Nº 3710 – Ano 16 terça -feira, 29 de abril de 2025
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Suspe
Lei Complementar............................................................................ ......................................... ......................... ....... 1
Decretos ............................................................................................................................. ........................ ............... 2
Atos....................................................................... ........................................................................................ ............ 5
Portarias.................................................................................................................... ....................................... ........ .8
Resoluç ões ............................................ .............................. .................................................................................. ..11
Editais de Notificaç ões ....... .......................... ...................... ...................................................... ............................... 12
Aviso de Licitaç ão........................................................................................................................... ......................... 13
Lei C omplementar
Governo Municipal de Criciúma
LEI COMPLEMENTAR Nº 5 98, DE 2 DE ABRIL DE 202 5.
Altera o anexo I da Lei Complementar nº 14, de 20 de dezembro de 1999, do Município de Criciúma.
O PREFEIT O DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municip al aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Ficam alterados o vencimento base do cargo de Subcontador, e o vencimento base do cargo de Tesoureiro, alterando -se o
ANEXO I da Lei Complementar nº 14 de 20 de dezembro de 1999, que passa a vigorar com a s eguinte redação :
“ANEXO I
CARGOS DO GRUPO - A
CORRELAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Nº de
Ordem
CARGOS EXTINTOS POR ESTA LEI COMPLEMENTAR Nº de
Vaga
Nº de
Ordem
CARGOS INSTITUÍDOS POR
ESTA LEI COMPLEMENTAR
CH VRV
[...]
06 Contador 06
02
07 Subcontador 40h 10,00
[...]
[...]
CARGOS DO GRUPO - B
CORRELAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Nº de
Ordem
CARGOS EXTINTOS POR ESTA LEI COMPLEMENTAR Nº de
Vaga
Nº de
Ordem
CARGOS INSTITUÍDOS POR
ESTA LEI COMPLEMENTAR
CH VRV
[...]
06 Tesoureiro 01 23 Tesoureiro 40h 10,00
[...]
Nº 3710 – Ano 16 terça -feira, 29 de abril de 2025
Índice
Nº 3710 – Ano 16 terça -feira, 29 de abril de 2025
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[...]”
(NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições contrárias.
Criciúma, 2 de abril de 202 5.
VAGNER ESPI NDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário -Geral
PLC -EXE 3/202 5 – Autoria: Vagner Esp indola Rodrigues
(Republicado por Incorreç ão)
D ecretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/Nº 846/25, DE 23 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre a revogação da função de confiança.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICI ÚMA , no uso de suas atribuições legais em conformidade com o art. 50, IV, da Lei Orgânica
Municipal e com o anexo III da Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro 2022,
Considerando o GDOC MEM -1707/2025,
RESOLVE:
Art.1º Fica revogado o inciso LXXV do a rt. 1º do Decreto nº 94/25, que concedeu a JANAINA TOMAZI, matrícula nº 58.407, Assistente
de Gerente, a função de confiança de Assistente de Gerente FC -3, a partir de 23 de abril de 2025.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Cri ciúma, 23 de abril de 2025.
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário -Geral
JRM
DECRETO SG/Nº 847/25, DE 23 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre a revogação da função de confiança.
O PREFEITO DO MUNICÍPI O DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais em conformidade com o art. 50, IV, da Lei Orgânica
Municipal e com o anexo III da Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro 2022,
Considerando o GDOC MEM -1707/2025,
RESOLVE:
Art.1º Fica revogado o inciso XLVIII do art. 1º do Decreto nº 94/25, que concedeu a EDILTON MARCHEZIN, matrícula nº 57.420,
Subcontador, a função de confiança de Assistente de Diretor FC -4, a partir de 23 de abril de 2025.
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Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 23 de abril de 2025.
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário -Geral
JRM
DECRETO SG/Nº 848/25, DE 23 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre a revogação da função de confiança.
O PREFEITO DO MUNI CÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais em conformidade com o art. 50, IV, da Lei Orgânica
Municipal e com o anexo III da Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro 2022,
Considerando o GDOC MEM -1707/2025,
RESOLVE:
Art.1º Fica revogado o in ciso CXXXIX do art. 1º do Decreto nº 94/25, que concedeu à SABRINA MENDES VIEIRA, matrícula nº 57.730,
Subcontadora, a função de confiança de Assistente de Diretora FC -4, a partir de 23 de abril de 2025.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua a ssinatura.
Criciúma, 23 de abril de 2025.
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário -Geral
JRM
DECRETO SG/Nº 849/25, DE 23 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre a revogação da função de confiança.
O PREFE ITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais em conformidade com o art. 50, IV, da Lei Orgânica
Municipal e com o anexo III da Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro 2022,
Considerando o GDOC MEM -1707/2025,
RESOLVE:
Art.1º Fica re vogado o inciso LXXIX do art. 1º do Decreto nº 94/25, que concedeu à JOANITA RODRIGUES TIBINCOSKI, matrícula nº
55.269, Subcontadora, a função de confiança de Gerente de Processos e Operações FC -8, a partir de 23 de abril de 2025.
Art.2º Este Decreto entr a em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 23 de abril de 2025.
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário -Geral
JRM
DECRETO SG/Nº 850/25, DE 23 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre a revogação da fu nção de confiança.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais em conformidade com o art. 50, IV, da Lei Orgânica
Municipal e com o anexo III da Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro 2022,
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Considerando o GDOC MEM -1707/2025 ,
RESOLVE:
Art.1º Fica revogado o inciso XLIV do art. 1º do Decreto nº 94/25, que concedeu à DAIANE MELLO JACINTO, matrícula nº 57.221,
Subcontadora, a função de confiança de Gerente de Processos e Operações FC -8, a partir de 23 de abril de 2025.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 23 de abril de 2025.
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário -Geral
JRM
DECRETO SG/Nº 851/25, DE 23 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre a revogação da função de confiança.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais em conformidade com o art. 50, IV, da Lei Orgânica
Municipal e com o anexo III da Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro 2022,
Considerando o GDOC MEM -1707/2025,
RESOLVE:
Art.1º Fica revogado o inciso LXXXIX do art. 1º do Decreto nº 94/25, que concedeu à KELEN DE ARAUJO FERNANDES, matrícula nº
58.386, Subcontadora, a função de confiança de Gerente de Processos e Operações FC -8, a partir de 23 de abril de 2025.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 23 de abril de 2025.
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário -Geral
JRM
DECRETO SG/Nº 852/25, DE 23 DE ABR IL DE 2025.
Dispõe sobre a revogação da função de confiança.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais em conformidade com o art. 50, IV, da Lei Orgânica
Municipal e com o anexo III da Lei Complementar nº 511, de 9 de dezemb ro 2022,
Considerando o GDOC MEM -1707/2025,
RESOLVE:
Art.1º Fica revogado o inciso XXIV do art. 1º do Decreto nº 94/25, que concedeu à BERNADETE APARECIDA ALVES FIERA, matrícula nº
55.635, Tesoureira, a função de confiança de Gerente de Processos e Oper ações FC -8, a partir de 23 de abril de 2025.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 23 de abril de 2025.
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário -Geral
JRM
Nº 3710 – Ano 16 terça -feira, 29 de abril de 2025
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Atos
Go verno Municipal de Criciúma
ATO N° 91/25, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
Demite do cargo de Professor III.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e em conformidade com o Art. 46, Parágrafo único, inciso III da
Lei Complementar nº 012/9 9, c/c com o art. 50, VIII, da Lei Orgânica do Município,
Considerando o Processo Administrativo Disciplinar PAD -10/2025,
RESOLVE:
Art.1º Demitir a partir de 29 de abril de 2025, JUAREZ PEREIRA , matricula nº 57.424, do cargo de provimento efetivo de Professor III,
lotado na Secretaria Municipal de Educação, nomeado pelo Ato nº 4/2022.
Art.2º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 29 de abril de 2025.
