Nº 3693 – Ano 16 quinta -feira, 3 de abril de 2025
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Suspe
Lei Complementar............................................................................................................. ............................. .......... 1
Decretos.................................................................... ........................................................... ............................... ..... 2
Portaria ............................................................................................................................. ................ ........ ....... ...... 19
Atos......................................................................................................................... ............................. ...... ............ 20
Editais de Notificações de Trânsito ......................................... ................................ ............... ..... ........................... 24
Lei Complementar
Governo Municipal de Criciúma
LEI COMPLEMENTAR Nº 598, DE 2 DE ABRIL DE 2025.
Altera o anexo I da Lei Complementar nº 14, de 20 de dezembro de 1999, do Município de Criciúma.
O PREFE ITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Ficam alterados o vencimento base do cargo de Subcontador, e o vencimento base do cargo de Tesoureiro, al terando -se o
ANEXO I da Lei Complementar nº 14 de 20 de dezembro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação :
“ANEXO I
CARGOS DO GRUPO - A
CORRELAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Nº de
Ordem
CARGOS EXTINTOS POR ESTA LEI
COMPLEMENTAR
Nº de Vaga Nº de Ordem CARGOS INSTITUÍDOS POR
ESTA LEI COMPLEMENTAR
CH VRV
[...]
06 Contador 06
02
07 Subcontador 40h 10,00
[...]
[...]
CARGOS DO GRUPO - B
CORRELAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Nº de
Ordem
CARGOS EXTINTOS PO R ESTA LEI
COMPLEMENTAR
Nº de
Vaga
Nº de
Ordem
CARGOS INSTITUÍDOS POR ESTA LEI
COMPLEMENTAR
CH VRV
[...]
06 Tesoureiro 01 23 Tesoureiro 40h 10,00
[...]
Nº 3693 – Ano 16 quinta -feira, 3 de abril de 2025
Índice
Nº 3693 – Ano 16 quinta -feira, 3 de abril de 2025
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2
[...]
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO: Contador Adjunto
[...]” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições contrárias.
Criciúma, 2 de abril de 2025.
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário -Geral
PLC -EXE 3/2025 – Autoria: Vagner Espíndola Rodrigues
Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/Nº 321/25, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre a alteração da carga horária temporária a os ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços Educacionais.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais em conformidade com os art. 22 e 237, da Lei
Complementar nº 012 de 20/12/1999, regulamentado pelo Decreto SG/n° 2340/24 de 27 de novembro de 2024 e nos termos do Edital
nº 13/2024,
DECRETA:
Art.1º Fica alterada, temporariamente, no de correr do ano letivo de 2025, a carga horária de trabalho aos ocupantes do cargo de
Auxiliar de Serviços Educacionais, lotados na Rede Municipal de Ensino, a seguir relacionados:
ITEM NOME MATRÍCULA AL TERAÇÃO CH A PARTIR DE
1 XXXXXXXXXXXXXXXX 58725 20h para 30h 05/08/2024
Art.2º Este Decreto entra em vigor a partir de sua assinatura.
Criciúma, 4 de fevereiro de 2025.
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
GEOVAN A BENEDET ZANETTE - Secretária Municipal de Educação
JRM
DECRETO SG/Nº 365/25, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre a alteração da carga horária temporária a os ocupantes do cargo de Professor.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atr ibuições legais em conformidade com os art. 22 e 237, da Lei
Complementar nº 12 de 20 de dezembro de 1999, regulamentado pelo Decreto SG/n° 2292/24 de 18 de novembro de 2024 e nos
termos do Edital nº 12/2024,
Considerando o memorando nº 406/2025, da Secr etaria Municipal de Educação,
DECRETA:
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Art.1º Fica alterada, temporariamente, no de correr do ano letivo de 2025, a carga horária de trabalho aos ocupantes do cargo de
Professor, lotados na Rede Municipal de Ensino, a partir de 10 de fevereiro de 2025, a seguir relacionados:
I – PROFESSOR DE ARTE
ITEM NOME MATRÍCULA ALTERAÇÃO CH
1 GISLAINE DOS SANTOS DA ROSA 58903 20h para 30h
2 FRANCIELE DAGOSTIM DALEFFE 58297 20h para 30h
II – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
ITEM NOME MATRÍCULA ALTERAÇÃO CH
1 CAMIL A BORGES ZANIVAN 57475 20h para 30h
III – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL AO 5º ANO
ITEM NOME MATRÍCULA ALTERAÇÃO CH
1 ADRIANE FERREIRA BARBOSA 58888 20h para 40h
2 ALINE RODRIGUES DA SILVA JORGE 58893 20h para 40h
3 ANDREA MACHADO DOS SANTOS 58902 20h para 40h
4 ELAINE DAGOSTIN LAURINDO 57888 20h para 40h
5 JORDANA SARTOR 57941 20h para 40h
6 JULIANA COSTA TORRALBA 58872 20h para 30h
7 KELLY ESSER MENDONÇA COLOMBO 58918 20h para 30h
8 MARTA NOGUEIRA QUARESMA CERQUEIRA 57855 20h para 40h
9 MICLEITON DOS SANTOS HILARIO 58875 20h para 40h
10 RENATA PEDROSO DOS SANTOS 58914 20h para 30h
11 TATIANE CARDOSO CUSTODIO 58879 20h para 30h
12 VANESSA DA SILVA 58861 20h para 30h
IV – PROFESSOR DE MATEMÁTICA
ITEM NOME MATRÍCULA ALTERAÇÃO CH
1 EVANDRO BITENCOURT MAGAGNIN 58917 20h para 30h
Art.2º Este Decreto entra em vigor a partir de sua assinatura.
Criciúma, 10 de fevereiro de 2025.
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
GEOVANA BENEDET ZANETTE - Secretária Municipa l de Educação
JRM
DECRETO SG/Nº 385/25, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre a alteração da carga horária temporária a os ocupantes do cargo de Professor.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais em conformidade com os art. 22 e 237, da Lei
Complementar nº 012 de 20/12/1999, regulamentado pelo Decreto SG/n° 2292/24 de 18 de novembro de 2024 e nos termos do Edital
nº 12/2024,
Considerando o memorando nº 408 e 411/2025, da Secretaria Municipal de Educação,
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DECRETA:
Art. 1º Fica alterada, temporariamente, no de correr do ano letivo de 2025, a carga horária de trabalho aos ocupantes do cargo de
Professor, lotados na Rede Municipal de Ensino, a seguir relacionados:
I – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL AO 5º ANO
ITEM NOME MATRÍ CULA ALTERAÇÃO CH A PARTIR DE
1 LIANA VALDATI BERNARDES MENDONÇA 55603 20h para 30h 11/02/2025
2 KARINA DE CASSIA MENDONÇA DA SILVA 58912 20h para 40h 12/02/2025
Art.2º Este Decreto entra em vigor a partir de sua assinatura.
Criciúma, 11 de fevereir o de 2025.
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
GEOVANA BENEDET ZANETTE - Secretária Municipal de Educação
JRM
DECRETO SG/Nº 405/25, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre a alteração de carga horária temporária do cargo de P rofessor .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais em conformidade com os art. 22 e 237, da Lei
Complementar nº 012 de 20/12/1999, regulamentado pelo Decreto SG/n° 2340/24 de 27 de novembro de 2024,
Considerando o memorand o nº 424/2025, da Secretaria Municipal de Educação,
DECRETA:
Art.1º Fica alterada, temporariamente, no de correr do ano letivo de 2025, a partir de 13 de fevereiro de 2025, de 20 para 30 horas
semanais, a carga horária de trabalho da servidora ANGELICA AN TUNES COLOMBO, matrícula nº 58.619, Auxiliar de Serviços
Educacionais, lotada na Secretaria Municipal de Educação.
Art.2º Este Decreto entra em vigor a partir de sua assinatura.
Criciúma, 13 de fevereiro de 2025.
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
GEOVANA BENEDET Z ANETTE - Secretária Municipal de Educação
JRM
DECRETO SE/Nº 421/25, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre a revogação do item 14 do art. 1º do Decreto nº SE/nº 321/25, que alterou temporariamente a carga horária de trabalho.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os art. 22 e 237, da Lei
Complementar nº 12 de 20 de dezembro de 1999, regulamentado pelo Decreto SG/nº 2340/24 de 27 de novembro de 2024,
Conside rando o memorando nº 432/2025, da Secretaria Municipal de Educação,
DECRETA:
Art.1º Fica revogado, a partir de 17 de fevereiro de 2025, o item 14 do art.1º do Decreto SE/nº 321/25, que alterou temporariamente
de 20 para 40 horas semanais, a carga horári a de trabalho de MAISE DE SA DOS SANTOS , matricula nº 58.854, Auxiliar de Serviços
Educacionais , lotada na Secretaria Municipal de Educação.
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Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 17 de fevereiro de 2025.
VAGNER ESPINDOL A RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
GEOVANA BENEDET ZANETTE - Secretária Municipal de Educação
JRM
DECRETO SG/Nº 422/25, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre a alteração de carga horária temporária do cargo de Professor .
O PREFEITO DO M UNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais em conformidade com os art. 22 e 237, da Lei
Complementar nº 012 de 20/12/1999, regulamentado pelo Decreto SG/n° 2292/24 de 18 de novembro de 2024 e nos termos do Edital
nº 12/2024,
DECRETA:
Art.1º Fica alterada, temporariamente, no de correr do ano letivo de 2025, a partir de 17 de fevereiro de 2025, de 20 para 40 horas
semanais, a carga horária de trabalho da servidora CLEONICE LEANDRO SEBASTÃO, matrícula nº 58.115, Professor de Educação Infantil
ao 5º ano, lotada na Secretaria Municipal de Educação.
Art.2º Este Decreto entra em vigor a partir de sua assinatura.
Criciúma, 17 de fevereiro de 2025.
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
GEOVANA BENEDET ZANETTE - Secretária M unicipal de Educação
JRM
DECRETO SG/Nº 429/25, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre a alteração de carga horária temporária do cargo de Professor .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais em conformidade com os art. 22 e 237, da Lei
Complementar nº 012 de 20/12/1999, regulamentado pelo Decreto SG/n° 2292/24 de 18 de novembro de 2024 e nos termos do Edital
nº 12/2024,
DECRETA:
Art.1º Fica alterada, temporariamente, no de correr do ano letivo de 2025, a partir de 18 de fevereiro de 2025, de 20 para 30 horas
semanais, a carga horária de trabalho da servidora JANETE DOS SANTOS, matrícula nº 58.018, Professor de Educação Infantil ao 5º ano,
lotada na Secretaria Municipal de Educação.
Art.2º Este Decreto entra em vigor a pa rtir de sua assinatura.
Criciúma, 18 de fevereiro de 2025.
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
GEOVANA BENEDET ZANETTE - Secretária Municipal de Educação
JRM
DECRETO SG/Nº 431/25, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre a al teração de carga horária temporária do cargo de Professor .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais em conformidade com os art. 22 e 237, da Lei
Complementar nº 012 de 20/12/1999, regulamentado pelo Decreto SG/n° 2292/24 de 18 de novembro de 2024 e nos termos do Edital
nº 12/2024,
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DECRETA:
Art.1º Fica alterada, temporariamente, no de correr do ano letivo de 2025, a partir de 19 de fevereiro de 2025, de 20 para 30 horas
semanais, a carga horária de trabalho da servidora DAMIL A MACHADO, matrícula nº 58.545, Professor de Educação Infantil ao 5º ano,
lotada na Secretaria Municipal de Educação.
Art.2º Este Decreto entra em vigor a partir de sua assinatura.
Criciúma, 19 de fevereiro de 2025.
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
GEOVANA BENEDET ZANETTE - Secretária Municipal de Educação
JRM
DECRETO SG/Nº 439/25, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre a alteração de carga horária temporária do cargo de Professor .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais em conformidade com os art. 22 e 237, da Lei
Complementar nº 012 de 20/12/1999, regulamentado pelo Decreto SG/n° 2292/24 de 18 de novembro de 2024 e nos termos do Edital
nº 12/2024,
DECRETA:
Art.1º Fica alterada, tempor ariamente, no de correr do ano letivo de 2025, a partir de 20 de fevereiro de 2025, de 20 para 40 horas
semanais, a carga horária de trabalho do servidor LUIZ HENRIQUE BERTI, matrícula nº 57.966, Professor de Educação Física, lotado na
Secretaria Municipal de Educação.
Art.2º Este Decreto entra em vigor a partir de sua assinatura.
Criciúma, 20 de fevereiro de 2025.
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
GEOVANA BENEDET ZANETTE - Secretária Municipal de Educação
JRM
DECRETO SG/Nº 4 41/25, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre a alteração de carga horária temporária do cargo de Professor .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais em conformidade com os art. 22 e 237, da Lei
Complementar nº 012 de 20/ 12/1999, regulamentado pelo Decreto SG/n° 2292/24 de 18 de novembro de 2024 e nos termos do Edital
nº 12/2024,
DECRETA:
Art.1º Fica alterada, temporariamente, no de correr do ano letivo de 2025, a partir de 21 de fevereiro de 2025, de 20 para 40 horas
semanais, a carga horária de trabalho do servidor JOSE CARLOS FERRAREZI, matrícula nº 58.884, Professor de Matemática, lotado na
Secretaria Municipal de Educação.
Art.2º Este Decreto entra em vigor a partir de sua assinatura.
Criciúma, 21 de fevereiro de 2 025.
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
GEOVANA BENEDET ZANETTE - Secretária Municipal de Educação
JRM
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DECRETO SG/Nº 470/25, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre a alteração da carga horária temporária a os ocupantes do ca rgo de Professor.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais em conformidade com os art. 22 e 237, da Lei
Complementar nº 012 de 20/12/1999, regulamentado pelo Decreto SG/n° 2292/24 de 18 de novembro de 2024 e nos termos do Edi tal
nº 12/2024,
DECRETA:
Art.1º Fica alterada, temporariamente, no de correr do ano letivo de 2025, a carga horária de trabalho aos ocupantes do cargo de
Professor, lotados na Rede Municipal de Ensino, a partir de 25 de fevereiro de 2025, a seguir relaci onados:
I - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL AO 5º ANO
ITEM NOME MATRÍCULA ALTERAÇÃO CH
1 ANA PAULA FRANCISCO RONZONI AREND 58.881 20h para 40h
2 RONILDA DUARTE RODRIGUES 58.637 20h para 30h
Art.2º Este Decreto entra em vigor a partir de sua assinatur a.
Criciúma, 25 de fevereiro de 2025.
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
GEOVANA BENEDET ZANETTE - Secretária Municipal de Educação
JRM
DECRETO SE/Nº 497/25, DE 3 DE MARÇO DE 2025.
Designa Auxiliar de Direção da Rede Municip al de Ensino .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 79, inciso XI, e art. 95, § 4º,
da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999 e alterada pela Lei Complementar nº 344, de 26 de dezem bro de 2019,
DECRETA:
Art.1º Fica designada HELAINI GIUSTI PIRES, matrícula nº 56.308, Professor IV, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para exercer
a função de Auxiliar de Direção na EMEB Profª Lili Coelho, com carga horária de 40 horas semanai s, a partir de 3 de março de 2025.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 3 de março de 2025.
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
GEOVANA BENEDET ZANETTE - Secretária Municipal de Educação
JRM
DECRETO SG/Nº 501/25, DE 3 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre a alteração da carga horária temporária a os ocupantes do cargo de Professor.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais em conformidade com os art. 22 e 237, da Lei
Complementar nº 12 de 20 de dezembro de 1999, regulamentado pelo Decreto SG/n° 2292/24 de 18 de novembro de 2024 e nos
termos do Edital nº 12/2024,
Considerando o memorando nº 437/2025, da Secretaria Municipal de Educação,
DECRETA:
Nº 3693 – Ano 16 quinta -feira, 3 de abril de 2025
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Art.1º Fica alterada , temporariamente, no de correr do ano letivo de 2025, a carga horária de trabalho aos ocupantes do cargo de
Professor, lotados na Rede Municipal de Ensino, a partir de 3 de março de 2025, a seguir relacionados:
I – PROFESSOR DE CIÊNCIAS
ITEM NOME MATRÍCUL A ALTERAÇÃO CH
1 ALEXANDRA ROCHA VINHOLES 57497 20h para 40h
2 CLAUDIO RICKEN 57438 20h para 40h
3 LORENA CONCEIÇÃO OLIVEIRA 58908 20h para 30h
II – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL AO 5º ANO
ITEM NOME MATRÍCULA ALTERAÇÃO CH
1 ANDREZA BONIFACIO DAMAZ IO PAVANATTI 58569 20h para 40h
2 ANE CRISTINE DOS SANTOS BERNARDO 57982 20h para 40h
3 DANIELA ROCHA FELICIO 58533 20h para 30h
4 KELLY ESSER MENDONÇA COLOMBO 58918 20h para 40h
5 RENATA PEDROSO DOS SANTOS 58914 20h para 40h
6 TATIANE DA ROSA ALVES G ONDASKI 58032 20h para 40h
Art.2º Este Decreto entra em vigor a partir de sua assinatura.
Criciúma, 3 de março de 2025.
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
GEOVANA BENEDET ZANETTE - Secretária Municipal de Educação
JRM
DECRE TO SE/Nº 515/25, DE 5 DE MARÇO DE 2025.
Designa Auxiliar de Direção da Rede Municipal de Ensino .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 79, inciso XI, e art. 95, § 4º,
da Lei Complementar nº 01 2, de 20 de dezembro de 1999 e alterada pela Lei Complementar nº 344, de 26 de dezembro de 2019,
DECRETA:
Art.1º Fica designada MARILEIA DA SILVA SERAFIM, matrícula nº 54.784, Professor IV, lotada na Secretaria Municipal de Educação,
para exercer a funçã o de Auxiliar de Direção na EMEB Profª Francisco Skrabski, com carga horária de 40 horas semanais, a partir de 5
de março de 2025.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 5 de março de 2025.
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
GEOVANA BENEDET ZANETTE - Secretária Municipal de Educação
JRM
DECRETO SG/Nº 516/25, DE 5 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre a alteração de carga horária temporária do cargo de Professor .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚM A, no uso de suas atribuições legais em conformidade com os art. 22 e 237, da Lei
Complementar nº 012 de 20/12/1999, regulamentado pelo Decreto SG/n° 2292/24 de 18 de novembro de 2024 e nos termos do Edital
nº 12/2024,
Nº 3693 – Ano 16 quinta -feira, 3 de abril de 2025
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DECRETA:
Art.1º Fica alterada, temp orariamente, no de correr do ano letivo de 2025, a partir de 5 de março de 2025, de 20 para 40 horas semanais,
a carga horária de trabalho do servidor FABIANO VIEIRA DE ASSUNÇÃO, matrícula nº 57.913, Professor de Educação Física, lotado na
Secretaria Munici pal de Educação.
Art.2º Fica revogado o Decreto SG/nº 894/24, que alterou a carga horária de trabalho de 20 para 30 horas semanais, a partir de 3 de
março de 2025.
Art.3º Este Decreto entra em vigor a partir de sua assinatura.
Criciúma, 5 de março de 20 25.
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
GEOVANA BENEDET ZANETTE - Secretária Municipal de Educação
JRM
DECRETO SE/Nº 533/25, DE 6 DE MARÇO DE 2025.
Designa Auxiliar de Direção da Rede Municipal de Ensino .
O PREFEITO DO MUNICÍ PIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 79, inciso XI, e art. 95, § 4º,
da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999 e alterada pela Lei Complementar nº 344, de 26 de dezembro de 2019,
DECRETA:
Art.1º Fica designada JOSILENE PIROLA GOULART, matrícula nº 56.953, Professor IV, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para
exercer a função de Auxiliar de Direção na EMEB Profª Lili Coelho, com carga horária de 20 horas semanais, a partir de 6 de m arço de
202 5.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 6 de março de 2025.
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
GEOVANA BENEDET ZANETTE - Secretária Municipal de Educação
JRM
DECRETO SG/Nº 534/25, DE 6 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre a alteração da carga horária temporária a os ocupantes do cargo de Professor.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais em conformidade com os art. 22 e 237, da Lei
Complementar nº 012 de 20/12/199 9, regulamentado pelo Decreto SG/n° 2292/24 de 18 de novembro de 2024 e nos termos do Edital
nº 12/2024,
DECRETA:
Art.1º Fica alterada, temporariamente, no de correr do ano letivo de 2025, a carga horária de trabalho aos ocupantes do cargo de
Professor, lotados na Rede Municipal de Ensino, a seguir relacionados:
I - PROFESSOR DE CIÊNCIAS
ITEM NOME MATRÍCULA ALTERAÇÃO CH
1 KARINA SOARES DIAS 57668 20h para 30h
Nº 3693 – Ano 16 quinta -feira, 3 de abril de 2025
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II - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
ITEM NOME MATRÍCULA ALTERAÇÃO CH
1 DAIANA BECKHAUSER CA LEGARI OENNING 57463 20h para 30h
III - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL AO 5º ANO
ITEM NOME MATRÍCULA ALTERAÇÃO CH
1 ANA CLAUDIA PEDROSO DEL CANALI DOS SANTOS 58900 20h para 40h
2 ELIANE ECHAMENDI BONFANTE 55869 20h para 40h
3 MARIA LIDIANE DOS SANTOS 56967 20h para 30h
IV - PROFESSOR DE GEOGRAFIA
ITEM NOME MATRÍCULA ALTERAÇÃO CH
1 VANESSA SANTOS DA LUZ DA SILVA 57989 20h para 30h
V - PROFESSOR DE HISTÓRIA
ITEM NOME MATRÍCULA ALTERAÇÃO CH
1 ANDREIA BIANCHIN BETT 53450 20h para 30h
2 LUIZ FILIP E MATTOS PEREIRA 57036 20h para 30h
3 RODRIGO MARGOTTI 57872 20h para 30h
Art.2º Este Decreto entra em vigor a partir de sua assinatura.
Criciúma, 6 de março de 2025.
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
GEOVANA BENEDET ZANET TE - Secretária Municipal de Educação
JRM
DECRETO SG/Nº 543/25, DE 7 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre a alteração de carga horária temporária do cargo de Professor .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais em conformidade co m os art. 22 e 237, da Lei Complementar
nº 012 de 20/12/1999, regulamentado pelo Decreto SG/n° 2292/24 de 18 de novembro de 2024 e nos termos do Edital nº 12/2024,
DECRETA:
Art.1º Fica alterada, temporariamente, no de correr do ano letivo de 2025, a part ir de 7 de março de 2025, de 20 para 30 horas semanais,
a carga horária de trabalho da servidora MIRIAM FERNANDES SAVI, matrícula nº 57.524, Professor de Língua Portuguesa, lotada na
Secretaria Municipal de Educação.
Art.2º Este Decreto entra em vigor a p artir de sua assinatura.
Criciúma, 7 de março de 2025.
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
GEOVANA BENEDET ZANETTE - Secretária Municipal de Educação
JRM
DECRETO SE/Nº 544/25, DE 7 DE MARÇO DE 2025.
Designa Auxiliar de Direçã o da Rede Municipal de Ensino .
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 79, inciso XI, e art. 95, § 4º,
da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999 e alterada pela Lei Complementar nº 34 4, de 26 de dezembro de 2019,
DECRETA:
Art.1º Fica designada LUCIANA DONADEL, matrícula nº 55.644, Professor IV, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para exercer
a função de Auxiliar de Direção na EMEB Erico Nonnenmacher, com carga horária de 20 horas semanais, a partir de 7 de março de 2025.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 7 de março de 2025.
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
GEOVANA BENEDET ZANETTE - Secretária Municipal de Educação
JRM
DECRETO SG/Nº 547/25, DE 10 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre a alteração de carga horária temporária do cargo de Professor .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais em conformidade com os art. 22 e 237, da Lei Complementar
nº 012 de 20/12/1999, regulamentado pelo Decreto SG/n° 2292/24 de 18 de novembro de 2024 e nos termos do Edital nº 12/2024,
DECRETA:
Art.1º Fica alterada, temporariamente, no de correr do ano letivo de 2025, a partir de 10 de março de 2025, de 30 para 40 horas semanais,
a carga horária de trabalho da servidora MARIA LUIZA FERRARI MELLER, matrícula nº 56.001, Professor de Língua Portuguesa, lotada na
Secretaria Municipal de Educação.
Art.2º Este Decreto entra em vigor a partir de sua assinatu ra.
Criciúma, 10 de março de 2025.
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
GEOVANA BENEDET ZANETTE - Secretária Municipal de Educação
JRM
DECRETO SG/Nº 548/25, DE 10 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre a alteração de carga horária tem porária do cargo de Professor .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais em conformidade com os art. 22 e 237, da Lei Complementar
nº 012 de 20/12/1999, regulamentado pelo Decreto SG/n° 2340/24 de 27 de novembro de 2024,
Co nsiderando o memorando nº 451/2025, da Secretaria Municipal de Educação,
DECRETA:
Art.1º Fica alterada, temporariamente, no de correr do ano letivo de 2025, a partir de 10 de março de 2025, de 20 para 40 horas semanais,
a carga horária de trabalho da serv idora ITAMARA DA COSTA ESPINDOLA, matrícula nº 58.758, Auxiliar de Serviços Educacionais, lotada
na Secretaria Municipal de Educação.
Art.2º Este Decreto entra em vigor a partir de sua assinatura.
Criciúma, 10 de março de 2025.
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUE S - Prefeito do Município de Criciúma
GEOVANA BENEDET ZANETTE - Secretária Municipal de Educação
JRM
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DECRETO SE/Nº 555/25, DE 11 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre a revogação do item 1 do art. 1º do Decreto nº SE/nº 321/25, que alterou temporariamente a car ga horária de trabalho.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os art. 22 e 237, da Lei
Complementar nº 12 de 20 de dezembro de 1999, regulamentado pelo Decreto SG/nº 2340/24 de 27 de novembro de 2024,
Considerando o memorando nº 432/2025, da Secretaria Municipal de Educação,
DECRETA:
Art.1º Fica revogado, a partir de 10 de março de 2025, o item 1 do art.1º do Decreto SE/nº 321/25, que alterou temporariamente de
30 para 40 horas semanais, a carga h orária de trabalho de DEISE DA SILVA TOMAZ, matricula nº 58.826, Auxiliar de Serviços
Educacionais , lotada na Secretaria Municipal de Educação.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 11 de março de 2025.
VAGNER ESPINDOL A RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
GEOVANA BENEDET ZANETTE - Secretária Municipal de Educação
JRM
DECRETO SG/Nº 667/25, DE 26 DE MARÇO DE 2025.
Credencia a OSC - Organização de Sociedade Civil Associação Amor à Vida - AMOVI, como apta a cele brar parceria com o Município de
Criciúma na área do idoso, nos termos da legislação vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo Administrativo
GDOC SMASH -33/2025, e em conformida de com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990, e
Considerando a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administ ração
pública e as organizações da sociedade civi l, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e
recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em term os
de colaboração, em termos de fomento o u em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e
de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis n os 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999;
Considerando os termos do Dec reto Municipal SG/nº 638/17, de 21 de março de 2017, bem como o Decreto Municipal SG/nº 2398/23,
de 8 de novembro de 2023, que dispõe sobre o credenciamento das Organizações da Sociedade Civil, para a consecução de finalid ades
de interesse público e recípr oco, mediante a execução de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho, nos termos da
Lei Federal 13.019/2014, com suas alterações posteriores, e dá outras providências;
Considerando o Decreto Municipal nº 1400/17, de 2 de outubro de 2017, b em como o Decreto SG/nº 503/24, de 1º de março de 2024,
que regulamenta as parcerias entre o Município de Criciúma e as organizações de sociedade civil para consecução de finalidade s de
interesse público e recíproco, mediante a execução de projetos e ativi dades na área do idoso previamente estabelecidas em plano de
trabalho, nos termos das leis federais 13.019, de 2014 e 13.204, de 2015 e do Decreto Federal nº 8726, de 2016;
Considerando o interesse público que rege as relações entre o Município de Criciúm a e as Organizações de Sociedade Civil;
Considerando o Parecer nº 099/2025, da Assessoria Jurídica da Procuradoria -Geral do Município, na data de 14 de fevereiro de 2025 e
dos despachos da Secretaria Municipal de Assistência Social e da Secretaria Municip al da Fazenda,
DECRETA:
Art.1º Reconhece credenciada e apta para a formalização de parceria na área do idoso, que vise a consecução de finalidades de intere sse
público e recíproco, mediante a execução de projetos previamente estabelecidos em planos de tr abalho, nos termos da Lei Federal nº
13.019/2014, Decreto Municipal nº 638/17, Decreto Municipal nº 1400/17 e alterações, a Organização da Sociedade Civil Associação
Amor à Vida - AMOVI , sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídic as - CNPJ sob o nº 08.540.581/0001 -66 , com
sede na Rua Anita Garibaldi nº 386 – Box 33 – Centro - Criciúma, CEP 88801 -020.
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Art.2º O Município de Criciúma, observado o contido na legislação aplicável, poderá celebrar Termo de Colaboração, Termo de Fomento
e/ou Acordo de Cooperação com a entidade referida no art. 1º do presente Decreto.
Art.3º A execução do Termo de Colaboração, Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação será acompanhada e fiscalizada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Cr iciúma – CMDPI.
Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 26 de março de 2025.
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário -Geral
ROM/erm.
DECRETO SG/Nº 668/25, DE 26 DE MARÇO DE 2025.
Nomeia membros para comporem o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Criciúma - CMDR, para o biênio 2025 -2027.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 4.728, de 28/12/2004,
e sua posterior alteração dadas pelas Leis nºs 7.090, de 01/12/2017 e 8.141, de 22/06/2022 e de conformidade com o art. 50, I V, da
Lei Orgânica Municipal, e
Considerando o Memorando nº 046/2025 da Diretoria de Agricultura, na data de 25/03/2025,
DECRETA:
Art.1º Fica nomeado para compor o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR, sem ônus para o Município, os seguintes
integrantes de acordo com as respectivas representações:
I - ÁREA GOVERNAMENTAL
a) Diretoria de Agricultura
Titular: Vanderlei Jose Zilli
Suplente: Vitória de Oliveira Chagas
b) Secretaria Municipal de Saúde
Titular: Sinara Uggioni Madeira
Suplente: Eliane Menine Viçoza
c) Secretaria Municipal de Educação
Titular: Zulma Nascimento Guidi
Suplente: Sandra Fernandes Henrique
d) Secretaria Municipal da Infraestrutura e Obras
Titular: Leandro Dilnei Viana Soares
Suplente: Adilson Maffioletti
e) Fundação Cultural de Criciúma - FCC
Titular: Maria Apa recida Floriano Panatto
Suplente: Cássia Beatriz Villain
f) Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina - EPAGRI
Titular: Roberto Francisco Longhi
Suplente: Lidiane Camargo
g) Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Sa nta Catarina - CIDASC :
Titular: Aline de Oliveira
Suplente: Luana Oliveira de Souza Venson
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h) Diretoria Municipal do Meio Ambiente de Criciúma
Titular: Rodrigo Diomário da Rosa
Suplente: André Hahn Monteiro Lufchitz
II - ÁREA NÃO GOVERNAMENTAL:
a) Sin dicato dos Trabalhadores Rurais
Titular: Arnaldo Dagostin
Suplente: Maria Gorete Natal Milak
b) Feira Livre do Município de Criciúma
Titular: Bruno Passeto
Suplente: Carlos Alberto Martins
c) Associação de Bananicultores de Criciúma – ABACRI
Titul ar: Luiz Niqueli
Suplente: Rosimeri Sividini Niqueli
d) Capão Bonito/Terceira Linha Sangão
Titular: Loiva Perdoná Ceza
Suplente: Mariana Martinello Cechinel Scandolara
e) Comunidade do Verdinho/São Roque
Titular: Azair Berti
Suplente: Luiz Gonzaga da Silva
f) Bairro Dagostim/HG
Titular: Elvis da Silveira Dagostim
Suplente: Jefferson Castagnetti Dagostim
g) Comunidade do São Domingos/Vila Maria
Titular: Eric Felisberto Daros
Suplente: Valdeci Antonio Alves
h) Comunidade do São João /Primeira Linha
Titular: Aldomir Daros
Suplente: Renata Daros
i) Bairro Morro Estevão/Morro Bonito
Titular: Diego Dalmolin Biff
Suplente: Paulo Roberto da Costa
j) Comunidade da Vila Selinger/Linha Anta/Demboski
Titular: Antonio de Araujo
Suplente: Lidio Premoli Scussel
k) Bairro Linha Batista/Cabral
Titular: Agenor Formanski
Suplente: Luciano João Novak
l) Morro Albino/Quarta Linha
Titular: Arnaldo Mariotto
Suplente: Rafael Rosso
m) Cooperativa de Agricultores Familiares de Criciúma – Nosso Fruto
Titular: José Carlos Rosso
Suplente: Elvis Dagostim
n) Comunidade da Cooperativa de Agricultores Familiares de Orgânicos da Região Sul – Nova Vida
Titular: Joanir Antonio João Costa
Suplente: Chanete Cerqueira de Lima Barzan
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o) ONG -CEMEA: Consciência Negra Ecológica M orro Estevão/Morro Albino
Titular: Ivanete Castagnetti Dagostim
Suplente: Valdina Dagostim Gomes
p) Associação dos Agricultores de Linha Cabral – ALICA
Titular: Elizeu Puziski
Suplente: Jandira Fagundes Puziski
Art.2º Revogam -se as disposições em contrário, especialmente os Decretos SG/nºS 1119/22, de 29/06/2022 e 1999/22, de 16/11/2022.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 26 de março de 2025.
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário -Geral
JRM/erm.
DECRETO SG/Nº 679/25, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
Altera membros designados no art.1º do Decreto SG/nº 1667/23, que nomeia o Conselho Municipal de Educação para gestão 2023 -2027
e dá nova redação ao Decreto SG/n º 2362/23.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Complementar nº 090, de 21
de dezembro de 2011, combinado com o art. 127, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos do Decret o nº 906/12
de 26 de outubro de 2012 que aprova o regimento interno, e
Considerando o Processo G -DOC nº GAAL 174/2025, da Presidência do COMEC,
DECRETA:
Art.1º As alíneas “b” e “j” do art.1º do Decreto SG/nº 1667/23, de 14/07/2023, que nomeia os membr os para comporem o Conselho
Municipal de Educação – COMEC, passam a serem modificadas pelas seguintes alterações:
b) Representantes do Departamento de Educação Infantil – AFASC:
Titular: Bárbara Aparecida Formigoni Abel
Suplente: Suplente: Tais F reitas de Oliveira
j) Representantes dos/as Diretores/as das Escolas Municipais:
Titular: Tomazia Alexandra de Barros Martinhago
Suplente: Gislaine Machado da Silveira
Art.2º A função de secretária executiva nomeada pelo Decreto SG/nº 2362/23 de 0 3/11/2023, em substituição a Morgana Aparecida
da Rosa da Silva, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.2º Nos termos do art. 4º do Decreto nº 906/12, fica designada a servidora Joice Viviane Neves Poerschke , para exercer a função de
Secretária Execu tiva do Conselho Municipal de Educação – COMEC.
Art.3º Revogam -se os Decretos SG/nºs 950/24 de 02/05/2024 e 2374/24, de 09/12/2024.
Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 27 de março de 2025.
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário -Geral
JRM/erm.
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DECRETO SG/Nº 681/25, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
Exonera, a pedido, Adailton Querino.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade co m o art. 50, VIII, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementare nº 511, de 9 de dezembro de 2022,
RESOLVE:
Art.1º Exonera, a pedido, a partir de 10 de março de 2025, ADAILTON QUERINO, matrícula nº 66.346, que exerceu suas funções no
car go de provimento em comissão de Assistente de Gestão da Secretaria de Infraestrutura e Obras, nomeado(a), pelo Decreto SG/nº
791/24.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 27 de março de 2025.
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário -Geral
JRM
DECRETO SG/Nº 689/25, DE 28 DE MARÇO DE 2025.
Altera a composição da Comissão de Aferição de Compatibilidade, Correlação e Referibilidade, para fins de concessão de Incent ivo à
Titulação – IT, nomeados pelo Decreto SG/nº 2072/22, de 30 de novembro de 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal
de 05/07/1990, bem como pelo § 1° do art . 26 da Lei Complementar nº 507, de18/11/2022,
DECRETA:
Art.1 o A alínea b.2, do Art. 1° do Decreto SG/nº 2072/22, de 30 de novembro de 2022, que nomeia os membros para integrar a Comissão
de Aferição de Compatibilidade, Correlação e referibilidade para f ins de concessão de Incentivo à Titulação – IT, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 1°.
...
b) Membros:
...
b.2) Diretoria de Atos Oficiais e de Gestão de Pessoas:
Titular: Beatriz Jacques Vendramini , matrícula nº 58.585 (NR)”
Art. 2º Este D ecreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 28 de março de 2025.
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário -Geral
FBT
DECRETO SF/Nº 69 5/25, DE 31 DE MARÇO DE 2025.
Abre crédito especial, ao Orçamento do Município do ano em curso no valor de R$ 9.353,38 (nove mil, trezentos e cinquenta e t rês reais
e trinta e oito centavos), por conta da transposição de dotações e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal nº 8.708, de 27 de
março de 2025.
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DECRETA:
Art.1º Fica aberto um crédito especial, inserido elemento de despesa/modalidade de aplicação, ao Orça mento do Município, na
Unidade Fundo Municipal de Assistência Social, por conta da transposição de dotação, na forma do artigo 43, III, da Lei Feder al 4.320/64,
no valor de R$ 9.353,38 ( nove mil, trezentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos ), conforme abaixo especificado:
Órgão 07 - Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 08.244.1014.1.068
Projeto/Atividade 1.068: Manutenção da Proteção Social Especial - SUAS
Modalidade: 3.3.40 – Transferências a Municípios............ ........................ ........................................................... ..........R$ 9.353,38
Recurso: 1.500.0000.0100 – Recursos Ordinários
Código Reduzido da despesa: 13
TOTAL................................................................... ............................. ................................................................. ...............R$ 9.353,38
Art.2º Os recursos destinados a abertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, correrão por conta da anulação parcial da
seguinte dotação orçamentária do exercício em curso.
Órgão 07 - Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 08.244.1014.1.068
Projeto/Atividade 1.068: Manutenção da Proteção Social Especial - SUAS
Modalidade: 3.3.90 – Aplicações Direta s........................................................ ............................................................ .....R$ 9.353,38
Recurso: 1.500.0000.0100 – Recursos Ordinários
Código Reduzido da despesa: 13
TOTAL...................................... ................................ ................................................................. .........................................R$ 9.353,38
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Art.4º Revogam -se as disposições em contrá rio.
Criciúma, 31 de março de 2025
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
MARLUCI FREITAS BITENCOURT VITALI - Secretária Municipal da Fazenda
ACF/JRM
DECRETO SG/Nº 718/25, DE 1 DE ABRIL DE 2025.
Altera membro para compor o Cons elho Deliberativo e Fiscal do Instituto Municipal de Seguridade Social dos Servidores Municipais de
Criciúma - CRICIÚMAPREV.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, bem como conforme o art. 22 da Lei Complementar nº 53/2007 de 16 de julho de 2007 c/c Lei Complementar nº 345, de 8
de janeiro de 2020,
DECRETA:
Art.1º A alínea “d” do inciso I do art.1º e a alínea “a” do inciso III do art.2º do Decreto SG/nº 1418/24, que nomeia membros para
comporem o Conselho Deliberativo e Fiscal do Instituto Municipal de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Criciúma -
CRICIÚMA PREV , passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.1º
I – Representantes do Poder Ex ecutivo:
...
d)Membro Titular: Patricia Tatiana Schmidt
Membro Suplente: Susan da Costa Cadorin Feltrin.
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...
Art.2º
...
III– Representantes do Poder Legislativo:
a)Membro Titular: Giovanni Zapellini
Membro Suplente:”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Art. 3º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 1º de abril de 2025.
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário -Geral
JRM
DECRETO SG/Nº 721/25, DE 1º DE ABRIL DE 2 025.
Prorroga o prazo do Decreto SG/n o 686/24, que cede servidor ao Consórcio Intermunicipal de Saúde -CIS -MACRO SUL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica
Municip al, de 5 de julho de 1990, c/c o art.111, IV, da Lei Complementar nº 012/99, §4º do art.4º da Lei nº 11.107/2005, e ainda, co m
o art. 23 do Decreto 6.017/2007,
RESOLVE:
Art.1º Prorroga o prazo do Decreto SG/n o 686/24, que cede o servidor ALEXANDRE FERNA NDES , matrícula nº 56.317, ocupante do
cargo efetivo de Enfermeiro, ao Consórcio Intermunicipal de Saúde -CIS -MACRO SUL, com ônus para o Cessionário, por mais 1 (um) ano,
a partir de 1º de abril de 2025.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua as sinatura.
Criciúma, 1º de abril de 2025.
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário -Geral
JRM
DECRETO SG/Nº 722/25, DE 1º DE ABRIL DE 2025.
Concede função de confiança de Assistente de Gerente FC -3.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais em conformidade com o art. 50, IV, da Lei Orgânica
Municipal e com o anexo III da Lei Complementar nº 592, de 18 de dezembro 2024,
RESOLVE:
Art.1º Concede à MARINA DE ALANO, matrí cula nº 58.056, Assistente de Gerente, a função de confiança de Assistente de Gerente de
Saúde FC -3, a partir de 1º de abril de 2025.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 1º de abril de 2025.
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário -Geral
JRM
Nº 3693 – Ano 16 quinta -feira, 3 de abril de 2025
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DECRETO SG/Nº 723/25, DE 1º DE ABRIL DE 2025.
Concede função de confiança de Assistente de Serviços de Saúde FC -1.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atri buições legais em conformidade com o art. 50, IV, da Lei Orgânica
Municipal e com o anexo III da Lei Complementar nº 592, de 18 de dezembro 2024,
RESOLVE:
Art.1º Concede à GRASIELA DEBOITA GREGORIO, matrícula nº 55.158, Técnica em Enfermagem, a função d e confiança de Assistente
de Serviços de Saúde FC -1, a partir de 1º de abril de 2025.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 1º de abril de 2025.
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
JOÃO BATIST A BELLOLI - Secretário -Geral
JRM
DECRETO SG/Nº 725/25, DE 1º DE ABRIL DE 2025.
Prorroga prazo do Processo Administrativo Disciplinar 683013/23 e GDOC 1 /2025 .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 16 6, da Lei Complementar nº 012,
de 20 de dezembro de 1999,
Considerando o Processo GDOC -MEM -32/2025,
DECRETA:
Art.1º Fica prorrogado, por mais 60 (sessenta) dias, a contar de 8 de abril de 2025, o prazo para conclusão do Processo Administrati vo
instaura do pelo Decreto SG/nº 342/25, para apurar possíveis infrações cometidas pela servidora S.R.A., lotada na Secretaria Municipal
de Educação.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 1º de abril de 2025.
VAGNER ESPÍNDOLA RODR IGUES - Prefeito do Município de Criciúma
JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário -Geral
JRM
P ortaria
Governo Municipal de Criciúma
PORTARIA SG/Nº 1/25 , DE 25 DE MARÇO DE 2025 .
Dispõe sobre designação de fiscal titular .
O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E ESTRATÉGIA , no uso de suas atribuições legais e m conformidade com o art. 52 , II, da Lei Orgânica
Municipal,
Considerando o art. 68, do D ecreto SG/nº 1415/2024, de 8 de julho de 2024,
Cons iderando o Processo G -DOC GAAL -172 /2025, da Diretoria de Planejamento e Estratégia ,
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RESOLVE:
Art. 1° Designar o servidor TERENCE PEDRO DOS SANTOS , matrícula 66103 , como fiscal do contrato nº 224/2022 fi rmado entre este
município e a empresa Scopi Sistemas LTDA , cujo presente contrato tem por objetivo a contratação de empresa especializada no
fornecimento de Sistema de Planejamento Estratégico e Gestão de Projetos em modelo SaaS (Software as a Service), n ecessário atender
as demandas do município de Criciúma/SC.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia quando
houver.
Art. 3º Revogam -se as disposições em contrário.
Crici úma, 25 de março de 2025 .
TERENCE PEDRO DOS SANTOS - Diretor de Planejamento e Estratégia
TPS
Atos
Governo Municipal de Criciúma
ATO N° 72/25, DE 3 DE ABRIL DE 2025.
Torna sem efeito o Ato nº 43/2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribui ções legais, e de acordo com o art. 16, §7º da Lei Complementar nº
12/1999,
RESOLVE:
Art.1º Torna sem efeito a nomeação por concurso público dos candidatos abaixo relacionados, efetuada através do Ato de nomeação
nº 43/2025, publicado no Diário Oficial do Município em 24 de fevereiro de 2025, pelas razões expostas:
I- FARMACÊUTICO
NOME MOTIVO
1 VICTOR HUGO SCHALY CORDOVA DECURSO DO PRAZO
II- ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO
NOME MOTIVO
1 JESSICA ALANO BERNARDO DECURSO DO PRAZO
2 ISRAEL KEOMA MACHADO FRANCISCO DECU RSO DO PRAZO
3 EMANUELE DECKER JECK TOLDO DECURSO DO PRAZO
4 DANIELA ROCHA FELICIO DECURSO DO PRAZO
5 ANA PAULA DOS SANTOS SILVA DECURSO DO PRAZO
6 DAMILA MACHADO DECURSO DO PRAZO
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 3 de abril 2025.
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
JOÃO BATISTA BELOLI - Secretário -Geral
LCL/JRM
ATO N° 73/25, DE 3 DE ABRIL DE 2025.
Nomeia candidatos do Edital nº 001/2024.
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de acord o com o art. 6º da Lei Complementar nº 12/1999,
bem como com o que dispõe o Edital de Concurso Público nº 001/2024 , homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº 1081/24, de
22 de maio de 2024,
RESOLVE:
Art.1º Ficam n omeados os candidatos abaixo relacionados, aprovados e classificados no concurso público para exercer os respectivos
cargos efetivos:
I – FARMACÊUTICO – 1 VAGA
Inscrição Nome Class
1 2530 JULIA MACHADO ALANO 31
II – ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO* – 6 VAGAS
Inscrição Nome Class
1 128 DRIELE DA ROSA SILVEIRA 65
2 4524 KAROLINE DIAS CARVALHO DIMIRAS 66
3 2475 KELY CRISTINA RAMOS 67
4 1188 SUZANA CESCA 68
5 1442 CLAUDIA DALPONT BORGES BORBA 69
VAGA RESERVADA PARA PESSOA NEGRA
6 530 ANDERSON DE OLIVEIRA RO MEU 14
*Os candidatos ao cargo de ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO deverão se apresentar para a tomada de posse e escolha de vaga na data
estabelecida pela Diretoria de Atos Oficiais e Gestão de Pessoas. Nesta data, será realizada a entrega da documentação comple ta e, em
seguida, será realizada a escolha de vagas e o candidato poderá tomar posse. A tomada de posse e escolha de vagas obedecerá a ordem
de classificação no Concurso Público e será estritamente vinculada à entrega da documentação completa, de modo que, na ausência
ou irregularidade de qualquer documento listado, o candidato poderá sofrer prejuízos.
Art. 2º Os candidatos nomeados deverão comparecer na Diretoria de Atos Oficiais e de Gestão de Pessoas, sito à Rua Domênico Sônego
nº 542 – Bairro Santa Bárb ara, para posse do respectivo cargo no prazo de 30 dias , das 08:00 às 17:00 horas.
Art. 3º O candidato será contatado através de aplicativo de mensagens de celular, ligação telefônica, e -mail e/ou carta registrada,
momento em que serão repassadas todas a s instruções necessárias para que o mesmo providencie os documentos elencados, assim
como fornecimento da Declaração para Abertura de Conta -salário, que deve ser aberta na Caixa Econômica Federal.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura .
Criciúma, 3 de abril de 2025.
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário -Geral
LCL/JRM
ATO N° 74/25, DE 3 DE ABRIL DE 2025.
Torna sem efeito o Ato nº 25/2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 16, §7º da Lei Complementar nº
12/1999,
RESOLVE:
Art.1º Torna sem efeito a nomeação por concurso público dos candidatos abaixo relacionados, efetuada através do Ato de nomeação
nº 25/2025, publi cado no Diário Oficial do Município em 4 de fevereiro de 2025, pelas razões expostas:
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III- AGENTE DE MANUTENÇÃO, VIGILÂNCIA E LIMPEZA
NOME MOTIVO
1 FERNANDO MACHADO ANACLETO DECURSO DO PRAZO
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.
Crici úma, 3 de abril 2025.
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
JOÃO BATISTA BELOLI - Secretário -Geral
LCL/JRM
ATO N° 75/25, DE 3 DE ABRIL DE 2025.
Nomeia candidatos do Edital nº 001/2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no us o de suas atribuições legais e de acord o com o art. 6º da Lei Complementar nº 12/1999,
bem como com o que dispõe o Edital de Concurso Público nº 001/2024 , homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº 1081/24, de
22 de maio de 2024,
RESOLVE:
Art.1º Ficam nomeados os candidatos abaixo relacionados, aprovados e classificados no concurso público para exercer os respectivos
cargos efetivos:
I – AGENTE DE MANUTENÇÃO, VIGILÂNCIA E LIMPEZA – 1 VAGA
Inscrição Nome Class
VAGA RESERVADA PARA PESSOA NEGRA
1 87037881304 -8 DANILLO CAETANO DAS CHAGAS HONORATO 10
II – ASSISTENTE SOCIAL* – 2 VAGAS
Inscrição Nome Class
1 87001899230 -1 IONE ANHAIA DOS SANTOS 8
2 87001875004 -6 MAIRA DOS SANTOS COSTA 9
III – MÉDICO (ESF)* – 4 VAGAS
Inscrição Nome Class
1 8701 1884790 -2 PAULA RODRIGUES FELIZARDO 37
2 87011897243 -0 VICTOR HUGO FERNANDES LIMA 38
3 87011905424 -0 BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA CARREIRãO 39
4 87011898378 -8 GABRIEL DE MELO TARTARI 40
IV – FONOAUDIÓLOGO – 1 VAGA
Inscrição Nome Class
1 87009897963 -3 CAMILA GENTIL MENDES 2
V – PSICÓLOGO – 1 VAGA
Inscrição Nome Class
1 87027894046 -0 ARIELE TEIXEIRA ZEFERINO 11
VI – AUXILIAR DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS* – 4 VAGAS
Inscrição Nome Class
1 87003908714 -8 ROSIANE PEREIRA BALSAMO FONTOURA 61
2 87003879 655 -3 ANDRéIA MARCELLO 62
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3 87003902083 -6 ELIZETE ALVARO DA SILVA SIQUEIRA 63
4 87003906873 -1 MORGANA BARTOCHAKI MACHADO 66
*Os candidatos ao cargo de ASSISTENTE SOCIAL, MÉDICO (ESF) e AUXILIAR DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS deverão se apresentar para
a toma da de posse e escolha de vaga na data estabelecida pela Diretoria de Atos Oficiais e Gestão de Pessoas. Nesta data, será
realizada a entrega da documentação completa e, em seguida, será realizada a escolha de vagas e o candidato poderá tomar poss e.
A tomad a de posse e escolha de vagas obedecerá a ordem de classificação no Concurso Público e será estritamente vinculada à
entrega da documentação completa, de modo que, na ausência ou irregularidade de qualquer documento listado, o candidato
poderá sofrer preju ízos.
Art. 2º Os candidatos nomeados deverão comparecer na Diretoria de Atos Oficiais e de Gestão de Pessoas, sito à Rua Domênico
Sônego nº 542 – Bairro Santa Bárbara, para posse do respectivo cargo no prazo de 30 dias , das 08:00 às 17:00 horas.
Art. 3º O candidato será contatado através de aplicativo de mensagens de celular, ligação telefônica, e -mail e/ou carta registrada,
momento em que serão repassadas todas as instruções necessárias para que o mesmo providencie os documentos elencados, assim
como fo rnecimento da Declaração para Abertura de Conta -salário, que deve ser aberta na Caixa Econômica Federal.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 3 de abril de 2025.
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Cric iúma
JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário -Geral
LCL/JRM
ATO N° 76/25, DE 3 DE ABRIL DE 2025.
Torna sem efeito o Ato nº 45/2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 16, §7º da Lei Complementar nº
12 /1999,
RESOLVE:
Art.1º Torna sem efeito a nomeação por concurso público dos candidatos abaixo relacionados, efetuada através do Ato de nomeação
nº 45/2025, publicado no Diário Oficial do Município em 24 de fevereiro de 2025, pelas razões expostas:
IV- ASSIS TENTE SOCIAL
NOME MOTIVO
1 PATRICIA MARIA SIQUEIRA DECURSO DO PRAZO
2 SHERLEN DUARTE MACIEL FIM DE FILA
V- MÉDICO (ESF)
NOME MOTIVO
1 TIAGO ODILIO DE SOUZA DECURSO DO PRAZO
2 MATEUS CALEGARI DE FARIAS DECURSO DO PRAZO
3 JOSÉ EDUARDO FELIPE SOUZA DOS SANTOS FIM DE FILA
VI- FONOAUDIÓLOGO
NOME MOTIVO
1 GISELLY SAMPAIO DE BRITO JANUÁRIO DECURSO DO PRAZO
VII - PSICÓLOGO
NOME MOTIVO
1 PATRÍCIA MARIANO DECURSO DO PRAZO
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Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 3 de abril 2025.
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
JOÃO BATISTA BELOLI - Secretário -Geral
LCL/JRM
ATO N° 77/25, DE 3 DE ABRIL DE 2025.
Torna sem efeito o Ato nº 48/2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições leg ais, e de acordo com o art. 16, §7º da Lei Complementar nº
12/1999,
RESOLVE:
Art.1º Torna sem efeito a nomeação por concurso público dos candidatos abaixo relacionados, efetuada através do Ato de nomeação
nº 48/2025, publicado no Diário Oficial do Munic ípio em 27 de fevereiro de 2025, pelas razões expostas:
VIII - AUXILIAR DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS
NOME MOTIVO
1 PATRICIA MARTINELLO AMANDIO DA SILVA DECURSO DO PRAZO
2 CHEILA MARIA CORAL COSTA DECURSO DO PRAZO
3 CIBELE CAMPOS DAGOSTIN DECURSO DO PRAZO
4 SAM ARA ROCHA SILVEIRA DECURSO DO PRAZO
IX- MÉDICO (ESF)
NOME MOTIVO
1 ISABELA PIZZETTI DECURSO DO PRAZO
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 3 de abril 2025.
VA GNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
JOÃO BATISTA BELOLI - Secretário -Geral
LCL/JRM
Editais de Notificações de Trânsito
DTT - Diretoria de Transito e Transporte
ESTADO DE SANTA CATARINA
SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA - DTT – 280890
DETRAN - 125100
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as c ompetências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerado s regulares e consistentes, tendo sido cumprido o
estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veíc ulos
relacionados no edital da publicação nº 2248/2025, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo
edital, junto a qualquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenc hido
de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação,
ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identific ação
oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c)
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procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colabor ar
para o esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um aut o de infração como objeto. IDENTIFICAÇÃO DO
CONDUTOR INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá identificá -lo ao
DETRAN/SC, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher for mulário próprio (disponível no portal -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR INFRATOR:
a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) Para condutor
estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografi a e assinatura; d) Cópia do CRLV; e) Se o
proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que comprove a representaç ão
(contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprietário for pessoa jurídica e
não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deve rá ser
anexado ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de respon sabilidade por infrações cometidas pelo condutor e
comprovante da posse do veículo no momento do cometimento da infração; g) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e nã o
tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos docu mentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado
ao formulário o ofício do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de
documento que comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de propriedade de pessoa jurídica
ou leasing, será obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências def inidas nos
§§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos
legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo;
não estiver faltando os documentos solicitado s; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável
penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones
podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da ta de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMEN TO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N. 8787
00 2248 /202 5
------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
------------------------------------------------------------
MJD5582 | P0CIS0005T | 09/03/2025 | 5452 -1 | 13/05/2025
ILM8544 | P0CIS0005S | 09/03/2025 | 5452 -1 | 13/05/2025
IQB3C75 | P0CIS0005R | 09/03/2025 | 5452 -1 | 13/05/2025
MFM3G75 | A040133601 | 05/03/2025 | 5541 -2 | 13/05/2025
EPS5D22 | A040133848 | 05/03/202 5 | 5541 -2 | 13/05/2025
QIC2E00 | A040133685 | 05/03/2025 | 5541 -2 | 13/05/2025
QTL0336 | A040133847 | 05/03/2025 | 7366 -2 | 13/05/2025
RYU2A58 | A040133846 | 05/03/2025 | 7633 -1 | 13/05/2025
RLJ1J34 | A04013 3753 | 05/03/2025 | 7633 -1 | 13/05/2025
FAY2H72 | A040133454 | 05/03/2025 | 7633 -2 | 13/05/2025
EUN0B00 | A040133600 | 05/03/2025 | 7633 -2 | 13/05/2025
MJK0D89 | A040133113 | 05/03/2025 | 6599 -2 | 13/05/2025
MKE2G06 | P0CI30005K | 09/03/2025 | 5460 -0 | 12/05/2025
ASW3996 | P0CLT000Q8 | 08/03/2025 | 5568 -0 | 12/05/2025
PVG8064 | P0CLT000Q7 | 08/03/2025 | 5568 -0 | 12/05/2025
QHU1H40 | P0CLT000Q5 | 08/03/2025 | 5568 -0 | 12 /05/2025
MIM6B98 | P0CLT000Q4 | 08/03/2025 | 5568 -0 | 12/05/2025
MJX7J90 | P0CLT000Q3 | 08/03/2025 | 5568 -0 | 12/05/2025
MDV5566 | P0CLT000Q2 | 08/03/2025 | 5568 -0 | 12/05/2025
MDF2I69 | P0CLT000Q1 | 08/03/2025 | 5568 -0 | 12/05/2025
AMW0149 | P0CLT000Q0 | 08/03/2025 | 5568 -0 | 12/05/2025
QHE7118 | P0CLT000PZ | 08/03/2025 | 5568 -0 | 12/05/2025
AVA8E01 | P0CLT000PY | 08/03/2025 | 5568 -0 | 12/05/2025
Nº 3693 – Ano 16 quinta -feira, 3 de abril de 2025
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IWS9I35 | P0CLT000PX | 08/03/2025 | 5568 -0 | 12/05/2025
OJB3E43 | P0CLT000PW | 08/03/2025 | 5568 -0 | 12/05/2025
NOT1D95 | P0CLT000PV | 08/03/2025 | 5568 -0 | 12/05/2025
RXX9A40 | A040133871 | 04/03/2025 | 7633 -2 | 12/05/2025
MJU5 G19 | A040133973 | 03/03/2025 | 5541 -2 | 12/05/2025
QHX1104 | A040133972 | 03/03/2025 | 5541 -2 | 12/05/2025
IOD6F33 | A040133034 | 03/03/2025 | 5525 -0 | 12/05/2025
RYU7E08 | A040134063 | 02/03/2025 | 5460 -0 | 12/05/ 2025
IMF9G03 | A040134062 | 02/03/2025 | 5452 -1 | 12/05/2025
MKF9I24 | A040134011 | 02/03/2025 | 5452 -1 | 12/05/2025
LZT0886 | A040134010 | 02/03/2025 | 5428 -1 | 12/05/2025
RFS5H56 | 55038123N | 10/03/2025 | 5002 -0 | 13/05/2025
MHU6D26 | 55038122N | 10/03/2025 | 5002 -0 | 13/05/2025
MIY3B14 | P0CN6000VH | 08/03/2025 | 5452 -1 | 12/05/2025
ITW6E44 | P0CN6000VG | 08/03/2025 | 5452 -1 | 12/05/2025
AKU8345 | P0CN6000VF | 0 8/03/2025 | 5452 -1 | 12/05/2025
LWR1D62 | P0CN6000VD | 08/03/2025 | 5452 -1 | 12/05/2025
MFN4F19 | P0CN6000VC | 08/03/2025 | 5452 -1 | 12/05/2025
MHM3D58 | P0CN6000VA | 08/03/2025 | 5452 -1 | 12/05/2025
MJQ8749 | P0CN6000VE | 08/03/2025 | 5452 -1 | 12/05/2025
MLE3J49 | P0CLT000PN | 07/03/2025 | 5568 -0 | 12/05/2025
QIV7D29 | P0CLT000P4 | 06/03/2025 | 5568 -0 | 12/05/2025
IQE3H04 | P0CHS0004O | 06/03/2025 | 5622 -1 | 12/05/2025
IWD9J26 | P0CHS00045 | 06/03/2025 | 5622 -1 | 12/05/2025
RYY5I81 | P0CN6000U3 | 05/03/2025 | 5550 -0 | 12/05/2025
MJI7B17 | A040133112 | 01/03/2025 | 5185 -1 | 12/05/2025
FOC7H86 | A040133870 | 01/03/2025 | 5452 -1 | 12/05/2025
QHX1104 | A040133593 | 01/03/2025 | 5541 -2 | 12/05/2025
RAF8I74 | A040133596 | 01/03/2025 | 5541 -2 | 12/05/2025
RXR5B92 | P0CN6000TZ | 04/03/2025 | 5541 -1 | 12/05/2025
QHX0337 | P0CLT000OV | 04/03 /2025 | 5568 -0 | 12/05/2025
RXR5B92 | P0CLT000OS | 04/03/2025 | 5568 -0 | 12/05/2025
EUL9J36 | A040134097 | 28/02/2025 | 5835 -0 | 12/05/2025
MFV3575 | A040133957 | 28/02/2025 | 7633 -2 | 12/05/2025
ING9A31 | A0 40134068 | 28/02/2025 | 7633 -2 | 12/05/2025
QIV9I92 | A040134028 | 28/02/2025 | 7633 -2 | 12/05/2025
MHW0C64 | A040134027 | 28/02/2025 | 5185 -1 | 12/05/2025
IVV9G55 | A040134026 | 28/02/2025 | 7366 -2 | 12/05/2025
SXM5C31 | A040133956 | 28/02/2025 | 5487 -0 | 12/05/2025
SGI4F50 | A040134095 | 28/02/2025 | 5487 -0 | 12/05/2025
SXM5C31 | A040133955 | 28/02/2025 | 5487 -0 | 12/05/2025
RAB4D83 | A040133954 | 28/02/2025 | 5487 -0 | 12/05/2025
RYS0H90 | A040134036 | 28/02/2025 | 5541 -2 | 12/05/2025
RXK2J27 | A040134035 | 28/02/2025 | 5487 -0 | 12/05/2025
IUY1B80 | A040133752 | 28/02/2025 | 5460 -0 | 12/05/2025
QHG9D12 | A040133684 | 28/02/202 5 | 5541 -2 | 12/05/2025
IOM5736 | A040133032 | 28/02/2025 | 5452 -1 | 12/05/2025
RDU0D14 | A040133010 | 28/02/2025 | 5452 -1 | 12/05/2025
QIC5789 | A040133751 | 28/02/2025 | 5452 -1 | 12/05/2025
RYM2D93 | A04013 2986 | 28/02/2025 | 5452 -1 | 12/05/2025
MII8B67 | A040133907 | 28/02/2025 | 5541 -2 | 12/05/2025
QJF4J86 | A040133984 | 28/02/2025 | 5541 -7 | 12/05/2025
QIE2882 | A040133750 | 28/02/2025 | 5541 -2 | 12/05/2025
MFF6A24 | A040132980 | 28/02/2025 | 5541 -2 | 12/05/2025
IRY6836 | A040133906 | 28/02/2025 | 5541 -2 | 12/05/2025
MLY8220 | A040133749 | 28/02/2025 | 5541 -2 | 12/05/2025
MCY2178 | A040133663 | 28/02/2025 | 6599 -2 | 12 /05/2025
MCY2178 | A040133565 | 28/02/2025 | 5347 -0 | 12/05/2025
Nº 3693 – Ano 16 quinta -feira, 3 de abril de 2025
27
27
PCW9A86 | A040133902 | 28/02/2025 | 5541 -7 | 12/05/2025
JPE1J59 | A040132967 | 28/02/2025 | 5541 -7 | 12/05/2025
MIK5469 | A040133971 | 28/02/2025 | 5746 -1 | 12/05/2025
QJZ2A55 | A040133111 | 28/02/2025 | 5746 -1 | 12/05/2025
MFI4661 | A040133924 | 28/02/2025 | 5746 -1 | 12/05/2025
RKY2A17 | A040133109 | 28/02/2025 | 5746 -1 | 12/05/2025
ALM2292 | A040133747 | 28/02/2025 | 5541 -2 | 12/05/2025
MKI7037 | A040133923 | 28/02/2025 | 5746 -1 | 12/05/2025
AQR7H13 | A040133107 | 28/02/2025 | 5460 -0 | 12/05/2025
MJM0I08 | A040133746 | 28/02/2025 | 5541 -2 | 12/05/2025
RXK7 E83 | A040133745 | 28/02/2025 | 7366 -2 | 12/05/2025
MKP3474 | A040133905 | 28/02/2025 | 5185 -1 | 12/05/2025
MJZ9177 | A040133952 | 28/02/2025 | 7633 -2 | 12/05/2025
SXE1C72 | P0CIN0001Q | 04/03/2025 | 5550 -0 | 12/05/ 2025
MHG4D34 | P0CIN0001P | 04/03/2025 | 5550 -0 | 12/05/2025
FTK4D03 | P0CIN0001O | 04/03/2025 | 5550 -0 | 12/05/2025
MID3J27 | P0CN6000TD | 03/03/2025 | 5550 -0 | 12/05/2025
MJK0144 | P0CN6000TC | 03/03/2025 | 5550 -0 | 12/05/2025
OKH6540 | P0CN6000TA | 03/03/2025 | 5550 -0 | 12/05/2025
HNK9225 | P0CN6000T8 | 03/03/2025 | 5452 -1 | 12/05/2025
OKF9102 | P0CN6000T6 | 03/03/2025 | 5452 -1 | 12/05/2025
MEP8G85 | A040133662 | 2 7/02/2025 | 5452 -1 | 09/05/2025
ONT4C23 | A040133921 | 27/02/2025 | 5452 -1 | 09/05/2025
PHZ1F62 | A040133645 | 27/02/2025 | 5452 -1 | 09/05/2025
RDV7B37 | A040133105 | 27/02/2025 | 5452 -1 | 09/05/2025
MLB1D87 | A040134034 | 27/02/2025 | 5452 -1 | 09/05/2025
RXV6D66 | A040133866 | 27/02/2025 | 5550 -0 | 09/05/2025
MKQ9456 | A040133644 | 27/02/2025 | 5541 -2 | 09/05/2025
MLR7933 | A040132966 | 27/02/2025 | 5541 -2 | 09/05/2025
RYX0D49 | A040134033 | 27/02/2025 | 5541 -2 | 09/05/2025
RDY9G34 | A040134007 | 27/02/2025 | 5541 -2 | 09/05/2025
NDO4G31 | A040133951 | 27/02/2025 | 5541 -2 | 09/05/2025
BBW3C38 | A040133900 | 27/02/2025 | 5452 -1 | 09/05/2025
RYX0D49 | A040133093 | 27/02/2025 | 5541 -2 | 09/05/2025
MDT0426 | A040134005 | 27/02/2025 | 5541 -2 | 09/05/2025
QJC7430 | A040133920 | 27/02/2025 | 5541 -2 | 09/05/2025
JAM9G81 | A040133088 | 27/02 /2025 | 5541 -2 | 09/05/2025
RLJ8I52 | A040134032 | 27/02/2025 | 7633 -1 | 09/05/2025
RYN7H84 | A040134031 | 27/02/2025 | 5568 -0 | 12/05/2025
RAH3E69 | A040133919 | 27/02/2025 | 5541 -7 | 09/05/2025
MML2615 | A0 40133056 | 27/02/2025 | 5541 -7 | 09/05/2025
SXX3G88 | A040134030 | 27/02/2025 | 5525 -0 | 09/05/2025
CIL2E52 | A040133864 | 27/02/2025 | 5541 -2 | 09/05/2025
OMN4F70 | A040132965 | 27/02/2025 | 5541 -2 | 09/05/2025
LWX1063 | A040133863 | 27/02/2025 | 7633 -1 | 09/05/2025
QJK0B02 | A040133802 | 27/02/2025 | 7633 -1 | 09/05/2025
MCH1834 | P0CLT000OE | 02/03/2025 | 5525 -0 | 09/05/2025
MEX5I24 | P0CLT000OA | 01/03/2025 | 5525 -0 | 09/05/2025
MID8A71 | P0CLT000O4 | 01/03/2025 | 5568 -0 | 09/05/2025
IYU3C44 | P0CLT000O3 | 01/03/2025 | 5568 -0 | 09/05/2025
RXN5G17 | P0CLT000O1 | 01/03/2025 | 5568 -0 | 09/05/2025
ASI4218 | P0CLT000O0 | 01/03/202 5 | 5568 -0 | 09/05/2025
MKM0486 | P0CLT000NZ | 01/03/2025 | 5568 -0 | 09/05/2025
ISL6J00 | P0CLT000NT | 01/03/2025 | 5452 -1 | 09/05/2025
IZQ8H28 | P0CN6000SK | 01/03/2025 | 5550 -0 | 09/05/2025
MHM7040 | P0CN60 00SJ | 01/03/2025 | 5550 -0 | 09/05/2025
DDS5D76 | P0CN6000SH | 01/03/2025 | 5452 -1 | 09/05/2025
HHR2528 | P0CN6000SF | 01/03/2025 | 5452 -1 | 09/05/2025
Nº 3693 – Ano 16 quinta -feira, 3 de abril de 2025
28
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MLZ7227 | P0CN6000SE | 01/03/2025 | 5452 -1 | 09/05/2025
LWR1D62 | P0CN6000SB | 01/03/2025 | 5452 -1 | 09/05/2025
SXH9J64 | P0CN6000S7 | 01/03/2025 | 5525 -0 | 09/05/2025
MHY4925 | P0CM200070 | 28/02/2025 | 5541 -1 | 09/05/2025
---------------------------------------------------- --------
CRICIUMA/SC, 31 de MARÇO de 2025
FRANK BEZ FONTANA DA SILVA - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabe lecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e cons istentes, considerando que não foi
interposta defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos ou nã o
conhecidos, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CT B, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa
referente à infração de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 2249/2025. O
pagamento da multa poderá ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento de
seu valor. Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste
edital, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legí vel e assinado, acompanhado, no mínimo,
dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o
número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou
procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original
e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o escl arecimento dos fatos alegados. O recurso deverá ter
somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão s er encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones
podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/c iretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do D etran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8787 00 2249 /202 5
-------------------------------------------------------------------------
Placa | Num . Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
-------------------------------------------------------------------------
FSX4I07 | A040133333 | 13/02/2025 | 5541 -2 | 12/05/2025 | 195,23
MDK3536 | A040133282 | 07/02/2025 | 5746 -1 | 12/05/2025 | 130,16
RYI0B12 | A040132390 | 07/02/2025 | 5541 -7 | 12/05/2025 | 195,23
MLU5383 | A040131045 | 31/01/2025 | 7633 -2 | 12/05/2025 | 293,47
QWU3F64 | A040131629 | 29/01/2025 | 5541 -2 | 12/05/2025 | 195,23
MFA6I74 | A040132191 | 23/01/2025 | 5541 -2 | 12/05/2025 | 195,23
GWY9B88 | A040131845 | 16/01/2025 | 5541 -2 | 12/05/2025 | 195,23
ALO6G96 | P0CLT00016 | 15/12/2024 | 5525 -0 | 12/05/2025 | 130,16
MIH4E97 | P0CLT00013 | 15/12/20 24 | 5541 -1 | 12/05/2025 | 195,23
QHV8676 | P0CLT00012 | 15/12/2024 | 5541 -1 | 12/05/2025 | 195,23
FKA8I70 | P0CLT00011 | 15/12/2024 | 5541 -1 | 12/05/2025 | 195,23
OKD4G38 | P0CLT0000Y | 15/12/2024 | 5525 -0 | 12/05/2025 | 130,16
RVT0J10 | 55015268N | 17/12/2024 | 5002 -0 | 12/05/2025 | 390,46
MJU5J85 | P0C5J000R8 | 15/12/2024 | 5550 -0 | 12/05/2025 | 130,16
CNG5J01 | P0C5J000R3 | 15/12/2024 | 5550 -0 | 12/05/2025 | 130,16
MKS0H23 | P0C5J000 R7 | 15/12/2024 | 5550 -0 | 12/05/2025 | 130,16
MLW4286 | P0CIP0000C | 15/12/2024 | 7670 -0 | 12/05/2025 | 195,23
IJY3669 | P0CIO0000D | 15/12/2024 | 5568 -0 | 12/05/2025 | 195,23
RXY3C90 | 55014555N | 16/12/2024 | 5002 -0 | 12/05/2025 | 390,46
AZG2259 | P0CLT0000U | 13/12/2024 | 5568 -0 | 12/05/2025 | 195,23
IMR6B33 | P0CLT0000T | 13/12/2024 | 5568 -0 | 12/05/2025 | 195,23
QLM3C22 | P0CLT0000S | 13/12/2024 | 5568 -0 | 12/05/2025 | 195,23
MJJ51 28 | P0CLT0000Q | 13/12/2024 | 5568 -0 | 12/05/2025 | 195,23
QJM8D61 | P0CLT0000P | 13/12/2024 | 5568 -0 | 12/05/2025 | 195,23
Nº 3693 – Ano 16 quinta -feira, 3 de abril de 2025
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GIN0G80 | P0CLT0000O | 13/12/2024 | 5568 -0 | 12/05/2025 | 195,23
HPJ9I48 | P0CLT0000N | 13/12/2024 | 5568 -0 | 12/05/2025 | 195,23
AVJ4F63 | P0CIO0000B | 12/12/2024 | 5444 -0 | 09/05/2025 | 88,38
RXW8C16 | P0CLT0000L | 11/12/2024 | 5568 -0 | 09/05/2025 | 195,23
QJW0B86 | P0CLT0000K | 11/12/2024 | 5568 -0 | 09/05/2025 | 195,23
MIO7J13 | P0CLT0000J | 11/12/2024 | 5568 -0 | 09/05/2025 | 195,23
OBY9F06 | P0CLT0000I | 11/12/2024 | 5568 -0 | 09/05/2025 | 195,23
RHV6H68 | P0C6D0001Y | 10/12/2024 | 5541 -1 | 09/05/2025 | 195,23
QHK8D25 | P0C6D0001X | 10/12/2024 | 5541 -1 | 09/05/2025 | 195,23
QHD7D72 | P0C6D0001W | 10/12/2024 | 5541 -1 | 09/05/2025 | 195,23
OQW1C97 | P0C6D0001V | 10/12/2024 | 5541 -1 | 09/05/2025 | 195,23
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CRICIUMA/SC, 31 de MARÇO de 2025
FRANK BEZ FONTANA DA SILVA - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho N acional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o
estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFI CA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veículos
relacionados no edital da publicação nº 1266/2025, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo
edital, junto a qualquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido
de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notific ação,
ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto d e infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação
oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c)
procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou có pia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar
para o esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. IDENTIFICAÇÃO DO
CONDUTOR INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, n os termos do art. 257 do CTB, poderá identificá -lo ao
DETRAN/SC, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível no portal -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos) acompanhado do s seguintes documentos: CONDUTOR INFRATOR:
a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) Para condutor
estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia do CRLV; e ) Se o
proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deve rá juntar o documento que comprove a representação
(contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprietário for pessoa jurídica e
não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser
anexado ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e
comprovante da posse do veículo no momento do cometimento da infraçã o; g) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e não
tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá s er anexado
ao formulário o ofício do representante legal do órgão ou ent idade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de
documento que comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de propriedade de pessoa jurídica
ou leasing, será obrigatória a identificação do condutor infra tor, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos
§§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzi rá efeitos
legais se: o formulário estiver corretamente p reenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo;
não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável
penal, cível e administrati vamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo est abelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones
podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: placa, número do aut o de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data de
vencimento da notificação (data limite).
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EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8788 00 1266 /202 5
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Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. In fr. | Data Limite
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MCH4I15 | CRC0500305 | 27/02/2025 | 5673 -2 | 09/05/2025
MIB9J15 | CRC0500316 | 27/02/2025 | 7455 -0 | 09/05/2025
QHD3C18 | CRC0500302 | 27/0 2/2025 | 6050 -3 | 09/05/2025
MHQ3083 | CRC0500317 | 27/02/2025 | 7455 -0 | 09/05/2025
BDG3J90 | CRC0500310 | 27/02/2025 | 6050 -3 | 09/05/2025
IWQ9E03 | CRC0500308 | 27/02/2025 | 5673 -2 | 09/05/2025
MEA7502 | C RC0500313 | 27/02/2025 | 7455 -0 | 09/05/2025
QJL3J25 | CRC0500556 | 28/02/2025 | 7455 -0 | 09/05/2025
PZV8A90 | CRC0500139 | 27/02/2025 | 6050 -3 | 12/05/2025
MKX4C16 | CRC0500163 | 27/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
QQA5C17 | CRC0500179 | 27/02/2025 | 6050 -3 | 12/05/2025
QHR7H01 | CRC0500252 | 27/02/2025 | 5673 -2 | 12/05/2025
RFK1I43 | CRC0500278 | 27/02/2025 | 5673 -2 | 12/05/2025
RXR7A36 | CRC0500107 | 27/02/2025 | 7463 -0 | 12/05/2025
MKK0I98 | CRC0500122 | 27/02/2025 | 7463 -0 | 12/05/2025
RYY5D09 | CRC0500126 | 27/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
QJC8337 | CRC0500173 | 27/02/2025 | 7463 -0 | 12/05/2025
RYZ6G87 | CRC0500202 | 27/02/20 25 | 7455 -0 | 12/05/2025
MIV8I48 | CRC0500212 | 27/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
QID3J37 | CRC0500235 | 27/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
FII5B66 | CRC0500078 | 27/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
IFH5G88 | CRC05 00146 | 27/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MBO6824 | CRC0500153 | 27/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MJV8337 | CRC0500169 | 27/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
AYU9G20 | CRC0500267 | 27/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
QHP2J83 | CRC0500028 | 27/02/2025 | 6050 -3 | 12/05/2025
MIP1773 | CRC0500049 | 27/02/2025 | 6050 -3 | 12/05/2025
AYU9G20 | CRC0500227 | 27/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
JQV1A27 | CRC0500029 | 27/02/2025 | 7455 -0 | 1 2/05/2025
MEO3298 | CRC0500072 | 27/02/2025 | 7463 -0 | 12/05/2025
RLE9H31 | CRC0500106 | 27/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MHR5396 | CRC0500119 | 27/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MIF5D96 | CRC0500124 | 27/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
RTR6B75 | CRC0500191 | 27/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MJJ4019 | CRC0500205 | 27/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
SXV8I67 | CRC0500230 | 27/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
QJZ1B13 | CRC050025 0 | 27/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MHB9454 | CRC0500266 | 27/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MGI9383 | CRC0500271 | 27/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
JHN9A13 | CRC0500260 | 27/02/2025 | 6050 -3 | 12/05/2025
QPO 3C83 | CRC0500076 | 27/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MGB7D64 | CRC0500133 | 27/02/2025 | 7463 -0 | 12/05/2025
RAC3G08 | CRC0500148 | 27/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
QII3873 | CRC0500155 | 27/02/2025 | 7463 -0 | 12/05 /2025
RNW0H93 | CRC0500211 | 27/02/2025 | 7463 -0 | 12/05/2025
QHK8357 | CRC0500270 | 27/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MIE0862 | CRC0500298 | 27/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MGR4362 | CRC0500062 | 27/02/2025 | 567 3-2 | 12/05/2025
MMB3I91 | CRC0500083 | 27/02/2025 | 6050 -3 | 12/05/2025
MJG2I96 | CRC0500105 | 27/02/2025 | 5673 -2 | 12/05/2025
QJN3J14 | CRC0500108 | 27/02/2025 | 5673 -2 | 12/05/2025
OAD5I76 | CRC0500109 | 27/02/2025 | 5673 -2 | 12/05/2025
RYT7B82 | CRC0500276 | 27/02/2025 | 5673 -2 | 12/05/2025
MKO3C93 | CRC0500292 | 27/02/2025 | 5673 -2 | 12/05/2025
IWX7C54 | CRC0500304 | 27/02/2025 | 5673 -2 | 12/05/2025
ISD6337 | CRC0500320 | 27/02/2025 | 5673 -2 | 12/05/2025
ELO2C64 | CRC0500187 | 27/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MGF4G99 | CRC0500061 | 27/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
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QJT1829 | CRC0500066 | 27/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/202 5
HNG6013 | CRC0500084 | 27/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
RAB2G69 | CRC0500100 | 27/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
RAB9430 | CRC0500111 | 27/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
QHO3958 | CRC0500116 | 27/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
LYC9D03 | CRC0500118 | 27/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
RAT4J25 | CRC0500127 | 27/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
FOM3G72 | CRC0500135 | 27/02/2025 | 7463 -0 | 12/05/2025
MIP3863 | CRC0500152 | 27/0 2/2025 | 7463 -0 | 12/05/2025
MIZ9898 | CRC0500219 | 27/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
RKW2C47 | CRC0500221 | 27/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MGO3A39 | CRC0500225 | 27/02/2025 | 7463 -0 | 12/05/2025
RTA8C83 | C RC0500232 | 27/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
SXI0C42 | CRC0500239 | 27/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
RLL5B51 | CRC0500253 | 27/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MEZ5B63 | CRC0500269 | 27/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MIM2G39 | CRC0500277 | 27/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
RYU7D83 | CRC0500531 | 28/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MJO0F78 | CRC0500629 | 28/02/2025 | 6050 -3 | 12/05/2025
BDF2B71 | CRC0500385 | 28/02/2025 | 5673 -2 | 12/05/2025
RLC9J48 | CRC0500405 | 28/02/2025 | 5673 -2 | 12/05/2025
MHI2A98 | CRC0500435 | 28/02/2025 | 5673 -2 | 12/05/2025
RLN9A33 | CRC0500546 | 28/02/2025 | 5673 -2 | 12/05/2025
FGV7A48 | CRC0500650 | 28/02/20 25 | 5673 -2 | 12/05/2025
MMI1B06 | CRC0500462 | 28/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
IPR6253 | CRC0500452 | 28/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
RYQ7B37 | CRC0500513 | 28/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
BDS1E28 | CRC05 00604 | 28/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
DDW3733 | CRC0500564 | 28/02/2025 | 6050 -3 | 12/05/2025
MKP4C76 | CRC0500354 | 28/02/2025 | 5673 -2 | 12/05/2025
SHX9E66 | CRC0500480 | 28/02/2025 | 5673 -2 | 12/05/2025
JIQ3361 | CRC0500559 | 28/02/2025 | 6050 -3 | 12/05/2025
RYS0H90 | CRC0500596 | 28/02/2025 | 5673 -2 | 12/05/2025
SXK5H49 | CRC0500600 | 28/02/2025 | 5673 -2 | 12/05/2025
SXG6J13 | CRC0500446 | 28/02/2025 | 7455 -0 | 1 2/05/2025
RYT3J81 | CRC0500499 | 28/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MJY0270 | CRC0500516 | 28/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
QPC6854 | CRC0500525 | 28/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
QIF3F06 | CRC0500612 | 28/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MFG3204 | CRC0500422 | 28/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MGK6265 | CRC0500521 | 28/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MKV2H95 | CRC0500569 | 28/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
IQL6884 | CRC050065 6 | 28/02/2025 | 7463 -0 | 12/05/2025
QUU1F81 | CRC0500630 | 28/02/2025 | 6050 -3 | 12/05/2025
CRD3F47 | CRC0500657 | 28/02/2025 | 6050 -3 | 12/05/2025
QTM1338 | CRC0500470 | 28/02/2025 | 7463 -0 | 12/05/2025
QOA 6H57 | CRC0500487 | 28/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MGN6E33 | CRC0500528 | 28/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
ELO2C64 | CRC0500508 | 28/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MKV7E68 | CRC0500486 | 28/02/2025 | 7455 -0 | 12/05 /2025
FAZ2601 | CRC0500555 | 28/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
RAH5H82 | CRC0500524 | 28/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
QIW3A61 | CRC0500617 | 28/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
SXI0D70 | CRC0500473 | 28/02/2025 | 745 5-0 | 12/05/2025
QIW1873 | CRC0500484 | 28/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
RDW2J20 | CRC0500557 | 28/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MBS2914 | CRC0500491 | 28/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
QIW4578 | CRC0500551 | 28/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MGP8A02 | CRC0500553 | 28/02/2025 | 7463 -0 | 12/05/2025
RYJ0B64 | CRC0500334 | 28/02/2025 | 5673 -2 | 12/05/2025
IJD3I26 | CRC0500330 | 28/02/2025 | 5673 -2 | 12/05/2025
SXN8A87 | CRC0500468 | 28/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MDT9D26 | CRC0500627 | 28/02/2025 | 5673 -2 | 12/05/2025
MDY8986 | CRC0500642 | 28/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
Nº 3693 – Ano 16 quinta -feira, 3 de abril de 2025
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MCR0G64 | CRC0500328 | 28/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/202 5
PIL2H04 | CRC0500343 | 28/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
DIB0E61 | CRC0500364 | 28/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MHM5G81 | CRC0500333 | 28/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
DIN2495 | CRC0500357 | 28/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MEO3298 | CRC0500369 | 28/02/2025 | 7463 -0 | 12/05/2025
SXC2C29 | CRC0500372 | 28/02/2025 | 7463 -0 | 12/05/2025
QRJ0E22 | CRC0500373 | 28/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
RYJ3G24 | CRC0500393 | 28/0 2/2025 | 7463 -0 | 12/05/2025
QJE1C97 | CRC0500401 | 28/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
PHI6I67 | CRC0500407 | 28/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
NGO7A90 | CRC0500540 | 28/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
OKF6100 | C RC0500589 | 28/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
PZE7D81 | CRC0500590 | 28/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
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Nº 3693 – Ano 16 quinta -feira, 3 de abril de 2025
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MBY7A66 | CRC0500967 | 01/03/2025 | 6050 -3 | 12/05/2025
OCI3B65 | CRC0500993 | 01/03/2025 | 6050 -3 | 12/05/2025
QHR2537 | CRC0501024 | 01/03/2025 | 6050 -3 | 12/05/2025
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MBG5J16 | CRC050068 3 | 01/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
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IUR 7J68 | CRC0500900 | 01/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
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EEN6305 | CRC0500724 | 01/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
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RXX8B03 | CRC0500749 | 01/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
IVB3H28 | CRC0500921 | 01/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
QJI1J44 | CRC0501019 | 01/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
LPA3H65 | CRC0500793 | 01/03/2025 | 745 5-0 | 12/05/2025
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MCU7B98 | CRC0501075 | 01/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
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MHB4843 | CRC0500674 | 01/03/2025 | 6050 -3 | 12/05/2025
Nº 3693 – Ano 16 quinta -feira, 3 de abril de 2025
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BED7J45 | CRC0500344 | 28/02/2025 | 6050 -3 | 12/05/2025
RAC2D97 | CRC0500485 | 28/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
HSB4G34 | CRC0500571 | 28/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
QHL8648 | CRC0500506 | 28/0 2/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MGC3632 | CRC0500507 | 28/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
RXW2H09 | CRC0500411 | 28/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
QQK1J60 | CRC0500349 | 28/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
RYB4G04 | C RC0500532 | 28/02/2025 | 5673 -2 | 12/05/2025
RLD5D53 | CRC0500509 | 28/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
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QMS6G75 | CRC0500257 | 27/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
RXN5H58 | CRC0500137 | 27/02/2025 | 6050 -3 | 12/05/2025
SXJ4B48 | CRC0500199 | 27/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
RAC7705 | CRC0500318 | 27/02/2025 | 6050 -3 | 12/05/2025
SDD3G04 | CRC0500234 | 27/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
DMF8097 | CRC0500144 | 27/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MBT6J96 | CRC0500115 | 27/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
LZH8J15 | CRC0500079 | 27/02/20 25 | 7455 -0 | 12/05/2025
MKX7B13 | CRC0500246 | 27/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MIF3I42 | CRC0500089 | 27/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
RYS1D25 | CRC0500201 | 27/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MKA2738 | CRC05 00104 | 27/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
QIK3749 | CRC0500095 | 27/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MIB9J15 | CRC0500319 | 27/02/2025 | 7455 -0 | 09/05/2025
RDZ3D70 | CRC0501016 | 01/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
KOX5427 | CRC0500788 | 01/03/2025 | 7463 -0 | 12/05/2025
ONO4F09 | CRC0500745 | 01/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MJY1F32 | CRC0500953 | 01/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MEN6670 | CRC0500707 | 01/03/2025 | 6050 -3 | 1 2/05/2025
MDT9899 | CRC0500504 | 28/02/2025 | 7463 -0 | 12/05/2025
MJO0775 | CRC0500544 | 28/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MYH0F96 | CRC0500538 | 28/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MKX5070 | CRC0500510 | 28/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MEO3298 | CRC0500370 | 28/02/2025 | 7463 -0 | 12/05/2025
DIN2495 | CRC0500358 | 28/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MJQ2D97 | CRC0500437 | 28/02/2025 | 7463 -0 | 12/05/2025
QWY2D24 | CRC050039 2 | 28/02/2025 | 7463 -0 | 12/05/2025
MJQ2D97 | CRC0500368 | 28/02/2025 | 7463 -0 | 12/05/2025
RYE3D25 | CRC0500567 | 28/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MKV2H68 | CRC0500476 | 28/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
RLE 9H31 | CRC0500381 | 28/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
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MMC5I22 | CRC0501026 | 01/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
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MCF7109 | CRC0501224 | 02/03/2025 | 5673 -2 | 12/05/2025
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JBB4B62 | CRC0501397 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
QIL4I41 | CRC0501404 | 02/03/2025 | 5673 -2 | 12/05/2025
MFS4H69 | CRC0501287 | 02/03/2025 | 6050 -3 | 12/05/2025
Nº 3693 – Ano 16 quinta -feira, 3 de abril de 2025
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ILM6E43 | CRC0501339 | 02/03/2025 | 6050 -3 | 12/05/202 5
AEN4775 | CRC0501121 | 02/03/2025 | 5673 -2 | 12/05/2025
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MHM9J94 | CRC0501270 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MCG4465 | CRC0501416 | 02/03/2025 | 6050 -3 | 12/05/2025
ITT8I28 | CRC0501235 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
LRQ2026 | CRC0501356 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MHY0F21 | CRC0501361 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MFD0F20 | CRC0501433 | 02/0 3/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
IQY8B18 | CRC0501435 | 02/03/2025 | 6050 -3 | 12/05/2025
MDR2368 | CRC0501140 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
QJS7534 | CRC0501154 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
QDS0H17 | C RC0501160 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MFM3675 | CRC0501213 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
EQZ0G90 | CRC0501222 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
RYO0I16 | CRC0501228 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MHM9J94 | CRC0501242 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
ENN4D07 | CRC0501261 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
QJN0J32 | CRC0501263 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
HWE4H23 | CRC0501278 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
AZM9H55 | CRC0501286 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
GID9J87 | CRC0501288 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
QJM1G20 | CRC0501289 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MIS9784 | CRC0501304 | 02/03/20 25 | 7455 -0 | 12/05/2025
MKN4802 | CRC0501305 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
RYZ4I68 | CRC0501309 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
QJI7A00 | CRC0501321 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
RYN8G92 | CRC05 01334 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
EIN5F50 | CRC0501350 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
IYA4C86 | CRC0501355 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
RAE8540 | CRC0501369 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
QIR8F93 | CRC0501375 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MKV3157 | CRC0501124 | 02/03/2025 | 6050 -3 | 12/05/2025
MJB8912 | CRC0501135 | 02/03/2025 | 6050 -3 | 12/05/2025
MKB4369 | CRC0501340 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 1 2/05/2025
IKI6397 | CRC0501406 | 02/03/2025 | 6050 -3 | 12/05/2025
RLP8B16 | CRC0501418 | 02/03/2025 | 6050 -3 | 12/05/2025
MBV4H77 | CRC0501122 | 02/03/2025 | 7463 -0 | 12/05/2025
MBX1238 | CRC0501191 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MBS7914 | CRC0501210 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
LXV2365 | CRC0501271 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MLC9B83 | CRC0501332 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
FPN1E73 | CRC050139 4 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
FAH9183 | CRC0501308 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
DJH8E90 | CRC0501157 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MKB4369 | CRC0501341 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MHM 9J94 | CRC0501280 | 02/03/2025 | 6050 -3 | 12/05/2025
IMJ9321 | CRC0501357 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MGO4J36 | CRC0501316 | 02/03/2025 | 5673 -2 | 12/05/2025
QHB0F07 | CRC0501346 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05 /2025
MET7929 | CRC0501277 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
RXS8F18 | CRC0501214 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
ALM2292 | CRC0501301 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
QTK1D84 | CRC0501423 | 02/03/2025 | 745 5-0 | 12/05/2025
MKW9168 | CRC0501142 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
QNE9E18 | CRC0501168 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MAK8583 | CRC0501188 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
EGS7130 | CRC0501193 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
QJL3719 | CRC0501218 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MDZ0F86 | CRC0501241 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MAV2523 | CRC0501256 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MDZ8B54 | CRC0501257 | 02/03/2025 | 7471 -0 | 12/05/2025
MCH6432 | CRC0501283 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MEZ8F28 | CRC0501295 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
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QHB0F07 | CRC0501358 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/202 5
MDY8986 | CRC0501409 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MKR3B69 | CRC0501427 | 02/03/2025 | 7463 -0 | 12/05/2025
SXE7H42 | CRC0501147 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
LXV2365 | CRC0501170 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
CMC6994 | CRC0501153 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
PXD9I21 | CRC0501379 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
CKY1237 | CRC0501260 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MFG8G28 | CRC0501363 | 02/0 3/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
RDG2E75 | CRC0501174 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
RYN1G29 | CRC0501254 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
JAZ5H03 | CRC0501290 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MFT6D88 | C RC0501300 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MJG3F70 | CRC0501396 | 02/03/2025 | 7463 -0 | 12/05/2025
MJY1670 | CRC0501335 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MLE6233 | CRC0501183 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
RKW0A13 | CRC0501274 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MJU0E42 | CRC0501265 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
ILR3J65 | CRC0501164 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MJX2C75 | CRC0501229 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
FZB3F06 | CRC0501247 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
EQF1720 | CRC0501275 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MAV4318 | CRC0501330 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
OKG3G84 | CRC0501353 | 02/03/20 25 | 7455 -0 | 12/05/2025
BUG9J61 | CRC0501136 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MBP1B38 | CRC0501192 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
QIG1891 | CRC0501236 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
RYF0I14 | CRC05 01303 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
RAE6H21 | CRC0501327 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MKG6F62 | CRC0501364 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MKX5801 | CRC0501402 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MHG9E60 | CRC0501436 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MEI0109 | CRC0501195 | 02/03/2025 | 6050 -3 | 12/05/2025
FQO2B18 | CRC0501111 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
COQ5695 | CRC0501185 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 1 2/05/2025
MHD1E47 | CRC0501190 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
JAC8A88 | CRC0501266 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MZH5485 | CRC0501291 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
HIE9E74 | CRC0501322 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MCR5B27 | CRC0501326 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MGO0J71 | CRC0501362 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MLM0123 | CRC0501370 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
QQJ1F43 | CRC050137 1 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
OMV8279 | CRC0501373 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
QTK0387 | CRC0501378 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
BAS6I50 | CRC0501391 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
BDL 9J26 | CRC0501127 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MKW9168 | CRC0501143 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
IVN8834 | CRC0501165 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MIM7990 | CRC0501172 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05 /2025
EWU9G22 | CRC0501198 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MJH5114 | CRC0501220 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
QIW9D94 | CRC0501231 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MBU3607 | CRC0501240 | 02/03/2025 | 745 5-0 | 12/05/2025
IRV0C13 | CRC0501245 | 02/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
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SXD0G72 | CRC0501642 | 03/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MBE0G31 | CRC0501483 | 03/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
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RXN1D12 | CRC0501522 | 03/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
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SRO3E84 | CRC0501603 | 03/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
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QHK8357 | CRC0501615 | 03/03/2025 | 7455 -0 | 12/05 /2025
MJR7236 | CRC0501655 | 03/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
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MFL0I45 | CRC0501657 | 03/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
DEJ7812 | CRC0501679 | 03/03/2025 | 745 5-0 | 12/05/2025
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FRK0166 | CRC0501569 | 03/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
FEK6330 | CRC0501574 | 03/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
SMN2C46 | CRC0501548 | 03/03/2025 | 5673 -2 | 12/05/2025
GGB9J53 | CRC0501663 | 03/03/2025 | 5673 -2 | 12/05/2025
MCJ0781 | CRC0501734 | 03/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MGU7806 | CRC0501487 | 03/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MJQ5880 | CRC0501492 | 03/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
ODQ2B74 | CRC0501506 | 03/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MLS0983 | CRC0501553 | 03/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
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DVC5923 | CRC0501640 | 03/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
INY5206 | CRC0501670 | 03/03/2025 | 7463 -0 | 12/05/2025
RTG4D84 | CRC0501676 | 03/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MED8B97 | CRC0501677 | 03/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
LYX6759 | CRC0501479 | 03/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MJC8H86 | CRC0501498 | 03/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MIE9H16 | CRC0501509 | 03/03/2025 | 7463 -0 | 12/05/2025
MJO4598 | CRC0501651 | 03/0 3/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
INK5F33 | CRC0501599 | 03/03/2025 | 7463 -0 | 12/05/2025
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IWG2805 | CRC0501539 | 03/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
QIO4F50 | C RC0501490 | 03/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
RUS6C99 | CRC0501494 | 03/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
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MJB5I59 | CRC0501619 | 03/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
CPU4074 | CRC0501644 | 03/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MBS0702 | CRC0501649 | 03/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
QJZ4467 | CRC0501678 | 03/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
KNU2639 | CRC0501580 | 03/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
ITD6B40 | CRC0501617 | 03/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
FAU2A23 | CRC0501632 | 03/03/20 25 | 7455 -0 | 12/05/2025
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RXU3I72 | CRC05 01689 | 03/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MDX0B37 | CRC0501705 | 03/03/2025 | 7463 -0 | 12/05/2025
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RYO2D49 | CRC0501669 | 03/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
DIN1F67 | CRC0501707 | 03/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
HLB3973 | CRC0501714 | 03/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
ITD6B40 | CRC0501618 | 03/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
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MLL7027 | CRC0501672 | 03/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
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MJM8D74 | CRC0501645 | 03/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
DIN 2495 | CRC0501478 | 03/03/2025 | 7463 -0 | 12/05/2025
MLU7G10 | CRC0501547 | 03/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MGC7439 | CRC0501556 | 03/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
QHK8357 | CRC0501565 | 03/03/2025 | 7455 -0 | 12/05 /2025
IPN9524 | CRC0501532 | 03/03/2025 | 6050 -3 | 12/05/2025
MIA0458 | CRC0501702 | 03/03/2025 | 5673 -2 | 12/05/2025
IMP2G67 | CRC0501444 | 03/03/2025 | 6050 -3 | 12/05/2025
QTK1949 | CRC0501528 | 03/03/2025 | 745 5-0 | 12/05/2025
MLW4C63 | CRC0501546 | 03/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MFY3I96 | CRC0501576 | 03/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
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MHV9G23 | CRC0501817 | 04/03/2025 | 5673 -2 | 12/05/2025
RLO0J91 | CRC0501893 | 04/03/2025 | 6050 -3 | 12/05/2025
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MFE4895 | CRC0502216 | 05/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
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FCH3A16 | CRC0502038 | 04/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
Nº 3693 – Ano 16 quinta -feira, 3 de abril de 2025
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QIJ9B95 | CRC0502129 | 04/03/2025 | 7463 -0 | 12/05/202 5
MIF4G48 | CRC0501982 | 04/03/2025 | 7463 -0 | 12/05/2025
QJG5I08 | CRC0501904 | 04/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MDR5375 | CRC0502025 | 04/03/2025 | 7463 -0 | 12/05/2025
QWS5A74 | CRC0502422 | 05/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
RXT8I03 | CRC0502030 | 04/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MJL5053 | CRC0502411 | 05/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MME8410 | CRC0502315 | 05/03/2025 | 7463 -0 | 12/05/2025
QHO5E21 | CRC0502009 | 04/0 3/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MGW0B55 | CRC0501994 | 04/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MDZ7086 | CRC0502303 | 05/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MKZ0A44 | CRC0501871 | 04/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MCL7305 | C RC0501590 | 03/03/2025 | 7463 -0 | 12/05/2025
IOJ6788 | CRC0502080 | 04/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
QHY4C95 | CRC0501797 | 04/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MJS9488 | CRC0502013 | 04/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
RYN5A53 | CRC0502039 | 04/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MJU8F26 | CRC0501838 | 04/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MKA0J02 | CRC0502359 | 05/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MGW1F41 | CRC0501948 | 04/03/2025 | 7463 -0 | 12/05/2025
MMC8D11 | CRC0501781 | 04/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
QAO1J63 | CRC0501867 | 04/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
RYD1F03 | CRC0502378 | 05/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
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MJB4G19 | CRC0501785 | 04/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
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MLY7610 | CRC0501965 | 04/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MJC5713 | CRC0502265 | 05/03/2025 | 6050 -3 | 12/05/2025
MLF6889 | CRC0502415 | 05/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
IOX4A84 | CRC0501919 | 04/03/2025 | 5673 -2 | 12/05/2025
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AXV5J37 | CRC0502198 | 05/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MKF7A76 | CRC0501895 | 04/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
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MLN1E21 | CRC0501876 | 04/03/2025 | 7463 -0 | 12/05/2025
IQU2343 | CRC0501928 | 04/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
QHX4E48 | CRC0501880 | 04/03/2025 | 7463 -0 | 12/05/2025
MLZ5035 | CRC0501848 | 04/03/2025 | 6050 -3 | 12/05/2025
Nº 3693 – Ano 16 quinta -feira, 3 de abril de 2025
45
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MHX6997 | CRC0502152 | 04/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MKC4F67 | CRC0501812 | 04/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
CTB7632 | CRC0501894 | 04/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MJG3I80 | CRC0502044 | 04/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
QHW4E72 | CRC0501860 | 04/0 3/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
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SXI4J54 | CRC0501828 | 04/03/2025 | 7463 -0 | 12/05/2025
QTL4759 | CRC0501979 | 04/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
FBX4A42 | C RC0501976 | 04/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
QHM6F26 | CRC0501923 | 04/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
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MLO2F86 | CRC0502368 | 05/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
RYY3I37 | CRC0501964 | 04/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
RKX0B23 | CRC0502364 | 05/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
FGC8358 | CRC0501926 | 04/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
QHL4700 | CRC0502412 | 05/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
FYD5F84 | CRC0501859 | 04/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
RXZ9B50 | CRC0502355 | 05/03/20 25 | 7455 -0 | 12/05/2025
EJO9C92 | CRC0502367 | 05/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
RXQ8F15 | CRC0502018 | 04/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
JDI0B08 | CRC0501818 | 04/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
FEK6330 | CRC05 01983 | 04/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MIT8J58 | CRC0501804 | 04/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MJD1773 | CRC0501834 | 04/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MKV2650 | CRC0502257 | 05/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MEF4A46 | CRC0501783 | 04/03/2025 | 6050 -3 | 12/05/2025
RDS6I97 | CRC0501839 | 04/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
RTA0H67 | CRC0501960 | 04/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
QJX3490 | CRC0501890 | 04/03/2025 | 7455 -0 | 1 2/05/2025
CPD2133 | CRC0502035 | 04/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MGF4G99 | CRC0502196 | 05/03/2025 | 7463 -0 | 12/05/2025
MKE2G06 | CRC0502414 | 05/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MIZ4266 | CRC0502295 | 05/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
RKX4C98 | CRC0502052 | 04/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
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MEH3J87 | CRC0501924 | 04/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
IVD2A85 | CRC050209 3 | 04/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
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QII 9348 | CRC0501896 | 04/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
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QIA5E03 | CRC0501824 | 04/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
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LYJ8H89 | CRC0502122 | 04/03/2025 | 6050 -3 | 12/05/2025
MIP5E59 | CRC0501835 | 04/03/2025 | 7463 -0 | 12/05/2025
MLP5034 | CRC0502045 | 04/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MLN1E21 | CRC0501882 | 04/03/2025 | 745 5-0 | 12/05/2025
RTZ2E04 | CRC0501568 | 03/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MIF7F19 | CRC0502491 | 05/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
RDU6C55 | CRC0502215 | 05/03/2025 | 5673 -2 | 12/05/2025
MEY9339 | CRC0502488 | 05/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MGN0498 | CRC0502204 | 05/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MLN1E21 | CRC0502087 | 04/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MFV7B92 | CRC0502054 | 04/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MIM4638 | CRC0502029 | 04/03/2025 | 6050 -3 | 12/05/2025
CTB7632 | CRC0501878 | 04/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
HIX7760 | CRC0501829 | 04/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
Nº 3693 – Ano 16 quinta -feira, 3 de abril de 2025
46
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HGF7A00 | CRC0502356 | 05/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/202 5
QDH0A73 | CRC0502101 | 04/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MJH5C22 | CRC0502189 | 05/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MBG9655 | CRC0502396 | 05/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MMF5I71 | CRC0502021 | 04/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
RYQ8C07 | CRC0501972 | 04/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
DKC3I25 | CRC0501820 | 04/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
RYR4D26 | CRC0502146 | 04/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MGP1G90 | CRC0502066 | 04/0 3/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
LYJ8H89 | CRC0502117 | 04/03/2025 | 7463 -0 | 12/05/2025
MHY3D11 | CRC0502116 | 04/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
KDU5B61 | CRC0502275 | 05/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MJN1F88 | C RC0502098 | 04/03/2025 | 6050 -3 | 12/05/2025
RLH8A97 | CRC0502263 | 05/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MEJ1141 | CRC0501561 | 03/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MFK8F18 | CRC0502201 | 05/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
AUA8I10 | CRC0502036 | 04/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
RLG0H52 | CRC0502489 | 05/03/2025 | 5673 -2 | 12/05/2025
QIA9A16 | CRC0501958 | 04/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
HDJ1078 | CRC0501840 | 04/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MLV6614 | CRC0501586 | 03/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
RYC7B07 | CRC0502330 | 05/03/2025 | 5673 -2 | 12/05/2025
RMN9E14 | CRC0502072 | 04/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MKV0G64 | CRC0501852 | 04/03/20 25 | 7455 -0 | 12/05/2025
QTK1D84 | CRC0501961 | 04/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
FVV1G86 | CRC0502061 | 04/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
MIB4247 | CRC0502288 | 05/03/2025 | 7463 -0 | 12/05/2025
MHP4173 | CRC05 01992 | 04/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
EMM6E41 | CRC0501521 | 03/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
RXN1D57 | CRC0502229 | 05/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
QPC9E95 | CRC0501639 | 03/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
QHK8F48 | CRC0501842 | 04/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
GBF5C86 | CRC0501872 | 04/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
QJX9827 | CRC0501833 | 04/03/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025
FFR6611 | CRC0502296 | 05/03/2025 | 7455 -0 | 1 2/05/2025
------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 31 de MARÇO de 2025
FRANK BEZ FONTANA DA SILVA - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transpor te de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista qu e os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, considerando que não foi
interposta defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos ou nã o
conhecidos, tendo sido cumprido o es tabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa
referente à infração de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 1267/2025. O
pagamento da multa poderá ser efetu ado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento de
seu valor. Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste
edital, devendo, para tanto, ap resentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo,
dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o
número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou
procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original
e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. O recurso deverá ter
somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detra n.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones
podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identi ficação dos dados das infrações
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da ta de
vencimento da notificação (data limite).
Nº 3693 – Ano 16 quinta -feira, 3 de abril de 2025
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EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8788 00 1267 /202 5
------------------------ -------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
-------------------------------------------------------------------------
RLG0A06 | CRC0469845 | 05/12/2024 | 7455 -0 | 09/05 /2025 | 130,16
MKO1E66 | CRC0470460 | 05/12/2024 | 7455 -0 | 09/05/2025 | 130,16
GHV6J27 | CRC0470886 | 07/12/2024 | 5673 -2 | 09/05/2025 | 130,16
BCA8A01 | CRC0470965 | 07/12/2024 | 5673 -2 | 09/05/2025 | 130,16
RYU0J27 | C RC0471003 | 07/12/2024 | 7455 -0 | 09/05/2025 | 130,16
MGB1H95 | CRC0470814 | 07/12/2024 | 7455 -0 | 09/05/2025 | 130,16
QJV9I47 | CRC0470669 | 07/12/2024 | 5673 -2 | 09/05/2025 | 130,16
MML9F30 | CRC0470684 | 07/12/2024 | 7455 -0 | 09/05/2025 | 130,16
MFL7A99 | CRC0470989 | 07/12/2024 | 5673 -2 | 09/05/2025 | 130,16
MHT7F48 | CRC0470820 | 07/12/2024 | 7455 -0 | 09/05/2025 | 130,16
MME7G44 | CRC0470911 | 07/12/2024 | 7455 -0 | 09/05/2025 | 130,16
IFI1C77 | CRC0470687 | 07/12/2024 | 7455 -0 | 09/05/2025 | 130,16
MJM9323 | CRC0470688 | 07/12/2024 | 7455 -0 | 09/05/2025 | 130,16
INX5I61 | CRC0470827 | 07/12/2024 | 7455 -0 | 09/05/2025 | 130,16
PZU2081 | CRC0470865 | 07/12/ 2024 | 7455 -0 | 09/05/2025 | 130,16
QJB1673 | CRC0470934 | 07/12/2024 | 7455 -0 | 09/05/2025 | 130,16
BBI6H53 | CRC0470620 | 07/12/2024 | 7455 -0 | 09/05/2025 | 130,16
MEO2J26 | CRC0470822 | 07/12/2024 | 7455 -0 | 09/05/2025 | 130,16
RAF5056 | CRC0470980 | 07/12/2024 | 7455 -0 | 09/05/2025 | 130,16
OUJ6H98 | CRC0470984 | 07/12/2024 | 7455 -0 | 09/05/2025 | 130,16
MLT5834 | CRC0470703 | 07/12/2024 | 7455 -0 | 09/05/2025 | 130,16
OUW7F40 | CRC047 0707 | 07/12/2024 | 7455 -0 | 09/05/2025 | 130,16
EZL8B08 | CRC0470718 | 07/12/2024 | 7455 -0 | 09/05/2025 | 130,16
MEM8B55 | CRC0470732 | 07/12/2024 | 7455 -0 | 09/05/2025 | 130,16
MGJ6240 | CRC0470851 | 07/12/2024 | 7455 -0 | 09/05/2025 | 130,16
PUM2J25 | CRC0470882 | 07/12/2024 | 7455 -0 | 09/05/2025 | 130,16
MEG4H95 | CRC0470913 | 07/12/2024 | 7455 -0 | 09/05/2025 | 130,16
MJU4702 | CRC0470961 | 07/12/2024 | 7455 -0 | 09/05/2025 | 130,16
QID 0G92 | CRC0470968 | 07/12/2024 | 7455 -0 | 09/05/2025 | 130,16
IKK4A70 | CRC0470924 | 07/12/2024 | 6050 -3 | 09/05/2025 | 293,47
MFQ3H68 | CRC0470762 | 07/12/2024 | 7455 -0 | 09/05/2025 | 130,16
MGS6579 | CRC0470786 | 07/12/2024 | 7455 -0 | 09/05/2025 | 130,16
IQI0980 | CRC0470721 | 07/12/2024 | 7455 -0 | 09/05/2025 | 130,16
KPZ3I78 | CRC0470795 | 07/12/2024 | 7455 -0 | 09/05/2025 | 130,16
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Nº 3693 – Ano 16 quinta -feira, 3 de abril de 2025
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Nº 3693 – Ano 16 quinta -feira, 3 de abril de 2025
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Nº 3693 – Ano 16 quinta -feira, 3 de abril de 2025
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MBV5H94 | CRC0470456 | 05/12/2024 | 7455 -0 | 09/05/2025 | 130,16
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LYX6520 | CRC0471271 | 08/12/2024 | 7455 -0 | 09/05/2025 | 130,16
Nº 3693 – Ano 16 quinta -feira, 3 de abril de 2025
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EPT0B59 | CRC0471203 | 08/12/2024 | 7455 -0 | 09/05/2025 | 130,16
QIP5059 | CRC0471211 | 08/12/2024 | 7455 -0 | 09/05/2025 | 130,16
QJI3880 | CR C0471156 | 08/12/2024 | 7455 -0 | 09/05/2025 | 130,16
MMH4920 | CRC0471199 | 08/12/2024 | 7455 -0 | 09/05/2025 | 130,16
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Nº 3693 – Ano 16 quinta -feira, 3 de abril de 2025
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Nº 3693 – Ano 16 quinta -feira, 3 de abril de 2025
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QIT9C77 | CRC0471620 | 09/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
QJD7893 | CRC0471626 | 09/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
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QIM0B12 | CRC0471917 | 10/12/2024 | 5673 -2 | 12/05/2025 | 130,16
MJU8I03 | CRC0471897 | 10/12/2024 | 6050 -3 | 12/05/2025 | 293,47
JKE3230 | CRC0471914 | 10/12/2024 | 5673 -2 | 12/05/2025 | 130,16
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MFI4264 | CRC0471952 | 10/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
IVU9836 | CRC0471969 | 10/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
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MHN5J38 | CRC0471753 | 10/12/2024 | 6050 -3 | 12/05/2025 | 29 3,47
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ERW2955 | CRC0471887 | 10 /12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
MER5G45 | CRC0471922 | 10/12/2024 | 7471 -0 | 12/05/2025 | 880,40
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BAP8574 | CRC0471951 | 10/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/ 2025 | 130,16
IXJ7B16 | CRC0471756 | 10/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
ISW1638 | CRC0471793 | 10/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
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DBY2230 | CRC0471812 | 10/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
IYW6493 | CRC0471818 | 10/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
RYP2B18 | CRC0471829 | 10/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
RKX1A76 | CRC0471862 | 10/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
MEE5J53 | CRC0471893 | 10/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
RLA6I67 | CRC0471863 | 10/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
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QTM9J07 | CRC0471819 | 10/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
MEK6E44 | CRC0471843 | 10/12/2 024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
QVT2D80 | CRC0471845 | 10/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
RLE3F67 | CRC0471847 | 10/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
RXX8I83 | CRC0471859 | 10/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
AFH9889 | CRC0471860 | 10/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
MHI5741 | CRC0471910 | 10/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
RLJ9F62 | CRC0471763 | 10/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
MDF4231 | CRC0471 767 | 10/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
Nº 3693 – Ano 16 quinta -feira, 3 de abril de 2025
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NQK1B44 | CRC0471831 | 10/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
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MBF3B88 | CRC0471850 | 10/12/2024 | 7463 -0 | 12/05/2025 | 195,23
QJP8E51 | CRC0471864 | 10/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
IRR1483 | CRC0471879 | 10/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
SXN8H97 | CRC0471904 | 10/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
MBQ7 417 | CRC0471906 | 10/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
RKW4G96 | CRC0471907 | 10/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
MGI8J79 | CRC0471915 | 10/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
LXJ5884 | CRC0471924 | 10/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
MFB1E82 | CRC0471949 | 10/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
MHE0F99 | CRC0471950 | 10/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
IVC5D36 | CRC0471955 | 10/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
RXM4C25 | CRC0471736 | 10/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
RYZ9E59 | CRC0471752 | 10/12/2024 | 6050 -3 | 12/05/2025 | 293,47
MJN0456 | CRC0471786 | 10/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
EZL8B08 | CRC0471771 | 10/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
HKQ3704 | CRC0471805 | 10/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
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IXA2G53 | CRC0471809 | 10/12/2024 | 7455 -0 | 12/ 05/2025 | 130,16
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MFU4E18 | CRC0471871 | 10/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
MKB2235 | CRC0471882 | 10/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
RDX3J36 | CRC0471905 | 10/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
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RDY6F40 | CRC0471942 | 10/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
MFT4066 | CRC0471957 | 10/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
IRX3G02 | CRC0471758 | 10/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
FWS0E19 | CRC0471892 | 10/12/2024 | 6050 -3 | 12/05/2025 | 293,47
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PGN6I78 | CRC0471867 | 10/12/2024 | 5673 -2 | 12/05/2025 | 130,16
FOR3H19 | CRC0471788 | 10/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
RXL2E40 | CRC0471826 | 10/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
QIW3A61 | CRC0471834 | 10/1 2/2024 | 7463 -0 | 12/05/2025 | 195,23
SXK3E96 | CRC0471877 | 10/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
RXM4C25 | CRC0471740 | 10/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
IPL9391 | CRC0471762 | 10/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/20 25 | 130,16
MFN7H87 | CRC0471783 | 10/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
FCF9C89 | CRC0471800 | 10/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
MIA7F35 | CRC0471830 | 10/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
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RYK1G47 | CRC0471872 | 10/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
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QJB4425 | CRC0472773 | 13/12/ 2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
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QVL2I90 | CRC0472831 | 13/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
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QHO2J17 | CRC0472490 | 12/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
MJY1E75 | CRC0472600 | 12/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
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MCP9891 | CRC0472996 | 13/12/2024 | 6050 -3 | 12/05/2025 | 293,47
INN5934 | CRC0472514 | 12/12/2024 | 7455 -0 | 12 /05/2025 | 130,16
RAA4E52 | CRC0472236 | 11/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
RDW1J92 | CRC0472798 | 13/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
PUD7E11 | CRC0472616 | 12/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
QJW8J54 | 55014466N | 16/12/2024 | 5002 -0 | 12/05/2025 | 260,32
QJT3372 | 55014486N | 16/12/2024 | 5002 -0 | 12/05/2025 | 260,32
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OKH4G63 | CRC0472118 | 11/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
GFJ2C79 | CRC0472461 | 12/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
QJN6695 | CRC0472469 | 12/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130 ,16
FIS5G85 | CRC0472845 | 13/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
FMN8826 | CRC0472501 | 12/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
NYF3H55 | CRC0472714 | 13/12/2024 | 7463 -0 | 12/05/2025 | 195,23
IUQ2883 | CRC0472115 | 11/ 12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
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MKN3B91 | CRC0472202 | 11/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2 025 | 130,16
GEB4E82 | CRC0472358 | 12/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
QIB6D09 | CRC0472191 | 11/12/2024 | 7463 -0 | 12/05/2025 | 195,23
FUH8779 | CRC0472598 | 12/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
MBB7092 | CRC 0472206 | 11/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
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SXK3J97 | CRC0472213 | 11/12/2024 | 5673 -2 | 12/05/2025 | 130,16
QHI5625 | CRC0472149 | 11/12/20 24 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
MKQ7B55 | CRC0472227 | 11/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
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FQO2B18 | CRC0472737 | 13/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
MKB8D 38 | CRC0472933 | 13/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
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INR0H97 | CRC0473042 | 13/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
QIE4J09 | CRC0472142 | 11/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
DNZ7G54 | CRC0472079 | 11/12/2024 | 5673 -2 | 12/05/2025 | 130,16
QHZ6J25 | CRC0472602 | 12/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
MCX7J15 | CRC0472268 | 11/12/2024 | 5673 -2 | 12/05/2025 | 130,16
DRR5I58 | CRC0472400 | 12/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
IVC5D36 | CRC0472300 | 11/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
Nº 3693 – Ano 16 quinta -feira, 3 de abril de 2025
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MIS5B40 | CRC0472639 | 12/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
QIL4B70 | CRC0477675 | 25/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
MFX4387 | CRC0472475 | 12/12/2024 | 7455 -0 | 12/0 5/2025 | 130,16
MHR5396 | CRC0472460 | 12/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
PSR7H07 | CRC0490590 | 28/01/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
RTI5I05 | CRC0472466 | 12/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
MIN7350 | CRC0472127 | 11/12/2024 | 7463 -0 | 12/05/2025 | 195,23
QHR7669 | CRC0472777 | 13/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
NCT8A05 | CRC0472763 | 13/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
MGV4675 | CRC0481856 | 04/01/2025 | 5673 -2 | 12/05/2025 | 130,16
RDW0F97 | CRC0472238 | 11/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
QUW7I32 | CRC0472095 | 11/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
LXN1226 | CRC0472549 | 12/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,1 6
MKE6226 | CRC0473044 | 13/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
MFS0E57 | CRC0472507 | 12/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
QOL5F35 | CRC0472868 | 13/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
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MIO8B04 | CRC0472500 | 12/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
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MIS3I86 | 55014477N | 16/12/2024 | 5002 -0 | 12/05/2025 | 260,32
EBN8G13 | CRC0472131 | 11/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
MIE1305 | CRC0472179 | 11/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
AOP3550 | CRC0472467 | 12/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
FGN0J27 | CRC0472046 | 11/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
MG B1565 | CRC0472857 | 13/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
MGR1F85 | CRC0471841 | 10/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
RYK8D26 | CRC0472053 | 11/12/2024 | 7463 -0 | 12/05/2025 | 195,23
SXH9E82 | CRC0472463 | 12/12/2024 | 5673 -2 | 12/05/2025 | 130,16
QIH0660 | CRC0480983 | 02/01/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
RDY5B99 | CRC0472476 | 12/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
RXM7F82 | CRC0472439 | 12/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
MBV4911 | CRC0472072 | 11/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
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SXX0E10 | CRC0472786 | 13/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
MGH2250 | CRC0472399 | 12/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
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MBC4H45 | CRC0472849 | 13/12/2024 | 7455 -0 | 1 2/05/2025 | 130,16
QUS0D99 | CRC0472814 | 13/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
QJN9060 | CRC0472139 | 11/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
MKX6B20 | CRC0472453 | 12/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
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QJL3J25 | 55014487N | 16/12/2024 | 50 02 -0 | 12/05/2025 | 260,32
QJZ3H22 | CRC0472527 | 12/12/2024 | 5673 -2 | 12/05/2025 | 130,16
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MBD1I98 | CRC0472979 | 13/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 13 0,16
FTJ5G19 | CRC0472523 | 12/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
QJE3H04 | CRC0472052 | 11/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
QHG7B92 | CRC0472854 | 13/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
RXZ4B78 | CRC0472562 | 12 /12/2024 | 6050 -3 | 12/05/2025 | 293,47
Nº 3693 – Ano 16 quinta -feira, 3 de abril de 2025
63
63
MHW6J40 | CRC0472374 | 12/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
FGC8677 | CRC0472064 | 11/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
QHT9838 | CRC0472486 | 12/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/ 2025 | 130,16
LYY9778 | CRC0472193 | 11/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
MDQ9D84 | CRC0472715 | 13/12/2024 | 6050 -3 | 12/05/2025 | 293,47
RXS7H04 | CRC0472122 | 11/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
MKW6524 | CR C0472136 | 11/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
DIS7B98 | CRC0472230 | 11/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
RYF6E96 | 55014489N | 16/12/2024 | 5002 -0 | 12/05/2025 | 390,46
GCE3C06 | 55014465N | 16/12/2024 | 5002 -0 | 12/05/2025 | 260,32
MKW8F37 | CRC0472605 | 12/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
MEW1C13 | CRC0472141 | 11/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
SXO7H47 | CRC0472565 | 12/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
MKP1E94 | CRC0472947 | 13/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
MJZ0B95 | CRC0472666 | 13/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
RYW6G73 | CRC0472472 | 12/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
RFN3C21 | CRC0472132 | 11/12/2 024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
MLE3865 | CRC0472423 | 12/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
DON3I86 | CRC0472669 | 13/12/2024 | 7463 -0 | 12/05/2025 | 195,23
RDY5A24 | 55014493N | 16/12/2024 | 5002 -0 | 12/05/2025 | 260,32
MLX3F25 | CRC0472248 | 11/12/2024 | 5673 -2 | 12/05/2025 | 130,16
QJS8815 | CRC0472061 | 11/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
QIU5H25 | CRC0472448 | 12/12/2024 | 6050 -3 | 12/05/2025 | 293,47
QHF3607 | CRC0472 425 | 12/12/2024 | 7463 -0 | 12/05/2025 | 195,23
QIA6913 | CRC0472195 | 11/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
SXH7I00 | CRC0472653 | 12/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
MFK8H68 | CRC0472049 | 11/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
JAI0F36 | CRC0472875 | 13/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
AVV9J60 | CRC0472654 | 12/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
BRA0H96 | CRC0472651 | 12/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
QJN6 E46 | CRC0472073 | 11/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
MAU4483 | CRC0472331 | 11/12/2024 | 6050 -3 | 12/05/2025 | 293,47
RXU5C65 | CRC0472618 | 12/12/2024 | 5673 -2 | 12/05/2025 | 130,16
ILP6478 | CRC0472717 | 13/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
RXP1C18 | CRC0472689 | 13/12/2024 | 6050 -3 | 12/05/2025 | 293,47
MLC3E92 | CRC0472251 | 11/12/2024 | 5673 -2 | 12/05/2025 | 130,16
MLK4240 | 55014485N | 16/12/2024 | 5002 -0 | 12/05/2025 | 260,32
RXV5A51 | CRC0472221 | 11/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
MER5G45 | CRC0471997 | 11/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
MLG7A93 | CRC0472424 | 12/12/2024 | 7463 -0 | 12/05/2025 | 195,23
SXJ4H36 | CRC0472537 | 12/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
MLU6I29 | CRC0472377 | 12/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
MJZ4816 | 55014483N | 16/12/2024 | 5002 -0 | 12/05/2025 | 260,32
MER5G45 | CRC0472601 | 12/12/2024 | 7463 -0 | 12/ 05/2025 | 195,23
MIE5C17 | CRC0472387 | 12/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
MFY5667 | CRC0472935 | 13/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
ACH0A21 | CRC0472001 | 11/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
MFT2A38 | CRC0472589 | 12/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
RAB8255 | CRC0472259 | 11/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
QIB6G32 | CRC0472725 | 13/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
MJF6E44 | CRC0472249 | 11/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
QHD0439 | CRC0472843 | 13/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
RXK2J27 | CRC0472277 | 11/12/2024 | 5673 -2 | 12/05/2025 | 130,16
QHN4092 | 55014468N | 16/12/2024 | 5002 -0 | 12/05/2025 | 260, 32
MHS7026 | CRC0472609 | 12/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
CMF9651 | CRC0472413 | 12/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
MIN7350 | CRC0472130 | 11/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
OKE5A61 | CRC0472332 | 11/1 2/2024 | 6050 -3 | 12/05/2025 | 293,47
Nº 3693 – Ano 16 quinta -feira, 3 de abril de 2025
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MGI9F33 | 55014470N | 16/12/2024 | 5002 -0 | 12/05/2025 | 260,32
MBY4J65 | CRC0472417 | 12/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
AKP8E19 | CRC0472646 | 12/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/20 25 | 130,16
CBE1H40 | CRC0472114 | 11/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
RLH5E13 | CRC0495284 | 11/02/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
EVT6A35 | CRC0472535 | 12/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
PAO6H19 | CRC0 472356 | 12/12/2024 | 7463 -0 | 12/05/2025 | 195,23
LOE4004 | CRC0472810 | 13/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
SXI1I89 | CRC0472553 | 12/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
IIK3H82 | CRC0472968 | 13/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
RXQ6I11 | 55014490N | 16/12/2024 | 5002 -0 | 12/05/2025 | 260,32
JCF4F58 | CRC0472172 | 11/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
AYQ4123 | 55014492N | 16/12/2024 | 5002 -0 | 12/05/2025 | 260,32
IXH2A08 | CRC0472137 | 11/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
MEF4F48 | CRC0472984 | 13/12/2024 | 6050 -3 | 12/05/2025 | 293,47
QHI8589 | CRC0472724 | 13/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
FZH2H29 | CRC0472865 | 13/12/202 4 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
MAC0756 | CRC0472062 | 11/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
MLR7E03 | CRC0472438 | 12/12/2024 | 5673 -2 | 12/05/2025 | 130,16
MER8244 | CRC0472395 | 12/12/2024 | 5673 -2 | 12/05/2025 | 130,16
RLH4G37 | CRC0472564 | 12/12/2024 | 6050 -3 | 12/05/2025 | 293,47
QHJ9E22 | CRC0487098 | 18/01/2025 | 7463 -0 | 12/05/2025 | 195,23
APT6D00 | CRC0472738 | 13/12/2024 | 7463 -0 | 12/05/2025 | 195,23
MIT6910 | CRC047249 8 | 12/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
CRJ1I74 | CRC0472818 | 13/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
MML2380 | CRC0472104 | 11/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
RLC0A60 | CRC0472719 | 13/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
QHX9G83 | CRC0472174 | 11/12/2024 | 5673 -2 | 12/05/2025 | 130,16
RXZ8H62 | CRC0472502 | 12/12/2024 | 7463 -0 | 12/05/2025 | 195,23
RYK9I80 | CRC0472092 | 11/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
MGQ2H3 3 | CRC0474114 | 10/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
MMA2665 | CRC0472270 | 11/12/2024 | 5673 -2 | 12/05/2025 | 130,16
MER5G45 | CRC0472264 | 11/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
MGJ1C87 | CRC0472002 | 11/12/2024 | 7 455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
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CDL4H48 | CRC0472298 | 11/12/2024 | 6050 -3 | 12/05/2025 | 293,47
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KYG7G06 | CRC0472911 | 13/12/ 2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
Nº 3693 – Ano 16 quinta -feira, 3 de abril de 2025
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IVC0H84 | CRC0472373 | 12/12/2024 | 5673 -2 | 12/05/2025 | 130,16
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QHC0851 | CRC0472544 | 12/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
HMQ0507 | CRC0472804 | 13/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
SXD5I22 | CRC047 2784 | 13/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
MJO8025 | CRC0472204 | 11/12/2024 | 7463 -0 | 12/05/2025 | 195,23
MLL4760 | CRC0472219 | 11/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
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QIO7374 | CRC0472789 | 13/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
MBC2E25 | CRC0472271 | 11/12/2024 | 7471 -0 | 12/05/2025 | 880,40
QID9H58 | CRC0472603 | 12/12/2024 | 7463 -0 | 12/05/2025 | 195,23
MMF 1749 | CRC0472077 | 11/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
MEX0369 | CRC0472169 | 11/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
MKZ4770 | CRC0472134 | 11/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
QJV2727 | CRC0472189 | 11/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
MBC6C85 | CRC0472595 | 12/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
QIB8H91 | CRC0472447 | 12/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
QID3763 | CRC0472499 | 12/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
QHM1J07 | CRC0472610 | 12/12/2024 | 5673 -2 | 12/05/2025 | 130,16
MGQ9G98 | CRC0472263 | 11/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
RFT7D98 | 55014480N | 16/12/2024 | 5002 -0 | 12/05/2025 | 260,32
RKW1I13 | CRC0472554 | 12/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
RUU3H46 | CRC0479976 | 30/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
MKD5008 | CRC0472939 | 13/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
RAC6G00 | CRC0472372 | 12/12/2024 | 7463 -0 | 12 /05/2025 | 195,23
DCQ8B04 | CRC0472345 | 12/12/2024 | 7463 -0 | 12/05/2025 | 195,23
RAG6265 | CRC0472392 | 12/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
FJH1D46 | CRC0472432 | 12/12/2024 | 7463 -0 | 12/05/2025 | 195,23
HDD5G16 | CRC0472437 | 12/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
OZM9H77 | CRC0472089 | 11/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
DPJ9459 | CRC0472112 | 11/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
NEM4A98 | CRC0472680 | 13/12/2024 | 745 5-0 | 12/05/2025 | 130,16
RXP3D78 | CRC0472577 | 12/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
FWI5J26 | CRC0472834 | 13/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
MKR3H19 | CRC0472280 | 11/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130 ,16
QJZ4F37 | CRC0472407 | 12/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
ETS0432 | CRC0477924 | 25/12/2024 | 6050 -3 | 12/05/2025 | 293,47
MGP9D06 | CRC0472658 | 12/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
MKR8G19 | CRC0472096 | 11/ 12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
RNY1H41 | 55014472N | 16/12/2024 | 5002 -0 | 12/05/2025 | 260,32
CIP8242 | CRC0472414 | 12/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
HGO1E82 | CRC0472626 | 12/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2 025 | 130,16
MEI1C17 | CRC0472182 | 11/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
DIN2495 | CRC0471755 | 10/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
RAH4074 | CRC0472848 | 13/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
IGJ9995 | CRC 0472218 | 11/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
QJD4764 | CRC0472192 | 11/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
MEK4311 | CRC0486608 | 17/01/2025 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
AKF1147 | CRC0472711 | 13/12/2024 | 7463 -0 | 12/05/2025 | 195,23
MJZ3F74 | CRC0472534 | 12/12/2024 | 7463 -0 | 12/05/2025 | 195,23
RYU7E08 | CRC0472150 | 11/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
QJH1D82 | CRC0472430 | 12/12/2024 | 7463 -0 | 12/05/2025 | 195,23
RDX6F26 | CRC0472187 | 11/12/2024 | 7463 -0 | 12/05/2025 | 195,23
SXM9G96 | CRC0472998 | 13/12/2024 | 7463 -0 | 12/05/2025 | 195,23
QTK4B06 | CRC0472071 | 11/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
RYN9H74 | CRC0472637 | 12/12/20 24 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
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MMI4H36 | CRC0472343 | 12/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
ASY7J02 | CRC0472030 | 11/12/2024 | 5673 -2 | 12/05/2025 | 130,16
MJX6166 | CRC0472194 | 11/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
QHO8F35 | CRC0472063 | 11/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
RLC2H32 | CRC0472496 | 12/12/2024 | 7463 -0 | 12/05/2025 | 195,23
QIO9B04 | CRC0471682 | 09/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
DYC4D89 | CRC04755 32 | 20/12/2024 | 6050 -3 | 12/05/2025 | 293,47
FYR0C24 | CRC0471823 | 10/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
MJK2020 | CRC0472233 | 11/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
FHW0816 | CRC0472196 | 11/12/2024 | 7463 -0 | 12/05/2025 | 195,23
ISC7H16 | CRC0472308 | 11/12/2024 | 5673 -2 | 12/05/2025 | 130,16
ERR8H49 | CRC0472563 | 12/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
MGH4B37 | CRC0472205 | 11/12/2024 | 6050 -3 | 12/05/2025 | 293,47
RDX4J 39 | CRC0472161 | 11/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
MAJ6H02 | CRC0472838 | 13/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
SXI1B17 | CRC0472513 | 12/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
RYN7F21 | CRC0472434 | 12/12/2024 | 7463 -0 | 12/05/2025 | 195,23
RYJ5D00 | CRC0472146 | 11/12/2024 | 5673 -2 | 12/05/2025 | 130,16
RLF0B95 | CRC0472431 | 12/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
CQY9B06 | CRC0472408 | 12/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
SXH9C02 | CRC0472074 | 11/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
RLC2H32 | CRC0472521 | 12/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
SXN1I19 | CRC0472371 | 12/12/2024 | 6050 -3 | 12/05/2025 | 293,47
FZT8B62 | CRC0472033 | 11/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
QHK7D04 | CRC0472892 | 13/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
MIN7G18 | CRC0472207 | 11/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
MJZ4F49 | CRC0472543 | 12/12/2024 | 7455 -0 | 12/0 5/2025 | 130,16
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RLC3D41 | CRC0472828 | 13/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
IKO1703 | CRC0472508 | 12/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
MGB2426 | CRC0472245 | 11/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
MLL9461 | CRC0479853 | 30/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
HLG1220 | CRC0472060 | 11/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
QHC0801 | CRC0472082 | 11/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
MBT0751 | CRC0472054 | 11/12/2024 | 7463 -0 | 12/05/2025 | 195,2 3
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MLO4A64 | CRC0472525 | 12/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
QJF8803 | 55014482N | 16/12/2024 | 5002 -0 | 12/05/2025 | 260,32
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MCY0C04 | CRC0472043 | 11/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
QQX1F85 | CRC0472036 | 11/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/202 5 | 130,16
MHB4458 | CRC0472924 | 13/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
RYM4F21 | CRC0472493 | 12/12/2024 | 6050 -3 | 12/05/2025 | 293,47
BBL7E01 | 55014488N | 16/12/2024 | 5002 -0 | 12/05/2025 | 260,32
MGG4I74 | CRC04 72402 | 12/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
MBR0952 | CRC0472592 | 12/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
AKM2D23 | CRC0472427 | 12/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
BBK3E87 | CRC0472126 | 11/12/2024 | 7463 -0 | 12/05/2025 | 195,23
QHB8J35 | CRC0472162 | 11/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
MDZ5642 | CRC0472316 | 11/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
IJL4A10 | CRC0472175 | 11/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
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Nº 3693 – Ano 16 quinta -feira, 3 de abril de 2025
67
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Nº 3693 – Ano 16 quinta -feira, 3 de abril de 2025
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MBY0931 | CRC0 472955 | 13/12/2024 | 7455 -0 | 12/05/2025 | 130,16
QQB9A50 | CRC0472339 | 11/12/2024 | 6050 -3 | 12/05/2025 | 293,47
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--------------------------------------------- ----------------------------
CRICIUMA/SC, 31 de MARÇO de 2025
FRANK BEZ FONTANA DA SILVA - AUTORIDADE TRÂNSITO