar de comissões, propor melhorias, implementar projetos de inovação, atender às demandas dos órgãos e desempenhar outras atividades correlatas, visando a otimização dos recursos e a melhoria dos serviços prestados.” (NR)

Art. 7º Dá nova redação ao art. 24 da Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24. A Diretoria de Tecnologia e Inovação tem por finalidade:

I - propor e coordenar projetos de modernização administrativa e transformação digital, em conjunto com os demais órgãos da Administração Municipal, promovendo a inovação, a eficiência e a melhoria contínua dos serviços prestados à população;

II - estabelecer normas e diretrizes para a gestão da infraestrutura de tecnologia da informação, garantindo a operação eficiente e segura dos sistemas informatizados da Administração Municipal;

III - realizar, em parceria com os demais órgãos da Administração Municipal, estudos e avaliações para aquisição e implantação de novas tecnologias, incluindo soluções de software, infraestrutura de redes e sistemas de comunicação de dados;

IV - promover a segurança da informação e a proteção dos dados institucionais, garantindo a integridade, confidencialidade e disponibilidade dos sistemas informatizados da Administração Municipal;

V - fomentar a transformação digital na Administração Municipal, impulsionando a automação de processos, a digitalização de serviços públicos e a adoção de tecnologias inovadoras para melhorar a experiência do cidadão.” (NR).

Art. 8º Extingue as ordens 114, 119 e 168, altera o quantitativo das ordens 1, 2, 3, 6, 8, 11, 13, 14, 18, 24, 31, 66, 100 109 e 144, e inclui as ordens 176 a 203 no ANEXO II da Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO II

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E INTERMEDIÁRIO - DAS e DASI

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E INTERMEDIÁRIO - DAS/DASI
ORDEM	CARGO	VAGAS	DAS	VRV
1	ASSISTENTE DE GESTÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE	20	DASI-1	3,00
2	ASSISTENTE DE GESTÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	6	DASI-1	3,00
3	ASSISTENTE DE GESTÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS	26	DASI-1	3,00
[...]
6	ASSISTENTE DE GESTÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	12	DASI-1	3,00
[...]
8	ASSISTENTE DE GESTÃO DA SECRETARIA-GERAL	14	DASI-1	3,00
[...]
11	ASSESSOR DE DEPARTAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE	10	DASI-2	4,00
[...]
13	ASSESSOR DE DEPARTAMENTO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS	24	DASI-2	4,00
14	ASSESSOR DE DEPARTAMENTO DA SECRETARIA DE GOVERNANÇA	9	DASI-2	4,00
[...]
18	ASSESSOR DE DEPARTAMENTO DA SECRETARIA-GERAL	20	DASI-2	4,00
[...]
24	CHEFE DE DEPARTAMENTO DE TFD E CIRURGIAS	2	DAS-1	5,00
[...]
31	CHEFE DE DEPARTAMENTO DE RESSOCIALIZAÇÃO	4	DAS-1	5,00
[...]
66	CHEFE DE DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE SELEÇÃO DE PESSOAL	2	DAS-1	5,00
[...]
100	GERENTE DO PARQUE	8	DAS-3	6,75
[...]
109	GERENTE DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO	2	DAS-3	6,75
[...]
144	ASSESSOR JURÍDICO ESPECIAL DA PROCURADORIA-GERAL	4	DAS-6	10,00
[...]
176	ASSISTENTE DE GESTÃO DA CONTROLADORIA-GERAL	1	DASI-1	3,00
177	CHEFE DE DEPARTAMENTO DE TERAPIAS INTEGRATIVAS EM SAÚDE	1	DAS-1	5,00
178	CHEFE DE DEPARTAMENTO DE CONSELHOS MUNICIPAIS	1	DAS-1	5,00
179	CHEFE DE DEPARTAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	4	DAS-1	,00
180	CHEFE DE DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS	2	DAS-1	5,00
181	CHEFE DO DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO VIÁRIA	2	DAS-1	5,00
182	CHEFE DE DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÕES DE OBRAS	1	DAS-1	5,00
183	CHEFE DE DEPARTAMENTO DE INSUMOS E SUPRIMENTOS DE INFRAESTRUTURA	1	DAS-1	5,00
184	ASSESSOR DE CADASTRO IMOBILIÁRIO	1	DAS-2	6,50
185	ASSESSOR DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIOS	1	DAS-2	6,50
186	ASSESSOR DE CONTAS E CONTRATOS DA CONTROLADORIA-GERAL	1	DAS-2	6,50
187	ASSESSOR DE HABITAÇÃO	1	DAS-2	6,50
188	GERENTE DE PRÁTICAS COMPLEMENTARES EM SAÚDE	1	DAS-3	6,75
189	GERENTE DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR	1	DAS-3	6,75
190	GERENTE DE ARRECADAÇÃO	1	DAS-3	6,75
191	GERENTE DE ATOS OFICIAIS	1	DAS-3	6,75
192	GERENTE DE COLETA SELETIVA	1	DAS-3	6,75
193	GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E TRANSPORTES	1	DAS-3	6,75
194	GERENTE DE GESTÃO DE PESSOAS DA SAÚDE	1	DAS-3	6,75
195	GERENTE DE LOGÍSTICA E OPERAÇÕES DA SAÚDE	1	DAS-3	6,75
196	GERENTE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA	1	DAS-3	6,75
197	GERENTE DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL	1	DAS-3	6,75
198	GERENTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS	1	DAS-3	6,75
199	GERENTE DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DA SAÚDE	1	DAS-3	6,75
200	GERENTE DE SUSTENTABILIDADE	1	DAS-3	6,75
201	GERENTE DE TESOURARIA	1	DAS-3	6,75
202	SUPERINTENDENTE DE ORGANIZAÇÕES COMUNITÁRIAS	1	DAS-7	11,00
203	SUPERINTENDENTE DE PROJETOS CULTURAIS DA FCC	1	DAS-7	11,00

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO

ORDEM	DESCRIÇÃO DO CARGO
[...]
176	ASSISTENTE DE GESTÃO DA CONTROLADORIA-GERAL: Presta assistência na organização e otimização do fluxo documental da Controladoria-Geral, promovendo a integração entre as diversas unidades gestoras na execução de ações que visem aprimorar a gestão da informação e o acesso aos documentos, contribuindo para a eficiência, a transparência e a eficácia das atividades de controle interno do Município.
177	CHEFE DE DEPARTAMENTO DE TERAPIAS INTEGRATIVAS EM SAÚDE: Coordena a implementação, o desenvolvimento e a gestão das práticas integrativas e complementares em saúde no âmbito municipal. Supervisiona a execução de programas e projetos voltados à promoção, prevenção e recuperação da saúde, integrando abordagens de terapias integrativas.
178	CHEFE DE DEPARTAMENTO DE CONSELHOS MUNICIPAIS: Coordena as atividades dos conselhos municipais, promovendo a participação cidadã na formulação e execução das políticas públicas. Supervisiona a organização e o funcionamento dos conselhos, garantindo que suas ações sejam alinhadas com os objetivos estratégicos da administração municipal.
179	CHEFE DE DEPARTAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: Coordena a gestão e operação dos equipamentos e infraestrutura da Secretaria de Assistência Social da rede de serviços de Proteção Social Básica e Proteção Especial, promovendo a integração de ações intersetoriais com outras áreas da assistência social e serviços públicos. Supervisiona o planejamento, manutenção e distribuição de recursos materiais, assegurando que os equipamentos atendam às necessidades dos programas sociais e dos usuários.
180	CHEFE DE DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS: Coordena as atividades de manutenção preventiva e corretiva dos prédios públicos municipais, assegurando que as estruturas estejam em condições adequadas de uso, segurança e acessibilidade. Supervisiona as equipes responsáveis pelos serviços de conservação, reparos e adequações das instalações, gerenciando recursos e materiais necessários para as intervenções.
181	CHEFE DO DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO VIÁRIA: Supervisiona e acompanha as atividades de manutenção corretiva e preventiva da malha viária municipal, incluindo pavimentação, tapa-buracos e conservação de vias não pavimentadas. Coordena a execução dos serviços, monitorando os cronogramas, a produtividade das equipes e o cumprimento das metas estabelecidas, garantindo a qualidade e a eficiência das intervenções viárias.
182	CHEFE DE DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÕES DE OBRAS: Coordena as atividades relacionadas ao planejamento das contratações de obras no âmbito da Secretaria de Infraestrutura. Supervisiona as equipes técnicas na organização dos processos administrativos, garantindo o alinhamento às normas legais, ao planejamento estratégico e às diretrizes orçamentárias.
183	CHEFE DE DEPARTAMENTO DE INSUMOS E SUPRIMENTOS DE INFRAESTRUTURA: Coordena as atividades de controle, recebimento, armazenamento e distribuição de insumos, materiais e suprimentos utilizados nos serviços da Secretaria de Infraestrutura. Supervisiona o abastecimento das frentes de trabalho, monitorando os estoques e organizando a logística de fornecimento conforme as demandas operacionais.
184	ASSESSOR DE CADASTRO IMOBILIÁRIO: Presta assessoramento nas atividades relacionadas ao Cadastro Imobiliário e Cartografia, colaborando na execução dos planos estratégicos e operacionais. Auxilia na coordenação e supervisão dos processos de cadastramento e recadastramento de imóveis urbanos e rurais, garantindo que as informações sejam atualizadas e acessíveis. Oferece suporte na organização e otimização das atividades das equipes.
185	ASSESSOR DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIOS: Presta assessoramento na gestão e controle da prestação de contas de convênios, assegurando o cumprimento das normativas vigentes e das exigências dos órgãos concedentes. Colabora na elaboração de relatórios e demonstrativos financeiros, fornecendo suporte técnico na análise da aplicação dos recursos. Acompanha prazos e orienta as equipes responsáveis sobre os procedimentos adequados para a correta prestação de contas, mitigando riscos de inadimplência e irregularidades.
186	ASSESSOR DE CONTAS E CONTRATOS DA CONTROLADORIA-GERAL: Presta assessoramento estratégico na análise de políticas de fiscalização de contas e de aplicação dos recursos dos fundos municipais, visando garantir a conformidade legal, a eficiência na alocação de recursos, a identificação de riscos e a proposição de melhorias contínuas, fortalecendo a transparência, a integridade e a eficácia do sistema de controle interno.
187	ASSESSOR DE HABITAÇÃO: Presta assessoramento nas atividades de planejamento e implementação de políticas habitacionais, colaborando no desenvolvimento de projetos habitacionais e de regularização fundiária. Oferece suporte nas ações voltadas para a viabilização de moradia digna e acessível à população. Auxilia na mediação de conflitos habitacionais, promovendo a articulação entre os diversos envolvidos, e na busca de soluções conciliatórias.
188	GERENTE DE PRÁTICAS COMPLEMENTARES EM SAÚDE: Gerencia a execução das políticas públicas de práticas complementares em saúde no município, coordenando a implementação de programas e serviços voltados ao atendimento integral e humanizado da população. Supervisiona as unidades especializadas de práticas complementares em saúde, garantindo a qualidade no atendimento e o cumprimento das diretrizes estabelecidas. Coordena estratégias para ampliar o acesso aos serviços, promovendo a integração com outras áreas da saúde e com a rede de apoio social
189	GERENTE DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR: Gerencia a execução das políticas de alimentação escolar no município, coordenando a elaboração e distribuição de cardápios e garantindo a qualidade nutricional dos alimentos oferecidos aos estudantes. Supervisiona as equipes responsáveis pela compra, armazenamento e preparo dos alimentos. Além disso, coordena o acompanhamento da utilização dos recursos, garantindo a eficiência na gestão financeira do programa.
190	GERENTE DE ARRECADAÇÃO: Gerencia as atividades relacionadas à arrecadação de tributos municipais, garantindo que os processos de cobrança sejam eficientes e cumpram as exigências legais. Supervisiona a equipe responsável pelo lançamento de impostos, taxas e contribuições, além de coordenar a organização dos pagamentos e a emissão de documentos fiscais. Acompanha a execução de estratégias para aumentar a arrecadação e promove ações de conscientização fiscal junto à população.
191	GERENTE DE ATOS OFICIAIS: Gerencia a elaboração, organização e arquivamento de atos oficiais no município, assegurando que todos os documentos administrativos sejam produzidos e registrados de acordo com as normas legais e regulamentares. Supervisiona a emissão de certidões, despachos e outros documentos oficiais, garantindo a transparência e o cumprimento dos prazos legais. Coordena a comunicação com os departamentos e órgãos públicos para assegurar a precisão e a integridade das informações.
192	GERENTE DE COLETA SELETIVA: Gerencia o funcionamento dos ecopontos, buscando continuamente otimizar sua operação e ampliar a capacidade de recebimento e destinação de materiais, contribuindo para a redução do impacto ambiental no município. Supervisiona as equipes responsáveis pela execução das rotinas de coleta e pelo gerenciamento de pontos de entrega voluntária, além de gerenciar a logística e os recursos necessários para a execução das atividades.
193	GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E TRANSPORTES: Gerencia as atividades de fiscalização de trânsito e transportes no município, coordenando as equipes responsáveis pela aplicação das leis de trânsito, garantindo a segurança e a fluidez do tráfego. Supervisiona as operações de fiscalização de veículos, transporte público e irregularidades no trânsito, assegurando a conformidade com a legislação vigente.
194	GERENTE DE GESTÃO DE PESSOAS DA SAÚDE: Gerencia as atividades relacionadas à gestão de pessoal no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, supervisionando as equipes responsáveis pela implementação de políticas de recursos humanos que promovam a eficiência organizacional e o bem-estar dos servidores públicos. Atua em articulação com o setor de recursos humanos da administração municipal para assegurar os encaminhamentos necessários ao bom andamento dos processos relacionados à gestão de pessoas.
195	GERENTE DE LOGÍSTICA E OPERAÇÕES DA SAÚDE: Gerencia as atividades logísticas da Secretaria de Saúde, assegurando a entrega eficiente e segura de materiais, documentos e equipamentos às unidades de saúde do município. Supervisiona os processos de distribuição, garantindo o cumprimento dos prazos e o atendimento adequado às demandas operacionais. Monitora a execução das rotinas logísticas e identificar oportunidades de melhoria. Acompanha o desempenho das entregas e propõe soluções para otimizar os fluxos logísticos. Colabora com os demais setores da Secretaria para implementar estratégias inovadoras que ampliem a eficiência dos serviços prestados.
196	GERENTE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA: Gerencia as ações e programas de proteção social básica, coordenando a execução de políticas públicas voltadas para a assistência às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social, garantindo a oferta de serviços preventivos e protetivos voltados para a superação da vulnerabilidade. Supervisiona a implementação de serviços de acolhimento, atendimento e acompanhamento de casos, garantindo a eficácia na oferta de serviços prestados.
197	GERENTE DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL: Gerencia as políticas de proteção social especial, coordenando a execução de programas destinados a indivíduos e famílias em situação de risco ou que tenham sido vítimas de violência, negligência ou outros tipos de violação de direitos. Supervisiona as equipes responsáveis pelo acompanhamento e intervenção nos casos de alta complexidade, garantindo a segurança e o bem-estar dos beneficiários. Acompanha a formulação de parcerias com instituições sociais e outras áreas da administração pública para fortalecer a rede de apoio e proteger os direitos da população vulnerável.
198	GERENTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS: Gerencia a implementação e a operação dos serviços de coleta seletiva no município, coordenando as atividades de separação, coleta e destinação adequada dos resíduos recicláveis. Supervisiona as equipes responsáveis pela operação do sistema de gestão de resíduos, promovendo práticas sustentáveis e a redução do impacto ambiental.
199	GERENTE DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DA SAÚDE: Gerencia e supervisiona a execução dos serviços especializados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, assegurando a conformidade com os protocolos clínicos, diretrizes técnicas e normativas legais. Coordena as equipes técnicas envolvidas, promovendo a eficiência, a qualidade assistencial e a integração dos serviços ao sistema público de saúde. Atua na padronização dos fluxos e na implantação de boas práticas, zelando pelo atendimento humanizado e resolutivo. Acompanha indicadores de desempenho, com vistas ao aperfeiçoamento contínuo dos serviços prestados à população.
200	GERENTE DE SUSTENTABILIDADE: Gerencia as ações e políticas relacionadas à sustentabilidade ambiental no município, coordenando projetos e iniciativas que visam à preservação dos recursos naturais e à promoção de práticas sustentáveis em todas as áreas da administração pública. Desenvolve parcerias com empresas, organizações não-governamentais e outros órgãos públicos para promover a sustentabilidade em nível local.
201	GERENTE DE TESOURARIA: Gerencia as atividades relacionadas à tesouraria municipal, com foco na administração dos pagamentos, recebimentos e conciliações bancárias. Supervisiona o processo de pagamento de contas públicas, garantindo que todas as obrigações financeiras sejam cumpridas dentro dos prazos estabelecidos e de acordo com a legislação vigente. Coordena as conciliações bancárias diárias, assegurando a precisão e a integridade das transações financeiras.
202	SUPERINTENDENTE DE ORGANIZAÇÕES COMUNITÁRIAS: Gerencia e coordena as ações da Superintendência de Organizações Comunitárias, estabelecendo estratégias e canais de comunicação eficientes para o recebimento de demandas, sugestões e reclamações das comunidades locais, incluindo associações de bairro, conselhos comunitários e outros grupos organizados. Promove a interlocução entre o Poder Executivo e as organizações comunitárias, avaliando a efetividade das políticas públicas e propondo melhorias para o desenvolvimento local. Supervisiona o sistema de registro e acompanhamento das demandas, garantindo a organização, a rastreabilidade e o tratamento adequado das informações. Desenvolve e implementa programas de fortalecimento das organizações comunitárias, incentivando a participação ativa da população na gestão pública e no processo de tomada de decisões. Além disso, assegura a transparência e o bom relacionamento entre o governo municipal e as comunidades, buscando melhorar a qualidade de vida e a efetividade das ações governamentais.
203	SUPERINTENDENTE DE PROJETOS CULTURAIS DA FCC: Gerencia e coordena a implementação de projetos culturais no município, com foco no desenvolvimento e promoção de iniciativas que valorizem a diversidade cultural e o patrimônio local. Supervisiona a criação e execução de programas culturais que atendam às necessidades da comunidade e fortaleçam a identidade cultural do município. Acompanha o impacto dos projetos culturais, promovendo a inovação e assegurando o cumprimento de prazos, orçamentos e objetivos. Lidera a captação de recursos e incentivos para financiar iniciativas culturais e atua como principal articulador entre as diversas partes envolvidas na realização de eventos e programas culturais.

