Nº 	3703	– Ano 16 quinta	-feira, 17  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>1 	<BR>1 	<BR> 	<BR> 	<BR>Suspe	 	<BR> <BR> 	 	<BR> 	 	<BR> <BR> <BR> 	 	<BR> <BR>    	Lei 	Ordin	ária.........................................................................................................................	.................................	..1 	<BR>    	Decretos.....................................................................................................................	.......................................	.....	.1    	<BR>    	Atos	................................................................	....................................................	................................................	...36	 	<BR>    	Portarias....................................................................................................................	..............................	............	..38	 	<BR>    	Resoluç	ões.....	........................................................................................................................	...............................	50	 	<BR>    	Edital 	– Aux	ílio 	Atleta....................................	......................	..............................................	.........	......................	.....	54	 	<BR>    	Extrato.......................................................................................................	...................	...........	.............................	.55	 	<BR>    	Avisos de 	Licitaç	ões..........................................................................................................................	.....................	55	 	<BR>Lei 	O	rdin	ária	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>LEI Nº 8.	718 DE	 17 DE 	ABRIL	 DE 	202	5. 	<BR> <BR>Declarado de utilidade pública Associação Cultural Vidas Esperança 	- ACVE.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	,  	<BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a present	e Lei:	 	<BR> <BR>Art. 1º	 Fica declarada de utilidade pública a Associação Cultural Vidas Esperança, inscrita no CNPJ sob o número 55.672.762/0001	-26. 	 	<BR> <BR>Art. 2º	 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 	17 de 	abril	 de 202	5. 	<BR> <BR>VAGNER ESP	INDOLA R	ODRIGUES	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>JOÃO BATISTA BELLOLI	 - Secretário	-Geral	 	<BR>PL 18/202	5 – Autoria: 	Marcio Daros da Luz	 	<BR> <BR>Decretos	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>DECRETO SF/Nº 34/25, DE 2 DE JANEIRO DE 2025.	 	<BR> <BR>Cria nova classificação orçamentária 	– modalidade de aplicação e fonte de recurso, abre crédito adicional suplementar ao orçamento 	<BR>do município de Criciúma 	no exercício de 2025, na entidade 	Prefeitura Municipal de Criciúma	, por conta do excesso de arrecadação e 	<BR>pelo superavit financeiro do exercício anterior e dá outras providências.	 	<BR> <BR>Nº 	3703	– Ano 16 quinta	-feira, 17 de abril de 2025	 	<BR> <BR> <BR> <BR>Índice<BR><BR>Nº 	3703	– Ano 16 quinta	-feira, 17  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>2 	<BR>2 	<BR> 	<BR> 	<BR>O 	PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA,	 no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de	 conformidade  com  a  Lei  Orgânica  Municipal, 	<BR>combinado com o dispositivo no artigo 20,  IV, da  Lei Orçamentária  Anual 	– LOA/2025 	– Lei Municipal  nº 8.673 de 6  de dezembro de 	<BR>2024,	 	<BR> <BR>Considerando os dispositivos  contidos na  LDO 	– Lei de Diretrizes Orçamentária	s do exercício de 2025 	– Lei  Municipal  nº 8.645/2024, 	<BR>em especial o contido no Capítulo II 	- Da Organização e Estrutura dos Orçamentos	, artigo 3º e seguintes;	 	<BR> <BR>Considerando os termos dos parágrafos 1, 2 e 3, do Prejulgado nº 1794, resultante da Decisão Ple	nária nº 1087/2006, do Tribunal de 	<BR>Contas do Estado de Santa Catarina;	 	<BR> <BR>Considerando que a inclusão no Orçamento Anual de Modalidade de Aplicação e Fonte de Recurso na classificação orçamentária, n	ão 	<BR>caracteriza alteração orçamentária do tipo abertura de c	rédito adicional especial,	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art. 1º 	Fica incluído no Orçamento Municipal a classificação orçamentária (modalidade de aplicação e fonte de recurso), a qual passa 	<BR>integrar o Orçamento Municipal, com a seguinte estrutura orçamentária:	 	<BR> <BR>03.000 	- PROC	URADORIA GERAL DO MUNICIPIO	 	 	 	<BR>03.002 	- PROCON MUNICIPAL	  	 	<BR>03.002.14.422.1003.1018	-3.1.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	<BR>2.500.0000.0100 (SF) 	- Recursos Ordinários 	- Superávit de Exercícios Anteriores	 	<BR> 	 	 	 	 	 	 	 	 	 	<BR>03.000 	- PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO	 	 	 	<BR>03.002 	- PROCON MUNICIPAL	  	 	<BR>03.002.14.422.1003.1018	-3.1.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	<BR>2.500.0000.0100 (SF) 	- Recursos Ordinários 	- Superávit de Exercícios Anteriores	 	<BR> 	 	 	 	 	 	 	 	 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	 	<BR>05.005 	- FUNDEB	 	 	 	<BR>05.005.12.361.1005	.1033	-3.1.91.00.00.00.00.00 	– Aplicações Diretas	 	<BR>2.500.1001.0101 (SF) 	- Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos	-Educação 	- Superávit de exercícios	 	<BR> 	 	 	 	 	 	 	 	 	<BR>04.000 	- SEC. MUN. DA FAZENDA	 	 	 	<BR>04.001 	- GAB. SECRETARIA DA FAZENDA	 	 	 	<BR>04.001.4.122.1000.1001	-3.2.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	<BR>2.754.0000.0186 (SF) 	- Operações de Créditos Externa 	- Outros programas / superávit de exercício	 	<BR>07.000 	- FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL	 	 	 	<BR>07.001 	- GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	 	 	 	<BR>07.001.8.244.1014.1068	-3.3.50.00.00.0	0.00.00 	– Transf. a Inst. Priv. S/fins Lucrativos	 	<BR>2.500.0000.0100 (SF) 	- Recursos Ordinários 	- Superávit de Exercícios Anteriores	 	<BR> 	 	 	 	 	 	 	 	 	 	<BR>07.000 	- FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL	 	 	 	<BR>07.001 	- GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	 	 	 	<BR>07.001.8.244.1014.1068	-3.3.90.00.00.	00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	<BR>2.660.0000.0135 (SF) 	- Transf. do Sist. Unico de Assist. Social	-SUAS/União 	- superávit de exercícios	 	<BR> 	 	 	 	 	 	 	 	 	 	<BR>07.000 	- FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL	 	 	 	<BR>07.001 	- GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	 	 	 	<BR>07.001.8.244.1014.1068	-3.3.90.00.00	.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	<BR>2.661.0000.0165 (SF) 	- Transf. do Sist. Unico de Assist. Social	-SUAS/Estado	- superávit de exercícios 	 	<BR> 	 	 	 	 	 	 	 	 	 	<BR>07.000 	- FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL	 	 	 	<BR>07.001 	- GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	 	 	 	<BR>07.001.8.244.1014.1068	-3.3.90.00.	00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	<BR>2.500.0000.0100 (SF) 	- Recursos Ordinários 	- Superávit de Exercícios Anteriores	 	<BR> 	 	 	 	 	 	 	 	 	 	<BR>07.000 	- FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL	 	 	 	<BR>07.001 	- GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	 	 	 	<BR>07.001.8.244.1014.1068	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplica	ções Diretas<BR><BR>Nº 	3703	– Ano 16 quinta	-feira, 17  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>3 	<BR>3 	<BR> 	<BR> 	<BR>2.661.0000.0165 (SF) 	- Transf. do Sist. Unico de Assist. Social	-SUAS/Estado	- superávit de exercícios 	 	<BR> 	 	 	 	 	 	 	 	 	 	<BR>07.000 	- FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL	 	 	 	<BR>07.001 	- GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	 	 	 	<BR>07.001.8.244.1014.1067	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Apli	cações Diretas	 	<BR>2.661.0000.0165 (SF) 	- Transf. do Sist. Unico de Assist. Social	-SUAS/Estado	- superávit de exercícios	 	<BR> <BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1058	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	<BR>2.605	.0000.0605 (SF) 	- Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagto dos pisos 	 	<BR> 	 	 	 	 	 	 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	 	<BR>11.001.18.122.1020.1223	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	<BR>2.500.0000.0100 (	SF) 	- Recursos Ordinários 	- Superávit de Exercícios Anteriores	 	<BR> 	 	 	 	 	 	 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1058	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	<BR>1.605.0000.0605 Assistência financeira da União des	tinada à complementação ao pagto dos pisos salariais	 	<BR> 	 	 	 	 	 	 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1058	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	<BR>2.605.0000.0605 (SF) 	- Assistência financeira da União destin	ada à complementação ao pagto dos pisos	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1055	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	<BR>2.600.0000.0138 (SF) 	- Transf. SUS União Superávit exercício anterior	 	<BR> 	 	 	 	 	 	 	 	<BR>11.0	00 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1055	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	<BR>2.600.0000.0138 (SF) 	- Transf. SUS União Superávit exercício anterior	 	<BR> 	 	 	 	 	 	 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	 	<BR>11.001 	- FUN	DO MUN. DE SAÚDE	 	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1058	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	<BR>1.605.0000.0605 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagto dos pisos salariais	 	<BR> 	 	 	 	 	 	 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	 	<BR>05.006 	- AQUISIÇÃO DE VEÍ	CULOS/TRANSP. DE ALUNOS	  	 	<BR>05.006.12.361.1005.1035	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	<BR>2.571.0000.0162 (SF) 	- Transferências de Convênio 	- Estado/Educação 	- Superávit do exercício anterior	 	<BR> 	 	 	 	 	 	 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST.,PLANEJ. E MOBILIDADE UR	BANA	 	 	 	<BR>06.002 	- OBRAS	 	 	<BR>06.002.15.452.1017.1073	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	<BR>2.701.0000.0164 (SF) 	- Transf. de Convênios 	- Estado/Outros (não rel. educ/saude/assist. social) 	- Superávit exercício anterior	 	<BR> 	 	 	 	 	 	 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST.,	PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	 	<BR>06.007 	- PONTES/PASSARELAS/VIADUTOS/ELEVADOS	 	 	 	<BR>06.007.15.451.1017.1078	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- aplicações diretas	 	<BR>2.700.3110.0178 (SF) 	- Emendas Parlamentares Individuais 	- Transf. c/ Final. Especifica / Super. de Exercício An	terior	 	<BR> 	 	 	 	 	 	 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	 	<BR>11.002 	- UNIDADES DE SAÚDE / 24HS / POLICLINICAS	 	 	 	<BR>11.002.10.301.1013.1048	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	<BR>2.710.3210.0179 (SF) 	- Emendas Parlamentares Impositivas 	- Transf. do Estado / Superávi	t Exercício<BR><BR>Nº 	3703	– Ano 16 quinta	-feira, 17  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>4 	<BR>4 	<BR> 	<BR> 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	 	<BR>11.001.18.122.1020.1223	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	<BR>2.500.0000.0100 (SF) 	- Recursos Ordinários 	- Superávit de Exercícios Anteriores	 	<BR> <BR>11.000 	- FUNDO MUNICI	PAL DE SAÚDE	 	 	 	<BR>11.002 	- UNIDADES DE SAÚDE / 24HS / POLICLINICAS	 	 	 	<BR>11.002.10.301.1013.1048	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	<BR>2.710.3210.0179 (SF) 	- Emendas Parlamentares Impositivas 	- Transf. do Estado / Superávit Exercício Anterior	 	<BR> 	 	 	 	 	 	 	 	<BR> <BR>06.000	 - SEC. M. DE INFRAEST.,PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	 	<BR>06.005 	- CANALIZAÇÕES E DRENAGENS	 	 	 	<BR>06.005.17.512.1017.1076	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	<BR>2.754.0000.0186 (SF) 	- Operações de Créditos Externa 	- Outros programas / superávit de exercício an	terior	 	<BR> 	 	 	 	 	 	 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST.,PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	 	<BR>06.003 	- EDIFICAÇÕES PÚBLICAS	 	 	 	<BR>06.003.15.451.1017.1074	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	<BR>2.710.3210.0179 (SF) 	- Emendas Parlamentares Impositivas 	- Transf. do Estado / Sup	erávit Exercício Anterior	 	<BR> 	 	 	 	 	 	 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST.,PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	 	<BR>06.005 	- CANALIZAÇÕES E DRENAGENS	 	 	 	<BR>06.005.17.512.1017.1076	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	<BR>2.754.0000.0186 (SF) 	- Operações de Créditos Externa 	- Outr	os programas / superávit de exercício	 	<BR> 	 	 	 	 	 	 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST.,PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	 	<BR>06.008 	- ABERTURA/PAVIMENTAÇÃO/MANUT. DE VIAS PÚBLICAS	 	 	 	<BR>06.008.15.451.1017.1079	-4.4.90.00.00.00.00.00 	– Aplicações Diretas	 	<BR>2.754.0000.0186 (SF) 	- Ope	rações de Créditos Externa 	- Outros programas / superávit de exercício	 	<BR> 	 	 	 	 	 	 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST.,PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	 	<BR>06.008 	- ABERTURA/PAVIMENTAÇÃO/MANUT. DE VIAS PÚBLICAS	 	 	 	<BR>06.008.15.451.1017.1079	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações D	iretas	 	<BR>2.754.0000.0183 (SF) 	- Operações de Crédito Internas	-Outros Programas / superávit de exercícios	 	<BR> 	 	 	 	 	 	 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST.,PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	 	<BR>06.010 	- PARQUES/PRAÇAS/JARDINS	  	 	<BR>06.010.27.813.1017.1081	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Apl	icações Diretas	 	<BR>2.754.0000.0183 (SF) 	- Operações de Crédito Internas	-Outros Programas / superávit de exercícios anteriores	 	<BR> 	 	 	 	 	 	 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST.,PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	 	<BR>06.004 	- CENTROS COMUNITÁRIOS	 	 	 	<BR>06.004.27.813.1017.1075	-4.4.90.00	.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	<BR>2.754.0000.0183 (SF) 	- Operações de Crédito Internas	-Outros Programas / superávit de exercícios	 	<BR> 	 	 	 	 	 	 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST.,PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	 	<BR>06.008 	- ABERTURA/PAVIMENTAÇÃO/MANUT. DE VIAS PÚBLICAS	 	 	 	<BR>06.008.15.451.1017.1079	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	<BR>2.701.0000.0164 (SF) 	- Transf. de Convênios 	- Estado/Outros (não rel. educ/saude/assist. social) 	– superávit exercício anteriores	 	<BR> <BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST.,PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	 	<BR>06.010 	- PARQUES/PRAÇAS/JARDINS	  	 	<BR>06.010.27.813.1017.1081	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	<BR>2.706.3110.0176 (SF) 	- EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS	-Transf. Especial / superávit exercício	 	<BR> 	 	 	 	 	 	 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST.,PLANEJ. E MOBILIDADE	 URBANA	 	 	 	<BR>06.008 	- ABERTURA/PAVIMENTAÇÃO/MANUT. DE VIAS PÚBLICAS	 	 	 	<BR>06.008.15.451.1017.1079	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas<BR><BR>Nº 	3703	– Ano 16 quinta	-feira, 17  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>5 	<BR>5 	<BR> 	<BR> 	<BR>2.700.3110.0178 (SF) 	- Emendas Parlamentares Individuais 	- Transf. c/ Final. Especifica / Super. de Exercícios Anteriores	 	<BR> 	 	 	 	 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST.,PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	 	<BR>06.002 	- OBRAS	 	 	 	<BR>06.002.6.182.1001.1008	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	<BR>2.710.3210.0179 (SF) 	- Emendas Parlamentares Impositivas 	- Transf. do Estado / Superávit Exercício Anteri	or 	<BR> <BR>04.000 	- SEC. MUN. DA FAZENDA	 	 	 	 	<BR>04.006 	- CONVÊNIO TRÂNSITO 	- POLÍCIA CIVIL	  	 	 	<BR>04.006.6.181.1004.1028	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	<BR>2.752.7005.0111 (SF) 	- Recursos Vinculados ao Trânsito 	– Polícia Civil / superávit do exercício anterior	 	<BR> 	 	 	 	 	 	 	 	 	 	 	 	<BR>04.000 	- SEC. MUN. DA FAZENDA	 	 	 	 	<BR>04.006 	- CONVÊNIO TRÂNSITO 	- POLÍCIA CIVIL	  	 	 	<BR>04.006.6.181.1004.1028	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	<BR>2.500.0000.0100 (SF) 	- Recursos Ordinários 	- Superávit de Exercícios Anteriores	 	<BR> <BR>Art.  2º 	Fica  aberto 	um  crédito  adicional  suplementar  ao  orçamento  da  Prefeitura  Municipal  de  Criciúma,  por  conta  do  excesso  de 	<BR>arrecadação e pelo superavit financeiro do exercício anterior, na forma do artigo 43, incisos I e II da Lei Federal nº 4.320/	64, no valor 	<BR>de 37.159.0	29,34 (trinta e sete milhões cento e cinquenta e nove mil vinte e nove reais e trinta e quatro centavos) para a suplementação	 	<BR>dos Projetos/Atividades 	discriminados, conforme abaixo especificado:	 	<BR> <BR>03.000 	- PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO	 	 	 	<BR>03.002 	- PROCON M	UNICIPAL	  	 	<BR>03.002.14.422.1003.1018	-3.1.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas..............................	......................................................	..R$60.000,00	 	<BR>2.500.0000.0100 (SF) 	- Recursos Ordinários 	- Superávit de Exercícios Anteriores	 	<BR> 	 	 	 	 	 	 	 	 	 	<BR>03.000 	- PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO	 	 	 	<BR>03.002 	- PROCON MUNICIPAL	  	 	<BR>03.002.14.422.1003.1018	-3.1.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas.................................	.......................................................	$36.000,00	 	<BR>2.500.0000.	0100 (SF) 	- Recursos Ordinários 	- Superávit de Exercícios Anteriores	 	<BR> 	 	 	 	 	 	 	 	 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	 	<BR>05.005 	- FUNDEB	 	 	 	<BR>05.005.12.361.1005.1033	-3.1.91.00.00.00.00.00 	– Aplicações Diretas......................	......................................	.................	.......R$109.340,12	 	<BR>2.500.1001.0101 (SF) 	- Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos	-Educação 	- Superávit de exercícios	 	<BR> 	 	 	 	 	 	 	 	 	<BR>04.000 	- SEC. MUN. DA FAZENDA	 	 	 	<BR>04.001 	- GAB. SECRETARIA DA FAZENDA	 	 	 	<BR>04.001.4.122.1000.1001	-3.2.90.00.00.	00.00.00 	- Aplicações Diretas..........................	.......................................................	.....R$574.800,00	 	<BR>2.754.0000.0186 (SF) 	- Operações de Créditos Externa 	- Outros programas / superávit de exercício	 	<BR> 	 	 	 	 	 	 	 	 	 	<BR>07.000 	- FUNDO MUN. D	E ASSIST. SOCIAL	 	 	 	<BR>07.001 	- GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	 	 	 	<BR>07.001.8.244.1014.1068	-3.3.50.00.00.00.00.00 	– Transf. a Inst. Priv. S/fins Luc................	.......................................................	.$558.223,88	 	<BR>2.500.0000.0100 (SF) 	- Recursos Or	dinários 	- Superávit de Exercícios Anteriores	 	<BR>07.000 	- FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL	 	 	 	<BR>07.001 	- GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	 	 	 	<BR>07.001.8.244.1014.1068	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas........................	.........................................	.............	........R$250.000,00	 	<BR>2.660.0000.0135 (SF) 	- Transf. do Sist. Unico de Assist. Social	-SUAS/União 	- superávit de exercícios	 	<BR> 	 	 	 	 	 	 	 	 	 	<BR>07.000 	- FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL	 	 	 	<BR>07.001 	- GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	 	 	 	<BR>07.001.8.244.1014.1068	-3.3.90.0	0.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas...........................	......................................................	.....R$250.000,00	 	<BR>2.661.0000.0165 (SF) 	- Transf. do Sist. Unico de Assist. Social	-SUAS/Estado	- superávit de exercícios 	 	<BR> 	 	 	 	 	 	 	 	 	 	<BR>07.000 	- FU	NDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL	 	 	 	<BR>07.001 	- GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	 	 	 	<BR>07.001.8.244.1014.1068	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas.....................	.......................................................	..........R$100.000,00<BR><BR>Nº 	3703	– Ano 16 quinta	-feira, 17  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>6 	<BR>6 	<BR> 	<BR> 	<BR>2.500.0000.0100	 	(SF) 	- Recursos Ordinários 	- Superávit de Exercícios Anteriores	 	 	 	 	 	<BR> 	 	 	 	<BR>07.000 	- FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL	 	 	 	<BR>07.001 	- GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	 	 	 	<BR>07.001.8.244.1014.1068	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas............................	................	......................................	....R$123.600,00	 	<BR>2.661.0000.0165 (SF) 	- Transf. do Sist. Unico de Assist. Social	-SUAS/Estado	- superávit de exercícios 	  	<BR>07.000 	- FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL	 	 	 	<BR>07.001 	- GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	 	 	 	<BR>07.001.8.244.1014.	1067	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas.........................	......................................................	.......R$150.000,00	 	<BR>2.661.0000.0165 (SF) 	- Transf. do Sist. Unico de Assist. Social	-SUAS/Estado	- superávit de exercícios	 	<BR> <BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1058	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas...................	......................................................	.............R$44.335,20	 	<BR>2.605.0000.0605 (SF) 	- Assistênci	a financeira da União destinada à complementação ao pagto dos pisos 	 	<BR> 	 	 	 	 	 	 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	 	<BR>11.001.18.122.1020.1223	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas......................	........................	..............................	.....R$2.136.000,00	 	<BR>2.500.0000.0100 (SF) 	- Recursos Ordinários 	- Superávit de Exercícios Anteriores	 	<BR> 	 	 	 	 	 	 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1058	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Apl	icações Diretas..................	......................................................	..............R$45.217,74	 	<BR>1.605.0000.0605 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagto dos pisos salariais	 	<BR> 	 	 	 	 	 	 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚ	DE	 	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1058	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas....................	......................................................	............R$26.136,59	 	<BR>2.605.0000.0605 (SF) 	- Assistência financeira da União d	estinada à complementação ao pagto dos pisos	 	<BR> 	 	 	 	 	 	 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1055	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas.....................	.................................................	.....	.........R$500.000,00	 	<BR>2.600.0000.0138 (SF) 	- Transf. SUS União Superávit exercício anterior	 	 	 	 	 	 	 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1055	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas...................	.........................................................	..........R$85.000,00	 	<BR>2.600.0000.0138 (SF) 	- Transf. SUS União Superávit exercício anterior	 	<BR> 	 	 	 	 	 	 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1058	-3.3.90.0	0.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas........................	......................................................	........R$46.250,75	 	<BR>1.605.0000.0605 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagto dos pisos salariais	 	<BR> 	 	 	 	 	 	 	 	<BR>05.000 	- SEC	. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	 	<BR>05.006 	- AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS/TRANSP. DE ALUNOS	  	 	<BR>05.006.12.361.1005.1035	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas............................	......................................................	..R$368.133,71	 	<BR>2.571.0000.0162 (SF) 	- Transferências de Convênio 	- Estado/Educação 	- Superávit do exercício anterior	 	<BR> 	 	 	 	 	 	 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST.,PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	 	<BR>06.002 	- OBRAS	 	 	<BR>06.002.15.452.1017.1073	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas.........................	.......................................................	....R$900.000,00	 	<BR>2.701.0000.0164 (SF) 	- Transf. de Convênios 	- Estado/Outros (não rel. educ/saude/assist. social) 	- Superávit exercício anterior	 	<BR> 	 	 	 	 	 	 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST.,PLANEJ. E MOBILIDA	DE URBANA	 	 	 	<BR>06.007 	- PONTES/PASSARELAS/VIADUTOS/ELEVADOS	 	 	 	<BR>06.007.15.451.1017.1078	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas.............................	......................................................	.....R$8.347,00	 	<BR>2.700.3110.0178 (SF) 	- Emendas P	arlamentares Individuais 	- Transf. c/ Final. Especifica / Super. de Exercício Anterior<BR><BR>Nº 	3703	– Ano 16 quinta	-feira, 17  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>7 	<BR>7 	<BR> 	<BR> 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	 	<BR>11.002 	- UNIDADES DE SAÚDE / 24HS / POLICLINICAS	 	 	 	<BR>11.002.10.301.1013.1048	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas........	...................	......................................................	.....R$32.399,85	 	<BR>2.710.3210.0179 (SF) 	- Emendas Parlamentares Impositivas 	- Transf. do Estado / Superávit Exercício	 	<BR> 	 	 	 	 	 	 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE 	SAÚDE	 	 	 	<BR>11.001.18.122.1020.1223	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas.....................	......................................................	.........R$264.000,00	 	<BR>2.500.0000.0100 (SF) 	- Recursos Ordinários 	- Superávit de Exercícios Anteriores	 	<BR> <BR>11.0	00 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	 	<BR>11.002 	- UNIDADES DE SAÚDE / 24HS / POLICLINICAS	 	 	 	<BR>11.002.10.301.1013.1048	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas................	......................................................	................R$32.399,85	 	<BR>2.710.321	0.0179 (SF) 	- Emendas Parlamentares Impositivas 	- Transf. do Estado / Superávit Exercício Anterior	 	<BR> 	 	 	 	 	 	 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST.,PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	 	<BR>06.005 	- CANALIZAÇÕES E DRENAGENS	 	 	 	<BR>06.005.17.512.1017.1076	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplic	ações Diretas...................	......................................................	........R$2.355.000,00	 	<BR>2.754.0000.0186 (SF) 	- Operações de Créditos Externa 	- Outros programas / superávit de exercício anterior	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST.,PLANEJ. E M	OBILIDADE URBANA	 	 	 	<BR>06.003 	- EDIFICAÇÕES PÚBLICAS	 	 	 	<BR>06.003.15.451.1017.1074	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas.....................	......................................................	.........R$144.899,50	 	<BR>2.710.3210.0179 (SF) 	- Emendas Parlamentar	es Impositivas 	- Transf. do Estado / Superávit Exercício Anterior	 	<BR> 	 	 	 	 	 	 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST.,PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	 	<BR>06.005 	- CANALIZAÇÕES E DRENAGENS	 	 	 	<BR>06.005.17.512.1017.1076	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas....................	........................................................	........R$784.470,36	 	<BR>2.754.0000.0186 (SF) 	- Operações de Créditos Externa 	- Outros programas / superávit de exercício	 	<BR> 	 	 	 	 	 	 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST.,PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	 	<BR>06.008 	- ABERT	URA/PAVIMENTAÇÃO/MANUT. DE VIAS PÚBLICAS	 	 	 	<BR>06.008.15.451.1017.1079	-4.4.90.00.00.00.00.00 	– Aplicações Diretas..........	.......................................................	..............R$14.300.289,89	 	<BR>2.754.0000.0186 (SF) 	- Operações de Créditos Externa	 - Outros programas / superávit de exercício	 	<BR> 	 	 	 	 	 	 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST.,PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	 	<BR>06.008 	- ABERTURA/PAVIMENTAÇÃO/MANUT. DE VIAS PÚBLICAS	 	 	 	<BR>06.008.15.451.1017.1079	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas....................	......	......................................................	.R$6.673.830,61	 	<BR>2.754.0000.0183 (SF) 	- Operações de Crédito Internas	-Outros Programas / superávit de exercícios	 	<BR> 	 	 	 	 	 	 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST.,PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	 	<BR>06.010 	- PARQUES	/PRAÇAS/JARDINS	  	 	<BR>06.010.27.813.1017.1081	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas......................	......................................................	.....R$2.000.000,00	 	<BR>2.754.0000.0183 (SF) 	- Operações de Crédito Internas	-Outros Programas / supe	rávit de exercícios anteriores	 	<BR> 	 	 	 	 	 	 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST.,PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	 	<BR>06.004 	- CENTROS COMUNITÁRIOS	 	 	 	<BR>06.004.27.813.1017.1075	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas.........................	..................................	....................	..R$1.882.936,67	 	<BR>2.754.0000.0183 (SF) 	- Operações de Crédito Internas	-Outros Programas / superávit de exercícios	 	<BR> 	 	 	 	 	 	 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST.,PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	 	<BR>06.008 	- ABERTURA/PAVIMENTAÇÃO/MANUT. DE VIAS PÚBLICAS	 	 	 	<BR>06.008.15.451.1017.1079	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas........................	......................................................	......R$800.000,00	 	<BR>2.701.0000.0164 (SF) 	- Transf. de Convênios 	- Estado/Outros (não rel. educ/saude/assist. so	cial) 	– superávit exercício anteriores	 	<BR> 	 	 	 	 	 	 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST.,PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	 	<BR>06.010 	- PARQUES/PRAÇAS/JARDINS	  	 	<BR>06.010.27.813.1017.1081	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas...................	..............................	........................	...............R$7.538,25	 	<BR>2.706.3110.0176 (SF) 	- EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS	-Transf. Especial / superávit exercício<BR><BR>Nº 	3703	– Ano 16 quinta	-feira, 17  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>8 	<BR>8 	<BR> 	<BR> 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST.,PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	 	<BR>06.008 	- ABERTURA/PAVIMENTAÇÃO/MANUT. DE V	IAS PÚBLICAS	 	 	 	<BR>06.008.15.451.1017.1079	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas......................	......................................................	..........R$24.512,65	 	<BR>2.700.3110.0178 (SF) 	- Emendas Parlamentares Individuais 	- Transf. c/ Final. 	Especifica / Super. de Exercícios Anteriores	 	<BR> 	 	 	 	 	 	 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST.,PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	 	<BR>06.002 	- OBRAS	 	 	 	<BR>06.002.6.182.1001.1008	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas..................	...........................................	...........	..............R$180.366,72	 	<BR>2.710.3210.0179 (SF) 	- Emendas Parlamentares Impositivas 	- Transf. do Estado / Superávit Exercício Anterior	 	<BR> <BR>04.000 	- SEC. MUN. DA FAZENDA	 	 	 	 	<BR>04.006 	- CONVÊNIO TRÂNSITO 	- POLÍCIA CIVIL	  	 	 	<BR>04.006.6.181.1004.1028	-4.4.90.	00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas...................	......................................................	..........R$1.300.000,00	 	<BR>2.752.7005.0111 (SF) 	- Recursos Vinculados ao Trânsito 	– Polícia Civil / superávit do exercício anterior	 	<BR> 	 	 	 	 	 	 	 	 	 	 	 	<BR>04.000	 - SEC. MUN. DA FAZENDA	 	 	 	 	<BR>04.006 	- CONVÊNIO TRÂNSITO 	- POLÍCIA CIVIL	  	 	 	<BR>04.006.6.181.1004.1028	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas...................	......................................................	.................R$5.000,00	 	<BR>2.500.0000.0100 (	SF) 	- Recursos Ordinários 	- Superávit de Exercícios Anteriores	 	<BR> <BR>TOTAL................................................……......…………................................….....…	....................................................	...R$ 37.159.029,34	 	<BR> <BR>Art.  3º 	Os  recu	rsos  financeiros  para  suprir  o  crédito  adicional  suplementar  de  que  trata  o  artigo  2º,  serão  por  conta  do  excesso  de 	<BR>arrecadação e pelo superávit financeiro do exercício anterior, originados da arrecadação de fonte de recursos ordinárias e vi	nculadas, 	<BR>cred	itados  em  contas  correntes  diversas  vinculadas  a  sua  fonte  de  recurso,  correspondente  aos  saldos  em  31  de  dezembro  de  2024 	<BR>para o superávit financeiro e 02 de janeiro de 2025 para o excesso de arrecadação.	 	<BR> <BR>Art. 4º	 Este Decreto entra em vigor na data de su	a assinatura.	 	<BR>                                                                  	 	<BR>Art. 5º	 Revogam	-se as disposições em contrário.	 	<BR> <BR>Criciúma, 2 de janeiro de 2025.	 	<BR>      	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>MARLUCI FREITAS BITENCOU	RT VITALI	 - Secretária Municipal da Fazenda	 	<BR>ACF/JRM	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 320/25, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025.	 	<BR> <BR>Dispõe sobre a alteração da carga horária temporária a	os ocupantes do cargo de Professor e Especialista em Assuntos Educacionais. 	 	<BR> <BR>O 	PREFEITO  DO  MUNICÍPI	O  DE  CRICIÚMA	,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  em  conformidade  com  os  art.  22  e  237,  da  Lei 	<BR>Complementar  nº  12  de  20  de  dezembro  de  1999,  regulamentado  pelo  Decreto  SG/n°  2292/24  de  18  de  novembro  de  2024  e  nos <BR>termos do Edital nº 12/2024, 	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica alterada, temporariamente, no de	correr do ano letivo de 2025, a partir de 4 de fevereiro de 2025, 	a carga horária de trabalho 	<BR>aos  ocupantes  do  cargo  de  Professor  e  de  Especialista  em  Assuntos  Educacionais,	 lotados  na 	Rede  Municipal  de  Ensino,  a  s	eguir 	<BR>relacionados:	 	<BR> <BR>I - PROFESSOR DE 	ARTE	 	<BR>ITEM	 	NOME	 	MATRÍCULA	 	ALTERAÇÃO CH 	TEMPORÁRIA	 	<BR>1 	ANA CRISTINA GONÇALVES 	 	58693	 	20h para 40h	 	<BR>2 	ANA MARIA DA SILVA FIRMINO CORAL 	 	55309	 	20h para 40h	 	<BR>3 	BEATRIZ CRISTINA BARRETO DANIELSKI	 	57991	 	20h para 30h	 	<BR>4 	BRUNA M	IOTELLI CASAGRANDE 	 	56127	 	20h para 30h	 	<BR>5 	BRUNA SCARABELOT DE FREITAS 	 	56180	 	20h para 30h	 	<BR>6 	CINTIA PEREIRA DA CUNHA 	 	58707	 	20h para 30h<BR><BR>Nº 	3703	– Ano 16 quinta	-feira, 17  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>9 	<BR>9 	<BR> 	<BR> 	<BR>7 	DEBORA CECHINEL ALBINO	 	58008	 	20h para 40h	 	<BR>8 	DENISE SILVEIRA THUMS PESSI 	 	56132	 	20h para 30h	 	<BR>9 	JUCIMARA FRANCO DA S	ILVA NASCIMENTO	 	57925	 	20h para 40h	 	<BR>10	 	KARIANE DO NASCIMENTO PAVAN LIMA 	 	57852	 	20h para 30h	 	<BR>11	 	KEITI DOS SANTOS VITORIO PEDRO	 	57863	 	20h para 30h	 	<BR>12	 	KENIA BITENCOURT GOULART	 	57889	 	20h para 30h	 	<BR>13	 	KEY OLIMPIO GREGORIO 	 	56306	 	20h para 30h	 	<BR>14	 	LEONARDO DA R	OCHA DAMBROWISKI	 	58059	 	20h para 40h	 	<BR>15	 	LILIANE APARECIDA DE JESUS GONÇALVES 	 	55328	 	20h para 30h	 	<BR>16	 	MAIRA CANDIDO	 	57962	 	20h para 30h	 	<BR>17	 	MARIA CONCEIÇÃO MEDEIROS 	 	55559	 	20h para 30h	 	<BR>18	 	NATALIA ILZA VICENTE	 	57887	 	20h para 30h	 	<BR>19	 	RICHARD ALISON ZACARIAS C	ARVALHO 	 	57944	 	20h para 30h	 	<BR>20	 	SHEILA DE SOUZA BRIGIDO	 	58801	 	20h para 40h	 	<BR> 	<BR>II - PROFESSOR BILINGUE/INTERPRETE	 	<BR>ITEM	 	NOME	 	MATRÍCULA	 	ALTERAÇÃO CH 	TEMPORÁRIA	 	<BR>1 	ALINE GIRARDI FELICIANO MARTINHO	 	58718	 	20h para 40h	 	<BR>2 	DIOGO NUNES DA LUZ 	 	58738	 	20h para 40h	 	<BR> 	<BR>III - PROFESSOR DE CIÊNCIAS	 	<BR>ITEM	 	NOME	 	MATRÍCULA	 	ALTERAÇÃO CH 	TEMPORÁRIA	 	<BR>1 	ALEXANDRA ROCHA VINHOLES 	 	57497	 	20h para 30h	 	<BR>2 	CRISTINI FELTRIN CANEVER 	 	56996	 	20h para 30h	 	<BR>3 	LUCIMAR VEFAGO ROSAURO 	 	56107	 	20h para 30h	 	<BR> 	<BR>IV 	- PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA	 	<BR>ITEM	 	NO	ME	 	MATRÍCULA	 	ALTERAÇÃO CH 	TEMPORÁRIA	 	<BR>1 	ALEXANDRE SANTOS CORREA	 	56153	 	20h para 30h	 	<BR>2 	ALTAMIR DA SILVA JUNIOR	 	58536	 	20h para 40h	 	<BR>3 	DAIANE MASCARELLO COUTINHO	 	57459	 	20h para 30h	 	<BR>4 	DENIS CORREA FERMINIO	 	56158	 	20h para 30h	 	<BR>5 	FABIANO DELFINO SARTOR	 	58436	 	20	h para 30h	 	<BR>6 	FABIANO VIEIRA DE ASSUNÇÃO	 	57913	 	20h para 30h	 	<BR>7 	HEMILI CAMILO	 	57286	 	20h para 40h	 	<BR>8 	JAQUELINE ROCHA	 	56166	 	20h para 40h	 	<BR>9 	JEAN CARLOS LEANDRO	 	57959	 	20h para 30h	 	<BR>10	 	JOÃO ANDRE BATISTA NETTO	 	56167	 	20h para 40h	 	<BR>11	 	JOÃO VICTOR KLEIN LIMA	 	58036	 	20h para 40h	 	<BR>12	 	JOÃO VITOR DE SOUZA MASTELLA	 	57552	 	20h para 30h	 	<BR>13	 	JULIANA PATRICIO PEREIRA	 	56169	 	20h para 30h	 	<BR>14	 	LEANDRO MARTINS LEACINA	 	57262	 	20h para 40h	 	<BR>15	 	MARIANE BIF MELLER	 	57909	 	20h para 30h	 	<BR>16	 	MARIELE MARCINEIRO MERENCIO	 	57919	 	20h para 40h	 	<BR>17 	MARLON SANTOS DE BITENCOURT	 	57890	 	20h para 40h	 	<BR>18	 	MATHEUS DA SILVA MACEDO	 	58719	 	20h para  40h	 	<BR>19	 	MIZAEL MACHADO BARROS	 	58290	 	20h para 30h	 	<BR>20	 	MURILO MANOEL DE SOUZA FREITAS	 	58679	 	20h para 40h	 	<BR>21	 	RENAN DA SILVA VITORIO	 	57337	 	20h para 40h	 	<BR>22	 	SANDRA MIL	IOLI DA LUZ	 	56174	 	20h para 40h	 	<BR>23	 	THALYTA PIRES PAES	 	58538	 	20h para 30h	 	<BR>24	 	VANESSA ALESSANDRA LUIZ	 	57500	 	20h para 30h	 	<BR>25	 	WAGNER NUNES MIGUEL	 	57904	 	20h para 40h	 	<BR>26	 	ZENAIDE MIZEESKI	 	56177	 	20h para 40h<BR><BR>Nº 	3703	– Ano 16 quinta	-feira, 17  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>10	 	<BR>10	 	<BR> 	<BR> 	<BR>V - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL AO 5º ANO	 	<BR>ITEM	 	NOME	 	MATRÍCULA	 	ALTERAÇÃO CH 	TEMPORÁRIA	 	<BR>1 	ADRIANA LIMA TEREZA 	 	58439	 	20h para 40h	 	<BR>2 	ALESSANDRA DE ARAUJO MARTINS ALVES 	 	57436	 	20h para 40h	 	<BR>3 	ALESSANDRA FELISBERTO DO NASCIMENTO CASTELAN	 56916	 	20h para 40h	 	<BR>4 	ALESSANDRA MACHADO	 	58019	 	20h para 40h	 	<BR>5 	ALINE 	ALBANO VIEIRA 	 	57897	 	20h para 30h	 	<BR>6 	ALINE CRISTINA DE JESUS CABRAL UTZIG	 	58530	 	20h para 40h	 	<BR>7 	AMANDA GOULART 	 	57983	 	20h para 30h	 	<BR>8 	ANA PAULA ANTUNES DE OLIVEIRA 	 	58532	 	20h para 40h	 	<BR>9 	ANA PAULA TEODORO PAVANATI	 	57898	 	20h para 30h	 	<BR>10	 	ANDREA DAS CHAGAS D	OS SANTOS 	 	56919	 	20h para 40h	 	<BR>11	 	ANDREA HONORATA DE SOUZA	 	56920	 	20h para 40h	 	<BR>12	 	ANDREA SANTOS ARMINDO DAGOSTIN	 	55837	 	20h para 30h	 	<BR>13	 	ANDREIA DOMINGOS HENRIQUE 	 	55838	 	30h para 40h	 	<BR>14	 	ANDREIA GABRIEL DUARTE	 	55839	 	30h para 40h	 	<BR>15	 	ANDREIA VAZ FRANCO DA SI	LVA CAMARGO 	 	56337	 	20h para 40h	 	<BR>16	 	ANDREZA CRISPIM DA CUNHA 	 	57946	 	20h para 40h	 	<BR>17	 	ANE CRISTINE DOS SANTOS BERNARDO	 	57982	 	20h para 30h	 	<BR>18	 	ANGELA CAROLINE DELFINO	 	58440	 	20h para 30h	 	<BR>19	 	APARECIDA NADIR CARDOSO CORREA	 	55845	 	20h para 30h	 	<BR>20	 	ARACELE ALVES 	TEXEIRA INACIO	 	58441	 	20h para 40h	 	<BR>21	 	BIBIANA TRINDADE DE FREITAS	 	57902	 	20h para 40h	 	<BR>22	 	BRUNA ALANO VIANA 	 	58525	 	20h para 30h	 	<BR>23	 	BRUNA CANDIDO PIRES DE BITHENCOURT	 	58038	 	20h para 40h	 	<BR>24	 	BRUNA DEMETRIO VICENTE 	 	57882	 	20h para 40h	 	<BR>25	 	CARLA MARIA PACHECO 	GRANDO	 	58027	 	20h para 30h	 	<BR>26	 	CAROLINA FERNANDES 	 	57945	 	20h para 30h	 	<BR>27	 	CATIA VIEIRA 	 	57272	 	20h para 40h	 	<BR>28	 	CHAIANE OLIMPIO MAXIMIANO	 	56927	 	20h para 40h	 	<BR>29	 	CINTIA CECILIA DA SILVA 	 	56928	 	20h para 30h	 	<BR>30	 	CINTIA PEREIRA MARCELO ZANELLA 	 	55853	 	20h para 40	h 	<BR>31	 	CLAUDIA DOMINGOS SIQUEIRA FRANCEZ 	 	55854	 	30h para 40h	 	<BR>32	 	CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS 	 	56198	 	20h para 40h	 	<BR>33	 	CLENIR DOS SANTOS PIROLA 	 	55855	 	20h para 40h	 	<BR>34	 	DAIANE DE MATTIA MANENTI	 	58665	 	20h para 30h	 	<BR>35	 	DANIELA DA ROCHA NOLLA 	 	57313	 	20h para 30h	 	<BR>36	 	DANIELA DA SILVA LIMA 	 	56930	 	20h para 30h	 	<BR>37	 	DEBORA CRISTINA DO NASCIMENTO MANENTTI	 	58222	 	20h para 40h	 	<BR>38	 	DENISE APARECIDA BATISTA 	 	57270	 	20h para 40h	 	<BR>39	 	DENISE JUSTI LAUX	 	56933	 	20h para 30h	 	<BR>40	 	DORILDA ROCHA 	 	57847	 	20h para 30h	 	<BR>41	 	DYENIFFER SIMÃO SANT	HIAGO 	 	57301	 	20h para 40h	 	<BR>42	 	EDINEIA DA ROSA CUNHA BACKES 	 	57830	 	20h para 30h	 	<BR>43	 	EDNA VIRTUOZO SCREMIN LINDEMANN	 	55866	 	30h para 40h	 	<BR>44	 	ELAINE DAGOSTIN LAURINDO 	 	57888	 	20h para 30h	 	<BR>45	 	ELAINE RIBEIRO DOS SANTOS 	 	58433	 	20h para 40h	 	<BR>46	 	ELIANE APARECIDA FE	RREIRA PACHECO 	 	55868	 	20h para 30h	 	<BR>47	 	ELIETE  COLOMBO  DUARTE	 	56934	 	20h para 30h	 	<BR>48	 	ELISANDRA REGINA VICENTE RIBEIRO DOS SANTOS	 	58449	 	20h para 30h	 	<BR>49	 	ELIZETE CAROLINA DE FIGUEIREDO	 	58013	 	20h para 30h	 	<BR>50	 	ELUCIANE APARECIDA POLIDORO	 	58014	 	20h para 30h	 	<BR>51 	ESTER DE SOUZA BITENCOURT ALVES 	 	57505	 	20h para 30h	 	<BR>52	 	FABIA LILIA LUCIANO 	 	55872	 	20h para 30h	 	<BR>53	 	FABIANA LOPES DA SILVA TOMAZ	 	58148	 	20h para 30h<BR><BR>Nº 	3703	– Ano 16 quinta	-feira, 17  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>11	 	<BR>11	 	<BR> 	<BR> 	<BR>54	 	FERNANDA GRAZIELE SOARES FORMIGONI	 	55877	 	30h para 40h	 	<BR>55	 	FERNANDA VALENTIM DA ROCHA	 	58692	 	20h para 30	h 	<BR>56	 	FLAVIA FLORENCIA DE ALMEIDA 	 	57980	 	20h para 30h	 	<BR>57	 	FRANCIELE HENRIQUE DUARTE 	 	57892	 	20h para 30h	 	<BR>58	 	GEOVANETE CARNEIRO DE OLIVEIRA CRUZ	 	57923	 	20h para 40h	 	<BR>59	 	GISELE REZENDE DAROS 	 	58062	 	20h para 40h	 	<BR>60	 	GISELLE POLICARPO VIANA 	 	58003	 	20h para 40h	 	<BR>61	 	GISLAINE DE CALAIS CANDIDO	 	55885	 	30h para 40h	 	<BR>62	 	GRACILENI DAL FARRA COMIN ROMÃO 	 	54629	 	20h para 30h	 	<BR>63	 	HELITA APARECIDA SOUZA DA SILVA 	 	55888	 	30h para 40h	 	<BR>64	 	HUDNISI FORMIGONI BITTENCURTE DE OLIVEIRA	 	57903	 	20h para 40h	 	<BR>65	 	INDIANARA DE SOUSA TEIXEI	RA 	 	57430	 	20h para 30h	 	<BR>66	 	ISABEL PEREIRA SILVANO	 	56333	 	20h para 40h	 	<BR>67	 	ISADORA DA SILVA LEMOS 	 	57279	 	20h para 40h	 	<BR>68	 	JANAINA DAMAZIO	 	57939	 	20h para 40h	 	<BR>69	 	JANAINA FLORENCIA DE ALMEIDA 	 	56205	 	20h para 30h	 	<BR>70	 	JANAINA OLIVEIRA COSTA	 	57870	 	20h para 40h	 	<BR>71 	JAQUELINE SCHAEFER DOS SANTOS NAGEL	 	55002	 	20h para 30h	 	<BR>72	 	JAQUELINE SERAFIM 	 	58065	 	20h para 40h	 	<BR>73	 	JAQUELINE VERONEZ MAGAGNIN APOLINARIO	 	54878	 	30h para 40h	 	<BR>74	 	JENIFER DE JESUS NAZARIO DE SOUZA 	 	58452	 	20h para 40h	 	<BR>75	 	JESSICA DA LUZ BERETTA	 	57433	 	20h p	ara 40h	 	<BR>76	 	JESSICA DA SILVA MARQUES DE SOUZA 	 	58099	 	20h para 40h	 	<BR>77	 	JESSICA PADILHA LAURENTINO	 	57833	 	20h para 30h	 	<BR>78	 	JESSICA SALGADO VIEIRA ROSS	 	57734	 	20h para 40h	 	<BR>79	 	JHENIFFER BALTAZAR DA CONCEIÇÃO	 	57936	 	20h para 30h	 	<BR>80	 	JOELMA MARTINS 	 	56206	 	30h para	 40h	 	<BR>81	 	JUCELI CASTILHOS BOSCHETTI 	 	58015	 	20h para 30h	 	<BR>82	 	JULIA DA SILVA JUSTINO	 	58688	 	20h para 30h	 	<BR>83	 	JULIANA COLONETTI MAZZUCHELLO	 	57437	 	20h para 30h	 	<BR>84	 	JULIANA DAGOSTIM MARTINELLO FARIAS 	 	57917	 	20h para 40h	 	<BR>85	 	JULIANA ILIBIO LIMAS 	 	55898	 	30h para 4	0h	 	<BR>86	 	KAREN SILVA BITENCOURT	 	55903	 	30h para 40h	 	<BR>87	 	KARLA DE BRIDA DE BONA 	 	56955	 	20h para 40h	 	<BR>88	 	KATIA GOUDINHO VIANA 	 	57927	 	20h para 30h	 	<BR>89	 	KATIA KAMINSKI DA LUZ 	 	57938	 	20h para 40h	 	<BR>90	 	KELLEN BALDESSAR VERGILINO	 	56958	 	20h para 40h	 	<BR>91	 	KENIA CRISTINA 	MIGUEL AUGUSTO	 	56959	 	20h para 40h	 	<BR>92	 	LAIS DA SILVA RABELO LEAL	 	57477	 	20h para 40h	 	<BR>93	 	LIDIANI DE PIERI	 	56326	 	20h para 30h	 	<BR>94	 	LIGIANE FARACO CARDOSO MARQUES 	 	58074	 	20h para 30h	 	<BR>95	 	LILIANE GUIMARAES BARRETO SEMLLER	 	56328	 	20h para 40h	 	<BR>96	 	LIONETE SILVEIRA 	DE BITTENCOURT	 	55913	 	20h para 40h	 	<BR>97	 	LOURDES TEREZINHA DA SILVA CASTRO 	 	57851	 	20h para 40h	 	<BR>98	 	LUANA APARECIDA FIDELIS ROMANCINI	 	57901	 	20h para 40h	 	<BR>99	 	LUANA HORÁCIO DE MEDEIROS 	 	58515	 	20h para 40h	 	<BR>100	 	LUANA POSSOLI	 	56962	 	20h para 40h	 	<BR>101	 	LUANE ZANONI M	ARTINS 	 	58667	 	20h para 30h	 	<BR>102	 	LUCIANA OURIQUES 	 	58348	 	20h para 40h	 	<BR>103	 	LUCIANA PIRES	 	55914	 	20h para 30h	 	<BR>104	 	LUIZA HELENA MARTINS 	 	58017	 	20h para 40h	 	<BR>105	 	MAIARA LETWINKA DA SILVA ZANELATO 	 	56329	 	20h para 40h	 	<BR>106	 	MAIRA FERREIRA SEBASTIÃO ANTONIO	 	57918	 	20h para 30h	 	<BR>107	 	MANUELA FIGUEIREDO DE AGUIAR RICARDO	 	58702	 	20h para 40h	 	<BR>108	 	MARA REGINA FRANCISCO	 	55920	 	20h para 40h<BR><BR>Nº 	3703	– Ano 16 quinta	-feira, 17  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>12	 	<BR>12	 	<BR> 	<BR> 	<BR>109	 	MARCELA VIEIRA TEIXEIRA 	 	58029	 	20h para 40h	 	<BR>110	 	MARCIA DE SOUZA  SEBASTIÃO	 	58010	 	20h para 30h	 	<BR>111	 	MARCIA DUARTE FERREIRA MENDES 	 	56325	 	20h para 40h	 	<BR>112	 	MARCIA REGINA FERREIRA DOS SANTOS 	 	58090	 	20h para 40h	 	<BR>113	 	MARIA ADRIANA ALVES DOS SANTOS 	 	57837	 	20h para 30h	 	<BR>114	 	<BR>MARIA  APARECIDA  MELO  DE  CORDOVA  DO <BR>NASCIMENTO	 	55992	 	20h para 40h	 	<BR>115	 	MARIA APARECIDA SIMOES MOTA DAGOSTIM 	 	57038	 	20h	 para 30h	 	<BR>116	 	MARIA BEATRIZ GONÇALVES OURIQUES 	 	58044	 	20h para 30h	 	<BR>117	 	MARIA CELINA GARCIA DA ROSA GAZOLA 	 	56966	 	20h para 30h	 	<BR>118	 	MARIA CRISTINA SEBASTIÃO DE OLIVEIRA 	 	58011	 	20h para 40h	 	<BR>119	 	MARIA DAS DORES IDALENCIO GRACI	 	55994	 	20h para 40h	 	<BR>120	 	MARIA	 DAS GRAÇAS MILIOLI DE OLIVEIRA 	 	55995	 	20h para 40h	 	<BR>121	 	MARIA DE FATIMA RODRIGUES PASINI	 	55996	 	30h para 40h	 	<BR>122	 	MARIA LUCIA CAMPOS CASTELLAN 	 	56968	 	20h para 40h	 	<BR>123	 	MARIA SILVANA PIZZETTI BATISTA 	 	56212	 	20h para 40h	 	<BR>124	 	MARILEA DE ASSIS DA SILVA 	 	56007	 	20h para 40h	 	<BR>125	 	MARILEIA CARDOSO FRANCISCO	 	57937	 	20h para 40h	 	<BR>126	 	MARISANE SANTOS DA SILVA 	 	57690	 	20h para 30h	 	<BR>127	 	MARISTELA PEDRO INACIO ALBINO	 	57922	 	20h para 40h	 	<BR>128	 	MARIZA APARECIDA ALVES SPILERE	 	56215	 	20h para 40h	 	<BR>129	 	MARLETE HENRIQUE DO CARMO S	ILVA MACIEL 	 	58563	 	20h para 40h	 	<BR>130	 	MAYARA VALNIER HAHN PIZZOLO	 	57914	 	20h para 40h	 	<BR>131	 	MICHELE BEPPLER GEITTENES 	 	57845	 	20h para 30h	 	<BR>132	 	MICHELE FERREIRA BURIGO DA AGOSTIN 	 	56013	 	20h para 40h	 	<BR>133	 	MICHELE LEMOS PESSOA FERNANDES 	 	56334	 	20h para 30h	 	<BR>134	 	MICHELE LOCKS CONTI 	 	54767	 	20h para 40h	 	<BR>135	 	MORGANA MARCELINO DE SOUZA 	 	58070	 	20h para 40h	 	<BR>136	 	NAIARA JOAQUIM CLARA COSTA 	 	58088	 	20h para 30h	 	<BR>137	 	NEIVA SILVA JERONYMO	 	57020	 	20h para 40h	 	<BR>138	 	PALOMA HIRT	 	56217	 	20h para 40h	 	<BR>139	 	PATRICIA BENTO	 	58275	 	20h p	ara 40h	 	<BR>140	 	PATRÍCIA BUSS BORGERT	 	56218	 	20h para 40h	 	<BR>141	 	PATRICIA GUOLLO PEREIRA DEMETRIO	 	58089	 	20h para 30h	 	<BR>142	 	PATRICIA STORK MENDONÇA MORETTI	 	56022	 	30h para 40h	 	<BR>143	 	POLLIANNA EMILIA LOVERA 	 	57862	 	20h para 40h	 	<BR>144	 	PRISCILA SCHNEIDER DE OLIVEIRA 	 	560	23	 	30h para 40h	 	<BR>145	 	RANIELI ALEXANDRE SEVERINO	 	58346	 	20h para 30h	 	<BR>146	 	RAQUEL DE CASTRO COELHO DA SILVA 	 	56024	 	30h para 40h	 	<BR>147	 	REGIANE LONGARETTI	 	56979	 	20h para 40h	 	<BR>148	 	REGINA ISAIAS DOS REIS 	 	56026	 	30h para 40h	 	<BR>149	 	RENAN ALEXANDRE SEVERINO	 	57857	 	20h 	para 40h	 	<BR>150	 	ROBERTA HENRIQUE DA ROSA 	 	56029	 	20h para 30h	 	<BR>151	 	ROSELIA DA ROSA SILVA 	 	56034	 	20h para 40h	 	<BR>152	 	ROSILEIA IZABEL 	 	56035	 	30h para 40h	 	<BR>153	 	ROSIMERI RODRIGUES CORREA EDUARDO	 	57030	 	20h para 40h	 	<BR>154	 	SABRINA MACHADO FELIPE 	 	57955	 	20h para 30h	 	<BR>15	5 	SABRINA SCHMITZ PADILHA 	 	58102	 	20h para 40h	 	<BR>156	 	SALETE FERNANDES PAVEI 	 	56316	 	20h para 40h	 	<BR>157	 	SAMIRA GOMES MILAK	 	55633	 	20h para 40h	 	<BR>158	 	SANDRA SILVEIRA SIPRIANO	 	56041	 	20h para 30h	 	<BR>159	 	SILVANA GARCIA CONCEIÇÃO 	 	56044	 	30h para 40h	 	<BR>160	 	SIMONE BASGAL S	ILVANO NETO 	 	54894	 	30h para 40h	 	<BR>161	 	SIMONE CARVALHO RAMOS ESTORK 	 	56332	 	20h para 30h	 	<BR>162	 	SIMONE GERALDO ULIANA 	 	56221	 	20h para 30h<BR><BR>Nº 	3703	– Ano 16 quinta	-feira, 17  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>13	 	<BR>13	 	<BR> 	<BR> 	<BR>163	 	SINARA RAMPINELLI DORDET 	 	58534	 	20h para 40h	 	<BR>164	 	SUELEN DE OLIVEIRA TAVARES	 	56054	 	30h para 40h	 	<BR>165	 	SUSANA VELHO DO N	ASCIMENTO 	 	57012	 	20h para 30h	 	<BR>166	 	SUZANA CESCA DE COSTA	 	58444	 	20h para 30h	 	<BR>167	 	SUZANA NUNES DE BRIDA 	 	58704	 	20h para 40h	 	<BR>168	 	TAINARA DE MENEZES GOMES 	 	56056	 	20h para 30h	 	<BR>169	 	TAISE PEDRO MARTINS DALMOLIN 	 	56057	 	30h para 40h	 	<BR>170	 	TALITA AMARAL GIMENES	 	58	730	 	20h para 30h	 	<BR>171	 	TAMARA NASPOLINI ESTEVÃO 	 	58122	 	20h para 40h	 	<BR>172	 	TAMIRES FERNANDES PEREIRA 	 	57325	 	20h para 40h	 	<BR>173	 	TATIANE DA ROSA ALVES GONDASKI	 	58032	 	20h para 30h	 	<BR>174	 	TATIANE DE OLIVEIRA DA SILVA 	 	56062	 	30h para 40h	 	<BR>175	 	TATIANE DE SOUZA TEXEIRA	 DE CARVALHO	 	58557	 	20h para 30h	 	<BR>176	 	VALERIA FIGUEIREDO PAZ BURATO 	 	56065	 	30h para 40h	 	<BR>177	 	VANESSA DO CANTO 	 	58464	 	20h para 30h	 	<BR>178	 	VERA LUCIA MENDES PRUDENCIO DOS PASSOS 	 	56989	 	20h para 30h	 	<BR>179	 	ZURENE REGINA NUERNBERG	 	58571	 	20h para 30h	 	<BR> 	<BR>VI 	- PROFESSO	R DE GEOGRAFIA	 	<BR>ITEM	 	NOME	 	MATRÍCULA	 	ALTERAÇÃO CH 	TEMPORÁRIA	 	<BR>1 	ALICE MACCARI DORIGON 	 	57585	 	20h para 30h	 	<BR>2 	FERNANDA PRAVATO GISLON VIEIRA 	 	57441	 	20h para 30h	 	<BR>3 	HELAINI GIUSTI PIRES	 	56308	 	20h para 40h	 	<BR>4 	VANESSA SANTOS DA LUZ DA SILVA 	 	57989	 	20h para 30h	 	<BR> 	<BR>VII 	- PROFESSOR DE HISTÓRIA	 	<BR>ITEM	 	NOME	 	MATRÍCULA	 	ALTERAÇÃO CH 	TEMPORÁRIA	 	<BR>1 	ALINE HENRIQUE DOS SANTOS BENEDET 	 	57840	 	20h para 30h	 	<BR>2 	BRUNA CORREA DE OLIVEIRA 	 	57846	 	20h para 30h	 	<BR>3 	VANIA MARIA ROMANCINI DE SOUZA	 	56496	 	20h para 30h	 	<BR>4 	MAICON SAVIATO MEDEIRO	S  	55356	 	20h para 30h	 	<BR>5 	MAILSON KREIDLOW	 	58285	 	20h para 30h	 	<BR>6 	SUELEN CRISTINA SEBASTIANA DOS SANTOS DA SILVA 	 57484	 	20h para 40h	 	<BR> 	<BR>VIII 	- PROFESSOR DE LÍNGUA INGLESA	 	<BR>ITEM	 	NOME	 	MATRÍCULA	 	ALTERAÇÃO  CH	 	<BR> TEMPORÁRIA	 	<BR>1 	ARIANNA PALADINI DA SILVA	 	58047	 	20h para	 30h	 	<BR>2 	GEISIANE GREGORIO VERDIERI	 	57461	 	20h para 30h	 	<BR>3 	GESIANE FERNANDES MIRANDA	 	58071	 	20h para 40h	 	<BR>4 	JAQUELINE DE MORAIS REBELO	 	57853	 	20h para 40h	 	<BR>5 	JENNIFER DEMETRIO DOS SANTOS	 	57935	 	20h para 40h	 	<BR>6 	KAILANY BEATRIZ RITA BONASSA	 	58129	 	20h para 30h	 	<BR>7 	MARA LUCIA DOS SANTOS	 	57879	 	20h para 40h	 	<BR>8 	PAULA HENRIQUE BATISTA	 	57472	 	20h para 30h	 	<BR>9 	TANIA APARECIDA DE MORAES VITORIO	 	57831	 	20h para 40h	 	<BR>10	 	TIAGO DOS SANTOS BÚRIGO	 	55419	 	20h para 40h	 	<BR>11	 	VANINA JUNO ESTEVAM	 	57623	 	20h para 30h	 	<BR>12	 	WANDERLEIA MARCELINO	 MARQUES	 	57021	 	20h para 30h	 	<BR> 	<BR>IX 	- PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA	 	<BR>ITEM	 	NOME	 	MATRÍCULA	 	ALTERAÇÃO CH 	TEMPORÁRIA	 	<BR>1 	ALCICIA REGINA DANIEL 	 	57499	 	20h para 40h	 	<BR>2 	ANA LUISA COSTA VELEDA	 	57598	 	20h para 30h	 	<BR>3 	ANDRE GERALDO BARBOSA 	 	56091	 	20h para 40h<BR><BR>Nº 	3703	– Ano 16 quinta	-feira, 17  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>14	 	<BR>14	 	<BR> 	<BR> 	<BR>4 	ARLETE C	ARDOSO	 	54513	 	20h para 30h	 	<BR>5 	BRUNA DA ROCHA MARTINELLI	 	57954	 	20h para 30h	 	<BR>6 	BRUNA DOS SANTOS BENTO	 	57871	 	20h para 30h	 	<BR>7 	JESSICA CASARIN	 	58594	 	20h para 30h	 	<BR>8 	KARINE GOULART SCHNEIDER 	 	57841	 	20h para 30h	 	<BR>9 	LARISSA MARQUES MUTTINI	 	57429	 	20h para 30h	 	<BR>10	 	MONICA LUBIAN TOMAZONI	 	58705	 	20h para 30h	 	<BR>11	 	PATRICIA FRANCA DA SILVA 	 	57523	 	20h para 40h	 	<BR>12	 	PAULO RICARDO LOPES COSTA	 	57453	 	20h para 30h	 	<BR>13	 	POLYNE FRITZEN 	 	58550	 	20h para 30h	 	<BR>14	 	SANDRA REJANE MACHADO CASAGRANDE 	 	57487	 	20h para 30h	 	<BR> 	<BR>X - PROFESSOR DE LÍ	NGUA PORTUGUESA/INGLESA	 	<BR>ITEM	 	NOME	 	MATRÍCULA	 	ALTERAÇÃO CH 	TEMPORÁRIA	 	<BR>1 	ANA ANGÉLICA DE FREITAS 	 	53970	 	20h para 40h	 	<BR>2 	FLAVIA RODRIGUES TEXEIRA NETTO	 	56096	 	20h para 40h	 	<BR>3 	JANAINA VITORETTI TEXEIRA 	 	56100	 	20h para 30h	 	<BR>4 	LIZIANE DA ROSA UGGIONI	 	55350	 	30h pa	ra 40h	 	<BR>5 	MARIA CRISTINA STEFANI 	 	57039	 	20h para 30h	 	<BR> 	<BR>XI 	- PROFESSOR DE MATEMÁTICA	 	<BR>ITEM	 	NOME	 	MATRÍCULA	 	ALTERAÇÃO CH 	TEMPORÁRIA	 	<BR>1 	ANA FORTUNATO ROSSET	 	53751	 	20h para 40h	 	<BR>2 	ANDREZA VIEIRA MARTINS JUNG	 	55622	 	20h para 40h	 	<BR>3 	DULCELENA PEREIRA DA SILVA VITOR	IANO	 	57265	 	20h para 40h	 	<BR>4 	GIZELE PAZ CIPRIANO	 	57001	 	20h para 40h	 	<BR>5 	GRAZIELA DA SILVA MORAES	 	57444	 	20h para 40h	 	<BR>6 	KALYNE TERESA MACHADO	 	56184	 	20h para 40h	 	<BR>7 	LUCIANE OLIVEIRA DE AGUIAR	 	57284	 	20h para 30h	 	<BR>8 	MARCELLO BORDIGNON MENDES	 	58467	 	20h para 40h	 	<BR>9 	PAULA ROQUE MACHADO COVRE	 	57285	 	20h para 40h	 	<BR>10	 	ROSANGELA FIGUEREDO MEDEIROS DE COSTA 	 	53426	 	10h para 20h	 	<BR>11	 	TAMIRES SILVA DE SOUZA FARIAS 	 	56089	 	20h para 30h	 	<BR> 	<BR>XII 	– ESPECILIASTA EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS	 	<BR>ITEM	 NOME	 	MATRÍCULA	 	ALTERAÇÃO CH 	TEMPORÁRIA	 	<BR>1 	ANALICE DE JESUS CIZEWSCKI DE AGUIAR	 	54919	 	20h para 40h	 	<BR> 	<BR>Art.2º 	Este Decreto entra em vigor a partir de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Criciúma, 4 de fevereiro de 2025.	 	<BR> <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>GEOVANA BENEDET ZANETTE 	- Secretária 	Municipal de Educação	 	<BR>JRM	 	 	<BR> <BR>DECRETO SE/Nº 437/25, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.	 	<BR> <BR>Dispõe  sobre  a  revogação  do  item  31  do  inciso  V  do  art.  1º  do  Decreto  SE/nº  320/25  de  4  de  fevereiro  de  2025,  que  alterou <BR>temporariamente a carga horária de trabalho.	 	<BR> <BR>O 	PREFEIT	O  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA	,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de  conformidade  com  os  art.  22  e  237,  da  Lei 	<BR>Complementar nº 12 de 20 de dezembro de 1999, regulamentado pelo Decreto SG/nº 2292/24 de 18 de novembro de 2024, 	 	<BR> <BR>Considerando o memorando nº 435	/2025, da Secretaria Municipal de Educação,<BR><BR>Nº 	3703	– Ano 16 quinta	-feira, 17  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>15	 	<BR>15	 	<BR> 	<BR> 	<BR>DECRETA: 	 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica revogado, a partir de 20 de fevereiro de 2025, o item 31 do inciso V do art.1º do Decreto SE/nº 320/25 de 4 de fevereiro	 de 	<BR>2025,  que  alterou  temporariamente  de  30  para  40  horas  semanais, 	a  carga  horária  de  trabalho  de 	CLAUDIA  DOMINGOS  SIQUEIRA 	<BR>FRANCEZ	, matricula	 nº 55.854, 	Professor IV	, lotada na Secretaria Municipal de Educação.	 	<BR>  	 	<BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Criciúma, 20 de fevereiro de 2025.	 	<BR> <BR>VAGNER ES	PINDOLA RODRIGUES	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>GEOVANA BENEDET ZANETTE 	- Secretária Municipal de Educação	 	<BR>JRM	 	<BR> <BR>DECRETO SE/Nº 469/25, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.	 	<BR> <BR>Dispõe sobre a revogação do item 1 do inciso III do art. 1º do Decreto SE/nº 365 de 10 	de fevereiro de 2025, que alterou temporariamente 	<BR>a carga horária de trabalho.	 	<BR> <BR>O 	PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA	,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de  conformidade  com  os  art.  22  e  237,  da  Lei 	<BR>Complementar nº 12 de 20 de dezembro de 1999, regulamentad	o pelo Decreto SG/nº 2292/24 de 18 de novembro de 2024, 	 	<BR> <BR>Considerando o memorando nº 433/2025, da Secretaria Municipal de Educação,	 	<BR> <BR>DECRETA: 	 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica revogado, a partir de 25 de fevereiro de 2025, o item 1 do inciso III do art.1º do Decreto SE/nº 36	5/25 de 10 de fevereiro de 	<BR>2025,  que  alterou  temporariamente  de  20  para  40  horas  semanais,  a  carga  horária  de  trabalho  de 	ADRIANE  FERREIRA  BARBOSA	, 	<BR>matricula	 nº 58.888, 	Professor III	, lotada na Secretaria Municipal de Educação.	 	<BR>  <BR>Art.2º	 Este Decreto entra 	em vigor na data de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Criciúma, 25 de fevereiro de 2025.	 	<BR> <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>GEOVANA BENEDET ZANETTE 	- Secretária Municipal de Educação	 	<BR>JRM	 	<BR> <BR>DECRETO SF/Nº 488/25, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.	 	<BR> <BR>Abre c	rédito especial adicional no valor de R$ 56.270.000,00 (cinquenta e seis milhões duzentos e setenta mil reais) ao orçamento d	o 	<BR>município do exercício de 2025 por conta da transposição de dotações entre unidades e dá outras providências.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNI	CÍPIO DE CRICIÚMA,	 no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal nº 8.700, de 19 de 	<BR>fevereiro de 2025	, 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.  1º	 Ficam  inseridos  projetos/atividades  e  aberto  crédito  especial  ao  Orçamento  Municipal  do  exercício  de  2025,  n	o  valor  de 	<BR>R$ 56.270.000,00 (cinquenta e seis milhões, duzentos e setenta mil reais), destinados ao empenhamento de despesas correntes e	 de 	<BR>capital, por conta da reestruturação administrativa, conforme abaixo discriminado:	 	<BR> <BR>Entidade: 1 	– PREFEITURA MUNICIP	AL DE CRICIÚMA	 	<BR> <BR>Órgão 01: GABINETE DO PREFEITO	 	<BR> <BR>Programa: 1001 	– Gestão Administrativa	 	<BR> <BR>Projeto Atividade: 1.246 	– Manutenção da Diretoria de Atos Oficiais e Gestão de Pessoas<BR><BR>Nº 	3703	– Ano 16 quinta	-feira, 17  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>16	 	<BR>16	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Função 04: Administração	 	<BR>Subf	unção 122: Administração Geral	 	<BR>(225) 3.1.90.00.00.0	0.1.500.00000100 	- Aplicações Diretas........................................	........................................................	.R$ 8.000.000,00	 	<BR>(225) 3.1.90.00.00.00.1.501.00000501 	- Aplicações Diretas.....................................	............	............................................	....R$ 6.066.105,72	 	<BR>(226) 3.1.91.00.00.00. 1.500.00000100 	- Aplicações Diretas 	– Oper. Intra.................	........................................................	..R$ 4.550.000,00	 	<BR>(226) 3.1.91.00.00.00. 1.501.	00000501 	- Aplicações Diretas 	– Oper. Intra.........	........................................................	..........R$ 2.000.000,00	 	<BR>(227) 3.3.90.00.00.00.1.500.00000100 	- Aplicações Diretas......................................	...........................	.............................	......R$ 450.000,00	 	<BR>(227) 3.3.90.00.00.00.1.501.00000501 	- Aplicações Diretas.........................	........................................................	................R$ 3.043.229,47	 	<BR>(228) 4.4.90.00.00.00.1.500.00000100 	- Aplicações Diretas...........................................	........................................................	.R$ 250.000,00	 	<BR> <BR>Projeto Atividade: 1.247 	– Manutenção da Diretoria de Patrimônio	 	<BR>Função 04: Administração	 	<BR>Subfunção 122: Administração Ge	ral	 	<BR>(229) 3.1.90.00.00.00.1.500.00000100 	- Aplicações Diretas...............................	.......................................................	..............R$ 763.497,82	 	<BR>(230) 3.3.90.00.00.00.1.500.00000100 	- Aplicações Diretas........................	.........	.......................................................	................R$ 8.119,54	 	<BR> <BR>Projeto Atividade: 1.248 	– Manutenção da Diretoria de Parques e Praças	 	<BR>Função 27: Desporto e Lazer	 	<BR>Subfunção 813: Lazer	 	<BR>(232) 3.1.90.00.00.00.1.500.00000100 	- Apli	cações Diretas............................................	........................................................	R$ 900.000,00	 	<BR>(233) 3.3.90.00.00.00.1.500.00000100 	- Aplicações Diretas...................................	....................................	....................	......R$ 3.100.000,00	 	<BR>(234) 4.4.90.00.00.00.1.500.00000100 	- Aplicações Diretas.........................................	........................................................	...R$ 500.000,00	 	<BR>(234) 4.4.90.00.00.00.1.700.00000134 	– Tran	sfer. Convênios Não Rel E/S/AS..........	........................................................	......R$ 500.000,00	 	<BR> <BR>Projeto Atividade: 1.249 	– Manutenção do Sistema de Proteção e Defesa Civil	 	<BR>Função 06: Segurança Pública	 	<BR>Subfunção 182: 	Defesa Civil	 	<BR>(235) 	3.1.90.00.00.00.1.500.00000100 	- Aplicações Diretas...................................	.......................................................	.......R$ 1.436.682,92	 	<BR>(236) 3.3.90.00.00.00.1.500.00000100 	- Aplicações Diretas...................................	..........................................................	.........R$ 33.000,00	 	<BR>(237) 4.4.90.00.00.00.1.500.00000100 	- Aplicações Diretas...........................................	........................................................	...R$ 50.000,00	 	<BR> <BR>Órg	ão 20: CONTROLADORIA	-GERAL DO MUNICÍPIO	 	<BR> <BR>Programa: 1001 	– Gestão Administrativa	 	<BR> <BR>Projeto Atividade: 1.250 	– Manutenção do Controle Interno	 	<BR>Função 04: Administração	 	<BR>Subfunção 122: 	Administração Geral	 	<BR>(238) 3.1.90.00.00.00.1.500.00000100 	- Aplicações Diretas	.......................................	.......................................................	......R$ 933.305,76	 	<BR>(239) 3.3.90.00.00.00.1.500.00000100 	- Aplicações Diretas..............................................	.......................................	................	.R$ 27.680,73	 	<BR>(240) 4.4.90.00.00.00.1.500.00000100 	- Aplicações Diretas........................................	.......................................................	.......R$ 20.000,00	 	<BR> <BR>Órgão 21: SECRETARIA DE GOVERNANÇA	 	<BR> <BR>Programa: 1001 	– Gestão Administrativa	 	<BR> <BR>Projeto Atividade: 1.251 	– Manutenção da Diretoria de Tecnologia e Inovação	 	<BR>Função 04: Administração	 	<BR>Subfunção 122:	 	 Administração Geral	 	<BR>(241) 3.1.90.00.00.00.1.500.00000100 	- Aplicações Diretas..................................	.....	..................................................	...........R$ 650.000,00	 	<BR>(242) 3.3.90.00.00.00.1.500.00000100 	- Aplicações Diretas...........................................	.......................................................	..R$ 400.000,00	 	<BR>(243) 4.4.	90.00.00.00.1.500.00000100 	- Aplicações Diretas............................	.......................................................	.................R$ 454.683,65	 	<BR> <BR>Projeto Atividade: 1.252 	– Manutenção da Diretoria de Convênios e Captação de Recursos	 	<BR>Função 	04: Administração	 	<BR>Subfunção 122:	 	Administração Geral	 	<BR>(244) 3.1.90.00.00.00.1.500.00000100 	- Aplicações Diretas..................................	.......................................................	...........R$ 483.606,14	 	<BR>(245) 3.3.90.00.00.00.1.500.0000	0100 	- Aplicações Diretas.........................	........................................................	.....................R$ 15.000,00	 	<BR>(246) 4.4.90.00.00.00.1.500.00000100 	- Aplicações Diretas............................................	...............	.........................................	..R$ 15.000,00<BR><BR>Nº 	3703	– Ano 16 quinta	-feira, 17  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>17	 	<BR>17	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Projeto Atividade: 1.253 	– Manutenção da Diretoria de Planejamento e Estratégia	 	<BR>Função 04: Administração	 	<BR>Subfunção 122:	 	 Administração Geral	 	<BR>(247) 3.1.90.00.00.00.1.500.00000100 	- Aplicações Diretas.	.......................................	.......................................................	.....R$ 330.000,00	 	<BR>(248) 3.3.90.00.00.00.1.500.00000100 	- Aplicações Diretas............................................	..........................................	.............	...R$ 15.000,00	 	<BR>(249) 4.4.90.00.00.00.1.500.00000100 	- Aplicações Diretas.......................................	.......................................................	........R$ 15.000,00	 	<BR> <BR>Projeto Atividade: 1.254 	– Manutenção da Diretoria de 	Transparência e Acesso à Informação	 	<BR>Função 04: Administração	 	<BR>Subfunção 126:	 	 Tecnologia da Informação	 	<BR>3.1.90.00.00.00.1.500.00000100 	- Aplicações Diretas...................................................	....................................................	......R$ 450.000,00	 	<BR>3.3.90.00.00.00.1.500.00000100 	- Aplicações Diretas.......................................	.......................................................	...............R$ 220.000,00	 	<BR>4.4.90.00.00.00.1.500.00000100 	- Aplicações Diretas...........	.........................................	.......................................................	..R$ 120.000,00	 	<BR> <BR>Projeto Atividade: 1.255 	– Manutenção da Ouvidoria	 	<BR>Função 04: Administração	 	<BR>Subfunção 122:	 	 Administração Geral	 	<BR>3.1.90.00.00.00.1.500.00000100 	- Aplicações Diretas.............................................	.......................................................	...........R$ 60.000,00	 	<BR>3.3.90.00.00.00.1.899.00000180 	- Aplicações Diretas......................................................	.......	................................................	..R$ 20.000,00	 	<BR>4.4.90.00.00.00.1.899.00000180 	- Aplicações Diretas.........................................	.......................................................	...............R$ 20.000,00	 	<BR> <BR>Órgão 22: COMITÊ 	DE GESTÃO E COMPLIANCE	 	<BR> <BR>Projeto Atividade: 1.256 	– Manutenção do Comitê de Gestão e Compliance	 	<BR>Função 04: Administração	 	<BR>Subfunção 122:	 	Administração Geral	 	<BR>3.1.90.00.00.00.1.500.00000100 	- Aplicações Diretas................................................	.......................................................	......R$ 400.000,00	 	<BR>3.3.90.00.00.00. 1.500.00000100 	- Aplicações Diretas.....................................	.......................................................	................R$ 100.000,00	 	<BR>4.4.90.00	.00.00. 1.500.00000100 	- Aplicações Diretas......................................	.......................................................	.................R$ 50.000,00	 	<BR> <BR>Órgão 23: SECRETARIA DE DESEV. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS	 	<BR> <BR>Projeto Ativida	de: 1.257 	– Manutenção da Diretoria de Planejamento Urbanístico	 	<BR>Função 04: Administração	 	<BR>Subfunção 127:	 	 Ordenamento Territorial	 	<BR>3.1.90.00.00.00.1.500.00000100 	- Aplicações Diretas..................................................	..........................	.............................	....R$ 800.000,00	 	<BR>3.3.90.00.00.00.1.500.00000100 	- Aplicações Diretas............................................	.......................................................	..........R$ 300.000,00	 	<BR>4.4.90.00.00.00.1.500.00000100 	- Ap	licações Diretas..................................................	.......................................................	....R$ 300.000,00	 	<BR> <BR>Projeto Atividade: 1.258 	– Manutenção da Diretoria de Turismo	 	<BR>Função 15: Urbanismo	 	<BR>Subfunção 695:	 	 Turismo	 	<BR>3.1.90.00.	00.00.1.500.00000100 	- Aplicações Diretas.......................................	.......................................................	...............R$ 300.000,00	 	<BR>3.3.90.00.00.00.1.500.00000100 	- Aplicações Diretas.........................................	.....	.......................................................	........R$ 150.000,00	 	<BR>3.3.90.00.00.00.1.701.00000164 	- Aplicações Diretas..............................................	.......................................................	..........R$ 50.000,00	 	<BR>4.4.90.00.00.00.1.500.00000100 	- Aplicações Diretas....................................................	.......................................................	..R$ 100.000,00	 	<BR>4.4.90.00.00.00.1.701.00000164 	- Aplicações Diretas..............................	.....	.......................................................	...................R$ 100.000,00	 	<BR> <BR>Projeto Atividade: 1.259 	– Manutenção da Diretoria de Agricultura	 	<BR>Função 20: Agricultura	 	<BR>Subfunção 606:	 	 Extensão Rural	 	<BR>3.1.71.00.00.00.1.500.00000100 	– Transfer.	 A Consórcios Públicos.................................	........................................................	.R$ 20.000,00	 	<BR>3.1.90.00.00.00.1.500.00000100 	- Aplicações Diretas.................................................	...............................	........................	.....R$ 880.000,00	 	<BR>3.3.50.00.00.00.1.500.00000100 	– Transfer. A Instituições Privadas......................	.......................................................	............R$ 20.000,00	 	<BR>3.3.71.00.00.00.1.500.00000100 	– Transfer. A 	Consórcios Públicos................	.......................................................	...................R$ 10.000,00	 	<BR>3.3.90.00.00.00.1.500.00000100 	- Aplicações Diretas................................................	...................................	....................	...R$ 1.000.000,00	 	<BR>3.3.90.00.00.00.1.700.00000134 	– Transfer Convênios União Ñ Rel......................	.......................................................	..........R$ 300.000,00	 	<BR>3.3.90.00.00.00.1.701.00000164 	– Transfer Convênios E	stado Ñ Rel......................	........................................................	..........R$ 50.000,00	 	<BR>4.4.71.00.00.00.1.500.00000100 	– Transfer. A Consórcios Públicos...............	........................................................	.........	..........R$ 10.000,00	 	<BR>4.4.90.00.00.00.1.500.00000100 	- Aplicações Diretas................................	.......................................................	......................R$ 200.000,00<BR><BR>Nº 	3703	– Ano 16 quinta	-feira, 17  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>18	 	<BR>18	 	<BR> 	<BR> 	<BR>4.4.90.00.00.00.1.700.00000134  	– Transfer Convênios União 	Ñ Rel...............................	........................................................	R$ 500.000,00	 	<BR>4.4.90.00.00.00.1.701.00000164  	– Transfer Convênios Estado Ñ Rel.........................	.......................................................	.....	..R$ 20.000,00	 	<BR> <BR>Projeto Atividade: 1.260 	– Manutenção da Diretoria de Empreendedorismo	 	<BR>Função 04: Administração	 	<BR>Subfunção 122:	 	Administração Geral	 	<BR>3.1.90.00.00.00.1.500.00000100 	- Aplicações Diretas.......................................	...................	....................................	...............R$ 650.000,00	 	<BR>3.3.90.00.00.00.1.500.00000100 	- Aplicações Diretas....................................................	.......................................................	....R$ 20.000,00	 	<BR>4.4.90.00.00.00.	1.500.00000100 	- Aplicações Diretas.................................................	.......................................................	.......R$ 20.000,00	 	<BR> <BR>Projeto Atividade: 1.261 	– Manutenção do Conselho de Coordenação Geral, Planejamento e Gestão	 	<BR>Função 04: Administração	 	<BR>Subfunção 122:	 	Administração Geral	 	<BR>3.1.90.00.00.00.1.500.00000100 	- Aplicações Diretas.......................................	.......................................................	.................R$ 60.000,00	 	<BR>3.3.90.00.00.00.1.500.0	0000100 	- Aplicações Diretas...................................................	.......................................................	.....R$ 20.000,00	 	<BR>4.4.90.00.00.00.1.500.00000100 	- Aplicações Diretas........................................	.............	..........................................	................R$ 20.000,00	 	<BR> <BR>Órgão 24: COMITÊ DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICO	 	<BR> <BR>Projeto Atividade: 1.262 	- Manutenção da Diretoria de Meio Ambiente	 	<BR>Função 18: Gestão Ambiental	 	<BR>Subfunção 122:	 	Administração Gera	l 	<BR>3.1.90.00.00.00.1.500.00000100 	- Aplicações Diretas...................................................	.......................................................	R$ 2.000.000,00	 	<BR>3.1.90.00.00.00.1.501.000000501 	- Aplicações Diretas.............................	.......	.......................................................	................R$ 500.000,00	 	<BR>3.1.91.00.00.00.1.500.00000100 	- Aplicações Diretas 	– Oper. Intra...................	.......................................................	..............R$ 300.000,	00	 	<BR>3.3.90.00.00.00.1.500.00000100 	- Aplicações Diretas..................	.......................................................................................	.R$ 1.000.000,00	 	<BR>3.3.90.00.00.00.1.501.00000501 	- Aplicações Diretas...................	..........	.............................................................................	...R$ 500.000,00	 	<BR>3.3.90.00.00.00.1.700.00000134 	- Aplicações Diretas.......................	.......................................................................................	.R$ 50.000,00	 	<BR>3.3.90.00.00.00.1.701.00000164 	- Aplicações Diretas......................................................	.......................................................	..R$ 50.000,00	 	<BR>3.3.90.00.00.00.1.753.00000753	- Aplicações Diretas..................	............................	.......................................................	......R$ 2.000.000,00	 	<BR>4.4.90.00.00.00.1.500.00000100 	- Aplicações Diretas.....................................................	...............................................	........	.R$ 400.000,00	 	<BR>4.4.90.00.00.00.1.501.00000501 	- Aplicações Diretas...................................................	.......................................................	...R$ 100.000,00	 	<BR>4.4.90.00.00.00.1.700.00000134 	- Aplicações Diretas........	...................................	.......................................................	...........R$ 100.000,00	 	<BR>4.4.90.00.00.00.1.701.00000164 	- Aplicações Diretas.......................................	...................................................	....	...............R$ 100.000,00	 	<BR>4.4.90.00.00.00.1.753.00000753	- Aplicações Diretas..................................	.......................................................	.....................R$ 100.000,00	 	<BR> <BR>Parágrafo único	. As suplementações de que trata 	este artigo se limitam aos saldos dos créditos orçamentários relacionados no artigo 	<BR>2°,  deduzidos  os  valores  eventualmente  executados  até  a  data  de  entrada  em  vigor  do  ato  que  estabelecer  as  correspondentes <BR>suplementações.	 	<BR> <BR>TOTAL...........................	.........................................................................	...................................................	................R$ 56.270.000,00	 	<BR> <BR>Art.2º 	O crédito a que se refere o artigo anterior correrá por conta da anulação das dotações orça	mentárias abaixo discriminadas:	 	<BR> <BR>Projeto Atividade: 1.020 	– Manutenção do Recursos Humanos, Admissões por Concursos, Capacitação Profissional	 	<BR>Função 04: Administração	 	<BR>Subfunção 122:	 	Administração Geral	 	 	 	<BR> (65) 3.1.90.00.00.00.1.500.00000100 	- Aplicações Di	retas........................................	.......................................................	...R$ 8.000.000,00	 	<BR>(65) 3.1.90.00.00.00.1.501.00000501 	- Aplicações Diretas.......................................	..........................................	..............	....R$ 7.000.000,00	 	<BR>(66) 3.1.91.00.00.00. 1.500.00000100 	- Aplicações Diretas 	– Oper. Intra........	........................................................	.............R$ 7.000.000,00	 	<BR>(66) 3.1.91.00.00.00. 1.501.00000501 	- Aplicações Diretas 	– Oper. Intra...	........................................................	..................R$ 4.000.000,00	 	<BR>(67) 3.3.90.00.00.00.1.500.00000100 	- Aplicações Diretas..........................................	....................................................	........R$ 450.000,00	 	<BR>(67) 3.3.90.00.00.00.1.501.00000501 	- Aplicações Diretas.........................	........................................................	..................R$ 3.500.000,00	 	<BR>(68) 4.4.90.00.00.00.1.500.00000100 	- Aplicações Diretas.......	................................	........................................................	.......R$ 250.000,00	 	<BR> 	<BR>Projeto Atividade: 1.025 	– Manutenção do Patrimônio	 	<BR>Função 04: Administração	 	<BR>Subfunção 122:	 	Administração Geral	 	<BR>(69) 3.1.90.00.00.00.1.500.0000010	0 - Aplicações Diretas...........................................	........................................................	...R$ 900.000,00	 	<BR>(70) 3.3.90.00.00.00.1.500.00000100 	- Aplicações Diretas....................................	..........................	..............................	..........R$ 200.000,00<BR><BR>Nº 	3703	– Ano 16 quinta	-feira, 17  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>19	 	<BR>19	 	<BR> 	<BR> 	<BR>(71) 4.4.90.00.00.00.1.500.00000100 	- Aplicações Diretas................................	........................................................	..............R$ 200.000,00	 	<BR> <BR>Projeto Atividade: 1.008	– Man	utenção do Fundo de Proteção e Defesa Civil	 	<BR>Função 06: Segurança Pública	 	<BR>Subfunção 182:	 	Defesa Civil	 	<BR>(170) 3.1.90.00.00.00.1.500.00000100 	- Aplicações Diretas..............................	.......................................................	............R	$ 1.600.000,00	 	<BR>(171) 3.3.90.00.00.00.1.500.00000100 	- Aplicações Diretas........................................	.......................................................	.......R$ 50.000,00	 	<BR>(172) 4.4.90.00.00.00.1.500.00000100 	- Aplicações Diretas............	...........................	.......................................................	........R$ 50.000,00	 	<BR> <BR>Projeto Atividade: 1.021 	– Manutenção do Controle Interno	 	<BR>Função 04: Administração	 	<BR>Subfunção 122:	 	Administração Geral	 	<BR>(82) 3.1.90.00.00.00.1.500.0000010	0 - Aplicações Diretas......................................	.......................................................	......R$ 1.000.000,00	 	<BR>(83) 3.3.90.00.00.00.1.500.00000100 	- Aplicações Diretas.........................................	......................	.................................	........R$ 30.000,00	 	<BR>(84) 4.4.90.00.00.00.1.500.00000100 	- Aplicações Diretas...................................	.......................................................	..............R$ 20.000,00	 	<BR> <BR>Projeto Atividade: 1.010 	– Manutenção da Diretoria de Tecnologia da Informação	 	<BR>Função 04: Administração	 	<BR>Subfunção 126: 	Tecnologia da Informação	 	<BR>(33) 3.1.90.00.00.00.1.500.00000100 	- Aplicações Diretas................................	....................................................	...............R$ 1.000.000,00	 	<BR>(34) 3.3.90.00.00.00.1.500.00000100 	- Aplicações Diretas......................................	.......................................................	.........R$ 800.000,00	 	<BR>(35) 4.4.90.00.00.00.1.500.00000100 	- Aplicações Dire	tas................................	.......................................................	...............R$ 600.000,00	 	<BR> <BR>Projeto Atividade: 1.007 	– Manutenção da Coordenadoria de Organizações Comunitárias	 	<BR>Função 04: Administração	 	<BR>Subfunção 122:	 	Administraçã	o Geral	 	<BR>(27) 3.1.90.00.00.00.1.500.00000100 	- Aplicações Diretas...........................................	.......................................................	......R$ 60.000,00	 	<BR>(28) 3.3.90.00.00.00.1.500.00000100 	- Aplicações Diretas...................	............................	.......................................................	..R$ 20.000,00	 	<BR>(29) 4.4.90.00.00.00.1.500.00000100 	- Aplicações Diretas.........................................	.......................................................	......	..R$ 20.000,00	 	<BR> <BR>Projeto Atividade: 1.006 	– Manutenção da Ouvidoria	 	<BR>Função 04: Administração	 	<BR>Subfunção 122:	 	Administração Geral	 	<BR>(21) 3.1.90.00.00.00.1.500.00000100 	- Aplicações Diretas.......................................	..................................	.....................	..........R$ 60.000,00	 	<BR>(22) 3.3.90.00.00.00.1.899.00000180 	- Aplicações Diretas.............................................	.......................................................	....R$ 20.000,00	 	<BR>(23) 4.4.90.00.00.00.1.899.00000180 	- Aplicações Diretas...................................	.......................................................	..............R$ 20.000,00	 	<BR> <BR>Projeto Atividade: 1.026 	– Manutenção Fdo. Gerência de Agricultura e Agronegócio 	 	<BR>Função 20: Agricultura	 	<BR>Subfunção 606:	 	Extensão Rural	 	<BR>(89) 3.1.71.00.00.00.1.500.00000100 	– Transfer. a Consórcios Públicos...............	.......................................................	.............R$ 20.000,00	 	<BR>(90) 3.1.90.00.00.00.1.500.00000100 	- Aplicações Diretas.....................	.................	.......................................................	.........R$ 880.000,00	 	<BR>(91) 3.3.50.00.00.00.1.500.00000100 	– Transfer. A Instituições Privadas.....................	........................................................	.....R$ 20.00	0,00	 	<BR>(92) 3.3.71.00.00.00.1.500.00000100 	– Transfer. A Consórcios Públicos.................	.......................................................	...........R$ 10.000,00	 	<BR>(93) 3.3.90.00.00.00.1.500.00000100 	- Aplicações Diretas..............................	.........................................................	............R$ 1.000.000,00	 	<BR>(93) 3.3.90.00.00.00.1.700.00000134 	– Transfer Convênios União Ñ Rel.............	.......................................................	............R$ 300.000,00	 	<BR>(93) 3.3.	90.00.00.00.1.701.00000164 	– Transfer Convênios Estado Ñ Rel......	........................................................	...................R$ 50.000,00	 	<BR>(94) 4.4.71.00.00.00.1.500.00000100 	– Transfer. A Consórcios Públicos...........	......................	..................................	................R$ 10.000,00	 	<BR>(95) 4.4.90.00.00.00.1.500.00000100 	- Aplicações Diretas................................	.......................................................	...............R$ 200.000,00	 	<BR>(95) 4.4.90.00.00.00.	1.700.00000134  	– Transfer Convênios União Ñ Rel.............	........................................................	...........R$ 500.000,00	 	<BR>(95) 4.4.90.00.00.00.1.701.00000164  	– Transfer Convênios Estado Ñ Rel............	................................	........................	............R$ 20.000,00	 	<BR> <BR>Projeto Atividade: 1.087 	– Manutenção do Depto. Físico e Territorial 	- DPFT	 	<BR>Função 04: Administração	 	<BR>Subfunção 127:	 	Ordenamento Territorial	 	<BR>(167) 3.1.90.00.00.00.1.500.00000100 	- Aplicações Diretas.........	.........................	.......................................................	........R$ 3.610.000,00	 	<BR>(168) 3.3.90.00.00.00.1.500.00000100 	- Aplicações Diretas..........................	.......................................................	..............	.....R$ 300.000,00	 	<BR>(169) 4.4.90.00.00.00.1.50.00000100 	- Aplicações Diretas......................	.......................................................	.........................R$ 300.000,00	 	<BR> <BR>Projeto Atividade: 1.221 	- Manutenção da Diretoria de Meio Ambie	nte<BR><BR>Nº 	3703	– Ano 16 quinta	-feira, 17  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>20	 	<BR>20	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Função 18: Gestão Ambiental	 	<BR>Subfunção 122:	 	Administração Geral	 	<BR>(218) 3.1.90.00.00.00.1.500.00000100 	- Aplicações Diretas.......................................	.......................................................	...R$ 2.000.000,00	 	<BR>(218) 3.1.90.00.00.	00.1.501.000000501 	- Aplicações Diretas................................	.......................................................	...........R$ 500.000,00	 	<BR>(219) 3.1.91.00.00.00.1.500.00000100 	- Aplicações Diretas 	– Oper. Intra.................	.................	......................................	.......R$ 300.000,00	 	<BR>(220) 3.3.90.00.00.00.1.500.00000100 	- Aplicações Diretas.........................	.......................................................	.................R$ 1.000.000,00	 	<BR>(220) 3.3.90.00.00.00.1.501	.00000501 	- Aplicações Diretas.............................	.......................................................	................R$ 500.000,00	 	<BR>(220) 3.3.90.00.00.00.1.700.00000134 	- Aplicações Diretas...............................................	........	...............................................	R$ 50.000,00	 	<BR>(220) 3.3.90.00.00.00.1.701.00000164 	- Aplicações Diretas..........................	.......................................................	.....................R$ 50.000,00	 	<BR>(220) 3.3.90.00.00.00.1.	753.00000753	- Aplicações Diretas..................	......................................................	.........................R$ 2.000.000,00	 	<BR>(221) 4.4.90.00.00.00.1.500.00000100 	- Aplicações Diretas.................................	.....................	..................................	............R$ 400.000,00	 	<BR>(221) 4.4.90.00.00.00.1.501.00000501 	- Aplicações Diretas.........................................	.......................................................	....R$ 100.000,00	 	<BR>(221) 4.4.90.00.00.00.1.7	00.00000134 	- Aplicações Diretas..............................	.......................................................	...............R$ 100.000,00	 	<BR>(221) 4.4.90.00.00.00.1.701.00000164 	- Aplicações Diretas................................	.....................	..................................	.............R$ 100.000,00	 	<BR>(221) 4.4.90.00.00.00.1.753.00000753	- Aplicações Diretas.................	........................................................	............................R$ 100.000,00	 	<BR> <BR>Projeto Atividade: 1.08	1 – Parques/Praças/Jardins	 	<BR>Função 27: Desporto e Lazer	 	<BR>Subfunção 813:	 	Lazer	 	<BR>(204) 3.3.90.00.00.00.1.500.00000100 	- Aplicações Diretas.................................	.......................................................	.........R$ 4.000.000,00	 	<BR>(205) 4.4.	90.00.00.00.1.500.00000100 	- Aplicações Diretas..............................	.......................................................	...............R$ 500.000,00	 	<BR>(205) 4.4.90.00.00.00.1.700.00000134 	– Transfer. Conv. N Rel E/S/AS............	................	........................................	................R$ 500.000,00	 	<BR> <BR>T O T A L	....................................................................................................	...............................................................	............R	$ 56.270.000,00	 	<BR> <BR>Art. 3º	 Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Art. 4º	 Revogam	-se as disposições em contrário.	 	<BR> <BR>Criciúma, 27 de fevereiro de 2025.	 	<BR> <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>MARLUCI FREITAS BITENCOURT 	VITALI	 - Secretária Municipal da Fazenda	 	<BR>ACF/JRM	 	<BR> <BR>DECRETO SE/Nº 496/25, DE 3 DE MARÇO DE 2025.	 	<BR> <BR>Dispõe  sobre  a  revogação  do  item  3  do  inciso  VI  do  art.  1º  do  Decreto  SE/nº  320/25  de  4  de  fevereiro  de  2025,  que  alterou <BR>temporariamente a carga horária de 	trabalho.	 	<BR> <BR>O 	PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA	,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de  conformidade  com  os  art.  22  e  237,  da  Lei 	<BR>Complementar nº 12 de 20 de dezembro de 1999, regulamentado pelo Decreto SG/nº 2292/24 de 18 de novembro de 2024, 	 	<BR> <BR>Considerand	o o memorando nº 441/2025, da Secretaria Municipal de Educação,	 	<BR> <BR>DECRETA: 	 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica revogado, a partir de 3 de março de 2025, o item 3 do inciso VI do art.1º do Decreto SE/nº 320/25 de 4 de fevereiro de 2	025, 	<BR>que alterou temporariamente de 20 para 40 h	oras semanais, a carga horária de trabalho de 	HELAINI GIUSTI PIRES	, matricula	 nº 56.308, 	<BR>Professor de Geografia	, lotada na Secretaria Municipal de Educação.	 	<BR>  <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Criciúma, 3 de março de 2025.	 	<BR> <BR>VAG	NER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>GEOVANA BENEDET ZANETTE 	- Secretária Municipal de Educação	 	<BR>JRM<BR><BR>Nº 	3703	– Ano 16 quinta	-feira, 17  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>21	 	<BR>21	 	<BR> 	<BR> 	<BR>DECRETO SE/Nº 500/25, DE 3 DE MARÇO DE 2025.	 	<BR> <BR>Dispõe sobre a revogação de Decreto, que alterou temporariamente a carga horária de tr	abalho.	 	<BR>  	 	 	<BR>O 	PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA	,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de  conformidade  com  os  art.  22  e  237,  da  Lei 	<BR>Complementar nº 12 de 20 de dezembro de 1999, regulamentado pelo Decreto SG/nº 2292/24 de 18 de novembro de 2024, 	 	<BR> <BR>Consideran	do o memorando nº 442/2025, da Secretaria Municipal de Educação,	 	<BR> <BR>DECRETA: 	 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica  revogado,  a  partir  de  3  de  março  de  2025,  o  item  1  do  inciso  III  do  art.1º  do  Decreto  SE/nº  320/25,  que  alterou 	<BR>temporariamente de 20 para 30 horas semanais, a carga h	orária de trabalho de 	ALEXANDRA ROCHA VINHOLES	, matricula	 nº 57.497, 	<BR>Professor de Ciências	, lotada na Secretaria Municipal de Educação.	 	<BR>  <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Criciúma, 3 de março de 2025.	 	<BR> <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGU	ES - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>GEOVANA BENEDET ZANETTE 	- Secretária Municipal de Educação	 	<BR>JRM	 	<BR> <BR>DECRETO SE/Nº 576/25, DE 12 DE MARÇO DE 2025.	 	<BR> <BR>Dispõe sobre a designação de Giovana da Silva Uggioni Silveira	, na função de Orientadora.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO M	UNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 79, inciso XIV, e art. 95, § 7º, 	<BR>da Lei Complementar nº 12, de 20 de dezembro de 1999 e alterada pela Lei Complementar nº 344, de 26 de dezembro de 2019, 	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1	º Fica designada 	GIOVANA DA SILVA UGGIONI SILVEIRA	, matrícula nº 57.479, Professor III, para exercer a função de Orientadora 	<BR>na Secretaria Municipal de Educação, a partir de 20/02/2025, com carga horária de 20 horas semanais.	 	<BR> <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em 	vigor na data de sua assinatura. 	 	<BR> <BR>Criciúma, 12 de março de 2025.	 	<BR> <BR>VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>GEOVANA BENEDET ZANETTE 	- Secretária Municipal de Educação	 	<BR>JRM	 	<BR> <BR>DECRETO SE/Nº 577/25, DE 12 DE MARÇO DE 2025.	 	<BR> <BR>Dispõe sobre a 	designação da função de Orientadora e revoga o Decreto SE/nº 392/25.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 79, inciso XIV, e art. 95, § 7º, 	<BR>da Lei Complementar nº 12, de 20 de dezembro de 1999 	e alterada pela Lei Complementar nº 344, de 26 de dezembro de 2019, 	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica designada 	SUSANE DA COSTA WASCHINEWSKI	, matrícula nº 58.887, Professor III, para exercer a função de Orientadora na 	<BR>Casa da Cultura/Secretaria Municipal de Educaçã	o, com carga horária de 40 horas semanais, a partir de 12/03/2025.	 	<BR> <BR>Art.2º 	Fica revogado o	 Decreto SE/nº 392 de 12 de fevereiro de 2025, que designou orientadora, a partir de 12 de março de 2025.<BR><BR>Nº 	3703	– Ano 16 quinta	-feira, 17  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>22	 	<BR>22	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Art.3º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatur	a.  	<BR> <BR>Criciúma, 12 de março de 2025.	 	<BR> <BR>VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>GEOVANA BENEDET ZANETTE 	- Secretária Municipal de Educação	 	<BR>JRM	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 588/25, DE 14 DE MARÇO DE 2025.	 	<BR> <BR>Dispõe sobre a alteração da carga horária tem	porária a	os ocupantes do cargo de Professor. 	 	<BR> <BR>O 	PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA	,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  em  conformidade  com  os  art.  22  e  237,  da  Lei 	<BR>Complementar  nº  12  de  20  de  dezembro  de  1999,  regulamentado  pelo  Decreto  SG/n°  2292/24  de  18 	de  novembro  de  2024  e  nos 	<BR>termos do Edital nº 12/2024, 	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica alterada, temporariamente, no de	correr do ano letivo de 2025, a partir de 14 de março de 2025, 	a carga horária de trabalho 	<BR>aos ocupantes do cargo de Professor,	 lotados na 	Rede M	unicipal de Ensino, a seguir relacionados:	 	<BR> <BR>I - PROFESSOR DE 	EDUCAÇÃO INFANTIL AO	 5º ANO	 	<BR>ITEM	 	NOME	 	MATRÍCULA	 	ALTERAÇÃO CH 	 	<BR>1 	ELIANE MARIA DEMBOSKI DALPONT	 	55.003	 	20h para 30h	 	<BR>2 	JULIANA COLONETTI MAZZUCHELLO	 	57.437	 	20h para 40h	 	<BR>3 	MARILIA ACORDI CORREA POS	SAMAI	 	58.666	 	20h para 30h	 	<BR> 	<BR>Art.2º 	Este Decreto entra em vigor a partir de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Criciúma, 14 de março de 2025.	 	<BR> <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>GEOVANA BENEDET ZANETTE 	- Secretária Municipal de Educação	 	<BR>JRM	 	<BR> <BR>DECRE	TO SE/Nº 589/25, DE 14 DE MARÇO DE 2025.	 	<BR> <BR>Designa Auxiliar de Direção da Rede Municipal de Ensino	. 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 79, inciso XI, e art. 95, § 4º, 	<BR>da Lei Complementar nº 0	12, de 20 de dezembro de 1999 e alterada pela Lei Complementar nº 344, de 26 de dezembro de 2019,	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º 	Fica  designada 	MARIA  DAS  DORES  IDALENCIO  GRACI, 	matrícula  nº  55.994,  Professor  IV,  lotada  na  Secretaria  Municipal  de 	<BR>Educação, para exercer 	a função de Auxiliar de Direção na EMEB Profª Maria Angélica Paulo, com carga horária de 40 horas semanais, 	<BR>a partir de 14 de março de 2025.	 	<BR> <BR>Art.2º 	Este	 Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Criciúma, 14 de março de 2025.	 	<BR> <BR>VAGNER ESPÍNDOLA RO	DRIGUES	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>GEOVANA BENEDET ZANETTE	 - Secretária Municipal de Educação	 	<BR> JRM<BR><BR>Nº 	3703	– Ano 16 quinta	-feira, 17  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>23	 	<BR>23	 	<BR> 	<BR> 	<BR>DECRETO SG/Nº 591/25, DE 17 DE MARÇO DE 2025.	 	<BR> <BR>Dispõe sobre a alteração da carga horária temporária a	os ocupantes do cargo de Professor. 	 	<BR> <BR>O 	PREFEI	TO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA	,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  em  conformidade  com  os  art.  22  e  237,  da  Lei 	<BR>Complementar  nº  12  de  20  de  dezembro  de  1999,  regulamentado  pelo  Decreto  SG/n°  2292/24  de  18  de  novembro  de  2024  e  nos <BR>termos do Edital nº 12/2024, 	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica alterada, temporariamente, no de	correr do ano letivo de 2025, a partir de 17 de março de 2025, 	a carga horária de trabalho 	<BR>aos ocupantes do cargo de Professor,	 lotados na 	Rede Municipal de Ensino, a seguir relacionados:	 	<BR> <BR>I - PROFESS	OR DE 	EDUCAÇÃO INFANTIL AO	 5º ANO	 	<BR> <BR>ITEM	 	NOME	 	MATRÍCULA	 	ALTERAÇÃO CH 	 	<BR>1 	ADRIANE FERREIRA BARBOSA	 	58.888	 	20h para 40h	 	<BR>2 	CLAUDIA DOMINGOS SIQUEIRA FRANCEZ	 	55.854	 	30h para 40h	 	<BR>3 	VANESSA DO CANTO	 	58.464	 	20h para 40h	 	<BR> 	<BR>Art.2º 	Este Decreto entra em vigor a par	tir de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Criciúma, 17 de março de 2025.	 	<BR> <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>GEOVANA BENEDET ZANETTE 	- Secretária Municipal de Educação	 	<BR>JRM	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 593/25, DE 17 DE MARÇO DE 2025.	 	<BR> <BR>Dispõe sobre a alteração d	e carga horária temporária do cargo de Auxiliar de Serviços Educacionais	.  	<BR> <BR>O 	PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA	,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  em  conformidade  com  os  art.  22  e  237,  da  Lei 	<BR>Complementar nº 012 de 20/12/1999, regulamentado pelo Decreto SG	/n° 2340/24 de 27 de novembro de 2024, 	 	<BR> <BR>Considerando o memorando nº 625/2025, da Secretaria Municipal de Educação,	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica alterada, temporariamente, no período de 18 de março de 2025 a  20 de março de 2025, de 20 para 40 horas semanais, a 	<BR>carga  horária  de  trabalho  do  servidor 	LUCAS  SILVA  DOS  PASSOS, 	matrícula  nº  58.660,  Auxiliar  de  Serviços  Educacionais,  lotado  na 	<BR>Secretaria Municipal de Educação.	 	<BR> <BR>Art.2º 	Este Decreto entra em vigor a partir de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Criciúma, 17 de março de 2025.	 	<BR> <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>GEOVANA BENEDET ZANETTE	 - Secretária Municipal de Educação	 	<BR>JRM	 	<BR> <BR>DECRETO SE/Nº 594/25, DE 17 DE MARÇO DE 2025.	 	<BR> <BR>Revoga o Decreto SE/nº 438/25, que designou Orientadora.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPI	O DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 79, inciso XIV, e art. 95, § 7º, 	<BR>da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999 e alterada pela Lei Complementar nº 344, de 26 de dezembro de 2019,<BR><BR>Nº 	3703	– Ano 16 quinta	-feira, 17  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>24	 	<BR>24	 	<BR> 	<BR> 	<BR>DECRETA: 	 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica	 revogado, a partir de 17 de março de 2025, os efeitos do Decreto SE/nº 438/25, de 	CLAUDIA DOMINGOS SIQUEIRA FRANCEZ, 	<BR>matrícula nº 55.854, Professor IV,	 que 	designou par	a exercer a função de Orientadora no Centro de Formação Thereza Dário Milanez	, 	<BR>com carg	a horária de 20 horas semanais.	 	<BR> <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Criciúma, 17 de março de 2025.	 	<BR> <BR>VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>GEOVANA BENEDET ZANETTE	 - Secretária Municipal de Educação	 	<BR>JRM	 	<BR> <BR>DECRETO SE/Nº 603/25, DE 18 DE MARÇO DE 2025.	 	<BR> <BR>Revoga a função de Diretor da Rede Municipal de Ensino.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art.79, inciso XII, e art. 95, § 5º, 	<BR>da Lei Complementar n	º 12, de 20 de dezembro de 1999 e alterada pela Lei Complementar nº 344, de 26/12/2019,	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica  revogado  a  partir de  18  de  março  de  2025,  o  item  7  do  art.  1º do  Decreto  SE/nº  267/25,  de 	DANIELA  CHAGAS  PACHECO 	<BR>GARCIA	, matrícula nº 58.795, que	 designou para exercer a função de Diretora da Rede Municipal de Ensino	. 	<BR> <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura. 	 	<BR> <BR>Criciúma, 18 de março de 2025.	 	<BR> <BR>VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>GEOVANA BENEDET ZANETTE	 - Secretária Municipal de Educação	 	<BR>JRM	 	<BR> <BR>DECRETO SE/Nº 604/25, DE 18 DE MARÇO DE 2025.	 	<BR> <BR>Dispõe sobre a designação de Daniela Chagas Pacheco Garcia	, na função de Orientadora.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de confo	rmidade com o art. 79, inciso XIV, e art. 95, § 7º, 	<BR>da Lei Complementar nº 12, de 20 de dezembro de 1999 e alterada pela Lei Complementar nº 344, de 26 de dezembro de 2019, 	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica designada 	DANIELA CHAGAS PACHECO GARCIA	, matrícula nº 58.79	5, Professor III, para exercer a função de Orientadora no 	<BR>Centro de Formação Thereza Dario Milanez, com carga horária de 40 horas semanais, a partir de 18 de março de 2025.	 	<BR> <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura. 	 	<BR> <BR>Criciúma, 18 de ma	rço de 2025.	 	<BR> <BR>VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>GEOVANA BENEDET ZANETTE 	- Secretária Municipal de Educação	 	<BR>JRM	 	<BR> <BR>DECRETO SE/Nº 605/25, DE 18 DE MARÇO DE 2025.	 	<BR> <BR>Revoga a função de Auxiliar de Direção da Rede Municipal de Ensino.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 79, inciso XI, e art. 95, § 4º,<BR><BR>Nº 	3703	– Ano 16 quinta	-feira, 17  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>25	 	<BR>25	 	<BR> 	<BR> 	<BR>da Lei Complementar nº 12, de 20 de dezembro de 1999 e alterada pela Lei Complementar nº 344, de 26 de dezembro de 2019,	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica revogado a partir de 18 de março de 2025, o item 42 do art. 4º do Decreto SE/nº 267/25, de 	PATRICIA DA ROCHA NEVES 	<BR>DA SILVA	, matrícula nº 56.301, que designou para exercer a função de Auxiliar de Direção	. 	<BR> <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em 	vigor na data de sua assinatura. 	 	<BR> <BR>Criciúma, 18 de março de 2025.	 	<BR> <BR>VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>GEOVANA BENEDET ZANETTE 	- Secretária Municipal de Educação	 	<BR>JRM	 	<BR> <BR>DECRETO SE/Nº 606/25, DE 18 DE MARÇO DE 2025.	 	<BR> <BR>Designa servido	ra para exercer a função de Diretora da Rede Municipal de Ensino.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art.79, inciso XII, e art. 95, § 5º, 	<BR>da Lei Complementar nº 12, de 20 de dezembro de 1999 e al	terada pela Lei Complementar nº 344, de 26/12/2019,	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º 	Fica  designada  a  servidora 	PATRICIA  DA  ROCHA  NEVES  DA  SILVA, 	matrícula  nº  56.301, 	Professor  V,  lotada  na  Secretaria 	<BR>Municipal de Educação, para exercer a função de 	Diretora na EMEB Pe. J	osé Francisco Bertero, com carga horária de 40 horas semanais, 	<BR>a partir de 18 de março de 2025. 	 	<BR> <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura. 	 	<BR> <BR>Criciúma, 18 de março de 2025.	 	<BR> <BR>VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>GEOVANA BENEDET ZANETTE 	- Secretária Municipal de Educação	 	<BR>JRM	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 613/25, DE 19 DE MARÇO DE 2025.	 	<BR> <BR>Dispõe sobre a alteração de carga horária temporária do cargo de Professor e revoga Decreto	.  	<BR> <BR>O 	PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA	,  no  uso  de 	suas  atribuições  legais  em  conformidade  com  os  art.  22  e  237,  da  Lei 	<BR>Complementar nº 012 de 20/12/1999, regulamentado pelo Decreto SG/n° 2292/24 de 18 de novembro de 2024 e nos termos do Edital <BR>nº 12/2024, 	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica  alterada,  temporariamente,	 no  de	correr  do  ano  letivo  de  2025, 	a  partir  de  18  de  março  de  2025,  de  20  para  40  horas 	<BR>semanais, a carga horária de trabalho do servidor 	MAILSON KREIDLOW, 	matrícula nº 58.285, Professor de História, lotado na Secretaria 	<BR>Municipal de Educação.	 	 <BR>Art.2º 	Fic	a revogado o item 5 do inciso VII do art.1º do Decreto SG/nº 320/25, que alterou a carga horária de trabalho de 20 para 30 	<BR>horas semanais, a partir de 18 de março de 2025.	 	<BR> <BR>Art.3º 	Este Decreto entra em vigor a partir de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Criciúma, 19 de mar	ço de 2025.	 	<BR> <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>GEOVANA BENEDET ZANETTE	 - Secretária Municipal de Educação	 	<BR>JRM<BR><BR>Nº 	3703	– Ano 16 quinta	-feira, 17  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>26	 	<BR>26	 	<BR> 	<BR> 	<BR>DECRETO SE/Nº 733/25, DE 2 DE ABRIL DE 2025.	 	<BR> <BR>Dispõe sobre a revogação do item 177 do inciso V do art. 1º do Decret	o SE/nº 320/25, que alterou temporariamente a carga horária de 	<BR>trabalho.	 	<BR>  	 	 	<BR>O 	PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA	,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de  conformidade  com  os  art.  22  e  237,  da  Lei 	<BR>Complementar nº 12 de 20 de dezembro de 1999, regulamentado p	elo Decreto SG/nº 2292/24 de 18 de novembro de 2024, 	 	<BR> <BR>Considerando o memorando nº 575/2025, da Secretaria Municipal de Educação,	 	<BR> <BR>DECRETA: 	 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica  revogado,  a  partir  de  17  de  março  de  2025,  o  item  177  do  inciso  V  do  art.1º  do  Decreto  SE/nº  320/25,  q	ue  alterou 	<BR>temporariamente de 20 para 30 horas semanais, a carga horária de trabalho de 	VANESSA DO CANTO	, matricula	 nº 58.464, 	Professor 	<BR>III, lotada na Secretaria Municipal de Educação.	 	<BR>  <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Crici	úma, 2 de abril de 2025.	 	<BR> <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>GEOVANA BENEDET ZANETTE	 - Secretária Municipal de Educação	 	<BR>JRM	 	<BR> <BR>DECRETO SE/Nº 764/25, DE 7 DE ABRIL DE 2025.	 	<BR> <BR>Dispõe sobre a revogação do item 119 do inciso V do art. 	1º do Decreto SE/nº 320/25, que alterou temporariamente a carga horária de 	<BR>trabalho.	 	<BR>  	 	 	<BR>O 	PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA	,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de  conformidade  com  os  art.  22  e  237,  da  Lei 	<BR>Complementar nº 12 de 20 de dezembro de 1999, reg	ulamentado pelo Decreto SG/nº 2292/24 de 18 de novembro de 2024, 	 	<BR> <BR>Considerando o memorando nº 572/2025, da Secretaria Municipal de Educação,	 	<BR> <BR>DECRETA: 	 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica  revogado,  a  partir  de  14  de  março  de  2025,  o  item  119  do  inciso  V  do  art.1º  do  Decreto  SE/	nº  320/25,  que  alterou 	<BR>temporariamente  de  30  para  40  horas  semanais,  a  carga  horária  de  trabalho  de 	MARIA DAS  DORES  IDALENCIO  GRACI	, matricula	 nº 	<BR>55.994, 	Professor IV	, lotada na Secretaria Municipal de Educação.	 	<BR>  <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data	 de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Criciúma, 7 de abril de 2025.	 	<BR> <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>GEOVANA BENEDET ZANETTE 	- Secretária Municipal de Educação	 	<BR>JRM	 	<BR> <BR>DECRETO SF/Nº 786/25, DE 10 DE ABRIL DE 2025.	 	<BR> <BR>Abre crédito adicional supleme	ntar ao orçamento do município de Criciúma no exercício de 2025, na entidade Fundo Municipal de Saúde, 	<BR>por conta do excesso de arrecadação e dá outras providências.	 	<BR> <BR>O 	PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA,	 no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de  conformidade  c	om  a  Lei  Orgânica  Municipal, 	<BR>combinado com o dispositivo no artigo 20,  IV, da  Lei Orçamentária  Anual 	– LOA/2025 	– Lei Municipal  nº 8.673 de 6  de dezembro de 	<BR>2024,	 	<BR> <BR>DECRETA:<BR><BR>Nº 	3703	– Ano 16 quinta	-feira, 17  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>27	 	<BR>27	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Art.  1º 	Fica  aberto um crédito adicional  suplementar  ao orçamento da  Unidade Fundo	 Municipal  de Saúde, por  conta do excesso de 	<BR>arrecadação, na forma do artigo 43, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de 48.029,30 (quarenta e oito mil, vinte e	 nove reais e 	<BR>trinta centavos) para a suplementação 	do Projeto/Atividade 	discriminado,	 conforme abaixo especificado:	 	<BR> <BR>Órgão 11 	- Fundo Municipal de Saúde                                                                                                     	                                     	 	<BR> <BR>Funcional Programática: 10.301.1013.1.058	 	<BR>Projeto	/Atividade 1.058: Manutenção das UPAS	 	<BR>Modalidade: 40	-3.3.90.00 1.605.0000.0605 	– Aplicações Diretas	....................................	.........................	........................	...R$	 40.029,30	 	<BR> <BR>TOTAL..................................................	……......…………..............................…......	....................................................	......…...R$ 40.029,30	 	<BR> <BR>Art.  2º 	Os  recursos  financeiros  para  suprir  o  crédito  adicional  suplementar  de  que  trata  o  artigo  anterior,  correrão  por  conta  da 	<BR>arrecadação  originada  da  Portaria  GM/MS  Nº  6.807,  de  27  de  março  de  2025,  referente  ao  repasse  para  assistência  financeira <BR>complementar  ao  exercício  de  2025,  para  pagamento  do  Piso  Salarial  dos  Profissionais  da  Enfermagem,  correspondente  ao  saldo <BR>apurado na	 conta corrente de titularidade da Prefeitura Municipal de Criciúma nº 624.018	-1, Agência 415	-4 do Banco Caixa Econômica 	<BR>Federal, em 1º de abril de 2025.	 	<BR> <BR>Art. 3º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR>                                      	                            	 	<BR>Art. 4º	 Revogam	-se as disposições em contrário.	 	<BR> <BR>Criciúma, 10 de abril de 2025.	 	<BR>      	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>MARLUCI FREITAS BITENCOURT VITALI	 - Secretária Municipal da Fazenda	 	<BR>ACF/JRM	 	<BR> <BR>DECRETO SF/Nº 787/25, DE 10 DE ABRIL DE 2025.	 	<BR> <BR>Cria nova classificação orçamentária 	– modalidade de aplicação e fonte de recurso, abre crédito adicional suplementar ao orçamento 	<BR>do  município  de  Criciúma  no  exercício  de  2025,  na  entidade 	Prefeitura  Municipa	l  de  Criciúma	,  por  conta  do  superavit  financeiro  do 	<BR>exercício anterior e dá outras providências.	 	<BR> <BR>O 	PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA,	 no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de  conformidade  com  a  Lei  Orgânica  Municipal, 	<BR>combinado com o dispositivo no artigo 2	0,  IV, da  Lei Orçamentária  Anual 	– LOA/2025 	– Lei Municipal  nº 8.673 de 6  de dezembro de 	<BR>2024,	 	<BR> <BR>Considerando os dispositivos  contidos na  LDO 	– Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2025 	– Lei  Municipal  nº 8.645/2024, 	<BR>em especial o contido no Capí	tulo II 	- Da Organização e Estrutura dos Orçamentos	, artigo 3º e seguintes;	 	<BR> <BR>Considerando os termos dos parágrafos 1, 2 e 3, do Prejulgado nº 1794, resultante da Decisão Plenária nº 1087/2006, do Tribun	al de 	<BR>Contas do Estado de Santa Catarina;	 	<BR> <BR>Considerand	o que a inclusão no Orçamento Anual de Modalidade de Aplicação e Fonte de Recurso na classificação orçamentária, não 	<BR>caracteriza alteração orçamentária do tipo abertura de crédito adicional especial,	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art. 1º 	Fica incluído no Orçamento Municipal 	a classificação orçamentária (modalidade de aplicação e fonte de recurso), a qual passa 	<BR>integrar o Orçamento Municipal, com a seguinte estrutura orçamentária:	 	<BR> <BR>Órgão 04 	– Secretaria Municipal da Fazenda	 	<BR> <BR>Funcional Programática: 06.181.1004.1.027	 	<BR>Projeto/At	ividade 1.027: Manutenção do Convênio Polícia Militar	 	<BR>Modalidade: 4.4.30.00.00 	– Transferências a Estados e ao Distrito Federal	 	<BR>Fonte de Recurso: 2.752.7004.0110 	– Convênio Trânsito 	– Militar / superávit do exercício anterior	 	<BR>Código Reduzido da Despesa: 98<BR><BR>Nº 	3703	– Ano 16 quinta	-feira, 17  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>28	 	<BR>28	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Art.  2º 	Fica  aberto  um  crédito  adicional  suplementar  ao  orçamento  da  Prefeitura	 Municipal  de  Criciúma,  por  conta  do  superavit 	<BR>financeiro do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de 155.233,32 (cento e	 cinquenta e 	<BR>cinco  mil,  duzentos  e  trina  e  três  reais  e  trinta  e  dois  centavos)  para  a  suplementação 	do  Projeto/Atividade 	discriminado,  conforme 	<BR>abaixo especificado:	 	<BR> <BR>Órgão 04 	– Secretaria Municipal da Fazenda	 	<BR> <BR>Funcional Programática: 06.181.1004.1.027	 	<BR>Projet	o/Atividade 1.027: Manutenção do Convênio Polícia Militar	 	<BR>Modalidade: 98	-4.4.30.00 2.752.7004.0110 	– Aplicações Diretas	..............................	...........	...........................	............	......R$	 155.233,32	 	<BR> <BR>TOTAL..........................	........................……......…………...................	....................................................	......…...............…...R$ 155.233,32	 	<BR> <BR>Art.  3º 	Os  recursos  financeiros  para  suprir  o  crédito  adicional  suplementar  de  que  trata  o  artigo  2º,  serão 	por  conta  do  superávit 	<BR>financeiro do exercício anterior, originado da arrecadação de recurso referente ao Convênio de Trânsito 	- Militar / Superávit do Exercício 	<BR>Anterior, creditados na conta corrente 128.877	-6, da Agência 3226	-3 do Banco do Brasil	, corres	pondente ao saldo apurado em 31 de 	<BR>dezembro de 2024.	 	<BR> <BR>Art. 4º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR>                                                                  	 	<BR>Art. 5º	 Revogam	-se as disposições em contrário.	 	<BR> <BR>Criciúma, 10 de abril de	 2025.	 	<BR>      	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>MARLUCI FREITAS BITENCOURT VITALI	 - Secretária Municipal da Fazenda	 	<BR>ACF/JRM	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 791/25, DE 10 DE ABRIL DE 2025.	 	<BR> <BR>Cede o servidor à 6ª Delegacia Regional de Polícia de S	anta Catarina.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica 	<BR>Municipal, de 5 de julho de 1990, e	 	<BR> <BR>Considerando o art.111, IV da Lei Complementar nº 12/1999, o Processo Ad	ministrativo DGP	-5543/2025, a Lei Municipal nº 8.003, de 	<BR>1º de dezembro de 2021, o Convênio de Trânsito nº 0014/DETRAN/ASJUR/2022, firmado entre o Departamento Estadual de Trânsito	-	<BR>DETRAN/SC, a Polícia Civil de Santa Catarina, a Polícia Militar de Santa Ca	tarina e o Município de Criciúma e, 	 	<BR> <BR>Considerando o Ofício nº 41/2025/DRP, que determina o cumprimento da jornada do servidor como plantonista, bem como o art.89,	 	<BR>caput 	da Lei Complementar nº 12/99, que dispõe que a eventual prestação de serviço extraordi	nário deverá ser previamente autorizada 	<BR>pelo Secretário da Pasta, 	 	<BR> <BR>RESOLVE	: 	<BR> <BR>Art.1º	 Ceder o servidor 	DANIEL GOULART RODRIGUES	, matrícula nº 45.373, ocupante do cargo efetivo de Agente de Fiscalização, lotado 	<BR>com 40 horas semanais, na Diretoria de Trânsito	 e Transporte, à 6ª Delegacia Regional de Polícia de Santa Catarina, com ônus para o 	<BR>Município de Criciúma, por 12 (doze) meses a partir de 10 de abril de 2025. 	 	<BR> <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Criciúma, 10 de abril de 2025.	 	 <BR>VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>JOÃO BATISTA BELLOLI	 - Secretário	-Geral	 	<BR>JRM	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 792/25, DE 10 DE ABRIL DE 2025.	 	<BR> <BR>Revoga	-se os Decretos SG/nº 1161/24 e SG/nº 2334/24, e declara utilidade pública área de terra.<BR><BR>Nº 	3703	– Ano 16 quinta	-feira, 17  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>29	 	<BR>29 	<BR> 	<BR> 	<BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO  DE CRICIÚMA, 	no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº #1678	-24	-	<BR>CRI	-RTD, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto	-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 	<BR>10	 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 	2016,	 	<BR> <BR>DECRETA:    	 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município	, por compra, doação, permuta, cessão,	 transação, compensação, 	<BR>desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de 	ROSANGELA VIEIRA DE SOUZA E OUTROS, 	medindo 1.344,00m², 	<BR>de área desapropriada, a ser desmembrada de uma área total de 52.539,00m² (cinquenta e dois mil, quinhento	s e trinta e nove metros 	<BR>quadrados)	, situada no bairro Vila Selinger, neste Município, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de 	<BR>Criciúma, sob a matricula nº 29.135, a seguir descritas:	 	<BR> <BR>I – área  desapropriada, 	para  a  Rua  Exis	tente, 	medindo 	1.344,00m²,  a  qual  desde  já  passa  a  ser  afetada  para  tal  destinação,  com  as 	<BR>seguintes confrontações:	 	<BR> 	<BR>NORTE	 	4,51 metros, 	confronta com a Rua São Cristovão;	 	<BR>SUL	 	1,86 m	etros, confronta com a faixa de domínio da Rodovia Estadual SC 443;	 	<BR>LEST	E 	235,82  metros,  137,43  metros  e  15,24  metros,  confronta  com  o  imóvel  de  matrícula  142.108  (1º  Ofício  de  Registro  de <BR>Imóveis de Criciúma/SC), Vanio Selinger / Rua Existente;	 	<BR>OESTE	 	15,37  m	etros,  confronta  com  o  imóvel  de  matrícula  29.135  (1º  Ofício  de  Regi	stro  de  Imóveis  de  Criciúma/SC),  Rosangela 	<BR>Vieira De Souza e outros /área non aedificanti; 	 	<BR>40,95  metros,  61,54  metros,  128,87  metros,  76,35  metros,  43,84  metros  e  21,06  metros,  confronta  com  o  imóvel  de <BR>matrícula 29.135 (1º Ofício de Registro de Imóveis d	e Criciúma/SC), Rosangela Vieira De Souza e outros / área remanescente.	 	<BR> 	<BR>II - área remanescente, 	medindo 46.748,00m², com as seguintes confrontações:	 	<BR> 	<BR>NORTE	 	24,44 metros, 38,92 metros, 26,27 metros e 44,76 metros, confronta com a Rua São Cristovão;	 	<BR>SUL	 	8,90 metros, 9,14 metros, 8,46 metros, 11,02 metros, 22,19 metros, 21,88 metros, 10,94 metros, 9,32 metros, 19,12 metros, <BR>13,27 metros e 16,91 metros, confronta com a faixa de domínio da Rodovia Estadual SC 443;	 	<BR>LESTE	 	21,06 metros, 43,84 metros, 76,35 metr	os, 128,87 metros, 61,54 metros, 40,95 metros, 15,37 metros com a Rua Existente;	 	<BR>OESTE	 	15,39 metros, 110,34 metros e 189,22 metros, confronta 	com o imóvel de matrícula 31.502 (Ofício de Registro de Imóveis de 	<BR>Içara/SC), Nilson Vociacoski.	 	<BR> 	<BR>Art.2º	 A desap	ropriação dar	-se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de 	<BR>dotações próprias do orçamento municipal.	 	<BR> <BR>Art.3º	 Ficam revogados os Decretos SG/nº 1161/24 e SG/nº 2334/24 e demais disposições em contr	ário.	 	<BR> <BR>Art.4º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 10 de abril de 2025.	 	<BR> <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>JOÃO BATISTA BELLOLI	 - Secretário	-Geral	 	<BR>ASB/wmd	 	<BR> <BR>DECRETO SF/Nº 793/25, DE 10 DE ABRIL DE 20	25.	 	<BR> <BR>Cria nova classificação orçamentária 	– modalidade de aplicação e fonte de recurso, abre crédito adicional suplementar ao orçamento 	<BR>do município, na entidade 	Fundo Municipal de Saúde de Criciúma	, por conta da transposição de dotação e dá outras providê	ncias.	 	<BR> <BR>O 	PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA,	 no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de  conformidade  com  a  Lei  Orgânica  Municipal, 	<BR>combinado com o dispositivo no artigo 20,  III, da  Lei Orçamentária  Anual 	– LOA/2025 	– Lei Municipal nº 8.673 de 6  de dezembro de 	<BR>2024.	 	<BR> <BR>Considerando os dispositivos contidos na  LDO 	– Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2025 	– Lei Municipal  Nº 8.645/2024, 	<BR>em especial o contido no Capítulo II 	- Da Organização e Estrutura dos Orçamentos	, artigo 3º e seguintes;<BR><BR>Nº 	3703	– Ano 16 quinta	-feira, 17  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>30	 	<BR>30	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Considerando	 os termos dos parágrafos 1, 2 e 3, do Prejulgado Nº 1794, resultante da Decisão Plenária Nº 1087/2006, do Tribunal de 	<BR>Contas do Estado de Santa Catarina;	 	<BR> <BR>Considerando que a inclusão no Orçamento Anual de Modalidade de Aplicação e Fonte de Recurso na clas	sificação orçamentária, não 	<BR>caracteriza alteração orçamentária do tipo abertura de crédito adicional especial;	 	<BR> <BR>Considerando o GDOC GAAL	-231/2025, 	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art. 1º 	Fica incluído no Orçamento Municipal a classificação orçamentária (modalidade de aplicaçã	o e fonte de recurso), a qual passa 	<BR>integrar o Orçamento Municipal, com a seguinte estrutura orçamentária:	 	<BR> <BR>Órgão 11 	- Fundo Municipal de Saúde	 	<BR> <BR>Funcional Programática: 10.301.1013.1.055	 	<BR>Projeto/Atividade 1.055: 	 	Manut. CAPS	 	<BR>Modalidade:	 	4.4.90.00.00 	– Apli	cações Diretas	 	<BR>Fonte de Recurso: 1.500.1002.0102 	– Receita de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Saúde	 	<BR>Código Reduzido da despesa: 32	 	<BR> <BR>Art.  2º 	Fica  aberto  crédito  adicional  suplementar  ao  Orçamento  da  entidade  Fundo  Municipal  de  Saúde  de  Criciúma,  n	o  valor  de 	<BR>R$ 840.535,20 (oitocentos e quarenta mil, quinhentos e trinta e cinco reais e vinte centavos) para a suplementação do Projeto	/Atividade 	<BR>discriminado, conforme abaixo especificado:	 	<BR> <BR>Órgão 11 	- Fundo Municipal de Saúde 	 	<BR> <BR>Projeto/Atividade 1.055 	– Manut. CAPS 	 	<BR>32	-4.4.90.00.00.00 1.500.1002.102 	– Aplicações Diretas……...........................	........................................................	................R$ 840.535,20	 	<BR> <BR>TOTAL...........................................…….......................	...............................................	....................................................	..R$ 840.535,20	 	<BR> <BR>Art.  3º	 O  crédito  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  correrá  por  conta  da  anulação  parcial  da  seguinte  dotação  orçamentária  abaixo 	<BR>discrimina	da:	 	<BR>                                                  	 	<BR>Órgão 11 	- Fundo Municipal de Saúde 	 	<BR> <BR>Projeto/Atividade 1.055 	– Manut. CAPS 	 	<BR>29	-3.1.90.00.00.00 1.500.1002.0102 	– Aplicações Diretas……....................................	...............................	.........................	.....R$ 840.535,20	 	<BR> <BR>TOTAL...........................................……..........................................................	....................................................	..............R$ 840.535,20	 	<BR> <BR>Art. 4º	 Este Decreto e	ntra em vigor na data de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Art. 5º	 Revogam	-se as disposições em contrário.	 	<BR> <BR>Criciúma, 10 de abril de 2025.	 	<BR> <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>MARLUCI FREITAS BITENCOURT VITALI	 - Secretária Municipal da Fazenda	 	<BR>ACF/JRM	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 798/25, DE 11 DE ABRIL DE 2025.	 	<BR> <BR>Dispõe sobre o recadastramento dos aposentados e pensionistas da Prefeitura Municipal de Criciúma.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições e de acordo com o art.50, IV, da Lei O	rgânica Municipal, de 5 de 	<BR>julho de 1990, e<BR><BR>Nº 	3703	– Ano 16 quinta	-feira, 17  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>31	 	<BR>31	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Considerando que atualização cadastral constitui a base do controle dos pagamentos a aposentados e pensionistas, 	 	<BR> <BR>Considerando  que  a  atualização  cadastral  se  impõe  como  atividade  periódica  da  gestão  de  recursos	 humanos  para  a  segurança  na 	<BR>liberação dos pagamentos, 	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º	 A  Diretoria  de  Atos  Oficiais  e  de  Gestão  de  Pessoas  promoverá  o  recadastramento  dos  aposentados  e  dos  pensionistas, 	<BR>beneficiários da Prefeitura Municipal de Criciúma.	 	<BR> <BR>§1º Excetuam	-se do recadastramento os beneficiários do Instituto Municipal de Seguridade Social dos Servidores Públicos de Criciúma 	<BR>– CRICIUMAPREV. 	 	<BR> <BR>§2º Os aposentados e pensionistas que não se apresentarem para fins de recadastramento, até a data fixada para o seu tér	mino, terão 	<BR>o  pagamento  de  seus  benefícios  suspensos  a  partir  do  mês  subsequente,  os  quais  serão  liberados  após  a  efetiva  conclusão  do <BR>recadastramento.	 	<BR> <BR>§3º  Admitir	-se-á  o  recadastramento  mediante  instrumento  público,  nos  casos  de  moléstia  grave,  viagem  ou 	impossibilidade  de 	<BR>locomoção do titular do benefício, que nestes casos pode um familiar informar à Diretoria de Atos Oficiais e de Gestão de Pes	soas, para 	<BR>agendamento de uma visita domiciliar. 	 	<BR> <BR>Art.2º	 O  recadastramento será  realizado no período de 	22 de a	bril de 2025	 a 22 de maio de 2025,	 na  Diretoria  de Atos Oficiais e de 	<BR>Gestão  de  Pessoas  (RH)  da  Prefeitura  Municipal  de  Criciúma,  no  endereço  Rua  Domênico  Sônego  nº  542 	– Paço  Municipal  Marcos 	<BR>Rovaris, no horário das 8:00 às 17:00 horas.	 	<BR> <BR>Art.3º	 O aposenta	do ou pensionista deverá apresentar no ato do recadastramento, os seguintes documentos: 	 	<BR>I -  Carteira de Identidade 	- RG, 	 	<BR>II - CPF; e 	 	<BR>III - Comprovante de residência com prazo máximo de 3 (três) meses;	 	<BR> <BR>Art.4º	 Este Decreto entra em vigor na data da sua 	publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 11 de abril de 2025.	 	<BR> <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>JOÃO BATISTA BELLOLI	 - Secretário	-Geral	 	<BR>LCL	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 801/25, DE 11 DE ABRIL DE 2025.	 	<BR> <BR>Altera a composição do Conselho Municipal de Assistência	 Social,	 para biênio 2025	-2027	. 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei nº 7.341 de 7 de novembro 	<BR>de 2018, e	 	<BR> <BR>Considerando o GDOC Memorando 	- MEM	-1386/2025, da Secretaria Executiva do Conselho Mun	icipal de Assistência Social, 	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º 	A alínea “d” do inciso I do art.1º do Decreto SG/nº 354/25, de 10 de fevereiro de 2025, que nomeia os membros para comporem 	<BR>o Conselho Municipal de Assistência Social 	– CMAS, passa a vigorar pela seguinte al	teração:	 	<BR> <BR>I - ÁREA GOVERNAMENTAL 	 	<BR> <BR>d) Secretaria Municipal de Assistência Social 	– Proteção Social Alta	 	<BR>    Titular: Marcio de Freitas Azevedo 	 	<BR>    Suplente: Washington Luiz Freitas<BR><BR>Nº 	3703	– Ano 16 quinta	-feira, 17  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>32	 	<BR>32	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Criciúma, 	11 de abril de 2025.	 	<BR> <BR>VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>JOÃO BATISTA BELLOLI	 - Secretário	-Geral	 	<BR>JRM/erm.	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 802/25, DE 11 DE ABRIL DE 2025.	 	<BR> <BR>Nomeia membros para comporem o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa c	om Deficiência de Criciúma 	- CODEC, para o mandato 	<BR>de 2025	-2027.	 	<BR>  <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei nº 7.310, de 3 de outubro de 	<BR>2018 e Decreto SG/nº 1157/21, de 22 de julho de 2021, que hom	ologa o Regimento Interno, e	 	<BR> <BR>Considerando o Processo G	-DOC nº GAAL	-233/2025, da Coordenadoria dos Conselhos Municipais de Criciúma	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Ficam nomeados para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência 	- CODEC, sem ônus p	ara o Município, 	<BR>os seguintes integrantes de acordo com as respectivas representações:	 	<BR> <BR>I – ÁREA GOVERNAMENTAL	 	<BR> <BR>a) 	Secretaria Municipal de Assistência Social 	 	<BR>    Titular: 	Samuel Brulezi Furlanetto	 	<BR>    Suplente: 	Maria Antonia Denski Grings	 	<BR> <BR>b) 	Secretaria M	unicipal de Saúde:	 	<BR>    Titular: 	Andrey Manoel dos Santos	 	<BR>    Suplente: 	Débora Jeremias dos Santos	 	<BR> <BR>c) Secretaria Municipal de Educação	 	<BR>    Titular: 	Elaine Marques dos Santos	 	<BR>    Suplente: Úrsula Silveira Borges Domingos	 	<BR> <BR>d) Fundação Cultural de Criciúma 	– FCC	 	<BR>     	Titular: 	Maria Aparecida Floriano Panato	 	<BR>    Suplente: 	Cassia Beatriz Villain	 	<BR> <BR>e)  	Fundação Municipal de Esporte de Criciúma 	– FME	 	<BR>     	Titular: 	Luiz Paulo dos Santos	 	<BR>     	Suplente: 	Luiz Roberto Ribeiro	 	<BR> <BR>f) Gabinete do Prefeito	 	<BR>    Titular: 	Paulo 	André de Lima Kuckel Mascarenhas 	 	<BR>   Suplente: 	Reginaldo de Souza Costa	 	<BR> <BR> <BR>g) 	Coordenadoria Regional de Educação 	– CRE 	 	<BR>    Titular: 	Max Dagostim De Mello	 	<BR>    Suplente: 	Daniela Patrício Candeo	 	<BR> <BR>h) 	Instituto Nacional de Seguro Social 	- INSS	 	<BR>    Titular: 	Marg	arete Pereira Bosa	 	<BR>    Suplente: 	Caren Delfino Pivetta<BR><BR>Nº 	3703	– Ano 16 quinta	-feira, 17  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>33	 	<BR>33	 	<BR> 	<BR> 	<BR>i) Sistema Nacional de Emprego 	- SINE	 	<BR>   Titular: 	Maria Elizabeth Ghedin Pizzollo	 	<BR>   Suplente: 	Laudir Brogni	 	<BR> <BR>j) Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras 	 	<BR>    Titular: 	Isabelli Gomes do Nascimen	to 	<BR>    Suplente:	 Laura Cristina Arbelo Parrot	 	<BR> <BR>II – ÁREA NÃO GOVERNAMENTAL	 	<BR> <BR>a) 	Associação de Pessoas com Deficiência 	da Região Sul de Santa Catarina	 – JUDECRI 	 	<BR>    Titular: 	Rindalta das Graça de Oliveira	 	<BR>    Suplente: 	Helenita Regina de Castro Cipriano	 	<BR> <BR>b) Associação dos Deficientes Visuais 	– ADVISUL 	 	<BR>    Titular: Valentim Nesi	 	<BR>    Suplente	: César Oliveira da Silveira	 	<BR> <BR>c) Associação dos Pais e Amigos Autistas AMA	-REC/SC	 	<BR>    Titular: Fabiana Rodrigues Cardoso	 	<BR>    Suplente: Graziela	 Torquato	 	<BR> <BR>d) Associação de	 Pais e Amigos dos Excepcionais 	– APAE e Instituto de Educação Especial Diomício Freitas	 	<BR>    Titular: Alessandro Marques	 	<BR>    Suplente: Ana Maria	 Gonçalves Alano	 	<BR> <BR>e) Universidade do Extremo Sul Catarinense 	– UNESC 	 	<BR>    Titular: Aires Mondardo	 	<BR>    Suplente: 	Aline	 Eyng Savi	 	<BR> <BR>f) Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma 	– SISERP 	 	<BR>    Titular: Marcionei Fernandes	 	<BR>    Suplente: João Batista da Silva	 	<BR> <BR>g) Associação Empresarial de Criciúma 	– ACIC 	 	<BR>    Titular: Aricélia Geremias Antunes	 	<BR>    Suplente: 	Adair de Souza	 	<BR>h) Ordem dos Advogados do Brasil 	– OAB 	 	<BR>    Titular: Leandro Fenilli Felisberto 	 	<BR>    Suplente: 	Sônia Regina Teixeira Fanfa	 	<BR> <BR>i) SESI Criciúma	 	<BR>   Titular: 	Juliana Gedoz Tieppo 	 	<BR>    Suplente: 	Gabrielli Medio	 	<BR> <BR>j) Associação dos Surdos de Criciúm	a – ASC	 	<BR>   Titular: 	Bianca Zacarias Nogueira Felisberto	 	<BR>   Suplente	: Danúbio Alves da Silva Junior	 	<BR> <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Art.3º	 Revogam	-se as disposições em contrário, em especial os Decretos nºs 1928/24 de 07/10/2	024 e 2276/24 de 13/11/2024. 	 	<BR> <BR>Criciúma, 11 de abril de 2025.	 	<BR> <BR>VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>JOÃO BATISTA BELLOLI	 - Secretário	-Geral	 	<BR>JRM/erm.<BR><BR>Nº 	3703	– Ano 16 quinta	-feira, 17  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>34	 	<BR>34	 	<BR> 	<BR> 	<BR>DECRETO SG/Nº 803/25, DE 14 DE ABRIL DE 2025.	 	<BR> <BR>Dispõe sobre a Cessão de servidor	 à Delegacia de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso 	- DPCAMI.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica 	<BR>Municipal, de 5 de julho de 1990, e	 	<BR> <BR>Consi	derando o art.111, IV da Lei Complementar nº 12/1999, o Processo Administrativo MEM	-1373/2025, a Lei Municipal nº 8.003, de 	<BR>1º de dezembro de 2021, o Convênio de Trânsito nº 0014/DETRAN/ASJUR/2022, firmado entre o Departamento Estadual de Trânsito	-	<BR>DETRAN/S	C, a Polícia Civil de Santa Catarina, a Polícia Militar de Santa Catarina e o Município de Criciúma e, 	 	<BR> <BR>Considerando  o  Ofício  nº  102/2025/DPCAMI,  que  determina  o  cumprimento  da  jornada  do  servidor  como  plantonista,  bem  como  o <BR>art.89, 	caput 	da  Lei Compleme	ntar  nº 12/99,  que dispõe que a  eventual  prestação de serviço  extraordinário  deverá  ser  previamente 	<BR>autorizada pelo Secretário da Pasta, 	 	<BR> <BR>RESOLVE	: 	<BR> <BR>Art.1º	 Cede  o  servidor 	LUCAS  BOAVENTURA  DAL  SASSO	,  matrícula  nº  45.140,  ocupante  do  cargo  efetivo  de  Agente	 de  Fiscalização, 	<BR>lotado com 40 horas semanais, na Secretaria Municipal de Assistência Social, à 6ª Delegacia de Proteção à Criança, ao Adolesc	ente, à 	<BR>Mulher e ao Idoso 	- DPCAMI, com ônus para o Município de Criciúma, por 12 (doze) meses a partir de 15 de 	abril de 2025. 	 	<BR> <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Criciúma, 14 de abril de 2025.	 	<BR> <BR>VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>JOÃO BATISTA BELLOLI	 - Secretário	-Geral	 	<BR>JRM	 	<BR> <BR>DECRETO SF/Nº 809/25, DE 14 DE ABRIL 	DE 2025.	 	<BR> <BR>Abre crédito adicional suplementar ao orçamento do município de Criciúma no exercício de 2025 na entidade 	Prefeitura Municipal de 	<BR>Criciúma	, por conta do superavit financeiro do exercício anterior e dá outras providências.	 	<BR> <BR>O 	PREFEITO  DO  MUNICÍPIO	 DE  CRICIÚMA, 	no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de  conformidade  com  a  Lei  Orgânica  Municipal, 	<BR>combinado com o dispositivo no artigo 20, IV, da Lei Orçamentária Anual 	– LOA/2025 	– Lei Municipal nº 8.673 de 06 de dezembro de 	<BR>2024.	 	<BR> <BR>Considerando o GDOC GAAL	-237/2025, 	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.  1º 	Fica  aberto  um  crédito  adicional  suplementar  ao  orçamento  da  Prefeitura  Municipal  de  Criciúma  por  conta  do  superavit 	<BR>financeiro do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$	 400.000,00 (quatrocentos mil 	<BR>reais) para a suplementação 	do Projeto/Atividade 	discriminado, conforme abaixo especificado:	 	<BR> <BR>Órgão 06 	- Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana	 	<BR> <BR>Funcional Programática: 	27.813.1017.	1.081	 	<BR>Proje	to/Atividade 1.081: 	 	Parques/Praças/Jardins	 	<BR>Modalidade:	 	4.4.90.00.00 	– Aplicações Diretas	 	<BR>Fonte de Recurso: 2.706.3110.0176 	– Emendas Parlamentares Individuais 	– Transferências Especial / Superávit Exercício Anterior	 	<BR>Código Reduzido da despesa: 205	 	<BR>Modalid	ade: 205	-4.4.90.00 2.706.3110.0176 	– Aplicações Diretas	....................	........................	...............................	.........R$ 400	.000,00	 	<BR> <BR>TOTAL..................................................……......……...…….…..............................	......…	....................................................	...R$ 400.000,00	 	<BR> <BR>Art.  2º 	Os  recursos  financeiros  para  suprir  o  crédito  adicional  suplementar  de  que  trata  o  artigo  2º,  serão  por  conta  do  superávit 	<BR>financeiro do exercício anterior de transferênci	as de recursos financeiros federais, E	mendas Parlamentares Individuais 	– Transferências<BR><BR>Nº 	3703	– Ano 16 quinta	-feira, 17  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>35	 	<BR>35	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Especial	,  creditados  na  conta  corrente  672.017	-5,  da  Agência  415	-4  da  Caixa  Econômica  Federal	,  correspondente  ao  saldo  em  31  de 	<BR>dezembro de 2024.	 	<BR> <BR>Art. 3º	 Este Decreto 	entra em vigor na data de sua assinatura.	 	<BR>                                                                 	 	<BR>Art. 4º	 Revogam	-se as disposições em contrário.	 	<BR> <BR>Criciúma, 14 de abril de 2025.	 	<BR> <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>MARL	UCI FREITAS BITENCOURT VITALI	 - Secretária Municipal da Fazenda	 	<BR>ACF/JRM	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 812/25, DE 14 DE ABRIL DE 2025.	 	<BR> <BR>Dispõe sobre a constituição da Comissão de Gestão Democrática do Ensino da Rede Municipal de Criciúma e dá outras providência	s. 	<BR> <BR>O PREFE	ITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art.28 da Lei Complementar nº 441, de 16 	<BR>de dezembro de 2021,	 	<BR> <BR>Considerando o GDOC GAAL	-229/25,	 	<BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica  constituída  a  Comissão  de  Gestão  Democrática  do  Ensino  Mun	icipal  de  Criciúma,  sem  ônus  para  o  Município,  composta 	<BR>pelos seguintes membros:	 	<BR>I - Gisele Rosa Medeiros Manganelli 	- representante do setor de Gestão de Pessoas 	- matrícula nº 56944;	 	<BR>II - Zulma Nascimento Guidi 	– representante do setor Administrativo 	– matrícula nº 56.944;	 	<BR>III - Edna Cardoso da Luz Frigo 	- representante do setor Pedagógico 	- matrícula nº55621;	 	<BR> <BR>Art.2º	 A Comissão será presidida pela servidora Gisele Rosa Medeiros Manganelli. 	 	<BR> <BR>Art.3º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Criciúma, 14 de abril de 2025.	 	<BR> <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>JOÃO BATISTA BELLOLI	 - Secretário	-Geral	 	<BR>GRMM	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 814/25, DE 14 DE ABRIL DE 2025.	 	<BR> <BR>Retifica o Decreto que 	Institui o Comitê para Implantação do Modelo 	de Governança e Gestão Pública no Município de Criciúma 	– IMGG.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 50, IV, da Lei Orgânica do 	<BR>Município,	 	<BR> <BR>Considerando o Processo GDOC GAAL 109/2025,	 	<BR> <BR>RESOLVE	: 	<BR> <BR>Art.1º	 Ficam retificados os incisos do art. 3º do Decreto nº 468/25, que Institui o Comitê para Implantação do Modelo de Governança 	<BR>e Gestão Pública no Município de Criciúma 	– IMGG,  que passa a vigorar com a seguinte redação:  	 	<BR> <BR>“Art.3º [...]	 	<BR>I – Flavi	a Woiciekoski Farias 	– Procuradoria	-Geral do Município;	 	<BR>II – Itaci de Sa da Rosa 	– Diretoria de Planejamento e Estratégia;	 	<BR>III – Suelen Rodrigues Pacheco 	– Diretoria de Tecnologia e Inovação;	 	<BR>IV 	- Luara Aparecida Pottratz Alves de Sousa 	–Secretaria de Saúd	e; 	<BR>V - Aline Formentin 	– Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços;<BR><BR>Nº 	3703	– Ano 16 quinta	-feira, 17  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>36	 	<BR>36	 	<BR> 	<BR> 	<BR>VI 	– Felipe Soratto Monteiro 	– Comitê de Meio Ambiente e Saneamento Básico; 	 	<BR>VII 	– Morgana Viana Soares 	– Secretaria de Educação; 	 	<BR>VIII 	– Pamela Fidelis Ghisi	 – Secretaria de Assistência Social;	 	<BR>IX – Djonathan Cucker Del Castanhel 	– Comitê de Gestão e Compliance; 	 	<BR>X – Adriano Jose Laurindo 	– Diretoria de Planejamento Urbano;	 	<BR>XI – Izadora Medeiros Patrício 	– Diretoria de Atos Oficiais e de Gestão de Pessoas. “	 	<BR> <BR>Art.2º 	Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Criciúma, 14 de abril de 2025.	 	<BR> <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>JOÃO BATISTA BELLOLI	 - Secretário	-Geral	 	<BR>JRM	 	<BR> <BR>Atos	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>ATO N° 78/25, DE 	15 DE ABRIL DE 2025.	 	<BR> <BR> Exonera, a pedido, Paloma Porcher Bertoli.	 	<BR>  <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de acord	o com o 	art. 45, inciso I c/c art. 46 caput, ambos 	<BR>da Lei Complementar nº 12 de, resolve:	 	<BR> <BR>Considerando o P	rocesso GDOC DGP	-4634/2025, 	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1º 	Exonera, a pedido, a partir de 31 de março de 2025, 	PALOMA PORCHER BERTOLI	, matrícula nº 57.828, do cargo de provimento 	<BR>efetivo de Técnica Administrativa e Ocupacional, nomeado(a) pelo Ato nº 9/23.	 	<BR> <BR>Art.2º	 Est	e Ato entra em vigor na data de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Criciúma, 15 de abril de 2025.	 	<BR> <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>JOÃO BATISTA BELLOLI	 - Secretário	-Geral	 	<BR>JRM	 	<BR> <BR>ATO N° 79/25, DE 16 DE ABRIL DE 2025.	 	<BR> <BR>Nomeia candidatos do Edital 	nº 001/2024.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de acord	o com o art. 6º da Lei Complementar nº 12/1999,	 	<BR>bem como com o que dispõe o 	Edital de Concurso Público nº	 001/2024	, homologado o resultado final pelo Decreto SG/	nº 1081/24, de 	<BR>22 de maio de 2024, 	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Ficam nomeados os candidatos abaixo relacionados, aprovados e classificados no concurso público para exercer os respectivos 	<BR>cargos efetivos:<BR><BR>Nº 	3703	– Ano 16 quinta	-feira, 17  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>37	 	<BR>37	 	<BR> 	<BR> 	<BR>I – AUXILIAR DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS* 	– 49	 VAGAS	 	<BR> 	Inscrição	 	Nome	 	Class	 	<BR>1 	87003881060	-2 	GRASIELA RODRIGUES CALEGARI ANACLETO	 	67	 	<BR>2 	87003904817	-0 	LILIANE CRISTINA RECK DAVID	 	68	 	<BR>3 	87003893171	-6 	KATIELE MAGNUS PAULO GONÇALVES	 	69	 	<BR>4 	87003906861	-3 	MARIA ROSIMERI MONTEIRO	 	70	 	<BR>5 	87003867276	-2 	BARBARA TAVARES DAGOSTIN	 	71	 	<BR>6 	87003890251	-8 	VALDIRENE RODRIGUES PAVAN	 	72	 	<BR>7 	87003890457	-2 	ANDRE EYNG DAGOSTIM	 	73	 	<BR>8 	87003906802	-4 	JULIANA LOURENÇO COLOMBO	 	74	 	<BR>9 	87003896148	-0 	ANA ELIZE BIF	 	75	 	<BR>10	 	87003903414	-4 	VIVIANE FERNANDES DE ARAUJO	 	76	 	<BR>11	 	87003897994	-6 	VANDERLEIA PERICO CONSO	NI 	78	 	<BR>12	 	87003898690	-0 	CRISTINE ELIETE DE OLIVEIRA BERNARDO DA CONCEIÇÃO	 	79	 	<BR>13	 	87003905946	-8 	CAMILA ROSA DA SILVA	 	80	 	<BR>14	 	87003902883	-4 	LUCIANI ROSSO AMBONI	 	81	 	<BR>15	 	87003868355	-0 	KELLY CRISTINI DE FIGUEREDO MARTINHAGO	 	82	 	<BR>16	 	87003900775	-6 	DENISE MAGDA PATR	ICIO	 	83	 	<BR>17	 	87003879586	-0 	PRISCILA MARTINS LUIZ BALBINOT	 	84	 	<BR>18	 	87003885883	-2 	MARILEIA TINELLI TREVISOL	 	85	 	<BR>19	 	87003902404	-0 	MARA RUBIA ALVES BENTO	 	86	 	<BR>20	 	87003883993	-5 	JAQUELINE DOS ANJOS MEIRA	 	89	 	<BR>21	 	87003903500	-3 	JOCELI PEREIRA DA SILVEIRA	 	90	 	<BR>22	 	870039	02351	-3 	MARIELE ALVES DE SOUZA DA ROCHA	 	91	 	<BR>23	 	87003882901	-5 	PATRICIA DONDOSSOLA ALEXANDRE	 	92	 	<BR>24	 	87003903260	-0 	FERNANDA PEDRO CORREIA	 	93	 	<BR>25	 	87003862413	-6 	ANA ELIZA GABRIEL MODENA	 	94	 	<BR>26	 	87003904306	-5 	PALOMA GOMES ALEXANDRE	 	95	 	<BR>27	 	87003883955	-2 	YASMIN FER	NANDA BROCARDO DA ROCHA	 	96	 	<BR>28	 	87003890320	-0 	JANAINA DA SILVA PERUCH	 	97	 	<BR>29	 	87003887476	-8 	STELLA MARIS MENDES DA SILVA	 	98	 	<BR>30	 	87003906264	-0 	MARILUSA HUBNER DA SILVA PREVE	 	99	 	<BR>31	 	87003889914	-8 	DIRLENE MARTINHO DE OLIVEIRA ANTUNES	 	101	 	<BR>32	 	87003901294	-2 	MARIL	DA DUTRA DAL MAGRO	 	103	 	<BR>33	 	87003897758	-9 	ELAINE DO FRANCO CARVALHO MARTINS	 	104	 	<BR>34	 	87003862228	-0 	JANAINA SOUZA DE MELLO CASTANHETTI	 	106	 	<BR>35	 	87003859974	-0 	SAMARA ALVES DE FREITAS	 	107	 	<BR>36	 	87003887007	-1 	ABIGAIL MARECY CORREA DA SILVA	 	108	 	<BR>37	 	87003890693	-0 	SON	IA MARIA FORTUNA ANTONIO	 	109	 	<BR>38	 	87003868942	-5 	ADRIANA BROCCA	 	110	 	<BR>39	 	87003885555	-6 	ADRIANA LUCIA LOPES JANUARIO	 	111	 	<BR>40	 	87003904837	-6 	EDWARD DUTRA DOS ANJOS	 	112	 	<BR>41	 	87003908366	-0 	MARINARA MARINA BORGES	 	113	 	<BR>42	 	87003893325	-0 	ADRIANA VAZ DE VAZ	 	114	 	<BR>43	 	8700	3897988	-8 	DENISE BARRETO PEREIRA	 	115	 	<BR>44	 	87003901492	-7 	ANGELIDA MARCIA DE QUADROS PORTELLA	 	116	 	<BR>45	 	87003863530	-6 	GISLAINE MARTINS DIAS COLOMBO	 	117<BR><BR>Nº 	3703	– Ano 16 quinta	-feira, 17  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>38	 	<BR>38	 	<BR> 	<BR> 	<BR>46	 	87003888164	-4 	LUCIANE MARIA DOS SANTOS SILVA MORAES	 	118	 	<BR>47	 	87003904722	-0 	SABRINA ALVES DE FREITAS	 	119	 	<BR>48 	87003903830	-0 	QUEILA SALVADOR DUARTE	 	120	 	<BR>49	 	87003902671	-1 	DAIANE PERDONA MOTTA	 	121	 	<BR> <BR>II – ASSISTENTE SOCIAL* 	– 7 VAGAS	 	<BR> 	Inscrição	 	Nome	 	Class	 	<BR>1 	87001907159	-3 	LARISSA SILVEIRA MENDES	 	10	 	<BR>2 	87001866024	-3 	TAMARA BELLETTINI MUNARI	 	11	 	<BR>3 	87001890595	-5 	LIDIANE	 FELDMANN FERNANDES	 	12	 	<BR>4 	87001897648	-6 	MARTA DOS REIS SILVA BASCIQUETT	 	13	 	<BR>5 	87001872688	-6 	GABRIELA ISABEL DE JESUS	 	14	 	<BR>6 	87001905649	-9 	ROSANE DE LEMOS PEREIRA	 	16	 	<BR>7 	87001860361	-0 	ZAIDA ROSA DOS SANTOS SCHEFFER	 	17	 	<BR> 	<BR>*Os candidatos ao cargo de ASSISTENTE S	OCIAL, MÉDICO (ESF) e AUXILIAR DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS deverão se apresentar para a 	<BR>tomada de posse e escolha de vaga na data estabelecida pela Diretoria de Atos Oficiais e Gestão de Pessoas. Nesta data, será 	realizada 	<BR>a entrega da documentação completa e	, em seguida, será realizada a escolha de vagas e o candidato poderá tomar posse. A tomada de 	<BR>posse  e  escolha  de  vagas  obedecerá  a  ordem  de  classificação  no  Concurso  Público  e  será  estritamente  vinculada  à  entrega  da <BR>documentação  completa,  de  modo  que,  na 	ausência  ou  irregularidade  de  qualquer  documento  listado,  o  candidato  poderá  sofrer 	<BR>prejuízos.	 	<BR> <BR>Art. 2º	 Os candidatos nomeados deverão comparecer na Diretoria de Atos Oficiais e de Gestão de Pessoas, sito à Rua Domênico Sônego 	<BR>nº 542 	– Bairro Santa Bárbara,	 para posse do respectivo cargo 	no prazo de 30 dias	, das 08:00 às 17:00 horas. 	 	<BR> <BR>Art.  3º	 O  candidato  será  contatado  através  de  aplicativo  de  mensagens  de  celular,  ligação  telefônica,  e	-mail  e/ou  carta  registrada, 	<BR>momento em que  serão repassadas todas as in	struções necessárias para  que o mesmo  providencie os documentos elencados, assim 	<BR>como fornecimento da Declaração para Abertura de Conta	-salário, que deve ser aberta na Caixa Econômica Federal. 	 	<BR> <BR>Art. 4º	 Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Criciúma, 16 de abril de 2025.	 	<BR> <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>JOÃO BATISTA BELLOLI	 - Secretário	-Geral	 	<BR>LCL/JRM	 	<BR> <BR>Portarias	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>PORTARIA S	MS	/Nº 	50	/2	5, DE 	9 DE 	ABRIL	 DE 202	5. 	<BR> <BR>Delega competência à servidora  Katiane Figueiredo	. 	<BR> <BR>O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE	, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 52, 	§1º inciso I alínea “c”, da Lei 	<BR>Orgânica Municipal,	 	<BR> <BR>Con	siderando o	 §9º do art.1º do Decreto SG/nº 363/14, de 4 de abril de 2014, inserido pelo  Decreto SG/nº 854/22, de 5 de maio de 	<BR>2022,	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1° 	Delega  competencia  à  servidora	 KATIANE  FIGUEIREDO	,  matrícula  nº  56.295,  para  a  autorização  do  pagamento  da	s  diárias, 	<BR>exclusivamente dos servidores vinculados a Gerência de Saúde Mental, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde	.<BR><BR>Nº 	3703	– Ano 16 quinta	-feira, 17  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>39	 	<BR>39	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Art. 	2º Esta Portaria entra em 	vigor na data de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Art. 	3º Revogam	-se as disposições em contrário.	 	<BR> <BR>Criciúma, 	9 de 	ab	ril de 2025	. 	<BR> <BR>DEIVID DE FREITAS FLORIANO 	- Secretário Municipal de Saúde	 	<BR> <BR>PORTARIA S	MS	/Nº 	51/2	5, DE 	9 DE 	ABRIL	 DE 202	5. 	<BR> <BR>Retifica o art. 1º da Portaria 13/25, da Secretaria Municipal de Saúde.	 	<BR> <BR>O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE	, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 52, 	§1º inciso I alínea “c”, da Lei 	<BR>Orgâ	nica Municipal,	 	<BR> <BR>CONSIDERANDO que o erro material é aquele passível de ser corrigido de ofício e não sujeito à preclusão	, é o reconhecimento materiais 	<BR>sem conteúdo decisório propriamente dito.	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art. 1° 	Retifica a Portaria 13/2025, que delega comp	etência  as 	servidoras 	ELIANE DAS GRÇAS CAMARGO DOS SANTOS SALIB	, matrícula 	<BR>57.725 e 	JULIANE ZANON	, matrícula nº 56.672, passando a vigorar com a seguinte redação	: 	<BR> <BR>“Art. 1°	 Delega 	as servidoras 	ELIANE DAS GRAÇAS CAMARGO DOS SANTOS SALIB, matrícula nº 57.7	25 e JULIANE ZANON, matrícula n° 	<BR>56.672,	 a competência para a 	autorização do pagamento das diárias no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde	.” 	<BR> <BR>Art. 	2º Esta Portaria entra em 	vigor na data de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Art. 	3º Revogam	-se as disposições em contrário	. 	<BR> <BR>Criciúma, 	9 de 	abril	 de 2025	. 	<BR> <BR>DEIVID DE FREITAS FLORIANO 	- Secretário Municipal de Saúde	 	<BR> <BR>PORTARIA SG/Nº 127/25, DE 14 DE ABRIL DE 2025.	 	<BR>  <BR>Concede antecipação da 	promoção por merecimento	. 	<BR> <BR>O SECRETÁRIO	-GERAL, 	no uso de suas atribuições legais e  de acordo com o Processo GDOC DGP	-549/2025,  em conformidade com os 	<BR>art. 7º e 11, ambos da Lei Complementar nº 013/1999,	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1	º Concede antecipação da promoção por	 merecimento prevista no art. 11, da Lei Complementar nº 013/1999, ao servidor abaixo 	<BR>relacionado:	 	<BR> 	<BR>Servidor	 	ANA CARLA SILVEIRA	 	<BR>Cargo	 	Assistente Social	 	matrícula nº	 	55.481	 	<BR>Diploma apresentado	 	Pós	-Graduação em Gestão Social de Políticas	 	 	<BR>Art.2º	 Com a ant	ecipação da promoção por merecimento concedida na presente portaria o servidor em referência passa da atual classe 	<BR>“C” para a classe “D”	. 	 <BR>Art.3º	 Esta portaria entra em vigor no dia 20 de janeiro de 2025, data do requerimento, nos termos do art. 11, §5º da	 Lei Complementar 	<BR>Municipal nº 013/1999.	 	 <BR>Criciúma, 14 de abril de 2025.	 	 <BR>JOÃO BATISTA BELLOLI 	 - Secretário	-Geral	 	<BR>JRM<BR><BR>Nº 	3703	– Ano 16 quinta	-feira, 17  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>40	 	<BR>40	 	<BR> 	<BR> 	<BR>PORTARIA SG/Nº 128/25, DE 14 DE ABRIL DE 2025.	 	<BR>  <BR>Concede antecipação da promoção por merecimento	. 	<BR> <BR>O SECRETÁRIO	-GERAL, 	no uso de suas at	ribuições legais e de acordo com o Processo GDOC DGP	-4967/2025, em conformidade com os 	<BR>art. 7º e 11, ambos da Lei Complementar nº 013/1999,	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1	º Concede antecipação da promoção por merecimento prevista no art. 11, da Lei Complementar nº 013/19	99, ao servidor abaixo 	<BR>relacionado:	 	<BR> 	<BR>Servidor	 	CARLA FERNANDA MEDEIROS FEBEL	 	<BR>Cargo	 	Psicóloga	 	matrícula nº	 	57.365	 	<BR>Diploma apresentado	 	Pós	-Graduação em Psicologia Escolar	 	<BR> 	<BR>Art.2º	 Com a antecipação da promoção por merecimento concedida na presente portaria 	o servidor em referência passa da atual classe 	<BR>“B” para a classe “C”	. 	<BR> <BR>Art.3º	 Esta portaria entra em vigor no dia 3 de abril de 2025, data do requerimento, nos termos do art. 11, §5º da Lei Complementar 	<BR>Municipal nº 013/1999.	 	<BR> <BR>Criciúma, 14 de abril de 2025	. 	<BR> <BR>JOÃO BATISTA BELLOLI 	- Secretário	-Geral	 	<BR>JRM	 	<BR> <BR>PORTARIA SG/Nº 129/25, DE 14 DE ABRIL DE 2025.	 	<BR>  <BR>Concede antecipação da promoção por merecimento	. 	<BR> <BR>O SECRETÁRIO	-GERAL, 	no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Processo GDOC DGP	-3002/2025, em confo	rmidade com os 	<BR>art. 7º e 11, ambos da Lei Complementar nº 013/1999,	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1	º Concede antecipação da promoção por merecimento prevista no art. 11, da Lei Complementar nº 013/1999, ao servidor abaixo 	<BR>relacionado:	 	<BR> 	<BR>Servidor	 	ELIANE ELISA SANGALETTI EL	IAS	 	<BR>Cargo	 	Servente Escolar	 	matrícula nº	 	57.069	 	<BR>Diploma apresentado	 	Ensino Fundamental	 	<BR> 	<BR>Art.2º	 Com a antecipação da promoção por merecimento concedida na presente portaria o servidor em referência passa da atual classe 	<BR>“A” para a classe “B”	. 	<BR> <BR>Art.3º	 Esta	 portaria  entra  em  vigor  no  dia  27  de  fevereiro  de  2025,  data  do  requerimento,  nos  termos  do  art.  11,  §5º  da  Lei 	<BR>Complementar Municipal nº 013/1999.	 	<BR> <BR>Criciúma, 14 de abril de 2025.	 	<BR> <BR>JOÃO BATISTA BELLOLI 	- Secretário	-Geral	 	<BR>JRM	 	<BR> <BR>PORTARIA SG/Nº 130/25, DE 14 	DE ABRIL DE 2025.	 	<BR>  <BR>Concede antecipação da promoção por merecimento	.<BR><BR>Nº 	3703	– Ano 16 quinta	-feira, 17  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>41	 	<BR>41	 	<BR> 	<BR> 	<BR>O SECRETÁRIO	-GERAL, 	no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Processo GDOC DGP	-5092/2025, em conformidade com os 	<BR>art. 7º e 11, ambos da Lei Complementar nº 013/1999,	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1	º Concede antecipação da promoção por merecimento prevista no art. 11, da Lei Complementar nº 013/1999, ao servidor abaixo 	<BR>relacionado:	 	<BR> 	<BR>Servidor	 	FERNANDA ZANONI AMORIM	 	<BR>Cargo	 	Servente Escolar	 	matrícula nº	 	57.117	 	<BR>Diploma apresentado	 	Ensino Médio	 	<BR> 	<BR>Art.2º	 Com a antecipação da promoção por merecimento concedida na presente portaria o servidor em referência passa da atual classe 	<BR>“B” para a classe “C”	. 	<BR> <BR>Art.3º	 Esta portaria  entra em vigor  no dia  4 de abril de 2025,  data  do requerimento, nos termos do ar	t. 11,  §5º da  Lei Complementar 	<BR>Municipal nº 013/1999.	 	<BR> <BR>Criciúma, 14 de abril de 2025.	 	<BR> <BR>JOÃO BATISTA BELLOLI 	- Secretário	-Geral	 	<BR>JRM	 	<BR> <BR>PORTARIA SG/Nº 131/25, DE 14 DE ABRIL DE 2025.	 	<BR>  <BR>Concede antecipação da promoção por merecimento	. 	<BR> <BR>O SECRETÁRIO	-GERAL, 	no u	so de suas atribuições legais e de acordo com o Processo GDOC DGP	-2851/2025, em conformidade com os 	<BR>art. 7º e 11, ambos da Lei Complementar nº 013/1999,	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1	º Concede antecipação da promoção por merecimento prevista no art. 11, da Lei Complemen	tar nº 013/1999, ao servidor abaixo 	<BR>relacionado:	 	<BR> 	<BR>Servidor	 	FERNANDO PEDROSO PACHECO	 	<BR>Cargo	 	Motorista	 	matrícula nº	 	56.716	 	<BR>Diploma apresentado	 	Pós	-Graduação em Gestão, Mobilidade e Segurança no Trânsito	 	<BR> 	<BR>Art.2º	 Com a antecipação da promoção por merecimento	 concedida na presente portaria o servidor em referência passa da atual classe 	<BR>“C” para a classe “D”	. 	<BR> <BR>Art.3º	 Esta portaria entra em vigor no dia 26 de fevereiro de 2025, data do requerimento, nos termos do art. 11, §5º da Lei Compleme	ntar 	<BR>Municipal nº 013	/1999.	 	<BR> <BR>Criciúma, 14 de abril de 2025.	 	<BR> <BR>JOÃO BATISTA BELLOLI 	- Secretário	-Geral	 	<BR>JRM	 	<BR> <BR>PORTARIA SG/Nº 132/25, DE 14 DE ABRIL DE 2025.	 	<BR>  <BR>Concede antecipação da promoção por merecimento	. 	<BR> <BR>O SECRETÁRIO	-GERAL, 	no uso de suas atribuições legais e de acordo com o 	Processo GDOC DGP	-1047/2025, em conformidade com os 	<BR>art. 7º e 11, ambos da Lei Complementar nº 013/1999,	 	<BR> <BR>RESOLVE:<BR><BR>Nº 	3703	– Ano 16 quinta	-feira, 17  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>42	 	<BR>42	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Art.1	º Concede antecipação da promoção por merecimento prevista no art. 11, da Lei Complementar nº 013/1999, ao servidor abaixo 	<BR>relacionado:	 	<BR> <BR>Servidor	 	GISLANE CLAUDINO GOULART DA SILVA	 	<BR>Cargo	 	Servente Escolar	 	matrícula nº	 	57.212	 	<BR>Diploma apresentado	 	Ensino Médio	 	<BR> 	<BR>Art.2º	 Com a antecipação da promoção por merecimento concedida na presente portaria o servidor em referência passa da atual classe 	<BR>“A” para a classe “B”	. 	<BR> <BR>Art.3º	 Esta portaria entra em vigor no dia 30 de janeiro de 2025, data do requerimento, nos termos do art. 11, §5º da Lei Complement	ar 	<BR>Municipal nº 013/1999.	 	<BR> <BR>Criciúma, 14 de abril de 2025.	 	<BR> <BR>JOÃO BATISTA BELLOLI 	- Secretário	-Geral	 	<BR>JRM	 	<BR> <BR>PORTARIA SG/Nº 133/25, DE 14 DE ABRIL DE 2025.	 	<BR>  <BR>Concede antecipação da promoção por merecimento	. 	<BR> <BR>O SECRETÁRIO	-GERAL, 	no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Processo GDOC DGP	-2170/2025, em conformidade com os 	<BR>art. 7º e 11, ambos da Lei Co	mplementar nº 013/1999,	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1	º Concede antecipação da promoção por merecimento prevista no art. 11, da Lei Complementar nº 013/1999, ao servidor abaixo 	<BR>relacionado:	 	<BR> 	<BR>Servidor	 	GRAZIELA MARQUES DE OLIVEIRA	 	<BR>Cargo	 	Farmacêutica	 	matrícula nº	 	56.237	 	<BR>Diploma apresentado	 	Mestrado em Farmacologia	 	<BR> 	<BR>Art.2º	 Com a antecipação da promoção por merecimento concedida na presente portaria o servidor em referência passa da atual classe 	<BR>“D” para a classe “E”	. 	<BR> <BR>Art.3º	 Esta  portaria  entra  em  vigor  no  dia  14  de  fever	eiro  de  2025,  data  do  requerimento,  nos  termos  do  art.  11,  §5º  da  Lei 	<BR>Complementar Municipal nº 013/1999.	 	<BR> <BR>Criciúma, 14 de abril de 2025.	 	<BR> <BR>JOÃO BATISTA BELLOLI 	- Secretário	-Geral	 	<BR>JRM	 	<BR> <BR>PORTARIA SG/Nº 134/25, DE 14 DE ABRIL DE 2025.	 	<BR>  <BR>Concede a	ntecipação da promoção por merecimento	. 	 <BR>O SECRETÁRIO	-GERAL, 	no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Processo GDOC DGP	-4613/2025, em conformidade com os 	<BR>art. 7º e 11, ambos da Lei Complementar nº 013/1999,	 	 <BR>RESOLVE:	 	 <BR>Art.1	º Concede antecipação 	da promoção por merecimento prevista no art. 11, da Lei Complementar nº 013/1999, ao servidor abaixo 	<BR>relacionado:	 	 	<BR>Servidor	 	INDIANARA DE BEM SOUSA	 	<BR>Cargo	 	Psicóloga	 	matrícula nº	 	57.357	 	<BR>Diploma apresentado	 	Pós	-Graduação em Psicologia Fenomenológica Existenc	ialista<BR><BR>Nº 	3703	– Ano 16 quinta	-feira, 17  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>43	 	<BR>43	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Art.2º	 Com a antecipação da promoção por merecimento concedida na presente portaria o servidor em referência passa da atual classe 	<BR>“A” para a classe “B”	. 	<BR> <BR>Art.3º	 Esta portaria entra em vigor no dia 31 de março de 2025, data do requerimento, nos t	ermos do art. 11, §5º da Lei Complementar 	<BR>Municipal nº 013/1999.	 	<BR> <BR>Criciúma, 14 de abril de 2025.	 	<BR> <BR>JOÃO BATISTA BELLOLI 	- Secretário	-Geral	 	<BR>JRM	 	<BR> <BR>PORTARIA SG/Nº 135/25, DE 14 DE ABRIL DE 2025.	 	<BR>  <BR>Concede antecipação da promoção por merecimento	. 	<BR> <BR>O SECRETÁRIO	-GERAL, 	no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Processo GDOC DGP	-5340/2025, em conformidade com os 	<BR>art. 7º e 11, ambos da Lei Complementar nº 013/1999,	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1	º Concede antecipação da promoção por merecimento prevista no a	rt. 11, da Lei Complementar nº 013/1999, ao servidor abaixo 	<BR>relacionado:	 	<BR> 	<BR>Servidor	 	JAQUELINE SEBASTIÃO	 	<BR>Cargo	 	Servente Escolar	 	matrícula nº	 	56.499	 	<BR>Diploma apresentado	 	Ensino Médio	 	<BR> <BR>Art.2º	 Com a antecipação da promoção por merecimento concedida na present	e portaria o servidor em referência passa da atual classe 	<BR>“A” para a classe “B”	. 	<BR> <BR>Art.3º	 Esta portaria entra em vigor no dia 8 de abril de 2025, data do requerimento, nos termos do art. 11, §5º da Lei Complementar 	<BR>Municipal nº 013/1999.	 	<BR> <BR>Criciúma, 14 de ab	ril de 2025.	 	<BR> <BR>JOÃO BATISTA BELLOLI 	- Secretário	-Geral	 	<BR>JRM	 	 	<BR> <BR>PORTARIA SG/Nº 136/25, DE 14 DE ABRIL DE 2025.	 	<BR>  <BR>Concede antecipação da promoção por merecimento	. 	<BR> <BR>O SECRETÁRIO	-GERAL, 	no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Processo GDO	C DGP	-4470/2024, em conformidade com os 	<BR>art. 7º e 11, ambos da Lei Complementar nº 013/1999,	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1	º Concede antecipação da promoção por merecimento prevista no art. 11, da Lei Complementar nº 013/1999, ao servidor abaixo 	<BR>relacionado:	 	<BR> 	<BR>Servidor	 	JEFERSON DA SILVA SANTOS	 	<BR>Cargo	 	Agente de Fiscalização	 	matrícula nº	 	45.131	 	<BR>Diploma apresentado	 	Tecnólogo em Segurança Pública	 	<BR> 	<BR>Art.2º	 Com a antecipação da promoção por merecimento concedida na presente portaria o servidor em referência passa da atual clas	se 	<BR>“D” para a classe “E”	.<BR><BR>Nº 	3703	– Ano 16 quinta	-feira, 17  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>44	 	<BR>44	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Art.3º	 Esta  portaria  entra  em  vigor  no  dia  19  de  novembro  de  2024,  data  do  requerimento,  nos  termos  do  art.  11,  §5º  da  Lei 	<BR>Complementar Municipal nº 013/1999.	 	<BR> <BR>Criciúma, 14 de abril de 2025.	 	<BR> <BR>JOÃO BATISTA BELLOLI 	- Secretário	-Geral	 	<BR>JRM	 	<BR> <BR>PORTARIA SG/Nº 137/25, DE 14 DE ABRIL DE 2025.	 	<BR>  <BR>Concede antecipação da promoção por merecimento	. 	<BR> <BR>O SECRETÁRIO	-GERAL, 	no uso de suas atribuições legais e  de acordo com o Processo GDOC DGP	-373/2025,  em conformidade com os 	<BR>art. 7º e 11	, ambos da Lei Complementar nº 013/1999,	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1	º Concede antecipação da promoção por merecimento prevista no art. 11, da Lei Complementar nº 013/1999, ao servidor abaixo 	<BR>relacionado:	 	<BR> 	<BR>Servidor	 	JOAO VITOR DE SOUZA	 	<BR>Cargo	 	Fiscal Geral Nível Médio	 	matrícula nº	 	57.125	 	<BR>Diploma apresentado	 	Pós	-Graduação em Gestão Pública	 	<BR> 	<BR>Art.2º	 Com a antecipação da promoção por merecimento concedida na presente portaria o servidor em referência passa da atual classe 	<BR>“C” para a classe “D”	. 	<BR> <BR>Art.3º	 Esta portaria entra 	em vigor no dia 15 de janeiro de 2025, data do requerimento, nos termos do art. 11, §5º da Lei Complementar 	<BR>Municipal nº 013/1999.	 	<BR> <BR>Criciúma, 14 de abril de 2025.	 	<BR> <BR>JOÃO BATISTA BELLOLI 	- Secretário	-Geral	 	<BR>JRM	 	<BR> <BR>PORTARIA SG/Nº 138/25, DE 14 DE A	BRIL DE 2025.	 	<BR>  <BR>Concede antecipação da promoção por merecimento	. 	<BR> <BR>O SECRETÁRIO	-GERAL, 	no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Processo GDOC DGP	-2558/2024, em conformidade com os 	<BR>art. 7º e 11, ambos da Lei Complementar nº 013/1999,	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1	º Concede antecipação da promoção por merecimento prevista no art. 11, da Lei Complementar nº 013/1999, ao servidor abaixo 	<BR>relacionado:	 	<BR> 	<BR>Servidor	 	JOSUE SIMIANO DO AMARAL	 	<BR>Cargo	 	Motorista	 	matrícula nº	 	56.813	 	<BR>Diploma apresentado	 	Tecnólogo em Logística	 	<BR> 	<BR>Art.2º	 Com a antecipação da promoção por merecimento concedida na presente portaria o servidor em referência passa da atual classe 	<BR>“C” para a classe “D”	.<BR><BR>Nº 	3703	– Ano 16 quinta	-feira, 17  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>45	 	<BR>45	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Art.3º	 Esta portaria entra em vigor no dia 16 de outubro de 2024, data do requerimento, nos termos do	 art. 11, §5º da Lei Complementar 	<BR>Municipal nº 013/1999.	 	<BR> <BR>Criciúma, 14 de abril de 2025.	 	<BR> <BR>JOÃO BATISTA BELLOLI 	- Secretário	-Geral	 	<BR>JRM	 	<BR> <BR>PORTARIA SG/Nº 139/25, DE 14 DE ABRIL DE 2025.	 	<BR>  <BR>Concede antecipação da promoção por merecimento	. 	<BR> <BR>O SECRET	ÁRIO	-GERAL, 	no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Processo GDOC DGP	-6060/2024, em conformidade com os 	<BR>art. 7º e 11, ambos da Lei Complementar nº 013/1999,	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1	º Concede antecipação da promoção por merecimento prevista no art. 11, 	da Lei Complementar nº 013/1999, ao servidor abaixo 	<BR>relacionado:	 	<BR> 	<BR>Servidor	 	JUCELIA DE SOUZA DOS SANTOS	 	<BR>Cargo	 	Servente Escolar	 	matrícula nº	 	56.655	 	<BR>Diploma apresentado	 	Ensino Médio	 	<BR> 	<BR>Art.2º	 Com a antecipação da promoção por merecimento concedida na present	e portaria o servidor em referência passa da atual classe 	<BR>“B” para a classe “C”	. 	<BR> <BR>Art.3º	 Esta  portaria  entra  em  vigor  no  dia  16  de  dezembro  de  2024,  data  do  requerimento,  nos  termos  do  art.  11,  §5º  da  Lei 	<BR>Complementar Municipal nº 013/1999.	 	<BR> <BR>Criciúma, 14 d	e abril de 2025.	 	<BR> <BR>JOÃO BAT	ISTA BELLOLI  	- Secretário	-Geral	 	<BR>JRM	 	<BR> <BR>PORTARIA SG/Nº 140/25, DE 14 DE ABRIL DE 2025.	 	<BR>  <BR>Concede antecipação da promoção por merecimento	. 	<BR> <BR>O SECRETÁRIO	-GERAL, 	no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Process	o GDOC DGP	-4044/2025, em conformidade com os 	<BR>art. 7º e 11, ambos da Lei Complementar nº 013/1999,	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1	º Concede antecipação da promoção por merecimento prevista no art. 11, da Lei Complementar nº 013/1999, ao servidor abaixo 	<BR>relacionado:	 	<BR> 	<BR>Servi	dor	 	KAMILA CADORIN APOLINARIO	 	<BR>Cargo	 	Fiscal de Tributos da Receita Municipal	 	matrícula nº	 	57.335	 	<BR>Diploma apresentado	 	Direito	 	<BR> 	<BR>Art.2º	 Com a antecipação da promoção por merecimento concedida na presente portaria o servidor em referência passa da atual clas	se 	<BR>“A” para a classe “B”	.<BR><BR>Nº 	3703	– Ano 16 quinta	-feira, 17  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>46	 	<BR>46	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Art.3º	 Esta portaria entra em vigor no dia 19 de março de 2025, data do requerimento, nos termos do art. 11, §5º da Lei Complementar	 	<BR>Municipal nº 013/1999.	 	<BR> <BR>Criciúma, 14 de abril de 2025.	 	<BR> <BR>JOÃO BATISTA BELLOLI 	- Secretário	-Ge	ral	 	<BR>JRM	 	<BR> <BR>PORTARIA SG/Nº 141/25, DE 14 DE ABRIL DE 2025.	 	<BR>  <BR>Concede antecipação da promoção por merecimento	. 	<BR> <BR>O SECRETÁRIO	-GERAL, 	no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Processo GDOC DGP	-626/2025, em conformidade com os 	<BR>art. 7º e 11, 	ambos da Lei Complementar nº 013/1999,	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1	º Concede antecipação da promoção por merecimento prevista no art. 11, da Lei Complementar nº 013/1999, ao servidor abaixo 	<BR>relacionado:	 	<BR> <BR>Servidor	 	KARIM ROGERIO ALI	 	<BR>Cargo	 	Técnica em Enfermagem ESF	 	matr	ícula nº	 	56.375	 	<BR>Diploma apresentado	 	Pós	-Graduação em Saúde Pública 	- Saúde e Bem Estar	 	<BR> 	<BR>Art.2º	 Com a antecipação da promoção por merecimento concedida na presente portaria o servidor em referência passa da atual classe 	<BR>“C” para a classe “D”	. 	<BR> <BR>Art.3º	 Esta	 portaria entra em vigor no dia 21 de janeiro de 2025, data do requerimento, nos termos do art. 11, §5º da Lei Complementar 	<BR>Municipal nº 013/1999.	 	<BR> <BR>Criciúma, 14 de abril de 2025.	 	<BR> <BR>JOÃO BATISTA BELLOLI 	- Secretário	-Geral	 	<BR>JRM	 	<BR> <BR>PORTARIA SG/Nº 14	2/25, DE 14 DE ABRIL DE 2025.	 	<BR>  <BR>Concede antecipação da promoção por merecimento	. 	<BR> <BR>O SECRETÁRIO	-GERAL, 	no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Processo GDOC DGP	-2886/2025, em conformidade com os 	<BR>art. 7º e 11, ambos da Lei Complementar nº 013/199	9, 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1	º Concede antecipação da promoção por merecimento prevista no art. 11, da Lei Complementar nº 013/1999, ao servidor abaixo 	<BR>relacionado:	 	<BR> 	<BR>Servidor	 	LUCIMARA NUNES FERREIRA	 	<BR>Cargo	 	Enfermeira	 	matrícula nº	 	56.400	 	<BR>Diploma apresentado	 	Pós	-Grad	uação Lato Sensu em Enfermagem em Saúde da Mulher	 	<BR> 	<BR>Art.2º	 Com a antecipação da promoção por merecimento concedida na presente portaria o servidor em referência passa da atual classe 	<BR>“B” para a classe “C”	.<BR><BR>Nº 	3703	– Ano 16 quinta	-feira, 17  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>47	 	<BR>47	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Art.3º	 Esta  portaria  entra  em  vigor  no  dia  26  de 	fevereiro  de  2025,  data  do  requerimento,  nos  termos  do  art.  11,  §5º  da  Lei 	<BR>Complementar Municipal nº 013/1999.	 	<BR> <BR>Criciúma, 14 de abril de 2025.	 	<BR> <BR>JOÃO BATISTA BELLOLI 	- Secretário	-Geral	 	<BR>JRM	 	<BR> <BR>PORTARIA SG/Nº 143/25, DE 14 DE ABRIL DE 2025.	 	<BR>  <BR>Conc	ede antecipação da promoção por merecimento	. 	<BR> <BR>O SECRETÁRIO	-GERAL, 	no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Processo GDOC DGP	-4673/2025, em conformidade com os 	<BR>art. 7º e 11, ambos da Lei Complementar nº 013/1999,	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1	º Concede antecip	ação da promoção por merecimento prevista no art. 11, da Lei Complementar nº 013/1999, ao servidor abaixo 	<BR>relacionado:	 	<BR> 	<BR>Servidor	 	MATEUS FIDELIS LUCIO	 	<BR>Cargo	 	Agente  de  Manutenção,  Vigilância  e <BR>Limpeza	 	<BR>matrícula nº	 	56.751	 	<BR>Diploma apresentado	 	Tecnólogo em Se	gurança no Trabalho	 	<BR> 	<BR>Art.2º	 Com a antecipação da promoção por merecimento concedida na presente portaria o servidor em referência passa da atual classe 	<BR>“D” para a classe “E”	. 	<BR> <BR>Art.3º	 Esta portaria entra em vigor no dia 31 de março de 2025, data do requeri	mento, nos termos do art. 11, §5º da Lei Complementar 	<BR>Municipal nº 013/1999.	 	<BR> <BR>Criciúma, 14 de abril de 2025.	 	<BR> <BR>JOÃO BATISTA BELLOLI 	- Secretário	-Geral	 	<BR>JRM	 	<BR> <BR>PORTARIA SG/Nº 144/25, DE 14 DE ABRIL DE 2025.	 	<BR>  <BR>Concede antecipação da promoção por me	recimento	. 	<BR> <BR>O SECRETÁRIO	-GERAL, 	no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Processo GDOC DGP	-2021/2025, em conformidade com os 	<BR>art. 7º e 11, ambos da Lei Complementar nº 013/1999,	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1	º Concede antecipação da promoção por merecimento p	revista no art. 11, da Lei Complementar nº 013/1999, ao servidor abaixo 	<BR>relacionado:	 	<BR> 	<BR>Servidor	 	MIRIAN DAROS DUCIONI	 	<BR>Cargo	 	Psicóloga	 	matrícula nº	 	55.268	 	<BR>Diploma apresentado	 	Mestre em Saúde Coletiva	 	<BR> 	<BR>Art.2º	 Com a antecipação da promoção por merecimento co	ncedida na presente portaria o servidor em referência passa da atual classe 	<BR>“B” para a classe “C”	.<BR><BR>Nº 	3703	– Ano 16 quinta	-feira, 17  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>48	 	<BR>48	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Art.3º	 Esta  portaria  entra  em  vigor  no  dia  13  de  fevereiro  de  2025,  data  do  requerimento,  nos  termos  do  art.  11,  §5º  da  Lei 	<BR>Complementar Municipal nº 013/19	99.	 	<BR> <BR>Criciúma, 14 de abril de 2025.	 	<BR> <BR>JOÃO BATISTA BELLOLI  	- Secretário	-Geral	 	<BR>JRM	 	<BR> <BR>PORTARIA SG/Nº 145/25, DE 14 DE ABRIL DE 2025.	 	<BR>  <BR>Concede antecipação da promoção por merecimento	. 	<BR> <BR>O SECRETÁRIO	-GERAL, 	no uso de suas atribuições legais e de ac	ordo com o Processo GDOC DGP	-4571/2025, em conformidade com os 	<BR>art. 7º e 11, ambos da Lei Complementar nº 013/1999,	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1	º Concede antecipação da promoção por merecimento prevista no art. 11, da Lei Complementar nº 013/1999, ao servidor abaixo 	<BR>relacionado:	 	<BR> 	<BR>Servidor	 	MURILO BARBOSA FLORES	 	<BR>Cargo	 	Engenheiro Sanitarista	 	matrícula nº	 	57.083	 	<BR>Diploma apresentado	 	MBA em Infraestrutura 	– Projetos e Modelagem	 	<BR> 	<BR>Art.2º	 Com a antecipação da promoção por merecimento concedida na presente portaria o servidor	 em referência passa da atual classe 	<BR>“C” para a classe “D”	. 	<BR> <BR>Art.3º	 Esta portaria entra em vigor no dia 28 de março de 2025, data do requerimento, nos termos do art. 11, §5º da Lei Complementar	 	<BR>Municipal nº 013/1999.	 	<BR> <BR>Criciúma, 14 de abril de 2025.	 	<BR> <BR>JOÃO BATISTA BELLOLI 	- Secretário	-Geral	 	<BR>JRM	 	<BR> <BR>PORTARIA SG/Nº 146/25, DE 14 DE ABRIL DE 2025.	 	<BR>  <BR>Concede antecipação da promoção por merecimento	. 	<BR> <BR>O SECRETÁRIO	-GERAL, 	no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Processo GDOC DGP	-2827/2025, em 	conformidade com os 	<BR>art. 7º e 11, ambos da Lei Complementar nº 013/1999,	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1	º Concede antecipação da promoção por merecimento prevista no art. 11, da Lei Complementar nº 013/1999, ao servidor abaixo 	<BR>relacionado:	 	<BR> <BR>Servidor	 	NEI ALAN MARTINS	 	<BR>Car	go	 	Assistente Social	 	matrícula nº	 	57.356	 	<BR>Diploma apresentado	 	Pós	-Graduação em Saúde do Trabalhador	 	<BR> 	<BR>Art.2º	 Com a antecipação da promoção por merecimento concedida na presente portaria o servidor em referência passa da atual classe 	<BR>“A” para a classe “B”	.<BR><BR>Nº 	3703	– Ano 16 quinta	-feira, 17  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>49	 	<BR>49	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Art.3º	 Esta  portaria  entra  em  vigor  no  dia  25  de  fevereiro  de  2025,  data  do  requerimento,  nos  termos  do  art.  11,  §5º  da  Lei 	<BR>Complementar Municipal nº 013/1999.	 	<BR> <BR>Criciúma, 14 de abril de 2025.	 	<BR> <BR>JOÃO BATISTA BELLOLI 	- Secretário	-Geral	 	<BR>JRM	 	<BR> <BR>POR	TARIA SG/Nº 147/25, DE 14 DE ABRIL DE 2025.	 	<BR>  <BR>Concede antecipação da promoção por merecimento	. 	<BR> <BR>O SECRETÁRIO	-GERAL, 	no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Processo GDOC DGP	-4092/2025, em conformidade com os 	<BR>art. 7º e 11, ambos da Lei Complemen	tar nº 013/1999,	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1	º Concede antecipação da promoção por merecimento prevista no art. 11, da Lei Complementar nº 013/1999, ao servidor abaixo 	<BR>relacionado:	 	<BR> 	<BR>Servidor	 	RICARDO MAGIER KACHAVA	 	<BR>Cargo	 	Médico	 	matrícula nº	 	56.715	 	<BR>Diploma apresentado	 	Pós	-Graduação em Medicina do Trabalho	 	<BR> 	<BR>Art.2º	 Com a antecipação da promoção por merecimento concedida na presente portaria o servidor em referência passa da atual classe 	<BR>“A” para a classe “B”	. 	<BR> <BR>Art.3º	 Esta portaria entra em vigor no dia 19 de março de 20	25, data do requerimento, nos termos do art. 11, §5º da Lei Complementar 	<BR>Municipal nº 013/1999.	 	<BR> <BR>Criciúma, 14 de abril de 2025.	 	<BR> <BR>JOÃO BATISTA BELLOLI 	- Secretário	-Geral	 	<BR>JRM	 	<BR> <BR>PORTARIA SG/Nº 148/25, DE 14 DE ABRIL DE 2025.	 	<BR> <BR>Concede antecipação	 da promoção por merecimento	. 	<BR> <BR>O SECRETÁRIO	-GERAL, 	no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Processo GDOC DGP	-3671/2025, em conformidade com os 	<BR>art. 7º e 11, ambos da Lei Complementar nº 013/1999,	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1	º Concede antecipação da promoçã	o por merecimento prevista no art. 11, da Lei Complementar nº 013/1999, ao servidor abaixo 	<BR>relacionado:	 	<BR> 	<BR>Servidor	 	SAMANTA TEIXEIRA BARROS	 	<BR>Cargo	 	Enfermeiro ESF	 	matrícula nº	 	56.914	 	<BR>Diploma apresentado	 	Especialista em Gestão de Saúde	 	<BR> 	<BR>Art.2º	 Com a antecipa	ção da promoção por merecimento concedida na presente portaria o servidor em referência passa da atual classe 	<BR>“B” para a classe “C”	.<BR><BR>Nº 	3703	– Ano 16 quinta	-feira, 17  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>50	 	<BR>50	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Art.3º	 Esta portaria entra em vigor no dia 12 de março de 2025, data do requerimento, nos termos do art. 11, §5º da Lei Co	mplementar 	<BR>Municipal nº 013/1999.	 	<BR> <BR>Criciúma, 14 de abril de 2025.	 	<BR> <BR>JOÃO BATISTA BELLOLI 	- Secretário	-Geral	 	<BR>JRM	 	<BR> <BR>PORTARIA SG/Nº 149/25, DE 14 DE ABRIL DE 2025.	 	<BR>  <BR>Concede antecipação da promoção por merecimento	. 	<BR> <BR>O SECRETÁRIO	-GERAL, 	no uso de s	uas atribuições legais e de acordo com o Processo GDOC DGP	-3759/2025, em conformidade com os 	<BR>art. 7º e 11, ambos da Lei Complementar nº 013/1999,	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1	º Concede antecipação da promoção por merecimento prevista no art. 11, da Lei Complementar nº 	013/1999, ao servidor abaixo 	<BR>relacionado:	 	<BR> <BR>Servidor	 	VILMAR PACHECO AMBROSIO	 	<BR>Cargo	 	Agente  de  Manutenção,  Vigilância  e <BR>Limpeza	 	<BR>matrícula nº	 	57.359	 	<BR>Diploma apresentado	 	Ensino Fundamental	 	<BR> 	<BR>Art.2º	 Com a antecipação da promoção por merecimento concedida na pr	esente portaria o servidor em referência passa da atual classe 	<BR>“A” para a classe “B”	. 	<BR> <BR>Art.3º	 Esta portaria entra em vigor no dia 14 de março de 2025, data do requerimento, nos termos do art. 11, §5º da Lei Complementar	 	<BR>Municipal nº 013/1999.	 	<BR> <BR>Criciúma, 14	 de abril de 2025.	 	<BR> <BR>JOÃO BATISTA BELLOLI 	- Secretário	-Geral	 	<BR>JRM	 	<BR> <BR>R	esoluç	ões	 	<BR>CDM 	- Conselho de Desenvolvimento Municipal	 	<BR> <BR>RESOLUÇÃO Nº 	592	, DE 	06	 DE	 MARÇO	 DE 20	25. 	<BR> <BR>O Plenário do Conselho 	de Desenvolvimento Municipal	, em sua Reunião Ordinária	 e Au	diência Pública	, realizada 	no dia 	06	/03	/202	5, e 	<BR>no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei n° 	8.630	 - Plano Diretor Participativo de Criciúma	, de 	08	 de 	<BR>agosto	 de 	20	24	, especialmente os arts. 	35	 ao 43	 do Plano Diretor, informam	 que	: 	<BR> <BR>Considerando  a  aprovação  do  Requerimento  pelo  Parecer  Técnico,  Câmara  Temática,  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  e <BR>Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio E Serviços	 de Criciúma,	 	<BR>Resolve: 	 	<BR> <BR>Deferir	, a alteração de 	zoneamento do uso do solo  em gleba matrícula nº 12.456, cadastro nº 28503, com área total 53.745,36 m²de 	<BR>situado  na  Rodovia  Sebastião  Toledo  dos  Santos,  Mina  do  Mato,  Criciúma/SC	; mantendo	-se  nas  margens  da  rodovia  a  ZM2	-4 (zona 	<BR>mista 2 	– 4 pavimentos) 	e mais no interior da gleba ZR1	-2 (zona residencial 1 	– 2 pavimentos)	. Como registrado na Ata da reunião do 	<BR>CDM de 	06	/03	/202	5. 	<BR> <BR>João Paulo Casagrande da Rosa	 - Presidente do Conselho de Desenvolvimento Municipal<BR><BR>Nº 	3703	– Ano 16 quinta	-feira, 17  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>51	 	<BR>51	 	<BR> 	<BR> 	<BR>ANEXO DA 	RESOLUÇÃO Nº 	592	, DE 	06 DE MARÇO	 DE 20	25.	 	<BR> 	Zoneamento aprovado	 	<BR> <BR>João Paulo Casagrande da Rosa	 - Presidente do Conselho de Desenvolvimento Municipal 	 	<BR> <BR>RESOLUÇÃO Nº 	593	, DE 	06 DE MARÇO	 DE 20	25.	 	<BR> <BR>O Plenário do Conselho 	de 	Desenvolvimento Municipal	, em sua Reunião Ordinária	 e Audiência Pública, 	realizada 	no dia 06/03/2025, e 	<BR>no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei n° 	8.630 	- Plano Diretor Participativo de Criciúma	, de 	08 	de 	<BR>agosto	 de 	2024	, especialmente os arts. 35 ao 43 do Plano Diretor, informam que:	 	<BR> <BR>Considerando  a  aprovação  do  Requerimento  pelo  Parecer  Técnico,  Câmara  Temática,  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  e <BR>Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio E	 Serviços	 de Criciúma,	 	<BR> <BR>Resolve: 	 	<BR> <BR>Indeferir	, alteração  de  zoneamento,  do  (os)  imóvel  (eis)  de  cadastro  (s)  995574,  995575,  matrícula  nº  75.540,  75.541,  localizados  na 	<BR>Rua Francisco Novacoski, bairro Linha Cabral, Criciúma/SC.	 Como registrado na Ata da reunião do CDM de 	06	/03	/202	5. 	<BR> <BR>João Paulo Casagrande da Rosa	 - Presidente do Conselho de Desenvolvimento Municipal 	 	<BR> <BR>RESOLUÇÃO Nº 	594	, DE 	06 DE MARÇO	 DE 20	25.	 	<BR> <BR>O Plenário do Conselho 	de 	Desenvolvimento Municipal	, em sua Reunião Ordinária	 e Audiência Pública, 	realizada 	no dia 06/03/2025, e 	<BR>no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei n° 	8.630 	- Plano Diretor Participativo de Criciúma	, de 	08 	de 	<BR>agosto	 de 	2024	, especialmente os arts. 35 ao 43 do Plano Diretor, informam que:	 	<BR> <BR>Considerando  a  aprovação  do  Requerimento  pelo  Parecer  Técnico,  Câmara  Temática,  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  e <BR>Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio E	 Serviços	 de Criciúma,	 	<BR> <BR>Resolve: 	 	<BR> <BR>Deferir	, que  a  segunda 	proposta  para  a  utilização  da  Lei  dos  Projetos  Especiais  (antigo  Art.  169),	 em  gleba  localizada  na 	Rua  Getúlio 	<BR>Cândido Albino 	– Bairro Vila Nova Esperança, Criciúma 	- SC, em imóvel com área total	 de 10.788,83m², cadastros nº 45629 e 1007070, 	<BR>matrículas nº 132.037 e 141.831.	 Como registrado na Ata da reunião do CDM de 	06	/03	/202	5. 	<BR> <BR>João Paulo Casagrande da Rosa	 - Presidente do Conselho de Desenvolvimento Municipal<BR><BR>Nº 	3703	– Ano 16 quinta	-feira, 17  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>52	 	<BR>52	 	<BR> 	<BR> 	<BR>RESOLUÇÃO Nº 	595	, DE 	06 DE MARÇO	 DE 20	25.	 	<BR> <BR>O Plenário do Conselho 	de Desenvolvimento Municipal	, em sua Reunião Ordinária	 e Audiência Pública, 	realizada 	no dia 06/03/2025, e 	<BR>no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei n° 	8.630 	- Plano Diretor Participativo de Criciúma	, de 	08 	de 	<BR>agosto	 de 	2024	, especialmente os arts. 35 ao 43 do Plano Diretor, informam que:	 	<BR> <BR>Considerando  a  aprovação  do  Requerimento  pelo  Parecer  Técnico,  Câmara  Temática,  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal	 e 	<BR>Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio E Serviços	 de Criciúma,	 	<BR> <BR>Resolve: 	 	<BR> <BR>Deferir	, que  no  loteamento  em  aprovação  pela  DPS  com  o 	processo  1144	-24	-CRI	-ADI,  onde  o  mesmo  passou  pela  comissão  de 	<BR>loteamento	, registrado na	 ATA 07/2024	, os usos 	das edificações deste loteamento sejam, o uso industrial e outros serviços/comércios 	<BR>vinculados a CNAEs que envolvam usos em tecnologia e inovação.	 Como registrado na Ata da reunião do CDM de 	06	/03	/202	5. 	<BR> <BR>João Paulo Casagrande 	da Rosa	 - Presidente do Conselho de Desenvolvimento Municipal 	 	<BR> <BR>RESOLUÇÃO Nº 	596	, DE 	06 DE MARÇO	 DE 20	25.	 	<BR> <BR>O Plenário do Conselho 	de Desenvolvimento Municipal	, em sua Reunião Ordinária	 e Audiência Pública, 	realizada 	no dia 06/03/2025, e 	<BR>no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei n° 	8.630 	- Plano Diretor Participativo de Criciúma	, de 	08 	de 	<BR>agosto	 de 	2024	, especialmente os arts. 35 ao 43 do Plano Diretor, informam que:	 	<BR> <BR>Considerando  a  apro	vação  do  Requerimento  pelo  Parecer  Técnico,  Câmara  Temática,  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  e 	<BR>Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio E Serviços	 de Criciúma,	 	<BR> <BR>Resolve: 	 	<BR> <BR>Indeferir	, a solicitação de	 alteração de 	zoneamento, do (os) imóvel (eis) de cadastro (s) 1014693, 1031970, 1031971, 1031972, 1031973, 	<BR>1031974, 1031975, 1031976, matrícula nº 664, localizado na Rua Lucas Peruchi, bairro Jardim Montevidéu	. Como registrado na Ata da 	<BR>reunião do CDM de 	06	/03	/202	5. 	<BR> <BR>João Paulo Casagrande da Rosa	 - Presidente do Conselho de Desenvolvimento Municipal 	 	<BR> <BR>RESOLUÇÃO Nº 	597	, DE 	06 DE MARÇO	 DE 20	25.	 	<BR> <BR>O Plenário do Conselho 	de Desenvolvimento Municipal	, em sua Reunião Ordinária	 e Audiência Pública, 	realizada 	no dia 06/03/2025, e 	<BR>no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei n° 	8.630 	- Plano Diretor Participativo de Criciúma	, de 	08 	de 	<BR>agosto	 de 	2024	, especialmente os arts. 35 ao 43 do Plano Diretor, informam que:	 	<BR> <BR>Considera	ndo  a  aprovação  do  Requerimento  pelo  Parecer  Técnico,  Câmara  Temática,  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  e 	<BR>Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio E Serviços	 de Criciúma,	 	<BR> <BR>Resolve: 	 	<BR> <BR>Deferir	, que  seja  encaminhada  a 	Câmara  de  Vereadores,  para  continuação  dos  trâmites  até  a  sua  aprovação  a  Resolução  nº  292,  de 	<BR>06/07/2019,  já  devidamente  analisada  e  aprovada  pelo  CDM  em  06/06/2019	. Como  registrado  na  Ata  da  reunião  do  CDM  de 	<BR>06	/03	/202	5. 	<BR>João Paulo Casagrande da 	Rosa	 - Presidente do Conselho de Desenvolvimento Municipal<BR><BR>Nº 	3703	– Ano 16 quinta	-feira, 17  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>53	 	<BR>53	 	<BR> 	<BR> 	<BR>ANEXO DA 	RESOLUÇÃO Nº 	597	, DE 	06 DE MARÇO	 DE 20	25.	 	<BR> 	<BR> 	 <BR>João Paulo Casagrande da Rosa	 - Presidente do Conselho de Desenvolvimento Municipal 	 	<BR> <BR>RESOLUÇÃO Nº 	598	, DE 	06 DE 	MARÇO	 DE 20	25.	 	<BR> <BR>O Plenário do Conselho 	de Desenvolvimento Municipal	, em sua Reunião Ordinária	 e Audiência Pública, 	realizada 	no dia 06/03/2025, e 	<BR>no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei n° 	8.630 	- Plano Diretor Partici	pativo de Criciúma	, de 	08 	de 	<BR>agosto	 de 	2024	, especialmente os arts. 35 ao 43 do Plano Diretor, informam que:	 	<BR> <BR>Considerando  a  aprovação  do  Requerimento  pelo  Parecer  Técnico,  Câmara  Temática,  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  e <BR>Secretaria Municipal de De	senvolvimento Econômico, Indústria, Comércio E Serviços	 de Criciúma,	 	<BR> <BR> <BR>Resolve:<BR><BR>Nº 	3703	– Ano 16 quinta	-feira, 17  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>54	 	<BR>54	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Deferir	, os itens a serem corrigidos na legislação do 	Plano Diretor Participativo de Criciúma	: Lei nº 8.630/24	 e os itens 	a serem corrigidos 	<BR>na legislação do 	Zoneamento	 de uso do solo	: Lei nº 8.634/24	. Como registrado na Ata da reunião do CDM de 	06	/03	/202	5. 	<BR> <BR>João Paulo Casagrande da Rosa	 - Presidente do Conselho de Desenvolvimento Municipal 	 	<BR> <BR>RESOLUÇÃO Nº 	59	9, DE 	06 DE MARÇO	 DE 20	25.	 	<BR> <BR>O Plenário do Conselho 	de Desenvolvimento Municipal	, em sua Reunião Ordinária	 e Audiência Pública, 	realizada 	no dia 06/03/2025, e 	<BR>no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei n° 	8.630 	- Plano Diretor Participativo de Criciúma	, de 	08 	de 	<BR>agosto	 de 	2024	, especialmente os arts. 35 ao 43 do Plano Diretor, informam que:	 	<BR> <BR>Considerando  a  aprovação  do  Requerimento  pelo  Parecer  Técnico,  Câmara  Temática,  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  e <BR>Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ	ômico, Indústria, Comércio E Serviços	 de Criciúma,	 	<BR> <BR>Resolve: 	 	<BR> <BR>Deferir	, o “PROJETO  DE  LEI 	- “LEI  DE  ADEQUAÇÃO  DE  EDIFICAÇÕES  (RETROFIT)”	. Como  registrado  na  Ata  da  reunião  do  CDM  de 	<BR>06	/03	/202	5. 	<BR> <BR>João Paulo Casagrande da Rosa	 - Presidente do Conselho de Desenvolvimento Municipal 	 	<BR> <BR>E	dital 	–	 A	ux	ílio 	A	tleta	 	<BR>FME 	- Fundação Municipal de Esportes	 	<BR> 	<BR>EDITAL FME Nº 01/2025, de 24 DE FEVEREIRO DE 2025 	– AUXÍLIO ATLETA	 	<BR>DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO 	ATLETA	 	<BR> 	<BR>A Funda��o Municipal de Esportes de Crici�ma 	- FME, por sua 	Comiss�o para An�lise, Julgamento dos Pedidos de Inclus�o e Exclus�o 	<BR>de Aux�lio	-Atleta	 divulga a rela��o de atletas que ser�o benefici�rios do Programa Aux�lio Atleta e poder�o receber o aux�lio financeiro 	<BR>material em determinados meses do ano	-calend�rio de 2025, respeitadas as condi��es da Lei Municipal n�7.974/2021 e do 	Edital FME 	<BR>N� 01/2	025, publicado no Di�rio Oficial do Munic�pio de Crici�ma, Edi��o n� 3668, de 24 de fevereiro de 2025.	 Crici�ma, Santa Catarina, 	<BR>20 de mar�o de 2025.	 	<BR> 	<BR>Nome	 	CPF	 	Modalidade	 	<BR>Maria Isabela Finger de Souza	 	118.xxx.xxx	-97	 	T�nis de Mesa	 	<BR>July Sthefany Lopes 	Cordeiro	 	128. xxx.xxx	-40	 	Basquete	 	<BR>Laura Moliner	 	109. xxx.xxx	-40	 	Nata��o	 	<BR>Laura de Espindola Campo	 	101. xxx.xxx	-13	 	Nata��o	 	<BR>Mateus Marinho Guidi	 	107. xxx.xxx	-98	 	Nata��o	 	<BR>Isabella Nunes Gall	 	095. xxx.xxx 	-51	 	Nata��o	 	<BR>Vin�cius Ronchi Lupatini	 	114. xxx.xxx	-26	 	Nata��o	 	<BR>Jo�o Vitor Pacheco Medeiros 	 	099. xxx.xxx	-96	 	Nata��o	 	<BR>Pedro Ot�vio Ugioni Alamini	 	135. xxx.xxx	-63	 	Nata��o	 	<BR>Augusto Ronchi Willemann	 	107. xxx.xxx	-33	 	Nata��o	 	<BR> 	<BR>Crici�ma/SC, 14 de abril de 2025	 	<BR> <BR>Eduardo Casagrande Fabris	 - Gerente Administrativo de	 Esportes da FME	 - Presidente da 	Comissão                                     	 	<BR>Maria Aparecida Alves	 - Geren	te Técnica de Esportes da FME 	- Técnica da Comissão	 	<BR>Sabrina Cassol	 - Assessora de Departamento da FME	 - Secretária da Comissão<BR><BR>Nº 	3703	– Ano 16 quinta	-feira, 17  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>55	 	<BR>55	 	<BR> 	<BR> 	<BR>E	xtrato	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>EXTRATO	 – ESPÉCIE: 	PRIMEIRO  TERMO  DE  APOSTILAMENTO  DO	 TERMO  DE 	CONVÊNIO  Nº  3168/2024 	<BR>(001/SMAS/2024), 	REGISTRADO NA DIRETORIA DE ATOS OFICIAS E DE GESTÃO DE PESSOAS Nº 3193/2025.	 	<BR> <BR>PARTÍCIPES	: Prefeitura de Criciúma e a Prefeitura d	e Forquilhinha	. 	<BR> <BR>DO  OBJETO:	  o  presente  instrumento  de  apostilamento  tem  por  finalidade  modificar  a  dotação  orçamentária  da  Cláusula  Quarta  do 	<BR>Convênio nº 3168/2024	, ficando mantida integralmente as demais cláusulas e	 condições estabelecidas no Convênio de origem.	 	<BR>  <BR>DATA:	 Criciúma, 	4 de abril de 2025	. 	<BR> <BR>SIGNATÁRIOS:	 Vagner  Espindola  Rodrigues	,  pelo  Município  de  Criciúma	 e  Carolina  Sônego  Spillere	,  pela  Secretaria 	Municipal 	de 	<BR>Assistência Social	. 	<BR>ERM.	 	<BR> <BR>Aviso	s d	e Licitaç	ões	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º 043/PMC/2025	 	<BR> <BR>(Processo Administrativo N.º 705570)	 	<BR> <BR>OBJETO	:  CONTRATAÇÃO  ATRAVÉS  DE  EMPRESA  OU  CONSÓRCIO  DE  EMPRESAS  DO  RAMO  PERTINENTE,  PARA  ELABORAÇÃO  SOB 	<BR>DEMANDA,  PROJETOS  BÁSICOS  A  NÍVEL  DE  EXECUTIVO  DE  EDIFICAÇÕES,  OBRAS  RODOVIÁRIAS  E  PAVIMENTAÇÃO  URBANA  NO <BR>MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC.	 	<BR> <BR>LOCAL DA SESSÃO PÚBL	ICA	: De forma remota na Plataforma BLL COMPRAS pelo site: www.bll.org.br.	 	<BR> <BR>DATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS	: até 12/6/2025 às 8h30min 	- horário de Brasília	-DF. 	 	<BR> <BR>HORÁRIO E DATA DA ABERTURA DA SESSÃO:  às 9h do dia 12/6/2025 	- horário de Brasília	-DF	.  	<BR> <BR>EDITAL	:  Interessadas  poderão  obter  cópia  do  edital  em  inteiro  teor  através  de  download  gratuito  na  Plataforma  BLL  COMPRAS  pelo 	<BR>site: www.bll.org.br ou na página eletrônica do município no sitio: www.criciuma.sc.gov.br. 	 	<BR> <BR>Demais  informações  podem  ser  obti	das  pelo  telefone  (48)  3431.0200 	– ramal  2130  ou  pelo  endereço  eletrônico  (e	-mail) 	<BR>editais@criciuma.sc.gov.br. 	 	<BR> <BR>PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS/CRICIÚMA	-SC, 16 de abril de 2025.	 	<BR> <BR>CLAUDIO ROSSO NETO	 - SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS	 	<BR> <BR>EDI	TAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 044/PMC/2025	 	<BR> <BR>(Processo Administrativo N° 705479)	 	<BR> <BR>OBJETO	:  Aquisição  de  materiais  de  educação  física  para  uso  nas  escolas  da  Rede  Municipal  de  Ensino,  atendendo  as  demandas  da 	<BR>Secretaria Municipal de Educação de Criciúma/SC.	 	<BR> <BR>DATA	/HORA DE ABERTURA	: Dia 05 de maio de 2025 às 14h00min.	 	<BR> <BR>LOCAL	: Via BLL COMPRAS: (https:/www.bll.org.br/)<BR><BR>Nº 	3703	– Ano 16 quinta	-feira, 17  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>56	 	<BR>56	 	<BR> 	<BR> 	<BR>EDITAL	:  Completo  e  demais  esclarecimentos  poderão  ser  obtidos  de  segunda  a  sexta	-feira  na  Diretoria  de  Licitações  e  Contratos  do 	<BR>Município de Criciúma,	 na Rua Domênico Sônego, nº 542 	- Paço Municipal Marcos Rovaris 	– Criciúma/SC 	-CEP: 88.804	-050, no horário 	<BR>das  08:00  as  17:00  horas,  ou  pelo  telefone  (***48)  3431	-0200 	– ramal  2130,  ou  pelos  sites  https://bllcompras.com/Home/Login  ou 	<BR>www.criciuma.sc.gov.br	. 	<BR> <BR>Código registro TCE	: AE237CA479A7B06280881E78342B8935E9FE3BCF	 	<BR> <BR>CRICIÚMA/SC, 16 DE ABRIL DE 2025.	 	<BR> <BR>GEOVANA BENEDET ZANETTE	 - SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO	 	<BR> <BR>Aviso	 d	e Licitaç	ão	 	<BR>FMS 	– Fundo Municipal de Saúde	 	<BR> <BR>PREGÃO ELETRÔNICO N° 015/FMS/2025	 	<BR> <BR>(Processo Administrativo N° 705406)	 	<BR> <BR>OBJETO	:  Registro  de  preços  de  peças  para  manutenção  corretiva  e  preventiva  de  equipamentos  odontológicos,  no  atendimento  aos 	<BR>consultórios odontológicos da Rede Municipal de Saúde do município de Criciúma/SC.	 	<BR> <BR>DATA/HORA DE ABERTURA	:  Dia 07 de maio de 2025 à	s 09h00min.	 	<BR> <BR>LOCAL	: Via Plataforma BLL COMPRAS pelo link: https://bllcompras.com/Home/Login	 	<BR> <BR>EDITAL	:    Completo  e  demais  esclarecimentos  poderão  ser  obtidos  de  segunda  a  sexta	-feira  na  Diretoria  de  Licitações  e  Contratos do 	<BR>Município de Criciúma, na Rua Domê	nico Sônego, nº 542 	- Paço Municipal Marcos Rovaris 	– Criciúma/SC 	-CEP: 88.804	-050, no horário 	<BR>das  08:00  as  17:00  horas,  ou  pelo  telefone  (***48)  3431	-0200 	– ramal  2130,  ou  pelos  sites  https://bllcompras.com/Home/Login  ou 	<BR>www.criciuma.sc.gov.br.	 	<BR> <BR>Código reg	istro TCE	: 1BC5FD50071AEA78F834647D19EE2C94F9842594	 	<BR> <BR>CRICIÚMA/SC, 16 de abril de 2025.	 	<BR> <BR>DEIVID DE FREITAS FLORIANO	 - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE