Nº 3709	– Ano 16 	segunda	-feira, 	28 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>1 	<BR>1 	<BR> 	<BR> 	<BR>Suspe	 	<BR> <BR> 	 	<BR> 	 	<BR> <BR> <BR> 	 	<BR> <BR>  Lei 	Ordin	ária	.............................................................................................................................	.................	............	....	1 	<BR>  Decreto.......................................................................................................................	..............................................	3 	<BR>  Portaria	.............................................................................................................................	..............................	......	....	4 	<BR>  Extratos de 	Contratos...............	.........................................................................................................	.................	......	4 	<BR>  Ata de 	Registro de 	Contrat	o.........................................................................................................................	.........	...6 	<BR>  Aviso de 	Licitaç	ão........................................................................................................................	......	.......................	.7 	<BR>Lei 	O	rdin	ária	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>LEI Nº 8.	720	 DE	 24 DE 	ABRIL	 DE 	202	5. 	<BR> <BR>Institui o Programa Municipal de Casamento Coletivo como forma de garantir a união civil entre pessoas em situação de vulnera	bilidade 	<BR>social.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	,  	<BR>Faço saber a todos os habitantes dest	e Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:	 	<BR> <BR>Art. 1°	 Fica instituído, no âmbito do Município de Criciúma, o Programa Municipal de Casamento Coletivo, com o objetivo de viabilizar	 	<BR>a  formalização  do  casamento  civil  de  casais  em 	situação  de  vulnerabilidade  social  ou  hipossuficiência  econômica,  garantindo	-lhes  o 	<BR>direito ao matrimônio com gratuidade ou custos reduzidos. 	 	<BR> <BR>Art. 2°	 O programa tem por finalidade: 	 	<BR> <BR>I – facilitar o acesso ao casamento civil para casais que não possuem c	ondições financeiras de arcar com os custos cartorários e relaci-	<BR>onados à celebração; 	 	<BR>II – promover a cidadania e a inclusão social por meio da regularização das uniões civis; 	 	<BR>III – incentivar parcerias entre o poder público e entidades privadas ou do ter	ceiro setor para viabilizar a realização do evento; 	 	<BR>IV 	– arcar com os custos relacionados à celebração do casamento coletivo, quando não cobertos por parcerias, nos termos desta Lei.	  	<BR> <BR>Art. 3°	 Poderão participar do programa os casais que atenderem aos seg	uintes critérios: 	 	<BR>I – serem residentes no Município de Criciúma; 	 	<BR>II – não possuírem impedimentos matrimoniais conforme o Código Civil Brasileiro; 	 	<BR>III 	– comprovar hipossuficiência  econômica, por  meio  de autodeclaração no cartório  de registro civil,  que o	s classifique como  isentos 	<BR>em relação às taxas e custos administrativos; 	 	<BR>IV 	– apresentarem a documentação exigida para a habilitação do casamento civil, conforme legislação vigente. 	 	<BR> <BR>Art. 4°	 A inscrição no programa será efetuada mediante o preenchimento 	de formulário próprio do cartório de registro civil, acompa-	<BR>nhado  da  apresentação  dos  documentos  exigidos  para  a  habilitação  do  casamento,  os  quais  deverão  ser  entregues  no  momento  do <BR>requerimento junto ao cartório. 	 	<BR> <BR> <BR> <BR>Nº 3709	– Ano 16 	segunda	-feira, 	28 de abril de 2025	 	<BR> <BR> <BR> <BR>Índice<BR><BR>Nº 3709	– Ano 16 	segunda	-feira, 	28 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>2 	<BR>2 	<BR> 	<BR> 	<BR>Art. 5°	 Para a habilitação ao casamento	, os noivos deverão apresentar no cartório de registro civil os seguintes documentos: 	 	<BR> <BR>I – documento de identidade oficial com foto de ambos os noivos;	 	<BR>II – cadastro de 	pessoa 	física (CPF); 	 	<BR>III – certidão de nascimento atualizada para pessoas solteiras o	u, no caso de pessoa divorciada, certidão de casamento com averbação 	<BR>do divórcio; 	 	<BR>IV 	– comprovante de residência atualizado; 	 	<BR>V – autodeclaração de hipossuficiência econômica, nos termos do regulamento; 	 	<BR>VI 	– certidão de óbito do cônjuge falecido, no caso	 de pessoa viúva; 	 	<BR>VII 	– autorização por escrito dos responsáveis legais, se um dos noivos for menor de idade, nos termos da legislação vigente. 	 	<BR> <BR>Parágrafo único. Os noivos deverão comparecer acompanhados de testemunhas maiores de 18 anos, devidamente ide	ntificadas com 	<BR>documento de identidade e CPF. 	 	<BR> <BR>Art.  6°	 O  número  de  vagas  disponíveis  em  cada  edição  do  programa  será  definido  pelo  Poder  Executivo,  considerando  a  capacidade 	<BR>operacional e a disponibilidade de parcerias. 	 	<BR> <BR>Art.  7°	 O  Programa  Municipal  de  C	asamento  Coletivo  será  planejado  e  executado  pelo  Poder  Executivo,  por  meio  da  Secretaria  de 	<BR>Assistência Social em colaboração com órgãos competentes, entidades da administração indireta e entidades parceiras, visando 	garantir 	<BR>a estrutura necessária para a	 realização das cerimônias. 	 	<BR> <BR>§1º A celebração do casamento poderá ocorrer em espaços públicos, cartórios ou locais previamente designados pela Administraç	ão 	<BR>Municipal. 	 	<BR> <BR>§2º O casamento será oficializado por um Juiz de Paz ou Juiz de Direito, conforme det	erminação do Poder Judiciário.	 	<BR> <BR>§3º Os casais poderão optar por realizar cerimônia religiosa conjunta, desde que respeitada a diversidade de crenças e sem pr	ejuízo da 	<BR>oficialização do casamento civil. 	 	<BR> <BR>Art. 8°	 O Poder Executivo deverá assegurar acessibili	dade e inclusão para noivos e convidados com deficiência ou mobilidade reduzida. 	 	<BR> <BR>Art. 9°	 O Poder Executivo poderá celebrar convênios e estabelecer parcerias com cartórios, empresas, associações e organizações da 	<BR>sociedade civil, visando à realização do c	asamento coletivo e à promoção de ações que viabilizem sua execução.	 	<BR> <BR>§1º As parcerias poderão incluir a oferta de serviços como fotografia, trajes para os noivos, decoração, recepção e afins. 	 	<BR> <BR>§2º Poderá o Município, se houver previsão legal, valer	-se de	 contratos de patrocínio para a realização do evento, autorizando	-se, nesse 	<BR>caso, a  divulgação do nome  empresarial  e da  marca  dos parceiros  exclusivamente durante o evento, sem ônus para  a  Administraçã	o 	<BR>Pública. 	 	<BR> <BR>§3º Fica o Poder Público autorizado a arca	r com os custos de serviços ou itens não obtidos por meio das parcerias mencionadas, bem 	<BR>como com o eventual transporte dos noivos e convidados, e despesas com deslocamento do Juiz de Paz, respeitadas as disposiçõe	s da 	<BR>Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril	 de 2021. 	 	<BR> <BR>Art. 10.	 O valor total destinado pelo Município ao Programa Municipal de Casamento Coletivo, em cada exercício financeiro, não poderá 	<BR>exceder 1.150 (mil cento e cinquenta) UFM. 	 	<BR> 	<BR>Art. 11.	 As despesas decorrentes da presente Lei correrão por con	ta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 	 	<BR> <BR>Art. 12.	 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 	24 de 	abril	 de 202	5. 	<BR> <BR>VAGNER ESP	INDOLA RODRIGUES	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>JOÃO BATISTA BELLOLI	 - Secre	tário	-Geral	 	<BR>PE 14/202	5 – Autoria: 	Vagner Espindola Rodrigues<BR><BR>Nº 3709	– Ano 16 	segunda	-feira, 	28 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>3 	<BR>3 	<BR> 	<BR> 	<BR>D	ecreto	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 	853	/25, DE 	23	 DE 	ABRIL	 DE 202	5. 	<BR> <BR>Nomeia os Agentes de Contratação, Pregoeiros e Equipe de Apoio nas Licitações.	 	<BR> <BR> O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIUMA, 	no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133 de 1	º de abril 	<BR>de 2	021, o Decreto nº 1	415	 de 8 de julho de 20	24	 e art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 	5 de julho de 19	90, 	 	<BR> <BR>Considerando o GDOC PGM	-53/2025,	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Ficam designados como agentes de contratação e pregoeiros, 	com as atribuições prev	istas no Decreto nº 	1415	 de 10 de julho de 	<BR>202	4, os 	seguintes 	servidores	: 	<BR> <BR>I- Altair Francisco Arboite, matrícula nº 45.369;	 	<BR>II- Cleiton Lino Rodrigues, matrícula nº 58.000;	 	<BR>III- Gustavo T	hom	e da Silva, matrícula 	nº 56.411.	 	<BR> <BR>Art.2º	 Ficam designados como me	mbros da Equipe de Apoio os 	seguintes 	servidores	: 	<BR> <BR>I- Alan Nunes Cardoso, matrícula nº 56.520	; 	<BR>II- Aline Neves Bonetti, matrícula nº 55.547	; 	<BR>III- Ant	onio 	de Oliveira, matrícula nº 45.371	; 	<BR>IV- Djonathan Cucker Del Castanhel, matrícula nº 45.120	; 	<BR>V- Fernando	 Medeiros Rodrigues, matrícula nº 45.377	; 	<BR>VI- Giacomo Della Giustina Filho	, matrícula nº 40.006;	 	<BR>VII	- Liliana Maria Dimer, 	matrícula nº 56.554;	 	<BR>VIII	- Neli Terezinha Amboni 	de Souza, 	matrícula nº 55.220;	 	<BR>IX- Osmar Coral, matrícula nº 4088.	 	<BR> <BR>Art.3º	 Os agente	s de contratação realizarão todos os procedimentos licitatórios previstos na Lei 	14.133	 de 1º de abril de 2	021	, para o 	<BR>Poder Executivo, Administração direta e indireta	, Fundos Municipais	 e entes conveniados	.  	<BR> <BR>Parágrafo 	único	. O  agente  de  contratação  poder	á  ser  substituído  por  comissão  de  contratação  formada  por,  no  mínimo,  3  (três) 	<BR>membros,	 em  licitação  que  envolva  bens  ou  serviços  especiais,  desde  que  observados  os  requisitos  estabelecidos  no	 art.  7º  da  Lei 	<BR>14.133/21. 	 	<BR> <BR>Art.4º	 Compete  à 	assessoria 	jurídic	a  a  responsabilidade  pelos  pareceres  jurídicos  nas  minutas  de  editais  e  contratos  de  todos  os 	<BR>procedimentos licitatórios.	 	<BR> <BR>Art.5º	 Os 	secretários, 	diretores, 	presidentes da	s fundações, 	fundos 	municipais e 	autarquias, ficam autorizados a assinar os instrumen	tos 	<BR>licitatórios.	 	<BR> <BR>Art.6°	 Nos casos em que for adotada a modalidade Pregão, serão realizadas preferencialmente na forma eletrônica.	 	<BR> <BR>Parágrafo 	único	. A  critério  da  autori	dade  superior,  o  p	regão  poderá  ser  realizado 	de	 forma  presencial  desde  que  devidamente	 	<BR>justificado.	 	<BR> <BR>Art.7º	 Ficam revogados os Decretos SG/nº	s 1658 de 13 de julho de 2023 e 551 de 10 de março de 2025, a partir de 2	3 de abril de 2025.<BR><BR>Nº 3709	– Ano 16 	segunda	-feira, 	28 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>4 	<BR>4 	<BR> 	<BR> 	<BR>Art.	8° Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Criciúma, 	23 de 	abril 	de 202	5. 	<BR> <BR>VAGNER ES	PINDOLA RODRIGUES	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>JOÃO BATISTA BELLOLI	 - Secretário	-Geral	 	<BR>MBG	/ACSF	 	<BR> <BR>P	ortaria	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>PORTARIA SG/Nº 	125	/25, DE 	10	 DE 	ABRIL	 DE 2025.	 	<BR> <BR>Dispõe sobre designação de fiscal titular e de fiscal suplente.	 	<BR> <BR>O SECRETÁRIO	-GERAL	, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o art. 52, II, da Lei Orgânica Municipal,	 	<BR> <BR>Considerando	 o art. 68, d	o Decreto SG/nº 1415/2024, de 8 de julho de 2024,	 	<BR> <BR>Consi	derando o Processo G	-DOC 	GAAL	-169	/25, 	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art. 1°	 Fica 	designado, 	a partir de 24 de março de 2025, o servidor 	TIAGO PEREIRA ZILLI	, Escrivão de Polícia Civil, matricula 359.215	-4, 	<BR>como  fiscal  d	o  contrato 	nº 	032/PMC/2025	,  celebrado  entre  este  município  e  a  empresa  Julyver  Modesto  de  Araujo  Consultoria  e 	<BR>Treinamento de Trânsito LTDA, CNPJ: 36.211.211/0001/10, que tem por objeto a aquisição de dois cursos de treinamento continua	do 	<BR>de legislação de 	trânsito destinados aos funcionários da Agência Regional do DETRAN de Criciúma	. 	<BR> <BR>Art.  2º	 Designa  a  servidora 	MARA  REGINA  BUSSOLO	,  Agente  de  Polícia  Civil,  matricula  222.534	-4,  detendo  os  mesmos  poderes 	<BR>conferidos por lei de seu titular no caso de sua ausên	cia.	 	<BR> <BR>Art. 3º 	Esta Portaria entra em	 vigor na data de sua assinatura	 e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia quando 	<BR>houver.	 	<BR> <BR>Art. 4º 	Revogam	-se as disposições em contrário. 	 	<BR> <BR>Criciúma, 	10	 de 	abril	 de 2025.	 	<BR> <BR>JOÃO BATISTA BELLOLI 	- Secretário	-Geral	 	<BR>ASB/wmd.	 	<BR> <BR>E	xt	ratos de 	C	ontratos	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>CONTRATO Nº 	035	/PMC	/202	5 	<BR> <BR>PREGÃO ELETRÔNICO	 nº.  	033	/PMC	/202	5 	<BR> <BR>Contratante:	 MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	 	<BR>Contratad	o(a) NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFICIOS 	LTDA	 	<BR>Objetivo	: Contratação  de  empresa  especializada  em 	implantação,  intermediação	 e  administração  de  serviços  de  gerenciamento  e 	<BR>controle de frota com utilização de dispositivos eletrônicos com tecnologia RFID, cartões magnéticos individuais, e equipe es	pecializada, 	<BR>através  de  rede  de  estabelecimentos  credenciados  no  município  de  Crici	úma/SC  para  fornecimento  de  combustíveis,  da  frota  de 	<BR>veículos leves, pesados e equipamentos 	pertencentes ao município de Criciúma/SC.	 	<BR>Valor Global	: 674.160,00	 (Seiscentos e setenta e quatro mil cento e sessenta reais	).<BR><BR>Nº 3709	– Ano 16 	segunda	-feira, 	28 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>5 	<BR>5 	<BR> 	<BR> 	<BR>Vigência	: 12 (doze) meses	 	<BR>Assinatura	: 15	/04/202	5 	<BR>Signatários	: Sr. 	Vagner 	Espíndola 	Rodrigues	; pela empresa	: FELIPE VERONEZ DE SOU	SA 	<BR> <BR>CONTRATO Nº 036/PMC/2025	 	<BR> <BR>DISPENSA	 ELETRÔNIC	A nº.  	034	/PMC	/202	5 	<BR>Contratante:	 MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	 	<BR>Contratad	o(a): 56.907.145 	AGATA RODRIGUES LOPES.	 	<BR>Objetivo	: Contratação  de  empresa  para  fornecimento  de  unidades  de  armazenamento  de  dados	,  a  fim  de,  garantir	 a  segurança  e 	<BR>disponibilidade dos dados gerenciados para diversos setores da Prefeitura Municipal de Criciúma/SC	. 	<BR>Valor Global	: 29.040,00	 (Vinte e nove mil e quarenta reais	). 	