Suspe

Nº 3689– Ano 16 sexta-feira, 28 de março de 2025

Índice

Lei Complementar....................................................................................................................................................1

Leis Ordinárias..........................................................................................................................................................5

Decretos...................................................................................................................................................................8

Atos........................................................................................................................................................................24

Portarias.................................................................................................................................................................25

Anexo da Lei Nº 8.710 de 27 de março de 2025....................................................................................................27

Anexo – Relatório Resumido da Execução Orçamentária......................................................................................66

Lei Complementar

Governo Municipal de Criciúma

LEI COMPLEMENTAR Nº 596, DE 27 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre a prestação de serviços funerários no Município de Criciúma e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, será responsável pela gestão dos serviços funerários, crematórios e da Central de Serviços Funerários, conforme esta Lei e demais normativas vigentes.

Art. 2º Os serviços funerários municipais são classificados como serviços públicos de interesse local, podendo ser delegados à iniciativa privada mediante permissão do Poder Executivo Municipal, conforme disposto no inciso VII do artigo 12 da Lei Orgânica do Município de Criciúma.

Art. 3º Os serviços funerários municipais abrangem as seguintes atividades:

I – comercialização de urnas, coroas, véus, velas, vestimentas entre outros artigos mortuários ao usuário final;

II – ornamentação de urnas, organização de velórios, cortejos fúnebres e locação de salas velatórias;

III – translado e tratamento de cadáveres humanos;

IV – cremação de cadáveres humanos;

V – embalsamento, embelezamento, conservação e restauração de cadáveres humanos, incluindo tanatopraxia;

VI – documentação e acompanhamento para sepultamento;

VII – comercialização de planos e convênios funerários;

VIII – liberação de corpos em estabelecimentos de saúde públicos ou privados, Instituto Médico Legal (IML) e Serviços de Verificação de Óbito (SVO).

Art. 4º A prestação dos serviços funerários deverá ser adequada, observando regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

§ 1º O usuário do serviço funerário é o familiar da pessoa falecida, desde que esteja em pleno exercício de sua capacidade civil.

§ 2º Fica proibida a representação do usuário por pessoas que possuam vinculação societária ou funcional com empresas do serviço funerário, bem como empresas que realizam atividades de seguro funeral ou a estas assemelhadas, podendo, no entanto, o usuário ser assistido e acompanhado por qualquer pessoa.

§ 3º As empresas funerárias deverão operar 24 horas por dia, garantindo identificação de seus funcionários por meio de uniformes e crachás.

§ 4º Admite-se o regime de plantão para atendimento fora do horário comercial.

Art. 5º As empresas prestadoras dos serviços previstos no art. 3º devem possuir alvará de funcionamento, alvará sanitário e contrato de permissão com o Poder Executivo Municipal.

CAPÍTULO II

DA PERMISSÃO

Art. 6º A prestação dos serviços funerários municipais ocorrerá por meio de permissão, precedida de processo licitatório, sem limite de permissionárias.

Art. 7º As permissões devem atender aos seguintes requisitos:

I – serão precedidas de processo licitatório;

II – terão o prazo máximo de 5 anos, prorrogável por igual período;

III – intransferibilidade a terceiros;

IV – a permissionária deverá efetuar o pagamento mensal de 20 UFMs ao Poder Executivo Municipal, para custear despesas públicas decorrentes da prestação dos serviços

Art. 8º A permissão emitida nos termos desta Lei, obriga as permissionárias à prestação do serviço público assistencial de forma gratuita, às suas expensas, nos casos abaixo arrolados, durante o prazo de vigência da permissão, mediante solicitação do Poder Executivo Municipal, assumindo a responsabilidade de:

I – prestar atendimento à família do falecido quando esta, comprovadamente, através de parecer da Secretaria Municipal de Assistência Social, não tiver condições financeiras para suportar as despesas com o sepultamento e destinação de restos mortais, na forma desta lei e ato do Chefe do Poder Executivo;

Il – fornecer urna, roupa e transporte a indigentes falecidos, segundo critérios estabelecidos por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 9º O serviço gratuito será prestado em rodízio entre as empresas permissionárias, conforme regulamentação do Chefe do Poder Executivo.