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
JOÃO BATISTA B ELLOLI - Secretário -Geral
JRM
ATO N° 92/25, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
Torna sem efeito o Ato nº 61/2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 16, §7º da Lei Complementar nº
12/1999,
RESOLVE:
Art .1º Torna sem efeito a nomeação por concurso público dos candidatos abaixo relacionados, efetuada através do Ato de nomeação
nº 61/2025, publicado no Diário Oficial do Município em 17 de abril de 2025, pelas razões expostas:
I- AGENTE DE MANUT. VIGILÂNCIA E LIMPEZA
NOME MOTIVO
1 RONNIE RODRIGUES DA COSTA DECURSO DE PRAZO
2 SÔNIA ALBINO CUNHA DECURSO DE PRAZO
3 SILVIO PEDRO FERRELLI NETO DECURSO DE PRAZO
4 RAMON ELIBIO MARCELINO DECURSO DE PRAZO
II- ASSISTENTE SOCIAL
NOME MOTIVO
1 ABEL ALVES DE ARAúJO NET O DECURSO DE PRAZO
III- AGENTE DE SERVIÇOS
NOME MOTIVO
1 GESIANE MONTEIRO CONSTANTINO DECURSO DE PRAZO
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Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 29 de abril 2025.
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
JOÃO BATISTA BELOLI - Secretário -Geral
LCL/JRM
ATO N° 93/25, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
I - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
NOME MOTIVO
1 DANIELA DORDETE MARTINS DECURSO DE PRAZO
2 JUSSARA MONDARDO DECURSO DE PRAZO
II - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL AO 5º ANO
NOME MOTIVO
1 ROSILENE CIPRIANO BARBOSA DECURSO DE PRAZO
III- PROFESSOR DE MATEMÁTICA
NOME MOTIVO
1 CHRISTIAN MICHEL DA CUNHA GARCIA DECURSO DE PRAZO
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 29 de abril 2025.
VA GNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
JOÃO BATISTA BELOLI - Secretário -Geral
LCL/JRM
ATO N° 94/25, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
Nomeia candidatos do Edital nº 001/2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições le gais e de acord o com o art. 6º da Lei Complementar nº 12/1999,
bem como com o que dispõe o Edital de Concurso Público nº 001/2024 , homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº 1081/24, de
22 de maio de 2024,
RESOLVE:
Art.1º Ficam nomeados os candidat os abaixo relacionados, aprovados e classificados no concurso público para exercer os respectivos
cargos efetivos:
I – TÉCNICO ADMINISTRATIVO E OCUPACIONAL – 1 VAGA
Inscrição Nome Class
1 87034900072 -7 ISABELLA DE SOUZA FRASSON 23
II – TÉCNICO ADMINIS TRATIVO E OCUPACIONAL I – 1 VAGA
Inscrição Nome Class
1 87035907544 -7 LUCIANE DOS SANTOS MACEDO 37
III – PSICÓLOGO – 1 VAGA
Inscrição Nome Class
1 87027862150 -7 SUELLEN GUOLLO 12
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IV – AGENTE DE MANUTENÇÃO, VIGILÂNCIA E LIMPEZA – 4 VAGAS
Inscrição Nome Class
1 87037906091 -2 DYLAN MOTA OZORIO 33
2 87037901380 -4 ALISSON BARANOSKI DA ROSA 34
3 87037860195 -0 DAIANE TEREZINHA VICENTE SILVEIRA 35
4 87037890445 -7 RAFAEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA 36
V – ASSISTENTE SOCIAL – 1 VAGA
Inscrição Nome Class
1 87001904447 -8 BRUNA MATOS IGLESIAS 18
VI – AGENTE DE SERVIÇOS – 1 VAGA
Inscrição Nome Class
1 87038903225 -4 ARIANE DA CONCEIÇÃO SILVA 12
VII – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA – 2 VAGAS
Inscrição Nome Class
1 87020906468 -9 FLáVIA PAGANI VIEIRA 26
2 87020900554 -0 MORGANA LAVEZZO DA SILVA 28
VIII – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL AO 5º ANO – 1 VAGA
Inscrição Nome Class
1 87021892710 -2 GREICIANE MEDEIROS FRANCISCO DE MELLO 82
IX – PROFESSOR DE MATEMÁTICA – 1 VAGA
Inscrição Nome Class
1 870269 00372 -3 IZADORA FELISBERTO MARTINS 10
Art. 2º Os candidatos nomeados deverão comparecer na Diretoria de Atos Oficiais e de Gestão de Pessoas, sito à Rua Domênico Sônego
nº 542 – Bairro Santa Bárbara, para posse do respectivo cargo no prazo de 30 dias , d as 08:00 às 17:00 horas.
Art. 3º O candidato será contatado através de aplicativo de mensagens de celular, ligação telefônica, e -mail e/ou carta registrada,
momento em que serão repassadas todas as instruções necessárias para que o mesmo providencie os d ocumentos elencados, assim
como fornecimento da Declaração para Abertura de Conta -salário, que deve ser aberta na Caixa Econômica Federal.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 29 de abril de 2025.
VAGNER ESPINDOLA RO DRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário -Geral
LCL/JRM
ATO N° 95/25, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
Torna sem efeito o Ato nº 52/2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, e de a cordo com o art. 16, §7º da Lei Complementar nº
12/1999,
RESOLVE:
Art.1º Torna sem efeito a nomeação por concurso público dos candidatos abaixo relacionados, efetuada através do Ato de nomeação
nº 52/2025, publicado no Diário Oficial do Município em 8 d e abril de 2025, pelas razões expostas:
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IV- TÉCNICO ADMINISTRATIVO E OCUPACIONAL
NOME MOTIVO
1 PRISCILA DE SÁ MONTEIRO GARCIA DECURSO DE PRAZO
V- TÉCNICO ADMINISTRATIVO E OCUPACIONAL - I
NOME MOTIVO
1 LAURA CAROLINA FERNANDES DOS SANTOS DECURSO DE PRAZO
VI- PSICÓLOGO
NOME MOTIVO
1 MARIA DO NASCIMENTO SILVA DECURSO DE PRAZO
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 29 de abril 2025.
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
JOÃO BATISTA BELOLI - Secret ário -Geral
LCL/JRM
Portarias
Governo Municipal de Criciúma
PORTARIA SG/Nº 204/25, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre designação de fiscal titular e de fiscal suplente.
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 52, II, da Lei Orgânica Municipal,
Considerando o art. 7º da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe que caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade,
ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por c ompetências e designar agentes públicos para o
desempenho das funções essenciais à execução desta Lei,
Considerando o art. 68, do Decreto SG/nº 1415/2024, de 8 de julho de 2024,
Considerando o Processo G -DOC GAAL -171/25,
RESOLVE:
Art. 1° Fica designado , o CAPITÃO BM GUILHERME BISOL , matrícula nº 931901 -8, para acompanhar e fiscalizar, como titular, a execução
do contrato nº 31/PMC/2025, celebrado entre este Município e a empresa FRANCISCO E FERNANDES SERVIÇOS DE AFIAÇÃO E
CHAVEIRO LTDA , inscrita no CNPJ /MF sob o nº 13.612.574/0001 -62, sediada na rua Anita Garibaldi nº 386, bairro Centro, em Criciúma
– SC, doravante designado contratado, neste ato representado por Sr. Bruno de Souza Rodrigues Francisco, representante legal,
portador do CPF sob o nº 084.7 44.469 -45, conforme atos constitutivos da empresa, que tem por objeto a prestação dos serviços de
afiação e chaveiro com o Corpo de Bombeiros.
Art. 2º Designar o SARGENTO BM MANOEL FERRO FERREIRA , matrícula nº 929097 -4, para acompanhar e fiscalizar, como suplente, a
execução do contrato acima descrito nos impedimentos legais e eventuais do titular.
Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia quando
houver.
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Art.4º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 22 de abril de 2025.
JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário -Geral
ASB/wmd.
PORTARIA SG/Nº 205/25, DE 28 DE ABRIL DE 2025.
Revoga a Portaria SG/nº 2029/17, que concede gratificação por frequência a cursos de aperfeiçoa mento.
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições legais em conformidade com o art. 52, II, da Lei Orgânica Municipal,
Considerando o Processo GDOC MEM -1835/25,
RESOLVE:
Art.1º Fica revogado o item 124 da Portaria SG/nº 2029/17, que concedeu grati ficação por frequência a curso de aperfeiçoamento à
servidora CLEIDEIR FREITAS ANTUNES , matrícula 56.494.
Art.2º As demais disposições constantes na Portaria SG/nº 2029/17, permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assin atura.
Art. 4º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 28 de abril de 2025.
JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário -Geral
JRM
PORTARIA SG/Nº 206/25, DE 28 DE ABRIL DE 2025.
Rescinde, a pedido, o contrato temporário.
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições e em conformidade com o Art. 10, inciso III da Lei Municipal nº 6.856 de 9 de março
de 2017, que regulamenta a rescisão por iniciativa do contratado,
Considerando o GDOC DGP -5986/25,
RESOLVE:
Art. 1º Rescindir, a pedido, o contrato temporário de MARIA CLAUDIA HONORATO ACOSTA , matrícula nº 35.779, a partir de 23 de abril
de 2025, das funções do cargo de Professor III ACT, da unidade de ensino d a Secretaria Municipal de Educação , admitido(a) pela Portaria
nº 105/2025.
Art. 2º Esta Por taria entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 28 de abril de 2025.
JOÃO BAT ISTA BELLOLI - Secretário -Geral
JRM
PORTARIA SG/Nº 207/25, DE 28 DE ABRIL DE 2025.
Rescinde, a pedido, o contrato temporário.
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atr ibuições e em conformidade com o Art. 10, inciso III da Lei Municipal nº 6.856 de 9 de março
de 2017, que regulamenta a rescisão por iniciativa do contratado,
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Considerando o GDOC DGP -5961/25,
RESOLVE:
Art. 1º Rescindir, a pedido, o contrato temporário de EDNA LUCIANE GONÇALVES , matrícula nº 35.634, a partir de 22 de abril de 2025,
das funções do cargo de Professor III ACT, da unidade de ensino d a Secretaria Municipal de Educação , admitido(a) pela Portaria nº
11/2025.
Art. 2º Esta Portaria e ntra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 28 de abril de 2025.
JOÃO BAT ISTA BELLOLI - Secretário -Geral
JRM
PORTARIA SG/Nº 20 9/25, DE 28 DE ABRIL DE 2025.
Demite de Agente Comunitário de Saúde.
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições legais em conformidade com o art. 52, II, da Lei Orgânica Municipal,
Considerando o Processo Administrativo de Sindicânc ia nº 6/2025 ,
RESOLVE:
Art. 1º Demite LARISSA DE BETIO CAMPOS , matrícula nº 34.346 , a partir de 2 8 de abril de 202 5, das funções do cargo de Agente
Comunitário de Saúde, lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde, admitido(a) pela Portaria nº 1 845 /20 22.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 28 de abril de 2025.
JOÃO BAT ISTA BELLOLI - Secretário -Geral
JRM
PORTARIA SG/Nº 210 /25, DE 28 DE ABRIL DE 2025.
Demite de Agente Comunitário de Saúde.
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições legais em conformidade com o art. 52, II, da Lei Orgânica Municipal,
Considerando o Processo Administrativo de Sindicânc ia nº 7/2025 ,
RESOLVE:
Art. 1º Demite ANA CAROLINA DAMAZIO DA COSTA , matrícula nº 18.832 , a partir de 2 8 de abril de 202 5, das funções do cargo de
Agente Comunitário de Saúde, lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde, admitido(a) pela Portari a nº 1 672 /20 12.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 28 de abril de 2025.
JOÃO BAT ISTA BELLOLI - Secretário -Geral
JRM
Nº 3710 – Ano 16 terça -feira, 29 de abril de 2025
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Resolução
CDM - Conselho de Desenvolvimento Municipal
RESOLUÇÃO Nº 605, DE 24 DE ABRIL DE 2025.
O Plenário do Conselho de Desenvolvimen to Municipal, em sua Reunião Extraordinária e Audiência Pública, realizada no dia
24/04/2025, e no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei n° 8.630 - Plano Diretor Participativo de
Criciúma, de 08 de agosto de 2024, especialm ente os arts. 35 ao 43 do Plano Diretor, informam que:
Considerando a aprovação do Requerimento pelo Parecer Técnico, Câmara Temática, Conselho de Desenvolvimento Municipal e
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio E Serviço s de Criciúma,
Resolve:
Deferir , O texto final da Minuta do Projeto de Lei do Retrofit que
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Retrofit em edificações urbanas e dá outras providências . Como registrado na Ata da
reunião do CDM de 24/04/2025.
João Paulo Casagrande da Rosa - Presidente do Conselho de Desenvolvimento Municipal
Resolução
CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social de Criciúma
RESOLUÇÃO CMAS Nº 04/2025
Aprova a prestação de contas da Secretaria Municipal da Assistência Soci al e Habitação do ano de 2024 dos recursos provenientes do
Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Criciúma, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica da As sistência
Social – LOAS n° 8.742/1993 e Lei Municipal n° 3.172/1995 em Conselho, c onforme reunião ordinária no dia 28 de a bril de 2025, ATA n°
04/2025.
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar a prestação de contas dos recursos repassados pelo FEAS em 2024 ao Fundo Municipal de Assistência Socia l do Município
de Criciúma/SC.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 28 de abril de 2025.
Patricia Vedana Marques - Presidente do CMAS
Resolução
CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 021/2025
Aprova a execução do projeto “CRIAR – Livro Lana Cyber Bulling nas Escolas da Sociedade Cultural Cruzeiro do Sul.
O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Criciúma, no uso das at ribuições que lhe são
conferidas pela Lei Municipal nº 2.514 de 28 de dezembro de 1990, conforme reunião ordinária do dia 01 de abril de 2025, de acordo
com a ATA n° 579/2025 deste Conselho,
Nº 3710 – Ano 16 terça -feira, 29 de abril de 2025
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Resolve:
Art. 1º – Aprovar a execução d o projeto “CRIAR – Livr o Lana Cyber Bulling nas Escolas ”, no valor total de R$ 153.000,00 (cento e
cinquenta três mil reais) por meio do Fundo da Infância e Adolescência – FIA/Criciúma, a ser realizado pela Sociedade Cultural Cruzeiro
do Sul.
Art. 2º – Esta Resolução entra em v igor na data de sua assinatura .
Criciúma/SC, 22 de abril de 2025.
Andrey Manoel dos Santos - Presidente CMDCA
E ditais de Notificaç ões
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL 0406/2025
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - SECRETARIA DA FAZENDA / 2025 - DIRETORIA DE CADASTR O IMOBILIÁRIO
Contribuinte: JOSE CARLOS ALFRE DO LIMA
CNPJ/CPF: 626.701.159 -34
Ofício: 179/2025
O(a) Auditor(a) do Tesouro Municipal abaixo identificado(a), no uso da competência prevista nos artigos 116, 124, IV, e 128 da Lei
Municipal n° 287 de 27 de setembro de 2018, e, considerando o disposto nos artigos 59, §1º, e 127 da referida lei, informa o contribuinte
supracitado que o imóvel localizado na Rua Pedro Onofre Miguel, Bairro Capão Bonito, registrado sob a matrícula nº 60.472, es tá
inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciúma conforme le i nº 576 de 05/07/2024, e que as edificações construídas sobre a
fração territorial de sua propriedade foram cadastradas junto à municipalidade sob os números de cadastros 1040506 e 1040507.
Caso julgue que as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou que o imóvel se enquadre no conceito previsto
no artigo 15 do Decreto -lei nº 57 de 18 de novembro de 1966 (que dispõe sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade
Rural), o contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dia s para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral do
imóvel.
Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte da
futura adequação das edificações e de regularização da situação do terreno em conformidade com a legislação vigente.
Criciúma, 23 de abril de 2025.
LILIAN BÚRIGO JACINTO SILVEIRA - Diretora Executiva deCadastro Imobiliário – Mat. 55209
ANTONELLA GRENIUK RIGO - Auditora do Tesouro Municipal – Mat. 57085
MARLUCI FREITAS BITENCOURT VITALI - Secretária Municipal da Fazenda
EDITAL 0407/2025
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - SECRETARIA DA FAZENDA / 2025 - DIRETORIA DE CADASTR O IMOBILIÁRIO
Contri buinte: ALCIR MIGUEL
CNPJ/CPF: 764.834.019 -49
Ofício: 182/2025
O(a) Auditor(a) do Tesouro Municipal abaixo identificado(a), no uso da competência prevista nos artigos 116, 124, IV, e 128 d a Lei
Municipal n° 287 de 27 de setembro de 2018, e, considerando o disposto nos artigos 59, §1º, e 127 da referida lei, informa o contribuinte
supracitado que o imóvel localizado na Rua Pedro Onofre Miguel, Bairro Capão Bonito, registrado sob a matrícula nº 60.472, es tá
inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciú ma conforme lei nº 576 de 05/07/2024, e que a edificação construída sobre a
fração territorial de sua propriedade foi cadastrada junto à municipalidade sob o número de cadastro 1040515.
Caso julgue que as informações inseridas no cadastro imobiliário este jam incorretas ou que o imóvel se enquadre no conceito previsto
no artigo 15 do Decreto -lei nº 57 de 18 de novembro de 1966 (que dispõe sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade
Nº 3710 – Ano 16 terça -feira, 29 de abril de 2025
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Rural), o contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias par a comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral do
imóvel.
Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte da
futura adequação das edificações e de regu larização da situação do terreno em conformidade com a legislação vigente.
Criciúma, 23 de abril de 2025.
LILIAN BÚRIGO JACINTO SILVEIRA - Diretora Executiva deCadastro Imobiliário – Mat. 55209
ANTONELLA GRENIUK RIGO - Auditora do Tesouro Municipal – Ma t. 57085
MARLUCI FREITAS BITENCOURT VITALI - Secretária Municipal da Fazenda
Edital de Notificação
PROCON - Programa de Proteção e Defesa do Consumidor
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA/SANTA CATARINA. COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEF ESA DO CONSUMIDOR . Rua Henrique
Lage, nº 267, Bairro Centro, Criciúma/SC. Coordenador Executivo do PROCON: Jefferson de Assunção . EDITAL DE NOTIFICAÇÃO.
Informamos que o Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor do Município de Criciúma, diante das atribuiç ões que lhe são conferidas
pelo art. 33 do Decreto nº. 2.181/97 instaurou Processo Administrativo nº 42.088.001.22 -0000004 . Reclamante: EVANIR SOARES
Reclamada: JS PROMOÇÃO DE VENDAS E MARKETING LTDA.
Assim, fica a RECLAMADA notificada da decisão adminis trativa, que arbitrou multa no valor de 1.000 (mil) UFIR ’s, hoje equivalente a
R$5.133,00 (cinco mil, cento e trinta e três reais). Caso haja interesse na interposição de recurso, este deverá ser apresentado por
escrito no prazo de 10 (dez) dias da publica ção do Edital, endereçado ao Prefeito Municipal e protocolado no PROCON de Criciúma.
Outrossim, vimos informar que após o transcurso deste prazo, o valor acima informado será inscrito em DÍVIDA ATIVA , nos termos do
art. 55 do Decreto nº. 2181/97, para subs equente cobrança executiva.
O não pagamento e/ou não apresentação do recurso, considerar -se-á como revel, bem como importará em confissão quanto à matéria
de fato, nos termos do art. 9º da Lei Municipal n° 6.446/2014 .
Criciúma (SC), 23 de abril de 2025.
Jefferson de Assunção – Coordenador Executivo do PROCON.
A viso de Licitaç ão
FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social
EDITAL DE DISPENSA ELETRÔNICA N° 010/FMAS/2025
(Processo Administrativo N° 705672)
OBJETO : Aquisição de mobiliário, em atendimento às necessidades da Central de Serviços Fun erários de Criciúma/SC.
DATA/HORA DE ABERTURA : Dia 06 de maio de 2025 às 09h00min.
LOCAL : Via BLL COMPRAS: (https:/www.bll.org.br/)
EDITAL : Completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta -feira na Diretoria de Licitações e Contrat os do
Município de Criciúma, na Rua Domênico Sônego, nº 542 - Paço Municipal Marcos Rovaris – Criciúma/SC -CEP: 88.804 -050, no horário
das 08:00 as 17:00 horas, ou pelo telefone (***48) 3431 -0200 – ramal 2130, ou pelos sites https://bllcompras.com/Home/Log in ou
www.criciuma.sc.gov.br.
CR ICIÚMA/SC, 28 DE ABRIL DE 2025.
CAROLINA SÔNEGO SPILLERE - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO