Nº 3702 – Ano 16 quarta -feira, 16 de abril de 2025
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Suspe
Lei Ordin ária......................................................................................................................... ............................... ..... 1
Portarias..................................................................................................................... ............................... ............... 1
Diagn ósticos – Defesa Civil ............................................................. ................................................. ............. .......... 14
Aviso de Retificaç ão........................................................................................................................... ................. ...27
Editais de Notificaç ões de Trânsito...................................... .............................................................................. .... 27
Lei O rdin ária
Governo Municipal de Criciúma
LEI Nº 8. 712 DE 10 DE ABRIL DE 202 5.
Declara de utilidade pública a Associação Esportiva de Voleibol de Criciúma (ADVC).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Esportiva de Voleibol de Criciúma (ADVC), inscrita no CNPJ sob o n°
49.106.184/0001 -68
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 10 de abril de 202 5.
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário -Geral
PL 6/202 5 – Autoria: Giovana Vito Mondardo
P ort arias
Governo Municipal de Criciúma
PORTARIA SG/Nº 1 /25, DE 25 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre designação de fiscal titular e de gestor de contrato .
A DIRETORIA DE PATRIMÔNIO , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 52, II, da Lei Orgânica Municipal,
Considerando o a rt. 7º da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe que caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade,
ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o
desempenho das funções essenciais à execução desta Lei,
Considerando o art. 68, do Decreto SG/nº 1415/2024, de 8 de julho de 2024,
Nº 3702 – Ano 16 quarta -feira, 16 de abril de 2025
?ndice
Nº 3702 – Ano 16 quarta -feira, 16 de abril de 2025
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Consid erando o Processo G -DOC GAAL -173 /25, da Diretoria d e Patrimônio,
RESOLVE:
Art. 1° Fica designado o servidor EDSON DAGOSTIM MAC IEL , Gerente de Vigilância , matrícula 66408 , como fiscal do contrato nº
139/PMC/2020 , firmado entre este município e a empresa Vigilância Triangulo LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa
especializada para execução serviços de vigia patrimonial desar mado, com o fornecimento de equipamentos, para o Parque Municipal
Prefeito Altair Guidi, do Munícipio de Criciúma/SC.
Art. 2º Designa o servidor HENDERSON CIRIMBELLI GIASSI, matrícula 65941, como Gestor do Contrato nº 139/PMC/2020 .
Art.3º Esta Portaria e ntra em vigor na data de sua assinatura e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia quando
houver.
Art.4º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 25 de março de 2025.
HENDERSON CIRIMBELLI GIASSI - Diretor de Patrimônio
HCG
PORTARIA SG/Nº 2 /25, DE 25 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre designação de fiscal titular e de gestor de contrato .
A DIRETORIA DE PATRIMÔNIO , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 52, II, da Lei Orgânica Municipal,
Considerando o a rt. 7º da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe que caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade,
ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o
desempenho das funções essenciais à execução desta Lei,
Considerando o art. 68, do Decreto SG/nº 1415/2024, de 8 de julho de 2024,
Consid erando o Processo G -DOC GAAL -173 /25, da Diretoria d e Patrimônio,
RESOLVE:
Art. 1° Fica designado o servidor EDSON DAGOSTIM MAC IEL , Gerente de Vigilância , matrícula 66408, como fiscal do contrato nº
024/PMC/2025 , firmado entre este município e a empresa Vigilância Triangulo LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços de
monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança, compreend endo o fornecimento, instalação, configuração e suporte técnico,
incluindo servidor de armazenamento com sistema de gerenciamento de vídeo monitoramento, monitores e computadores para serem
instalados em centrais de monitoramento, equipe de deslocamento de profissionais desarmados ao local de origem do sinal enviado
pelo sistema eletrônico se segurança para a verificação, registro e comunicação do evento à central de monitoramento e aciona mento
dos órgãos de segurança pública e da Diretoria de Patrimônio, c onforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital
e anexos.
Art. 2º Designa o servidor HENDERSON CIRIMBELLI GIASSI, matrícula 65941, como Gestor do Contrato nº 024 /PMC/2025 .
Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatu ra e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia quando
houver.
Art.4º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 25 de março de 2025.
HENDERSON CIRIMBELLI GIASSI - Diretor de Patrimônio
HCG
Nº 3702 – Ano 16 quarta -feira, 16 de abril de 2025
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3
PORTARIA SG/Nº 3 /25, DE 25 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre designação de fiscal titular e de gestor de contrato .
A DIRETORIA DE PATRIMÔNIO , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 52, II, da Lei Orgânica Municipal,
Considerando o a rt. 7º da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe que caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade,
ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o
desempenho das funções essenciais à execução desta Lei,
Considerando o art. 68, do Decreto SG/nº 1415/2024, de 8 de julho de 2024,
Consid erando o Processo G -DOC GAAL -173 /25, da Diretoria d e Patrimônio,
RESOLVE:
Art. 1° Fica designado o servidor EDSON DAGOSTIM MAC IEL , Gerente de Vigilância , matrícula 66408, como fiscal do contrato nº
113/PMC/2023 , firmado entre este município e a empresa Vigilância Triangulo LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa
especializada em serviços de vigilância patrimonial armada para o paço Municipal Marcos Rovaris de Criciúma/SC.
Art. 2º Designa o servidor HENDERSON CIRIMBELLI GIASSI, matrícula 65941, como Gestor do Contrato nº 113/PMC/2023 .
Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigência até o vencime nto do contrato e de sua garantia quando
houver.
Art.4º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 25 de março de 2025.
HENDERSON CIRIMBELLI GIASSI - Diretor de Patrimônio
HCG
PORTARIA SG/Nº 21 /25, DE 24 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre designação de fiscal titular e de fiscal suplente.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , no uso de suas atribuições legais em conformidade com o art. 52, II, da Lei Orgânica
Municipal,
Consideran do o art. 68, do Decreto SG/nº 1415/2024, de 8 de julho de 2024,
Consi derando o Processo G -DOC GAAL -168 /25, da Secretaria Municipal de Educação,
RESOLVE:
Art. 1° Fica designada , a partir de 24 de março de 2025, a servidora ANA LÚCIO DA SILVA , matrícula 58451, como fiscal da Ata de
Registro de Preço nº 251/2023, Pregão Eletrônico nº 242/2023, gerenciada por este município e a empresa Distribuidora Polar Á gua,
cujo objeto do presente instrumento é o registro de preços para aquisição de água mineral, no ate ndimento a Secretaria de Educação
do Município de Criciúma/SC.
Art. 2º Designa a servidora SORAIA COUTINHO PAIN , matrícula nº 56053, para acompanhar e fiscalizar, como suplente, a execução do
contrato acima descrito nos impedimentos legais e eventuais do titular.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia quando
houver.
Nº 3702 – Ano 16 quarta -feira, 16 de abril de 2025
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Art. 4º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 24 de março de 2025.
GEOVANA BENEDET Z ANETTE - Secretária Municipal de Educação
GBZ
PORTARIA SG/ Nº 46 /2 5, DE 3 DE MARÇO DE 202 5.
Dispõe sobre a contratação temporária de Professor III - ACT .
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições, em conformidade com o que estabelece o art. 37, IX, da Constituição Federal e nos
termos do art. 2º, VII, a, da Lei 6.856/2017,
Considerando as disposições do Decreto SG/nº 467 /25, que autoriza a contratação de candidatos aprovados no Processo Seletivo nº
10/202 4, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para atender à situação de excepcional inte resse público e Edital de
Convocação nº 5/202 5,
Considerando a substituição d a servidor a Cinara Lino Colonetti – Orientadora ,
RESOLVE:
Art. 1º Fica admitid o em caráter temporário, pelo regime especial jurídico administrativo, MARA MARTINELLO MARIANO , matrícula nº
35. 754 , para exercer a função de Professor III – Educação Infantil ao 5º ano , na EMEB Profº Francisco Skrabiski , pertencente a Se cretaria
Municipal de Educação, com carga horária de 20 horas semanais, até o término do ano letivo de 202 5, ou até o encerramento da
justificativa sob a qual sua admissão foi embasada, a partir de 3 de março de 2025 .
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura .
Criciúma , 3 de março de 202 5.
JOÃO BAT ISTA BELLOLI - Secretário -Geral
GEOVANA BENEDET ZANETTE - Secretária Municipal de Educação
ASB/wmd.
PORTARIA SG/ Nº 47 /2 5, DE 3 DE MARÇO DE 202 5.
Dispõe sobre a contratação temporária de Professor III - ACT .
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições, em conformidade com o que estabelece o art. 37, IX, da Constituição Federal e nos
termos do art. 2º, VII, a, da Lei 6.856/2017,
Considerando as disposições do Decreto SG/nº 467 /25, que autoriza a contratação de candidatos aprovados no Processo Seletivo nº
10/202 4, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para atender à situação de excepcional inte resse público e Edital de
Convocação nº 5/202 5,
Considerando a substituição d a servidor a Aline Colonetti – Auxiliar de Direção ,
RESOLVE:
Art. 1º Fica admitid o em caráter temporário, pelo regime especial jurídico administrativo, FRANCIELE TEIXEIRA DA SILVA , matrícula nº
35. 753 , para exercer a função de Professor III – Educação Infantil ao 5º ano , na EMEB Judite Duarte de Oliveira , pertencente a Se cretaria
Municipal de Educação, com carga horária de 20 horas semanais, até o término do ano letivo de 202 5, ou até o encerramento da
justificativa sob a qual sua admissão foi embasada, a partir de 3 de março de 2025 .
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura .
Criciúma , 3 de março de 202 5.
JOÃO BAT ISTA BELLOLI - Secre tário -Geral
GEOVANA BENEDET ZANETTE - Secretária Municipal de Educação
ASB/wmd.
Nº 3702 – Ano 16 quarta -feira, 16 de abril de 2025
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PORTARIA SG/ Nº 48 /2 5, DE 3 DE MARÇO DE 202 5.
Dispõe sobre a contratação temporária de Professor III - ACT .
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições, em conformidade com o que estabelece o art. 37, IX, da Constituição Federal e nos
termos do art. 2º, VII, a, da Lei 6.856/2017,
Considerando as disposições do Decreto SG/nº 467 /25, que autoriza a contratação de candidatos aprovados no Processo Seletivo nº
10/202 4, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para atender à situação de excepcional inte resse público e Edital de
Convocação nº 5/202 5,
Considerando a substituição d a servidor a Elizandra Wachi ne vski Rafael – Orientadora ,
RESOLVE:
Art. 1º Fica admitid o em caráter temporário, pelo regime especial jurídico administrativo, MARJORIE FORMANS KI DE SOUZA , matrícula
nº 35. 752 , para exercer a função de Professor III – Educação Infantil ao 5º ano , n a EMEB Profº Jairo Luiz T homazi , pertencente a
Secretaria Municipal de Educação, com carga horária de 20 horas semanais, até o término do ano letivo de 202 5, ou até o encerramento
da justificativa sob a qual sua admissão foi embasada, a partir de 3 de março de 2025 .
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura .
Criciúma , 3 de março de 202 5.
JOÃO BAT ISTA BELLOLI - Secretário -Geral
GEOVANA BENEDET ZANETTE - Secretária Municipal de Educação
ASB/wmd.
PORTARIA SG/ Nº 49 /2 5, DE 3 DE MARÇO DE 202 5.
Dispõe sobre a contratação temporária de Professor III - ACT .
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições, em conformidade com o que estabelece o art. 37, IX, da Constituição Federal e nos
termos do art. 2º, VII, a, da Lei 6.856/2017,
Considerando as disposições do Decreto SG/nº 467 /25, que autoriza a contratação de candidatos aprovados no Processo Seletivo nº
10/202 4, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para atender à situação de excepcional inte resse público e Edital de
Convocação nº 5/202 5,
Considerando a substituição d a servidor a Daiane Galvão Alexandre – Auxiliar de Direção ,
RESOLVE:
Art. 1º Fica admitid o em caráter temporário, pelo regime especial jurídico administrativo, KATIA DA SILV A, matrícula nº 35. 751 , para
exercer a função de Professor III – Educação Infantil ao 5º ano , n a EMEB Giácomo Zanete e EMEB Oswaldo Hulse , pertencente s a
Secretaria Municipal de Educação, com carga horária de 40 horas semanais, até o término do ano letivo de 202 5, ou até o encerramento
da justificativa sob a qual sua admissão foi embasada, a partir de 3 de março de 2025 .
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura .
Criciúma , 3 de março de 202 5.
JOÃO BA TISTA BELLOLI - Secretário -Geral
GEOVANA BENEDET ZANETTE - Secretária Municipal de Educação
ASB/wmd.
Nº 3702 – Ano 16 quarta -feira, 16 de abril de 2025
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PORTARIA SG/ Nº 50 /2 5, DE 3 DE MARÇO DE 202 5.
Dispõe sobre a contratação temporária de Professor III - ACT .
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições, em conformidade com o que estabelece o art. 37, IX, da Constituição Federal e nos
termos do art. 2º, VII, a, da Lei 6.856/2017,
Considerando as disposições do Decreto SG/nº 467 /25, que autoriza a contratação de candidatos aprovados no Processo Seletivo nº
10/202 4, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para atender à situação de excepcional inte resse público e Edital de
Convocação nº 5/202 5,
Considerando a substituição d a servidor a Thaize Formentim – Auxiliar de Direção ,
RESOLVE:
Art. 1º Fica admitid o em caráter temporário, pelo regime especial jurídico administrativo, JASSANAM RIBEIRO DA ROCHA , matrícula
nº 35. 750 , para exercer a função de Professor III – Educação Infantil ao 5º ano , na EMEB José Giassi , pertencente s a Se cretaria Municipal
de Educação, com carga horária de 40 horas semanais, até o término do ano letivo de 202 5, ou até o en cerramento da justificativa sob
a qual sua admissão foi embasada, a partir de 3 de março de 2025 .
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura .
Criciúma , 3 de março de 202 5.
JOÃO BAT ISTA BELLOLI - Secretário -Geral
GEOVANA BENEDET ZANETTE - Secretária Municipal de Educação
ASB/wmd.
PORTARIA SG/ Nº 51 /2 5, DE 3 DE MARÇO DE 202 5.
Dispõe sobre a contratação temporária de Professor III - ACT .
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições, em conformidade com o que estabelece o art. 37, IX, da Constituição Federal e nos
termos do art. 2º, VII, a, da Lei 6.856/2017,
Considerando as disposições do Decreto SG/nº 467 /25, que autoriza a contratação de candidatos aprovados no Processo Seletivo nº
10/202 4, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para atender à situação de excepcional inte resse público e Edital de
Convocação nº 5/202 5,
Considerando a substituição d a servidor a Simone Scotti dos Santos – Diretora ,
RESOLVE:
Art. 1º Fica admitid o em caráter temporário, pelo regime especial jurídico administrativo, LUANA L UZ PERES DE SOUZ A MARTINS ,
matrícula nº 35. 755 , para exercer a função de Professor III – Educação Infantil ao 5º ano , na EMEB José Rosso , pertencente s a Se cretaria
Municipal de Educação, com carga horária de 20 horas semanais, até o término do ano letivo de 202 5, ou até o encerramento da
justificativa sob a qual sua admissão foi embasada, a partir de 3 de março de 2025 .
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura .
Criciúma , 3 de março de 202 5.
JOÃO BAT ISTA BELLOLI - Secretário -Geral
GEOVANA BENEDET ZANETTE - Secretária Municipal de Educação
ASB/wmd.
PORTARIA SG/ Nº 52 /2 5, DE 3 DE MARÇO DE 202 5.
Dispõe sobre a contratação temporária de Professor III - ACT .
Nº 3702 – Ano 16 quarta -feira, 16 de abril de 2025
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7
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições, em conformidade com o que estabelece o art. 37, IX, da Constituição Federal e nos
termos do art. 2º, VII, a, da Lei 6.856/2017,
Considerando as disposições do Decreto SG/nº 467 /25, que autoriza a contratação de candidatos aprovados no Processo Seletivo nº
10/202 4, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para atender à situação de excepcional inte resse público e Edital de
Convocação nº 5/202 5,
Considerando a substituição d a servidor a Sabrina Jennifer da Luz – Auxiliar de Direção ,
RESOLVE:
Art. 1º Fica admitid o em caráter temporário, pelo regime especial jurídico administrativo, MAELLEM ILIBI O DA SILVA , matrícula nº
35. 748 , para exercer a função de Professor III – Educação Física , n a EMEB Caetano Ronchi , pertencente a Se cretaria Municipal de
Educação, com carga horária de 20 horas semanais, até o término do ano letivo de 202 5, ou até o encerra mento da justificativa sob a
qual sua admissão foi embasada, a partir de 3 de março de 2025 .
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura .
Criciúma , 3 de março de 202 5.
JOÃO BAT ISTA BELLOLI - Secretário -Geral
GEOVA NA BENEDET ZANETTE - Secretária Municipal de Educação
ASB/wmd.
PORTARIA SG/ Nº 53 /2 5, DE 3 DE MARÇO DE 202 5.
Dispõe sobre a contratação temporária de Professor III - ACT .
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições, em conformidade com o que estabelece o art. 37, IX, da Constituição Federal e nos
termos do art. 2º, VII, a, da Lei 6.856/2017,
Considerando as disposições do Decreto SG/nº 467 /25, que autoriza a contratação de candidatos aprovados no Processo Seletivo nº
10/202 4, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para atender à situação de excepcional inte resse público e Edital de
Convocação nº 5/202 5,
Considerando a substituição d a servidor a Terezinha Vicente – Auxiliar de Direção ,
RESOLVE:
Art. 1º Fica admitid o em caráter temporário, pelo regime especial jurídico administrativo, LUCAS MELLO DA SILV A, matrícula nº 35. 749 ,
para exercer a função de Professor III – Educação Física , na EMEB Pascoal Meller , pertencente a Se cretaria Municipal de Educação, com
carga horária de 20 horas semanais, até o término do ano letivo de 202 5, ou até o encerramento da justificativa sob a qual sua admissão
foi embasada, a partir de 3 de março de 2025 .
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura .
Criciúma , 3 de março de 202 5.
JOÃO BAT ISTA BELLOLI - Secretário -Geral
GEOVANA BENEDE T ZANETTE - Secretária Municipal de Educação
ASB/wmd.
PORTARIA SG/ Nº 54 /2 5, DE 3 DE MARÇO DE 202 5.
Dispõe sobre a contratação temporária de Professor III - ACT .
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições, em conformidade com o que estabelece o art. 37, IX, da Constituição Federal e nos
termos do art. 2º, VII, a, da Lei 6.856/2017,
Nº 3702 – Ano 16 quarta -feira, 16 de abril de 2025
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Considerando as disposições do Decreto SG/nº 467 /25, que autoriza a contratação de candidatos aprovados no Processo Seletivo nº
10/202 4, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para atender à situação de excepcional inte resse público e Edital de
Convocação nº 5/202 5,
Considerando a substituição d a servidor a Helaine Giusti Pires – Auxiliar de Direção ,
RESOLVE:
Art. 1º Fica admitid o em caráter temporário, pelo regime especial jurídico administrativo, PETERSON DE FELI PPE MARTINS , matrícula
nº 35. 747 , para exercer a função de Professor III – Geografia , na EMEB Hercílio Amante , pertencente a Se cretaria Municipal de Educação,
com carga horária de 20 horas semanais, até o término do ano letivo de 202 5, ou até o encerrament o da justificativa sob a qual sua
admissão foi embasada, a partir de 3 de março de 2025 .
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura .
Criciúma , 3 de março de 202 5.
JOÃO BAT ISTA BELLOLI - Secretário -Geral
GEOVANA B ENEDET ZANETTE - Secretária Municipal de Educação
ASB/wmd.
PORTARIA SG/ Nº 58 /2 5, DE 7 DE MARÇO DE 202 5.
Dispõe sobre a contrataçã o temporária de Professor III - ACT .
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições, em conformidade com o que estabelece o art. 37, IX, da Constituição Federal e nos
termos do art. 2º, VII, a, da Lei 6.856/2017,
Considerando as disposições do Decreto SG/nº 505 /25, que autoriza a contratação de candidatos aprovados no Processo Seletivo nº
10/202 4, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para atender à situação de excepcional inte resse público e Edital de
Convocação nº 6/202 5,
Considerando a substituição d a servidor a Jaqueline Fabris Colonetti – Diretora ,
RESOLVE:
Art. 1º Fica admitid o em caráter temporário, pelo regime especial jurídico administrativo, MARIA JOSIANE SOARES DA ROSA , matrícula
nº 35. 75 7, para exercer a função de Professor III – Educação Infantil ao 5º ano , no CEIM Profª Hilda Meller Justi , pertencente a Se cretaria
Municipal de Educação, com carga horária de 40 horas semanais, até o término do ano letivo de 202 5, ou até o encerramento da
justificativa sob a qual sua admissão foi embasada, a partir de 7 de março de 2025 .
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura .
Criciúma , 7 de março de 202 5.
JOÃO BAT ISTA BELLOLI - Secre tário -Geral
GEOVANA BENEDET ZANETTE - Secretária Municipal de Educação
ASB/wmd.
PORTARIA SG/ Nº 59 /2 5, DE 7 DE MARÇO DE 202 5.
Dispõe sobre a contratação temporária de Professor III - ACT .
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições, em conformidade com o que estabelece o art. 37, IX, da Constituição Federal e nos
termos do art. 2º, VII, a, da Lei 6.856/2017,
Considerando as disposições do Decreto SG/nº 505 /25, que autoriza a contratação de candidatos aprovados no Processo Seletivo nº
10/202 4, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para atender à situação de excepcional inte resse público e Edital de
Convocação nº 6/202 5,
Nº 3702 – Ano 16 quarta -feira, 16 de abril de 2025
9
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Considerando a substituição d a servidor a Jucélia Gorete de Oliveira – Diretora
RESOLVE:
Art. 1º Fica admitid o em caráter temporário, pelo regime especial jurídico administrativo, ALIANE DUARTE ALVES EU ZEBIO , matrícula
nº 35. 761 , para exercer a função de Professor III – Educação Infantil ao 5º ano , na EMEB José Contim Portella e EMEB Profº Jairo Luiz
Thomazi , pertencente a Se cretaria Municipal de Educação, com carga horária de 20 horas semanais, até o té rmino do ano letivo de
202 5, ou até o encerramento da justificativa sob a qual sua admissão foi embasada, a partir de 7 de março de 2025 .
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura .
Criciúma , 7 de março de 202 5.
JOÃO BATISTA BELLOL I - Secretário -Geral
GEOVANA BEN EDET ZANETTE - Secretária Municipal de Educação
ASB/wmd.
PORTARIA SG/ Nº 60 /2 5, DE 7 DE MARÇO DE 202 5.
Dispõe sobre a contratação temporária de Professor III - ACT .
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições, em conformidade com o que estabelece o art. 37, IX, da Constituição Federal e nos
termos do art. 2º, VII, a, da Lei 6.856/2017,
Considerando as disposições do Decreto SG/nº 505 /25, que autoriza a contratação de candidatos aprovados no Processo Seletivo nº
10/202 4, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para atender à situação de excepcional inte resse público e Edital de
Convocação nº 6/202 5,
Considerando a substituição d a servidor a Bruna Juvêncio Rocha – Diretora ,
RESOLVE:
Art. 1º Fica admitid o em caráter temporário, pelo regime especial jurídico administrativo, CRISTIANE FREDERICO SERAFIM , matrícula
nº 35. 75 9, para exercer a função de Professor III – Educação Infantil ao 5º ano , no CEIM Profª Hilda Meller Justi , pertencente a Se cretaria
Municipal de Educação, com carga horária de 40 horas semanais, até o término do ano letivo de 202 5, ou a té o encerramento da
justificativa sob a qual sua admissão foi embasada, a partir de 7 de março de 2025 .
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura .
Criciúma , 7 de março de 202 5.
JOÃO BAT ISTA BELLOLI - Secretário -Geral
GEOVANA BENEDET ZANETTE - Secretária Municipal de Educação
ASB/wmd.
PORTARIA SG/ Nº 61 /2 5, DE 7 DE MARÇO DE 202 5.
Dispõe sobre a contratação temporária de Professor III - ACT .
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições, em conformidade com o que estabelece o art. 37, IX, da Constituição Federal e nos
termos do art. 2º, VII, a, da Lei 6.856/2017,
Considerando as disposições do Decreto SG/nº 505 /25, que autoriza a contratação de candidatos aprovados no Processo Seletivo nº
10/202 4, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para atender à situação de excepcional inte resse público e Edital de
Convocação nº 6/202 5,
Considerando a substituição d a servidor a Luciana Donadel – Auxiliar de Direção
RESOLVE:
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Art. 1º Fica admitid o em caráter temporário, pelo regime especial jurídico administrativo, SILVANA SOARES DE MEDE IROS DE SOUZA ,
matrícula nº 35. 760 , para exercer a função de Professor III – Educação Infantil ao 5º ano , na EMEB Erico Nonnenmacher , pertencente a
Secretaria Municipal de Educação, com carga horária de 20 horas semanais, até o término do ano letivo de 202 5, ou até o encerramento
da justificativa sob a qual sua admissão foi embasada, a partir de 7 de março de 2025 .
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura .
Criciúma , 7 de março de 202 5.
JOÃO BAT ISTA BELLOLI - Secre tário -Geral
GEOVANA BENEDET ZANETTE - Secretária Municipal de Educação
ASB/wmd.
PORTARIA SG/ Nº 62 /2 5, DE 7 DE MARÇO DE 202 5.
Dispõe sobre a contratação temporária de Professor III - ACT .
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições, em conformidade com o que estabelece o art. 37, IX, da Constituição Federal e nos
termos do art. 2º, VII, a, da Lei 6.856/2017,
Considerando as disposições do Decreto SG/nº 505 /25, que autoriza a contratação de candidatos aprovados no Processo Seletivo nº
10/202 4, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para atender à situação de excepcional inte resse público e Edital de
Convocação nº 6/202 5,
Considerando a substituição d a servidor a Anete Regina dos Santos Alves – Auxiliar de Direção
RESOLVE:
Art. 1º Fica admitid o em caráter temporário, pelo regime especial jurídico administrativo, ELIANE F RAGA FRANCISCO , matrícula nº
35. 758 , para exercer a função de Professor III – Educação Infantil ao 5º ano , na EMEB Ubaldina Rocha Ghedin , pertencente a Se cretaria
Municipal de Educação, com carga horária de 20 horas semanais, até o término do ano letivo de 202 5, ou até o encerramento da
justificativa sob a qual sua admissão foi embasada, a partir de 7 de março de 2025 .
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura .
Criciúma , 7 de março de 202 5.
JOÃO BAT ISTA BELLOLI - Secretário -Geral
GEOVANA BENEDET ZANETTE - Secretária Municipal de Educação
ASB/wmd.
PORTARIA SG/ Nº 63 /2 5, DE 7 DE MARÇO DE 202 5.
Dispõe sobre a contratação temporária de Professor III - ACT .
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições, em conformidade com o que estabelece o art. 37, IX, da Constituição Federal e nos
termos do art. 2º, VII, a, da Lei 6.856/2017,
Considerando as disposições do Decreto SG/nº 505 /25, que autoriza a contratação de candidatos aprovados no Processo Seletivo nº
10/202 4, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para atender à situação de excepcional inte resse público e Edital de
Convocação nº 6/202 5,
Considerando a substituição d a servidor a Adriana Margotti – Auxiliar de Direção
RESOLVE:
Art. 1º Fica admitid o em caráter temporário, pelo regime especial jurídico administrativo, ALEXSANDRA GOMES VIEI RA , matrícula nº
35. 756 , para exercer a função de Professor III – Educação Infantil ao 5º ano , na EMEB Adolfo Back , pertencente a Se cretaria Municipal
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de Educação, com carga horária de 20 horas semanais, até o término do ano letivo de 202 5, ou até o encerr amento da justificativa sob
a qual sua admissão foi embasada, a partir de 7 de março de 2025 .
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura .
Criciúma , 7 de março de 202 5.
JOÃO BAT ISTA BELLOLI - Secretário -Geral
GEOV ANA BENEDET ZANETTE - Secretária Municipal de Educação
ASB/wmd.
PORTARIA SG/ Nº 64 /2 5, DE 10 DE MARÇO DE 202 5.
Dispõe sobre a contratação temporária de Professor III - ACT .
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições, em conformidade com o que estabelece o art. 37, IX, da Constituição Federal e nos
termos do art. 2º , VII, a, da Lei 6.856/2017,
Considerando as disposições do Decreto SG/nº 505 /25, que autoriza a contratação de candidatos aprovados no Processo Seletivo nº
10/202 4, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para atender à situação de excepcional int eresse público e Edital de
Convocação nº 6/202 5,
Considerando a substituição d a servidor a Carla Melo da Silva – Auxiliar de Direção
RESOLVE:
Art. 1º Fica admitid o em caráter temporário, pelo regime especial jurídico administrativo, VANESSA XAVIER AL BINO , matrícula nº
35. 762 , para exercer a função de Professor III – Educação Infantil ao 5º ano , na EMEB Judite Duarte de Oliveira , pertencente a Se cretaria
Municipal de Educação, com carga horária de 20 horas semanais, até o término do ano letivo de 202 5, ou até o encerramento da
justificativa sob a qual sua admissão foi embasada, a partir de 10 de março de 2025 .
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura .
Criciúma , 10 de março de 202 5.
JOÃO BAT ISTA BELLOLI - Secre tário -Geral
GEOVANA BENEDET ZANETTE - Secretária Municipal de Educação
ASB/wmd.
PORTARIA SG/ Nº 72 /2 5, DE 13 DE MARÇO DE 202 5.
Dispõe sobre a contratação temporária de Professor III - ACT .
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições, em conformidade com o que estabelece o art. 37, IX, da Constituição Federal e nos
termos do art. 2º , VII, a, da Lei 6.856/2017,
Considerando as disposições do Decreto SG/nº 552 /25, que autoriza a contratação de candidatos aprovados no Processo Seletivo nº
10/202 4, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para atender à situação de excepcional int eresse público e Edital de
Convocação nº 7/202 5,
Considerando a substituição do servidor Felipe da Silva – Auxiliar de Direção
RESOLVE:
Art. 1º Fica admitid o em caráter temporário, pelo regime especial jurídico administrativo, CARLOS EDUARDO REMOR , matrícula nº
35. 768 , para exercer a função de Professor III – Educação Física , na EMEB José Cesário da Silva , pertencente a Se cretaria Municipal de
Educação, com carga horária de 20 horas semanais, até o término do ano letivo de 202 5, ou até o encerramento da justificativa sob a
qual sua admissão foi embasada, a partir de 13 de março de 2025 .
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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura .
Criciúma , 13 de março de 202 5.
JOÃO BAT ISTA BELLOLI - Secretário -Geral
GEOVANA BENEDET ZANETTE - Secretária Municipal de Educação
ASB/wmd.
PORTARIA SG/ Nº 73 /2 5, DE 14 DE MARÇO DE 202 5.
Dispõe sobre a contratação temporária de Professor III - ACT .
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições, em conformidade com o que estabelece o art. 37, IX, da Constituição Federal e nos
termos do art. 2º , VII, a, da Lei 6.856/2017,
Considerando as disposições do Decreto SG/nº 552 /25, que autoriza a contratação de candidatos aprovados no Processo Seletivo nº
10/202 4, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para atender à situação de excepcional int eresse público e Edital de
Convocação nº 7/202 5,
Considerando a substituição d a servidor a Rosa Maria Crispim da Cunha – Auxiliar de Direção
RESOLVE:
Art. 1º Fica admitid o em caráter temporário, pelo regime especial jurídico administrativo, JESSICA B URIGO , matrícula nº 35. 767 , para
exercer a função de Professor III – Educação Infantil ao 5º ano , no CEIM Maria da Rosa Cunha , pertencente a Se cretaria Municipal de
Educação, com carga horária de 40 horas semanais, até o término do ano letivo de 202 5, ou a té o encerramento da justificativa sob a
qual sua admissão foi embasada, a partir de 14 de março de 2025 .
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura .
Criciúma , 14 de março de 202 5.
JOÃO BAT ISTA BELLOLI - Secretário -Geral
GEOVANA BENEDET ZANETTE - Secretária Municipal de Educação
ASB/wmd.
PORTARIA SG/ Nº 74 /2 5, DE 14 DE MARÇO DE 202 5.
Dispõe sobre a contratação temporária de Professor III - ACT .
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições, em conformidade com o que estabelece o art. 37, IX, da Constituição Federal e nos
termos do art. 2º , VII, a, da Lei 6.856/2017,
Considerando as disposições do Decreto SG/nº 552 /25, que autoriza a contratação de candidatos aprovados no Processo Seletivo nº
10/202 4, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para atender à situação de excepcional int eresse público e Edital de
Convocação nº 7/202 5,
Considerando a substituição d a servidor a Jessica Medeiros da Silva Americo – Auxiliar de Direção ,
RESOLVE:
Art. 1º Fica admitid o em caráter temporário, pelo regime especial jurídico administrativo, SILVIA JOAQUIM SELHORST LUIZ , matrícula
nº 35. 763 , para exercer a função de Professor III – Educação Infantil ao 5º ano , na EMEB Carlos Gorini , pertencente a Se cretaria
Municipal de Educação, com carga horária de 30 horas semanais, até o término do ano letiv o de 202 5, ou até o encerramento da
justificativa sob a qual sua admissão foi embasada, a partir de 14 de março de 2025 .
Nº 3702 – Ano 16 quarta -feira, 16 de abril de 2025
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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura .
Criciúma , 14 de março de 202 5.
JOÃ O BATISTA BELLOLI - Secretário -Geral
GEOVANA BENEDET ZANETTE - Secretária Municipal de Educação
ASB/wmd.
PORTARIA SG/ Nº 75 /2 5, DE 14 DE MARÇO DE 202 5.
Dispõe sobre a contratação temporária de Professor III - ACT .
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições, em conformidade com o que estabelece o art. 37, IX, da Constituição Federal e nos
termos do art. 2º , VII, a, da Lei 6.856/2017,
Considerando as disposições do Decreto SG/nº 552 /25, que autoriza a contratação de candidatos aprovados no Processo Seletivo nº
10/202 4, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para atender à situação de excepcional int eresse público e Edital de
Convocação nº 7/202 5,
Considerando a substituição d a servidor a Alice Maria Votri Vieira – Auxiliar de Direção
RESOLVE:
Art. 1º Fica admitid o em caráter temporário, pelo regime especial jurídico administrativo, BIANCA MACHA DO SILVEIRA VEIGA ,
matrícula nº 35. 764 , para exercer a função de Professor III – Educação Infantil ao 5º ano , na EMEB Marechal Rondon e EMEB Adolfo
Back , pertencente a Se cretaria Municipal de Educação, com carga horária de 40 horas semanais, até o término do ano letivo de 202 5,
ou até o encerramento da justificativa sob a qual sua admissão foi embasada, a partir de 14 de março de 2025 .
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura .
Criciúma , 14 de março de 202 5.
JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário -Geral
GEOVANA BENEDET ZANETTE - Secretária Municipal de Educação
ASB/wmd.
PORTARIA SG/ Nº 76 /2 5, DE 14 DE MARÇO DE 202 5.
Dispõe sobre a contratação temporária de Professor III - ACT .
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições, em conformidade com o que estabelece o art. 37, IX, da Constituição Federal e nos
termos do art. 2º , VII, a, da Lei 6.856/2017,
Considerando as disposições do Decreto SG/nº 552 /25, que autoriza a contratação de candidatos aprovados no Processo Seletivo nº
10/202 4, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para atender à situação de excepcional int eresse público e Edital de
Convocação nº 7/202 5,
Considerando a substituição d a servidor a Amanda Bonetti – Auxiliar de Direção
RESOLVE:
Art. 1º Fica admitid o em caráter temporário, pelo regime especial jurídico administrativo, KARLA CRISPIM DE SOUZA LIMAS , matrícula
nº 35. 766 , para exercer a função de Professor III – Educação Infantil ao 5º ano , na EMEB Pe. José Francisco Bertero , pertencente a
Secretaria Municipal de Educação, com carga horária de 20 horas semanais, até o término do ano letivo de 20 25, ou até o encerramento
da justificativa sob a qual sua admissão foi embasada, a partir de 14 de março de 2025 .
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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura .
Criciúma , 14 de março de 202 5.
JOÃO BAT ISTA BELLOLI - Secretário -Geral
GEOVANA BENEDET ZANETTE - Secretária Municipal de Educação
ASB/wmd.
PORTARIA SG/ Nº 77 /2 5, DE 14 DE MARÇO DE 202 5.
Dispõe sobre a contratação temporária de Professor III - ACT .
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições, em conformidade com o que estabelece o art. 37, IX, da Constituição Federal e nos
termos do art. 2º , VII, a, da Lei 6.856/2017,
Considerando as disposições do Decreto SG/nº 552 /25, que autoriza a contratação de candidatos aprovados no Processo Seletivo nº
10/202 4, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para atender à situação de excepcional int eresse público e Edital de
Convocação nº 7/202 5,
Considerando a substituição d a servidor a Maria das Dores Idalêncio Graci – Auxiliar de Direção
RESOLVE:
Art. 1º Fica admitid o em caráter temporário, pelo regime especial jurídico administrativo, ANDRI ELEN DA ROSA MEDEIROS , matrícula
nº 35. 765 , para exercer a função de Professor III – Educação Infantil ao 5º ano , na EMEB Profº Maria Angélica Paulo , pertencente a
Secretaria Municipal de Educação, com carga horária de 30 horas semanais, até o término do a no letivo de 202 5, ou até o encerramento
da justificativa sob a qual sua admissão foi embasada, a partir de 14 de março de 2025 .
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura .
Criciúma , 14 de março de 202 5.
JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário -Geral
GEOVANA BENEDET ZANETTE - Secretária Municipal de Educação
ASB/wmd.
D iagn ósticos – D efesa C ivil
Governo Municipal de Criciúma
DIAGNÓSTICO/COMPDEC Nº 002/2 025
DIAGNÓSTICO DE INTERESSE DA DEFESA CIVIL, MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC.
DA LEGISLAÇÃO
Esta coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil atua em razão da previsão contida na Lei Federal Nº. 12.608, de 10 de abril de
2012.
Art. 8º Compete aos Municípios:
= - identificar e mapear as áreas de risco de desastres;
== - promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas;
=== - vistoriar edificações e áreas de ris co e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas
de alto risco ou das edificações vulneráveis;
=V - manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolo s de prevenção e
alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres. ”
Art. 9º Compete à União, aos Estados e aos Municípios:
= - desenvolver cultura nacional de prevenção de desastres, destinada ao desenvolvimento da consciência nacional acerca dos risco s de
desastre no País;
== - estimular comportamentos de prevenção capazes de e vitar ou minimizar a ocorrência de desastres;
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Na questão de segurança pública atua em razão da previsão contida na Lei Federal Nº. 13.675, de 11 de junho de 2018.
Art. 9º É instituído o Sistema Único de Segurança Pública ( SUSP ), que tem como Órgão central o Ministério Extraordinário da Segurança
Pública e é integrado pelos Órgãos de que trata o Art. 144 da Constituição Federal, pelos Agentes penitenciários, pelas Guard as
Municipais e pelos demais integrantes estratégicos e operacionais, que atuarão nos limites de suas competências, de forma cooperativa,
sistêmica e harmônica.
§ 1º São integrantes estratégicos do SUSP:
...
X=== - Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC).
Na esfera Municipal atua em razão da previsão contida na Lei Orgânica do Município.
Art.12 Compete ao Município:
XV== - a prevenção e proteção dos habitantes contra sinistros ou calamidades de qualquer natureza e, caso ocorram, os trabalhos de
salvamento das pessoas e seus bens.
DO PROBLEMA IDENTIFICADO
Técni cos e Agentes de Defesa Civil da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, realizaram periodicamente, vistorias téc nicas
in loco , sendo a última datada em 14 de Abril de 2025, em área localizada na Rua =migrante Netto, S/N, Cadastro 8732 , Bairro Pinheirinho,
Criciúma - SC.
O local, área de propriedade do Município de Criciúma, margeia o Rio Criciúma, apresenta uma vegetação densa, servindo de red uto
para a prática de atividades ilícitas por parte das pessoas em situação de rua e usuários de dro gas. Poluição visual, insegurança da
população, invasão de propriedade privada, contaminação do solo e outros, são alguns dos impactos negativos gerados no imóvel .
Locais abandonados ou sem manutenção tornam -se covil para marginais que acabam frequentando esses locais.
Figura 01 : Localização do =móvel.
VISÃO SITUACIONAL FINAL
Considerando a visita in loco desta Coordenadoria no referido local, constante no documento e considerando o executor, a S ecretaria
de =nfraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana do Município de Criciúma.
Considerando:
Legislação Federal Lei Nº. 12.608, que diz em seu ART 2º:
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Art. 2º É dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios adotarem as medidas necessárias à redução dos riscos de
desastre.
§ 1º As medidas previstas no caput poderão ser adotadas com a colaboração de entidades públicas ou privadas e da sociedade em geral.
§ 2º A incerteza quanto ao risco de desastre não constituíra óbice para adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situa ção de
risco.
Considerando, esta coordenadoria SOL=C=TA a limpeza da área determinada por parte do Exec utivo Mmunicipal.
Conforme Lei Federal Nº. 12.651/2012, Art. 8º § 3º, que “dispensa de autorização do órgão ambiental competente para a execução, em
caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de
acidentes em áreas urbanas ”.
Corroborado pelo Ofício Nº. 010/9ºBPM/PMC/2025, datado de 15/04/2025, encaminhado a esta Coordenadoria e assinado pelo
Tenente Coronel da Polícia Militar Sr. Mario Luiz Silva, solicitando a interve nção do poder público no que compete a limpeza e
manutenção dos terrenos citados, para assim prover o reestabelecimento não apenas da segurança pública, como também a salubri dade
do ambiente.
Considerando a necessidade e urgência da limpeza da margem desc rita, solicitamos que se publique em Diário Oficial do Município, que
esta obra é de interesse EMERGENCIAL da Defesa Civil de modo a prevenir e mitigar danos humanos, ambientais, econômicos e materiais
de bem comum da comunidade local.
Fotos do local em anexo.
Criciúma, 16 de Abril de 2025.
Alfredo Anselmo Gomes - Diretor Municipal de Proteção e Defesa Civil - Especialista em Defesa Civil e Gestão Pública
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DIAGNÓSTICO/COMPDEC Nº 003/2 025
DIAGNÓSTICO DE INTERESSE DA DEFESA CIVIL, MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC.
DA LEGISLAÇÃO
Esta coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil atua em razão da previsão contida na Lei Federal Nº. 12.608, de 10 de abril de
2012.
Art. 8º Compete aos Municípios:
= - identificar e mapear as áreas de risco de desastres;
== - promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas;
=== - vistoriar edificações e áreas de ris co e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas
de alto risco ou das edificações vulneráveis;
=V - manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolo s de prevenção e
alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres. ”
Art. 9º Compete à União, aos Estados e aos Municípios:
= - desenvolver cultura nacional de prevenção de desastres, destinada ao desenvolvimento da consciência nacional acerca dos risco s de
desastre no País;
== - estimular comportamentos de prevenção capazes de e vitar ou minimizar a ocorrência de desastres;
Na questão de segurança pública atua em razão da previsão contida na Lei Federal Nº. 13.675, de 11 de junho de 2018.
Art. 9º É instituído o Sistema Único de Segurança Pública ( SUSP ), que tem como Órgão central, o Ministério Extraordinário da Segurança
Pública e é integrado pelos Órgãos de que tr ata o Art. 144 da Constituição Federal, pelos Agentes Penitenciários, pelas Guardas
Municipais e pelos demais integrantes estratégicos e operacionais, que atuarão nos limites de suas competências, de forma cooperativa,
sistêmica e harmônica.
§ 1º São integrantes estratégicos do Susp:
...
X=== - Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC).
Na esfera Municipal atua em razão da previsão contida na Lei Orgânica do Município.
Art.12 Compete ao Município:
XV== - a prevenção e proteção dos habitantes contra sinistros ou calamidades de qualquer natureza e, caso ocorram, os trabalhos de
salvamento das pessoas e seus bens.
DO PROBLEMA IDENTIFICADO
Técn icos e Agentes de Defesa Civil da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, realizaram várias vistorias técnicas in loco,
sendo a última em 14 de Abril de 2025, na Rua =migrante Milioli, S/N, Cadastro 15504, Bairro Pinheirinho, Criciúma - SC.
O terreno de propriedade de Maria Carmen da Soler Dario, apresenta, estruturas de tijolos cerâmicos em condições que não apresentam
segurança mínima, causando riscos a pedestres e moradores vizinhos, em possível colapso imediato, além de vegetação arbustiv a,
servindo de reduto para a prática de atividades ilícitas por parte das pessoas em situação de rua e usuários de drogas.
Poluição visual, insegurança da população, invasão de propriedade, contaminação do solo, proliferação de vetores de doenças, são
alg uns dos impactos negativos gerados no imóvel.
Locais abandonados ou sem manutenção tornam -se covil para marginais que acabam frequentando esses locais.
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Figura 01 : Localização do =móvel.
VISÃO SITUACIONAL FINAL
Considerando a visita in loco dessa Coordenadoria no referido local, constante no documento e considerando o executor, a Secretaria
de =nfraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana do Município de Criciúma.
Considerando:
Legislação Federal Lei Nº. 12.608 de 10 de abril de 2012, que diz em seu ART 2º:
Art. 2º É dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios adotarem as medidas necessárias à redução dos riscos de
desastre.
§ 1º As medidas previstas no caput poderão ser adotadas com a colaboração de entidades públicas ou privadas e da sociedade em geral.
§ 2º A incerteza quanto ao risco de desastre não constituíra óbice para adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situa ção de
risco.
Considerando, esta coordenadoria SOL=C=TA a limpeza do imóvel deter minado por parte do Executivo Municipal.
Conforme Lei Federal Nº. 12.651/2012, Art. 8º § 3º, que “dispensa de autorização do órgão ambiental competente para a execução, em
caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da d efesa civil destinadas à prevenção e mitigação de
acidentes em áreas urbanas ”.
Considerando a necessidade e urgência da limpeza do terreno, solicitamos que se publique em Diário Oficial do Município, que esta
obra é de interesse da Defesa Civil de modo a prevenir e mitigar danos humanos, ambientais, econômicos e materiais de bem comum
da comunidade local.
Fotos do local em anexo.
Criciúma, 16 de Abril de 2025.
Alfredo Anselmo Gomes - Diretor Municipal de Proteção e Defesa Civil - Especialista em Def esa Civil e Gestão Pública. Tadeu Vassoler -
Arquiteto e Urbanista CAU – SC - A10198 -2 Especialista Eng.ª Civil e Eng.ª Segurança.
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DIAGNÓSTICO/COMPDEC Nº 004/2 025
DIAGNÓSTICO DE INTERESSE DA DEFESA CIVIL, MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC.
DA LEGISLAÇÃO
Esta coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil atua em razão da previsão contida na Lei Federal nº 12.608, d e 10 de abril de
2012.
Art. 8º Compete aos Municípios:
= - identificar e mapear as áreas de risco de desastres;
== - promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas;
=== - vistoriar edificações e áreas de risc o e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas
de alto risco ou das edificações vulneráveis;
=V - manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e
alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres. ”
Art. 9º Compete à União, aos Estados e aos Municípios:
= - desenvolver cultura nacional de prevenção de desastres, destinada ao desenvolvimento da consciência nacional acerca dos risco s de
desastre no País;
== - estimular comportamentos de prevenção capazes de e vitar ou minimizar a ocorrência de desastres;
Na questão de Segurança Pública atua em razão da previsão contida na Lei Federal nº. 13.675, de 11 de junho de 2018.
Art. 9º É instituído o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que tem como Órgão Ce ntral o Ministério Extraordinário da Segurança
Pública e é integrado pelos Órgãos de que tr ata o Art. 144 da Constituição Federal, pelos Agentes Penitenciários, pelas Guardas
Municipais e pelos demais integrantes estratégicos e operacionais, que atuarão nos limites de suas competências, de forma cooperativa,
sistêmica e harmônica.
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§ 1º São integrantes estratégicos do SUSP:
...
X=== - Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC).
Na esfera municipal atua em razão da previsão contida na Lei Orgânica do Município.
Art.12 Compete ao município:
XV== - a prevenção e proteção dos habitantes contra sinistros ou calamidades de qualquer natureza e, caso ocorram, os trabalhos de
salvamento das pessoas e seus bens.
DO PROBLEMA IDENTIFICADO
Técni cos e Agentes de Defesa Civil da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, realizaram várias vistorias técnicas in loco,
nos terrenos, sendo a última em 14 de Abril de 2025, na Travessa Virgílio Armandio Borba, Bairro Santa Bárbara, Criciúma – SC,
• Cadastro 14186, de Premier Securitizadora S/A.
• Cadastro 975768, de Nadir Motta Fernandes.
Os terrenos, apresentam vegetação arbustiva sem qualquer manutenção de limpeza, servindo de reduto para a prática de atividades
ilícitas por parte das pessoas em situação de rua e usuários de drogas, apresentando inúmer os materiais oriundos de atividades
suspeitas, além de resíduos contaminantes em contato direto com o solo.
A =nsegurança da população que ali habita e circula, associada a fatores como a proliferação de doenças (dengue, chikungunya) , a
contaminação do solo, a possível presença de animais peçonhentos, além da poluição visual, são alguns dos impactos negativos gerados
pela atual situação que se encontram os terrenos.
Locais abandonados ou sem manutenção tornam -se covil para marginais que acabam frequenta ndo esses locais.
Figura 01 : Localização do =móvel.
VISÃO SITUACIONAL FINAL
Considerando as vistorias in loco realizadas por esta Coordenadoria no referido local, constante no documento e considerando o
executor, a Secretaria de =nfraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana do Município de Criciúma.
Considerando:
Legislação Federal Le i Nº.12.608, que diz em seu ART 2º:
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Art. 2º É dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios adotarem as medidas necessárias à redução dos riscos de
desastre.
§ 1º As medidas previstas no caput poderão ser adotadas com a colaboração de entidades públicas ou privadas e da sociedade em geral.
§ 2º A incerteza quanto ao risco de desastre não constituíra óbice para adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situa ção de
risco.
Considerando os fatos, esta Coordenadoria Municipal d e Proteção e Defesa Civil, SOL=C=TA a limpeza dos terrenos determinados por
parte do Executivo Municipal.
Conforme Lei Federal Nº. 12.651/2012, Art. 8º § 3º, que “dispensa de autorização do órgão ambiental competente para a execução, em
caráter de urgênc ia, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de
acidentes em áreas urbanas ”.
Corroborado pelo Ofício Nº. 010/9ºBPM/PMC/2025, datado de 15/04/2025, encaminhado a esta Coordenadoria e assi nado pelo
Tenente Coronel da Polícia Militar Sr. Mario Luiz Silva, solicitando a intervenção do poder público no que compete a limpeza e
manutenção dos terrenos citados, para assim prover o reestabelecimento não apenas da segurança pública, como também a s alubridade
do ambiente.
Considerando a necessidade de urgência da limpeza e retirada do material ali acumulado nos terrenos, solicitamos que se publi que em
Diário Oficial do Município, que esta AÇÃO EMERGENCIAL é de interesse da Defesa Civil de modo a prevenir e mitigar danos humanos,
ambientais, econômicos e materiais de bem comum da comunidade local.
Fotos do local em anexo.
Criciúma, 16 de Abril de 2025.
Alfredo Anselmo Gomes - Diretor Municipal de Proteção e Defesa Civil - Especialista em Defesa Civil e Gestão Pública
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A viso de R etificaç ão
FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social
EDITAL DE CREDE NCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 009/FMAS/2025
Processo Administrativo Nº. 705694)
O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , por intermédio da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES leva ao conhecimento dos interessados que,
no edital acima epigrafado, que tem como objeto o CREDENCIAMEN TO, através de PERMISSÃO, de prestação de serviços funerários no
atendimento à população em geral, inclusive para as famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, assistidas pela S ecretaria
Municipal de Assistência Social e Habitação do Município de Criciúma/SC, é feita a seguinte retificação:
No item 6.2.3, letra”c”, =) do Edital:
Onde se lê : Os alvarás previstos no “requisito ===” deverão ser apresentados após o credenciamento.
Leia -se: Os alvarás previstos no “requisito da letra c” deve rão ser apresentados após o credenciamento
Mantêm -se inalteradas as demais condições do Edital e anexos.
O edital alterado e anexos, estarão disponibilizados somente em mídia digital através de download gratuito na plataforma BLL COMPRAS
pelo site: www.bl l.org.br ou na página eletrônica do município no sitio: www.criciuma.sc.gov.br, a partir da data da publicação deste
aviso no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma.
PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS -CRICIÚMA/SC, 16 de abril de 2025.
CLEITON LINO RODRIGUES - AGENTE DE CONTRATAÇÃO
Editais de Notificações de Trânsito
DTT - Diretoria de Transito e Transporte
ESTADO DE SANTA CATARINA
SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA - DTT – 280890
DETRAN - 125100
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o
estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veículos
relacionados no edital da publicação nº 2252 /202 5, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo
edital, junto a qualquer unid ade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido
de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notific ação,
ou de documento que cons te a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação
oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c)
procuração quando for o c aso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar
para o esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. IDENTIFICAÇÃO DO
CONDUTOR INFRATOR: 1) Caso o prop rietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá identificá -lo ao
DETRAN/SC, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível no portal -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoe s/requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR INFRATOR:
a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) Para condutor
estrangeiro, além dos documentos prev istos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia do CRLV; e ) Se o
proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que comprove a representação
(contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprietário for pessoa jurídica e
não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser
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anexado ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e
comprovante da posse do ve ículo no momento do cometimento da infração; g) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e não
tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá s er anexado
ao formulário o ofí cio do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de
documento que comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de propriedade de pessoa jurídica
ou leasing, será obr igatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos
§§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzi rá efeitos
lega is se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo;
não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável
penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recurso s e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones
podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados n o portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMEN TO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N. 8787
00 2252 /202 5
-------------------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
-------------------------------------------------------------------------
MGS4376 | CRC0499314 | 24/02/2025 | 7455 -0 | 27/05/2025 | 130,16
AQA6D14 | CRC0483808 | 10/01/2025 | 7463 -0 | 27/05/2025 | 195,23
RYK5I80 | CRC0493187 | 05/02/2025 | 7455 -0 | 27/05/2025 | 130,16
RXZ8B47 | CRC0482775 | 06/01/2 025 | 5673 -2 | 27/05/2025 | 130,16
QJN0J32 | CRC0501263 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 27/05/2025 | 130,16
AQA6D14 | CRC0488698 | 22/01/2025 | 7455 -0 | 27/05/2025 | 130,16
AQA6D14 | CRC0488816 | 23/01/2025 | 7471 -0 | 27/05/2025 | 880,40
ITF0E91 | CRC0488632 | 22/01/2025 | 7455 -0 | 27/05/2025 | 130,16
QHW0G62 | CRC0493472 | 06/02/2025 | 5673 -2 | 27/05/2025 | 130,16
MHL6949 | CRC0502514 | 06/03/2025 | 7455 -0 | 27/05/2025 | 130,16
MHT4H29 | CRC0489 180 | 24/01/2025 | 7455 -0 | 27/05/2025 | 130,16
AQA6D14 | CRC0486884 | 17/01/2025 | 7455 -0 | 27/05/2025 | 130,16
AQA6D14 | CRC0482050 | 04/01/2025 | 7455 -0 | 27/05/2025 | 130,16
QIH2B21 | CRC0480923 | 02/01/2025 | 7455 -0 | 27/05/2025 | 130,16
AQA6D14 | CRC0483801 | 10/01/2025 | 7455 -0 | 27/05/2025 | 130,16
RYE0C11 | CRC0483593 | 09/01/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025 | 130,16
RKY0E88 | 55024025N | 14/01/2025 | 5002 -0 | 27/05/2025 | 260,32
MDY1 713 | 55024012N | 14/01/2025 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
AQA6D14 | CRC0480039 | 30/12/2024 | 7471 -0 | 27/05/2025 | 880,40
AIN1A67 | CRC0479036 | 28/12/2024 | 7455 -0 | 27/05/2025 | 130,16
OBR1D21 | CRC0478871 | 28/12/2024 | 6050 -3 | 27/05/2025 | 293,47
QHN5B56 | CRC0478543 | 27/12/2024 | 7463 -0 | 27/05/2025 | 195,23
SXS1B10 | CRC0478193 | 26/12/2024 | 7455 -0 | 27/05/2025 | 130,16
MHB2389 | CRC0477764 | 25/12/2024 | 7455 -0 | 27/05/2025 | 130,16
RLD5I77 | 55015240N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
RXZ3I45 | 55015235N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
RYN2B49 | 55015232N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
OYA8B07 | 55015230N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
MJO6J94 | 55015224N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 390,46
OYA7049 | 55015222N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
MDV7878 | 55015219N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/ 05/2025 | 260,32
QJY9C62 | 55015217N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
QJL0596 | 55015216N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 586,94
KUW4619 | 55015200N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 586,94
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RYY0C18 | 55015199N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
MLW7A63 | 55015192N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
MDJ5B12 | 55015189N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
RLF5C70 | 55015188N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
HNV9B89 | 55015181N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
LZB2488 | 55015176N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
OBM2G64 | 55015162N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260, 32
RYI1H79 | 55015155N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
MMB2J23 | 55015149N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
RXU0C98 | 55015147N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
SXD2D24 | CRC0494094 | 08/0 2/2025 | 7455 -0 | 27/05/2025 | 130,16
AQA6D14 | CRC0487371 | 18/01/2025 | 7455 -0 | 27/05/2025 | 130,16
AQA6D14 | CRC0489074 | 23/01/2025 | 7463 -0 | 27/05/2025 | 195,23
AQA6D14 | CRC0482493 | 06/01/2025 | 7455 -0 | 27/05/20 25 | 130,16
AQA6D14 | CRC0486886 | 17/01/2025 | 7455 -0 | 27/05/2025 | 130,16
MHT4H29 | CRC0488332 | 21/01/2025 | 7455 -0 | 27/05/2025 | 130,16
AXY5H15 | CRC0492617 | 04/02/2025 | 7455 -0 | 27/05/2025 | 130,16
FLJ8C63 | CRC0 484211 | 11/01/2025 | 6050 -3 | 27/05/2025 | 293,47
AQA6D14 | CRC0488489 | 22/01/2025 | 7455 -0 | 27/05/2025 | 130,16
AQA6D14 | CRC0488233 | 21/01/2025 | 7455 -0 | 27/05/2025 | 130,16
AQA6D14 | CRC0487529 | 19/01/2025 | 7463 -0 | 27/05/2025 | 195,23
MIW2846 | CRC0495656 | 12/02/2025 | 7455 -0 | 27/05/2025 | 130,16
AQA6D14 | CRC0488573 | 22/01/2025 | 7455 -0 | 27/05/2025 | 130,16
AQA6D14 | CRC0485338 | 13/01/2025 | 7455 -0 | 27/05/2025 | 130,16
AQA6D14 | CRC0488079 | 20/01/2025 | 7455 -0 | 27/05/2025 | 130,16
AQA6D14 | CRC0485244 | 13/01/2025 | 7455 -0 | 27/05/2025 | 130,16
RYY8J14 | CRC0495907 | 13/02/2025 | 7455 -0 | 27/05/2025 | 130,16
RYW8I71 | CRC0487190 | 18/01/2 025 | 7463 -0 | 27/05/2025 | 195,23
IXH7I76 | CRC0488579 | 22/01/2025 | 7455 -0 | 27/05/2025 | 130,16
AQA6D14 | CRC0485339 | 13/01/2025 | 7471 -0 | 27/05/2025 | 880,40
QJH0584 | CRC0488917 | 23/01/2025 | 7455 -0 | 27/05/2025 | 130,16
SHI4B48 | CRC0502962 | 07/03/2025 | 6050 -3 | 27/05/2025 | 293,47
RYW8I71 | CRC0484273 | 11/01/2025 | 7455 -0 | 27/05/2025 | 130,16
MLV0B61 | CRC0489788 | 25/01/2025 | 7455 -0 | 27/05/2025 | 130,16
AQA6D14 | CRC0482 917 | 07/01/2025 | 7455 -0 | 27/05/2025 | 130,16
MKC9296 | CRC0482868 | 07/01/2025 | 6050 -3 | 27/05/2025 | 293,47
ASO5B23 | CRC0494225 | 08/02/2025 | 7455 -0 | 27/05/2025 | 130,16
AQA6D14 | CRC0482369 | 05/01/2025 | 7455 -0 | 27/05/2025 | 130,16
GHH4C68 | CRC0481596 | 04/01/2025 | 7463 -0 | 27/05/2025 | 195,23
AQA6D14 | CRC0480825 | 02/01/2025 | 7463 -0 | 27/05/2025 | 195,23
AQA6D14 | CRC0480826 | 02/01/2025 | 7463 -0 | 27/05/2025 | 195,23
FLJ8 C63 | CRC0480524 | 01/01/2025 | 7455 -0 | 27/05/2025 | 130,16
AQA6D14 | CRC0480822 | 01/01/2025 | 7455 -0 | 27/05/2025 | 130,16
QHF8264 | CRC0483865 | 10/01/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025 | 130,16
AQA6D14 | CRC0484004 | 10/01/2025 | 7455 -0 | 27/05/2025 | 130,16
AQA6D14 | CRC0483806 | 10/01/2025 | 7463 -0 | 27/05/2025 | 195,23
RXK3J61 | CRC0483871 | 10/01/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025 | 130,16
AQA6D14 | CRC0483721 | 09/01/2025 | 7463 -0 | 27/05/2025 | 195,23
RXV9C14 | CRC0483271 | 08/01/2025 | 7455 -0 | 27/05/2025 | 130,16
RXK3J61 | CRC0482911 | 07/01/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025 | 130,16
RXK3J61 | CRC0482912 | 07/01/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025 | 130,16
RXK3J61 | CRC0482909 | 07/01/2025 | 7463 -0 | 26/05/2025 | 195,23
AQA6D14 | CRC0480267 | 31/12/2024 | 7455 -0 | 27/05/2025 | 130,16
AQA6D14 | CRC0480141 | 31/12/2024 | 7455 -0 | 27/05/2025 | 130,16
AQA6D14 | CRC0480189 | 31/12/2 024 | 7463 -0 | 27/05/2025 | 195,23
MHD5I74 | CRC0478951 | 28/12/2024 | 7455 -0 | 27/05/2025 | 130,16
MEV4265 | CRC0478138 | 26/12/2024 | 7455 -0 | 27/05/2025 | 130,16
QIN2729 | CRC0477264 | 24/12/2024 | 7455 -0 | 27/05/2025 | 130,16
Nº 3702 – Ano 16 quarta -feira, 16 de abril de 2025
30
30
FTX3D95 | CRC0475132 | 19/12/2024 | 6050 -3 | 27/05/2025 | 293,47
IVC5D36 | CRC0474738 | 17/12/2024 | 7455 -0 | 27/05/2025 | 130,16
MIS4A93 | CRC0474554 | 17/12/2024 | 7455 -0 | 27/05/2025 | 130,16
RXZ9C00 | CRC0473 743 | 15/12/2024 | 7455 -0 | 27/05/2025 | 130,16
IVC5D36 | CRC0473506 | 14/12/2024 | 7455 -0 | 27/05/2025 | 130,16
RYD3J22 | 55015241N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 390,46
RLD5I77 | 55015239N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 390,46
RMP0D60 | 55015238N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
RLD5I77 | 55015237N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
QIV9H99 | 55015236N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
RLH3 B27 | 55015234N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
RLO4D84 | 55015233N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
MLR6I80 | 55015231N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
RXX4E69 | 55015229N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
MCW4472 | 55015228N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
PDI7D24 | 55015227N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
QTL8499 | 55015226N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
SXR2I00 | 55015225N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
RXK9E55 | 55015223N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
MIP7188 | 55015220N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
RXM8C60 | 55015218N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
MJQ5B94 | 55015215N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
RYU1D67 | 55015214N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
FTW1H62 | 55015213N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26 /05/2025 | 260,32
RYN3F29 | 55015212N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
IYJ9I30 | 55015211N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
QIA4884 | 55015210N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
RLJ9D16 | 55015208N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 390,46
MEF8E51 | 55015207N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
QOI1A63 | 55015206N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
RXO3C00 | 55015205N | 17/12/2024 | 500 2-0 | 26/05/2025 | 260,32
QXE8G88 | 55015204N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 586,94
MME2B87 | 55015203N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
MJH5802 | 55015202N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260 ,32
QIO4009 | 55015201N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 586,94
RYR7G87 | 55015198N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
MME2B87 | 55015197N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 390,46
RGB7E07 | 55015196N | 17/ 12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
MME2B87 | 55015195N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 390,46
QIA4884 | 55015194N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
QJP7I45 | 55015193N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2 025 | 260,32
QJC0947 | 55015191N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
QLP1C34 | 55015190N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 586,94
MEW7026 | 55015187N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
QJG8259 | 550 15186N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
QIL9D07 | 55015185N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 1.760,80
SXC5A95 | 55015184N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
RDY2G20 | 55015183N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
RYJ0A40 | 55015182N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
QUL5F80 | 55015180N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
RDZ5I63 | 55015179N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
BBJ7064 | 55015178N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
MKX4864 | 55015177N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
QJD2133 | 55015175N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
FCR9F28 | 55015173N | 17/12/2 024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
RYE2A37 | 55015172N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
RKX2I60 | 55015171N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
AJW1H05 | 55015170N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
Nº 3702 – Ano 16 quarta -feira, 16 de abril de 2025
31
31
HRR3G06 | 55015168N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
RAB5406 | 55015167N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
QJR4J00 | 55015166N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
SXO2I00 | 5501516 5N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 586,94
QHN8652 | 55015164N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
ELG1557 | 55015161N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
QII5F27 | 55015160N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
RLD0A79 | 55015159N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
MGV7D41 | 55015158N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
RAB4J87 | 55015157N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
QJF6 610 | 55015156N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
RXW0A90 | 55015154N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
MMB0513 | 55015153N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
RLM2J74 | 55015152N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
CTS3A29 | 55015151N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
SXO2I00 | 55015150N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
RAJ0D73 | 55015148N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
SDR0B98 | 55015146N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 586,94
-------------------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 14 de ABRIL de 2025
FRANK BEZ FONTANA DA SILVA - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na L ei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, co nsiderando que não foi
interposta defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos ou nã o
conhecidos, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa
referente à infração de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 2253 /202 5. O