Art. 10. A permissão para a prestação de serviços funerários e crematórios será concedida pelo Poder Executivo Municipal, desde que o interessado atenda aos seguintes requisitos:

I – ser pessoa jurídica devidamente constituída, com previsão expressa em seu objeto social para a prestação de serviços funerários e/ou crematórios, conforme o caso;

II – estar inscrito no cadastro municipal de contribuintes, vinculado ao "item 25" e subsequentes da tabela do artigo 235 da Lei Complementar Municipal nº 287/2018 (Código Tributário Municipal), e possuir Alvará de Funcionamento válido para as atividades pretendidas;

III – executar os serviços em imóvel privado, regularizado no cadastro de imóveis do Município de Criciúma, localizado dentro de seus limites territoriais, em condições adequadas de uso, com infraestrutura compatível com os serviços prestados;

IV – possuir licença ambiental para a execução dos serviços funerários e crematórios, quando exigida pela legislação vigente;

V – apresentar Alvará Sanitário emitido pela Vigilância Sanitária para a realização de serviços de somatoconservação, incluindo tanatopraxia, embalsamamento e formolização;

VI – dispor de laboratório próprio ou compartilhado para o preparo de cadáveres, em conformidade com as normas sanitárias estabelecidas no artigo 20 desta Lei;

VII – ter suas instalações localizadas a, no mínimo, 800 (oitocentos) metros de hospitais, Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI), Serviços de Verificação de Óbito (SVO) e Institutos Médico-Legais (IML).

CAPÍTULO III

ORIGEM DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS

Art. 11. Os serviços funerários no Município de Criciúma somente poderão ser prestados por empresas permissionárias, sendo expressamente proibida a atuação de empresas funerárias sediadas em outros municípios em atividades concorrentes.

§ 1º Empresas funerárias de outros municípios poderão prestar serviços no Município de Criciúma apenas nas seguintes situações:

I – quando o óbito ocorrer em Criciúma e o usuário optar pelo sepultamento em outro município;

II – quando o óbito ocorrer em outro município e o usuário optar pelo sepultamento em Criciúma, desde que haja prévia autorização da Central de Serviços Funerários e seja efetuado o recolhimento de taxa no valor de 1 (um) UFM.

§ 2º A trasladação de corpos para sepultamento em outro município somente será permitida mediante autorização da Central de Serviços Funerários, após o recolhimento de taxa no valor de 1 (um) UFM.

§ 3º O transporte de corpos dentro do município será realizado exclusivamente por veículos fúnebres devidamente autorizados ou por veículos do Instituto Médico-Legal (IML), no exercício de suas funções.

§ 4º Nos casos em que o translado do corpo for destinado a um município situado a mais de 250 km (duzentos e cinquenta quilômetros) de distância, será obrigatória a devida preparação do corpo, a fim de garantir condições adequadas de transporte e preservar a saúde pública e o meio ambiente.

§ 5º No transporte de corpos por via aérea, deverão ser observadas as normas federais e as diretrizes estabelecidas pelos órgãos competentes.

§ 6º Nas situações excepcionadas pelo § 1º, as empresas funerárias de outros municípios deverão realizar prévio cadastro junto à Central de Serviços Funerários, conforme regulamento expedido por ato do Chefe do Poder Executivo.

§ 7º As funerárias de outros municípios, ao prestarem serviços no Município de Criciúma, deverão apresentar toda a documentação exigida para sua identificação e comprovação de regularidade perante a administração municipal.

CAPÍTULO IV

CENTRAL DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS

Art. 12. A Central de Serviços Funerários (CSF), vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social, fiscalizará os serviços funerários.

Art. 13. Compete à CSF:

I – realizar o atendimento aos usuários e esclarecer dúvidas;

II – assegurar acesso ao serviço assistencial gratuito;

III – reportar a ocorrência de irregularidades à Secretaria Municipal de Assistência Social;

IV – emitir documentos necessários à prestação dos serviços previstos na presente lei;

Art. 14. Os Hospitais, o Instituto Médico-Legal (IML), autoridades policiais, Serviços de Verificação de Óbito (SVO) e demais estabelecimentos responsáveis pelo atendimento de ocorrências com óbito deverão encaminhar os usuários à Central de Serviços Funerários.

Art. 15. A Central de Serviços Funerários, por meio de seus funcionários, deve atuar com imparcialidade, sendo vedada qualquer forma de sugestão ou favorecimento a empresas funerárias, devendo seguir estritamente o rodízio estabelecido.

Parágrafo único. É garantido aos usuários o direito de livre escolha da empresa funerária para a prestação do serviço, em conformidade com o artigo 6º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.

CAPÍTULO V

OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS

Art. 16. As empresas permissionárias estão proibidas de exercer qualquer atividade alheia ao serviço funerário. É vedado, sob qualquer forma, realizar, intermediar ou remunerar o agenciamento de funerais e cadáveres, sob pena de imediata extinção do instrumento de permissão concedido.

Art. 17. As empresas permissionárias devem manter em estoque os modelos de urnas e demais serviços previstos no regulamento para garantir o atendimento ao serviço assistencial gratuito exigido pelo Município.

Parágrafo único. Caso a permissionária não disponha do serviço escolhido pelo usuário, deverá oferecer, às suas próprias expensas, um serviço de qualidade superior.

Art. 18. As empresas permissionárias devem possuir, no mínimo, um veículo funerário, com idade máxima de fabricação de até 10 (dez) anos, em perfeitas condições de uso e trafegabilidade, tanto em aspectos mecânicos quanto estéticos, em conformidade com as normas do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

§ 1º O veículo funerário deve ser devidamente adaptado para o translado de cadáveres, registrado no órgão de trânsito competente, de titularidade da empresa permissionária e emplacado no Município.

§ 2º Cada veículo poderá transportar apenas um ataúde, com um único corpo, por vez.

§ 3º Os veículos das empresas funerárias não poderão permanecer estacionados nas proximidades dos estabelecimentos mencionados no art. 3º desta lei, devendo manter uma distância mínima de 250 (duzentos e cinquenta) metros, exceto quando estiverem realizando a remoção de cadáveres para translado, mediante a devida autorização dos estabelecimentos.

§ 4º Os veículos utilizados para a execução dos serviços funerários devem estar sempre em perfeitas condições de higiene e segurança, sendo vedada a realização de qualquer atividade alheia ao serviço funerário.

§ 5º É expressamente proibido o uso de ambulâncias, veículos similares ou qualquer outro meio de transporte que não atenda às exigências estabelecidas nesta lei para a prestação do serviço funerário.

Art. 19. É vedada a exibição de mostruários voltados diretamente para a rua.

Art. 20. As empresas funerárias permissionárias são obrigadas a oferecer os serviços de higienização de cadáveres humanos, tamponamento e tanatopraxia para o preparo dos corpos. Esses serviços devem ser realizados em laboratório próprio ou compartilhado, mantendo a responsabilidade da empresa pela infraestrutura do local e pela qualidade dos serviços prestados.

Parágrafo único. O laboratório mencionado no caput deste artigo deve atender aos seguintes requisitos:

I – possuir em seu quadro um médico responsável técnico pelo serviço de tanatopraxia, devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina;

II – comprovar a contratação de, no mínimo, um funcionário capacitado e treinado para a realização de tanatopraxia;

III – apresentar as licenças para seu projeto e funcionamento, emitidas pela Vigilância Sanitária e pelo órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras exigências previstas em legislações correlatas.

Art. 21. As empresas prestadoras de serviços funerários localizadas em Criciúma são obrigadas a emitir Notas Fiscais e a declarar todos os serviços prestados à Secretaria Municipal da Fazenda, independentemente do local onde os serviços foram realizados.

CAPÍTULO VI

FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES

Art. 22. Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio da Central de Serviços Funerários, fiscalizar a prestação dos serviços funerários. Para tanto, os servidores têm a atribuição de realizar as notificações e autuações necessárias, conforme regulamento.

§ 1° No exercício da atividade fiscalizatória, os agentes do Município terão acesso livre às dependências das funerárias, da Central de Serviços Funerários e dos cemitérios, bem como aos locais onde ocorrerem eventuais infrações, podendo permanecer nesses locais pelo tempo que se fizer necessário para a execução de suas funções.

§ 2° Também estará sujeita à ação fiscalizadora mencionada no parágrafo anterior a atuação dos laboratórios compartilhados mencionados no art. 20 desta Lei.

Art. 23. O Poder Executivo Municipal aplicará sanções às permissionárias que descumprirem as obrigações e deveres estabelecidos nesta Lei, em seus atos regulamentares e no contrato de permissão. As penalidades poderão incluir advertência, multa, suspensão ou extinção da permissão, sendo aplicadas de forma isolada ou cumulativa, conforme regulamentação específica, sem prejuízo das sanções previstas na legislação de licitações, contratos administrativos e na Lei nº 8.987/1995.

Parágrafo único. Além das sanções previstas na legislação federal, a infração aos dispositivos desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I – multa de 10 UFM na primeira infração;

II – multa de 100 UFM na segunda infração;

III – suspensão do estabelecimento por 30 (trinta) dias na terceira infração;

IV – extinção da permissão na quarta infração.

Art. 24. Toda alteração do contrato social das empresas permissionárias deverá ser comunicada ao Município sob pena de sanção prevista no regulamento.

Art. 25. O Poder Executivo Municipal poderá extinguir a permissão a qualquer momento, em benefício do serviço público, após a apuração de fatos que constituam infrações às normas legais e/ou ao desempenho dos serviços, assegurando-se o direito à ampla defesa no procedimento administrativo.

Parágrafo único. A extinção poderá ocorrer nas seguintes situações:

I – interrupção do serviço;

II – decretação de falência ou extinção da empresa permissionária;

III – irregularidade sistemática na prestação do serviço, conforme estabelecido no art. 4°, § 1º.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26. As receitas obtidas pela cobrança taxas, multas ou outras, decorrentes do serviço funerário, serão destinadas ao reaparelhamento e despesas relacionadas à execução dos serviços funerários que venham, eventualmente, a recair sobre o Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal deverá criar conta especifica para recebimento desses recursos.

Art. 27. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 30 dias.

Art. 28. Revoga-se a Lei Complementar nº 159/2015.

Art. 29. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 27 de março de 2025.

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma

JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral

PLC-EXE 2/2025 – Autoria: Vagner Espíndola Rodrigues

Leis Ordinárias

Governo Municipal de Criciúma

LEI Nº 8.703 DE 25 DE MARÇO DE 2025.

Altera a ementa e dispositivos da Lei n° 6.910, de 28 de junho de 2017.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1° Altera a ementa da Lei n.° 6.910, de 28 de junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em seletivos de contratação e concursos públicos, no âmbito do Município de Criciúma, para cidadãos que prestem serviços à Justiça Eleitoral no período de eleição e dá outras providências”.

Art. 2° Altera o caput, §1º, §2° e § 3°, do art. 1°, da Lei n.° 6.910, de 28 de junho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° Os cidadãos convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral do Estado de Santa Catarina, que prestem serviços no período eleitoral, visando à preparação, execução e apuração de eleições oficiais, ficam isentos do pagamento de taxas de inscrições nos seletivos de contratação e concursos públicos realizados pelo Poder Legislativo Municipal e pela Administração Pública Direta, Indireta, Autarquias, Fundações Públicas e Entidades mantidas pelo Poder Executivo Municipal, no âmbito do Município de Criciúma, nos termos desta lei”.

“[...] § 1° Considera-se como cidadão convocado e nomeado aquele que presta serviços à Justiça Eleitoral do Estado de Santa Catarina no período de eleições, plebiscitos ou referendos, como componente de mesa receptora de voto ou de justificativa, na condição de presidente de mesa, primeiro ou segundo mesário ou secretário, membro ou escrutinador de Junta Eleitoral, coordenador de seção eleitoral, supervisor de local de votação e os designados para auxiliar o seu trabalho, inclusive aqueles destinados à preparação e montagem dos locais de votação”.

“ [...] § 2° Para efeito desta lei entende-se como período eleitoral ou período de eleição a véspera e o dia do pleito, do plebiscito ou do referendo e considera-se cada turno como uma eleição”.

“[...] § 3° Para ter direito à isenção o cidadão convocado deve comprovar o serviço prestado à Justiça Eleitoral por uma eleição, através da apresentação da declaração ou diploma, expedido pela Justiça Eleitoral, contendo o nome completo do cidadão, a função desempenhada, a data e o turno da eleição, do plebiscito ou do referendo”.

Art.3° Altera o art. 2° da Lei n.° 6.910, de 28 de junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2° O benefício concedido ao cidadão que prestou serviços junto à Justiça Eleitoral terá a validade de quatro anos a contar da data da eleição oficial, incluindo o plebiscito ou o referendo, para o qual o cidadão prestou serviços”.

Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Criciúma, 25 de março de 2025.

VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma

JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral

PL 3/2025 – Autoria: Daniel Formentin Bonifácio

LEI Nº 8.708 DE 27 DE MARÇO DE 2025.

Autoriza o chefe do Poder Executivo abrir crédito especial, ao Orçamento do Município do ano em curso no valor de R$ 9.353,38 (nove mil, trezentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos), por conta da transposição de dotações e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder executivo autorizado abrir crédito especial, inserir elemento de despesa/modalidade de aplicação, ao Orçamento do Município, na Unidade Fundo Municipal de Assistência Social, por conta da transposição de dotação, na forma do artigo 43, III, da Lei Federal 4.320/64, até o valor de R$ 9.353,38 (nove mil, trezentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos), conforme abaixo especificado:

Órgão 07 - Fundo Municipal de Assistência Social

Funcional Programática: 08.244.1014.1.068

Projeto/Atividade 1.068: Manutenção da Proteção Social Especial - SUAS

Modalidade: 3.3.40 – Transferências a Municípios...................................................................................................................R$ 9.353,38 Recurso: 1.500.0000.0100 – Recursos Ordinários

Código Reduzido da despesa: 13

TOTAL................................................................................................................................................................................R$ 9.353,38

Art.2º Os recursos destinados a abertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, correrão por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária do exercício em curso.

Órgão 07 - Fundo Municipal de Assistência Social

Funcional Programática: 08.244.1014.1.068

Projeto/Atividade 1.068: Manutenção da Proteção Social Especial – SUAS

Modalidade: 3.3.90 – Aplicações Diretas.....................................................................................................................................R$ 9.353,38

Recurso: 1.500.0000.0100 – Recursos Ordinários

Código Reduzido da despesa: 13

TOTAL................................................................................................................................................................................R$ 9.353,38

Art.3º Os ajustes no Orçamento do exercício de 2025 da Unidade Prefeitura Municipal, por conta das disposições de que trata a presente Lei, serão realizados mediante inserção de novo código reduzido de despesa e abertura de crédito especial, na forma da Lei Federal nº 4.320/64, no limite dos valores constantes do artigo 1º, combinado com o saldo disponível da dotação a ser anulada para a transposição.

Art.4º Ficam autorizados os ajustes que se fizerem necessários nos anexos de metas físicas e fiscais do Plano Plurianual 2022/2025 – Lei Municipal nº 7.966/2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 – Lei Municipal Nº 8.645/2024, por conta das alterações constantes da presente Lei.

Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.6º Revogam-se as disposições em contrário.

Criciúma, 27 de março de 2025.

VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma

JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral

PE 5/2025 – Autoria: Vagner Espíndola Rodrigues

LEI Nº 8.709 DE 27 DE MARÇO DE 2025.

Altera o caput do artigo 3º da Lei nº 6683, de 14 de dezembro de 2015 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º O caput do artigo 3º da Lei nº 6683, de 14 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O convênio irá prever o repasse mensal no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para a Polícia Militar, que será oriundo da cobrança de alvarás, licenças, liberações ou permissões emitidas pela Secretaria Municipal da Fazenda.” NR.

Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas, se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Criciúma, 27 de março de 2025.

VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma

JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral

PE 7/2025 – Autoria: Vagner Espíndola Rodrigues

LEI Nº 8.710 DE 27 DE MARÇO DE 2025.

Ratifica o protocolo de intenções e autoriza o ingresso do Município de Criciúma/SC, no Consórcio Interfederativo Santa Catarina - CINCATARINA e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica ratificado na íntegra o Protocolo de Intenções do Consórcio Interfederativo Santa Catarina – CINCATARINA (segunda alteração e consolidação), em anexo nos termos da Lei Federal nº 11.107 de 6 de abril de 2005 e Decreto Federal n. 6.017 de 17 de janeiro de 2007.

Art. 2º Fica autorizado o ingresso do Município de Criciúma/SC no Consórcio Interfederativo Santa Catarina - CINCATARINA, nos termos do Protocolo de Intenções.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Criciúma, 27 de março de 2025.

VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma

JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral

PE 8/2025 – Autoria: Vagner Espíndola Rodrigues

(Anexo da Lei ná página 27)

Decretos

Governo Municipal de Criciúma

DECRETO SG/Nº 482/25, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre a concessão de readaptação funcional e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 33, § 1º, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, e

Considerando o que consta no Processo GDOC DGP-2578/2025,

RESOLVE:

Art.1º Fica concedida a readaptação funcional, pelo período de 17 de fevereiro de 2025 a 17 de maio de 2025, a LUCAS BOAVENTURA DAL SASSO, matrícula nº 45.140, Agente de Fiscalização, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, passando a exercer atividades compatíveis com suas condições de saúde, conforme determinado pelo laudo pericial.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Criciúma, 27 de fevereiro de 2025.

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma

JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral

JRM

DECRETO SG/Nº 485/25, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.

Concede prorrogação da readaptação.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 33, § 1º, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, e

Considerando o que consta no Processo GDOC DGP-3616/2025,

RESOLVE:

Art. 1º Concede readaptação em prorrogação, até 31 de dezembro de 2025, a JACKSON FRANCISCO, matrícula nº 54.590, Professor I, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Criciúma, 27 de fevereiro de 2025.

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma

JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral

JRM

DECRETO SG/Nº 510/25, DE 3 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre a concessão de licença sem vencimentos.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art.109 da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999 e Decreto SG/nº 55, de 2 de janeiro de 2025,

Considerando o processo GDOC DGP-3402/2025,

DECRETA:

Art.1º Fica concedida licença sem vencimentos a servidora ROSELI RODRIGUES FACCIO, matrícula nº 57.204, ocupante de cargo de provimento efetivo de Servente Escolar, nomeada em 03/02/2025, lotado na Secretaria Municipal de Educação, pelo período de 2 (dois) anos, a partir de 3 de fevereiro de 2025.

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Criciúma, 3 de março de 2025.

JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral

GEOVANA BENEDET ZANETTE - Secretária Municipal de Educação

JRM

DECRETO SG/Nº 551/25, DE 10 DE MARÇO DE 2025.

Designa Agente de Contratação GE-1, Gustavo Thome da Silva.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, o Decreto nº 1595, de 10/07/23 e art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 05/07/90,

RESOLVE:

Art.1º Fica designado como Agente de Contratação GE-1 o servidor GUSTAVO THOME DA SILVA, matrícula nº 56.411, a partir de 11 de março de 2025.

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Criciúma, 10 de março de 2025.

VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma

JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral

JRM

DECRETO SG/Nº 556/25, DE 11 DE MARÇO DE 2025.

Nomeia Beatriz Brunelli Simão, Assessora Jurídica da Procuradoria-Geral.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 50, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e com fundamento nas Leis Complementares nº 511, de 9 de dezembro de 2022 e nº 592, de 18 de dezembro de 2024,

RESOLVE:

Art.1º Fica nomeada BEATRIZ BRUNELLI SIMÃO, matrícula nº 66.617, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessora Jurídica da Procuradoria-Geral DAS-2, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 11 de março de 2025.

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Criciúma, 11 de março de 2025.

VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma

JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral

JRM

DECRETO SG/Nº 620/25, DE 19 DE MARÇO DE 2025.