<BR>Vigência	: 12	 (doze	) mes	es 	<BR>Assinatura	: 22	/04/202	5 	<BR>Signatários	: Sr. 	Vagner 	Espíndola 	Rodrigues	; pela empresa	: AGATA RODRIGUES LOPES	. 	<BR> <BR>CONTRATO Nº 037/PMC/2025	 	<BR> <BR>PREGÃO	 ELETRÔNIC	O nº.  	014	/PMC	/202	5 	<BR>Contratante:	 MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	 	<BR>Contratad	o(a):57.082.050 	EDNA SAVI SCHMITZ	 	<BR>Objetivo	: Prestação de serviços de assessoria de imprensa para o 4º Batalhão de Bombeiros Militar de Criciúma/SC.	 	<BR>Valor Global	: 162.000,00	 (Cento e sessenta e dois mil reais	). 	<BR>Vigência	: 60	 (sessenta	) mes	es 	<BR>Assinatura	: 22	/04/202	5 	<BR>Signatários	: Sr. 	Vagner 	Espíndola 	Rodrigues	; pela empresa	: EDNA SAVI SCHMITZ	 	<BR> <BR>E	xt	rato	 de 	C	ontrato	 	<BR>FMS 	– Fundo Municipal de Saúde	 	<BR> <BR>CONTRATO Nº 086/FMS/2025	 	<BR> <BR>PREGÃO ELETRÔNICO	 nº.  	033	/PMC	/202	5 	<BR>Contratante:	 MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	 	<BR>Contratad	o(a) NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFICIOS 	LTDA	 	<BR>Objetivo	: Contratação  de  empresa  especializada  em 	implantação,  intermediação	 e  administração  de  serviços  de  gerenciamento  e 	<BR>controle de frota com utilização de dispositivos eletrônicos com tecnologia RFID, cartões magnéticos individuais, e equipe es	pecializada, 	<BR>através  de  rede  de  estabelecimentos  credenciados  no  município  de  Crici	úma/SC  para  fornecimento  de  combustíveis,  da  frota  de 	<BR>veículos leves, pesados e equipamentos 	pertencentes ao município de Criciúma/SC.	 	<BR>Valor Global	: 508.800,00	 (Quinhentos e oito mil e oitocentos reais	). 	<BR>Vigência	: 12 (doze) meses	 	<BR>Assinatura	: 15	/04/202	5 	<BR>Signatários	: Sr. 	Vagner 	Espíndola 	Rodrigues	; pela empresa	: FELIPE VERONEZ DE SOU	SA 	<BR> <BR>E	xt	rato	 de 	C	ontrato	 	<BR>FCC 	- Fundação Cultural de Criciúma	 	<BR> <BR>CONTRATO Nº 	003/FCC	/202	5 	<BR> <BR>PREGÃO ELETRÔNICO	 nº.  	033	/PM	C/202	5 	<BR>Contratante:	 MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	 	<BR>Contratad	o(a) NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFICIOS 	LTDA	 	<BR>Objetivo	: Contratação  de  empresa  especializada  em 	implantação,  intermediação	 e  administração  de  serviços  de  gerenciamento  e 	<BR>controle de frota com utilização de dispositivos eletrônicos com tecnologia RFID, cartões magnéticos individuais, e equipe es	pecializada,<BR><BR>Nº 3709	– Ano 16 	segunda	-feira, 	28 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>6 	<BR>6 	<BR> 	<BR> 	<BR>através  de  rede  de  estabelecimentos  credenciados  no  município  de  Crici	úma/SC  para  fornecimento  de  combustíveis,  da  frota  de 	<BR>veículos leves, pesados e equipamentos 	pertencentes ao município de Criciúma/SC.	 	<BR>Valor Global	: 6.360,00	 (Seis mil trezentos e sessenta reais	). 	<BR>Vigência	: 12 (doze) meses	 	<BR>Assinatura	: 15	/04/202	5 	<BR>Signatários	: Sr. 	Vagner 	Espíndola 	Rodrigues	; pela empresa	: FELIPE VERONEZ DE SOU	SA 	<BR> <BR>E	xt	rato	 de 	C	ontrato	 	<BR>FME 	- Fundação Municipal de Esportes	 	<BR> <BR>CONTRATO Nº 	004/FM	E/202	5 	<BR> <BR>PREGÃO ELETRÔNICO	 nº.  	033	/PMC	/202	5 	<BR>Contratante:	 MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	 	<BR>Contratad	o(a) NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFICIOS 	LTDA	 	<BR>Objetivo	: Contratação  de  empresa  especializada  em 	implantação,  intermediação	 e  administração  de  serviços  de  gerenciamento  e 	<BR>controle de frota com utilização de dispositivos eletrônicos com tecnologia RFID, cartões magnéticos individuais, e equipe es	pecializada, 	<BR>através  de  rede  de  estabelecimentos  credenciados  no  município  de  Crici	úma/SC  para  fornecimento  de  combustíveis,  da  frota  de 	<BR>veículos leves, pesados e equipamentos 	pertencentes ao município de Criciúma/SC.	 	<BR>Valor Global	: R$ 	63.600,00 (Sessenta e três mil e seiscentos reais	). 	<BR>Vigência	: 12 (doze) meses	 	<BR>Assinatura	: 15	/04/202	5 	<BR>Signatários	: Sr. 	Vagner 	Espíndola 	Rodrigues	; pela empresa	: FELIPE VERONEZ DE SOU	SA 	<BR> <BR>E	xt	rato	 de 	C	ontrato	 	<BR>FMAS 	– Fundo Municipal de Assistência Social	 	<BR> <BR>CONTRATO Nº 	008/FM	AS	/202	5 	<BR> <BR>PREGÃO ELETRÔNICO	 nº.  	033	/PMC	/202	5 	<BR>Contratante:	 MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	 	<BR>Contratad	o(a) NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFICIOS 	LTDA	 	<BR>Objetivo	: Contratação  de  empresa  especializada  em 	implantação,  intermediação	 e  administração  de  serviços  de  gerenciamento  e 	<BR>controle de frota com utilização de dispositivos eletrônicos com tecnologia RFID, cartões magnéticos individuais, e equipe es	pecializada, 	<BR>através  de  rede  de  estabelecimentos  credenciados  no  município  de  Crici	úma/SC  para  fornecimento  de  combustíveis,  da  frota  de 	<BR>veículos leves, pesados e equipamentos 	pertencentes ao município de Criciúma/SC.	 	<BR>Valor Global	: R$ 	44.520,00	 (Quarenta e quatro mil quinhentos e vinte reais	). 	<BR>Vigência	: 12 (doze) meses	 	<BR>Assinatura	: 15	/04/202	5 	<BR>Signatários	: Sr. 	Vagner 	Espíndola 	Rodrigues	; pela empresa	: FELIPE VERONEZ DE SOU	SA 	<BR> <BR>A	ta de 	R	egistro de 	P	reço	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 054/PMC/2025	 	<BR> <BR>PREGÃO ELETRÔNICO Nº 	026	/PMC/	202	5 	<BR>Contratada:	 DISTRIBUIDORA CURITIBA DE PAPEIS E LIVROS LTDA	 	<BR>Objeto	: Registro de preços de materiais didáticos estruturados, impressos e 	digitais para alunos e professores, capacitação de docentes 	<BR>e gestores, assessoria pedagógica presencial e ou remota, portal educacional e sistema  de avaliação de aprendizagem dos estud	antes 	<BR>da rede de ensino do município de Criciúma/SC.	 	<BR>Assinatura	: 16	/04/202	5 	<BR>Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura<BR><BR>Nº 3709	– Ano 16 	segunda	-feira, 	28 de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>7 	<BR>7 	<BR> 	<BR> 	<BR>Aviso d	e Licitação	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 050/PMC/2025	 	<BR> <BR>(Processo Administrativo N° 705599)	 	<BR> <BR>OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza, higienização, desinfecção e conservação de 	bens 	<BR>moveis  e imóveis, lavagem de calçadas  e demais áreas necessárias das unidades  escolares  e demais locais  sob a  responsabilidad	e da 	<BR>Secretaria de Educação de Criciúma/SC.	 	<BR> <BR>DATA/HORA DE ABERTURA: Dia 13 de MAIO de 2025 às 09h00min.	 	<BR> <BR>LOCAL: Via BLL COMPRAS: (https:/www.bll.org.br/)	 	<BR> <BR>EDITAL:  Completo  e  demais  esclarecimentos  poderão  ser  obtidos  de  segunda  a  sexta	-feira  na  Diretoria  de  L	icitações  e  Contratos  do 	<BR>Município de Criciúma, na Rua Domênico Sônego, nº 542 	- Paço Municipal Marcos Rovaris 	– Criciúma/SC 	-CEP: 88.804	-050, no horário 	<BR>das  08:00  as  17:00  horas,  ou  pelo  telefone  (***48)  3431	-0200 	– ramal  2130,  ou  pelos  sites  https://bllc	ompras.com/Home/Login  ou 	<BR>www.criciuma.sc.gov.br.	 	<BR>Código registro TCE: 	 	<BR> <BR>CRICIÚMA/SC, 28 DE ABRIL DE 2025.	 	<BR> <BR>GEOVANA BENEDET ZANETTE	 - SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO