Nº 	3694	– Ano 16 sexta	-feira, 4  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>1 	<BR>1 	<BR> 	<BR> 	<BR>Suspe	 	<BR> <BR> 	 	<BR> 	 	<BR> <BR> <BR> 	 	<BR> <BR>   Decretos.......................................................................................	.........................	.............................................	......1	 	<BR>   Edital.......................................................................................................................	..........................................	.....14	 	<BR>   Edital de Convocação.........................................................................................................	......................	..............15	   	<BR>   Edital de Notificação...............................................................	................................................	..............................	.25	 	<BR>   Resolução....................................................................................................................	..................................	.........27	   	<BR>   Extrato......................................................................................................................	.................................	.............28	 	<BR>   Comunicado................................................................	......................................................................................	.....28	 	<BR>   Parecer	 Emergencial	 de Demoliç	ão	.........................................	...............................	.............................................	29	 	<BR>   Dia	gnóstico 	– COMPDEC Nº 01/2025.....................................................................................	...............................31	 	<BR>   Aviso de Retificação e 	Remarcação.........................................................................................	...............................34	 	<BR>   Aviso de Revogação......................................................................................................	.................................	......	..35	 	<BR>   Anexo do Decreto SG/Nº 752/25, de 4 d	e abril de 2025................	.....................................................................	..35	 	<BR>Decretos	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 321/25, DE 4 	DE FEVEREIRO DE 2025.	 	<BR> <BR>Dispõe sobre a alteração da carga horária temporária a	os ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços Educacionais. 	 	<BR> <BR>O 	PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA	,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  em  conformidade  com  os  art.  22  e  237,  da  Lei 	<BR>Complementar  nº  12  de  20  de  dezembro  de  1999,  regulamentado  pelo  Decreto  SG/n°  2340/24  de  27  de  novembro  de  2024  e  nos <BR>termos do Edital nº 13/2024, 	 	<BR> <BR>Considerando o memorando 	nº 423/2025, da Secretaria Municipal de Educação,	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica  alterada,  temporariamente,  no  de	correr  do  ano  letivo  de  2025, 	a  carga  horária  de  trabalho  aos  ocupantes  do  cargo  de 	<BR>Auxiliar de Serviços Educacionais,	 lotados na 	Rede Municipal de Ens	ino, a seguir relacionados:	 	<BR> <BR>ITEM	 	NOME	 	MATRÍCULA	 	ALTERAÇÃO CH	 	A PARTIR DE	 	<BR>1 	DEISE DA SILVA TOMAZ	 	58826	 	30h para 40h	 	04/02/2025	 	<BR>2 	ELIANA MARTINS SILVEIRA	 	58761	 	30h para 40h	 	04/02/2025	 	<BR>3 	FELIPE GOMES BIELLA	 	58664	 	30h para 40h	 	04/02/2025	 	<BR>4 	KEIZI CAROLINA 	COLONETTI	 	58644	 	30h para 40h	 	04/02/2025	 	<BR>Nº 	3694	– Ano 16 sexta	-feira, 4 de abril de 2025	 	<BR> <BR> <BR> <BR>Índice<BR><BR>Nº 	3694	– Ano 16 sexta	-feira, 4  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>2 	<BR>2 	<BR> 	<BR> 	<BR>5 	MARIA EDUARDA PEREIRA 	 	58661	 	20h para 40h	 	04/02/2025	 	<BR>6 	JOSEANE BORGET DA COSTA LENZ	 	58645	 	20h para 30h	 	06/02/2025	 	<BR>7 	JOSIANE CASCAES DE OLIVEIRA	 	58630	 	30h para 40h	 	06/02/2025	 	<BR>8 	VALCEDIR MOTTA 	 	58722	 	30h para 40h	 	06/02/2025	 	<BR>9 	VERA LUCIA DE FREITAS DA ROCHA 	 	58652	 	30h para 40h	 	06/02/2025	 	<BR>10	 	ANGELICA DOS PASSOS SIMAO	 	58920	 	20h para 40h	 	10/02/2025	 	<BR>11	 	CIMONE DOS SANTOS REZIN	 	58860	 	20h para 40h	 	10/02/2025	 	<BR>12	 	JANAINA LIS TRINDADE VIEIRA	 	58858	 	20h para 40h	 	10/02/2025	 	<BR>13	 	JESSICA DA ROSA DE ANDRADE	 	58857	 	20h para 40h	 	10/02/2025	 	<BR>14	 	MAISE DE SA DOS SANTOS 	 	58854	 	20h para 40h	 	10/02/2025	 	<BR> <BR>Art.2º 	Este Decreto entra em vigor a partir de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Criciúma, 4 de fevereiro de 2025.	 	<BR> <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>GEOVANA BENEDET ZANETTE	 - Secretária Municipal de Educação	 	<BR>JRM	 	<BR>(Republicado por Incorreção)	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 741/25, DE 3 DE ABRIL DE 2025.	 	<BR> <BR>Declara a estabilidade de servidores aprovados no estágio probatório. 	 	<BR> <BR>O PREFEITO 	DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 28, da Lei Complementar 	<BR>nº 012, de 20 de dezembro de 1999, e art. 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, 	 	<BR> <BR>Considerando  a  homologação  do  result	ado  final,  através  da  Resolução  nº  178/2025,  expedida  pela  Comissão  de  Avaliação  e 	<BR>Acompanhamento do Estágio Probatório do Município de Criciúma, constituída pelos Decretos SG/nºs 1365/23 e 196/25,	 	<BR> <BR>Considerando o processo GDOC GAAL	-202/2025,	 	<BR> 	 	<BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º 	Ficam	 declarados estáveis, os servidores nomeados para cargos efetivos e que cumpriram com êxito o estágio probatório, lotados 	<BR>na 	DIRETORIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE 	- DTT,	 conforme abaixo:	 	<BR> 	<BR> 	NOME	 	MATRÍCULA	 	ADMISSÃO	 	TÉRMINO DO ESTÁGIO	 	AVALIAÇÃO FINAL	 	<BR>1 Kaue Correa Leonor Jose	 	57.401	 	28/02/2022	 	05/03/2025	 	8,4	 	<BR> 	<BR>Art.2º	 A  estabilidade  conferida  por  este  Decreto  assegura  aos  servidores  os  direitos  e  deveres  previstos  na  legislação  aplicável  aos	 	<BR>servidores públicos efetivos, com vigência a partir do término do estágio probatório.	 	<BR> <BR>Art.3º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Criciúma, 3 de abril de 2025.	 	<BR> <BR>VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>JOÃO BATISTA BELLOLI	 - Secretário	-Geral	 	<BR>JRM<BR><BR>Nº 	3694	– Ano 16 sexta	-feira, 4  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>3 	<BR>3 	<BR> 	<BR> 	<BR>DECRETO SG/Nº 742/25, DE 3 DE ABRIL DE 2025.	 	<BR> <BR>Declara a estabilidade de servidores aprovados no estágio probatório. 	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 28, da Lei Complementar 	<BR>nº 012, de 20 de dezembro de 1999, e art. 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, 	 	<BR> <BR>Considerando  a  homologação  do  resultado  final,  através  da  Re	solução  nº  179/2025,  expedida  pela  Comissão  de  Avaliação  e 	<BR>Acompanhamento do Estágio Probatório do Município de Criciúma, constituída pelos Decretos SG/nºs 1365/23 e 196/25,	 	<BR> <BR>Considerando o processo GDOC GAAL	-202/2025,	 	<BR> 	 	<BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º 	Ficam	 declarados e	stáveis, os servidores nomeados para cargos efetivos e que cumpriram com êxito o estágio probatório, lotados 	<BR>na 	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,	 conforme abaixo:	 	<BR> 	<BR> 	NOME 	 	MATRÍCULA	 	ADMISSÃO	 	TÉRMINO DO ESTÁGIO	 	AVALIAÇÃO FINAL	 	<BR>1 	Aline Antenor Da Silva 	Freitas	 	57.495	 	25/02/2022	 	05/03/2025	 	10,0	 	<BR>2 	Camila Borges Zanivan	 	57.475	 	28/02/2022	 	19/03/2025	 	9,6	 	<BR>3 	Cassila Cavaler Pessoa de Mello	 	57.293	 	14/02/2022	 	20/03/2025	 	9,6	 	<BR>4 	Daniela Dordete Martins	 	57.297	 	08/02/2022	 	29/03/2025	 	9,5	 	<BR>5 	Daniela Soares	 	57.331	 	18/02/2022	 	06/03/2025	 	9,8	 	<BR>6 	Daniele Idalino dos Passos	 	57.492	 	28/02/2022	 	07/03/2025	 	9,8	 	<BR>7 	Gabriela Vargas da Fonseca	 	57.332	 	21/02/2022	 	07/03/2025	 	9,8	 	<BR>8 	Julio Cesar Alves da Luz	 	57.468	 	24/02/2022	 	31/03/2025	 	9,8	 	<BR>9 	Karoline Vanolli	 	57.448	 	28/02/2022	 	06/03/2025	 	9,0	 	<BR>10	 Marcia Rocha Costa	 	57.263	 	11/02/2022	 	03/03/2025	 	9,6	 	<BR>11	 Renan da Silva Vitório	 	57.337	 	21/02/2022	 	24/03/2025	 	9,7	 	<BR>12	 Sandra Rejane Machado Casagrande	 	57.487	 	24/02/2022	 	10/03/2025	 	8,3	 	<BR>13	 Thayse de Faveri Giusti	 	57.462	 	24/02/2022	 	06/03/2025	 	9,1	 	<BR>14	 Vanessa Ducioni Abel Cechinel	 	57.494	 	24/02/2022	 	11/03/2025	 	9,4	 	<BR> 	<BR>Art.2º	 A  estabilidade  conferida  por  este  Decreto  assegura  aos  servidores  os  direitos  e  deveres  previstos  na  legislação  aplicável  aos	 	<BR>servidores públicos efetivos, com vigência a partir do término do estágio probatório.	 	<BR> <BR>Art.3º	 Este Decreto entra em vigor na data	 de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Criciúma, 3 de abril de 2025.	 	<BR> <BR>VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>JOÃO BATISTA BELLOLI	 - Secretário	-Geral	 	<BR>JRM	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 743/25, DE 3 DE ABRIL DE 2025.	 	<BR> <BR>Declara a estabilidade de servidores aprovados no estágio probatório. 	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 28, da Lei Complementar 	<BR>nº 012, de 20 de dezembro de 1999, e art. 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, 	 	<BR> <BR>Considerando  a  homologação  do  resultado  final,  através  da  Re	solução  nº  180/2025,  expedida  pela  Comissão  de  Avaliação  e 	<BR>Acompanhamento do Estágio Probatório do Município de Criciúma, constituída pelos Decretos SG/nºs 1365/23 e 196/25,	 	<BR> <BR>Considerando o processo GDOC GAAL	-202/2025,	 	<BR> 	 	<BR>DECRETA:<BR><BR>Nº 	3694	– Ano 16 sexta	-feira, 4  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>4 	<BR>4 	<BR> 	<BR> 	<BR>Art.1º 	Ficam	 declarados es	táveis, os servidores nomeados para cargos efetivos e que cumpriram com êxito o estágio probatório, lotados 	<BR>na 	SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS,	 conforme abaixo:	 	<BR> 	<BR> 	NOME 	 	MATRÍCULA	 	ADMISSÃO	 	TÉRMINO DO ESTÁGIO	 	AVALIAÇÃO FINAL	 	<BR>1 	Mario Roberto 	dos Santos Martins	 	57.382	 	28/02/2022	 	08/03/2025	 	9,0	 	<BR> <BR>Art.2º	 A  estabilidade  conferida  por  este  Decreto  assegura  aos  servidores  os  direitos  e  deveres  previstos  na  legislação  aplicável  aos	 	<BR>servidores públicos efetivos, com vigência a partir do término do estágio probatório.	 	<BR> <BR>Art.3º	 Este Decreto entra em vigor na data	 de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Criciúma, 3 de abril de 2025.	 	<BR> <BR>VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>JOÃO BATISTA BELLOLI	 - Secretário	-Geral	 	<BR>JRM	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 744/25, DE 3 DE ABRIL DE 2025.	 	<BR> <BR>Declara a estabilidade de servidores aprovados no estágio probatório. 	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 28, da Lei Complementar 	<BR>nº 012, de 20 de dezembro de 1999, e art. 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, 	 	<BR> <BR>Considerando  a  homologação  do  resultado  final,  através  da  Re	solução  nº  181/2025,  expedida  pela  Comissão  de  Avaliação  e 	<BR>Acompanhamento do Estágio Probatório do Município de Criciúma, constituída pelos Decretos SG/nºs 1365/23 e 196/25,	 	<BR> <BR>Considerando o processo GDOC GAAL	-202/2025,	 	<BR> 	 	<BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º 	Ficam	 declarados e	stáveis, os servidores nomeados para cargos efetivos e que cumpriram com êxito o estágio probatório, lotados 	<BR>na 	DIRETORIA DE PATRIMÔNIO,	 conforme abaixo:	 	<BR> 	<BR> 	NOME	 	MATRÍCULA	 	ADMISSÃO	 	TÉRMINO DO ESTÁGIO	 	AVALIAÇÃO FINAL	 	<BR>1 	Fabio Marcos França	 	57.366	 	21/02/2022	 	15/03/2025	 	9,4	 	<BR> 	<BR>Art.2º	 A  estabilidade  conferida  por  este  Decreto  assegura  aos  servidores  os  direitos  e  deveres  previstos  na  legislação  aplicável  aos	 	<BR>servidores públicos efetivos, com vigência a partir do término do estágio probatório.	 	<BR> <BR>Art.3º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Criciúma, 3 de abril de 2025.	 	<BR> <BR>VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>JOÃO BATISTA BELLOLI	 - Secretário	-Geral	 	<BR>JRM	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 745/25, DE 3 DE ABRIL DE 2025.	 	<BR> <BR>Declara a estabilidade de servidores aprovados no estágio probatório. 	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 28, da Lei Complementar 	<BR>nº 012, de 20 de dezembro de 1999, e art. 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, 	 	<BR> <BR>Considerando  a  homologação  do  resultado  final,  através  da  Re	solução  nº  196/2025,  expedida  pela  Comissão  de  Avaliação  e 	<BR>Acompanhamento do Estágio Probatório do Município de Criciúma, constituída pelos Decretos SG/nºs 1365/23 e 196/25,	 	<BR> <BR>Considerando o processo GDOC GAAL	-202/2025,<BR><BR>Nº 	3694	– Ano 16 sexta	-feira, 4  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>5 	<BR>5 	<BR> 	<BR> 	<BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º 	Ficam	 declarados est	áveis, os servidores nomeados para cargos efetivos e que cumpriram com êxito o estágio probatório, lotados 	<BR>na 	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,	 conforme abaixo:	 	<BR> 	<BR> 	NOME	 	MATRÍCULA	 	ADMISSÃO	 	TÉRMINO DO ESTÁGIO	 	AVALIAÇÃO FINAL	 	<BR>1 	Alcisia Regina Daniel	 	57.499	 	02/03/2022	 	23/03/2025	 	9,3	 	<BR>2 	Aline Mendes Prudencio	 	57.456	 	02/03/2022	 	12/03/2025	 	9,5	 	<BR>3 	Ana Carolina Dos Santos Bernardo	 	57.478	 	02/03/2022	 	06/03/2025	 	10,0	 	<BR>4 	Andre Alvaro De Abreu	 	57.432	 	02/03/2022	 	02/03/2025	 	8,7	 	<BR>5 	Andressa Coronel Ovelar	 	57.428	 	02/03/2022	 	11/03/2025	 	9,8	 	<BR>6 	Andreza Laurindo Cipriano	 	57.502	 	23/03/2022	 	23/03/2025	 	10,0	 	<BR>7 	Anselmo Marcos Wiggers	 	57.457	 	02/03/22	 	04/03/2025	 	9,6	 	<BR>8 	Barbara Zacher Vitoria	 	57.439	 	07/03/2022	 	07/03/2025	 	10,0	 	<BR>9 	Claudio Ricken	 	57.438	 	02/03/2022	 	01/04/2025	 	9,7	 	<BR>10	 	Cristina De Castro Abreu E Silva	 	57.501	 	07/03/2022	 	13/03/2025	 	9,5	 	<BR>11	 	Daiana Bechkauser Calegari Oenning	 	57.463	 	02/03/2022	 	05/03/2025	 	9,6	 	<BR>12	 	Deise Eliseu Gregorio	 	57.408	 	02/03/2022	 	02/03/2025	 	9,2	 	<BR>13	 	Geisiane Gregorio Verdieri	 	57.461	 	07/03/2022	 	13/03/2025	 	9,9	 	<BR>14	 	Geovane Kubiaki Babireski	 	57.409	 	02/03/2022	 	06/03/2025	 	9,3	 	<BR>15	 	Gislaine Costa Darolt	 	57.407	 	03/03/2022	 	15/03/2025	 	9,2	 	<BR>16	 	Graziela Da Silva Moraes	 	57.444	 	02/03/2022	 	25/03/2025	 	9,2	 	<BR>17	 	Greice Machado Arismendi	 	57.451	 	03/03/2022	 	07/03/2025	 	9,8	 	<BR>18	 	Indianara De Sousa Teixeira	 	57.430	 	02/03/2022	 	13/03/2025	 	9,8	 	<BR>19	 	Janaine Enderle	 	57.467	 	02/03/2022	 	04/03/2025	 	10,0	 	<BR>20	 	Jessica Da Luz Beretta	 	57.433	 	02/03/2022	 	02/03/2025	 	9,3	 	<BR>21	 	Juliana Colonetti Mazzuchello	 	57.437	 	02/03/2022	 	02/03/2025	 	10,0	 	<BR>22	 	Kleber Teixeira Machado	 	57.480	 	02/03/2022	 	02/03/2025	 	9,5	 	<BR>23	 	Larissa Marques Muttini	 	57.429	 	02/03/2022	 	02/03/2025	 	9,6	 	<BR>24	 	Marilaine Scheffer Trajano	 	57.361	 	14/03/2022	 	14/03/2025	 	9,6	 	<BR>25	 	Paula Henrique Batista	 	57.472	 	02/03/2022	 	03/03/2025	 	9,6	 	<BR>26	 	Paulo 	Ricardo Lopes Costa	 	57.453	 	02/03/2022	 	03/03/2025	 	9,3	 	<BR>27	 	Priscila Mandelli Fonseca	 	57.443	 	14/03/2022	 	14/03/2025	 	8,9	 	<BR>28	 	Rosana Araujo	 	57.446	 	07/03/2022	 	07/03/2025	 	9,3	 	<BR> 	<BR>Art.2º	 A  estabilidade  conferida  por  este  Decreto  assegura  aos  servidores  os  direitos  e  deveres  previstos  na  legislação  aplicável  aos	 	<BR>servidores públicos efetivos, com vigência a partir do término do estágio probatório.	 	<BR> <BR>Art.3º	 Este Decreto entra em vigor na data	 de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Criciúma, 3 de abril de 2025.	 	<BR> <BR>VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>JOÃO BATISTA BELLOLI	 - Secretário	-Geral	 	<BR>JRM	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 746/25, DE 3 DE ABRIL DE 2025.	 	<BR> <BR>Declara a estabilidade de servidores aprovados no estágio probatório. 	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 28, da Lei Complementar 	<BR>nº 012, de 20 de dezembro de 1999, e art. 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, 	 	<BR> <BR>Considerando  a  homologação  do  resultado  final,  através  da  Re	solução  nº  197/2025,  expedida  pela  Comissão  de  Avaliação  e 	<BR>Acompanhamento do Estágio Probatório do Município de Criciúma, constituída pelos Decretos SG/nºs 1365/23 e 196/25,<BR><BR>Nº 	3694	– Ano 16 sexta	-feira, 4  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>6 	<BR>6 	<BR> 	<BR> 	<BR>Considerando o processo GDOC GAAL	-202/2025,	 	<BR> 	 	<BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º 	Ficam	 declarados e	stáveis, os servidores nomeados para cargos efetivos e que cumpriram com êxito o estágio probatório, lotados 	<BR>na 	SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA,	 conforme abaixo:	 	<BR> 	<BR> 	NOME	 	MATRÍCULA	 	ADMISSÃO	 	TÉRMINO DO ESTÁGIO	 	AVALIAÇÃO FINAL	 	<BR>1 	Kamila Cadorin Apolinario	 	57.335	 	18/02/2022	 	20/02/2025	 	10,0	 	<BR> 	<BR>Art.2º	 A  estabilidade  conferida  por  este  Decreto  assegura  aos  servidores  os  direitos  e  deveres  previstos  na  legislação  aplicável  aos	 	<BR>servidores públicos efetivos, com vigência a partir do término do estágio probatório.	 	<BR> <BR>Art.3º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Criciúma, 3 de abril de 2025.	 	<BR> <BR>VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>JOÃO BATISTA BELLOLI	 - Secretário	-Geral	 	<BR>JRM	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 747/25, DE 3 DE ABRIL DE 2025.	 	<BR> <BR>Declara a estabilidade de servidores aprovados no estágio probatório. 	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 28, da Lei Complementar 	<BR>nº 012, de 20 de dezembro de 1999, e art. 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, 	 	<BR> <BR>Considerando  a  homologação  do  resultado  final,  através  da  Re	solução  nº  198/2025,  expedida  pela  Comissão  de  Avaliação  e 	<BR>Acompanhamento do Estágio Probatório do Município de Criciúma, constituída pelos Decretos SG/nºs 1365/23 e 196/25,	 	<BR> <BR>Considerando o processo GDOC GAAL	-202/2025,	 	<BR> 	 	<BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º 	Ficam	 declarados e	stáveis, os servidores nomeados para cargos efetivos e que cumpriram com êxito o estágio probatório, lotados 	<BR>na 	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,	 conforme abaixo:	 	<BR> 	<BR> 	NOME	 	MATRÍCULA	 	ADMISSÃO	 	TÉRMINO DO ESTÁGIO	 	AVALIAÇÃO FINAL	 	<BR>1 	Rafael Marinho Colombi	 	57.399	 	02/03/2022	 	04/03/2025	 	10,0	 	<BR> 	<BR>Art.2º	 A  estabilidade  conferida  por  este  Decreto  assegura  aos  servidores  os  direitos  e  deveres  previstos  na  legislação  aplicável  aos	 	<BR>servidores públicos efetivos, com vigência a partir do término do estágio probatório.	 	<BR> <BR>Art.3º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Criciúma, 3 de abril de 2025.	 	<BR> <BR>VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>JOÃO BATISTA BELLOLI	 - Secretário	-Geral	 	<BR>JRM	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 748/25, DE 3 DE ABRIL DE 2025.	 	<BR> <BR>Declara a estabilidade de servidores aprovados no estágio probatório.<BR><BR>Nº 	3694	– Ano 16 sexta	-feira, 4  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>7 	<BR>7 	<BR> 	<BR> 	<BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 28, da Lei Complementar 	<BR>nº 012, de 20 de dezembro de 1999, e art. 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, 	 	<BR> <BR>Considerando  a  homologação  do  resultado  final,  através  da  Re	solução  nº  199/2025,  expedida  pela  Comissão  de  Avaliação  e 	<BR>Acompanhamento do Estágio Probatório do Município de Criciúma, constituída pelos Decretos SG/nºs 1365/23 e 196/25,	 	<BR> <BR>Considerando o processo GDOC GAAL	-202/2025,	 	<BR> 	 	<BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º 	Ficam	 declarados e	stáveis, os servidores nomeados para cargos efetivos e que cumpriram com êxito o estágio probatório, lotados 	<BR>na 	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE,	 conforme abaixo:	 	<BR> 	<BR> 	NOME	 	MATRÍCULA	 	ADMISSÃO	 	TÉRMINO DO ESTÁGIO	 	AVALIAÇÃO FINAL	 	<BR>1 	Miqueline Cedro De Oliveira	 	57398	 	01/03/2022	 	28/03/2025	 	9,0	 	<BR>2 	Patricia Gomes Wessler	 	57402	 	01/03/2022	 	04/03/2025	 	8,6	 	<BR> 	<BR>Art.2º	 A  estabilidade  conferida  por  este  Decreto  assegura  aos  servidores  os  direitos  e  deveres  previstos  na  legislação  aplicável  aos	 	<BR>servidores públicos efetivos, com vigência a partir do término do estágio probatório.	 	<BR> <BR>Art.3º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Criciúma, 3 de abril de 2025.	 	<BR> <BR>VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>JOÃO BATISTA BELLOLI	 - Secretário	-Geral	 	<BR>JRM	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 749/25, DE 3 DE ABRIL DE 2025.	 	<BR> <BR>Declara a estabilidade de servidores aprovados no estágio probatório. 	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 28, da Lei Complementar 	<BR>nº 012, de 20 de dezembro de 1999, e art. 1º, § 1º, da Lei C	omplementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, 	 	<BR> <BR>Considerando  a  homologação  do  resultado  final,  através  da  Resolução  nº  200/2025,  expedida  pela  Comissão  de  Avaliação  e <BR>Acompanhamento do Estágio Probatório do Município de Criciúma, constituída pelos Decretos 	SG/nºs 1365/23 e 196/25,	 	<BR> <BR>Considerando o processo GDOC GAAL	-202/2025,	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º 	Ficam	 declarados estáveis, os servidores nomeados para cargos efetivos e que cumpriram com êxito o estágio probatório, lotados 	<BR>na 	SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA	 E OBRAS,	 conforme abaixo:	 	<BR> 	<BR> 	NOME	 	MATRÍCULA	 	ADMISSÃO	 	TÉRMINO DO ESTÁGIO	 	AVALIAÇÃO FINAL	 	<BR>1 	Amarildo De Jesus	 	57410	 	02/03/2022	 	02/03/2025	 	8,7	 	<BR>2 	Anderson Soares Lehrbach	 	57351	 	01/03/2022	 	01/03/2025	 	9,8	 	<BR>3 	Everton Dos Santos Sebastião	 	57395	 	07/03/2022	 	16/03/2025	 	8,4	 	<BR>4 	Marcelo Alipio Maia	 	57415	 	02/03/2022	 	02/03/2025	 	8,0	 	<BR>5 	Paulo Giovanni De Bona Freitas	 	57354	 	01/03/2022	 	18/03/2025	 	9,0	 	<BR>6 	Rodrigo Lopes Pereira	 	57393	 	24/03/2022	 	25/03/2025	 	8,8	 	<BR>7 	Matheus Cardoso Santos	 	57431	 	02/03/2022	 	02/03/2025	 	9,4	 	<BR>8 	Pedro Ariel Da Rosa Batista	 	57396	 	02/03/2022	 	03/03/2025	 	9,7	 	<BR>9 	Rogério Padilha Garcia	 	57392	 	01/03/2022	 	01/03/2025	 	9,5	 	<BR> 	<BR>Art.2º	 A  estabilidade  conferida  por  este  Decreto  assegura  aos  servidores  os  direitos  e  deveres  previstos  na  legislação  aplicável  aos	 	<BR>servidores públicos efetivos, com vigência a partir do término do estágio probatório.<BR><BR>Nº 	3694	– Ano 16 sexta	-feira, 4  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>8 	<BR>8 	<BR> 	<BR> 	<BR>Art.3º	 Este Decreto entra em vigor na data 	de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Criciúma, 3 de abril de 2025.	 	<BR> <BR>VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>JOÃO BATISTA BELLOLI	 - Secretário	-Geral	 	<BR>JRM	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 750/25, DE 3 DE ABRIL DE 2025.	 	<BR> <BR>Declara a estabilidade de servidores aprovados no estágio probatório. 	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 28, da Lei Complementar 	<BR>nº 012, de 20 de dezembro de 1999, e art. 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, 	 	<BR> <BR>Considerando  a  homologação  do  resultado  final,  através  da  Re	solução  nº  201/2025,  expedida  pela  Comissão  de  Avaliação  e 	<BR>Acompanhamento do Estágio Probatório do Município de Criciúma, constituída pelos Decretos SG/nºs 1365/23 e 196/25,	 	<BR> <BR>Considerando o processo GDOC GAAL	-202/2025,	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º 	Ficam	 declarados es	táveis, os servidores nomeados para cargos efetivos e que cumpriram com êxito o estágio probatório, lotados 	<BR>na 	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,	 conforme abaixo:	 	<BR> 	<BR> 	NOME	 	MATRÍCULA	 	ADMISSÃO	 	TÉRMINO DO ESTÁGIO	 	AVALIAÇÃO FINAL	 	<BR>1 	Rose Mari Lange 	Bilhan	 	57865	 	04/03/22	 	08/03/2025	 	9,7	 	<BR> 	<BR>Art.2º	 A  estabilidade  conferida  por  este  Decreto  assegura  aos  servidores  os  direitos  e  deveres  previstos  na  legislação  aplicável  aos	 	<BR>servidores públicos efetivos, com vigência a partir do término do estágio probatório.	 	<BR> <BR>Art.3º	 Este Decreto entra em vigor na data	 de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Criciúma, 3 de abril de 2025.	 	<BR> <BR>VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>JOÃO BATISTA BELLOLI	 - Secretário	-Geral	 	<BR>JRM	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 751/25, DE 3 DE ABRIL DE 2025.	 	<BR> <BR>Declara a estabilidade de servidores aprovados no estágio probatório. 	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 28, da Lei Complementar 	<BR>nº 012, de 20 de dezembro de 1999, e art. 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, 	 	<BR> <BR>Considerando  a  homologação  do  resultado  final,  através  da  Re	solução  nº  202/2025,  expedida  pela  Comissão  de  Avaliação  e 	<BR>Acompanhamento do Estágio Probatório do Município de Criciúma, constituída pelos Decretos SG/nºs 1365/23 e 196/25,	 	<BR> <BR>Considerando o processo GDOC GAAL	-202/2025,	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º 	Ficam	 declarados es	táveis, os servidores nomeados para cargos efetivos e que cumpriram com êxito o estágio probatório, lotados 	<BR>na 	DIRETORIA DE PATRIMÔNIO,	 conforme abaixo:	 	<BR> 	<BR> 	NOME	 	MATRÍCULA	 	ADMISSÃO	 	TÉRMINO DO ESTÁGIO	 	AVALIAÇÃO FINAL	 	<BR>1 	Nelson Velasco Pires	 	57406	 	02/03/2022	 	03/03/2025	 	8,7	 	<BR>2 	Vinicius Eduardo Pereira Lenz	 	57422	 	10/03/2022	 	10/03/2025	 	9,8<BR><BR>Nº 	3694	– Ano 16 sexta	-feira, 4  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>9 	<BR>9 	<BR> 	<BR> 	<BR>Art.2º	 A  estabilidade  conferida  por  este  Decreto  assegura  aos  servidores  os  direitos  e  deveres  previstos  na  legislação  aplicável  aos	 	<BR>servidores públicos efetivos, com vigência a partir do término do estágio probatório.	 	<BR> <BR>Art.3º	 Este Decreto entra em vigor na data	 de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Criciúma, 3 de abril de 2025.	 	<BR> <BR>VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>JOÃO BATISTA BELLOLI	 - Secretário	-Geral	 	<BR>JRM	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 752/25, DE 4 DE ABRIL DE 2025.	 	<BR> <BR>Dispõe  sobre  a  regulamentação  e  estabelecimento  de	     	critérios      para      a  concessão  de  bolsas  de  estudo  destinada  às  pessoas 	<BR>comprovadamente carentes e às pessoas com deficiência, revogando	-se o Decreto SG/nº 1718/24, de 2 de setembro de 2024.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas 	atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Complementar 	<BR>nº 96 de 14 de fevereiro de 2013 e a Lei Complementar nº 162, de 8 de outubro de 2015.	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.  1º	 Fica  regulamentada  a  concessão  de  bolsas  de  estudo  destinada  às        pessoas  co	mprovadamente  carentes  e/ou  pessoas  com 	<BR>deficiência e estabelece critérios para inscrição e seleção dos estudantes do ensino superior nos termos deste Decreto.    	 	<BR> <BR>I – DAS BOLSAS DE ESTUDO:	 	<BR>a) serão concedidas até o limite de R$2.075.211,86 (dois milhões,	 setenta e cinco mil, duzentos e onze reais e oitenta e seis centavos) 	<BR>em  bolsas  de  estudos  aos  acadêmicos  da  FUCRI/UNESC 	- UNIVERSIDADE      DO      EXTREMO      SUL      CATARINENSE,  selecionados      nos   	<BR>termos   do   presente regulamento;	 	<BR>b) o número de bolsas prev	istas no Decreto que regulamenta o art.  129 da Lei Orgânica do Município, será definido conforme o limite 	<BR>do aporte financeiro estabelecido pelo Município de Criciúma conforme alínea “a” inciso I, art. 1º deste Decreto;	 	<BR>c)  os  acadêmicos  poderão  ser  benefi	ciados  com  bolsa  de  estudos  nas  modalidades  financeiramente  carentes  e/ou  pessoa  com 	<BR>deficiência;	 	<BR>d)  a bolsa concedida aos acadêmicos com deficiência será mensal de 100% (exceto quando atingir o limite disposto no item 10,	 alínea 	<BR>“b” inciso III art. 1º, d	este Decreto) e aos acadêmicos financeiramente carentes será mensal de 50% do valor da mensalidade no período 	<BR>de seis meses;	 	<BR>e)  conforme  o  artigo  129,  §1º  da  Lei  Orgânica  do  Município  de  Criciúma,  o  Município  destinará  por  semestre  às  universidades  d	e 	<BR>natu	reza  jurídica  fundacional,  com  fins  filantrópicos  e  comunitária  em  conformidade    com    a    Lei    Federal    nº    12.881/2013,    e    c	om  	<BR>sede  no  município  de  Criciúma,  bolsas  de estudos  em  percentual  nunca  inferior  a  0,33%  (zero  vírgula  trinta  e 	 três  por  cento)  	<BR>da  população estimada no Município pelo IBGE 	– Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística);	 	<BR>f)  contudo  a  Lei  Complementar  nº  96  de  14  de  fevereiro  de  2013,  dispõe  sobre  os  recursos  previstos  no  artigo  129  da  Lei  Orgân	ica 	<BR>Municipal d	estinada à Fundação Educacional de Criciúma 	– FUCRI e dá outras providências em seu 1º e 2º artigos, como seguem:	 	<BR> <BR>Art.1º Os   recursos   previsto   no   art.   129, parágrafo   primeiro, da   Lei Orgânica   do Município, serão destinados  	   exclusivament	e     	<BR>para     estágios     não     obrigatórios remunerados, bolsas, bolsa trabalho, auxílios financeiros, auxílio escolar e bolsa	 de estudos ou 	<BR>ajuda de custo a atletas do Município, estas últimas previstas nas Leis nº 3.448, de 10 de setembro de 1997, e	 Lei nº 6.138,  de 28 de 	<BR>agosto de 2012.	 	<BR>Art.2º As bolsas, estágios e auxílios financeiros previstos no artigo anterior serão concedidos conforme seguintes critérios:	 	<BR>a) Bolsa trabalho: por intermédio de processo seletivo, com normas fixadas em edital;	 	<BR>b)  A	uxílio  financeiro,  compreendendo  bolsa  carente  e  pessoa  com  deficiência:  critérios  estabelecidos  pela  comissão  criada  pela  Le	i 	<BR>Complementar nº 033/04;	 	<BR>c) Bolsa de estudo ou ajuda de custo a atletas do município: por critérios estabelecidos pela Fundação Mu	nicipal de Esportes.	 	<BR> <BR>II – DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA INSCRIÇÃO:	 	<BR>a) residir há 05 (cinco) anos consecutivos em Criciúma, previsto na LC nº 162/15;	 	<BR>b) não ter utilizado recurso da bolsa PMC por mais de três semestres em uma graduação anterior já conclu	ída; 	 	<BR>c) estar regularmente matriculado em um dos cursos do Ensino Superior da UNESC;	 	<BR>d)  ter  renda  familiar  bruta  per  capita  de  até  4  (quatro)  salários  mínimos  vigentes  no  país,  exceto  para  a  modalidade  Pessoa  c	om 	<BR>Deficiência, desde de que não ultrapasse o	 percentual limite de 15% de acordo com os itens item 10 e 11, alínea “b” inciso III art. 1º 	<BR>deste Decreto, conforme Lei complementar 91/2012 do Município de Criciúma;<BR><BR>Nº 	3694	– Ano 16 sexta	-feira, 4  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>10	 	<BR>10	 	<BR> 	<BR> 	<BR>e) não ter sido reprovado em até 3 (três) ou mais disciplinas no semestre anterior, se t	iver recebido bolsa no semestre anterior;	 	<BR>f) ao preencher o formulário de bolsa de estudos da Prefeitura Municipal de Criciúma, o candidato declara	-se ciente e de acordo com 	<BR>todas as normas do Processo Seletivo, bem como aceita as decisões que possam ser t	omadas pela Prefeitura Municipal em situações 	<BR>não previstas neste Regulamento;	 	<BR>g)  não  poderão  se  inscrever  os  estudantes  que  realizam  estágio  na  Prefeitura  Municipal  de  Criciúma,  Fundações  e  Autarquias  no	 	<BR>semestre em que está requerendo ou renovando o pedi	do de bolsa.	 	<BR> <BR>III – DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO:	 	<BR>a)  modalidade  Carência  financeira 	- o  processo  seletivo  é  realizado  com  base  no  índice  de  carência  financeira  do  acadêmico, 	<BR>determinado mediante a análise dos seguintes critérios e aplicação da fórmula:	 	<BR>1. núme	ro de integrantes do grupo familiar; 	 	<BR>2. renda mensal bruta familiar ou individual; 	 	<BR>3. patrimônio familiar ou individual.	 	<BR>b) fórmula de avaliação para o cálculo:	 	<BR>1.  classificação  dos  estudantes  se  dará  com  base  na  carência  econômica,  levando  em 	consideração  a  seguinte  fórmula  de  avaliação 	<BR>para o cálculo do índice de carência:	 	<BR> <BR>                                                   	IC: 	(RT X VP)	 . 10	-6 	<BR>                                                              	GF	 	<BR>IC:  Índice de Carência	 	<BR>RT: Renda t	otal (somatória da renda mensal familiar, incluindo a renda do candidato) 	 	<BR>VP: Valor do Patrimônio 	 	<BR>GF: Grupo familiar (nº de membros do grupo familiar, incluindo o candidato)	 	<BR> <BR>2. o patrimônio familiar ou individual deve ser compatível com a renda declarad	a; 	<BR>3.  todo  o  patrimônio  do  grupo  familiar  (empresa,  terreno,  apartamento,  casa,  veículo  automotivo,  moto,  máquina  agrícola  etc.)	 	<BR>constante na certidão positiva de bens e imóveis, devem ser declarados pelo candidato no cadastro de inscrição com valores at	ua	lizados 	<BR>de mercado, exceto se, no caso de veículo automotor com comunicado emitido pelo Detran de venda, roubo, desmanche e/ou incênd	io;	 	<BR>4. caso o membro da família possua algum bem que não esteja em seu nome, mas que seja de sua propriedade o mesmo deverá	 ser 	<BR>declarado no cadastro de inscrição, mesmo que não conste nas certidões de bens e imóveis e/ou de veículo automotor;	 	<BR>5. no caso do grupo familiar se restringir somente ao próprio candidato, este deverá comprovar renda própria que suporte seus	 gastos, 	<BR>condizentes com seu padrão de vida e de consumo;	 	<BR>6. modalidade Pessoa  com Deficiência 	- Serão selecionados para  recebimento da  bolsa	-deficiência  os acadêmicos que comprovarem 	<BR>ser pessoa com deficiência;	 	<BR>7.  serão    consideradas    pessoas    com    deficiência    par	a    os    fins    de    concessão    de    bolsa,    as    que  apresentarem  Laudo  Médico 	<BR>comprovando  a  deficiência,  com  especificação  detalhada,  com  a  expressa  referência  ao  código  correspondente  da  Classificação <BR>Internacional  de    Doença   	–     CID,    conforme  regulamentado	 nas  legislações  municipais  ou  federais  vigentes  e  que,  passarem  pela 	<BR>avaliação médica, com perito médico disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Criciúma em data e horário agendado pela Com	issão 	<BR>de Seleção de Inscritos; 	 	<BR>8. não será aceito atestado m	édico como comprovação de deficiência;	 	<BR>9.  caso  o  laudo  do  perito  médico  seja  negado,  o  estudante  poderá  entrar  com  recurso,  e  poderá  a  Comissão  de  Seleção  de  Inscri	tos 	<BR>solicitar uma nova perícia médica com outro profissional disponibilizado pelo Município;	 	<BR>10. os acadêmicos com Deficiência serão selecionados para concorrerem a 15% do total de bolsas concedidas, com percentual de 	100% 	<BR>do valor da mensalidade, conforme Lei Complementar nº 01/90, com redação dada pela Lei Complementar nº 91/2012 e alterações d	a 	<BR>Lei Complementar n° 162/2015 do Município de Criciúma;	 	<BR>11. caso o número de inscritos nesta modalidade exceda  o  percentual  previsto no item anterior, será aplicado o critério de ca	rência 	<BR>previsto neste Decreto, na hipótese de não haver inscritos para a v	aga na condição de deficiência a vaga será preenchida pelos demais 	<BR>concorrentes;	 	<BR>12. o estudante classificado será contemplado com a bolsa de estudo conforme o número de bolsas ofertadas pela Prefeitura Mun	icipal 	<BR>de Criciúma;	 	<BR>13. caso sejam preenchidas tod	as as bolsas ofertadas, os demais candidatos classificados ficarão em lista de espera;	 	<BR>14. esta classificação somente será modificada caso haja trancamento, desistência ou desclassificação de algum candidato.	 	<BR> <BR>IV 	– DOS PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO:	 	<BR>a) as 	inscrições serão realizadas no endereço a ser informado no Edital de Inscrição da Bolsa, mediante    preenchimento    de    f	ormulário    	<BR>de    inscrição    disponível    no    site    da    FUCRI/UNESC (www.unesc.net) e/ou da Prefeitura (www.criciuma.sc.g	ov.br).	 	<BR> <BR>V – DOS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS NO ATO DA INSCRIÇÃO:	 	<BR>a) os acadêmicos que foram contemplados com a bolsa PMC no segundo semestre de 2024 na modalidade acadêmicos com deficiência <BR>deverão apresentar os documentos solicitados no anexo I;<BR><BR>Nº 	3694	– Ano 16 sexta	-feira, 4  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>11	 	<BR>11	 	<BR> 	<BR> 	<BR>b) a	cadêmicos   com   deficiência que estão solicitando bolsa PMC pela primeira vez deverão apresentar os documentos solicitados 	no 	<BR>anexo II;	 	<BR>c) os acadêmicos que foram CONTEMPLADOS com a bolsa PMC no segundo semestre de 2024 na modalidade CARENTE e/ou ficaram	 	<BR>em lista de espera na situação CARENTE deverão apresentar os documentos solicitados no anexo III;	 	<BR>d)  os  acadêmicos  que  se  enquadram  na  modalidade  financeiramente  CARENTE  que  estão  solicitando  a  bolsa  PMC  pela  primeira  vez <BR>deverão apresentar os documentos 	solicitados no anexo IV;	 	<BR>e) os documentos comprobatórios deverão estar em fotocópias legíveis e em tamanho original e apresentados na inscrição confor	me 	<BR>sequência  da  fl.  7  deste  decreto.  Caso  contrário,  o  candidato  será  passível  de  desclassificação.    Tais 	fotocópias  não  serão  devolvidas 	<BR>após o processo de seleção.	 	<BR>f) tornam	-se obrigatório numerar e assinar todas as folhas que serão entregues na ordem do decreto, inclusive frente e verso exceto 	<BR>páginas em branco.	 	<BR> <BR>VI 	– DOS VALORES DA BOLSA DE ESTUDO:	 	<BR>a) a bo	lsa de estudos concedida aos acadêmicos com deficiência será mensal de 100% e aos acadêmicos financeiramente carentes será 	<BR>mensal de 50% do valor da mensalidade e/ou conforme orçamento vigente com validade de 6 (seis) meses;	 	<BR>b)  os  recursos  previstos  no  art	.  129,  §1º  e  2º,  da  Lei  Orgânica  do  Município  de  Criciúma  (alterada  pela    Emenda    à    Lei    Orgânica  	<BR>Municipal   nº  23  de  22 de dezembro de 2015),   serão  destinados  para  bolsas  de estudos a  alunos comprovadamente carente	s e 	<BR>residentes há mais de 5 (ci	nco) anos no Município de Criciúma e às pessoas com deficiência, desde de que não ultrapasse o percentual 	<BR>limite  de  15%  de  acordo  com  os  itens  10  e  11  alínea  “b”  inciso  III  art.  1º  deste  Decreto,  conforme  Lei  complementar  91/2012, 	do 	<BR>Município de Criciúma;	 	<BR>c) após a divulgação dos contemplados, caso ocorra alteração do número de créditos pelo estudante, o mesmo será responsável p	elo 	<BR>pagamento da  diferença  e,  em caso de diminuição, os    valores    remanescentes    serão   redistribuídos   para    os    estudant	es    em   	<BR>Lista   de   Espera, respeitando o limite previsto no item 1.1 do presente Decreto;	 	<BR>d)  após  a  divulgação  dos  contemplados,  caso  ainda  tenham  valores  financeiros  remanescentes  para  serem  concedidas  bolsas  de <BR>estudos,  respeitando  o  limite  previsto  n	a  alínea  “a”  inciso  I,  art.  1º  do  presente  Decreto,  poderá  ser  reaberta  nova  fase  de  período 	<BR>recursal, possibilitando a participação dos alunos desclassificados que se inscreveram no processo seletivo.	 	<BR> <BR>VII 	– DA PUBLICAÇÃO DOS RESULTADOS:	 	<BR>a)  a  relação  ofic	ial  dos  candidatos  pré	-classificados  e  Desclassificados  será  publicação  na  data  estabelecida  no  Edital  de  Inscrição  e 	<BR>publicada nos sites www.criciuma.sc.gov.br e www.unesc.net;	 	<BR>b) a relação oficial dos CONTEMPLADOS e Classificados em Lista de Espera será 	publicada nos sites da Prefeitura Municipal de Criciúma 	<BR>e da UNESC na data estabelecida no Edital de Inscrição;	 	<BR>c) o acadêmico contemplado, poderá também participar do Programa Universidade Gratuita instituído pela Lei Complementar nº 83	1, 	<BR>de 31 de julho d	e 2023, porém sendo contemplado deverá optar por uma das bolsas de estudo: Bolsa PMC ou Benefício Universidade 	<BR>Gratuita.	 	<BR> <BR>VIII 	– DA DESCLASSIFICAÇÃO:	 	<BR>a) os acadêmicos inscritos no Processo de Seleção serão desclassificados nas seguintes hipóteses:	 	<BR>1. inver	acidade de informações;	 	<BR>2.  não entrega de quaisquer documentos no momento da inscrição nas datas previstas;	 	<BR>3. apresentação de documentos ilegíveis;	 	<BR>4. incoerência entre dados informados e documentos apresentados;	 	<BR>5. preenchimento incorreto da declaração 	formulário de inscrição, tal qual a existência de campos sem preenchimento ou informações 	<BR>incoerentes;	 	<BR>6. reprovação em 03 (três) ou mais disciplinas no semestre anterior, se tiver recebido bolsa no semestre anterior;	 	<BR>7. a omissão de qualquer patrimônio ou	 valor do patrimônio, renda ou qualquer outra situação que possa alterar o índice de carência 	<BR>do estudante;	 	<BR>8. apresentar renda inferior aos gastos sem justificativa;	 	<BR>9. receber descontos corporativos e convênios entre instituição e empresas ou financiamen	to estudantil com percentual acima de 50% 	<BR>(cinquenta por cento);	 	<BR>10. receber bolsa de estudo custeadas com recursos de entidades públicas (de qualquer percentual) ou privadas com percentual 	acima 	<BR>de 50% (cinquenta por cento);	 	<BR>b) o candidato desclassificado	 poderá receber o motivo da sua desclassificação na Centac Unesc, conforme horário de funcionamento 	<BR>desta.	 	<BR> <BR>IX –DO RECURSO:	 	<BR>a)  o candidato que desejar  interpor  recurso da  pré	-classificação, alínea  “a” inciso VII  art. 1º do presente Decreto, disporá de 2 (d	ois) 	<BR>dias,  conforme  estabelecido  no  Edital  de  Inscrição,  para  preencher  o  modelo  de  Requerimento  de  Recurso  disponível  na  declaraç	ão 	<BR>XIII, explicando o motivo do recurso, devendo entregar em local e data estabelecidos no edital de inscrição.<BR><BR>Nº 	3694	– Ano 16 sexta	-feira, 4  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>12	 	<BR>12	 	<BR> 	<BR> 	<BR>X - DO CANCE	LAMENTO E DEVOLUÇÃO DAS BOLSAS DE ESTUDO:	 	<BR>a) a Prefeitura Municipal de Criciúma poderá promover, a qualquer tempo, entrevistas ou visitas domiciliares aos inscritos, r	ealizadas 	<BR>por  Assistentes  Sociais,  para  comprovar  e/ou  confirmar  a  veracidade  das  informa	ções  prestadas  quando  da  inscrição  para  o 	<BR>recebimento da bolsa de estudo, bem como para realizar perfil socioeconômico do candidato;	 	<BR>b)  o  candidato  que  receber  a  visita  de  acompanhamento  da  Assistente  Social  em  sua  residência  e  recusar  atendê	-la,  estará 	<BR>au	tomaticamente desclassificado do processo da bolsa de estudo.	 	<BR> <BR>XI – DAS DENÚNCIAS	 	<BR>a)  a  comissão  de  seleção  de  inscritos  Bolsa  PMC  receberá  denúncias  de  irregularidades  nas  informações  prestadas  e  documentos <BR>entregues pelos acadêmicos contemplados, a qualqu	er tempo, as quais poderão ser feitas pelo e	-mail denunciasbolsas@unesc.net;	 	<BR>b) as referidas denúncias serão apuradas pela Comissão de Seleção de Inscritos Bolsa PMC juntamente com as Assistentes Sociai	s da 	<BR>Prefeitura  Municipal  de  Criciúma  e  se  comprovados	 os  fatos  noticiados  na  denúncia  de  acordo  com  a  gravidade  dos  fatos  ou 	<BR>irregularidades constatadas, decidirá pela aplicação das seguintes sanções:	 	<BR>1.  perda da bolsa com a devolução de todos os recursos recebidos;	 	<BR>2. perda da bolsa com a devolução de todo	s os valores recebidos e impossibilidade de participação em futuros processos de seleção;	 	<BR>3.  perda   da   bolsa   com   a   devolução   de   todos   os   valores   recebidos, impossibilidade   de participação em fu	turos processos 	<BR>de seleção e envio da doc	umentação ao Ministério Público.	 	<BR>c) para o primeiro semestre de 2025 somente serão averiguadas as denúncias recebidas até 30/05/2025.	 	<BR> <BR>XII 	- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:	 	<BR>a) verificada a insuficiência de recursos para atendimento de todos os requerimentos formul	ados, a utilização do recurso se dará com 	<BR>preferência às pessoas com deficiência;	 	<BR>b) após a entrega do formulário de inscrição não será possível a realização de quaisquer alterações nas informações prestadas	; 	<BR>c) os recursos das bolsas de estudo, nominais a	os acadêmicos selecionados, serão repassados para  a  UNESC em 6 (seis) parcelas por 	<BR>semestre.  Os acadêmicos receberão o recurso em forma de desconto na mensalidade;	 	<BR>d) será concedida  bolsa  à  apenas um curso  superior  para  cada  acadêmico, não sendo permitida	 a  concessão de bolsa  quer  seja para 	<BR>cursos realizados concomitantemente.  Será concedido bolsa ao curso de maior valor;	 	<BR>e) as bolsas concedidas não geram direito adquirido aos beneficiários, uma  vez que a  concessão das bolsas depende  do repasse 	dos 	<BR>valore	s e da quantificação dos mesmos, bem como dos critérios de seleção e desempate;	 	<BR>f) a bolsa terá validade de 6 (seis) meses.	 	 <BR>Art.2º	 Revogam	-se as disposições em contrário, em especial o Decreto SG/nº 1718/24, de 2 de setembro de 2024.	 	 <BR>Art.3º	 Este Decreto 	entra em vigor na data de sua publicação.	 	 <BR>Criciúma, 4 de abril de 2025.	 	 <BR>VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>JOÃO BATISTA BELLOLI	 - Secretário	-Geral	 	 <BR>SEQUÊNCIA EM QUE OS DOCUMENTOS DEVEM SER APRESENTADOS PARA INSCRIÇÃO:	 	 <BR>1. Formulário de Inscrição devidamente preenchidas; 	 	<BR>2. Espelho acadêmico 	 	<BR>3. Comprovante de residência no Município de Criciúma;	 	<BR>4. Certidões de Veículos e Imóveis (maiores de 18 anos); 	 	<BR>5. Comprovação de renda para todos do grupo familiar (maiores de 18 	anos);	 	<BR>6. Documentos pessoais do Grupo familiar;	 	<BR>7. Certidão de casamento/ Declaração de união estável (se for o caso);	 	<BR>8. Declaração de Estado Civil (para todos maiores de 18 anos inclusive separados viúvos);	 	<BR>9. Declaração de Moradia Cedida (se for o caso	); 	<BR>10. Comprovante de pagamento de aluguel e divisão de aluguel (se for o caso);	 	<BR>11. Comprovantes de pagamento de financiamentos de veículos e imóveis (se for o caso);	 	<BR>12. Justificativa esclarecendo a maneira pela qual efetua o pagamento dos gastos, caso 	estes forem superiores à renda apresentada;	 	<BR>13. Declaração de IRPF para declarantes;	 	<BR>14. Declaração para não declarantes IRPF;	 	<BR>15.  Declaração  justificativa  dos  motivos  pelos  quais  reside  com  outros  familiares  que  não  os  pais  e  que  os  mesmos  não  auxilia	m 	<BR>financeiramente;	 	<BR>16. Laudo  Médico para situação pessoa com deficiência;	 	<BR>17. Declaração referente a recebimento de recursos bolsas PMC para quem já possui uma graduação anterior já concluída;<BR><BR>Nº 	3694	– Ano 16 sexta	-feira, 4  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>13	 	<BR>13	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Observação	:  Os  documentos  devem  ser  apresentados  nessa  sequência	,  sob  pena  de  desclassificação  do  processo  seletivo. 	Sendo 	<BR>necessário numerar todas as páginas (exceto página em branco) e assiná	-las. 	 	<BR>(Anexo do Decreto na página 3	5) 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 753/25, DE 4 DE ABRIL DE 2025.	 	<BR> <BR>Instaura Processo Administrativo Disciplinar e 	designa comissão.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições e em conformidade com os artigos 157, 163 e art. 165, inciso I, 	<BR>da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,	 	<BR> <BR>Consid	erando Processo nº GDOC GAAL	-205/2025,	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º 	Fica  instaurado  Processo  Administrativo  Disciplinar	 para  apuração  da  insuficiência  de  desempenho  do  servidor  J.P.,  lotado  na 	<BR>Secretaria Municipal de Educação.	 	<BR> <BR>Art.2º 	Fica designada a Comissão que se	rá composta pelas seguintes servidoras:	 	<BR>I- Sandra Helena Cardoso, matrícula nº 56.539, p	residente da comissão;	 	<BR>II- Marcia Francisca Mendes, matrícula nº 51.177, membro;	 	<BR>III- Luis Fernando Cardoso Manarin, matrícula nº 57.170, membro.	 	<BR> <BR>Art.3º	 Este Decreto entra em vigo	r na data de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Criciúma, 4 de abril de 2025.	 	<BR> <BR>VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>JOÃO BATISTA BELLOLI	 - Secretário	-Geral	 	<BR>JRM	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 754/25, DE 4 DE ABRIL DE 2025.	 	<BR> <BR>Autoriza  a  contratação  de  candidatos,  aprovados  no  Edital  do  Processo  Seletivo  Simplificado  nº  10/2024,  no  âmbito  da  Secretar	ia 	<BR>Municipal de Educação, para atender à situação de excepcional interesse público.	 	<BR> <BR>O PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA	,  no  uso 	das  atribuições  que  lhe  são  legalmente  conferidas  pelo  artigo  50,  inciso  IV  da  Lei 	<BR>Orgânica Municipal e;	 	<BR> <BR>CONSIDERANDO	 que  em  consonância  com  os  dispositivos  supramencionados  a  Lei  Municipal  n. 	6856,	 de  9  de  março  de  2017, 	<BR>regulamentou a contratação tempor	ária no âmbito municipal e estabeleceu as hipóteses caracterizadoras de necessidade temporária 	<BR>de excepcional interesse público, permitindo a contratação desde que devidamente justificada;	 	<BR> <BR>CONSIDERANDO	 como  necessidade  temporária  de  excepcional  interesse  público,  a  substituição  de  profissional  em  decorrência  de 	<BR>substituição  ao  titular  indicado  para  o  desempenho  das  funções  de  confiança  (orientador),  diretor  de  escola  e  auxiliar  de  dir	eção, 	<BR>conforme prec	eitua o art. 2º, §1º, VII alínea a, da Lei 6.856/2017;	 	<BR> <BR>CONSIDERANDO 	a  Lei  Municipal  n.  6.856/2017,  que  permite  a  contratação  de  pessoal  mediante  Processo  Seletivo  Simplificado  e 	<BR>conforme justificativa que instrui o Processo Administrativo nº. MEM	-142/2025	, de 02/04/2025;	 	 <BR>CONSIDERANDO que a presente autorização inclui vagas dos decretos anteriormente publicados no ano de 2025, que foram declinad	as 	<BR>pelos candidatos convocados, bem como tendo em vista o montante de desistências, alterações e novas 	atribuições no decurso do ano 	<BR>letivo;	 	 <BR>CONSIDERANDO o GDOC MEM	-142/25,	 	 <BR>DECRETA:	  	<BR> <BR>Art.1º	 Fica  autorizada  a  contratação  de  17  (dezessete)  candidatos  aprovados  no  Edital  do  Processo  Seletivo  Simplificado  nº  10/2024, 	<BR>para o exercício da função temporária de 	professor nas Unidades de Ensino, observando a rigorosa ordem de classificação.<BR><BR>Nº 	3694	– Ano 16 sexta	-feira, 4  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>14	 	<BR>14	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Art.2°	 Os contratos de trabalho serão regidos pela Lei Municipal n° 6856, de 09 de março de 2017.	 	<BR> <BR>Art.3º 	Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura. 	 	<BR> <BR>Criciúma, 4 d	e abril de 2025.	 	<BR> <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>GEOVANA BENEDET ZANETTE	 - Secretária Municipal de Educação	 	<BR>LCL	 	<BR> <BR>Edital 	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR>       	 	<BR>EDITAL N° 4/2025	 	<BR> <BR>EDITAL DA BOLSA DE ESTUDO DEFICIENTE/CARENTES 	 	<BR> <BR>O    presente    edital    tem    por    objetivo    estabelecer    o cronograma de inscrição e seleção de   estudantes   da 	graduação   da   	<BR>FUCRI/UNESC, candidatos   a   bolsa   de estudos   destinados   a   alunos   financeiramente   carentes e/ou pess	oas com deficiência, nos 	<BR>termos do Decreto SG/nº 752/25, de 4 de abril de 2025.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, 	torna público o presente Edital para inscrição e seleção de estudantes do Ensino Superior 	<BR>candidatos à bolsa de estudos destinados às pess	oas comprovadamente carentes e/ou pessoas com deficiência,	 	<BR> <BR>1. Serão concedidas até o limite de 	R$2.075.211,86 (dois milhoes, setenta e cinco mil,  duzentos e onze reais e oitenta e seis centavos)	 	<BR>em  bolsas  de  estudos  aos  acadêmicos  da        FUCRI/UNESC 	- Universidade  do  Extremo  Sul  Catarinense  selecionados  nos  termos  do 	<BR>presente regulamento.	 	<BR> <BR>2.  O presente Edital rege a concessão de bolsa de estudos relativa ao 1º semestre de 2025.	 	<BR> <BR>3.  A entrega  dos  documentos a partir  da  publicação  deste  Edital  n	º  4/2025  e  do  Decreto  SG/nº 752/25, poderá ser 	até 16 de 	<BR>abril de 2025 	das 8h30 às 21h na UNESC (CENTAC), de forma antecipada independente do curso. 	 	<BR>                  	 	<BR>3.1  Nos  dias 	14,  15  e  16  de  abril  de  2025,	 das	 8:30	 às  17h	 a  entrega  de  documentos	 poderá  ser  também  na  Prefeitura  Municipal  de 	<BR>Criciúma no hall de entrada do Paço Municipal, no endereço Rua Domênico Sônego nº 542,	 para todos os cursos presenciai e EAD da 	<BR>Unesc.	 	<BR> <BR>3.2. O candidato poderá protocolar sua inscrição uma ÚNICA VEZ, na UNESC 	e/ou na Prefeitura Municipal de Criciúma;	 	<BR> <BR>3.3.      Maiores      informações      na      Central     de      Atendimento      ao  cadêmico  (CENTAC)  ou  pelo  telefone  3431	-2545  e  ou  99644  0170 	<BR>(whatsapp).	 	<BR> <BR>4.  No  Decreto  SG/nº  752/25,  constam  os  documentos  a  serem  apresentados,	 bem  como  os  formulários  a  serem  preenchidos, 	<BR>disponíveis nos 	sites 	da FUCRI/UNESC (	www.unesc.net) 	e/ou da Prefeitura (	www.criciuma.sc.gov.br).	 	<BR> <BR>5. O estudante class	ificado poderá ser contemplado com a bolsa de estudo conforme o número de bolsas ofertadas tendo como limite 	<BR>o aporte financeiro estipulado pela Prefeitura Municipal de Criciúma.	 	<BR> <BR>5.1   Caso   sejam   preenchidas   todas   as   bolsas   ofertadas, os   	demais candidatos classificados ficarão em lista de espera.	 	<BR> <BR>6.     A     apresentação     incompleta     da     documentação     desclassificará automaticamente o aluno. Após o processo	 aberto não 	<BR>será aceito acrescentar nenhum documento, tão pouco no rec	urso.	 	<BR> <BR>7. As solicitações de bolsa de estudos formuladas fora do prazo estabelecido neste Edital não serão avaliadas.	 	<BR> <BR>8.   A   relação   dos   acadêmicos   inscritos  	 será   publicada   no   endereço 	www.	criciuma.sc.gov.br, bem como no endereço da UNESC 	<BR>www.unesc.net, na data de	 28 de abril de 2025	.<BR><BR>Nº 	3694	– Ano 16 sexta	-feira, 4  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>15	 	<BR>15	 	<BR> 	<BR> 	<BR>9.  A  relação  dos  acadêmicos  	pré	-classificados  	e  desclassificados  	será divulgada pela 	internet 	no endereço 	www.criciuma.sc.gov.br, 	<BR>bem como no endereço da	 UNESC www.unesc.net, na data de 	20 de maio de 2025.	 	<BR> <BR>10.  O prazo para interpor recurso será nos dias 	21 e 22 de maio de 2025	, mediante requerimento de recurso di	sponível no Anexo XII 	<BR>do Decreto SG/nº 752/25, devendo ser motivado, e entregue na UNESC (CENTAC), conforme horário de funcionamento desta (8h30 às	 	<BR>21:00 horas).	 	<BR> 	 	 	 	<BR>10.1. O candidato desclassificado poderá receber o motivo da sua desclassificação na Centa	c UNESC, nos	 dias 	21 e 22 de maio de 2025, 	<BR>conforme horário de funcionamento desta (8h30 às 21:00 horas). 	 	<BR> <BR>11.  A  relação  oficial,  dos  	CONTEMPLADOS  e  CLASSIFICADOS  EM LISTA  DE  ESPERA	,  será  publicada  na  data  de  	26 de maio de 	<BR>2025	,  nos  site	s  da Prefeitura e da UNESC, bem como no Diário Oficial Eletrônico.	 	<BR> <BR>12.  Não   poderão   se   inscrever   os   estudantes   que   realizam   estágio na Prefeitura Municipal de Criciúma, Fundaçõ	es e Autarquias 	<BR>no semestre em que está requerendo a bolsa, co	nforme dispõe o item 2.3 do inciso II do art. 1º do Decreto SG/nº 752/25.	 	<BR> <BR>13.  A  bolsa  concedida  aos  acadêmicos  com  deficiência  será  mensal  de 100%  (	desde de que não ultrapasse o percentual limite de 	<BR>15% de acordo com os itens 3.2.2 e 3.2.3 do D	ecreto 	SG/nº 752/25	, conforme Lei complementar 91/2012 do Município de Criciúma	) e  	<BR>de 50% do valor da mensalidade aos  acadêmicos  financeiramente  carentes. 	 	<BR> <BR>13.1.    Após    a	  divulgação    dos    contemplados,    caso    ocorra    alteração    do  número    de    créditos    pelo    estudante,    o    mesmo    será  	<BR>responsável    pelo    pagamento    da  diferença    e,   em    caso    de   diminuição,    os   valores    remanescentes    serão    redistribuídos 	para  os 	<BR>estud	antes em Lista de Espera.	 	<BR> <BR>14.  O  acadêmico  contemplado, não  poderá  receber  bolsa  de  estudo  de entidades públicas ou privadas; ou descontos corp	orativos 	<BR>e convênios entre instituição e empresas ou financiamento estudantil com percentual acima de 50	% (cinquenta por cento), não havendo 	<BR>reembolso;	 	<BR> <BR>14.1  O  acadêmico  contemplado,  poderá  também  participar  do  Programa  Universidade  Gratuita  instituído  pela  Lei  Complementar  nº <BR>831, de 31 de julho de 2023, porém sendo contemplado deverá optar por uma das bols	as de estudo: Bolsa PMC ou Bolsa Universidade 	<BR>Gratuita.	 	<BR> <BR>15.  Os  esclarecimentos  que  se  fizerem  necessários  bem  como  todos  os procedimentos afetos à inscrição e seleção dos 	acadêmicos 	<BR>serão de responsabilidade da  Comissão  de  Seleção  de  Inscri	tos  especialmente  instituída  para  esta  finalidade conforme Decreto 	<BR>SG/nº 752/25, de 4 de abril de 2025.	 	<BR> <BR>16.  Todos  os  documentos  entregues  no  hall  de  entrada  do  Paço  Municipal deverão ser impressos.	 	<BR> <BR>Criciúma, 4 de abril de 2025.	 	<BR> <BR>VAGNER 	ESPÍNDOLA RODRIGUES	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>JOÃO BATISTA BELLOLI	 - Secretário Geral do Município de Criciúma	 	<BR> <BR>Edital de Convocação	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>EDITAL  DE  CONVOCAÇÃO  Nº  10/2025 	- EDITAL  N°  10/2024  DE  PROCESSO  SELETIVO 	SIMPLIFICADO 	– 	<BR>PROFESSOR ACT	 	<BR> <BR>O PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA, 	no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de  acordo  com  a  legislação  pertinente,  bem  como  com  o 	<BR>que dispõe o 	EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 10/2024	, homologado o resultado final pelo De	creto SG/Nº 109/25, 	<BR>de  13  de  janeiro  de  2025, 	CONVOCA	 os  candidatos  abaixo  relacionados,  classificados  no  Processo  Seletivo  Simplificado  para 	<BR>comparecer, 	na Secretaria Municipal de Educação	, na R. Palestina, 240 	- Pinheirinho, Criciúma 	- SC, 88803	-170, 	rea	lizar a escolha de 	<BR>uma  das  vagas  constantes  no  Anexo  II  e,  em  seguida,  entregar  a  relação  de  documentos  prevista  no  Anexo  I	. Para  fins  de  maior 	<BR>eficiência, será realizada  tentativa  de contato com cada  candidato através de aplicativo  de mensagens de  celular	 e e	-mail, momento 	<BR>em  que  serão  repassadas  todas  as  instruções  necessárias  para  que  o  mesmo  providencie  os  documentos  elencados,  assim  como <BR>fornecimento da Declaração para Abertura de Conta	-salário, que deve ser aberta na Caixa Econômica Federal antes da e	scolha da vaga.<BR><BR>Nº 	3694	– Ano 16 sexta	-feira, 4  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>16	 	<BR>16	 	<BR> 	<BR> 	<BR>O candidato deverá responder no prazo previsto, se tem ou não interesse em assumir as vagas disponíveis. Após, será aberto no	vo 	<BR>prazo  para  entrega  da  documentação  e  efetiva  assunção  da  vaga  pelos  candidatos  que  declararam  seu  interesse,  res	peitando  a 	<BR>ordem  de  classificação  e  a  quantidade  de  vagas  disponibilizada  no  Anexo  II.	 A  escolha  da  vaga  será  realizada  por  ordem  de 	<BR>classificação, de forma que o candidato deverá comparecer, no horário e data determinados, para escolher a vaga. Vale desta	car que o 	<BR>candidato só poderá iniciar suas atividades após assinar o Parecer da Diretoria de Gestão de Pessoas, quando comparecer na Pr	efeitura 	<BR>munido  de  todos  os  documentos  solicitados  no  Anexo  I.  Caso  não  respeite  as  disposições  acima  citadas,  impede  o  c	andidato  na 	<BR>contratação. A assunção da função e escolha da vaga dos candidatos relacionados no Art. 2º depende, expressamente, da desistê	ncia 	<BR>(tácita por decurso de prazo ou expressa) de candidato relacionado no Art. 1º ou outro candidato que se encontre e	m colocação superior 	<BR>a  sua,  e  será  gerenciada  pela  Secretaria  de  Educação,  através  de,  prioritariamente,  ligação  telefônica.  Ademais,  o  candidato 	deverá 	<BR>estar  integralmente  apto  para  início  imediato,  tendo  em  vista  a  imprescindível  necessidade  da  Secretari	a  Municipal  de  Educação, de 	<BR>modo que todos os casos de afastamento legal (licenças saúde, maternidade, entre outras) que impossibilitem a apresentação im	ediata 	<BR>em sala de aula serão analisados por meio de Protocolo Digital, impedindo o candidato na escolha	 da vaga neste primeiro momento.	 	<BR> <BR>CONSIDERANDO  que,  no  Edital  n°  009/2025,  na  função  de  PROFESSOR  DE  CIÊNCIAS,  as  vagas  foram  fechadas  no  candidato  RAFAEL <BR>BRUGNERA ALCÂNTARA, classificação 45;	 	<BR> <BR>CONSIDERANDO que, no Edital n° 009/2025, na função de PROFESSO	R DE EDUCAÇÃO INFANTIL AO 5º ANO, as vagas foram fechadas 	<BR>na candidata AMANDA DA ROSA PINHEIRO, classificação 583;	 	<BR> <BR>CONSIDERANDO que, no Edital n° 009/2025, na função de PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA, as vagas foram fechadas na candidata <BR>NEURACI ALVES DA 	SILVA, classificação 33;	 	<BR> <BR>CONSIDERANDO que os candidatos que foram convocados, mas não lhe foram ofertadas vagas, retornam para a lista de classificaçã	o; 	<BR> <BR>CONSIDERANDO os candidatos que ensejaram por manifestar sua desistência, de forma expressa ou tácita;	 	<BR> <BR>Art.  1º	 Fica  determinada  a  convocação  para  escolha  de  vagas  no  cargo  de  Professor  ACT  dos  demais  candidatos  relacionados, 	<BR>classificados no EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 10/2024, com contratação para início imediato:	 	<BR> <BR>I - PROFESSOR DE EDUCAÇ	ÃO FÍSICA 	– 1 VAGA	 	<BR> 	INSCRIÇÃO	 	NOME COMPLETO	 	CLASS.	 	<BR>1 	80994	 	LUCAS GUGLIELMI HECKLER	 	81	 	<BR> <BR>II - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL AO 5º ANO 	– 11 VAGAS	 	<BR> 	INSCRIÇÃO	 	NOME COMPLETO	 	CLASS.	 	<BR>1 	80301	 	ANDREIA FALKOWSKI GUSE	 	598	 	<BR>2 	80426	 	ELIANE DO NASCIMENTO DEL CANALE	 	599	 	<BR>3 	81122	 	ROZANE PASKIEVISKI	 	600	 	<BR>4 	78984	 	MARLENE RONSANI MAZZUCHETTI	 	601	 	<BR>5 	79376	 	ROSANGELA DA SILVA TOURNIER	 	602	 	<BR>6 	79737	 	ANDREA ROSSDEUTSCHER TCATCH	 	603	 	<BR>7 	81403	 	LUCIANE LUIZ	 	604	 	<BR>8 	81416	 	SIMONE SORATTO PIZZETT	 	605	 	<BR>9 	81633	 	JANAINA DE SOUZA ANTUNES*	 	606	 	<BR>10	 	81484	 	TAIS ALEXANDRE DOS SANTOS	 	607	 	<BR>11	 	81142	 	RAQUEL ORLANDO CONSTANTINO	 	608	 	<BR>12	 	80403	 	ROSELAINE SOARES ARCENO RONCHI*(**)	 	609	 	<BR>13	 	80721	 	ROSIMARI RIBEIRO BUENZEN DOS SANTOS**	 	610	 	<BR> <BR>III 	- PROFESSOR DE GEOGRAFIA 	– 1 VAGA	 	<BR> 	INSCRIÇÃO	 	NOME COMPLETO	 	CLASS.	 	<BR>1 	80536	 	RAFAEL JOSEFINO CARDOSO	 	45<BR><BR>Nº 	3694	– Ano 16 sexta	-feira, 4  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>17	 	<BR>17	 	<BR> 	<BR> 	<BR>IV 	- PROFESSOR DE HISTÓRIA 	– 1 VAGA	 	<BR> 	INSCRIÇÃO	 	NOME COMPLETO	 	CLASS.	 	<BR>1 	80565	 	DENISE TOGNON CADILHAC	 	21	 	<BR> <BR>V - PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA 	– 1 VAGA	 	<BR> 	INSCRIÇÃO	 	NOME COMPLETO	 	CLASS.	 	<BR>1 	80366	 	GABRIELA CANELLA 	FRAGA SCARSI	 	34	 	<BR> <BR>VI 	- PROFESSOR DE MATEMÁTICA 	– 1 VAGA	 	<BR> 	INSCRIÇÃO	 	NOME COMPLETO	 	CLASS.	 	<BR>1 	80035	 	FRANCIELE VARGAS MAXIMO GOMES	 	41	 	<BR> <BR>VII 	- PROFESSOR DE CIÊNCIAS 	– 1 VAGA	 	<BR> 	INSCRIÇÃO	 	NOME COMPLETO	 	CLASS.	 	<BR>1 	81383	 	TAISI NUNES JUSTINO	 	46	 	<BR> <BR>*Candidato  preliminarmente 	impedido	 à  assunção  da  vaga,  não  havendo  transcorrido  o  prazo  de  12  meses  de  seu  desligamento, 	<BR>conforme os termos do §2º do art. 4º da Lei 6856, de 09 de março de 2017, com redação dada em decorrência do Termo de Ajustam	ento 	<BR>de C	onduta 	– TAC assinado em 2016.	 	<BR> <BR>**Candidato  convocado  em  âmbito 	precautelar	,  considerando,  exclusivamente,  a  existência  de  candidatados  preliminarmente 	<BR>impedidos  à  assunção  da  vaga.  Esta  modalidade  de  convocação  não  gera,  por  si  só,  garantia  à  escolha  de  v	agas,  somente  sendo 	<BR>procedida  à  contratação  caso  restar  efetivamente  comprovado  a  existência  de  inaptidão  dos  candidatos  anteriores,  na  lista  de <BR>classificação,  nos  termos  do  §2º  do  art.  4º  da  Lei  6856,  de  09  de  março  de  2017,  com  redação  dada  em  decorrênci	a  do  Termo  de 	<BR>Ajustamento de Conduta 	– TAC assinado em 2016.	 	<BR> <BR>Art.  2º	 Até  composição  integral  do  quadro  de  agentes  temporários,  para  a  função  de  professor,  fica  determinada  a  convocação  dos 	<BR>candidatos abaixo relacionados.	 	<BR> <BR>I - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA 	– 1 VAGA	 	<BR> 	INSCRIÇÃO	 	NOME COMPLETO	 	CLASS.	 	<BR>1 	79860	 	RAFAEL GABRIEL DE COSTA	 	82	 	<BR>2 	80131	 	RICARDO LUIZ LOPES	 	83	 	<BR>3 	80879	 	FABIANO VIEIRA DE ASSUNÇAO	 	84	 	<BR>4 	79435	 	MARIANA DE MEDEIROS DIAS*	 	85	 	<BR>5 	80298	 	JONATAS JOAQUIM GARCIA	 	86	 	<BR>6 	81439	 	TAINA OLIVEIRA DE FARIAS	 	87	 	<BR>7 	78988	 	ROSELI XAVIER DA SILVA	 	88	 	<BR>8 	79827	 	SALMI ROBERTO PEREIRA	 	89	 	<BR> <BR>II - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL AO 5º ANO 	– 11 VAGAS	 	<BR> 	INSCRIÇÃO	 	NOME COMPLETO	 	CLASS.	 	<BR>1 	80689	 	LUCIA TAVARES DOS SANTOS	 	611	 	<BR>2 	79528	 	HILDA PRISCILA SOARES FORMIGONI*	 	612	 	<BR>3 	79053	 	ANDREIA DE SOUZA PACHECO RAMOS	 	613	 	<BR>4 	81711	 	GRAZIELA PACHECO	 	614	 	<BR>5 	80699	 	ANGELA CARRADORE CORAL	 	615	 	<BR>6 	79334	 	ANDREZA VALERIANO VENSON NICOLAU	 	616	 	<BR>7 	81133	 	MICHELE MARTINS MEZZARI*	 	617	 	<BR>8 	80773	 	JULIANA SILVA MELLO	 	618	 	<BR>9 	79540	 	JULIANA LEANDRO PEREIRA	 	619	 	<BR>10	 	79957	 	DAIANE MARIA QUIRINO INACIO	 	620<BR><BR>Nº 	3694	– Ano 16 sexta	-feira, 4  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>18	 	<BR>18	 	<BR> 	<BR> 	<BR>11	 	79237	 	CARINA PEREIRA INACIO	 	621	 	<BR>12	 	78856	 	LIZIANE MARCOS DOS SANTOS	 	622	 	<BR>13	 	79381	 	POLLIANNA EMILIA LOVERA	 	623	 	<BR>14	 	79147	 	KARINA MARIA FLORES DE SOUZA	 	624	 	<BR>15	 	79878	 	LIDIANGE MARQUES DE FREITAS	 	625	 	<BR>16	 	78930	 	PRISCILA ROQUE ANDRE NASPOLINI	 	626	 	<BR>17	 	80778	 	ALICE ZANELLATO BOTINI	 	627	 	<BR>18	 	81757	 	CHAIANE MACHADO MORETTI	 	628	 	<BR>19	 	81263	 	ANDREA SOUZA BENTO	 	629	 	<BR>20	 	80202	 	MARIA TEREZINHA MORETTI BALDESSAR	 	630	 	<BR>21	 	81045	 	ELIANA GORETI RUFINO SEBASTIAO	 	631	 	<BR>22	 	80032	 	DANIELA 	DOS SANTOS DEOLINDA	 	632	 	<BR>23	 	79177	 	CLAUDIA DIAS ROZENG	 	633	 	<BR>24	 	81568	 	ANDREZA DUTRA CORREA	 	634	 	<BR>25	 	81318	 	ALINE LEVANDOSKI LIMA	 	635	 	<BR>26	 	80053	 	FRANCIELI BONOT	 	636	 	<BR>27	 	81535	 	JAINI PIZONI BALDISSERA	 	637	 	<BR>28	 	80060	 	JESSICA NASÁRIO BITTENCOURT	 	638	 	<BR>29	 	80184	 	JARLENE	 XIMENDES PARDIM BARBOSA*	 	639	 	<BR>30	 	80310	 	GESSICA ALEXANDRE RIBEIRO	 	640	 	<BR>31	 	81387	 	JESSICA LOPES DA SILVA	 	641	 	<BR>32	 	81486	 	MICHELE PEREIRA EUGENIO*	 	642	 	<BR>33	 	79513	 	PATRICIA NUNES DA SILVA TENDEIRO	 	643	 	<BR>34	 	81790	 	PAULINE SPERLING GOMES DE ARAUJO	 	644	 	<BR> <BR>III 	- PROFESSOR DE GEOGRAFIA 	– 1 VAGA	 	<BR> 	INSCRIÇÃO	 	NOME COMPLETO	 	CLASS.	 	<BR>1 	81614	 	MARIA EDUARDA ESPINDOLA DA SILVA	 	46	 	<BR>2 	79612	 	DIOGO MANIQUE DE ALMEIDA	 	47	 	<BR>3 	80780	 	HELIVANDER DE SOUZA ALVES	 	48	 	<BR>4 	81704	 	JANINE GONCALVES SIQUEIRA	 	49	 	<BR> <BR>IV 	- PROFESSOR DE HISTÓRIA 	– 1 VAGA	 	<BR> 	INSCRIÇÃO	 	NOME COMPLETO	 	CLASS.	 	<BR>21 	81192	 	NATALIA CORREA	 	25	 	<BR>2 	79760	 	JUCELIA DA SILVA DOS SANTOS VIEIRA	 	26	 	<BR>3 	80535	 	BRUNO MOREIRA CAROLA	 	27	 	<BR>4 	80020	 	ALINE OLIVEIRA GONÇALVES RABELLO	 	28	 	<BR>5 	80223	 	GABRIELLE RODRIGUES DA SILVA	 	29	 	<BR>6 	79233	 	CLEITON FERNANDO	 ANGELI FOGACA	 	30	 	<BR>7 	80389	 	ANDRESSA NEUNDORF GALVÃO	 	31	 	<BR>8 	78783	 	ERONILSE DE FATIMA CAMPOS	 	32	 	<BR>9 	81314	 	WAGNER ALEXANDRE LARA*	 	33	 	<BR>10	 	80601	 	JORGE LUIZ LOURENÇO DE LIMA*	 	34	 	<BR>11	 	81042	 	JANE ESTER FARACO SCHARDOSIM*	 	35	 	<BR>12	 	81013	 	NATHA MENDES	 	36<BR><BR>Nº 	3694	– Ano 16 sexta	-feira, 4  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>19	 	<BR>19	 	<BR> 	<BR> 	<BR>V- PROFESSOR 	DE LÍNGUA PORTUGUESA 	– 1 VAGA	 	<BR> 	INSCRIÇÃO	 	NOME COMPLETO	 	CLASS.	 	<BR>1 	80029	 	HELOISA NASCIMENTO FERNANDES	 	35	 	<BR>2 	81814	 	MARIA TEREZA DE MEDEIROS RICARDO	 	36	 	<BR>3 	81829	 	ANDREZA ALVES INACIO BORGES	 	37	 	<BR>4 	80120	 	THIAGO PINHO PINHEIRO	 	38	 	<BR>5 	80406	 	KATIA CRISTINA GONÇALVES 	MOTTA	 	39	 	<BR>6 	81741	 	CLAUDINEIA VALENTIM FELIX	 	40	 	<BR>7 	81448	 	ANA PAULA DA SILVA MACIEL BORGES	 	41	 	<BR>8 	81001	 	LARA PACHECO EMERIM	 	42	 	<BR> <BR>VI 	- PROFESSOR DE MATEMÁTICA 	– 1 VAGA	 	<BR> 	INSCRIÇÃO	 	NOME COMPLETO	 	CLASS.	 	<BR> 	81776	 	WILLIAM MACEDO BORGES	 	42	 	<BR> 	79663	 	SABRINA CATANIO 	GONÇALVES	 	43	 	<BR> 	79409	 	ANGELA CRISTINE SPILLERE DELFINO	 	44	 	<BR> 	80543	 	ANA PAULA JOAQUIM LIMA	 	45	 	<BR> 	80832	 	DANIELLY VITÓRIO	 	46	 	<BR> 	81651	 	JUCELE MARTINS DA SILVA COELHO	 	47	 	<BR> 	80624	 	CRISTIANE GHEDIN PEREIRA	 	48	 	<BR> 	80374	 	TIAGO CORREA SIQUEIRA	 	49	 	<BR> <BR>VII 	- PROFESSOR DE 	CIÊNCIAS 	– 1 VAGA	 	<BR> 	INSCRIÇÃO	 	NOME COMPLETO	 	CLASS.	 	<BR> 	79276	 	FRANCIELE GARCIA DE OLIVEIRA	 	47	 	<BR> 	81695	 	JAQUELINE PERUCHI VITORETTE	 	48	 	<BR> 	80998	 	ALINE APARECIDA FIGUEIREDO MASTELLA GHEDIN*	 	49	 	<BR> 	80282	 	INGRID DE AVILA GONÇALVES	 	50	 	<BR> 	81367	 	ANA GABRIELLE CHAVES 	FERNANDES	 	51	 	<BR> 	81316	 	JOSUE CARDOSO NICOLAU	 	52	 	<BR> 	81220	 	SUELEN FRANCA GONCALVES MILACK	 	53	 	<BR> 	80488	 	KARINA STEFANI FERREIRA	 	54	 	<BR> 	78986	 	BRUNA DA SILVA KUHNEN	 	55	 	<BR> <BR>§1º	 A convocação prevista neste artigo não gera direito automático a escolha de vagas, ficando vinculada a contratação à existênc	ia de 	<BR>vagas não integralmente preenchidas pelos candidatos convocados no art. 2°.	 	<BR> <BR>§2º 	Serão aplicados os efeitos da desistência p	revista no item 11.13, b) do Edital ao candidato que não comparecer, após a convocação, 	<BR>na data estipulada para escolha da vaga.	 	<BR> <BR>§3º	 Os candidatos convocados pelo presente artigo, inexistindo vagas remanescentes, permanecerão na lista de aprovados, confor	me a 	<BR>ordem de classificação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 4 de abril de 2025.	 	<BR> <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR> <BR>ANEXO I	 	<BR> <BR>A  Diretoria  de  Atos  Oficiais  e  de  Gestão  de  Pessoas  vem,  por  meio  deste,  oficializar 	o  chamamento  dos  convocados  no  Edital  de 	<BR>Convocação  010/2025  para  a  vaga  inscrita  no  EDITAL  DO  PROCESSO  SELETIVO  SIMPLIFICADO  Nº  10/2024.  Caso  tenha  interesse,  o<BR><BR>Nº 	3694	– Ano 16 sexta	-feira, 4  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>20	 	<BR>20	 	<BR> 	<BR> 	<BR>candidato  deve  providenciar  os  seguintes  documentos,  que  devem  ser  entregues  de  forma  impressa	,  preenchida  e  assinada  após  a 	<BR>escolha de vagas:	 	<BR> <BR>- Conta	-Salário da Caixa Econômica Federal, vinculada ao CNJP da Prefeitura Municipal de Criciúma (cópia)¹	 	<BR>- 01 foto 3 x 4 (recente).	 	<BR>- Carteira de identidade (cópia). 	 	<BR>- CPF (cópia).	 	<BR>- Título de Eleitor (c	ópia).	 	<BR>- Certidão de Casamento e documento do cônjuge (cópia, se houver).	 	<BR>- Comprovante de residência atual 	– Água, Energia ou Telefone, caso o imóvel seja alugado trazer o contrato ou declaração (cópia).	 	<BR>- Certidão Estadual de Antecedentes Criminais 	Estadual e Federal²	 	<BR>- Certidão de quitação eleitoral²	 	<BR>- Comprovante de Situação Cadastral, do site da Receita Federal (e	-Social)²	 	<BR>- Carteira de Motorista (cópia, se houver).³	 	<BR>- Certidão de nascimento e CPF dos filhos (cópia, se houver).	 	<BR>- Carteira de Reser	vista Militar (obrigatório para masculino).	 	<BR>- PIS / PASEP (cópia).	 	<BR>- Diploma Ensino Superior (original e cópia) e quaisquer outros requisitos estabelecidos em Lei e no Edital.	 	<BR>- Carteira do Conselho Regional de Educação Física 	– CREF (obrigatório para prof	essor de Educação Física)	 	<BR>- Ficha de Admissão preenchida 	– Anexo II.1	 	<BR>- Declaração de não acumulação ou de acumulação lícita de cargos, empregos ou funções públicas, inclusive se já aposentado em o	utro 	<BR>cargo ou emprego público 	– Anexos II.2 e II.3	 	<BR>- Declar	ação que o candidato não prestou serviços ao município, na condição de aprovado em Processo Seletivo, nos últimos 12 meses. 	<BR>- Anexo II.4	 	<BR>- O profissional também deverá declarar seus valores através do site bens.criciuma.sc.gov.br. Para isso, basta entrar n	o site, utilizando 	<BR>seu  CPF  como  login  e  como  senha  e  seguir  as  instruções  apresentadas  para  realizar  a  DECLARAÇÃO  DE  PRIMEIRO  VÍNCULO. <BR>Recomendamos a imediata alteração da senha, para fins de segurança. Após finalizar o processo, deverá imprimir o comprova	nte, com 	<BR>o número do protocolo gerado, e apresentar no RH junto ao restante da documentação.	 	<BR> <BR>¹Caso  o  candidato  ainda  não  possua  Conta	-Salário,  vinculada  ao  CNPJ  da  Prefeitura  de  Criciúma,  o  mesmo 	deverá	 comparecer  em 	<BR>agência  da  Caixa  Econômica  Federal,  pa	ra  realizar  a  abertura  da  conta,  levando  documento  com  foto,  comprovante  de  residência 	<BR>atualizado  e  a  Declaração  de  Abertura  de  Contas,  encaminhada  individualmente.  Considerando  o  Posto  de  Atendimento  Bancário <BR>localizado  no  Paço  Municipal,  recomendamos  a  r	ealização  da  abertura  da  conta 	no  próprio  local	, que  dispõe  de  horário  de 	<BR>funcionamento das 	10h às 15h. Os candidatos que já possuem Conta	-Salário, nos termos elencados, também precisam imprimir a cópia 	<BR>da conta	-salário (que possui 09 dígitos).	 	<BR> <BR>²Links par	a a emissão das certidões:	 	<BR>CERTIDÃO CRIMINAL ESTADUAL: https://certidoes.tjsc.jus.br/	 	<BR>CERTIDÃO CRIMINAL FEDERAL (TRF4): https://www2.trf4.jus.br/trf4/processos/certidao/index.php	 	<BR>CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL: https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/cert	idao	-de	-quitacao	-eleitoral	 	<BR>COMPROVANTE  DE  SITUAÇÃO  CADASTRAL  DO  CPF  NA  RECEITA  FEDERAL: <BR>https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp	 	<BR> <BR>³Não será aceita a carteira de motorista como documento de identidade.	 	<BR> <BR>ADMISSÃO DE PROFESSORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO (ACT’s)	 -  EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 10/2024	 	<BR> 	<BR>Componente Curricular: Língua Portuguesa 	- 10ª Chamada / Ano de 2025	 	<BR> 	Unidade <BR>de Ensino	 	Bairro	 	<BR>Aulas	 	Total <BR>de <BR>Aulas	 	<BR>Aulas 	<BR>Excedentes	 	<BR>Carga <BR>Horária	 	Professor	 	<BR>Mat	 	Vesp	 	Not	 	<BR>01	 	<BR>EMEB <BR>Rubens de <BR>Arruda <BR>Ramos	 	<BR>Jardim <BR>Maristela	 	- 	<BR>02	 	<BR>(EJA Col)	 	<BR> <BR>03	 <BR> 	<BR>06	 	<BR>(EJA)	 <BR> <BR> <BR> 	<BR>26	 	08	 	20	 	<BR>Vaga  do  professor <BR>efetivo  Adjair	 	<BR>Martins, na função de <BR>Auxiliar de Direção.<BR><BR>Nº 	3694	– Ano 16 sexta	-feira, 4  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>21	 	<BR>21	 	<BR> 	<BR> 	<BR>(Horário: <BR>13h às 17h <BR>/ 18h às <BR>22h)	 	<BR> <BR> 	<BR> <BR>08	 	<BR>(At. 	<BR>Esportiva)	 	<BR> <BR>07	 	<BR>(almoço)	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Componente Curricular: Geografia 	– 10ª Chamada 	– Ano: 2025	 	<BR>UNIDADE DE ENSINO	 	<BR>Bairro	 	Aulas	 	Total <BR>de <BR>Aulas 	 	<BR>Aulas	 	<BR>excedentes	 	<BR>Carga 	 	<BR>Horária 	 	<BR>  	<BR>Motivo da <BR>Contratação	 	<BR> 	 	Mat	 	Vesp	 	Not	 	<BR>EMEB Profª Lili Coelho	 	<BR>(Horário: 7h 30 min às <BR>11h 30min)	 	<BR> <BR> <BR>EMEB Rubens de <BR>Arruda Ramos	 	<BR>(Horário: 8h às 12h)	 	<BR> 	<BR>Santa Luzia	 	<BR> <BR> <BR> 	<BR>Nossa 	<BR>Senhora da 	<BR>Salete	 	<BR> <BR>06	 	<BR>(2ª e 4ª <BR>feira)	 	<BR> <BR>12	 	<BR>(3ª, 5ª e <BR>6ª feira)	 	<BR> <BR>- <BR> <BR> <BR> <BR>- 	<BR> <BR>- <BR> <BR> <BR> <BR>- 	<BR> <BR> <BR> <BR>18	 	<BR> <BR> <BR> <BR>- 	<BR> <BR> <BR> <BR>20h	 	<BR> <BR>Vaga  da  professora <BR>efetiva	 	Vanessa 	<BR>Santos  da  Luz  Silva, <BR>na  função  de <BR>Orientadora.	 	<BR>Componente Curricular: História 	– 10ª Chamada 	– Ano: 2025	 	<BR>UNIDADE DE ENSINO	 	<BR>Bairro	 	Aulas	 	Total <BR>de <BR>Aulas 	 	<BR>Aulas	 	<BR>excedentes	 	<BR>Carga 	 	<BR>Horária 	 	<BR>  	<BR>Motivo da <BR>Contratação	 	<BR>     	 	     	 	Mat	 	Vesp	 	Not	 	<BR>EMEB Judite Duarte de <BR>Oliveira	 	<BR> <BR> (Horário: 7h 40 min às <BR>11h 40min/ 13h às <BR>17h)	 	<BR> <BR> <BR> 	<BR> 	<BR>Sangão	 	<BR> <BR> <BR> <BR> 	<BR> <BR>06	 	<BR>( 6ª feira)	 	<BR> <BR> 	<BR> <BR>03	 	<BR>(5ª feira)	 	<BR> <BR> <BR> <BR> 	<BR> <BR>- <BR> <BR> <BR> <BR> 	<BR> <BR> <BR>09	 	<BR> <BR> <BR>- 	<BR> <BR> <BR>10h	 	<BR> <BR>Vaga  da  professora <BR>efetiva  Adriana  Fraga <BR>Vieira  Coan,  na <BR>função  de <BR>Orientadora.	 	<BR> 	<BR>Componente Curricular: Língua Portuguesa 	- 10ª Chamada / Ano de 2025	 	<BR> 	<BR>Unidade de Ensino	 	<BR> 	<BR>Bairro	 	<BR>Aulas	 	<BR> 	<BR> <BR>Total <BR>de <BR>Aulas 	 	<BR> 	<BR>Aulas 	<BR>Excedentes 	 	<BR> <BR>Carga	 	<BR>Horária	 	<BR> 	<BR>Motivo da contratação	 	<BR>Mat	 	Vesp	 	Not	 <BR> 	<BR>EMEB Profª. Lili Coelho	 	<BR>(Horário: 7h30 às <BR>11h30 / 18h 	às 22h)	 	<BR>Santa <BR>Luzia	 	<BR>14	 	<BR>(4ª, 5ª e <BR>6ª feira)	 	<BR>- 	08	 	<BR>(2ª e 3ª <BR>feira)	 	<BR>22	 	04	 	20h	 	Vaga  da  professora <BR>efetiva  Josiane <BR>Laurindo de Moraes, na <BR>função de Orientadora.	 	<BR> 	<BR>Educação Infantil ao 5º Ano do Ensino Fundamental	 - 10ª Chamada / Ano de 2025	 	<BR> 	<BR>Unidade 	<BR>de <BR>Ensino	 	<BR>Bairro	 	Turma	 	Período	 	Horário	 	Carga <BR>Horária	 	Motivo da Contratação	 	<BR>01	 	<BR>CEIM Profª <BR>Hilda <BR>Meller Justi	 <BR>Santa Luzia	 	Grupo VI	 	Matutino	 	7h às 13h	 	30h	 	<BR>Vaga da professora efetiva Juliana de <BR>Medeiros  Cândido,  na  função  de <BR>Auxiliar de Direção.<BR><BR>Nº 	3694	– Ano 16 sexta	-feira, 4  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>22	 	<BR>22	 	<BR> 	<BR> 	<BR>02	 	<BR>EMEB <BR>Angelo De <BR>Luca	 	<BR>Pedro <BR>Zanivan	 	301	 	Vespertino	 	12h45 às <BR>16h45	 	20h	 	<BR>Vaga  da  professora  efetiva  Renata <BR>camilo Costa, na função de Auxiliar de <BR>Direção.	 	<BR>03	 	<BR>EMEB Érico <BR>Nonnenma<BR>cher	 	<BR>Pinheirinho	 	<BR>Grupo V	 	<BR> <BR>501	 	<BR>Matutino	 	<BR> 	<BR>Vespertino	 	<BR>7h30 às 	 	<BR>11h30	 	<BR> 	<BR>13h às 17h	 	<BR>40h	 	<BR>Vaga  da  professora 	efetiva  Arlete  da 	<BR>Silva Marcos, na função de Auxiliar de <BR>Direção.	 	<BR>04	 	EMEB José <BR>Rosso	 	<BR>Quarta <BR>Linha	 	203	 	Vespertino	 	13h às 17h	 	20h	 	<BR>Vaga  da  professora  efetiva  Maristela <BR>Savian  Giuliani,  na  função  de <BR>Diretora.	 	<BR>05	 	<BR>EMEB <BR>Jorge da <BR>Cunha <BR>Carneiro	 	<BR>Brasília	 	202	 	Vespertino	 	13h às 17h	 	20h	 	<BR>Vaga  da  professora  efetiva  Gabriella <BR>Ferro  Teixeira,  na  função  de <BR>Orientadora.	 	<BR>06	 	EMEB Linus <BR>João Rech	 	Paraíso	 	<BR>301	 <BR> 	<BR>Acompanha	<BR>mento <BR>Pedagógico <BR>1º e 2º ano	 	<BR>Matutino	 	<BR> 	<BR>Vespertino	 	<BR> 	<BR>8h às 12h	 	<BR> 	<BR>13h às 17h	 	<BR> 	<BR>40h	 	<BR>Vaga da professora efetiva Jenifer de <BR>Jesus Nazário de Souza, na função de <BR>Auxiliar de Direção.	 	<BR>07	 	<BR>EMEB <BR>Pascoal <BR>Meller 	 	<BR>Santa <BR>Augusta	 	Grupo VI	 	Matutino	 	7h30 às <BR>13h30	 	30h	 	<BR>Vaga  da  professora  efetiva  Talita  da <BR>Rocha  Vicente,  na  função  de  Auxiliar <BR>de Direção.	 	<BR>08	 	<BR>EMEB <BR>Pascoal <BR>Meller 	 	<BR>Santa <BR>Augusta	 	4º ano	 	Vespertino	 	13h às 17h	 	20h	 	<BR>Vaga  da  professora  efetiva  Eliete <BR>Rosso  Gaspar,  na  função  de <BR>Orientadora.	 	<BR>09	 	<BR>EMEB Pe <BR>Ludovico <BR>Coccolo	 	<BR>São Luiz	 	301	 	Vespertino	 	13h às 17h	 	20h	 	<BR>Vaga  da  professora  efetiva  Samira <BR>Gomes 	Milak,  na  função  de  Auxiliar 	<BR>de Direção.	 	<BR>10	 	<BR>EMEB Pe. <BR>Carlos <BR>Wecki	 	<BR>Cidade <BR>Mineira <BR>Velho	 	<BR>Grupo <BR>Multi B1	 	Vespertino	 	13h às 17h	 	20h	 	<BR>Vaga  da  professora  efetiva  Fabiane <BR>Correa  Steiner,  na  função  de <BR>Orientadora.	 	<BR>11	 	<BR>EMEB <BR>Prof. <BR>Francisco <BR>Skrabiski	 	<BR>Brasília	 	502	 	Vespertino	 	13h às 17h	 	20h	 	<BR>Vaga  da  professora  efetiva  Tamires <BR>Duarte  Demétrio,  na  função  de <BR>Orientadora.	 	<BR> 	<BR>Componente Curricular: Matemática  	- 10ª Chamada 	– Ano: 2025	 	<BR> 	<BR>Unidade de 	<BR>Ensino	 	<BR> 	<BR>Bairro	 	<BR>Aulas	 	<BR> 	<BR> <BR>Total <BR>de <BR>Aulas 	 	<BR> 	<BR>Aulas 	<BR>Excedentes 	 	<BR> <BR>Carga	 	<BR>Horária	 	<BR> <BR> 	<BR>Motivo da contratação	 	Mat	 	Vesp	 	Not	 	<BR> 	<BR>EMEB Angelo de <BR>Luca	 	<BR>(Horário 8h  às <BR>12h)	 	<BR> <BR> 	<BR>Pedro <BR>Zanivan	 	<BR> <BR>18	 	<BR> <BR>- <BR> 	<BR> <BR>- 	<BR> <BR>18	 	<BR> <BR>- 	<BR> <BR>20h	 	<BR>Vaga  da  professora  efetiva <BR>Jaqueline  Beloli  do  Nascimento, <BR>na função de Orientadora.	 	<BR> 	<BR>Componente Curricular: Ciências 	- 10ª Chamada	 / Ano de 2025<BR><BR>Nº 	3694	– Ano 16 sexta	-feira, 4  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>23	 	<BR>23	 	<BR> 	<BR> 	<BR> 	<BR>Unidade de 	<BR>Ensino	 	<BR> 	<BR>Bairro	 	<BR>Aulas	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Total <BR>de <BR>Aulas 	 	<BR> 	<BR>Aulas 	<BR>Excedentes 	 	<BR> 	<BR>Carga	 	<BR>Horária	 	<BR> 	<BR>Motivo da Contratação	 	<BR>Mat	 	Vesp	 	Not	 <BR> 	<BR> <BR>EMEB Pascoal <BR>Meller	 	<BR>(Horário: 7h <BR>45min às 11h <BR>45min)	 	<BR> <BR>Pe. Paulo <BR>Petruzzellis	 	<BR>(Horário: 12h45 <BR>às 16h45)	 	<BR> <BR> 	<BR> 	<BR>Santa <BR>Augusta	 	<BR> <BR> <BR> 	<BR>Pinheirinh	<BR>o 	<BR> <BR>18	 	<BR>(todas <BR>manhã	<BR>s) <BR> <BR> <BR>- 	<BR> <BR>- <BR> <BR> <BR> <BR> <BR>18	 	<BR>(toda<BR>s  <BR>tarde<BR>s) 	<BR> <BR>- <BR> <BR> <BR> <BR>- 	<BR> <BR> <BR> <BR>36	 	<BR> <BR> <BR> <BR>- 	<BR> <BR> <BR> <BR>40h	 	<BR> <BR>Vaga  da  professora  efetiva <BR>Edna  Cardoso da  Luz  Frigo, na <BR>função de Orientadora.<BR><BR>Nº 	3694	– Ano 16 sexta	-feira, 4  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>24	 	<BR>24<BR><BR>Nº 	3694	– Ano 16 sexta	-feira, 4  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>25	 	<BR>25	 	<BR> 	<BR> 	<BR>E	ditais d	e Notificações	 	<BR>PROCON	- Programa de Proteção e 	Defesa do Consumidor	 	<BR> <BR>EDITAL DE NOTIFICAÇÃO	 	<BR> <BR>PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA/SANTA  CATARINA.  COORDENADORIA  MUNICIPAL  DE  DEFESA  DO  CONSUMIDOR	.  Rua 	<BR>Henrique  Lage,  nº  267,  Bairro  Centro,  Criciúma/SC.  Coordenador  Executivo  do  PROCON:  Jefferson  de  Assunção	.  EDITAL  DE 	<BR>NOTIFICAÇÃO. 	Informamos que o Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor do Município de Criciúma, diante das atribuições que lhe 	<BR>são conferidas pelo art. 33 do Decreto nº. 2.181/97 instaurou Processo Administrativo nº 	42.088.001.21	-0006913	.  Recl	amante: 	LIRIA 	<BR>STOLK ZANOLLI	. Reclamada: 	LISANDRO AUTOMÓVEIS	 	<BR> <BR>Assim, fica a	 RECLAMADA 	notificada da decisão administrativa, que arbitrou multa no	 valor de 5.000 (mil) UFIR’s, hoje equivalente a 	<BR>R$26.665,00  (vinte  e  seis  mil,  seiscentos  e  sessenta  e  cinco  re	ais). 	Caso  haja  interesse  na  interposição  de  recurso,  este  deverá  ser 	<BR>apresentado por escrito no 	prazo de 10 (dez) dias 	da publicação do Edital, endereçado ao Prefeito Municipal e protocolado no PROCON 	<BR>de Criciúma.	 	<BR> <BR>Outrossim, vimos informar que após o tra	nscurso deste prazo, o valor acima informado será inscrito em 	DÍVIDA ATIVA	, nos termos do 	<BR>art. 55 do Decreto nº. 2181/97, para subsequente cobrança executiva.	 	<BR> <BR>O não pagamento e/ou não apresentação do recurso, considerar	-se-á como revel, bem como importará	 em confissão quanto à matéria 	<BR>de fato, nos termos do art. 9º da Lei Municipal n° 6.446/2014. 	 	<BR> <BR>Criciúma (SC), 28 de março de 2025. 	 	<BR> <BR>Jefferson de Assunção	 – Coordenador Executivo do PROCON.	 	<BR> <BR>EDITAL DE NOTIFICAÇÃO	 	<BR> <BR>PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA/SANTA  CA	TARINA.  COORDENADORIA  MUNICIPAL  DE  DEFESA  DO  CONSUMIDOR	.  Rua 	<BR>Henrique  Lage,  nº  267,  Bairro  Centro,  Criciúma/SC.  Coordenador  Executivo  do  PROCON:  Jefferson  de  Assunção	.  EDITAL  DE 	<BR>NOTIFICAÇÃO. 	Informamos que o Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor do Muni	cípio de Criciúma, diante das atribuições que lhe 	<BR>são  conferidas  pelo  art.  33  do  Decreto  nº.  2.181/97  instaurou  Processo  Administrativo  nº 	42.088.001.21	-0002596	.  Reclamante: 	<BR>RUDIMAR DEMETRIO	 Reclamada: 	UNION PAX PLANO DE AUXILIO FAMILAR LTDA.	 	<BR> <BR>Assim, fica 	a RECLAMADA 	notificada da decisão administrativa, que arbitrou multa no	 valor de 3.000 (três mil) UFIR’s, hoje equivalente 	<BR>a  R$15.399,00  (quinze  mil,  trezentos  e  noventa  e  nove  reais). 	Caso  haja  interesse  na  interposição  de  recurso,  este  deverá  ser 	<BR>apresen	tado por escrito no 	prazo de 10 (dez) dias 	da publicação do Edital, endereçado ao Prefeito Municipal e protocolado no PROCON 	<BR>de Criciúma.	 	<BR> <BR>Outrossim, vimos informar que após o transcurso deste prazo, o valor acima informado será inscrito em 	DÍVIDA ATIVA	, n	os termos do 	<BR>art. 55 do Decreto nº. 2181/97, para subsequente cobrança executiva.	 	<BR> <BR>O não pagamento e/ou não apresentação do recurso, considerar	-se-á como revel, bem como importará em confissão quanto à matéria 	<BR>de fato, nos termos do art. 9º da Lei Municipa	l n° 6.446/2014. 	 	<BR> <BR>Criciúma (SC), 01 de abril de 2025. 	 	<BR> <BR>Jefferson de Assunção	 – Coordenador Executivo do PROCON.	 	<BR> <BR>EDITAL DE NOTIFICAÇÃO	 	<BR> <BR>PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA/SANTA  CATARINA.  COORDENADORIA  MUNICIPAL  DE  DEFESA  DO  CONSUMIDOR	.  Rua 	<BR>Henrique  Lage,  n	º  267,  Bairro  Centro,  Criciúma/SC.  Coordenador  Executivo  do  PROCON:  Jefferson  de  Assunção	.  EDITAL  DE 	<BR>NOTIFICAÇÃO. 	Informamos que o Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor do Município de Criciúma, diante das atribuições que lhe 	<BR>são  conferidas  pelo  art.  33	 do  Decreto  nº.  2.181/97  instaurou  Processo  Administrativo  nº 	42.088.001.21	-0000469	.  Reclamante: 	<BR>LUDMILA NEVES DIAS	 Reclamada: 	MARMORARIA ALIANÇA.<BR><BR>Nº 	3694	– Ano 16 sexta	-feira, 4  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>26	 	<BR>26	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Assim, fica a	 RECLAMADA 	notificada da decisão administrativa, que arbitrou multa no	 valor de 3.000 (três mil) UFIR’s, hoje equivalente 	<BR>a  R$15.399,00  (quinze  mil,  trezentos  e  noventa  e  nove  reais). 	Caso  haja  interesse  na  interposição  de  recurso,  este  deverá  ser 	<BR>apresentado por escrito no 	prazo de 10 (dez) dias 	da publicação do Edital, end	ereçado ao Prefeito Municipal e protocolado no PROCON 	<BR>de Criciúma.	 	<BR> <BR>Outrossim, vimos informar que após o transcurso deste prazo, o valor acima informado será inscrito em 	DÍVIDA ATIVA	, nos termos do 	<BR>art. 55 do Decreto nº. 2181/97, para subsequente cobrança 	executiva.	 	<BR> <BR>O não pagamento e/ou não apresentação do recurso, considerar	-se-á como revel, bem como importará em confissão quanto à matéria 	<BR>de fato, nos termos do art. 9º da Lei Municipal n° 6.446/2014. 	 	<BR> <BR>Criciúma (SC), 01 de abril de 2025. 	 	<BR> <BR>Jefferson de A	ssunção	 – Coordenador Executivo do PROCON.	 	<BR> <BR>Resoluções	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>RESOLUÇÃO N° 182 	/2025	 	<BR> <BR>A  Comissão  de  Avaliação  e  Acompanhamento  de  Estágio  Probatório  de  Servidores  Municipais  de  Criciúma,  nomeada  pelos 	Decretos 	<BR>SG/n° 1365/23 e SG/Nº 	196/25	, em conformidade com o que determina o art. 28 da Lei Complementar n° 012 de 20 de dezembro de 	<BR>1999 e art. 1º, § 1º da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, c/c art. 41, § 4°, da CF/88.	 	<BR>            	 	<BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art. 1°. 	Publicar a 	2ª 	Nota	 da Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório do servidor, lotado na	 Procuradoria	-Geral do Município, 	<BR>que tomou posse em 	2023	, abaixo relacionada: 	 	<BR> 	<BR>Mat. 	 	Nome	 	Admissão	 	Cargo	 	2ª Nota	 	<BR>57810	 	José Araújo Pinheiro Neto	 	    05/01/2023	 	Procurador do 	Município	 	10,0	 	<BR> 	<BR>Art.  2°. 	A  nota  acima  fica,  a  partir  desta  data,  homologada  pela  Comissão  e  servirá  para  compor  a  média  da  nota  final  do  Estágio 	<BR>Probatório. 	 	<BR>        	 	<BR>Art. 3°. 	Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR>              	 	<BR>Criciúma, 31 de março de 2025.	 	<BR> <BR>Sandra Helena Cardoso 	- Presidente da Comissão	                                                                                                                             	                                                     	                                                                                                                             	                                                                                                                             	      	                                     	 	<BR>Taise Martins Possidonio 	- Membro da Comissão	 	<BR>Sandra Fernandes Henrique 	- Membro da Comissão	 	<BR>Márcia Francisca Mendes 	-  Membro da Comissão	 	<BR>Maristela da Luz Nazari 	- Membro da Comissão	 	<BR>(Republicado por Incorreção)	 	<BR> <BR>RESOLUÇÃO N° 192 /2025	 	<BR> <BR>A  Comissão  de  Avaliação  e  Acompanhamento  de  Estágio  Probatório  de  Servidores  Municipais  de  Criciúma,  nomeada  pelos 	Decretos 	<BR>SG/n° 1365/23 	e SG/nº 196/25	, em conformidade com o que determina o art. 28 da Lei Complementar n° 012 de 20 de dezembro de 	<BR>1999 e art. 1º, § 1º da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, c/c art. 41, § 4°, da CF/88.	 	<BR>            	 	<BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.  1°. 	Publicar  a 	2ª 	Nota	 da  Aval	iação  de  Desempenho  no  Estágio  Probatório  dos  servidores,  lotados  na	 Secretaria  Municipal  da 	<BR>Fazenda, 	que tomaram posse em 	2023	, abaixo relacionadas:<BR><BR>Nº 	3694	– Ano 16 sexta	-feira, 4  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>27	 	<BR>27	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Mat. 	 	Nome	 	Admissão	 	Cargo	 	2ª Nota	 	<BR>57996	 	<BR> 	<BR>Diogo Luiz Brochetto	 	<BR> 	<BR>09/03/2023	 	<BR> 	<BR>Auditor Fiscal Da Receita 	Municipal	 	<BR> 	10,0	 	<BR>58037	 	<BR> 	<BR>Rodrigo Dos Passos	 	<BR> 	<BR>22/03/2023	 	<BR> 	<BR>Tecnico Administrativo E Ocupacional I	 	<BR> 	8,8	 	<BR>Art.  2°. 	As  notas  acima  ficam,  a  partir  desta  data,  homologadas  pela  Comissão  e  servirão  para  comporem  a  média  da  nota  final  do 	<BR>Estágio Probatório. 	 	<BR>        	 	<BR>Art. 3°. 	Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR>     	         	 	<BR>Criciúma, 31 de março de 2025.	 	<BR> <BR>Sandra Helena Cardoso 	- Presidente da Comissão	                                                                                                                             	                                                                                                                             	      	                                                                                                                             	                                                                                          	 	<BR>Taise Martins Possidonio 	- Membro da Com	issão	 	<BR>Sandra Fernandes Henrique 	- Membro da Comissão	 	<BR>Márcia Francisca Mendes 	-  Membro da Comissão	 	<BR>Maristela da Luz Nazari 	- Membro da Comissão	 	<BR>(Republicado por Incorreção)	 	<BR> <BR>RESOLUÇÃO N°	 193 	/2025 	 	<BR> <BR>A  Comissão  de  Avaliação  e  Acompanhamento  de  Estágio  Probatório  de  Servidores  Municipais  de  Criciúma,  nomeada  pelos 	Decretos 	<BR>SG/n° 1365/23 	e SG/nº 196/25	, em conformidade com o que determina o art. 28 da Lei Complementar n° 012 de 20 de dezembro de 	<BR>1999 e art. 1º, § 1º da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, c/c art. 41, § 4°, da CF/88.	 	<BR>    <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art. 1°. 	Publicar a 	2ª 	Nota	 da Avaliação de 	Desempenho no Estágio Probatório do servidor, lotado no	 Criciúma Prev, 	que tomou posse 	<BR>em 	2023	, abaixo relacionada: 	 	<BR> 	<BR>Mat. 	 	Nome	 	Admissão	 	Cargo	 	2ª Nota	 	<BR> 29	 	<BR> 	<BR>Samuel Cardoso   	 	<BR> 	<BR>30/03/2023	 	<BR> 	Técnico De Serviços Previdenciários	 	9,2	 	<BR>       	 	<BR>Art.  2°. 	A  nota  acima  fica,  a  partir  desta  data,  homologada  pela  Comissão  e  servirá  para  compor  a  média  da  nota  final  do  Estágio 	<BR>Probatório. 	 	<BR>        	 	<BR>Art. 3°. 	Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR>              	 	<BR>Criciúma, 31 de março de 2025.	 	<BR> <BR>Sandra Helena Cardoso 	- Presidente da Comissão	                                                                                                                             	                                                                                     	                                                                                                                             	                                                                                                                             	      	     	 	<BR>Taise Martins Possidonio 	- Membro da Comissão	 	<BR>Sandra Fernandes Henrique 	- Membro da Comissão	 	<BR>Márcia Francisca Mendes 	-  Membro da Comissão	 	<BR>Maristela da Luz Nazari 	- Membro da Comissão	 	<BR>(Republicado por Incorreção)	 	<BR> <BR>Resolução	 	<BR>CMAS 	- Conselho Municipal 	de Assistência Social de Criciúma	 	<BR> <BR>RESOLUÇÃO CMAS Nº 003/2025	 	<BR> <BR>Aprova o aditivo ao Termo de Colaboração n° 2773/2024 da Associação Feminina de Assistência Social de Criciúma 	– AFASC.<BR><BR>Nº 	3694	– Ano 16 sexta	-feira, 4  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>28	 	<BR>28	 	<BR> 	<BR> 	<BR>O Conselho Municipal de Assistência Social de Criciúma, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica da As	sistência 	<BR>Social 	– LOAS n° 8.742/1993  e Lei Municipal  n° 3.172/1995 em 	Conselho, c	onforme reunião ordinária no dia  02 de abril de 2	025, ATA 	<BR>n°002/2025.	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	  <BR>Art.  1°	 Aprovar  o  aditivo  ao  Termo  de  Colaboração  N°  2773/2024,  com  prorrogação  de  vigência  para  mais  12  meses,  bem  como  o 	<BR>acréscimo no valor global da parceria para execução do objeto.	 	 <BR>Art. 2º 	Esta resolução entra em 	vigor na data de sua publicação.	 	 <BR>Criciúma, 02 de abril de 2025.	 	<BR> <BR>Patricia Vedana Marques	 - Presidente do CMAS	 	<BR>  <BR>Extrato	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>EXTRATO	 – ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 2773/2023	, REGISTRADO NA 	<BR>GERÊNCIA DE 	ATOS OFICIAIS E ASSUNTOS LEGISLATIVOS SOB O N° 3189/2025.	 	<BR> <BR>PARTÍCIPES:	 O Conselho Municipal  de Assistência  Social 	– CMAS,  através da  Secretaria  Municipal  da  Assistência  Social, do outro lado 	<BR>Associação Feminina de Assistência Social de Criciúma 	– AFASC	 	<BR> <BR>DO	 OBJETO: 	O presente termo aditivo vem para prorrogar o termo de colaboração nº 2773/2023	 por mais 12 (doze) meses, 	tendo início 	<BR>no dia 06/04/2025 até 05/04/2026	, tendo em vista que a OSC (Organização da Sociedade Civil) e a administração Pública tem 	interesse 	<BR>recíproco, uma vez que a cláusula terceira do termo de colaboração e o art. 55 da Lei Federal nº 13.019 de 31/07/2014 autoriz	am esta 	<BR>prorrogação, e o valor global da parceria será de R$ 872.424,00 (oitocentos e setenta e dois mil e quatrocentos e	 vinte e quatro reais).	 	<BR> <BR>DATA:	 Criciúma, 4 de abril de 2025	 	<BR> <BR>SIGNATÁRIOS:	 Vagner  Espíndola  Rodrigues, pelo  Município de Criciúma, Juceli Sebastião Alano, pela  AFASC, 	Carolina  Sônego  Spillere	, 	<BR>pela Secretaria Municipal de Assistência Social e 	Patricia Vedan	a Marques	, pelo Conselho Municipal de Assistência Social.	 	<BR> <BR>Comunicado 	 	<BR>DMACRI 	- Diretoria Municipal de Meio Ambiente	 	<BR> <BR>COMUNICADO Nº. 	0036/2025	 	<BR> <BR>A Diretoria	 de	 Meio	 Ambiente	 de	 Criciúma	 – DMACRI	 torna	 público	 o cancelamento	 da	 Autorização 	Ambiental	 	<BR>412/2024.	 	<BR> <BR>Considerando	 que	 a empresa	 Fontanella	 Transportes	 e Terraplanagem,	 CNPJ	 10.927.264/0001	-49,	 localizada	 na	 Rodovia	 	<BR>Luiz	 Rosso,	 S/N	 - lado	 par,	 Quarta	 Linha,	 Criciúma	 / SC,	 descumpriu	 as  condicionantes  ambientais  estabelecidas  na 	<BR>Autorização 	Ambiental 412/2024.	 	<BR> <BR>A DMACRI 	Resolve:	 	<BR> <BR>1. Cancelar	 a Autorização	 Ambiental	 412/2024	 emitida	 no	 dia	 23/01/2024	 com	 validade	 até	 a data	 de	 23/01/2028.	 	<BR>2. Esta decisão passa ter vigência a partir da data de 	publicação.	 	<BR> <BR>Data, local e assinatura CRICIÚMA,	  	<BR>31	 de	 Março	 de	 2025	 	<BR> <BR>Anequésselen Bitencourt Fortunato	 - Diretora Municipal de Meio Ambiente<BR><BR>Nº 	3694	– Ano 16 sexta	-feira, 4  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>29	 	<BR>29	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Parecer Emergencial de Demolição	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>PARECER/COMPDEC 10/2025 	-  PARECER EMERGENCIAL DE DEMOLIÇÃO	 	<BR> 	 	<BR>Edificações  particulares  abandonadas 	causam  transtornos  para  moradores  do  bairro  Fábio  Silva,  servindo  de  espaço  para  atividades 	<BR>ilícitas, os imóveis abandonados incitam o questionamento: de quem é a responsabilidade pela fiscalização das propriedades pr	ivadas?	 	<BR>  	 	<BR>Considerando  o  iminente  risc	o  de  prejuízo  a  saúde  e  segurança  pública  e  também  a  questão  social  dos  munícipes,  face  a  iminente 	<BR>possibilidade de colapso da edificação em condições precárias que se encontra o imóvel.	 	<BR>Considerando a necessidade imediata de intervenção no local para demo	lição, limpeza e adequação às normas de saúde e segurança 	<BR>aos munícipes. 	 	<BR> 	 	<BR>Técnicos e Agentes de Defesa Civil	 da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa  Civil, realizaram vistoria técnica in loco, em 03 	<BR>de abril de 2025, 	Rua Luiz João Milanese	, nº 87	5, Bairro Fábio Silva	, Criciúma 	– SC.	 	<BR> <BR>A conservação das construções que segundo a Lei, é de responsabilidade dos proprietários, por qualquer dano que a construção 	venha 	<BR>a  ter.  Foi  verificada  a  edificação  existente  com  um  pavimento,  sendo  de uso  residencia	l,  construída  em  alvenaria  de tijolos,  pilares  e 	<BR>vigas em concreto com área de 56,00 m2, conforme Consulta Prévia 	nº 44694	. O imóvel está abandonada há anos, com toda estrutura 	<BR>aberta  conforme  visita 	in  loco	 e  como  relatam  os  vizinhos,  que  afirmam  que  o  lo	cal  serve  como  espaço  para  atividades  ilícitas  e 	<BR>atividades contra a sáude e segurança pública.	 	<BR> 	 	<BR>Todos  esses  materiais ali empregados apresentam muitas  patologias de deterioração  e  vários ambientes que já ruíram, bem como 	o 	<BR>imóvel em geral, pela falta de 	manutenção. Locais abandonados tornam	-se covil para marginais que acabam frequentando esses locais 	<BR>ocasionando muito problemas. 	 	<BR> <BR>Isto  Posto, 	conforme	 parecer  técnico  da  Vigilância  Sanitária  por  conta  da  piscina  existente,  solicitação  dos  moradores  para  o 	bem 	<BR>comum do bairro, e visita ao local por técnicos da Defesa Civil contatando problemas sociais, de saúde e segurança pública, 	solicitamos 	<BR>a intervenção do poder público municipal para que seja feita a 	demolição imediata da edificação	.  	<BR> <BR>O serviço 	executado pela Prefeitura Municipal de Criciúma, terá todo seu custo lançado no IPTU do contribuinte.	 	<BR> <BR>Legislação Federal 	12.608	, que diz em seu Art 2º:	 	<BR>Art. 2º: 	É dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios adotarem as medidas necess	árias à redução dos riscos de 	<BR>desastre.	 	<BR>§ 1º 	As medidas previstas no caput poderão ser adotadas com a colaboração de entidades públicas ou privadas e da sociedade em gera	l. 	<BR>§ 2º 	A incerteza quanto ao risco de desastre não constituíra óbice para adoção das 	medidas preventivas e mitigadoras da situação de 	<BR>risco.	 	<BR>Art. 8º: § 3º	, que “dispensa de autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de 	<BR>segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à	 prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.”	 	<BR>E ainda lei orgânica do município, no 	art. 12º:	 	<BR>XVII 	- a  prevenção e proteção dos habitantes contra sinistros ou calamidades de qualquer  natureza e, caso ocorram, os trabalhos de 	<BR>salvamento das pessoas	 e seus bens.	 	<BR>Este é o relato, segue abaixo, fotos da situação atual do imóvel.	 	<BR> <BR>Criciúma/SC, 04 de abril de 2025	 	<BR> <BR>Alfredo Anselmo Gomes 	- Diretor Municipal de Proteção e Defesa Civil 	- Especialista em Defesa Civil e Gestão Pública<BR><BR>Nº 	3694	– Ano 16 sexta	-feira, 4  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>30	 	<BR>30<BR><BR>Nº 	3694	– Ano 16 sexta	-feira, 4  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>31	 	<BR>31	 	<BR> 	<BR> 	<BR> 	 <BR> <BR> <BR> <BR> <BR> 	<BR> 	<BR> 	 	<BR>Diagnóstico 	- COMPDEC 01/2025	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>DIAGNÓSTICO DE INTERRESE DA DEFESA CIVIL, MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC.	 	<BR> <BR>DA LEGISLAÇÃO	 	<BR> <BR>Esta coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil atua em razão da previsão contida na Lei Federal nº	 12.608, de	 10 de abril de 	<BR>2012,<BR><BR>Nº 	3694	– Ano 16 sexta	-feira, 4  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>32	 	<BR>32	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Art. 8º 	 “Compete aos Municípios;	 	<BR>I - identificar e mapear as áreas de risco de desastres;	 	<BR>II - promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas;	 	<BR>III - vistoriar edificações e 	áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas 	<BR>de alto risco ou das edificações vulneráveis;	 	<BR>IV 	- manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobr	e protocolos de prevenção 	<BR>e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres.	” 	<BR> <BR>Art. 9	o Compete à União, aos Estados e aos Municípios:	 	<BR> I - desenvolver  cultura nacional  de prevenção de desastres, destinada  ao desenvolvimento da  consciênc	ia  nacional  acerca  dos riscos 	<BR>de desastre no País	 	<BR>II - estimular comportamentos de prevenção capazes de evitar ou minimizar a ocorrência de desastres;	 	<BR> <BR>Na questão de segurança pública atua em razão da previsão contida na Lei Federal nº 13.675, de	 11 de jun	ho de 2018,	 	<BR> <BR>Art. 9º É instituído o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que tem como órgão central o Ministério Extraordinário da S	egurança 	<BR>Pública  e  é  integrado  pelos  órgãos  de  que  trata  o	 art.  144  da  Constituição  Federal	,  pelos  agentes 	penitenciários,  pelas  guardas 	<BR>municipais e pelos demais integrantes estratégicos e operacionais, que atuarão nos limites de suas competências, de forma coo	perativa, 	<BR>sistêmica e harmônica.	 	<BR>§ 1º São integrantes estratégicos do Susp:	 	<BR>... <BR>XIII 	- Secretaria 	Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec);	 	<BR> <BR>Na esfera municipal atua em razão da previsão contida na Lei orgânica do município,	 	<BR> <BR>Art.12 Compete ao município: 	 	<BR>XVII 	- a  prevenção  e proteção dos habitantes contra  sinistros ou calamidades de qualquer  nature	za e, caso ocorram,  os trabalhos de 	<BR>salvamento das pessoas e seus bens;	 	<BR> <BR>DO PROBLEMA IDENTIFICADO 	 	 	<BR> <BR>Técnicos e Agentes de Defesa Civil	 da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, realizaram várias vistorias técnicas in loco, 	<BR>sendo a última em 0	4 de abril de 2025, na Avenida Centenário, aproximadamente nº 53, Bairro Santo Antônio, Criciúma 	- SC.  	<BR> <BR>No local uma ponte que serve para atividades ilícitas por parte das pessoas em situação de rua. Locais abandonados ou sem man	utenção 	<BR>tornam	-se covil pa	ra marginais que acabam frequentando esses locais. No mesmo, junto as forças de segurança, na abordagem social 	<BR>já foi encontrado pessoas com mandado de prisão em aberto.	 	<BR>         	 	<BR>Visão situacional final:	 	<BR> <BR>Considerando a visita in loco dessa coordenadoria 	no referido local, constante no documento e considerando o executor, a secretaria 	<BR>de infraestrutura, planejamento e mobilidade urbana do município de Criciúma.	 	<BR>   <BR>Considerando:  	 	<BR>Legislação federal Lei 12.608, que diz em seu ART 2º: 	 	<BR>Art. 2º: É dever da Un	ião, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios adotarem as medidas necessárias à redução dos riscos de 	<BR>desastre. 	 	<BR>§ 1º As medidas previstas no caput poderão ser adotadas com a colaboração de entidadespúblicas ou privadas e da sociedade em 	geral. 	 	<BR>§ 2º A incerteza quanto ao risco de desastre não constituíra óbice para adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situa	ção de 	<BR>risco. 	 	<BR>Considerando, esta coordenadoria SOLICITA a limpeza das cabeceiras e controle de acesso na mesma, por parte do execu	tivo municipal;	 	<BR> <BR>Conforme Lei Federal nº12. 651/2012, Art. 8º § 3º, que “dispensa de autorização do órgão ambiental competente para a execução	, 	<BR>em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à pr	evenção e mitigação 	<BR>de acidentes em áreas urbanas”.	 	<BR> <BR>Considerando a necessidade e urgência da limpeza das cabeceiras da ponte, s	olicitamos que se publique em diário oficial do município, 	<BR>que está obra é de interesse da defesa Civil	 de modo a prevenir e mitigar danos humanos, ambientais, econômicos e materiais de bem 	<BR>comum da comunidade local.<BR><BR>Nº 	3694	– Ano 16 sexta	-feira, 4  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>33	 	<BR>33	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Fotos do local em anexo.	 	<BR> <BR>Criciúma, 04 	de Abril de 2025	 	<BR> <BR>Alfredo Anselmo Gomes	 - Diretor Municipal de Proteção e Defesa Civil 	- Especialista 	em Defesa Civil e Gestão Pública	 	<BR>Tadeu Vassoler	 - Arquiteto e Urbanista CAU	– SC A10198	-2 - Especialista Eng.ª Civil e Eng.ª Segurança<BR><BR>Nº 	3694	– Ano 16 sexta	-feira, 4  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>34	 	<BR>34	 	<BR> 	<BR> 	<BR> 	<BR> <BR> <BR>Aviso de Retificação e	 Remarcação	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO 029/PMC/2025	 	<BR> <BR>(Processo Administrativo n.º 705475)	 	<BR> <BR>O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, leva ao conhecimento dos interessados que, no edital acima epigrafado, que tem como objeto a aquisição 	<BR>de veículos (caminhão e camionete com cestos aéreos tipo SKY), para atendimento das demand	as da COSIP, pertencente a Secretaria 	<BR>de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, são feitas as seguintes alterações: 	 	<BR> <BR>No  item  1,  ANEXO  I 	- TERMO  DE  REFERÊNCIA  OU  MEMORIAL  DESCRITIVO  e  no  item  3, 	APÊNDICE  AO  ANEXO  I 	- ESTUDO  TÉCNICO 	<BR>PRELIMINAR DA	 CONTRATAÇÃO:	 	<BR> <BR>Onde se l	ê: Banco do motorista com suspensão pneumática; 	 	<BR>Leia	-se: 	banco do motorista com suspensão pneumática ou com amortecedor mecânico;	 	<BR> <BR>Onde se l	ê: ABS (Anti	-Lock Braking System) e EBD (Electronic Braking Distribution), freio motor com 	válvula tipo borboleta no tubo de 	<BR>escapamento com acionamento no painel;	 	<BR>Leia	-se:	 ABS  (Anti	-Lock  Braking  System)  e  EBD  (Electronic  Braking  Distribution)  ou  sistema  semelhante,  freio  motor  com  válvula  tipo 	<BR>borboleta no tubo de escapamento com acionamento no	 painel;<BR><BR>Nº 	3694	– Ano 16 sexta	-feira, 4  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>35	 	<BR>35	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Onde se l	ê: Espelhos retrovisores externos principais com controle elétrico e auxiliares com ajuste manual, trava das portas com acio-	<BR>namento elétrico por chave;	 	<BR>Leia	-se:	 Espelhos retrovisores externos principais com controle elétrico ou manual e 	auxiliares com ajuste manual, trava das portas com 	<BR>acionamento elétrico por chave;	 	<BR> <BR>Onde se l	ê: Chassi com longarinas retas de perfil constante parafusado em aço;	 	<BR>Leia	-se: 	Chassi com longarinas de perfil constante parafusado ou arrebitado em aço	 	<BR> <BR>Onde se l	ê: Tanque de combustível em plástico com capacidade total de 150 litros;	 	<BR>Leia	-se: 	Tanque de combustível em plástico ou alumínio com capacidade total de 150 litros;	 	<BR> <BR>1) No item 6 	- ANEXO I 	- TERMO DE REFERÊNCIA OU MEMORIAL DESCRITIVO:	 	<BR>Onde se lê: “	A garantia d	o veículo deverá ser de no mínimo 3 (três anos) ...”	 	<BR>Leia	-se: “	A garantia do veículo deverá ser de no mínimo 2 (dois anos) ...”	 	<BR> <BR>Em  virtude  das  alterações,  fica 	PRORROGADO  O  LIMITE  PARA  RECEBIMENTO  DAS  PROPOSTAS	:  até  às 	08:30h  do  dia  23  de  abril  de 	<BR>2025	 	<BR> <BR>INICIO DA SESSÃO PÚBLICA:  às 09h do dia 23 de abril de 2025 	- horário de Brasília	-DF. 	 	<BR> <BR>Mantêm	-se inalteradas as demais condições do Edital e anexos.	 	<BR> <BR>Feita a 	alteração	 acima, ficam todos interessados notificados para os fins legais e de direito, na forma	 da Lei.	 	<BR> <BR>PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, aos 04 dias do mês de abril do ano de 2025.	 	<BR> <BR>ALTAIR FRANCISCO ARBOITE 	- AGENTE DE CONTRATAÇÃO	 	<BR> <BR>Aviso d	e Revogação	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>DISPENSA ELETRÔNICA Nº 038/PMC/2025	 	<BR> <BR>O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	 torna público a REVOGAÇÃO do edital supracitado, que tem como por objetivo a contratação de empresa, 	<BR>do  ramo  pertinente,  para  prestação  de  serviços  de  consultoria  especializada  em  gestão  de  projetos  e  planejamento  estratégico 	para 	<BR>realização de workshop c	om gestores municipais de Criciúma/SC, por interesse público e conveniência administrativa.	 	<BR>Feita a revogação acima, ficam todos os interessados notificados para os fins legais e de direito, nos termos da Lei nº14.133	/21.  	 	<BR> <BR>Criciúma/SC, 04 de abril de 202	5. 	<BR> <BR>MAURÍCIO BACIS GUGLIELMI	 - DIRETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS	 <BR> 	<BR>Anexo do Decreto SG/Nº 752/25, de 4 de abril 	de	 2025<BR><BR>Nº 	3694	– Ano 16 sexta	-feira, 4  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>36	 	<BR>36<BR><BR>Nº 	3694	– Ano 16 sexta	-feira, 4  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>37	 	<BR>37<BR><BR>Nº 	3694	– Ano 16 sexta	-feira, 4  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>38	 	<BR>38<BR><BR>Nº 	3694	– Ano 16 sexta	-feira, 4  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>39	 	<BR>39<BR><BR>Nº 	3694	– Ano 16 sexta	-feira, 4  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>40	 	<BR>40<BR><BR>Nº 	3694	– Ano 16 sexta	-feira, 4  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>41	 	<BR>41<BR><BR>Nº 	3694	– Ano 16 sexta	-feira, 4  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>42	 	<BR>42<BR><BR>Nº 	3694	– Ano 16 sexta	-feira, 4  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>43	 	<BR>43<BR><BR>Nº 	3694	– Ano 16 sexta	-feira, 4  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>44	 	<BR>44<BR><BR>Nº 	3694	– Ano 16 sexta	-feira, 4  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>45	 	<BR>45<BR><BR>Nº 	3694	– Ano 16 sexta	-feira, 4  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>46	 	<BR>46<BR><BR>Nº 	3694	– Ano 16 sexta	-feira, 4  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>47	 	<BR>47<BR><BR>Nº 	3694	– Ano 16 sexta	-feira, 4  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>48	 	<BR>48<BR><BR>Nº 	3694	– Ano 16 sexta	-feira, 4  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>49	 	<BR>49<BR><BR>Nº 	3694	– Ano 16 sexta	-feira, 4  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>50	 	<BR>50<BR><BR>Nº 	3694	– Ano 16 sexta	-feira, 4  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>51	 	<BR>51<BR><BR>Nº 	3694	– Ano 16 sexta	-feira, 4  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>52	 	<BR>52<BR><BR>Nº 	3694	– Ano 16 sexta	-feira, 4  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>53	 	<BR>53<BR><BR>Nº 	3694	– Ano 16 sexta	-feira, 4  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>54	 	<BR>54<BR><BR>Nº 	3694	– Ano 16 sexta	-feira, 4  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>55	 	<BR>55<BR><BR>Nº 	3694	– Ano 16 sexta	-feira, 4  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>56	 	<BR>56<BR><BR>Nº 	3694	– Ano 16 sexta	-feira, 4  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>57	 	<BR>57<BR><BR>Nº 	3694	– Ano 16 sexta	-feira, 4  de abril de 2025	 	<BR> 	<BR>58	 	<BR>58