pagamento da multa poderá ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, p or oitenta por cento de
seu valor. Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste
edital, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assina do, acompanhado, no mínimo,
dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o
número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou
procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original
e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento d os fatos alegados. O recurso deverá ter
somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminha dos, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones
podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: pla ca, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 878 7 00 2253 /202 5
-------------------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
-------------------------------------------------------------------------
MLP9990 | 55015257N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 390,46
LYX2875 | 55015258N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26 /05/2025 | 390,46
RXU6C21 | 55015259N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 586,94
QIX3940 | 55015260N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 586,94
GAZ5F33 | 55015261N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
MHQ9D65 | 55015262N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 390,46
PRL7324 | 55015263N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 586,94
MLQ8183 | 55015264N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 390,46
QJK0B02 | 55015265N | 17/12/2024 | 500 2-0 | 26/05/2025 | 390,46
Nº 3702 – Ano 16 quarta -feira, 16 de abril de 2025
32
32
MJJ4E24 | 55015266N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 390,46
QII5D23 | 55015267N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 586,94
ISO8D86 | P0CLT00017 | 16/12/2024 | 5568 -0 | 26/05/2025 | 195,23
MGZ9I29 | P0CLT00018 | 16/12/2024 | 5568 -0 | 26/05/2025 | 195,23
MHU6D26 | P0CLT00019 | 16/12/2024 | 5568 -0 | 26/05/2025 | 195,23
MJM5B51 | P0CLT0001A | 16/12/2024 | 5568 -0 | 26/05/2025 | 195,23
IRL2173 | P0CIQ0000I | 17/12/2024 | 5452 -1 | 26/05/2025 | 195,23
MHO4E41 | A040131492 | 17/12/2024 | 5819 -1 | 27/05/2025 | 880,40
RYN3H97 | A040130858 | 27/12/2024 | 5959 -1 | 27/05/2025 | 1.467,34
RKZ9I48 | A040131764 | 27/12/2024 | 5541 -2 | 27/0 5/2025 | 195,23
QHZ1732 | 55024159N | 14/01/2025 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 586,94
MGU9C71 | A040131697 | 20/01/2025 | 5541 -2 | 27/05/2025 | 195,23
QJL2D04 | A040132046 | 28/01/2025 | 5541 -7 | 27/05/2025 | 195,23
RLF8C57 | A040132030 | 28/01/2025 | 5746 -1 | 27/05/2025 | 130,16
MEU9618 | A040132054 | 29/01/2025 | 5746 -1 | 27/05/2025 | 130,16
QJL3J44 | A040132346 | 05/02/2025 | 5541 -2 | 27/05/2025 | 195,23
MFS5425 | A040132760 | 05/02/2025 | 5193 -0 | 27/05/2025 | 293,47
MGU9C71 | A040132616 | 06/02/2025 | 5452 -1 | 27/05/2025 | 195,23
MGL5440 | A040132769 | 07/02/2025 | 5746 -1 | 27/05/2025 | 130,16
APK9984 | A040132660 | 10/02/2 025 | 5452 -6 | 27/05/2025 | 195,23
MIR2B73 | A040132670 | 11/02/2025 | 5568 -0 | 27/05/2025 | 195,23
MIV3756 | A040133099 | 13/02/2025 | 7633 -1 | 27/05/2025 | 293,47
QOC1E40 | A040132768 | 13/02/2025 | 5193 -0 | 27/05/2025 | 293,47
MER9H05 | A040132917 | 13/02/2025 | 5193 -0 | 27/05/2025 | 293,47
QHT3B84 | A040133460 | 13/02/2025 | 5746 -1 | 27/05/2025 | 130,16
OTQ4C72 | A040133504 | 24/02/2025 | 7633 -2 | 27/05/2025 | 293,47
SXE3G45 | A040133 626 | 26/02/2025 | 5622 -5 | 27/05/2025 | 88,38
-------------------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 14 de ABRIL de 2025
FRANK BEZ FONTANA DA SILVA - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, t endo sido cumprido o
estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veíc ulos
relacionados no edital da publicação nº 1270 /202 5, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo
edital, junto a qualquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenc hido
de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração , ou desta notificação,
ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identific ação
oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que compro ve a representação; c)
procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colabor ar
para o esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. ID ENTIFICAÇÃO DO
CONDUTOR INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá identificá -lo ao
DETRAN/SC, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível n o portal -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR INFRATOR:
a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) Par a condutor
estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia do C RLV; e) Se o
proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que comprove a representaç ão
(contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprietário for pessoa jurídica e
não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deve rá ser
anexado ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações come tidas pelo condutor e
comprovante da posse do veículo no momento do cometimento da infração; g) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e nã o
tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens an teriores, deverá ser anexado
ao formulário o ofício do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de
documento que comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de pro priedade de pessoa jurídica
ou leasing, será obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências def inidas nos
§§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrat or somente será acatada e produzirá efeitos
legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo;
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não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitim idade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável
penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.de tran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones
podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de ide ntificação dos dados das infrações
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da ta de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUAC AO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N. 8788
00 1270 /202 5
------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
------------------------------------------------------------
MIW8974 | CRC0505704 | 15/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
INO8880 | CRC0505765 | 15/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
RAQ3A83 | CRC0505371 | 14/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
MDJ0I97 | CRC0505421 | 14/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
DZK7H12 | CRC0505280 | 14/03/ 2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
QKK5E00 | CRC0505571 | 14/03/2025 | 6050 -3 | 26/05/2025
QHD3632 | CRC0505683 | 15/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
SXD8F99 | CRC0505525 | 14/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
EGS6H67 | CRC 0505394 | 14/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
SHI4B48 | CRC0505316 | 14/03/2025 | 5673 -2 | 26/05/2025
AJJ3G57 | CRC0505556 | 14/03/2025 | 7463 -0 | 26/05/2025
SXB9A40 | CRC0505425 | 14/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
CTI5B50 | CRC0505528 | 14/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
MHP8J78 | CRC0505504 | 14/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
QJO1770 | CRC0505426 | 14/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
RXV6F71 | CRC0505519 | 14/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
IVV2122 | CRC0505400 | 14/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
CMH9836 | CRC0505774 | 15/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
MHX9841 | CRC0505694 | 15/03/2025 | 6050 -3 | 26/05/2025
FOM5F06 | CRC0505527 | 14/03/ 2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
BBV3J91 | CRC0505383 | 14/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
CDL5F90 | CRC0505582 | 14/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
QIU5F66 | CRC0505252 | 14/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
MLO0J00 | CRC0505981 | 15/03/2025 | 6050 -3 | 26/05/2025
MLV4522 | CRC0505726 | 15/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
QHR8D72 | CRC0505580 | 14/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
MAQ0H09 | CRC0505555 | 14/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
QII7319 | CRC0505954 | 15/03/2025 | 7463 -0 | 26/05/2025
LSC8I32 | CRC0505807 | 15/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
MLD6305 | CRC0505553 | 14/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
MFJ9635 | CRC0505451 | 14/03/ 2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
QAI9J60 | CRC0505498 | 14/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
RLF1I15 | CRC0505602 | 14/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
QQH6E48 | CRC0505464 | 14/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
NAX4A08 | CRC 0505723 | 15/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
QID7I49 | CRC0505116 | 13/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
NHS0F46 | CRC0505251 | 13/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
QIU7F20 | CRC0505170 | 13/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
OKH3039 | CRC0505106 | 13/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
RMV8D49 | CRC0505004 | 13/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
RYD3H42 | CRC0505143 | 13/03/2025 | 6050 -3 | 26/05/2025
MCH4A15 | CRC0504976 | 13/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
RXU7A65 | CRC0505165 | 13/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
QIB5880 | CRC0505151 | 13/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
MLZ3E11 | CRC0505125 | 13/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
IUK0H29 | CRC0505124 | 13/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
QIA9553 | CRC0505120 | 13/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
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ECU8B13 | CRC0505092 | 13/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
SXE2C15 | CRC0505081 | 13/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
MMD2335 | CRC0505038 | 13/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
RXU2C78 | CRC0505031 | 13/03/2025 | 7463 -0 | 26/05/2025
MFE0F41 | CRC0505017 | 13/03/2025 | 7463 -0 | 26/05/2025
QHN5231 | CRC0504987 | 13/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
IRS0E98 | CRC0505102 | 13/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
MJX5E32 | CRC0505086 | 13/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
MKJ8J30 | CRC0505063 | 13/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
MLF7D70 | CRC0505048 | 13/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
MLW9A82 | CRC0505016 | 13/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
RYR7C84 | CRC0505138 | 13/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
RXN0C85 | CRC0505012 | 13/03/ 2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
RXK2H59 | CRC0505159 | 13/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
MGU6717 | CRC0504988 | 13/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
QJM7735 | 55042673N | 18/03/2025 | 5002 -0 | 23/05/2025
RDW0F97 | 550 42672N | 18/03/2025 | 5002 -0 | 23/05/2025
RXK2I28 | 55042671N | 18/03/2025 | 5002 -0 | 23/05/2025
RXT6D72 | 55042670N | 18/03/2025 | 5002 -0 | 23/05/2025
RXL6E74 | 55042669N | 18/03/2025 | 5002 -0 | 23/05/2025
QJK2902 | 55042668N | 18/03/2025 | 5002 -0 | 23/05/2025
QJO2653 | 55042667N | 18/03/2025 | 5002 -0 | 23/05/2025
MCO8C57 | 55042666N | 18/03/2025 | 5002 -0 | 23/05/2025
SXJ0A48 | 55042665N | 18/03/2025 | 5002 -0 | 23/05/2025
PZC5B20 | 55042664N | 18/03/2025 | 5002 -0 | 23/05/2025
RKY0H99 | 55042663N | 18/03/2025 | 5002 -0 | 23/05/2025
QJO2653 | 55042662N | 18/03/2025 | 5002 -0 | 23/05/2025
MJL0C39 | 55042661N | 18/03/2025 | 5002 -0 | 23/05/2025
RXS0G66 | 55042660N | 18/03/2025 | 5002 -0 | 23/05/2025
RXR1C99 | 55042659N | 18/03/2025 | 5002 -0 | 23/05/2025
MLS6B04 | 55042658N | 18/03/2025 | 5002 -0 | 23/05/2025
RGD0G0 0 | 55042657N | 18/03/2025 | 5002 -0 | 23/05/2025
RNY1H41 | 55042656N | 18/03/2025 | 5002 -0 | 23/05/2025
RMO2G97 | 55042655N | 18/03/2025 | 5002 -0 | 23/05/2025
QHG2419 | 55042654N | 18/03/2025 | 5002 -0 | 23/05/20 25
RLL8J74 | 55042653N | 18/03/2025 | 5002 -0 | 23/05/2025
RLM9J15 | 55042652N | 18/03/2025 | 5002 -0 | 23/05/2025
RLK1A29 | 55042651N | 18/03/2025 | 5002 -0 | 23/05/2025
QIR1A73 | 55042650N | 18/03/2025 | 5002 -0 | 23/05/2025
QHJ4124 | 55042649N | 18/03/2025 | 5002 -0 | 23/05/2025
EFK6262 | 55042648N | 18/03/2025 | 5002 -0 | 23/05/2025
RXT6D72 | 55042647N | 18/03/2025 | 5002 -0 | 23/05/2025
RAG1254 | 55042646N | 18/ 03/2025 | 5002 -0 | 23/05/2025
RXT6D72 | 55042645N | 18/03/2025 | 5002 -0 | 23/05/2025
MDV3535 | 55042644N | 18/03/2025 | 5002 -0 | 23/05/2025
RXT6D72 | 55042643N | 18/03/2025 | 5002 -0 | 23/05/2025
RXT6D72 | 55042642N | 18/03/2025 | 5002 -0 | 23/05/2025
RXT6D72 | 55042641N | 18/03/2025 | 5002 -0 | 23/05/2025
RXT6D72 | 55042640N | 18/03/2025 | 5002 -0 | 23/05/2025
RXT6D72 | 55042639N | 18/03/2025 | 5002 -0 | 23/05/2025
RXT6D72 | 55042638N | 18/03/2025 | 5002 -0 | 23/05/2025
MKZ8C56 | 55042637N | 18/03/2025 | 5002 -0 | 23/05/2025
SXH0D10 | 55042636N | 18/03/2025 | 5002 -0 | 23/05/2025
IYC9C45 | 55042635N | 18/03/2025 | 5002 -0 | 23/05/2025
RXK5F07 | 55042634N | 18/03/2025 | 5002 -0 | 23/05/2025
RXT6D72 | 55042633N | 18/03/2025 | 5002 -0 | 23/05/2025
RYN5B22 | 55042632N | 18/03/2025 | 5002 -0 | 23/05/2025
RLH3B2 7 | 55042631N | 18/03/2025 | 5002 -0 | 23/05/2025
RXT6D72 | 55042630N | 18/03/2025 | 5002 -0 | 23/05/2025
QTR2G10 | 55042628N | 18/03/2025 | 5002 -0 | 23/05/2025
OKE8999 | 55042627N | 18/03/2025 | 5002 -0 | 23/05/20 25
RYA4B62 | 55042626N | 18/03/2025 | 5002 -0 | 23/05/2025
QTM9988 | 55042625N | 18/03/2025 | 5002 -0 | 23/05/2025
RYE2E00 | 55042624N | 18/03/2025 | 5002 -0 | 23/05/2025
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RYO4I31 | 55042623N | 18/03/2025 | 5002 -0 | 23/05/2025
OKF4B99 | 55042622N | 18/03/2025 | 5002 -0 | 23/05/2025
OKF4B99 | 55042621N | 18/03/2025 | 5002 -0 | 23/05/2025
MEG2597 | 55042620N | 18/03/2025 | 5002 -0 | 23/05/2025
QIG6I96 | 55042619N | 18/ 03/2025 | 5002 -0 | 23/05/2025
MIS5B40 | 55042618N | 18/03/2025 | 5002 -0 | 23/05/2025
MGP8A97 | 55042617N | 18/03/2025 | 5002 -0 | 23/05/2025
RXT6D72 | 55042616N | 18/03/2025 | 5002 -0 | 23/05/2025
RXO1A52 | 55042615N | 18/03/2025 | 5002 -0 | 23/05/2025
ELA7B59 | 55042614N | 18/03/2025 | 5002 -0 | 23/05/2025
GFP0606 | 55042613N | 18/03/2025 | 5002 -0 | 23/05/2025
RXZ5B94 | 55042612N | 18/03/2025 | 5002 -0 | 23/05/2025
MLE0B62 | 55042611N | 18/03/2025 | 5002 -0 | 23/05/2025
RXW1J19 | 55042610N | 18/03/2025 | 5002 -0 | 23/05/2025
IXN0D78 | 55042609N | 18/03/2025 | 5002 -0 | 23/05/2025
RXV0A14 | 55042608N | 18/03/2025 | 5002 -0 | 23/05/2025
SXE0I40 | 55042607N | 18/03/2025 | 5002 -0 | 23/05/2025
RXN3J36 | 55042606N | 18/03/2025 | 5002 -0 | 23/05/2025
PYO7G56 | 55042605N | 18/03/2025 | 5002 -0 | 23/05/2025
RXL1G39 | 55042604N | 18/03/ 2025 | 5002 -0 | 23/05/2025
QTM4430 | 55042603N | 18/03/2025 | 5002 -0 | 23/05/2025
FSP5757 | 55042602N | 18/03/2025 | 5002 -0 | 23/05/2025
RNQ6H27 | 55042601N | 18/03/2025 | 5002 -0 | 23/05/2025
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RXT6D72 | 55042593N | 18/03/2025 | 5002 -0 | 23/05/2025
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Nº 3702 – Ano 16 quarta -feira, 16 de abril de 2025
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KQR3C73 | CRC0505647 | 15/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
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FSV5H96 | CRC0505417 | 14/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
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RXV4C09 | CRC0505332 | 14/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
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QTL4H38 | CRC 0505950 | 15/03/2025 | 5673 -2 | 26/05/2025
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LKK7J31 | CRC0505638 | 15/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
Nº 3702 – Ano 16 quarta -feira, 16 de abril de 2025
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KPV4J91 | CRC0505930 | 15/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
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KWQ9I84 | CRC0505336 | 14/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
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MID9001 | CRC0505871 | 15/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
QJZ0G84 | CRC0505483 | 14/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
MCH5J04 | CRC0505388 | 14/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
QJR1564 | CRC0505952 | 15/03/ 2025 | 5673 -2 | 26/05/2025
QID5I39 | CRC0505415 | 14/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
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QHD9B69 | CRC0505476 | 14/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
PLD1J62 | CRC0505310 | 14/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
QJZ0G84 | CRC0505489 | 14/03/2025 | 7463 -0 | 26/05/2025
MFJ8F40 | CRC0505788 | 15/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
MIW3D85 | CRC0505469 | 14/03/2025 | 5673 -2 | 26/05/2025
ITT3105 | CRC0505433 | 14/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
MFV2495 | CRC0505412 | 14/03/2025 | 7463 -0 | 26/05/2025
INY5206 | CRC0505509 | 14/03/ 2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
RYD8C73 | CRC0505512 | 14/03/2025 | 7463 -0 | 26/05/2025
MAN7067 | CRC0505424 | 14/03/2025 | 5673 -2 | 26/05/2025
MGC5J33 | CRC0505401 | 14/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
IUI6A89 | CRC 0505480 | 14/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
MKB8C00 | CRC0505376 | 14/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
MIW3524 | CRC0505274 | 14/03/2025 | 6050 -3 | 26/05/2025
PYO0J30 | CRC0505487 | 14/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
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RYW5D62 | CRC0505783 | 15/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
MGW3936 | CRC0505307 | 14/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
MCP1B89 | CRC0505533 | 14/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
RAB6B67 | CRC0505327 | 14/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
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Nº 3702 – Ano 16 quarta -feira, 16 de abril de 2025
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CEP9332 | CRC0505416 | 14/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
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Nº 3702 – Ano 16 quarta -feira, 16 de abril de 2025
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QHG0C54 | CRC0506475 | 17/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
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Nº 3702 – Ano 16 quarta -feira, 16 de abril de 2025
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RLK8H91 | CRC0506695 | 17/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
MLE3849 | CRC0506534 | 17/03/2025 | 7471 -0 | 26/05/2025
MJN6141 | CRC0506607 | 17/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
SXP8E62 | CRC0506395 | 16/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
ELJ0A96 | CRC0506327 | 16/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
MGE7371 | CRC0506229 | 16/03/2025 | 5673 -2 | 26/05/2025
PYK4E33 | CRC0505992 | 15/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
MHH5C58 | CRC0506038 | 16/03/ 2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
QJI7A52 | CRC0506639 | 17/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
JAJ9A59 | CRC0506075 | 16/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
QJE1J46 | CRC0506619 | 17/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
IYJ1799 | CRC 0506604 | 17/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
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MFV2495 | CRC0506822 | 18/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
IIO7B44 | CRC0506037 | 16/03/2025 | 6050 -3 | 26/05/2025
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MGY4B97 | CRC0506208 | 16/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
LTX1H81 | CRC0506338 | 16/03/2025 | 5673 -2 | 26/05/2025
MDR5375 | CRC0506599 | 17/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
MHL4656 | CRC0506079 | 16/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
FGH9I20 | CRC0506196 | 16/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
MMH0F46 | CRC0506103 | 16/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
MGU7806 | CRC0506078 | 16/03/ 2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
SXW5J28 | CRC0506707 | 17/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
MJK8736 | CRC0506195 | 16/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
MHG9E60 | CRC0506703 | 17/03/2025 | 7463 -0 | 26/05/2025
FLF4D13 | CRC 0505835 | 15/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
NXZ5B86 | CRC0506501 | 17/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
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SXK7B82 | CRC0506154 | 16/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
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Nº 3702 – Ano 16 quarta -feira, 16 de abril de 2025
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JJH5J40 | CRC0506951 | 18/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
QHW4J54 | CRC0506257 | 16/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
QIQ4238 | CRC0506598 | 17/03/ 2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
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MCN7996 | CRC0506569 | 17/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
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MKY3G19 | CRC0506292 | 16/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
MCL5C52 | CRC0505975 | 15/03/2025 | 6050 -3 | 26/05/2025
MKL8I80 | CRC0506421 | 17/03/ 2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
MLY7A12 | CRC0506896 | 18/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
RYP3F38 | CRC0506111 | 16/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
MBV1698 | CRC0505741 | 15/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
RXR5F09 | CRC0505731 | 15/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
Nº 3702 – Ano 16 quarta -feira, 16 de abril de 2025
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RYX4D77 | CRC0506705 | 17/03/2025 | 6050 -3 | 26/05/2025
MHQ3083 | CRC0506167 | 16/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
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DRA6J93 | CRC0505883 | 15/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
QIF4851 | CRC0506547 | 17/03/2025 | 5673 -2 | 26/05/2025
LZU4399 | CRC0506469 | 17/03/2025 | 7463 -0 | 26/05/2025
QJA0180 | CRC0506210 | 16/03/ 2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
MKJ1A13 | CRC0506274 | 16/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
MFE4105 | CRC0506521 | 17/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
RLE6E11 | CRC0502182 | 05/03/2025 | 6050 -3 | 26/05/2025
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RXM8E80 | CRC0505885 | 15/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
SXH5G66 | CRC0506019 | 16/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
IYD6410 | CRC0506603 | 17/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
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OCO0B01 | CRC0506179 | 16/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
FAT7E88 | CRC0506363 | 16/03/2025 | 5673 -2 | 26/05/2025
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MKH5H38 | CRC0506401 | 16/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
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IQX1A27 | CRC0506291 | 16/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
DNJ5G40 | CRC 0505935 | 15/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
FBL1288 | CRC0506361 | 16/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
QIT7428 | CRC0506528 | 17/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
LXN1362 | CRC0506615 | 17/03/2025 | 7463 -0 | 26/05/2025
QPH4F14 | CRC0506063 | 16/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
MCW1E41 | CRC0506831 | 18/03/2025 | 5673 -2 | 26/05/2025
RDT7C32 | CRC0506591 | 17/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
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MFK5I13 | CRC0505913 | 15/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
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MHP6519 | CRC0506452 | 17/03/2025 | 7463 -0 | 26/05/2025
MGZ6155 | CRC0506385 | 16/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
RXW9D79 | CRC0506872 | 18/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
MMJ0B34 | CRC0506968 | 18/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
PZW6G96 | CRC0506492 | 17/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
MIT8J58 | CRC0506059 | 16/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
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BAF5D39 | CRC 0506549 | 17/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
JBU6B25 | CRC0505795 | 15/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
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RHG4J62 | CRC0506943 | 18/03/2025 | 6050 -3 | 26/05/2025
QHS0525 | CRC0506851 | 18/03/2025 | 5673 -2 | 26/05/2025
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MFG7345 | CRC0506294 | 16/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
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MKD5H93 | CRC0506321 | 16/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
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Nº 3702 – Ano 16 quarta -feira, 16 de abril de 2025
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MKO6263 | CRC0505772 | 15/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
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MHD0295 | CRC0506212 | 16/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
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RYM4C67 | CRC0506508 | 17/03/ 2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
MGA3C41 | CRC0506511 | 17/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
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MHT6772 | CRC0506757 | 18/03/2025 | 5673 -2 | 26/05/2025
MBS7914 | CRC 0506862 | 18/03/2025 | 6050 -3 | 26/05/2025
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SXO9I78 | CRC0506144 | 16/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
MLH7279 | CRC0506470 | 17/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
BBA7470 | CRC0506234 | 16/03/2025 | 5673 -2 | 26/05/2025
MJH0894 | CRC0506725 | 18/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
SXD9F49 | CRC0505725 | 15/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
QIT5J02 | CRC0506587 | 17/03/2025 | 7463 -0 | 26/05/2025
RYQ4H22 | CRC0505750 | 15/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
AXX3F27 | CRC0506940 | 18/03/2025 | 6050 -3 | 26/05/2025
EZI2708 | CRC0506071 | 16/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
EAV6944 | CRC0506621 | 17/03/2025 | 6050 -3 | 26/05/2025
DDD8A75 | CRC0506122 | 16/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
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KFS4957 | CRC0506281 | 16/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
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QJZ1765 | CRC0506819 | 18/03/ 2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
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DFO9B59 | CRC 0506824 | 18/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
MIE7G97 | CRC0507147 | 19/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
EBW4I73 | CRC0507189 | 19/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
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MGU6F26 | CRC0506712 | 18/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
RKX6F74 | CRC0506787 | 18/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
IWO3G37 | CRC0507239 | 19/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
SXO0H80 | CRC0507078 | 19/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
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NOA1C19 | CRC0507191 | 19/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
AVL2714 | CRC0506955 | 18/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
MJA8676 | CRC0506941 | 18/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
QJX1283 | CRC0507072 | 19/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
JJH5J40 | CRC0506952 | 18/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
IZO1D41 | CRC0507112 | 19/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
RLJ9B18 | CRC0507172 | 19/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
RYC7I62 | CRC0506806 | 18/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
MER7164 | CRC0506934 | 18/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
QHN8F36 | CRC0507175 | 19/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
MJC8H86 | CRC0507140 | 19/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
RLC4B09 | CRC0507123 | 19/03/ 2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
SIG8E85 | CRC0506759 | 18/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
MFE6H32 | CRC0507131 | 19/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
SXL5E17 | CRC0507105 | 19/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
QHL6I42 | CRC0506833 | 18/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
HCB9E54 | CRC0507207 | 19/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
IYV7E49 | CRC0507036 | 19/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
LYK0J88 | CRC0506803 | 18/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
MFJ9635 | CRC0506864 | 18/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
MFU9199 | CRC0506810 | 18/03/2025 | 6050 -3 | 26/05/2025
RXS6B00 | CRC0507169 | 19/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
MHW6H38 | CRC0507016 | 19/03/ 2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
RMD1C72 | CRC0507101 | 19/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
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RLC9J48 | CRC0506929 | 18/03/2025 | 5673 -2 | 26/05/2025
INT2C63 | CRC0506756 | 18/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
RLM4J92 | CRC 0507183 | 19/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
HSB4G34 | CRC0506900 | 18/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
MHA1B56 | CRC0507263 | 19/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
CKK9B47 | CRC0507195 | 19/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
IOK8I67 | CRC0507157 | 19/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
MHJ2B26 | CRC0507208 | 19/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
RDT5J11 | CRC0507213 | 19/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
IUN1F49 | CRC0506784 | 18/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
MIE7288 | CRC0507190 | 19/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
QJF7C21 | CRC0507098 | 19/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
QJH9C33 | CRC0507251 | 19/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
MEY8F34 | CRC0507231 | 19/03/ 2025 | 7463 -0 | 26/05/2025
MJT0D34 | CRC0507211 | 19/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
DFO9B59 | CRC0506836 | 18/03/2025 | 7463 -0 | 26/05/2025
QHI1I70 | CRC0506846 | 18/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
RYM2J40 | CRC 0506763 | 18/03/2025 | 7463 -0 | 26/05/2025
MEQ0834 | CRC0507117 | 19/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
QJT5F34 | CRC0507002 | 19/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
PNR7H17 | CRC0507197 | 19/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
MHL0J81 | CRC0507174 | 19/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
MDW4H35 | CRC0506937 | 18/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
AZL1I50 | CRC0506794 | 18/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
MJX0738 | CRC0506792 | 18/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
MKP4838 | CRC0507170 | 19/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
RDT7A00 | CRC0507184 | 19/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
QII3913 | CRC0507245 | 19/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
OKE1332 | CRC0507106 | 19/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
CHC2812 | CRC0507234 | 19/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
RYU0F64 | CRC0507264 | 19/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
MKP5D14 | CRC0506853 | 18/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
QHT6I67 | CRC0507039 | 19/03/2025 | 7463 -0 | 26/05/2025
MAQ0936 | CRC0507005 | 19/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
SXH7I42 | CRC0506823 | 18/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
SXS6H48 | CRC0507037 | 19/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
MHF0075 | CRC0506995 | 19/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
RLG1H88 | CRC0507180 | 19/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
MIV4B23 | CRC0507232 | 19/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
ADW6G06 | CRC0507182 | 19/03/ 2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
JBY9I55 | CRC0506811 | 18/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
BEC0E68 | CRC0506804 | 18/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
MGW3936 | CRC0507022 | 19/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
MDD5A51 | CRC 0507110 | 19/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
RKX7E40 | CRC0507151 | 19/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
LYL8128 | CRC0507209 | 19/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
SXP1A52 | CRC0507089 | 19/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
RNI5I34 | CRC0506856 | 18/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
MJG3247 | CRC0506783 | 18/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
MGH6I34 | CRC0506927 | 18/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
IOD3F43 | CRC0507018 | 19/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
RLJ9B18 | CRC0507168 | 19/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
IYT3C87 | CRC0507194 | 19/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
QJR8F40 | CRC0507242 | 19/03/2025 | 7463 -0 | 26/05/2025
RNF6C39 | CRC0507126 | 19/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
MJM2H78 | CRC0506768 | 18/03/2025 | 7463 -0 | 26/05/2025
EYK1C66 | CRC0506798 | 18/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
QJF9B80 | CRC0507153 | 19/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
SXH8A99 | CRC0507141 | 19/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
MIA5167 | CRC0507071 | 19/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
SEC1I53 | CRC0507073 | 19/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
SXS8D41 | CRC0507034 | 19/03/ 2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
RYG9J62 | CRC0507135 | 19/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
RLB7E22 | CRC0506760 | 18/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
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EBW4I73 | CRC0507082 | 19/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
GVC6D03 | CRC 0507181 | 19/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
RXN8F00 | CRC0507275 | 19/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
INC4A01 | CRC0507243 | 19/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
CHC2812 | CRC0506881 | 18/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
SXE3C28 | CRC0507032 | 19/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
SEU9C91 | CRC0507054 | 19/03/2025 | 7463 -0 | 26/05/2025
MJN3J73 | CRC0506752 | 18/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
MMK1596 | CRC0507166 | 19/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
RYA9I32 | CRC0507148 | 19/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
IYG4A68 | CRC0507116 | 19/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
QJS0238 | CRC0506808 | 18/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
IXB4D13 | CRC0507250 | 19/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
RAF8J74 | CRC0507230 | 19/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
SXH0I25 | CRC0506855 | 18/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
SXK9I30 | CRC0506841 | 18/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
QJY6B69 | CRC0507247 | 19/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
MAM9A08 | CRC0506868 | 18/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
KZC8E69 | CRC0506901 | 18/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
LYK0J88 | CRC0507219 | 19/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
IVS9D60 | CRC0507187 | 19/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
KUN9877 | CRC0506847 | 18/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
RDY0E17 | CRC0506865 | 18/03/ 2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
RXT6D72 | CRC0506886 | 18/03/2025 | 7463 -0 | 26/05/2025
MII7E79 | CRC0507136 | 19/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
MAX9049 | CRC0507215 | 19/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
RMP9F63 | CRC 0507111 | 19/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
MBX1F43 | CRC0507214 | 19/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
SXX0C50 | CRC0506775 | 18/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
LYK0J88 | CRC0507099 | 19/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
IWP1I59 | CRC0507052 | 19/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
RDU6B24 | CRC0506801 | 18/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
MIE2555 | CRC0507079 | 19/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
MBQ8136 | CRC0507000 | 19/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
GJR4B05 | CRC0506965 | 18/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
MDR2368 | CRC0507203 | 19/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
ISD8E08 | CRC0506782 | 18/03/2025 | 7463 -0 | 26/05/2025
MHB9635 | CRC0506737 | 18/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
CJH2884 | CRC0507076 | 19/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
SEP8A95 | CRC0507013 | 19/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
MGO0229 | CRC0506813 | 18/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
RYL7J97 | CRC0506802 | 18/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
QIO4J03 | CRC0507120 | 19/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
MBF7H61 | CRC0507069 | 19/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
FOH8C34 | CRC0506999 | 19/03/2025 | 7463 -0 | 26/05/2025
MGW8D86 | CRC0506796 | 18/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
NPQ0A47 | CRC0506926 | 18/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
IXK1D74 | CRC0506795 | 18/03/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025
----------------------------- -------------------------------
CRICIUMA/SC, 14 de ABRIL de 2025
FRANK BEZ FONTANA DA SILVA - AUTORIDADE TRÂNSITO
ESTADO DE SANTA CATARINA
SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA - DTT – 280890
DETRAN - 125100
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na L ei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, co nsiderando que não foi
interposta defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos ou nã o
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conhecidos, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa
referente à infração de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 1271 /202 5. O
pagamento da multa poderá ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, p or oitenta por cento de
seu valor. Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste
edital, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assina do, acompanhado, no mínimo,
dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o
número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou
procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original
e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento d os fatos alegados. O recurso deverá ter
somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminha dos, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones
podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: pla ca, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8788 00 1271 /202 5
-------------------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
-------------------------------------------------------------------------
MGS4376 | CRC0499314 | 24/02/2025 | 7455 -0 | 27/05/2025 | 130,16
AQA6D14 | CRC0483808 | 10/01/2025 | 7463 -0 | 27/05/2025 | 195,23
RYK5I80 | CRC0493187 | 05/02/2025 | 7455 -0 | 27/05/2025 | 130,16
RXZ8B47 | CRC0482775 | 06/01/2025 | 5673 -2 | 27/05/2025 | 130,16
QJN0J32 | CRC0501263 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 27/05/2025 | 130,16
AQ A6D14 | CRC0488698 | 22/01/2025 | 7455 -0 | 27/05/2025 | 130,16
AQA6D14 | CRC0488816 | 23/01/2025 | 7471 -0 | 27/05/2025 | 880,40
ITF0E91 | CRC0488632 | 22/01/2025 | 7455 -0 | 27/05/2025 | 130,16
QHW0G62 | CRC0493472 | 06/02/2025 | 5673 -2 | 27/05/2025 | 130,16
MHL6949 | CRC0502514 | 06/03/2025 | 7455 -0 | 27/05/2025 | 130,16
MHT4H29 | CRC0489180 | 24/01/2025 | 7455 -0 | 27/05/2025 | 130,16
AQA6D14 | CRC0486884 | 17/01/2025 | 7455 -0 | 27/05/2025 | 130,16
AQA6D14 | CRC0482050 | 04/01/2025 | 7455 -0 | 27/05/2025 | 130,16
QIH2B21 | CRC0480923 | 02/01/2025 | 7455 -0 | 27/05/2025 | 130,16
AQA6D14 | CRC0483801 | 10/01/2025 | 7455 -0 | 27/05/2025 | 130,16
RYE0C11 | CRC0483593 | 09/01/2025 | 7455 -0 | 26/05/2025 | 130,16
RKY0E88 | 55024025N | 14/01/2025 | 5002 -0 | 27/05/2025 | 260,32
MDY1713 | 55024012N | 14/01/2025 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
AQA6D14 | CRC0480039 | 30/12/2024 | 7471 -0 | 2 7/05/2025 | 880,40
AIN1A67 | CRC0479036 | 28/12/2024 | 7455 -0 | 27/05/2025 | 130,16
OBR1D21 | CRC0478871 | 28/12/2024 | 6050 -3 | 27/05/2025 | 293,47
QHN5B56 | CRC0478543 | 27/12/2024 | 7463 -0 | 27/05/2025 | 195,23
SXS1B10 | CRC0478193 | 26/12/2024 | 7455 -0 | 27/05/2025 | 130,16
MHB2389 | CRC0477764 | 25/12/2024 | 7455 -0 | 27/05/2025 | 130,16
RLD5I77 | 55015240N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
RXZ3I45 | 55015235N | 17/12/2 024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
RYN2B49 | 55015232N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
OYA8B07 | 55015230N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
MJO6J94 | 55015224N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 390,46
OYA7049 | 55015222N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
MDV7878 | 55015219N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
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Nº 3702 – Ano 16 quarta -feira, 16 de abril de 2025
51
51
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Nº 3702 – Ano 16 quarta -feira, 16 de abril de 2025
52
52
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RMP0D60 | 55015238N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
RLD5I77 | 550 15237N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
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RLH3B27 | 55015234N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
RLO4D84 | 55015233N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
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PDI7D24 | 55015227N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
QTL8499 | 55015226N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
SXR2I00 | 55015225N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
RXK9E55 | 55015223N | 17/12/2 024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
MIP7188 | 55015220N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
RXM8C60 | 55015218N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
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FTW1H62 | 55015213N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
RYN3F29 | 55015212N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
IYJ9I30 | 5501521 1N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
QIA4884 | 55015210N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
RLJ9D16 | 55015208N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 390,46
MEF8E51 | 55015207N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
QOI1A63 | 55015206N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
RXO3C00 | 55015205N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
QXE8G88 | 55015204N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 586,94
MME2 B87 | 55015203N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
MJH5802 | 55015202N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
QIO4009 | 55015201N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 586,94
RYR7G87 | 55015198N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
MME2B87 | 55015197N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 390,46
RGB7E07 | 55015196N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
MME2B87 | 55015195N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 390,46
QIA4884 | 55015194N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
QJP7I45 | 55015193N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
QJC0947 | 55015191N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
QLP1C34 | 55015190N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 586,94
MEW7026 | 55015187N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
QJG8259 | 55015186N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
QIL9D07 | 55015185N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26 /05/2025 | 1.760,80
SXC5A95 | 55015184N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
RDY2G20 | 55015183N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
RYJ0A40 | 55015182N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
QUL5F80 | 55015180N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
RDZ5I63 | 55015179N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
BBJ7064 | 55015178N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
MKX4864 | 55015177N | 17/12/2024 | 500 2-0 | 26/05/2025 | 260,32
QJD2133 | 55015175N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
FCR9F28 | 55015173N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
RYE2A37 | 55015172N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260 ,32
RKX2I60 | 55015171N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
AJW1H05 | 55015170N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
Nº 3702 – Ano 16 quarta -feira, 16 de abril de 2025
53
53
HRR3G06 | 55015168N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
RAB5406 | 55015167N | 17/ 12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
QJR4J00 | 55015166N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
SXO2I00 | 55015165N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 586,94
QHN8652 | 55015164N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2 025 | 260,32
ELG1557 | 55015161N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
QII5F27 | 55015160N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
RLD0A79 | 55015159N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
MGV7D41 | 550 15158N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
RAB4J87 | 55015157N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
QJF6610 | 55015156N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
RXW0A90 | 55015154N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
MMB0513 | 55015153N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
RLM2J74 | 55015152N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
CTS3A29 | 55015151N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
SXO2I00 | 55015150N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
RAJ0D73 | 55015148N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 260,32
SDR0B98 | 55015146N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 26/05/2025 | 586,94
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CRICIUMA/SC, 14 de ABRIL de 2025
FRANK BEZ FONTANA DA SILVA - AUTORIDADE TRÂNSITO