Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>1 	<BR>1 	<BR> 	<BR> 	<BR>Suspe	 	<BR> <BR> 	 	<BR> 	 	<BR> <BR> <BR> 	 	<BR> <BR>  Lei 	Complementar.................................................................................................................	....................	...............	.1 	<BR>  Leis Ordinárias............................................................................	........................................................................	.......8	 	<BR>  Decretos	.............................................................................................................................	.......................	..............12	 	<BR>  Extratos de Contratos........................................................................................................	..................................	...18	 	<BR>  Avisos de 	Revogaç	ões.................................................................................................	......	....................	..................	22	 	<BR>  Anexo do	 Decreto SG/Nº 868/25, de 25 de abril de 2025	..................................	..................	...................	...............22	 	<BR>Lei Complementar	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>LEI COMPLEMENTAR Nº 599, DE 30 DE ABRIL DE 2025.	 	<BR> <BR>Altera a Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022 e a Lei Complementar nº 14 de 20 de dezembro	 de 1999.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	,  	<BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:	 	<BR> <BR>Art. 1º	 Dá nova redação ao § 5º do art. 7º da Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022	, que passa a vigorar com a seguinte 	<BR>redação: 	 	<BR> <BR>“Art. 7º [...] 	 	<BR> <BR>§ 5º Compete à Superintendência de Organizações Comunitárias: 	 	<BR> <BR>I - estabelecer estratégias e canais de comunicação acessíveis e eficientes para o recebimento de demandas, sugestões e reclama	ções 	<BR>das comunidades locais, incluindo associações de bairro, conselhos comunitários e outros grupos organizados. 	 	<BR>II - promover  a  interlocução  entre  o  Poder  Executivo  e  as  organizações  comunitárias,  avaliando  os  resultados  das  ações,  os  desafio	s 	<BR>enfrentad	os e propondo melhorias no desenvolvimento local e na efetividade das políticas públicas. 	 	<BR>III - supervisionar o sistema de registro e acompanhamento das demandas, garantindo a organização, a rastreabilidade e o tratamento	 	<BR>adequado das informações.” (NR) 	 	<BR> <BR>Art. 2º	 Revoga o parágrafo único do art. 15 da Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022. 	 	 <BR>Art. 3º	 Dá nova redação ao art. 16 da Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: 	 	 <BR>“Art. 16. Fica criado, no âmbito do Gabinete do Prefeito, a Coordenadoria	-Geral de Gestão e Compliance, como instância de política de 	<BR>administração e remuneração de pessoal, de planejamento, de conformidade e de ética pública, competindo	-lhe: 	 	 <BR>I - assesso	rar diretamente o Chefe do Poder Executivo na tomada de decisões; 	 	<BR>II - regulamentar e aplicar o Código de Ética do Poder Executivo; 	 	<BR>III - promover investigações e realizar diligências internas; 	 	<BR>IV 	- servir  de  instância  deliberativa  de  política  de  admini	stração  e  remuneração  de  pessoal,  nos  termos  do  artigo  39  da  Constituição 	<BR>Federal, 	 	<BR>V - desempenhar outras atribuições correlatas. 	 	<BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> <BR> <BR> <BR>Índice<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>2 	<BR>2 	<BR> 	<BR> 	<BR>§ 1º A instância deliberativa de que trata o inciso IV deste artigo será presidida pelo Coordenador	-Geral de Compliance e co	mposta pelo 	<BR>Secretário	-Geral,  pelo  Secretário  Municipal  da  Fazenda,  pelo  Procurador	-Geral  do  Município,  pelo  Controlador	-Geral  do  Município  e 	<BR>por mais 5 (cinco) servidores efetivos escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo.	 	<BR> <BR>§ 2º As decisões da instância de	liberativa de que trata o inciso IV deste artigo serão tomadas por maioria absoluta e editadas em forma 	<BR>de Resolução. 	 	<BR> <BR>§ 3º Ao cargo de Coordenador	-Geral de Compliance correspondem as mesmas prerrogativas, remuneração, vantagens e representação 	<BR>do cargo d	e Secretário Municipal. 	 	<BR> <BR>§ 4º Fica criada, no âmbito da Coordenadoria	-Geral de Gestão e Compliance, a Superintendência de Compliance, com a finalidade de 	<BR>planejar e assessorar o Coordenador	-Geral de Compliance nas políticas de administração, de planejamen	to, de conformidade, de ética 	<BR>pública e nas investigações e diligências internas. 	 	<BR> <BR>§ 5º Ficam subordinadas Coordenadoria	-Geral de Gestão e Compliance: 	 	<BR> <BR>I. a Comissão Processual Disciplinar Permanente; 	 	<BR>II.  a  Comissão  Permanente  de  Ética  e  Disciplina  nas 	Licitações  e  Contratos  (CED/LC),  nos  termos  dispostos  na  Lei  nº  8048,  de  16  de 	<BR>dezembro de 2021; 	 	<BR>III. a Comissão de Ética Pública. 	 	<BR> <BR>§ 6º Decreto do Chefe do Poder Executivo estabelecerá os critérios e regulamentará o funcionamento da Coordenadoria	-Geral 	de Ges-	<BR>tão e Compliance. 	 	<BR> <BR>§ 7º Fica criado, no âmbito da Coordenadoria	-Geral de Gestão e Compliance, o Comitê Gestor, como instância de compartilhamento de 	<BR>gestão, presidida pelo Coordenador	-Geral de Compliance. 	 	<BR> <BR>§ 8º O Comitê Gestor será composto pelo Co	ordenador	-Geral de Compliance e por mais 4 (quatro) membros escolhidos livremente pelo 	<BR>Chefe do Poder Executivo. 	 	<BR> <BR>§ 9º Compete ao Coordenador	-Geral de Compliance editar, por meio de Portaria, o regulamento aplicável ao Comitê Gestor; 	 	<BR> <BR>§ 10 Os membros do Comitê Gestor percebem gratificação de presença, ou "jeton", por reunião a que comparecerem, no valor corr	es-	<BR>pondente a 01 (um) VRV, somente sendo remuneradas, em cada mês, até 4 (quatro) reuniões, sejam ordinárias ou extraordinárias.	  	<BR> <BR>§ 11  As disposições contidas  no § 10 deste artigo não se aplicam a  servidor  ou empregado público, de qualquer  esfera, inclusive	 aos 	<BR>ocupantes de cargo em comissão.” (NR) 	 	<BR> <BR>Art. 4º	 Revoga os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do art. 16	-A da Lei Complementar nº 511,	 de 9 de dezembro de 2022. 	 	<BR> <BR>Art. 5º	 Altera o §1º do art. 17 da Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: 	 	<BR> <BR>“Art. 17 [...]	 	<BR> <BR>§ 1º São subordinadas à Secretaria	-Geral: 	 	<BR> <BR>I - as Diretorias previstas nos inc	isos I, II, III, IV, V e XVI do caput deste artigo; e 	 	<BR>II – a Superintendência de Organizações Comunitárias. 	 	<BR> <BR>[...]”  	 	<BR> <BR>Art. 6º	 Inclui o parágrafo único ao art. 22 da Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte 	<BR>redação: 	 	<BR> <BR>“Art. 22 [...] 	 	<BR> <BR>Parágrafo  único.  Fica  criada, no âmbito da  Diretoria  de Patrimônio, a  Superintendência  de Gestão de Fr	otas  e Condomínios Públicos, 	<BR>com competência para:<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>3 	<BR>3 	<BR> 	<BR> 	<BR>I - supervisionar operações, controlar recursos e garantir a segurança e manutenção da frota de veículos municipais, visando a ef	iciência 	<BR>e a sustentabilidade; 	 	<BR>II - controlar	 a  gestão  administrativa,  financeira  e  operacional  dos  condomínios  públicos,  assegurando  a  conservação,  segurança,  o 	<BR>cumprimento das normas e a satisfação dos usuários; 	 	<BR>III - acompanhar a execução, negociar aditivos e gerenciar os riscos dos contratos rel	acionados à frota e aos condomínios, buscando as 	<BR>melhores condições para o Município; 	 	<BR>IV 	- elaborar relatórios gerenciais, participar de comissões, propor melhorias, implementar projetos de inovação, atender às deman	das 	<BR>dos órgãos e desempenhar outras ati	vidades correlatas, visando a otimização dos recursos e a melhoria dos serviços prestados.” (NR) 	 	<BR> <BR>Art. 7º	 Dá nova redação ao art. 24 da Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: 	 	<BR> <BR>“Art. 24. A Diretoria 	de Tecnologia e Inovação tem por finalidade: 	 	<BR> <BR>I - propor e coordenar projetos de modernização administrativa e transformação digital, em conjunto com os demais órgãos da Admi-	<BR>nistração Municipal, promovendo a inovação, a eficiência e a melhoria contínua do	s serviços prestados à população; 	 	<BR>II - estabelecer  normas  e  diretrizes  para  a  gestão  da  infraestrutura  de  tecnologia  da  informação,  garantindo  a  operação  eficiente 	e 	<BR>segura dos sistemas informatizados da Administração Municipal; 	 	<BR>III - realizar, em parcer	ia com os demais órgãos da Administração Municipal, estudos e avaliações para aquisição e implantação de novas 	<BR>tecnologias, incluindo soluções de software, infraestrutura de redes e sistemas de comunicação de dados; 	 	<BR>IV 	- promover a segurança da informação	 e a proteção dos dados institucionais, garantindo a integridade, confidencialidade e disponi-	<BR>bilidade dos sistemas informatizados da Administração Municipal; 	 	<BR>V - fomentar a transformação digital na Administração Municipal, impulsionando a automação de pro	cessos, a digitalização de serviços 	<BR>públicos e a adoção de tecnologias inovadoras para melhorar a experiência do cidadão.” (NR).	 	<BR> <BR>Art. 8º	 Extingue as ordens 114, 119 e 168, altera o quantitativo das ordens 1, 2, 3, 6, 8, 11, 13, 14, 18, 24, 31, 66, 100 109	 e 144, e inclui 	<BR>as ordens 176 a 203 no ANEXO II da Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte reda	ção:	 	<BR> 	<BR>“ANEXO II	 	<BR> <BR>QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E INTERMEDIÁRIO 	- DAS e DASI	 	<BR> 	<BR>QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E INTERMEDIÁRIO 	- DAS/DASI	 	<BR>ORDEM	 	CARGO	 	VAGAS	 	DAS	 	VRV	 	<BR>1 	ASSISTENTE DE GESTÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE	 	20	 	DASI	-1 	3,00	 	<BR>2 	ASSISTENTE DE GESTÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	 	6 	DASI	-1 	3,00	 	<BR>3 	ASSISTENTE DE GESTÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS	 	26	 	DASI	-1 	3,00	 	<BR>[...]	 	  	 	 	 	<BR>6 	ASSISTENTE DE GESTÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	 	12	 	DASI	-1 	3,00	 	<BR>[...]	 	  	 	 	 	<BR>8 	ASSISTENTE DE GESTÃO DA SECRETARIA	-GERAL	 	14	 	DASI	-1 	3,00	 	<BR>[...]	 	  	 	 	 	<BR>11	 	ASSESSOR DE DEPARTAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE	 	10	 	DASI	-2 	4,00	 	<BR>[...]	 	  	 	 	 	<BR>13	 	ASSESSOR DE DEPARTAMENTO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS	 	24	 	DASI	-2 	4,00	 	<BR>14	 	ASSESSOR DE DEPARTAMENTO DA SECRETARIA DE GOVERNANÇA	 	9 	DASI	-2 	4,00	 	<BR>[...]	 	  	 	 	 	<BR>18	 	ASSESSOR DE DEPARTAMENTO DA SECRETARIA	-GERAL	 	20	 	DASI	-2 	4,00	 	<BR>[...]	 	  	 	 	 	<BR>24	 	CHEFE DE DEPARTAMENTO DE TFD E CIRURGIAS	 	2 	DAS	-1 	5,00	 	<BR>[...]	 	  	 	 	 	<BR>31	 	CHEFE DE DEPARTAMENTO DE RESSOCIALIZAÇÃO	 	4 	DAS	-1 	5,00	 	<BR>[...]	 	  	 	 	 	<BR>66	 	CHEFE DE DEPARTAMENTO DE GESTÃO 	ADMINISTRATIVA E DE SELEÇÃO DE PESSOAL	 	2 	DAS	-1 	5,00<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>4 	<BR>4 	<BR> 	<BR> 	<BR>[...]	 	 	 	 	 	<BR>100	 	GERENTE DO PARQUE	 	8 	DAS	-3 	6,75	 	<BR>[...]	 	  	 	 	 	<BR>109	 	GERENTE DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO	 	2 	DAS	-3 	6,75	 	<BR>[...]	 	  	 	 	 	<BR>144	 	ASSESSOR JURÍDICO ESPECIAL DA PROCURADORIA	-GERAL	 	4 	DAS	-6 	10,00	 	<BR>[...]	 	  	 	 	 	<BR>176	 	ASSISTENTE DE GESTÃO DA CONTROLADORIA	-GERAL	 	1 	DASI	-1 	3,00	 	<BR>177	 	CHEFE DE DEPARTAMENTO DE TERAPIAS INTEGRATIVAS EM SAÚDE	 	1 	DAS	-1 	5,00	 	<BR>178	 	CHEFE DE DEPARTAMENTO DE CONSELHOS MUNICIPAIS	 	1 	DAS	-1 	5,00	 	<BR>179	 	CHEFE  DE  DEPARTAMENTO  DOS  EQUIPAMENTOS  DA 	SECRETARIA  DE  ASSISTÊNCIA 	<BR>SOCIAL	 	<BR>4 	DAS	-1 	,00	 	<BR>180	 	CHEFE DE DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS 	 	2 	DAS	-1 	5,00	 	<BR>181	 	CHEFE DO DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO VIÁRIA	 	2 	DAS	-1 	5,00	 	<BR>182	 	CHEFE DE DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÕES DE OBRAS	 	1 	DAS	-1 	5,00	 	<BR>183	 	CHEFE DE DEPARTAMENTO DE INSUMOS E SUPRIMENTOS DE INFRAESTRUTURA	 	1 	DAS	-1 	5,00	 	<BR>184	 	ASSESSOR DE CADASTRO IMOBILIÁRIO	 	1 	DAS	-2 	6,50	 	<BR>185	 	ASSESSOR DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIOS	 	1 	DAS	-2 	6,50	 	<BR>186	 	ASSESSOR DE CONTAS E CONTRATOS DA 	CONTROLADORIA	-GERAL	 	1 	DAS	-2 	6,50	 	<BR>187	 	ASSESSOR DE HABITAÇÃO	 	1 	DAS	-2 	6,50	 	<BR>188	 	GERENTE DE PRÁTICAS COMPLEMENTARES EM SAÚDE	 	1 	DAS	-3 	6,75	 	<BR>189	 	GERENTE DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR	 	1 	DAS	-3 	6,75	 	<BR>190	 	GERENTE DE ARRECADAÇÃO	 	1 	DAS	-3 	6,75	 	<BR>191	 	GERENTE DE ATOS OFICIAIS 	 	1 	DAS	-3 	6,75	 	<BR>192	 	GERENTE DE COLETA SELETIVA	 	1 	DAS	-3 	6,75	 	<BR>193	 	GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E TRANSPORTES	 	1 	DAS	-3 	6,75	 	<BR>194	 	GERENTE DE GESTÃO DE PESSOAS DA SAÚDE	 	1 	DAS	-3 	6,75	 	<BR>195	 	GERENTE DE LOGÍSTICA E OPERAÇÕES DA SAÚDE	 	1 	DAS	-3 	6,75	 	<BR>196	 	GERENTE 	DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA	 	1 	DAS	-3 	6,75	 	<BR>197	 	GERENTE DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 	 	1 	DAS	-3 	6,75	 	<BR>198	 	GERENTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS	 	1 	DAS	-3 	6,75	 	<BR>199	 	GERENTE DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DA SAÚDE	 	1 	DAS	-3 	6,75	 	<BR>200	 	GERENTE DE SUSTENTABILIDADE	 	1 	DAS	-3 	6,75	 	<BR>201	 	GERENTE DE TESOURARIA	 	1 	DAS	-3 	6,75	 	<BR>202	 	SUPERINTENDENTE DE ORGANIZAÇÕES COMUNITÁRIAS	 	1 	DAS	-7 	11,00	 	<BR>203	 	SUPERINTENDENTE DE PROJETOS CULTURAIS DA FCC	 	1 	DAS	-7 	11,00	 	<BR> 	<BR>DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO	 	<BR> 	<BR>ORDEM	 	DESCRIÇÃO DO CARGO	 	<BR>[...]	 	  	<BR>176	 	ASSISTENTE 	DE GESTÃO DA CONTROLADORIA	-GERAL: Presta assistência na organização e otimização do fluxo documental 	<BR>da  Controladoria	-Geral,  promovendo  a  integração  entre  as  diversas  unidades  gestoras  na  execução  de  ações  que  visem 	<BR>aprimorar a gestão da informação e o ace	sso aos documentos, contribuindo para a eficiência, a transparência e a eficácia 	<BR>das atividades de controle interno do Município.<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>5 	<BR>5 	<BR> 	<BR> 	<BR>177	 	CHEFE DE DEPARTAMENTO DE TERAPIAS INTEGRATIVAS EM SAÚDE: Coordena a implementação, o desenvolvimento e a <BR>gestão das práti	cas integrativas e complementares em saúde no âmbito municipal. Supervisiona a execução de programas 	<BR>e projetos voltados à promoção, prevenção e recuperação da saúde, integrando abordagens de terapias integrativas.	 	<BR>178	 	CHEFE DE DEPARTAMENTO DE CONSELHOS 	MUNICIPAIS: Coordena as atividades dos conselhos municipais, promovendo 	<BR>a participação cidadã na formulação e execução das políticas públicas. Supervisiona a organização e o funcionamento dos <BR>conselhos, garantindo que suas ações sejam alinhadas com os obje	tivos estratégicos da administração municipal.	 	<BR>179	 	CHEFE DE DEPARTAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: Coordena a gestão e operação <BR>dos  equipamentos  e  infraestrutura  da  Secretaria  de  Assistência  Social  da  rede  de  serviços  de  Proteção  Social  Básica  e <BR>Proteção  Especial,  promovendo  a  i	ntegração  de  ações  intersetoriais  com  outras  áreas  da  assistência  social  e  serviços 	<BR>públicos.  Supervisiona  o  planejamento,  manutenção  e  distribuição  de  recursos  materiais,  assegurando  que  os <BR>equipamentos atendam às necessidades dos programas sociais e dos 	usuários.	 	<BR>180	 	CHEFE DE DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS: Coordena as atividades de manutenção preventiva <BR>e  corretiva  dos  prédios  públicos  municipais,  assegurando  que  as  estruturas  estejam  em  condições  adequadas  de  uso, <BR>segurança  e  acessibili	dade.  Supervisiona  as  equipes  responsáveis  pelos  serviços  de  conservação,  reparos  e  adequações 	<BR>das instalações, gerenciando recursos e materiais necessários para as intervenções.	 	<BR>181	 	CHEFE DO DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO VIÁRIA: Supervisiona e acompanha as 	atividades de manutenção corretiva 	<BR>e preventiva da malha  viária municipal, incluindo pavimentação, tapa	-buracos e conservação de vias não pavimentadas. 	<BR>Coordena a execução dos serviços, monitorando os cronogramas, a produtividade das equipes e o cumpriment	o das metas 	<BR>estabelecidas, garantindo a qualidade e a eficiência das intervenções viárias.	 	<BR>182	 	CHEFE  DE  DEPARTAMENTO  DE  PLANEJAMENTO  DE  CONTRATAÇÕES  DE  OBRAS:  Coordena  as  atividades  relacionadas  ao <BR>planejamento das contratações de obras no âmbito da 	Secretaria de Infraestrutura. Supervisiona as equipes técnicas na 	<BR>organização dos processos administrativos, garantindo o alinhamento às normas legais, ao planejamento estratégico e às <BR>diretrizes orçamentárias.	 	<BR>183	 	CHEFE  DE  DEPARTAMENTO  DE  INSUMOS  E  SUPRI	MENTOS  DE  INFRAESTRUTURA:  Coordena  as  atividades  de  controle, 	<BR>recebimento, armazenamento e distribuição de insumos, materiais e suprimentos utilizados nos serviços da Secretaria de <BR>Infraestrutura. Supervisiona o abastecimento das frentes de trabalho, monit	orando os estoques e organizando a logística 	<BR>de fornecimento conforme as demandas operacionais.	 	<BR>184	 	ASSESSOR  DE  CADASTRO  IMOBILIÁRIO:  Presta  assessoramento  nas  atividades  relacionadas  ao  Cadastro  Imobiliário  e <BR>Cartografia,  colaborando  na  execução  dos 	planos  estratégicos  e  operacionais.  Auxilia  na  coordenação  e  supervisão  dos 	<BR>processos  de  cadastramento  e  recadastramento  de  imóveis  urbanos  e  rurais,  garantindo  que  as  informações  sejam <BR>atualizadas e acessíveis. Oferece suporte na organização e otimização 	das atividades das equipes.	 	<BR>185	 	ASSESSOR DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIOS: Presta assessoramento na gestão e controle da prestação de contas <BR>de  convênios,  assegurando  o cumprimento  das  normativas  vigentes  e  das  exigências  dos  órgãos  concedentes. 	Colabora 	<BR>na elaboração de relatórios e demonstrativos financeiros, fornecendo suporte técnico na análise da aplicação dos recursos. <BR>Acompanha  prazos  e  orienta  as  equipes  responsáveis  sobre  os  procedimentos  adequados  para  a  correta  prestação  de <BR>contas, miti	gando riscos de inadimplência e irregularidades.	 	<BR>186	 	ASSESSOR  DE  CONTAS  E  CONTRATOS  DA  CONTROLADORIA	-GERAL:  Presta  assessoramento  estratégico  na  análise  de 	<BR>políticas  de  fiscalização  de  contas  e  de  aplicação  dos  recursos  dos  fundos  municipais,  visando  gara	ntir  a  conformidade 	<BR>legal, a eficiência na alocação de recursos, a identificação de riscos e a proposição de melhorias contínuas, fortalecendo a <BR>transparência, a integridade e a eficácia do sistema de controle interno.	 	<BR>187	 	ASSESSOR  DE  HABITAÇÃO:  Presta 	assessoramento  nas  atividades  de  planejamento  e  implementação  de  políticas 	<BR>habitacionais,  colaborando  no  desenvolvimento  de  projetos  habitacionais  e  de  regularização  fundiária.  Oferece  suporte <BR>nas  ações  voltadas  para  a  viabilização  de  moradia  digna  e  acess	ível  à  população.  Auxilia  na  mediação  de  conflitos 	<BR>habitacionais, promovendo a articulação entre os diversos envolvidos, e na busca de soluções conciliatórias.	 	<BR>188	 	GERENTE  DE  PRÁTICAS  COMPLEMENTARES  EM  SAÚDE:  Gerencia  a  execução  das  políticas  públicas  de 	práticas 	<BR>complementares  em  saúde  no  município,  coordenando  a  implementação  de  programas  e  serviços  voltados  ao <BR>atendimento integral e humanizado da população. Supervisiona as unidades especializadas de práticas complementares <BR>em  saúde,  garantindo  a  qualida	de  no  atendimento  e  o  cumprimento  das  diretrizes  estabelecidas.  Coordena  estratégias 	<BR>para ampliar o acesso aos serviços, promovendo a integração com outras áreas da saúde e com a rede de apoio social	 	<BR>189	 	GERENTE  DE  ALIMENTAÇÃO  ESCOLAR:  Gerencia  a  execução	 das  políticas  de  alimentação  escolar  no  município, 	<BR>coordenando a elaboração e distribuição de cardápios e garantindo a qualidade nutricional dos alimentos oferecidos aos <BR>estudantes.  Supervisiona  as  equipes  responsáveis  pela  compra,  armazenamento  e  preparo	 dos  alimentos.  Além  disso, 	<BR>coordena o acompanhamento da utilização dos recursos, garantindo a eficiência na gestão financeira do programa.<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>6 	<BR>6 	<BR> 	<BR> 	<BR>190	 	GERENTE DE ARRECADAÇÃO: Gerencia as atividades relacionadas à arrecadação de tributos municipais, garantindo qu	e os 	<BR>processos  de  cobrança  sejam  eficientes  e  cumpram  as  exigências  legais.  Supervisiona  a  equipe  responsável  pelo <BR>lançamento  de  impostos,  taxas  e  contribuições,  além  de  coordenar  a  organização  dos  pagamentos  e  a  emissão  de <BR>documentos  fiscais.  Acompanha  a 	execução  de  estratégias  para  aumentar  a  arrecadação  e  promove  ações  de 	<BR>conscientização fiscal junto à população.	 	<BR>191	 	GERENTE  DE  ATOS  OFICIAIS:  Gerencia  a  elaboração,  organização  e  arquivamento  de  atos  oficiais  no  município, <BR>assegurando que todos os 	documentos administrativos sejam produzidos e registrados de acordo com as normas legais e 	<BR>regulamentares. Supervisiona a emissão de certidões, despachos e outros documentos oficiais, garantindo a transparência <BR>e o cumprimento dos prazos legais. Coordena a	 comunicação com os departamentos e órgãos públicos para assegurar a 	<BR>precisão e a integridade das informações.	 	<BR>192	 	GERENTE  DE  COLETA  SELETIVA:  Gerencia  o  funcionamento  dos  ecopontos,  buscando  continuamente  otimizar  sua <BR>operação  e  ampliar  a  capacidade  de 	recebimento  e  destinação  de  materiais,  contribuindo  para  a  redução  do  impacto 	<BR>ambiental no município. Supervisiona as equipes responsáveis pela execução das rotinas de coleta e pelo gerenciamento <BR>de pontos de entrega voluntária, além de gerenciar a logísti	ca e os recursos necessários para a execução das atividades.	 	<BR>193	 	GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E TRANSPORTES: Gerencia as atividades de fiscalização de trânsito e transportes <BR>no município, coordenando as equipes responsáveis pela aplicação das leis 	de trânsito, garantindo a segurança e a fluidez 	<BR>do  tráfego.  Supervisiona  as  operações  de  fiscalização  de  veículos,  transporte  público  e  irregularidades  no  trânsito, <BR>assegurando a conformidade com a legislação vigente.	 	<BR>194	 	GERENTE  DE  GESTÃO  DE  PESSOAS  DA 	SAÚDE:  Gerencia  as  atividades  relacionadas  à  gestão  de  pessoal  no  âmbito  da 	<BR>Secretaria  Municipal  de  Saúde,  supervisionando  as  equipes  responsáveis  pela  implementação  de  políticas  de  recursos <BR>humanos  que  promovam  a  eficiência  organizacional  e  o  bem	-estar  do	s  servidores  públicos.  Atua  em  articulação  com  o 	<BR>setor  de  recursos  humanos  da  administração  municipal  para  assegurar  os  encaminhamentos  necessários  ao  bom <BR>andamento dos processos relacionados à gestão de pessoas.	 	<BR>195	 	GERENTE DE LOGÍSTICA E OPERAÇÕES DA 	SAÚDE: Gerencia as atividades logísticas da Secretaria de Saúde, assegurando a 	<BR>entrega eficiente e segura de materiais, documentos e equipamentos às unidades de saúde do município. Supervisiona os <BR>processos de distribuição, garantindo o cumprimento dos pra	zos e o atendimento adequado às demandas operacionais. 	<BR>Monitora  a  execução  das  rotinas  logísticas  e  identificar  oportunidades  de  melhoria.  Acompanha  o  desempenho  das <BR>entregas  e  propõe  soluções  para  otimizar  os  fluxos  logísticos.  Colabora  com  os  demais  seto	res  da  Secretaria  para 	<BR>implementar estratégias inovadoras que ampliem a eficiência dos serviços prestados.	 	<BR>196	 	GERENTE  DE  PROTEÇÃO  SOCIAL  BÁSICA:  Gerencia  as  ações  e  programas  de  proteção  social  básica,  coordenando  a <BR>execução de políticas públicas voltada	s para  a  assistência  às famílias  e indivíduos  em  situação de vulnerabilidade social, 	<BR>garantindo  a  oferta  de  serviços  preventivos  e  protetivos  voltados  para  a  superação  da  vulnerabilidade.  Supervisiona  a <BR>implementação de serviços de acolhimento, atendimento	 e acompanhamento de casos, garantindo a eficácia na oferta de 	<BR>serviços prestados.	 	<BR>197	 	GERENTE DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL: Gerencia as políticas de proteção social especial, coordenando a execução de <BR>programas destinados a indivíduos e famílias em 	situação de risco ou que tenham sido vítimas de violência, negligência ou 	<BR>outros tipos de violação de direitos. Supervisiona as equipes responsáveis pelo acompanhamento e intervenção nos casos <BR>de alta complexidade, garantindo a segurança e o bem	-estar dos 	beneficiários. Acompanha a formulação de parcerias com 	<BR>instituições  sociais  e  outras  áreas  da  administração  pública  para  fortalecer  a  rede  de  apoio  e  proteger  os  direitos  da <BR>população vulnerável.	 	<BR>198	 	GERENTE  DE  RESÍDUOS  SÓLIDOS:  Gerencia  a  implementação  e	 a  operação  dos  serviços  de  coleta  seletiva  no  município, 	<BR>coordenando as atividades de separação, coleta e destinação adequada dos resíduos recicláveis. Supervisiona as equipes <BR>responsáveis pela operação do sistema de gestão de resíduos, promovendo prática	s sustentáveis e a redução do impacto 	<BR>ambiental.	 	<BR>199	 	GERENTE  DE  SERVIÇOS  ESPECIALIZADOS  DA  SAÚDE:  Gerencia  e  supervisiona  a  execução  dos  serviços  especializados  no <BR>âmbito  da  Secretaria  Municipal  de  Saúde,  assegurando  a  conformidade  com  os  protocolos  clíni	cos,  diretrizes  técnicas  e 	<BR>normativas  legais.  Coordena  as  equipes  técnicas  envolvidas,  promovendo  a  eficiência,  a  qualidade  assistencial  e  a <BR>integração dos serviços ao sistema público de saúde. Atua na padronização dos fluxos e na implantação de boas práti	cas, 	<BR>zelando  pelo  atendimento  humanizado  e  resolutivo.  Acompanha  indicadores  de  desempenho,  com  vistas  ao <BR>aperfeiçoamento contínuo dos serviços prestados à população.	 	<BR>200	 	GERENTE  DE  SUSTENTABILIDADE:  Gerencia  as  ações  e  políticas  relacionadas  à 	sustentabilidade  ambiental  no  município, 	<BR>coordenando projetos e iniciativas que visam à preservação dos recursos naturais e à promoção de práticas sustentáveis <BR>em  todas  as  áreas  da  administração  pública.  Desenvolve  parcerias  com  empresas,  organizações  não	-governamentais  e 	<BR>outros órgãos públicos para promover a sustentabilidade em nível local.<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>7 	<BR>7 	<BR> 	<BR> 	<BR>201	 	GERENTE  DE  TESOURARIA:  Gerencia  as  atividades  relacionadas  à  tesouraria  municipal,  com  foco  na  administração  dos <BR>pagamentos,  recebimentos  e  conciliações 	bancárias.  Supervisiona  o  processo  de  pagamento  de  contas  públicas, 	<BR>garantindo  que  todas  as  obrigações  financeiras  sejam  cumpridas  dentro  dos  prazos  estabelecidos  e  de  acordo  com  a <BR>legislação  vigente.  Coordena  as  conciliações  bancárias  diárias,  assegurando	 a  precisão  e  a  integridade  das  transações 	<BR>financeiras.	 	<BR>202	 	SUPERINTENDENTE  DE  ORGANIZAÇÕES  COMUNITÁRIAS:  Gerencia  e  coordena  as  ações  da  Superintendência  de <BR>Organizações  Comunitárias,  estabelecendo  estratégias  e  canais  de  comunicação  eficientes  para  o  re	cebimento  de 	<BR>demandas,  sugestões  e  reclamações  das  comunidades  locais,  incluindo  associações  de  bairro,  conselhos  comunitários  e <BR>outros grupos organizados. Promove a interlocução entre o Poder Executivo e as organizações comunitárias, avaliando a <BR>efetivida	de das políticas públicas e propondo melhorias para o desenvolvimento local. Supervisiona o sistema de registro 	<BR>e  acompanhamento  das  demandas,  garantindo  a  organização,  a  rastreabilidade  e  o  tratamento  adequado  das <BR>informações.  Desenvolve  e  implementa  prog	ramas  de  fortalecimento  das  organizações  comunitárias,  incentivando  a 	<BR>participação  ativa  da  população  na  gestão  pública  e  no  processo  de  tomada  de  decisões.  Além  disso,  assegura  a <BR>transparência e o bom relacionamento entre o governo municipal e as comunida	des, buscando melhorar a qualidade de 	<BR>vida e a efetividade das ações governamentais.	 	<BR>203	 	SUPERINTENDENTE  DE  PROJETOS  CULTURAIS  DA  FCC:  Gerencia  e  coordena  a  implementação  de  projetos  culturais  no <BR>município, com foco  no desenvolvimento e promoção de 	iniciativas que  valorizem a  diversidade cultural e o patrimônio 	<BR>local. Supervisiona a criação e execução de programas culturais que atendam às necessidades da comunidade e fortaleçam <BR>a identidade cultural do município. Acompanha o impacto dos projetos cult	urais, promovendo a inovação e assegurando 	<BR>o  cumprimento  de  prazos,  orçamentos  e  objetivos.  Lidera  a  captação  de  recursos  e  incentivos  para  financiar  iniciativas <BR>culturais  e  atua  como  principal  articulador  entre  as  diversas  partes  envolvidas  na  realização 	de  eventos  e  programas 	<BR>culturais.	 	<BR> (NR)”	 	<BR> <BR>Art. 9º	 Altera o quantitativo de vagas da ordem 11, modifica a ordem 23 e inclui a ordem 27 no ANEXO III da Lei Complementar nº 511, 	<BR>de 9 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:	 	<BR> 	<BR>“ANEXO 	III 	<BR> <BR>QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA 	– FC	 	<BR> 	<BR>ORDEM	 	FUNÇÃO	 	VAGAS	 	FC 	VRV	 	<BR>[...]	 	 	 	 	 	<BR>11	 	Chefe de Fiscalização de Tributos e Posturas	 	9 	FC-9 	6,15	 	<BR>[...]	 	 	 	 	 	<BR>23	 	Coordenador Administrativo de Orçamento e Controle	 	2 	FC-9 	6,15	 	<BR>[...]	 	 	 	 	 	<BR>27	 	Superintendente de 	Frotas e Condomínios Públicos	 	1 	FC-12	 	8,00	 	<BR> 	<BR>DAS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA	 	<BR> 	<BR>ORDEM	 	DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA	 	<BR>[...]	 	 	<BR>27	 	<BR>SUPERINTENDENTE  DE  FROTAS  E  CONDOMÍNIOS  PÚBLICOS:  DESCRIÇÃO  SUMÁRIA:  Supervisionar  e  gerenciar  a  frota  de <BR>veículos 	municipais e os condomínios públicos, garantindo a eficiência operacional, a manutenção adequada e a segurança 	<BR>dos bens e usuários. DESCRIÇÃO DETALHADA: Planejar, coordenar e controlar a gestão estratégica e operacional da frota <BR>de  veículos  municipais  e  do	s  condomínios  públicos,  definindo  políticas  de  utilização,  manutenção  e  renovação  da  frota, 	<BR>supervisionando a  programação de manutenções, controlando o consumo de insumos, gerenciando a  documentação e a <BR>segurança,  administrando  os  condomínios  públicos  em  s	eus  aspectos  administrativos,  financeiros  e  operacionais, 	<BR>garantindo a manutenção, conservação e o cumprimento das normas, elaborando termos de referência para contratações, <BR>acompanhando a execução dos contratos, liderando equipes, elaborando relatórios ge	renciais e buscando continuamente 	<BR>a otimização dos recursos, a inovação e a melhoria dos serviços prestados à comunidade, sempre em alinhamento com as <BR>diretrizes de sustentabilidade e eficiência energética.	 	<BR>(NR)”<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>8 	<BR>8 	<BR> 	<BR> 	<BR>Art. 10.	 Ficam extintos todos os cargos e	m comissão previstos no ANEXO IV 	- B da Lei Complementar nº 14, de 20 de dezembro de 1999. 	 	<BR> <BR>Art. 11.	 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias, ficando o Poder 	<BR>Executivo Municipal autorizado a r	emanejar, transpor, ou suplementar as respectivas dotações, nos termos da legislação vigente. 	 	<BR> <BR>Art. 12.	 Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. 	 	<BR> <BR>Art. 13.	 Ficam revogadas as disposições em contrário.	 	<BR> <BR>Criciúma, 30 de abril de 2025.	 	<BR> <BR>VAGNER 	ESPINDOLA RODRIGUES	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>JOÃO BATISTA BELLOLI	 - Secretário	-Geral	 	<BR>PLC	-EXE 5/2025 	– Autoria: Vagner Espindola Rodrigues	 	<BR> <BR>Leis Ordinárias	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>LEI Nº 8.722 DE 30 DE ABRIL DE 2025.	 	<BR> <BR>Estabelece  normas  de 	celebração  de  contratos  de  patrocínio  nos  quais  a  Administração  Pública  Direta,  Autárquica  e  Fundacional  do 	<BR>Poder Executivo figura como patrocinadora ou patrocinada.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	,  	<BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q	ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Esta  Lei  estabelece  normas  de  celebração  de  contratos  de  patrocínio  nos  quais  a  Administração  Pública  Direta,  Autárquica  e 	<BR>Fundacional do Poder Executivo figura como patrocinadora ou patrocinada: 	 	<BR> <BR>§1º Para fins desta Lei, consideram	-se: 	 	<BR> <BR>I. patrocinador	: o órgão ou entidade integrante da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo Municipal, ou a pessoa física 	<BR>ou jurídica que transfere recursos para realização ou participação de eventos; 	 	<BR>II. proponente: a pessoa física ou jurídica que detém a ti	tularidade ou os direitos reais de realizar ou comercializar um projeto de pa-	<BR>trocínio; 	 	<BR>III. projeto de patrocínio: o documento, de iniciativa de um proponente, utilizado para apresentar proposta a potenciais patr	ocinadores, 	<BR>e contendo informações detalhad	as sobre uma ação, evento ou objeto a ser patrocinado, incluindo justificativas, objetivos, caracterís-	<BR>ticas, públicos envolvidos, metodologias de execução, condições financeiras, cotas de participação e contrapartidas; 	 	<BR>IV. contrato de patrocínio: o instru	mento jurídico que formaliza as condições e termos estabelecidos entre patrocinador e patrocinado, 	<BR>descrevendo os direitos e as obrigações entre as partes; 	 	<BR>V. patrocínio: o repasse de valores, ou a autorização, ou permissão, de uso de bens imóveis para a 	realização do evento. 	 	<BR>VI. contrapartida: a obrigação contratual do patrocinado, em decorrência do patrocínio recebido, que expressa os direitos adq	uiridos 	<BR>pelo patrocinador do projeto. 	 	<BR> <BR>Art. 2º	 O patrocínio poderá ser concedido para pessoas físicas ou ju	rídicas, conforme o interesse público devidamente justificado por 	<BR>meio de estudos técnicos, nos termos do regulamento, desde que haja dotação orçamentária específica disponível na LOA vigente	. 	<BR> <BR>§ 1º Os eventos ou ações específicas de interesse público do M	unicípio poderão relacionar	-se às áreas de educação, cultura, esporte, 	<BR>social, turismo, saúde, ou desenvolvimento socioeconômico. 	 	<BR> <BR>§ 2º O Poder Executivo Municipal poderá atuar como patrocinador de eventos realizados por terceiros, ou como beneficiário, q	uando 	<BR>houver interesse de particulares em alocar recursos na realização de eventos públicos. 	 	<BR> <BR>§ 3º Não serão objetos de patrocínio os eventos: 	 	<BR> <BR>I. organizados por servidores públicos municipais, estaduais ou federais ou pelas respectivas associações que 	os representem; 	 	<BR>II. relacionados a entidades político	-partidárias; 	 	<BR>III. que agridam o meio ambiente, a saúde ou violem normas de posturas do Município;<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>9 	<BR>9 	<BR> 	<BR> 	<BR>Art. 3º	 O patrocinador deverá pautar sua atuação com base nos princípios da legalidade, impessoalidade	, moralidade, igualdade, publi-	<BR>cidade, probidade administrativa e, de acordo com as características de cada patrocínio. 	 	<BR> <BR>Art. 4º	 A celebração de contrato de patrocínio terá a finalidade de: 	 	<BR> <BR>I. fomentar o desenvolvimento econômico, esportivo, social, cultural e artístico, mediante o incentivo à realização de evento	s ou ativi-	<BR>dades de interesse público e relevância local, mesorregional, estadual, nacional ou internacional, relacionados às divers	as áreas em que 	<BR>o Município atua, por meio de seus órgãos e suas entidades que compõem os orçamentos fiscal e da seguridade social; ou 	 	<BR>II. legitimar a atuação do Município perante a iniciativa privada, mediante o apoio à realização de eventos ou atividade	s econômicas, a 	<BR>fim de gerar reconhecimento ou ampliar relacionamento do patrocinador com a sociedade. 	 	<BR> <BR>Parágrafo único. A finalidade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo será indicada expressamente no edital de 	chamamento 	<BR>público e no pr	ocedimento administrativo prévio de formalização do contrato de patrocínio. 	 	<BR> <BR>Art. 5º	 A parte interessada na concessão de patrocínio pelo Município, deverá, se pessoa jurídica, comprovar sua regularidade jurídic	a 	<BR>e fiscal nos termos do regulamento, e se pe	ssoa física, no que couber. 	 	<BR> <BR>Art. 6º	 Os pedidos de patrocínio serão avaliados por uma Comissão Especial Permanente, responsável por analisá	-los e deliberar sobre 	<BR>sua aprovação e os valores concedidos para cada patrocínio, com base em critérios objetivos d	efinidos em regulamento próprio, medi-	<BR>ante parecer, observando, no mínimo: 	 	<BR> <BR>I. a adequação do objeto do projeto às áreas de interesse público definidas nesta Lei; 	 	<BR>II. a capacidade técnica e gerencial do proponente; 	 	<BR>III. a relevância social, cultural, edu	cacional, esportiva, econômica, turística, ambiental ou sanitária do projeto proposto; 	 	<BR>IV. a proporcionalidade entre os recursos solicitados e as contrapartidas oferecidas; 	 	<BR>V. a visibilidade institucional do Município no projeto proposto. 	 	<BR> <BR>§ 1º Para men	suração de resultados do patrocínio, o município deverá apontar na justificativa a visibilidade e alcance do evento, rele-	<BR>vância do evento para o público	-alvo do patrocinador. 	 	<BR> <BR>§ 2º O resultado final será homologado através de decreto e a entidade benefici	ária será convocada a assinar o respectivo contrato de 	<BR>patrocínio. 	 	<BR> <BR>§ 3º O repasse dos valores obedecerá ao cronograma de desembolso constante do contrato de patrocínio. 	 	<BR> <BR>§4º O Poder Executivo designará servidor público para atuar como fiscal na aplicaçã	o dos recursos concedidos a título de patrocínio. 	 	<BR> <BR>Art. 7º	 Nos eventos patrocinados pelo Município, o Poder Público fará a divulgação dos atos, programas, obras, serviços e campanhas 	<BR>que entender pertinente, observadas as disposições do artigo 37, § 1º, d	a Constituição Federal, vedada a promoção pessoal de autori-	<BR>dades ou servidores públicos. 	 	<BR> <BR>Art. 8º	 A entidade beneficiária de patrocínio municipal fica obrigada a prestar contas do valor recebido nos termos do regulamento. 	 	<BR> <BR>§ 1º O proponente que não prestar contas no prazo e nas condições estabelecidas no regulamento ficará impossibilitado de apre	sentar 	<BR>novos pedidos de patrocínio e de fazer parte de qualquer trabalho referente a projetos apresentados por outros proponentes, 	além de 	<BR>ser incluído no rol de dívida ativa do Município. 	 	<BR> <BR>§ 2º A não comprovação da aplicação dos recursos, total ou parcialmente, nos prazos estipulados ou a aplicação poderá implica	r:  	<BR> <BR>I. na devolução do valor integral ou parcial do patrocínio, corrig	ido monetariamente e com juros legais;	 	<BR>II. na inabilitação dos beneficiários do apoio do Município, por até 05 (cinco) anos consecutivos; 	 	<BR>III. na suspensão da execução do projeto, ação ou evento, se o mesmo estiver em curso; 	 	<BR>IV. na aplicação de multa cor	respondente ao valor do patrocínio, podendo ser de 10% (dez por cento) a 100% (cem por cento) do valor 	<BR>total do apoio do Poder Público; 	 	<BR>V. nas sanções administrativas e penais cabíveis. 	 	<BR> <BR>Art. 9º	 No protocolo de pedido de patrocínio, a entidade deverá apr	esentar as contrapartidas oferecidas ao Município, de forma deta-	<BR>lhada e com cotas explicitadas, conforme regulamento.<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>10	 	<BR>10	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Art.  10.	 Os  eventos  realizados  pelo  Município,  através  da  Administração  Direta  ou  Indireta,  poderão  receber  patrocínio  de  pessoas 	<BR>física	s ou jurídicas, com ou sem finalidade lucrativa, desde que comprovem regularidade fiscal, mediante apresentação das certidões	 	<BR>de regularidade a serem definidas em ato administrativo do Poder Executivo. 	 	<BR> <BR>§ 1º Não será admitido o patrocínio, aos  eventos rea	lizados pelo  Município, através da  Administração  Direta ou Indireta, de pessoas 	<BR>físicas ou jurídicas que: 	 	<BR> <BR>I. tiverem relação com entidade político	-partidária; 	 	<BR>II. agredirem o meio	-ambiente ou a saúde; 	 	<BR>III. violarem as normas de posturas do Município; 	 	<BR>IV. utilizarem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de agente público; 	 	<BR>V. caracterizem infringência à legislação penal, consumerista, dos direitos da criança e do adolescente, das pessoas com defi	ciência ou 	<BR>dos idosos. 	 	<BR> <BR>§2º A obse	rvância dos critérios estabelecidos nos incisos deste artigo será avaliada pela Comissão Especial Permanente, a quem com-	<BR>petirá, nos termos do regulamento, deliberar sobre a admissibilidade do patrocínio. 	 	<BR> <BR>Art.  11.	 É  permitida  a  divulgação  dos  patrocinador	es  de  eventos  públicos,  por  áudio  ou  mídia  impressa,  nos  espaços  disponíveis  e 	<BR>previamente definidos pela Administração Pública, conforme regulamento. 	 	<BR> <BR>Art. 12.	 O valor total dos patrocínios concedidos pelo Município, em cada exercício financeiro, não pod	erá exceder 0,6% (seis décimos 	<BR>por cento) da receita corrente líquida (RCL) verificada no exercício anterior.	 	<BR> <BR>Art. 13	. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações consignadas na Lei orçamentária anual do Município de Crici-	<BR>úma. 	 	<BR> <BR>Art. 	14.	 Esta Lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo, no que couber. 	 	<BR> <BR>Art. 15.	 Fica revogada a Lei n° 8331 de 13 de abril de 2023.	 	<BR> <BR>Art. 16.	 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 30 de abril de 2025.	 	<BR> <BR>VAGNER ESPINDOLA ROD	RIGUES	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>JOÃO BATISTA BELLOLI	 - Secretário	-Geral	 	<BR>PE 15/2025 	– Autoria: Vagner Espindola Rodrigues	 	<BR> <BR>LEI Nº 8.723 DE 30 DE ABRIL DE 2025.	 	<BR> <BR>Dispõe sobre a instituição da logomarca oficial e do selo comemorativo do Centenário 	do Município de Criciúma e dá outras providências.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	,  	<BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:	 	<BR> 	<BR>CAPÍTULO I	 	<BR>DA LOGOMARCA E DO SELO COMEMORATIVOS	 	 <BR>Art. 	1º Ficam instituídos a logomarca oficial e o selo comemorativo, alusivos ao Centenário do Município de Criciúma/SC, para utiliza	ção 	<BR>em todas as ações e eventos relacionados à comemoração. 	 	 <BR>Art. 2º	 A logomarca oficial é a que consta do Anexo I desta Lei. 	 	 <BR>Art. 3º	 O selo comemorativo é o que consta do anexo II desta Lei. 	 	<BR> <BR>Art. 4º	 A logomarca oficial e o selo	-comemorativo do Centenário do Município de Criciúma/SC, têm como objetivos: 	 	 <BR>I- identificar visualmente as ações e eventos comemorativos do Centenári	o; 	 	<BR>II- promover a integração da comunidade nas comemorações; 	 	<BR>III- fortalecer o sentimento de pertencimento à comunidade criciumense; 	 	<BR>IV- divulgar a história e a cultura do Município.<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>11	 	<BR>11	 	<BR> 	<BR> 	<BR>CAPÍTULO II	 	<BR>DO USO DA LOGOMARCA E DO SELO	 	<BR> <BR>Art. 5º	 O uso da  logomarca	 oficial  e do selo  comemorativo do centenário do município  de Criciúma/SC será gratuito e livre, devendo 	<BR>ser observadas as seguintes disposições: 	 	<BR> <BR>I- devem ser reproduzidos de forma fiel ao original; 	 	<BR>II- não podem ser utilizados de forma que prejudique o	u comprometa a imagem institucional do Município; 	 	<BR>III- podem ser aplicados individualmente ou em conjunto; 	 	<BR>IV- é  permitida  a  utilização  em  produtos  destinados  à  comercialização,  desde  que  observada  a  disposição  contida  no  inciso  II  dest	e 	<BR>artigo.	 	<BR> 	<BR>CAPÍTULO III	 	<BR>DOS PRÉDIOS PÚBLICOS E DOS PONTOS TURÍSTICOS	 	<BR> <BR>Art  6º	 O  uso  das  imagens  dos  prédios  públicos  e  dos  pontos  turísticos  também  será  gratuito  e  livre,  salvo  nos  casos  em  que  houver 	<BR>contratos de terceirização, nos termos do art 4º e seus incisos. 	 	<BR> 	<BR>CAPÍTULO IV	 	<BR>DISPOSIÇÕES FINAIS	 	<BR> <BR>Art. 7º	 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 	 	<BR> <BR>Art. 8º	 Revogam	-se as disposições em contrário.	 	<BR> <BR>Criciúma, 30 de abril de 2025.	 	<BR> <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>JOÃO BATISTA BELLOL	I - Secretário	-Geral	 	<BR>PE 16/2025 	– Autoria: Vagner Espindola Rodrigues	 	<BR>ANEXO I	 	<BR>1. LOGO	MARCA	 OFICIAL	 	<BR> <BR> 	<BR>ANEXO II	 	<BR> <BR>2. SELO COMEMORATIVO<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>12	 	<BR>12	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Decretos	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>DECRETO SE/Nº 499/25, DE 3 DE MARÇO DE 2025.	 	<BR> <BR>Dispõe sobre a revogação de	 Decreto, que alterou temporariamente a carga horária de trabalho.	 	<BR> <BR>O 	PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA	,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de  conformidade  com  os  art.  22  e  237,  da  Lei 	<BR>Complementar nº 12 de 20 de dezembro de 1999, regulamentado pelo Decreto SG/nº 2292/24 de 18 de novembro de 2024, 	 	<BR> <BR>Considerando o memorando nº 440/2025, da Secretaria Munic	ipal de Educação,	 	<BR> <BR>DECRETA: 	 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica  revogado,  a  partir  de  3  de  março  de  2025,  o  item  7  do  inciso  III  do  art.1º  do  Decreto  SE/nº  365/25,  que  alterou 	<BR>temporariamente  de  20  para  30  horas  semanais,  a  carga  horária  de  trabalho  de 	KELLY  ESSE  MENDONÇA  COLOM	BO	, matricula	 nº 	<BR>58.918, 	Professor de Educação Infantil ao 5º ano	, lotada na Secretaria Municipal de Educação.	 	<BR> <BR>Art.2º	 Fica  revogado,  a  partir  de  3  de  março  de  2025,  o  item  10  do  inciso  III  do  art.1º  do  Decreto  SE/nº  365/25,  que  alterou 	<BR>temporariamente de 	20 para 30 horas semanais, a carga horária de trabalho de 	RENATA PEDROSO DOS SANTOS	, matricula	 nº 58.918, 	<BR>Professor de Educação Infantil ao 5º ano	, lotada na Secretaria Municipal de Educação.	 	<BR> <BR> Art.3º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Criciúma, 3 de março de 2025.	 	<BR> <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>GEOVANA BENEDET ZANETTE	 - Secretária Municipal de Educação	 	<BR>JRM	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 653/25, DE 24 DE MARÇO DE 2025.	 	<BR> <BR>Dispõe sobre a alteração de carga horária 	temporária do cargo de Professor e revoga Decreto	.  	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais em conformidade com os art. 22 e 237, da Lei Complementar 	<BR>nº 012 de 20/12/1999, regulamentado pelo Decreto SG/n° 2292/24 de 18 de no	vembro de 2024 e nos termos do Edital nº 12/2024, 	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica alterada, temporariamente, no de	correr do ano letivo de 2025, 	a partir de 24 de março de 2025, de 20 para 40 horas semanais, 	<BR>a carga horária de trabalho da servidora 	BRUNA CORREA DE OLIVEIRA, 	matrícula nº 57.846, Professor de História, lotada na Secretaria 	<BR>Municipal de Educação.	 	<BR> <BR>Art.2º 	Fica	 revogado o item 2 do inciso VII do art.1º do Decreto SG/nº 320/25, que alterou a carga horária de trabalho de 20 para 30 	<BR>horas se	manais, a partir de 24 de março de 2025.	 	<BR> <BR>Art.2º 	Este Decreto entra em vigor a partir de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Criciúma, 24 de março de 2025.	 	<BR> <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>GEOVANA BENEDET ZANETTE	 - Secretária Municipal de Educa	ção	 	<BR>JRM	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 828/25, DE 22 DE ABRIL DE 2025.	 	<BR> <BR>Retifica o Decreto SG/nº 92/24, que declarou utilidade pública.<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>13	 	<BR>13	 	<BR> 	<BR> 	<BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO  DE CRICIÚMA	, no uso de  suas atribuições  legais, de acordo com o que consta no Processo nº #1156	-22	-	<BR>CRI	-AAD, em 	conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto	-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 	<BR>10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro 	de 2016,	 	<BR> 	 	<BR>Considerando o Memorando nº 080/2025, da Divisão de Parcelamento do Solo 	- DPS,	 	<BR> <BR>DECRETA	: 	<BR> <BR>Art.1º	 Retifica	-se o inciso I, constante no art.1º, do Decreto SG/nº 92/24, que declarou utilidade pública da área de terra de propriedade 	<BR>de 	VIVIAN CAROLINE COLONE	TTI E OUTROS, 	matrícula nº 28.771, passando a vigorar com a seguinte redação:	 	<BR> <BR>Art.1º [...]	 	<BR>I – área  desapropriada, 	para  a  rua	 Mem  de  Sá	,  medindo  36,60m	²,  a  qual  desde  já  passa  a  ser  afetada  para  tal  destinação,  com  as 	<BR>seguintes confrontações:	 	<BR>[...]	 	<BR> <BR>Art.2	º As demais disposições constantes no Decretos SG/nº 92/24, permanecem inalteradas.	 	<BR> <BR>Art.3º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 22 de abril de 2025.	 	<BR> <BR>VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>JOÃO BATISTA 	BELLOLI	 - Secretário	-Geral	 	<BR>ASB/wmd.	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 831/25, DE 22 DE ABRIL DE 2025. 	 	<BR> <BR>Altera a composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Criciúma, para mandato 2025	-2027.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas at	ribuições legais e de conformidade com a Lei nº 6.817, de 14 de dezembro 	<BR>de 2016 e sua posterior alteração pela Lei nº 7.791, de 2 de outubro de 2020 e com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Muni	cipal, e	 	<BR> <BR>Considerando o Processo G	-DOC nº GAAL	-245/2025, 	da Coordenadoria dos Conselhos Municipais,	 	<BR> <BR>DECRETA: 	 	<BR> <BR>Art.1º	 A alínea “d” do inciso II do art.1º do Decreto SG/nº 579/25 de 12/03/2025, que nomeia os membros para comporem o Conselho 	<BR>Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Criciúma 	– COMSEA, passa a vigorar com a seguinte alteração: 	 	<BR> <BR>II - ÁREA 	NÃO	-GOVERNAMENTAL	 	<BR> <BR>d) Associação Feminina de Assistência Social 	– AFASC:	 	<BR>    Titular: Júlia dos Santos Collodel	 	<BR>    Suplente: 	Livia Quarti Miguel	 	<BR> <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Criciúma, 22 de abril de 2025.	 	<BR> <BR>VAGNER ESPÍNDO	LA RODRIGUES	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>JOÃO BATISTA BELLOLI	 - Secretário	-Geral	 	<BR>JRM/erm.	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 836/25, DE 22 DE ABRIL DE 2025.	 	<BR> <BR> Revoga o Decreto SG/	nº 622/25, que declara utilidade pública.<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>14	 	<BR>14	 	<BR> 	<BR> 	<BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, 	no uso de	 suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo n	o 986	-25	-CRI	-	<BR>RTD, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto	-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e 	<BR>50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, d	e 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 2016,	 	<BR> <BR>Considerando o memorando nº 1302/2025 da Divisão de Parcelamento de Solo 	- DPS,	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º 	Fica revogado o Decreto SG/n	º 622/25	, que declarou utilidade pública área de terra de propriedade de 	JOSE CARLOS MENDONCA, 	<BR>matrícula nº 31.029.	 	<BR> <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 22 de abril de 2025.	 	<BR> <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Prefeito do Município 	de Criciúma	 	<BR>JOÃO BATISTA BELLOLI	 - Secretário	-Geral	 	<BR>ASB/wmd.	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 862/25, DE 24 DE ABRIL DE 2025.	 	<BR> <BR>Concede  licença  sem  remuneração  para  desempenho  de  mandato  em  sindicato  representativo  da  categoria  de  servidores  públicos <BR>municipais e converte as	 ausências injustificadas ocorridas nos períodos de 05/12/2023 a 08/12/2023 e 12/08/2024 a 30/03/2025 em 	<BR>licença sem remuneração.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art.110, da Lei Complementar nº	 	<BR>012, de 20 de dezembro de 1999,	 	<BR> <BR>Considerando a decisão proferida na ação 5004478	-86.2025.8.24.0020, que deferiu parcialmente a tutela de urgência para garantir a 	<BR>permanência dos servidores/autores em licença de mandato classista sem remuneração, até 2027	. 	<BR> <BR>Considerando o GDOC MEM	-1765/2025,	 	<BR> <BR>RESOLVE	 	<BR> <BR>Art.  1º 	Concede  licença  sem  remuneração  para  desempenho  de  mandato  em  sindicato  representativo  da  categoria  de  servidores 	<BR>públicos municipais ao servidor público 	MARCIONEI FERNANDES	, matrícula nº 53.064, ocup	ante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, 	<BR>enquanto a decisão que deferiu a tutela de urgência proferida na ação 5004478	-86.2025.8.24.0020 surtir efeitos.	 	<BR> <BR>Art. 2º 	Ficam convertidas as ausências injustificadas ocorridas nos períodos de 05/12/2023 a 08/12/202	3 e 12/08/2024 a 30/03/2025, 	<BR>em licença sem remuneração para o desempenho de mandato sindical representativo da categoria dos servidores públicos municipa	is. 	<BR> <BR>Art.3º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Criciúma, 24 de abril de 2025.	 	<BR> <BR>VA	GNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>JOÃO BATISTA BELLOLI	 - Secretário	-Geral	 	<BR>LCL/JRM	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 863/25, DE 24 DE ABRIL DE 2025.	 	<BR> <BR>Concede  licença  sem  remuneração  para  desempenho  de  mandato  em  sindicato  representativo  da  categoria	 de  servidores  públicos 	<BR>municipais e converte as ausências injustificadas ocorridas no período de 03/12/2023 a 30/03/2025 em licença sem remuneração.	 	 <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art.110, da	 Lei Complementar nº 	<BR>012, de 20 de dezembro de 1999,	 	 <BR>Considerando a decisão proferida na ação 5004478	-86.2025.8.24.0020, que deferiu parcialmente a tutela de urgência para garantir a 	<BR>permanência dos servidores/autores em licença de mandato classista sem r	emuneração, até 2027.<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>15	 	<BR>15	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Considerando o GDOC MEM	-1765/2025,	 	<BR> <BR>RESOLVE	 	<BR> <BR>Art.  1º 	Conceder  licença  sem  remuneração  para  desempenho  de  mandato  em  sindicato  representativo  da  categoria  de  servidores 	<BR>públicos municipais ao servidor público REGINALDO DE OLIVEIRA BERN	ARDO, matrícula n° 51437, ocupante do cargo de Professor IV, 	<BR>enquanto a decisão que deferiu a tutela de urgência proferida na ação 5004478	-86.2025.8.24.0020 surtir efeitos.	 	<BR> <BR>Art. 2º 	Ficam convertidas as ausências injustificadas ocorridas no período de 03/1	2/2023 a 30/03/2025 em licença sem remuneração 	<BR>para o desempenho de mandato sindical representativo da categoria dos servidores públicos municipais.	 	<BR> <BR>Art.3º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Criciúma, 24 de abril de 2025.	 	<BR> <BR>VAGNER 	ESPINDOLA RODRIGUES	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>JOÃO BATISTA BELLOLI	 - Secretário	-Geral	 	<BR>LCL/JRM	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 868/25, DE 25 DE ABRIL DE 2025.	 	<BR> <BR>Regulamenta  a  implementação,  o  acompanhamento  e  a  revisão  do  Planejamento  Estratégico  do  Município  de 	Criciúma  e  dá  outras 	<BR>providências.	 	<BR> <BR>O PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA	, no  uso  das  atribuições  que  lhe  são  legalmente  conferidas  pelo  artigo  50,  inciso  IV  da  Lei 	<BR>Orgânica Municipal e;	 	<BR> <BR>Considerando  o  conteúdo  do  Planejamento  Estratégico  do  Município  de 	Criciúma,  elaborado  com  base  nos  eixos  temáticos  e  nos 	<BR>objetivos estratégicos definidos pela Administração Municipal;	 	<BR> <BR>Considerando  a  necessidade  de  estabelecer  diretrizes  para  sua  implementação,  monitoramento  e  constante  atualização,  em <BR>observância aos 	princípios da administração pública, em especial os da eficiência, planejamento e continuidade administrativa;	 	<BR> <BR>Considerando  a  importância  do  alinhamento  entre  as  ações  governamentais  e  os  eixos  estratégicos  definidos  no  planejamento,  co	m 	<BR>vistas à consolid	ação de políticas públicas eficazes;	 	<BR> <BR>Considerando o GDOC GAAL	-214/2025,	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art. 1º	 Fica regulamentada, nos termos deste Decreto, a execução, o monitoramento e a atualização do Planejamento Estratégico do 	<BR>Município de Criciúma, instrumento orientad	or das ações e políticas públicas da Administração Municipal Direta e Indireta.	 	<BR> <BR>Art. 2º	 O Planejamento Estratégico do Município de Criciúma tem como finalidade:	 	<BR>I – estabelecer diretrizes e prioridades para a ação governamental, com base em dados técnicos	 e participação institucional;	 	<BR>II – alinhar os programas, projetos e ações das secretarias e órgãos municipais aos eixos e objetivos estratégicos definidos;	 	<BR>III – promover a gestão orientada por resultados e a melhoria contínua dos serviços públicos;	 	<BR>IV 	– garantir transparência, participação e responsabilidade na condução das políticas públicas municipais.	 	<BR> <BR>Art. 3º	 São eixos do Planejamento Estratégico do Município de Criciúma:	 	<BR> <BR>I – Desenvolvimento Social e Vida Saudável;	 	<BR>II – Desenvolvimento Urbano, Infrae	strutura e Mobilidade;	 	<BR>III – Desenvolvimento Econômico;	 	<BR>IV 	– Desenvolvimento Ambiental e Sustentabilidade;	 	<BR>V – Desenvolvimento Institucional, Governança e Gestão.	 	<BR> <BR>Parágrafo único. Cada eixo estratégico contempla objetivos, metas e indicadores que devem or	ientar as ações da Administração Pública 	<BR>Municipal.<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>16	 	<BR>16	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Art.  4º	 A  coordenação  e  o  monitoramento  da  execução  do  Planejamento  Estratégico  serão  de  responsabilidade  da  Secretaria  de 	<BR>Governança, em articulação com as demais secretarias e órgãos municipais.	 	<BR> <BR>Parágrafo único. Compete à Secretaria de Governança:	 	<BR> <BR>I – garantir a articulação intersetorial para a implementação das ações previstas;	 	<BR>II – consolidar e divulgar relatórios periódicos de acompanhamento dos indicadores estratégicos;	 	<BR>III – propor ajustes e	 revisões periódicas do planejamento estratégico, sempre que necessário.	 	<BR> <BR>Art. 5º	 O Planejamento Estratégico terá vigência até o final do exercício de 2028, podendo ser revisto anualmente ou a qualquer tempo	, 	<BR>por iniciativa da Administração Municipal ou me	diante justificativa técnica fundamentada.	 	<BR> <BR>Art. 6º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 25 de abril de 2025.	 	<BR> <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>JOÃO BATISTA BELLOLI	 -Secretário	-Geral	 	<BR>TPS	 	<BR>(ANEXO DO 	DECRETO SG/Nº 868/25, DE 25 DE ABRIL DE 2025	, ná pagina 22	) 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 869/25, DE 25 DE ABRIL 2025.	 	<BR> <BR>Dispõe sobre a alteração temporária da carga horária de trabalho.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais, em 	conformidade com o art. 22, § 1º e § 2º, ambos da Lei 	<BR>Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,	 	<BR> <BR>Considerando o Processo GDOC SMS	-817/2025, 	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Altera por 1 (um) ano, a partir de 4 de março de 2025, de 10 para 20 horas semanais, a carg	a horária de trabalho do(a) servidor(a) 	<BR>RICARDO THADEU CARNEIRO DE MENEZES,	 matrícula nº 55.748, Médico Pneumologista	, lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde.	 	<BR> <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Criciúma, 25 de abril de 2025	. 	<BR> <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>JOÃO BATISTA BELLOLI	 - Secretário	-Geral	 	<BR>JRM	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 870/25, DE 25 DE ABRIL DE 2025.	 	<BR> <BR>Prorroga os efeitos do Decreto SG/nº 757/24, que altera temporariamente a carga horária.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 22, § 1º e § 2º, ambos da Lei 	<BR>Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,	 	<BR> <BR>Considerando o Processo GDOC DGP	-5692/2025, 	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Prorroga por mais	 um ano, a partir de 7 de março de 2025, os efeitos do Decreto SG/nº 757/2024, que alterou temporariamente 	<BR>de 30 para 40 h	oras	 semanais, a carga horária da servidora 	DIANDRA LIMAS DO CARMO TEIXEIRA,	 matrícula nº 55.697, ocupante do 	<BR>cargo de provimento efetivo de Enfermeira, 	lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde.<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>17	 	<BR>17	 	<BR> 	<BR> 	<BR> <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Criciúma, 25 de abril de 2025.	 	<BR> <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Prefeito	 do Município de Criciúma	 	<BR>JOÃO BATISTA BELLOLI	 - Secretário	-Geral	 	<BR>JRM	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 884/25, DE 30 DE ABRIL DE 2025.	 	<BR> <BR>Altera dispositivos do Decreto SG/nº 724, de 1º de abril de 2025, que regulamenta a Lei Complementar nº 596, de 27 de março d	e 2025, 	<BR>sobre	 o Serviço Funerário no Município de Criciúma, e dá outras providências.	 	<BR> <BR> O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIUMA, 	no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 50, IV, da Lei Orgânica do Município,	 	<BR> <BR>Considerando o GDOC GAAL	-274/2025,	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art. 	1º O art. 10. do Decreto SG/nº 724, de 1º de abril de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:	 	<BR> <BR>“Art.  10	. Para  fins  de  atendimento  ao  disposto  no  art.  10.,  inciso  VII,  da  Lei  Complementar  nº  596,  de  27  de  março  de  2025,  e  deste 	<BR>Decreto, é vedada a ins	talação de empresas funerárias, bem como o agenciamento de funerais, a realização de plantão ou a oferta de 	<BR>serviços funerários, diretamente ou por pessoas interpostas, em locais situados a menos de 800 (oitocentos) metros de hospita	is, Ins-	<BR>tituições de Lon	ga Permanência para Idosos (ILPI), Serviços de Verificação de Óbito (SVO) e Institutos Médico	-Legais (IML).	 	<BR> <BR>§ 1º Para fins deste artigo, o distanciamento de 800 (oitocentos) metros será aferido com base na menor distância possível a 	ser per-	<BR>corrida  a  pé, 	por  via  pública  regular, entre os pontos mais  próximos da  área  do imóvel da  empresa  funerária  e da  área  da  instituição 	<BR>protegida.	 	<BR> <BR>§ 2º A comprovação da distância será realizada mediante a apresentação de imagem ou extrato gerado por programas de georrefer	en-	<BR>ciamento de uso convencional, no modo pedestre, tais como Google Maps, Google Earth, Apple Maps ou similares, que evidenciem 	o 	<BR>menor percurso por via pública regular entre os pontos referidos no parágrafo anterior.	 	<BR> <BR>§ 3º A aferição do distanciamento de q	ue trata este artigo será realizada exclusivamente pelo órgão de planejamento urbano municipal, 	<BR>no momento da consulta de viabilidade para alvará de funcionamento, não se exigindo nova aferição caso venha a ser instalada,	 pos-	<BR>teriormente, instituição mencio	nada no caput nas proximidades do imóvel da empresa já regularmente estabelecida.”	 	<BR> <BR> Art. 2º	 O Decreto SG/nº 724, de 1º de abril de 2025, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 10	-A: 	<BR> <BR>“Art. 10	-A Os serviços autorizados a serem realizados em laboratório	 próprio ou compartilhado, nos termos do art. 20 da Lei Comple-	<BR>mentar  nº  596,  de  27  de  março  de  2025,  limitam	-se  àqueles  compreendidos  no  Código  Nacional  de  Atividades  Econômicas 	– CNAE 	<BR>9603	-3/05, relativos à preparação de cadáveres para sepultamento ou cre	mação, incluindo, exclusivamente:	 	<BR> <BR>I – embalsamamento de cadáveres;	 	<BR>II – tanatopraxia;	 	<BR>III – somatoconservação;	 	<BR>IV 	– necromaquiagem e serviços de necromaquiadora;	 	<BR>V – outros atos de higienização e conservação post mortem diretamente vinculados à preparação do corpo, em conformidade com as 	<BR>normas sanitárias.”	 	<BR> <BR>Art. 3º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 30 de abril de 2025.	 	<BR> <BR>VAGNER 	ESPINDOLA RODRIGUES	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>JOÃO BATISTA BELLOLI	 - Secretário	-Geral	 	<BR>MBG/ACSF<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>18	 	<BR>18	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Extratos de Contratos	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>CONTRATO Nº 001/FMS/2025	 	<BR> <BR>CHAMADA PÚBLICA nº.  041/FMS/2024	 	<BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIUMA	 	<BR>Contratado(a)	 CARDIOVITTA DIAGNOSTICOS EM CARDIOLOGIA LTDA	 	<BR>Objetivo: 	CREDENCIAMENTO de prestadores de serviços Especializados em realização de exames de média e alta complexidade, para 	<BR>atendimento Ambulatorial, aos usuários do Sistema Único de Saúde	-SUS do	 município, de acordo com as normas do Sistema Único de 	<BR>Saúde, discriminados nos Códigos e Procedimentos constantes nos  GRUPOS 02,  Sub Grupo 01,03,04,05,06,07,08,09  e 11,  GRUPO  03, <BR>Sub Grupo 03 e 09 e GRUPO 05, Sub Grupo 01, com base no Sistema de Gerencia	mento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e 	<BR>OPM do SUS (SIGTAP/SUS).	 	<BR>Valor Global	: 1.370.227,08 (Um milhão trezentos e setenta mil duzentos e vinte e sete reais e oito centavos).	 	<BR>Vigência: 12 (doze) meses	 	<BR>Assinatura	: 15/01/2025	 	<BR>Signatários	: Sr. Vagner	 Espíndola Rodrigues	; pela empresa	: ANDRE DE LUCA DOS SANTOS	 	<BR> <BR>CONTRATO Nº 002/FMS/2025	 	<BR> <BR>CHAMADA PÚBLICA nº.  041/FMS/2024	 	<BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIUMA	 	<BR>Contratado(a)	 CARDIOEXPRESS CLÍNICA DE CARDIOLOGIA E MEDICINA DO ESPORTE E REABILITAÇÃO LTDA	 	<BR>Objetivo: 	CREDENCIAMENTO de prestadores de serviços Especializados em realização de exames de média e alta complexidade, para 	<BR>atendimento Ambulatorial, aos usuários do Sistema Único de Saúde	-SUS do município, de acordo com as normas do Sistema Único de 	<BR>Saú	de, discriminados nos Códigos e Procedimentos constantes nos  GRUPOS 02,  Sub Grupo 01,03,04,05,06,07,08,09  e 11,  GRUPO  03, 	<BR>Sub Grupo 03 e 09 e GRUPO 05, Sub Grupo 01, com base no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e <BR>OPM do SUS	 (SIGTAP/SUS).	 	<BR>Valor Global	: 144.540,00 (Cento e quarenta e quatro mil quinhentos e quarenta reais).	 	<BR>Vigência: 12 (doze) meses	 	<BR>Assinatura	: 14/01/2025	 	<BR>Signatários	: Sr. Vagner Espíndola Rodrigues	; pela empresa	: PAULO HENRIQUE CARDOSO	 	<BR> <BR>CONTRATO Nº 	003/FMS/2025	 	<BR> <BR>CHAMADA PÚBLICA nº.  041/FMS/2024	 	<BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIUMA	 	<BR>Contratado(a)	 CITOCENTRO LABORATÓRIO DE CITOLOGIA LTDA 	 	<BR>Objetivo: 	CREDENCIAMENTO de prestadores de serviços Especializados em realização de exames de média e alta complexida	de, para 	<BR>atendimento Ambulatorial, aos usuários do Sistema Único de Saúde	-SUS do município, de acordo com as normas do Sistema Único de 	<BR>Saúde, discriminados nos Códigos e Procedimentos constantes nos  GRUPOS 02,  Sub Grupo 01,03,04,05,06,07,08,09  e 11,  GRUPO	 03, 	<BR>Sub Grupo 03 e 09 e GRUPO 05, Sub Grupo 01, com base no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e <BR>OPM do SUS (SIGTAP/SUS).	 	<BR>Valor Global	: 115.250,76 (Cento e quinze mil duzentos e cinquenta reais e setenta e seis centavos).	 	<BR>Vigência: 12 (doze) meses	 	<BR>Assinatura	: 14/01/2025	 	<BR>Signatários	: Sr. Vagner Espíndola Rodrigues	; pela empresa	: ALEXANDRE BARCELOS JOÃO 	 	<BR> <BR>CONTRATO Nº 004/FMS/2025	 	<BR> <BR>CHAMADA PÚBLICA nº.  041/FMS/2024	 	<BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIUMA	 	<BR>Contratado(a)	 CLINIGASTRO CLÍNICA MÉDICA LTDA 	 	<BR>Objetivo: 	CREDENCIAMENTO de prestadores de serviços Especializados em realização de exames de média e alta complexidade, para 	<BR>atendimento Ambulatorial, aos usuários do Sistema Único de Saúde	-SUS do município, de acordo com	 as normas do Sistema Único de 	<BR>Saúde, discriminados nos Códigos e Procedimentos constantes nos  GRUPOS 02,  Sub Grupo 01,03,04,05,06,07,08,09  e 11,  GRUPO  03,<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>19	 	<BR>19	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Sub Grupo 03 e 09 e GRUPO 05, Sub Grupo 01, com base no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Proced	imentos, Medicamentos e 	<BR>OPM do SUS (SIGTAP/SUS).	 	<BR>Valor Global	: 91.917,48 (Noventa e um mil novecentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos).	 	<BR>Vigência: 12 (doze) meses	 	<BR>Assinatura	: 14/01/2025	 	<BR>Signatários	: Sr. Vagner Espíndola Rodrigues	; pela empresa	: MANOEL CARLOS CARDOSO 	 	<BR> <BR>CONTRATO Nº 005/FMS/2025	 	<BR> <BR>CHAMADA PÚBLICA nº.  041/FMS/2024	 	<BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIUMA	 	<BR>Contratado(a)	 CLINIIMAGEM DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA 	 	<BR>Objetivo: 	CREDENCIAMENTO de prestadores de serviços Especializados em realização	 de exames de média e alta complexidade, para 	<BR>atendimento Ambulatorial, aos usuários do Sistema Único de Saúde	-SUS do município, de acordo com as normas do Sistema Único de 	<BR>Saúde, discriminados nos Códigos e Procedimentos constantes nos  GRUPOS 02,  Sub Grup	o 01,03,04,05,06,07,08,09  e 11,  GRUPO  03, 	<BR>Sub Grupo 03 e 09 e GRUPO 05, Sub Grupo 01, com base no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e <BR>OPM do SUS (SIGTAP/SUS).	 	<BR>Valor Global	: 620.075,52 (Seiscentos e vinte mil setenta e cinco 	reais e cinquenta e dois centavos).	 	<BR>Vigência: 12 (doze) meses	 	<BR>Assinatura	: 14/01/2025	 	<BR>Signatários	: Sr. Vagner Espíndola Rodrigues	; pela empresa	: STÉPHANO AUGUSTO GUGLIELMI SPILLERE 	 	<BR> <BR>CONTRATO Nº 006/FMS/2025	 	<BR> <BR>CHAMADA PÚBLICA nº.  041/FMS/2024	 	<BR>Contratante: 	MUNICÍPIO DE CRICIUMA	 	<BR>Contratado(a)	 DI PREVER LABORATÓRIO LTDA 	 	<BR>Objetivo: 	CREDENCIAMENTO de prestadores de serviços Especializados em realização de exames de média e alta complexidade, para 	<BR>atendimento Ambulatorial, aos usuários do Sistema Único de Saúde	-SUS do município, de acordo com as normas do Sistema Único de 	<BR>Saúde, discriminados nos Códigos e Procedimentos constantes nos  GRUPOS 02,  Sub Grupo 01,03,04,05,06,07,08,09  e 11,  GRUPO  03, <BR>Sub Grupo 03 e 09 e GRUPO 05, Sub Grupo 01, com base no Sistema de Ger	enciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e 	<BR>OPM do SUS (SIGTAP/SUS).	 	<BR>Valor Global	: 342.377,52 (Trezentos e quarenta e dois mil trezentos e setenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).	 	<BR>Vigência: 12 (doze) meses	 	<BR>Assinatura	: 14/01/2025	 	<BR>Signatários	: Sr. Vagner Espíndola Rodrigues	; pela empresa	: VOLNEI DAVID PEREIRA	 	<BR> <BR> CONTRATO Nº 007/FMS/2025	 	<BR> <BR>CHAMADA PÚBLICA nº.  041/FMS/2024	 	<BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIUMA	 	<BR>Contratado(a)	 DR FLAVIO PAULO ALTHOFF DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA 	 	<BR>Objetivo: 	CREDENCIAMENTO de prestadores de serviços Especializados em realização de exames de média e alta complexidade, para 	<BR>atendimento Ambulatorial, aos usuários do Sistema Único de Saúde	-SUS do município, de acordo com as normas do Sistema Único de 	<BR>Saúde, discri	minados nos Códigos e Procedimentos constantes nos  GRUPOS 02,  Sub Grupo 01,03,04,05,06,07,08,09  e 11,  GRUPO  03, 	<BR>Sub Grupo 03 e 09 e GRUPO 05, Sub Grupo 01, com base no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e <BR>OPM do SUS (SIGTAP/S	US).	 	<BR>Valor Global	: 2.871.796,56 (Dois milhões oitocentos e setenta e um mil setecentos e noventa e seis reais e cinquenta e seis centavos).	 	<BR>Vigência: 12 (doze) meses	 	<BR>Assinatura	: 14/01/2025	 	<BR>Signatários	: Sr. Vagner Espíndola Rodrigues	; pela empresa	: FLAVIO 	PAULO ALTHOFF	 	<BR> <BR>CONTRATO Nº 008/FMS/2025	 	 <BR>CHAMADA PÚBLICA nº.  041/FMS/2024	 	<BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIUMA	 	<BR>Contratado(a)	 FUNDAÇÃO SOCIAL HOSPITALAR DE IÇARA 	 	<BR>Objetivo: 	CREDENCIAMENTO de prestadores de serviços Especializados em realização de exames de 	média e alta complexidade, para 	<BR>atendimento Ambulatorial, aos usuários do Sistema Único de Saúde	-SUS do município, de acordo com as normas do Sistema Único de<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>20	 	<BR>20	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Saúde, discriminados nos Códigos e Procedimentos constantes nos  GRUPOS 02,  Sub Grupo 01,03,04,05,	06,07,08,09  e 11,  GRUPO  03, 	<BR>Sub Grupo 03 e 09 e GRUPO 05, Sub Grupo 01, com base no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e <BR>OPM do SUS (SIGTAP/SUS).	 	<BR>Valor Global	: 788.132,16 (Setecentos e oitenta e oito mil cento e trinta e dois	 reais e dezesseis centavos).	 	<BR>Vigência: 12 (doze) meses	 	<BR>Assinatura	: 14/01/2025	 	<BR>Signatários	: Sr. Vagner Espíndola Rodrigues	; pela empresa	: JANAINA VELASQUES STONE	 	<BR> <BR>CONTRATO Nº 009/FMS/2025	 	<BR> <BR>CHAMADA PÚBLICA nº.  041/FMS/2024	 	<BR>Contratante: MUNICÍPIO DE 	CRICIUMA	 	<BR>Contratado(a)	 GASTROLIM CLÍNICA INTEGRADA LTDA 	 	<BR>Objetivo: 	CREDENCIAMENTO de prestadores de serviços Especializados em realização de exames de média e alta complexidade, para 	<BR>atendimento Ambulatorial, aos usuários do Sistema Único de Saúde	-SUS do 	município, de acordo com as normas do Sistema Único de 	<BR>Saúde, discriminados nos Códigos e Procedimentos constantes nos  GRUPOS 02,  Sub Grupo 01,03,04,05,06,07,08,09  e 11,  GRUPO  03, <BR>Sub Grupo 03 e 09 e GRUPO 05, Sub Grupo 01, com base no Sistema de Gerenciam	ento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e 	<BR>OPM do SUS (SIGTAP/SUS).	 	<BR>Valor Global	: 587.412,72 (Quinhentos e oitenta e sete mil quatrocentos e doze reais e setenta e dois centavos).	 	<BR>Vigência: 12 (doze) meses	 	<BR>Assinatura	: 14/01/2025	 	<BR>Signatários	: Sr. 	Vagner Espíndola Rodrigues	; pela empresa	: MARIA ANTONIA MACHADO	 	<BR> <BR>CONTRATO Nº 010/FMS/2025	 	<BR> <BR>CHAMADA PÚBLICA nº.  041/FMS/2024	 	<BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIUMA	 	<BR>Contratado(a)	 INSTITUTO MARIA SCHMITT DE DESENVOLVIMENTO DE ENSINO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE DO CIDADÃO IMAS 	 	<BR>Objetivo: 	CREDENCIAMENTO de prestadores de serviços Especializados em realização de exames de média e alta complexidade, para 	<BR>atendimento Ambulatorial, aos u	suários do Sistema Único de Saúde	-SUS do município, de acordo com as normas do Sistema Único de 	<BR>Saúde, discriminados nos Códigos e Procedimentos constantes nos  GRUPOS 02,  Sub Grupo 01,03,04,05,06,07,08,09  e 11,  GRUPO  03, <BR>Sub Grupo 03 e 09 e GRUPO 05, Sub G	rupo 01, com base no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e 	<BR>OPM do SUS (SIGTAP/SUS).	 	<BR>Valor  Global	:  7.895.653,44  (Sete  milhões  oitocentos  e  noventa  e  cinco  mil  seiscentos  e  cinquenta  e  três  reais  e  quarenta  e  quatro 	<BR>centavos).	 	<BR>Vigência: 12 (doze) meses	 	<BR>Assinatura	: 14/01/2025	 	<BR>Signatários	: Sr. Vagner Espíndola Rodrigues	; pela empresa	: VALMIRO MARTINS CHARÃO JUNIOR	 	<BR> <BR>CONTRATO Nº 011/FMS/2025	 	<BR> <BR>CHAMADA PÚBLICA nº.  041/FMS/2024	 	<BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIUMA	 	<BR>Contratado(a)	 LABORATÓRIO MULHER LTDA 	 	<BR>Objetivo: 	CREDENCIAMENTO de prestadores de serviços Especializados em realização de exames de média e alta complexidade, para 	<BR>atendimento Ambulatorial, aos usuários do Sistema Único de Saúde	-SUS do município, de acordo com as norm	as do Sistema Único de 	<BR>Saúde, discriminados nos Códigos e Procedimentos constantes nos  GRUPOS 02,  Sub Grupo 01,03,04,05,06,07,08,09  e 11,  GRUPO  03, <BR>Sub Grupo 03 e 09 e GRUPO 05, Sub Grupo 01, com base no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos,	 Medicamentos e 	<BR>OPM do SUS (SIGTAP/SUS).	 	<BR>Valor Global	: 440.247,96 (Quatrocentos e quarenta mil duzentos e quarenta e sete reais e noventa e seis centavos).	 	<BR>Vigência: 12 (doze) meses	 	<BR>Assinatura	: 14/01/2025	 	<BR>Signatários	: Sr. Vagner Espíndola Rodrigues	; pela 	empresa	: CYNARA DA SILVA	 	<BR> <BR>CONTRATO Nº 012/FMS/2025	 	<BR> <BR>CHAMADA PÚBLICA nº.  041/FMS/2024	 	<BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIUMA<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>21	 	<BR>21	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Contratado(a)	 NEUROSUL CLINICA MÉDICA LTDA 	 	<BR>Objetivo: 	CREDENCIAMENTO de prestadores de serviços Especializados em realização de exames 	de média e alta complexidade, para 	<BR>atendimento Ambulatorial, aos usuários do Sistema Único de Saúde	-SUS do município, de acordo com as normas do Sistema Único de 	<BR>Saúde, discriminados nos Códigos e Procedimentos constantes nos  GRUPOS 02,  Sub Grupo 01,03,04,	05,06,07,08,09  e 11,  GRUPO  03, 	<BR>Sub Grupo 03 e 09 e GRUPO 05, Sub Grupo 01, com base no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e <BR>OPM do SUS (SIGTAP/SUS).	 	<BR>Valor Global	: 1.253.231,04 (Um milhão duzentos e cinquenta e três mil duzent	os e trinta e um reais e quatro centavos).	 	<BR>Vigência: 12 (doze) meses	 	<BR>Assinatura	: 14/01/2025	 	<BR>Signatários	: Sr. Vagner Espíndola Rodrigues	; pela empresa	: ANDRÉ NESI	 	<BR> <BR>CONTRATO Nº 013/FMS/2025	 	<BR> <BR>CHAMADA PÚBLICA nº.  041/FMS/2024	 	<BR>Contratante: MUNICÍPIO DE 	CRICIUMA	 	<BR>Contratado(a)	 PATOGENE MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA 	 	<BR>Objetivo: 	CREDENCIAMENTO de prestadores de serviços Especializados em realização de exames de média e alta complexidade, para 	<BR>atendimento Ambulatorial, aos usuários do Sistema Único de Saúde	-SUS do	 município, de acordo com as normas do Sistema Único de 	<BR>Saúde, discriminados nos Códigos e Procedimentos constantes nos  GRUPOS 02,  Sub Grupo 01,03,04,05,06,07,08,09  e 11,  GRUPO  03, <BR>Sub Grupo 03 e 09 e GRUPO 05, Sub Grupo 01, com base no Sistema de Gerencia	mento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e 	<BR>OPM do SUS (SIGTAP/SUS).	 	<BR>Valor Global	: 288.126,96 (Duzentos e oitenta e oito mil cento e noventa e seis centavos).	 	<BR>Vigência: 12 (doze) meses	 	<BR>Assinatura	: 14/01/2025	 	<BR>Signatários	: Sr. Vagner Espíndola Rodrigues	; pela empresa	: PATRICK LUIZ AMBONI CANELA	 	<BR> <BR>CONTRATO Nº 014/FMS/2025	 	<BR> <BR>CHAMADA PÚBLICA nº.  041/FMS/2024	 	<BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIUMA	 	<BR>Contratado(a)	 RESULTRA DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA 	 	<BR>Objetivo: 	CREDENCIAMENTO de prestadores de serviços 	Especializados em realização de exames de média e alta complexidade, para 	<BR>atendimento Ambulatorial, aos usuários do Sistema Único de Saúde	-SUS do município, de acordo com as normas do Sistema Único de 	<BR>Saúde, discriminados nos Códigos e Procedimentos consta	ntes nos  GRUPOS 02,  Sub Grupo 01,03,04,05,06,07,08,09  e 11,  GRUPO  03, 	<BR>Sub Grupo 03 e 09 e GRUPO 05, Sub Grupo 01, com base no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e <BR>OPM do SUS (SIGTAP/SUS).	 	<BR>Valor Global	: 869.599,44 (Oitocentos 	e sessenta e nove mil quinhentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos).	 	<BR>Vigência: 12 (doze) meses	 	<BR>Assinatura	: 14/01/2025	 	<BR>Signatários	: Sr. Vagner Espíndola Rodrigues	; pela empresa	: IVERALDO AMBONI FILHO	 	<BR> <BR>CONTRATO Nº 015/FMS/2025	 	<BR> <BR>CHAMADA 	PÚBLICA nº.  041/FMS/2024	 	<BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIUMA	 	<BR>Contratado(a)	 RR SCHUHMACER IMAGEM LTDA 	 	<BR>Objetivo: 	CREDENCIAMENTO de prestadores de serviços Especializados em realização de exames de média e alta complexidade, para 	<BR>atendimento Ambulatorial, 	aos usuários do Sistema Único de Saúde	-SUS do município, de acordo com as normas do Sistema Único de 	<BR>Saúde, discriminados nos Códigos e Procedimentos constantes nos  GRUPOS 02,  Sub Grupo 01,03,04,05,06,07,08,09  e 11,  GRUPO  03, <BR>Sub Grupo 03 e 09 e GRUPO 05, 	Sub Grupo 01, com base no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e 	<BR>OPM do SUS (SIGTAP/SUS).	 	<BR>Valor Global	: 539.086,20 (Quinhentos e trinta e nove mil oitenta e seis reais e vinte centavos).	 	<BR>Vigência: 12 (doze) meses	 	<BR>Assinatura	: 14	/01/2025	 	<BR>Signatários	: Sr. Vagner Espíndola Rodrigues	; pela empresa	: RAFAELA SÔNEGO DE LUCA SCHUHMACER<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>22	 	<BR>22	 	<BR> 	<BR> 	<BR>CONTRATO Nº 016/FMS/2025	 	<BR> <BR>CHAMADA PÚBLICA nº.  041/FMS/2024	 	<BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIUMA	 	<BR>Contratado(a)	 SCHEIDT MEDICOS ASSOCIADOS LTDA 	 	<BR>Objetivo: 	CREDENCIAMENTO de prestadores de serviços Especializados em realização de exames de média e alta complexidade, para 	<BR>atendimento Ambulatorial, aos usuários do Sistema Único de Saúde	-SUS do município, de acordo com as normas do Sistema Único de 	<BR>Saú	de, discriminados nos Códigos e Procedimentos constantes nos  GRUPOS 02,  Sub Grupo 01,03,04,05,06,07,08,09  e 11,  GRUPO  03, 	<BR>Sub Grupo 03 e 09 e GRUPO 05, Sub Grupo 01, com base no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e <BR>OPM do SUS	 (SIGTAP/SUS).	 	<BR>Valor Global	: 193.741,86 (Cento e noventa e três mil setecentos e quarenta e um reais e oitenta e seis centavos).	 	<BR>Vigência: 12 (doze) meses	 	<BR>Assinatura	: 14/01/2025	 	<BR>Signatários	: Sr. Vagner Espíndola Rodrigues	; pela empresa	: MARIANA BENEDET 	SCHEIDT MULLER	 	<BR> <BR>CONTRATO Nº 081/FMS/2025	 	 <BR>PREGÃO ELETRÔNICO nº.  020/FMS/2024	 	<BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIUMA	 	<BR>Contratado(a)	 V.L. FUZETI	-COMERCIAL 	 	<BR>Objetivo: 	Fornecimento de  equipamentos  médico	-hospitalares  e odontológicos, para  as dependências do novo 	prédio da  UBS/ Linha 	<BR>Batista pertencente a Rede Municipal de Saúde de Criciúma/SC.	 	<BR>Valor Global	: 3.195,00 (Três mil cento e noventa e cinco reais).	 	<BR>Vigência: 12 (doze) meses	 	<BR>Assinatura	: 18/03/2025	 	<BR>Signatários	: Sr. Vagner Espíndola Rodrigues	; pela empresa	: VALQUIRIA LUIZ FUZETI	 	<BR> <BR>Avisos de Revogações	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/PMC/2025	 	 <BR>O  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA  torna  público  a  REVOGAÇÃO  do  edital  supracitado,  que  tem  como  por  objetivo  o  registro  de  preços  de <BR>gêneros  alimentícios  para  a  alimentação  escolar,  em  atendimento  aos  alunos  das  escolas  da  Rede  Municipal  de  Ensino  e  entidade	s 	<BR>filant	rópicas  conveniadas  de  Criciúma/SC,  consoante  a  resolução  FNDE  nº  06/2020  e  suas  alterações.  diante  da  conveniência  e  da 	<BR>oportunidade administrativa e por motivo relevante de interesse público.	 	 <BR>Feita a revogação acima, ficam todos os interessados notificados para os fins legais e de direito, nos termos da Lei nº14.133	/21.  	 	 <BR>Criciúma/SC, 29 de abril de 2025.	 	 <BR>CLEITON LINO RODRIGUES	 - AGENTE DE CONTRATAÇÃO	 	<BR> <BR>CHAMADA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº. 019/PMC/2	025	 	<BR> <BR>O  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA  torna  público  a  REVOGAÇÃO  do  edital  supracitado,  que  tem  como  por  objetivo  a  aquisição  de  gêneros <BR>alimentícios diretamente da Agricultura Familiar, Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações, para o atendimento ao Pro	gram	a 	<BR>Nacional  de  Alimentação  Escolar/PNAE,  destinados  a  Alimentação  Escolar  dos  alunos  da  Rede  Municipal  de  Ensino  e  entidades <BR>filantrópicas  conveniadas,  atendidos  pela  Secretaria  de  Educação  do  Município  de  Criciúma/SC,  diante  da  conveniência  e  da <BR>oportunida	de administrativa e por motivo relevante de interesse público.	 	<BR> <BR>Feita a revogação acima, ficam todos os interessados notificados para os fins legais e de direito, nos termos da Lei nº14.133	/21.  	 	<BR> <BR>Criciúma/SC, 29 de abril de 2025.	 	<BR> <BR>CLEITON LINO RODRIGUES	 - AGENTE DE CONTRATAÇÃO	 	<BR> 	<BR>ANEXO DO 	DECRETO SG/Nº 868/25, DE 25 DE ABRIL DE 2025<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>23	 	<BR>23<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>24	 	<BR>24<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>25	 	<BR>25<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>26	 	<BR>26<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>27	 	<BR>27<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>28	 	<BR>28<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>29	 	<BR>29<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>30	 	<BR>30<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>31	 	<BR>31<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>32	 	<BR>32<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>33	 	<BR>33<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>34	 	<BR>34<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>35	 	<BR>35<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>36	 	<BR>36<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>37	 	<BR>37<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>38	 	<BR>38<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>39	 	<BR>39<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>40	 	<BR>40<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>41	 	<BR>41<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>42	 	<BR>42<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>43	 	<BR>43<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>44	 	<BR>44<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>45	 	<BR>45<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>46	 	<BR>46<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>47	 	<BR>47<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>48	 	<BR>48<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>49	 	<BR>49<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>50	 	<BR>50<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>51	 	<BR>51<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>52	 	<BR>52<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>53	 	<BR>53<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>54	 	<BR>54<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>55	 	<BR>55<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>56	 	<BR>56<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>57	 	<BR>57<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>58	 	<BR>58<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>59	 	<BR>59<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>60	 	<BR>60<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>61	 	<BR>61<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>62	 	<BR>62<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>63	 	<BR>63<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>64	 	<BR>64<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>65	 	<BR>65<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>66	 	<BR>66<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>67	 	<BR>67<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>68	 	<BR>68<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>69	 	<BR>69<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>70	 	<BR>70<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>71	 	<BR>71<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>72	 	<BR>72<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>73	 	<BR>73<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>74	 	<BR>74<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>75	 	<BR>75<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>76	 	<BR>76<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>77	 	<BR>77<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>78	 	<BR>78<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>79	 	<BR>79<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>80	 	<BR>80<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>81	 	<BR>81<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>82	 	<BR>82<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>83	 	<BR>83<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>84	 	<BR>84<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>85	 	<BR>85<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>86	 	<BR>86<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>87	 	<BR>87<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>88	 	<BR>88<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>89	 	<BR>89<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>90	 	<BR>90<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>91	 	<BR>91<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>92	 	<BR>92<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>93	 	<BR>93<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>94	 	<BR>94<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>95	 	<BR>95<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>96	 	<BR>96<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>97	 	<BR>97<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>98	 	<BR>98<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>99	 	<BR>99<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>100	 	<BR>100<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>101	 	<BR>101<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>102	 	<BR>102<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>103	 	<BR>103<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>104	 	<BR>104<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>105	 	<BR>105<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>106	 	<BR>106<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>107	 	<BR>107<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>108	 	<BR>108<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>109	 	<BR>109<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>110	 	<BR>110<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>111	 	<BR>111<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>112	 	<BR>112<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>11	3 	<BR>113<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>114	 	<BR>114<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>115	 	<BR>115<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>116	 	<BR>116<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>117	 	<BR>117<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>118	 	<BR>118<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>119	 	<BR>119<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>120	 	<BR>120<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>121	 	<BR>121<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>122	 	<BR>122<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>123	 	<BR>123<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>124	 	<BR>124<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>125	 	<BR>125<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>126	 	<BR>126<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>127	 	<BR>127<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>128	 	<BR>128<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>129	 	<BR>129<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>130	 	<BR>130<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>131	 	<BR>131<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>132	 	<BR>132<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>133	 	<BR>133<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>134	 	<BR>134<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>135	 	<BR>135<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>136	 	<BR>136<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>137	 	<BR>137<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>138	 	<BR>138<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>139	 	<BR>139<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>140	 	<BR>140<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>141	 	<BR>141<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>142	 	<BR>142<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>143	 	<BR>143<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>144	 	<BR>144<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>145	 	<BR>145<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>146	 	<BR>146<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>147	 	<BR>147<BR><BR>Nº 3711	– Ano 16 	quarta	-feira, 	30	 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>148	 	<BR>148