(NR)”

Art. 9º Altera o quantitativo de vagas da ordem 11, modifica a ordem 23 e inclui a ordem 27 no ANEXO III da Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO III

QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA – FC

ORDEM	FUNÇÃO	VAGAS	FC	VRV
[...]
11	Chefe de Fiscalização de Tributos e Posturas	9	FC-9	6,15
[...]
23	Coordenador Administrativo de Orçamento e Controle	2	FC-9	6,15
[...]
27	Superintendente de Frotas e Condomínios Públicos	1	FC-12	8,00

DAS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA

ORDEM	DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA
[...]
27	SUPERINTENDENTE DE FROTAS E CONDOMÍNIOS PÚBLICOS: DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Supervisionar e gerenciar a frota de veículos municipais e os condomínios públicos, garantindo a eficiência operacional, a manutenção adequada e a segurança dos bens e usuários. DESCRIÇÃO DETALHADA: Planejar, coordenar e controlar a gestão estratégica e operacional da frota de veículos municipais e dos condomínios públicos, definindo políticas de utilização, manutenção e renovação da frota, supervisionando a programação de manutenções, controlando o consumo de insumos, gerenciando a documentação e a segurança, administrando os condomínios públicos em seus aspectos administrativos, financeiros e operacionais, garantindo a manutenção, conservação e o cumprimento das normas, elaborando termos de referência para contratações, acompanhando a execução dos contratos, liderando equipes, elaborando relatórios gerenciais e buscando continuamente a otimização dos recursos, a inovação e a melhoria dos serviços prestados à comunidade, sempre em alinhamento com as diretrizes de sustentabilidade e eficiência energética.

(NR)”

Art. 10. Ficam extintos todos os cargos em comissão previstos no ANEXO IV - B da Lei Complementar nº 14, de 20 de dezembro de 1999.

Art. 11. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar, transpor, ou suplementar as respectivas dotações, nos termos da legislação vigente.

Art. 12. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Criciúma, 30 de abril de 2025.

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma

JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral

PLC-EXE 5/2025 – Autoria: Vagner Espindola Rodrigues

Leis Ordinárias

Governo Municipal de Criciúma

LEI Nº 8.722 DE 30 DE ABRIL DE 2025.

Estabelece normas de celebração de contratos de patrocínio nos quais a Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo figura como patrocinadora ou patrocinada.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art.1º Esta Lei estabelece normas de celebração de contratos de patrocínio nos quais a Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo figura como patrocinadora ou patrocinada:

§1º Para fins desta Lei, consideram-se:

I. patrocinador: o órgão ou entidade integrante da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo Municipal, ou a pessoa física ou jurídica que transfere recursos para realização ou participação de eventos;

II. proponente: a pessoa física ou jurídica que detém a titularidade ou os direitos reais de realizar ou comercializar um projeto de patrocínio;

III. projeto de patrocínio: o documento, de iniciativa de um proponente, utilizado para apresentar proposta a potenciais patrocinadores, e contendo informações detalhadas sobre uma ação, evento ou objeto a ser patrocinado, incluindo justificativas, objetivos, características, públicos envolvidos, metodologias de execução, condições financeiras, cotas de participação e contrapartidas;

IV. contrato de patrocínio: o instrumento jurídico que formaliza as condições e termos estabelecidos entre patrocinador e patrocinado, descrevendo os direitos e as obrigações entre as partes;

V. patrocínio: o repasse de valores, ou a autorização, ou permissão, de uso de bens imóveis para a realização do evento.

VI. contrapartida: a obrigação contratual do patrocinado, em decorrência do patrocínio recebido, que expressa os direitos adquiridos pelo patrocinador do projeto.

Art. 2º O patrocínio poderá ser concedido para pessoas físicas ou jurídicas, conforme o interesse público devidamente justificado por meio de estudos técnicos, nos termos do regulamento, desde que haja dotação orçamentária específica disponível na LOA vigente.

§ 1º Os eventos ou ações específicas de interesse público do Município poderão relacionar-se às áreas de educação, cultura, esporte, social, turismo, saúde, ou desenvolvimento socioeconômico.

§ 2º O Poder Executivo Municipal poderá atuar como patrocinador de eventos realizados por terceiros, ou como beneficiário, quando houver interesse de particulares em alocar recursos na realização de eventos públicos.

§ 3º Não serão objetos de patrocínio os eventos:

I. organizados por servidores públicos municipais, estaduais ou federais ou pelas respectivas associações que os representem;

II. relacionados a entidades político-partidárias;

III. que agridam o meio ambiente, a saúde ou violem normas de posturas do Município;

Art. 3º O patrocinador deverá pautar sua atuação com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa e, de acordo com as características de cada patrocínio.

Art. 4º A celebração de contrato de patrocínio terá a finalidade de:

I. fomentar o desenvolvimento econômico, esportivo, social, cultural e artístico, mediante o incentivo à realização de eventos ou atividades de interesse público e relevância local, mesorregional, estadual, nacional ou internacional, relacionados às diversas áreas em que o Município atua, por meio de seus órgãos e suas entidades que compõem os orçamentos fiscal e da seguridade social; ou

II. legitimar a atuação do Município perante a iniciativa privada, mediante o apoio à realização de eventos ou atividades econômicas, a fim de gerar reconhecimento ou ampliar relacionamento do patrocinador com a sociedade.

Parágrafo único. A finalidade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo será indicada expressamente no edital de chamamento público e no procedimento administrativo prévio de formalização do contrato de patrocínio.

Art. 5º A parte interessada na concessão de patrocínio pelo Município, deverá, se pessoa jurídica, comprovar sua regularidade jurídica e fiscal nos termos do regulamento, e se pessoa física, no que couber.

Art. 6º Os pedidos de patrocínio serão avaliados por uma Comissão Especial Permanente, responsável por analisá-los e deliberar sobre sua aprovação e os valores concedidos para cada patrocínio, com base em critérios objetivos definidos em regulamento próprio, mediante parecer, observando, no mínimo:

I. a adequação do objeto do projeto às áreas de interesse público definidas nesta Lei;

II. a capacidade técnica e gerencial do proponente;

III. a relevância social, cultural, educacional, esportiva, econômica, turística, ambiental ou sanitária do projeto proposto;

IV. a proporcionalidade entre os recursos solicitados e as contrapartidas oferecidas;

V. a visibilidade institucional do Município no projeto proposto.

§ 1º Para mensuração de resultados do patrocínio, o município deverá apontar na justificativa a visibilidade e alcance do evento, relevância do evento para o público-alvo do patrocinador.

§ 2º O resultado final será homologado através de decreto e a entidade beneficiária será convocada a assinar o respectivo contrato de patrocínio.

§ 3º O repasse dos valores obedecerá ao cronograma de desembolso constante do contrato de patrocínio.

§4º O Poder Executivo designará servidor público para atuar como fiscal na aplicação dos recursos concedidos a título de patrocínio.

Art. 7º Nos eventos patrocinados pelo Município, o Poder Público fará a divulgação dos atos, programas, obras, serviços e campanhas que entender pertinente, observadas as disposições do artigo 37, § 1º, da Constituição Federal, vedada a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Art. 8º A entidade beneficiária de patrocínio municipal fica obrigada a prestar contas do valor recebido nos termos do regulamento.

§ 1º O proponente que não prestar contas no prazo e nas condições estabelecidas no regulamento ficará impossibilitado de apresentar novos pedidos de patrocínio e de fazer parte de qualquer trabalho referente a projetos apresentados por outros proponentes, além de ser incluído no rol de dívida ativa do Município.

§ 2º A não comprovação da aplicação dos recursos, total ou parcialmente, nos prazos estipulados ou a aplicação poderá implicar:

I. na devolução do valor integral ou parcial do patrocínio, corrigido monetariamente e com juros legais;

II. na inabilitação dos beneficiários do apoio do Município, por até 05 (cinco) anos consecutivos;

III. na suspensão da execução do projeto, ação ou evento, se o mesmo estiver em curso;

IV. na aplicação de multa correspondente ao valor do patrocínio, podendo ser de 10% (dez por cento) a 100% (cem por cento) do valor total do apoio do Poder Público;

V. nas sanções administrativas e penais cabíveis.

Art. 9º No protocolo de pedido de patrocínio, a entidade deverá apresentar as contrapartidas oferecidas ao Município, de forma detalhada e com cotas explicitadas, conforme regulamento.

Art. 10. Os eventos realizados pelo Município, através da Administração Direta ou Indireta, poderão receber patrocínio de pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem finalidade lucrativa, desde que comprovem regularidade fiscal, mediante apresentação das certidões de regularidade a serem definidas em ato administrativo do Poder Executivo.

§ 1º Não será admitido o patrocínio, aos eventos realizados pelo Município, através da Administração Direta ou Indireta, de pessoas físicas ou jurídicas que:

I. tiverem relação com entidade político-partidária;

II. agredirem o meio-ambiente ou a saúde;

III. violarem as normas de posturas do Município;

IV. utilizarem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de agente público;

V. caracterizem infringência à legislação penal, consumerista, dos direitos da criança e do adolescente, das pessoas com deficiência ou dos idosos.

§2º A observância dos critérios estabelecidos nos incisos deste artigo será avaliada pela Comissão Especial Permanente, a quem competirá, nos termos do regulamento, deliberar sobre a admissibilidade do patrocínio.

Art. 11. É permitida a divulgação dos patrocinadores de eventos públicos, por áudio ou mídia impressa, nos espaços disponíveis e previamente definidos pela Administração Pública, conforme regulamento.

Art. 12. O valor total dos patrocínios concedidos pelo Município, em cada exercício financeiro, não poderá exceder 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida (RCL) verificada no exercício anterior.

Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações consignadas na Lei orçamentária anual do Município de Criciúma.

Art. 14. Esta Lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo, no que couber.

Art. 15. Fica revogada a Lei n° 8331 de 13 de abril de 2023.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 30 de abril de 2025.

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma

JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral

PE 15/2025 – Autoria: Vagner Espindola Rodrigues

LEI Nº 8.723 DE 30 DE ABRIL DE 2025.

Dispõe sobre a instituição da logomarca oficial e do selo comemorativo do Centenário do Município de Criciúma e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

CAPÍTULO I

DA LOGOMARCA E DO SELO COMEMORATIVOS

Art. 1º Ficam instituídos a logomarca oficial e o selo comemorativo, alusivos ao Centenário do Município de Criciúma/SC, para utilização em todas as ações e eventos relacionados à comemoração.

Art. 2º A logomarca oficial é a que consta do Anexo I desta Lei.

Art. 3º O selo comemorativo é o que consta do anexo II desta Lei.

Art. 4º A logomarca oficial e o selo-comemorativo do Centenário do Município de Criciúma/SC, têm como objetivos:

I- identificar visualmente as ações e eventos comemorativos do Centenário;

II- promover a integração da comunidade nas comemorações;

III- fortalecer o sentimento de pertencimento à comunidade criciumense;

IV- divulgar a história e a cultura do Município.

CAPÍTULO II

DO USO DA LOGOMARCA E DO SELO

Art. 5º O uso da logomarca oficial e do selo comemorativo do centenário do município de Criciúma/SC será gratuito e livre, devendo ser observadas as seguintes disposições:

I- devem ser reproduzidos de forma fiel ao original;

II- não podem ser utilizados de forma que prejudique ou comprometa a imagem institucional do Município;

III- podem ser aplicados individualmente ou em conjunto;

IV- é permitida a utilização em produtos destinados à comercialização, desde que observada a disposição contida no inciso II deste artigo.

CAPÍTULO III

DOS PRÉDIOS PÚBLICOS E DOS PONTOS TURÍSTICOS

Art 6º O uso das imagens dos prédios públicos e dos pontos turísticos também será gratuito e livre, salvo nos casos em que houver contratos de terceirização, nos termos do art 4º e seus incisos.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Criciúma, 30 de abril de 2025.

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma

JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral

PE 16/2025 – Autoria: Vagner Espindola Rodrigues

ANEXO I

1. LOGOMARCA OFICIAL

ANEXO II

2. SELO COMEMORATIVO

Decretos

Governo Municipal de Criciúma

DECRETO SE/Nº 499/25, DE 3 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre a revogação de Decreto, que alterou temporariamente a carga horária de trabalho.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os art. 22 e 237, da Lei Complementar nº 12 de 20 de dezembro de 1999, regulamentado pelo Decreto SG/nº 2292/24 de 18 de novembro de 2024,

Considerando o memorando nº 440/2025, da Secretaria Municipal de Educação,

DECRETA:

Art.1º Fica revogado, a partir de 3 de março de 2025, o item 7 do inciso III do art.1º do Decreto SE/nº 365/25, que alterou temporariamente de 20 para 30 horas semanais, a carga horária de trabalho de KELLY ESSE MENDONÇA COLOMBO, matricula nº 58.918, Professor de Educação Infantil ao 5º ano, lotada na Secretaria Municipal de Educação.

Art.2º Fica revogado, a partir de 3 de março de 2025, o item 10 do inciso III do art.1º do Decreto SE/nº 365/25, que alterou temporariamente de 20 para 30 horas semanais, a carga horária de trabalho de RENATA PEDROSO DOS SANTOS, matricula nº 58.918, Professor de Educação Infantil ao 5º ano, lotada na Secretaria Municipal de Educação.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Criciúma, 3 de março de 2025.

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma

GEOVANA BENEDET ZANETTE - Secretária Municipal de Educação

JRM

DECRETO SG/Nº 653/25, DE 24 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre a alteração de carga horária temporária do cargo de Professor e revoga Decreto.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais em conformidade com os art. 22 e 237, da Lei Complementar nº 012 de 20/12/1999, regulamentado pelo Decreto SG/n° 2292/24 de 18 de novembro de 2024 e nos termos do Edital nº 12/2024,

DECRETA:

Art.1º Fica alterada, temporariamente, no decorrer do ano letivo de 2025, a partir de 24 de março de 2025, de 20 para 40 horas semanais, a carga horária de trabalho da servidora BRUNA CORREA DE OLIVEIRA, matrícula nº 57.846, Professor de História, lotada na Secretaria Municipal de Educação.

Art.2º Fica revogado o item 2 do inciso VII do art.1º do Decreto SG/nº 320/25, que alterou a carga horária de trabalho de 20 para 30 horas semanais, a partir de 24 de março de 2025.

Art.2º Este Decreto entra em vigor a partir de sua assinatura.

Criciúma, 24 de março de 2025.

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma

GEOVANA BENEDET ZANETTE - Secretária Municipal de Educação

JRM

DECRETO SG/Nº 828/25, DE 22 DE ABRIL DE 2025.

Retifica o Decreto SG/nº 92/24, que declarou utilidade pública.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº #1156-22-CRI-AAD, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 2016,

Considerando o Memorando nº 080/2025, da Divisão de Parcelamento do Solo - DPS,

DECRETA:

Art.1º Retifica-se o inciso I, constante no art.1º, do Decreto SG/nº 92/24, que declarou utilidade pública da área de terra de propriedade de VIVIAN CAROLINE COLONETTI E OUTROS, matrícula nº 28.771, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art.1º [...]

I – área desapropriada, para a rua Mem de Sá, medindo 36,60m², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com as seguintes confrontações:

[...]

Art.2º As demais disposições constantes no Decretos SG/nº 92/24, permanecem inalteradas.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 22 de abril de 2025.

VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma

JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral

ASB/wmd.

DECRETO SG/Nº 831/25, DE 22 DE ABRIL DE 2025.

Altera a composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Criciúma, para mandato 2025-2027.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei nº 6.817, de 14 de dezembro de 2016 e sua posterior alteração pela Lei nº 7.791, de 2 de outubro de 2020 e com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e

Considerando o Processo G-DOC nº GAAL-245/2025, da Coordenadoria dos Conselhos Municipais,

DECRETA:

Art.1º A alínea “d” do inciso II do art.1º do Decreto SG/nº 579/25 de 12/03/2025, que nomeia os membros para comporem o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Criciúma – COMSEA, passa a vigorar com a seguinte alteração:

II - ÁREA NÃO-GOVERNAMENTAL

d) Associação Feminina de Assistência Social – AFASC:

Titular: Júlia dos Santos Collodel

Suplente: Livia Quarti Miguel

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Criciúma, 22 de abril de 2025.

VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma

JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral

JRM/erm.

DECRETO SG/Nº 836/25, DE 22 DE ABRIL DE 2025.

Revoga o Decreto SG/nº 622/25, que declara utilidade pública.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo no 986-25-CRI-RTD, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 2016,

Considerando o memorando nº 1302/2025 da Divisão de Parcelamento de Solo - DPS,

DECRETA:

Art.1º Fica revogado o Decreto SG/nº 622/25, que declarou utilidade pública área de terra de propriedade de JOSE CARLOS MENDONCA, matrícula nº 31.029.

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 22 de abril de 2025.

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma

JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral

ASB/wmd.

DECRETO SG/Nº 862/25, DE 24 DE ABRIL DE 2025.

Concede licença sem remuneração para desempenho de mandato em sindicato representativo da categoria de servidores públicos municipais e converte as ausências injustificadas ocorridas nos períodos de 05/12/2023 a 08/12/2023 e 12/08/2024 a 30/03/2025 em licença sem remuneração.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art.110, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,

Considerando a decisão proferida na ação 5004478-86.2025.8.24.0020, que deferiu parcialmente a tutela de urgência para garantir a permanência dos servidores/autores em licença de mandato classista sem remuneração, até 2027.

Considerando o GDOC MEM-1765/2025,

RESOLVE

Art. 1º Concede licença sem remuneração para desempenho de mandato em sindicato representativo da categoria de servidores públicos municipais ao servidor público MARCIONEI FERNANDES, matrícula nº 53.064, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, enquanto a decisão que deferiu a tutela de urgência proferida na ação 5004478-86.2025.8.24.0020 surtir efeitos.

Art. 2º Ficam convertidas as ausências injustificadas ocorridas nos períodos de 05/12/2023 a 08/12/2023 e 12/08/2024 a 30/03/2025, em licença sem remuneração para o desempenho de mandato sindical representativo da categoria dos servidores públicos municipais.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Criciúma, 24 de abril de 2025.

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma

JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral

LCL/JRM

DECRETO SG/Nº 863/25, DE 24 DE ABRIL DE 2025.

Concede licença sem remuneração para desempenho de mandato em sindicato representativo da categoria de servidores públicos municipais e converte as ausências injustificadas ocorridas no período de 03/12/2023 a 30/03/2025 em licença sem remuneração.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art.110, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,

Considerando a decisão proferida na ação 5004478-86.2025.8.24.0020, que deferiu parcialmente a tutela de urgência para garantir a permanência dos servidores/autores em licença de mandato classista sem remuneração, até 2027.

Considerando o GDOC MEM-1765/2025,

RESOLVE

Art. 1º Conceder licença sem remuneração para desempenho de mandato em sindicato representativo da categoria de servidores públicos municipais ao servidor público REGINALDO DE OLIVEIRA BERNARDO, matrícula n° 51437, ocupante do cargo de Professor IV, enquanto a decisão que deferiu a tutela de urgência proferida na ação 5004478-86.2025.8.24.0020 surtir efeitos.

Art. 2º Ficam convertidas as ausências injustificadas ocorridas no período de 03/12/2023 a 30/03/2025 em licença sem remuneração para o desempenho de mandato sindical representativo da categoria dos servidores públicos municipais.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Criciúma, 24 de abril de 2025.

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma

JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral

LCL/JRM

DECRETO SG/Nº 868/25, DE 25 DE ABRIL DE 2025.

Regulamenta a implementação, o acompanhamento e a revisão do Planejamento Estratégico do Município de Criciúma e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso das atribuições que lhe são legalmente conferidas pelo artigo 50, inciso IV da Lei Orgânica Municipal e;

Considerando o conteúdo do Planejamento Estratégico do Município de Criciúma, elaborado com base nos eixos temáticos e nos objetivos estratégicos definidos pela Administração Municipal;

Considerando a necessidade de estabelecer diretrizes para sua implementação, monitoramento e constante atualização, em observância aos princípios da administração pública, em especial os da eficiência, planejamento e continuidade administrativa;

Considerando a importância do alinhamento entre as ações governamentais e os eixos estratégicos definidos no planejamento, com vistas à consolidação de políticas públicas eficazes;

Considerando o GDOC GAAL-214/2025,

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada, nos termos deste Decreto, a execução, o monitoramento e a atualização do Planejamento Estratégico do Município de Criciúma, instrumento orientador das ações e políticas públicas da Administração Municipal Direta e Indireta.

Art. 2º O Planejamento Estratégico do Município de Criciúma tem como finalidade:

I – estabelecer diretrizes e prioridades para a ação governamental, com base em dados técnicos e participação institucional;

II – alinhar os programas, projetos e ações das secretarias e órgãos municipais aos eixos e objetivos estratégicos definidos;

III – promover a gestão orientada por resultados e a melhoria contínua dos serviços públicos;

IV – garantir transparência, participação e responsabilidade na condução das políticas públicas municipais.

Art. 3º São eixos do Planejamento Estratégico do Município de Criciúma:

I – Desenvolvimento Social e Vida Saudável;

II – Desenvolvimento Urbano, Infraestrutura e Mobilidade;

III – Desenvolvimento Econômico;

IV – Desenvolvimento Ambiental e Sustentabilidade;

V – Desenvolvimento Institucional, Governança e Gestão.

Parágrafo único. Cada eixo estratégico contempla objetivos, metas e indicadores que devem orientar as ações da Administração Pública Municipal.

Art. 4º A coordenação e o monitoramento da execução do Planejamento Estratégico serão de responsabilidade da Secretaria de Governança, em articulação com as demais secretarias e órgãos municipais.

Parágrafo único. Compete à Secretaria de Governança:

I – garantir a articulação intersetorial para a implementação das ações previstas;

II – consolidar e divulgar relatórios periódicos de acompanhamento dos indicadores estratégicos;

III – propor ajustes e revisões periódicas do planejamento estratégico, sempre que necessário.

Art. 5º O Planejamento Estratégico terá vigência até o final do exercício de 2028, podendo ser revisto anualmente ou a qualquer tempo, por iniciativa da Administração Municipal ou mediante justificativa técnica fundamentada.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 25 de abril de 2025.

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma

JOÃO BATISTA BELLOLI -Secretário-Geral

TPS

(ANEXO DO DECRETO SG/Nº 868/25, DE 25 DE ABRIL DE 2025, ná pagina 22)

DECRETO SG/Nº 869/25, DE 25 DE ABRIL 2025.

Dispõe sobre a alteração temporária da carga horária de trabalho.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 22, § 1º e § 2º, ambos da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,

Considerando o Processo GDOC SMS-817/2025,

RESOLVE:

Art.1º Altera por 1 (um) ano, a partir de 4 de março de 2025, de 10 para 20 horas semanais, a carga horária de trabalho do(a) servidor(a) RICARDO THADEU CARNEIRO DE MENEZES, matrícula nº 55.748, Médico Pneumologista, lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde.

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Criciúma, 25 de abril de 2025.

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma

JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral

JRM

DECRETO SG/Nº 870/25, DE 25 DE ABRIL DE 2025.

Prorroga os efeitos do Decreto SG/nº 757/24, que altera temporariamente a carga horária.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 22, § 1º e § 2º, ambos da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,

Considerando o Processo GDOC DGP-5692/2025,

RESOLVE:

Art.1º Prorroga por mais um ano, a partir de 7 de março de 2025, os efeitos do Decreto SG/nº 757/2024, que alterou temporariamente de 30 para 40 horas semanais, a carga horária da servidora DIANDRA LIMAS DO CARMO TEIXEIRA, matrícula nº 55.697, ocupante do cargo de provimento efetivo de Enfermeira, lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde.

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Criciúma, 25 de abril de 2025.

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma

JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral

JRM

DECRETO SG/Nº 884/25, DE 30 DE ABRIL DE 2025.

Altera dispositivos do Decreto SG/nº 724, de 1º de abril de 2025, que regulamenta a Lei Complementar nº 596, de 27 de março de 2025, sobre o Serviço Funerário no Município de Criciúma, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIUMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 50, IV, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o GDOC GAAL-274/2025,

DECRETA:

Art. 1º O art. 10. do Decreto SG/nº 724, de 1º de abril de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. Para fins de atendimento ao disposto no art. 10., inciso VII, da Lei Complementar nº 596, de 27 de março de 2025, e deste Decreto, é vedada a instalação de empresas funerárias, bem como o agenciamento de funerais, a realização de plantão ou a oferta de serviços funerários, diretamente ou por pessoas interpostas, em locais situados a menos de 800 (oitocentos) metros de hospitais, Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI), Serviços de Verificação de Óbito (SVO) e Institutos Médico-Legais (IML).

§ 1º Para fins deste artigo, o distanciamento de 800 (oitocentos) metros será aferido com base na menor distância possível a ser percorrida a pé, por via pública regular, entre os pontos mais próximos da área do imóvel da empresa funerária e da área da instituição protegida.

§ 2º A comprovação da distância será realizada mediante a apresentação de imagem ou extrato gerado por programas de georreferenciamento de uso convencional, no modo pedestre, tais como Google Maps, Google Earth, Apple Maps ou similares, que evidenciem o menor percurso por via pública regular entre os pontos referidos no parágrafo anterior.

§ 3º A aferição do distanciamento de que trata este artigo será realizada exclusivamente pelo órgão de planejamento urbano municipal, no momento da consulta de viabilidade para alvará de funcionamento, não se exigindo nova aferição caso venha a ser instalada, posteriormente, instituição mencionada no caput nas proximidades do imóvel da empresa já regularmente estabelecida.”

Art. 2º O Decreto SG/nº 724, de 1º de abril de 2025, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 10-A:

“Art. 10-A Os serviços autorizados a serem realizados em laboratório próprio ou compartilhado, nos termos do art. 20 da Lei Complementar nº 596, de 27 de março de 2025, limitam-se àqueles compreendidos no Código Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 9603-3/05, relativos à preparação de cadáveres para sepultamento ou cremação, incluindo, exclusivamente:

I – embalsamamento de cadáveres;

II – tanatopraxia;

III – somatoconservação;

IV – necromaquiagem e serviços de necromaquiadora;

V – outros atos de higienização e conservação post mortem diretamente vinculados à preparação do corpo, em conformidade com as normas sanitárias.”

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 30 de abril de 2025.

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma

JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral

MBG/ACSF

Extratos de Contratos

Governo Municipal de Criciúma

CONTRATO Nº 001/FMS/2025

CHAMADA PÚBLICA nº. 041/FMS/2024

Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIUMA

Contratado(a) CARDIOVITTA DIAGNOSTICOS EM CARDIOLOGIA LTDA

Objetivo: CREDENCIAMENTO de prestadores de serviços Especializados em realização de exames de média e alta complexidade, para atendimento Ambulatorial, aos usuários do Sistema Único de Saúde-SUS do município, de acordo com as normas do Sistema Único de Saúde, discriminados nos Códigos e Procedimentos constantes nos GRUPOS 02, Sub Grupo 01,03,04,05,06,07,08,09 e 11, GRUPO 03, Sub Grupo 03 e 09 e GRUPO 05, Sub Grupo 01, com base no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP/SUS).

Valor Global: 1.370.227,08 (Um milhão trezentos e setenta mil duzentos e vinte e sete reais e oito centavos).

Vigência: 12 (doze) meses

Assinatura: 15/01/2025

Signatários: Sr. Vagner Espíndola Rodrigues; pela empresa: ANDRE DE LUCA DOS SANTOS

CONTRATO Nº 002/FMS/2025

CHAMADA PÚBLICA nº. 041/FMS/2024

Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIUMA

Contratado(a) CARDIOEXPRESS CLÍNICA DE CARDIOLOGIA E MEDICINA DO ESPORTE E REABILITAÇÃO LTDA

Objetivo: CREDENCIAMENTO de prestadores de serviços Especializados em realização de exames de média e alta complexidade, para atendimento Ambulatorial, aos usuários do Sistema Único de Saúde-SUS do município, de acordo com as normas do Sistema Único de Saúde, discriminados nos Códigos e Procedimentos constantes nos GRUPOS 02, Sub Grupo 01,03,04,05,06,07,08,09 e 11, GRUPO 03, Sub Grupo 03 e 09 e GRUPO 05, Sub Grupo 01, com base no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP/SUS).

Valor Global: 144.540,00 (Cento e quarenta e quatro mil quinhentos e quarenta reais).

Vigência: 12 (doze) meses

Assinatura: 14/01/2025

Signatários: Sr. Vagner Espíndola Rodrigues; pela empresa: PAULO HENRIQUE CARDOSO

CONTRATO Nº 003/FMS/2025

CHAMADA PÚBLICA nº. 041/FMS/2024

Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIUMA

Contratado(a) CITOCENTRO LABORATÓRIO DE CITOLOGIA LTDA

Objetivo: CREDENCIAMENTO de prestadores de serviços Especializados em realização de exames de média e alta complexidade, para atendimento Ambulatorial, aos usuários do Sistema Único de Saúde-SUS do município, de acordo com as normas do Sistema Único de Saúde, discriminados nos Códigos e Procedimentos constantes nos GRUPOS 02, Sub Grupo 01,03,04,05,06,07,08,09 e 11, GRUPO 03, Sub Grupo 03 e 09 e GRUPO 05, Sub Grupo 01, com base no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP/SUS).

Valor Global: 115.250,76 (Cento e quinze mil duzentos e cinquenta reais e setenta e seis centavos).

Vigência: 12 (doze) meses

Assinatura: 14/01/2025

Signatários: Sr. Vagner Espíndola Rodrigues; pela empresa: ALEXANDRE BARCELOS JOÃO

CONTRATO Nº 004/FMS/2025

CHAMADA PÚBLICA nº. 041/FMS/2024

Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIUMA

Contratado(a) CLINIGASTRO CLÍNICA MÉDICA LTDA

Objetivo: CREDENCIAMENTO de prestadores de serviços Especializados em realização de exames de média e alta complexidade, para atendimento Ambulatorial, aos usuários do Sistema Único de Saúde-SUS do município, de acordo com as normas do Sistema Único de Saúde, discriminados nos Códigos e Procedimentos constantes nos GRUPOS 02, Sub Grupo 01,03,04,05,06,07,08,09 e 11, GRUPO 03, Sub Grupo 03 e 09 e GRUPO 05, Sub Grupo 01, com base no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP/SUS).

Valor Global: 91.917,48 (Noventa e um mil novecentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos).

Vigência: 12 (doze) meses

Assinatura: 14/01/2025

Signatários: Sr. Vagner Espíndola Rodrigues; pela empresa: MANOEL CARLOS CARDOSO

CONTRATO Nº 005/FMS/2025

CHAMADA PÚBLICA nº. 041/FMS/2024

Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIUMA

Contratado(a) CLINIIMAGEM DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA

Objetivo: CREDENCIAMENTO de prestadores de serviços Especializados em realização de exames de média e alta complexidade, para atendimento Ambulatorial, aos usuários do Sistema Único de Saúde-SUS do município, de acordo com as normas do Sistema Único de Saúde, discriminados nos Códigos e Procedimentos constantes nos GRUPOS 02, Sub Grupo 01,03,04,05,06,07,08,09 e 11, GRUPO 03, Sub Grupo 03 e 09 e GRUPO 05, Sub Grupo 01, com base no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP/SUS).

Valor Global: 620.075,52 (Seiscentos e vinte mil setenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).

Vigência: 12 (doze) meses

Assinatura: 14/01/2025

Signatários: Sr. Vagner Espíndola Rodrigues; pela empresa: STÉPHANO AUGUSTO GUGLIELMI SPILLERE

CONTRATO Nº 006/FMS/2025

CHAMADA PÚBLICA nº. 041/FMS/2024

Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIUMA

Contratado(a) DI PREVER LABORATÓRIO LTDA

Objetivo: CREDENCIAMENTO de prestadores de serviços Especializados em realização de exames de média e alta complexidade, para atendimento Ambulatorial, aos usuários do Sistema Único de Saúde-SUS do município, de acordo com as normas do Sistema Único de Saúde, discriminados nos Códigos e Procedimentos constantes nos GRUPOS 02, Sub Grupo 01,03,04,05,06,07,08,09 e 11, GRUPO 03, Sub Grupo 03 e 09 e GRUPO 05, Sub Grupo 01, com base no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP/SUS).

Valor Global: 342.377,52 (Trezentos e quarenta e dois mil trezentos e setenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).

Vigência: 12 (doze) meses

Assinatura: 14/01/2025

Signatários: Sr. Vagner Espíndola Rodrigues; pela empresa: VOLNEI DAVID PEREIRA

CONTRATO Nº 007/FMS/2025

CHAMADA PÚBLICA nº. 041/FMS/2024

Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIUMA

Contratado(a) DR FLAVIO PAULO ALTHOFF DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA

Objetivo: CREDENCIAMENTO de prestadores de serviços Especializados em realização de exames de média e alta complexidade, para atendimento Ambulatorial, aos usuários do Sistema Único de Saúde-SUS do município, de acordo com as normas do Sistema Único de Saúde, discriminados nos Códigos e Procedimentos constantes nos GRUPOS 02, Sub Grupo 01,03,04,05,06,07,08,09 e 11, GRUPO 03, Sub Grupo 03 e 09 e GRUPO 05, Sub Grupo 01, com base no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP/SUS).

Valor Global: 2.871.796,56 (Dois milhões oitocentos e setenta e um mil setecentos e noventa e seis reais e cinquenta e seis centavos).

Vigência: 12 (doze) meses

Assinatura: 14/01/2025

Signatários: Sr. Vagner Espíndola Rodrigues; pela empresa: FLAVIO PAULO ALTHOFF

CONTRATO Nº 008/FMS/2025

CHAMADA PÚBLICA nº. 041/FMS/2024

Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIUMA

Contratado(a) FUNDAÇÃO SOCIAL HOSPITALAR DE IÇARA

Objetivo: CREDENCIAMENTO de prestadores de serviços Especializados em realização de exames de média e alta complexidade, para atendimento Ambulatorial, aos usuários do Sistema Único de Saúde-SUS do município, de acordo com as normas do Sistema Único de Saúde, discriminados nos Códigos e Procedimentos constantes nos GRUPOS 02, Sub Grupo 01,03,04,05,06,07,08,09 e 11, GRUPO 03, Sub Grupo 03 e 09 e GRUPO 05, Sub Grupo 01, com base no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP/SUS).

Valor Global: 788.132,16 (Setecentos e oitenta e oito mil cento e trinta e dois reais e dezesseis centavos).

Vigência: 12 (doze) meses

Assinatura: 14/01/2025

Signatários: Sr. Vagner Espíndola Rodrigues; pela empresa: JANAINA VELASQUES STONE

CONTRATO Nº 009/FMS/2025

CHAMADA PÚBLICA nº. 041/FMS/2024

Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIUMA

Contratado(a) GASTROLIM CLÍNICA INTEGRADA LTDA

Objetivo: CREDENCIAMENTO de prestadores de serviços Especializados em realização de exames de média e alta complexidade, para atendimento Ambulatorial, aos usuários do Sistema Único de Saúde-SUS do município, de acordo com as normas do Sistema Único de Saúde, discriminados nos Códigos e Procedimentos constantes nos GRUPOS 02, Sub Grupo 01,03,04,05,06,07,08,09 e 11, GRUPO 03, Sub Grupo 03 e 09 e GRUPO 05, Sub Grupo 01, com base no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP/SUS).

Valor Global: 587.412,72 (Quinhentos e oitenta e sete mil quatrocentos e doze reais e setenta e dois centavos).

Vigência: 12 (doze) meses

Assinatura: 14/01/2025

Signatários: Sr. Vagner Espíndola Rodrigues; pela empresa: MARIA ANTONIA MACHADO

CONTRATO Nº 010/FMS/2025

CHAMADA PÚBLICA nº. 041/FMS/2024

Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIUMA

Contratado(a) INSTITUTO MARIA SCHMITT DE DESENVOLVIMENTO DE ENSINO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE DO CIDADÃO IMAS

Objetivo: CREDENCIAMENTO de prestadores de serviços Especializados em realização de exames de média e alta complexidade, para atendimento Ambulatorial, aos usuários do Sistema Único de Saúde-SUS do município, de acordo com as normas do Sistema Único de Saúde, discriminados nos Códigos e Procedimentos constantes nos GRUPOS 02, Sub Grupo 01,03,04,05,06,07,08,09 e 11, GRUPO 03, Sub Grupo 03 e 09 e GRUPO 05, Sub Grupo 01, com base no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP/SUS).

Valor Global: 7.895.653,44 (Sete milhões oitocentos e noventa e cinco mil seiscentos e cinquenta e três reais e quarenta e quatro centavos).

Vigência: 12 (doze) meses

Assinatura: 14/01/2025

Signatários: Sr. Vagner Espíndola Rodrigues; pela empresa: VALMIRO MARTINS CHARÃO JUNIOR

CONTRATO Nº 011/FMS/2025

CHAMADA PÚBLICA nº. 041/FMS/2024

Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIUMA

Contratado(a) LABORATÓRIO MULHER LTDA

Objetivo: CREDENCIAMENTO de prestadores de serviços Especializados em realização de exames de média e alta complexidade, para atendimento Ambulatorial, aos usuários do Sistema Único de Saúde-SUS do município, de acordo com as normas do Sistema Único de Saúde, discriminados nos Códigos e Procedimentos constantes nos GRUPOS 02, Sub Grupo 01,03,04,05,06,07,08,09 e 11, GRUPO 03, Sub Grupo 03 e 09 e GRUPO 05, Sub Grupo 01, com base no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP/SUS).

Valor Global: 440.247,96 (Quatrocentos e quarenta mil duzentos e quarenta e sete reais e noventa e seis centavos).

Vigência: 12 (doze) meses

Assinatura: 14/01/2025

Signatários: Sr. Vagner Espíndola Rodrigues; pela empresa: CYNARA DA SILVA

CONTRATO Nº 012/FMS/2025

CHAMADA PÚBLICA nº. 041/FMS/2024

Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIUMA

Contratado(a) NEUROSUL CLINICA MÉDICA LTDA

Objetivo: CREDENCIAMENTO de prestadores de serviços Especializados em realização de exames de média e alta complexidade, para atendimento Ambulatorial, aos usuários do Sistema Único de Saúde-SUS do município, de acordo com as normas do Sistema Único de Saúde, discriminados nos Códigos e Procedimentos constantes nos GRUPOS 02, Sub Grupo 01,03,04,05,06,07,08,09 e 11, GRUPO 03, Sub Grupo 03 e 09 e GRUPO 05, Sub Grupo 01, com base no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP/SUS).

Valor Global: 1.253.231,04 (Um milhão duzentos e cinquenta e três mil duzentos e trinta e um reais e quatro centavos).

Vigência: 12 (doze) meses

Assinatura: 14/01/2025

Signatários: Sr. Vagner Espíndola Rodrigues; pela empresa: ANDRÉ NESI

CONTRATO Nº 013/FMS/2025

CHAMADA PÚBLICA nº. 041/FMS/2024

Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIUMA

Contratado(a) PATOGENE MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA

Objetivo: CREDENCIAMENTO de prestadores de serviços Especializados em realização de exames de média e alta complexidade, para atendimento Ambulatorial, aos usuários do Sistema Único de Saúde-SUS do município, de acordo com as normas do Sistema Único de Saúde, discriminados nos Códigos e Procedimentos constantes nos GRUPOS 02, Sub Grupo 01,03,04,05,06,07,08,09 e 11, GRUPO 03, Sub Grupo 03 e 09 e GRUPO 05, Sub Grupo 01, com base no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP/SUS).

Valor Global: 288.126,96 (Duzentos e oitenta e oito mil cento e noventa e seis centavos).

Vigência: 12 (doze) meses

Assinatura: 14/01/2025

Signatários: Sr. Vagner Espíndola Rodrigues; pela empresa: PATRICK LUIZ AMBONI CANELA

CONTRATO Nº 014/FMS/2025

CHAMADA PÚBLICA nº. 041/FMS/2024

Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIUMA

Contratado(a) RESULTRA DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA

Objetivo: CREDENCIAMENTO de prestadores de serviços Especializados em realização de exames de média e alta complexidade, para atendimento Ambulatorial, aos usuários do Sistema Único de Saúde-SUS do município, de acordo com as normas do Sistema Único de Saúde, discriminados nos Códigos e Procedimentos constantes nos GRUPOS 02, Sub Grupo 01,03,04,05,06,07,08,09 e 11, GRUPO 03, Sub Grupo 03 e 09 e GRUPO 05, Sub Grupo 01, com base no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP/SUS).

Valor Global: 869.599,44 (Oitocentos e sessenta e nove mil quinhentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos).

Vigência: 12 (doze) meses

Assinatura: 14/01/2025

Signatários: Sr. Vagner Espíndola Rodrigues; pela empresa: IVERALDO AMBONI FILHO

CONTRATO Nº 015/FMS/2025

CHAMADA PÚBLICA nº. 041/FMS/2024

Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIUMA

Contratado(a) RR SCHUHMACER IMAGEM LTDA

Objetivo: CREDENCIAMENTO de prestadores de serviços Especializados em realização de exames de média e alta complexidade, para atendimento Ambulatorial, aos usuários do Sistema Único de Saúde-SUS do município, de acordo com as normas do Sistema Único de Saúde, discriminados nos Códigos e Procedimentos constantes nos GRUPOS 02, Sub Grupo 01,03,04,05,06,07,08,09 e 11, GRUPO 03, Sub Grupo 03 e 09 e GRUPO 05, Sub Grupo 01, com base no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP/SUS).

Valor Global: 539.086,20 (Quinhentos e trinta e nove mil oitenta e seis reais e vinte centavos).

Vigência: 12 (doze) meses

Assinatura: 14/01/2025

Signatários: Sr. Vagner Espíndola Rodrigues; pela empresa: RAFAELA SÔNEGO DE LUCA SCHUHMACER

CONTRATO Nº 016/FMS/2025

CHAMADA PÚBLICA nº. 041/FMS/2024

Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIUMA

Contratado(a) SCHEIDT MEDICOS ASSOCIADOS LTDA

Objetivo: CREDENCIAMENTO de prestadores de serviços Especializados em realização de exames de média e alta complexidade, para atendimento Ambulatorial, aos usuários do Sistema Único de Saúde-SUS do município, de acordo com as normas do Sistema Único de Saúde, discriminados nos Códigos e Procedimentos constantes nos GRUPOS 02, Sub Grupo 01,03,04,05,06,07,08,09 e 11, GRUPO 03, Sub Grupo 03 e 09 e GRUPO 05, Sub Grupo 01, com base no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP/SUS).

Valor Global: 193.741,86 (Cento e noventa e três mil setecentos e quarenta e um reais e oitenta e seis centavos).

Vigência: 12 (doze) meses

Assinatura: 14/01/2025

Signatários: Sr. Vagner Espíndola Rodrigues; pela empresa: MARIANA BENEDET SCHEIDT MULLER

CONTRATO Nº 081/FMS/2025

PREGÃO ELETRÔNICO nº. 020/FMS/2024

Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIUMA

Contratado(a) V.L. FUZETI-COMERCIAL

Objetivo: Fornecimento de equipamentos médico-hospitalares e odontológicos, para as dependências do novo prédio da UBS/ Linha Batista pertencente a Rede Municipal de Saúde de Criciúma/SC.

Valor Global: 3.195,00 (Três mil cento e noventa e cinco reais).

Vigência: 12 (doze) meses

Assinatura: 18/03/2025

Signatários: Sr. Vagner Espíndola Rodrigues; pela empresa: VALQUIRIA LUIZ FUZETI

Avisos de Revogações

Governo Municipal de Criciúma

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/PMC/2025

O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA torna público a REVOGAÇÃO do edital supracitado, que tem como por objetivo o registro de preços de gêneros alimentícios para a alimentação escolar, em atendimento aos alunos das escolas da Rede Municipal de Ensino e entidades filantrópicas conveniadas de Criciúma/SC, consoante a resolução FNDE nº 06/2020 e suas alterações. diante da conveniência e da oportunidade administrativa e por motivo relevante de interesse público.

Feita a revogação acima, ficam todos os interessados notificados para os fins legais e de direito, nos termos da Lei nº14.133/21.

Criciúma/SC, 29 de abril de 2025.

CLEITON LINO RODRIGUES - AGENTE DE CONTRATAÇÃO

CHAMADA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº. 019/PMC/2025

O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA torna público a REVOGAÇÃO do edital supracitado, que tem como por objetivo a aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar, Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, destinados a Alimentação Escolar dos alunos da Rede Municipal de Ensino e entidades filantrópicas conveniadas, atendidos pela Secretaria de Educação do Município de Criciúma/SC, diante da conveniência e da oportunidade administrativa e por motivo relevante de interesse público.

Feita a revogação acima, ficam todos os interessados notificados para os fins legais e de direito, nos termos da Lei nº14.133/21.

Criciúma/SC, 29 de abril de 2025.

CLEITON LINO RODRIGUES - AGENTE DE CONTRATAÇÃO

ANEXO DO DECRETO SG/Nº 868/25, DE 25 DE ABRIL DE 2025