Nomeia membros para comporem o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Criciúma, para o mandato de 2025-2027.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei nº 6.838 de 19 de dezembro de 2016 e com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e

Considerando o Processo G-DOC nº GAAL Nº 150/2025, da Coordenação dos Conselhos Municipais de Criciúma,

DECRETA:

Art.1º Ficam nomeados os membros titulares e suplentes para comporem o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Criciúma - CMDM, para o mandato de 2025/2027, sem ônus para o Município, conforme seguem:

I - ÁREA GOVERNAMENTAL

a) Gabinete do Prefeito

Titular: Mariela Renata Paseto

Suplente: Magda Helena Pizoni Nascimento

b) Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação

Titular: Edla Maria Mazzuco Coan

Suplente: Luciana Colombo de Freitas

c) Câmara de Vereadores do Município

Titular: Não indicado

Suplente: Não indicado

d) Secretaria Municipal de Educação

Titular: Gisele Manganelli

Suplente: Cassiana Nunes Cunha

e) Secretaria Municipal de Saúde

Titular: Letícia Costa Alves

Suplente: Daiane Rocha

f) Rede Catarina de Proteção à Mulher – 9º Batalhão da Polícia Militar

Titular: Não indicado

Suplente: Não indicado

g) Procuradoria-geral do Município

Titular: Cíntia Goudinho Barbosa

Suplente: Flávia Woiciekoski Farias

h) Delegacia da Mulher

Titular: Samira Mafioletti Macarini Frizon

Suplente: Lilian Motta Gomes

i) Coordenadoria de Proteção de Igualdade Racial de Criciúma – COPIRC

Titular: Munique Nascimento

Suplente: Fabíola Bithencourt dos Santos Coelho

j) Conselho Tutelar

Titular: Fabiana Domingos Bertier

Suplente: Andreia Teixeira Machado

II – ÁREA NÃO GOVERNAMENTAL

a) Comissão Mulher da OAB

Titular: Jessica Soares Colere

Suplente: Vania Pinheiro Rodrigues

b) Grupo de Apoio e Prevenção à AIDS de Criciúma – GAPAC

Titular: Natalia Bessa

Suplente: Alba de Souza Schmitz

c) Rede Feminina de Combate ao Câncer -RFCC

Titular: Arlete do Nascimento

Suplente: Sandra Mara Machado de Souza

d) Entidade Negra Bastiana – ENEB

Titular: Elvira Machado

Suplente: Andrea das Chagas dos Santos

e) Associação Feminina de Assistência Social de Criciúma – AFASC

Titular: Nádia de Souza Paz

Suplente: Alyne Cecilia da Silva

f) Associação de Pessoas com Deficiência da Região Sul de Santa Catarina – JUDECRI

Titular: Rindalta das Graças de Oliveira

Suplente: Daiane Aparecida Rodrigues Ferreira da Silva

g) Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma – SISERP

Titular: Rosélia Tertuliano

Suplente: Raquel da Silva

h) Escola Superior de Criciúma – ESUCRI

Titular: Clarívia Fontana Possamai

Suplente: Maiara Leandro

i) Núcleo de Estudo de Gênero das Universidades – UNESC

Titular: Mônica Ovinski de Camargo Cortina

Suplente: Marja Mariane Feuser

j) Movimento Organizado Maura Martins Vicência – MUNMVI

Titular: Maria Estela Costa da Silva

Suplente: Dirce Costa Gonçalves

Art.2º Fica revogado o Decreto SG/nº 1987/24 de 14/10/2024 e sua alteração posterior pelo Decreto SG/nº 2220/24 de 08/11/2024.

Art.3º Este Decreto entra em vigor a partir da sua assinatura.

Criciúma, 19 de março de 2025.

VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma

JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral

JRM/erm.

DECRETO SG/Nº 633/25, DE 20 DE MARÇO DE 2025.

Cria nova classificação orçamentária – modalidade de aplicação e fonte de recurso, abre crédito adicional suplementar ao orçamento do Município de Criciúma no exercício de 2025, na entidade Fundo Municipal de Saúde, por conta do excesso de arrecadação e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, combinado com o dispositivo no artigo 20, I, da Lei Orçamentária Anual – LOA/2025 – Lei Municipal nº 8.673 de 6 de dezembro de 2024;

Considerando os dispositivos contidos na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2025 – Lei Municipal nº 8.645/2024, em especial o contido no Capítulo II - Da Organização e Estrutura dos Orçamentos, artigo 3º e seguintes;

Considerando os termos dos parágrafos 1, 2 e 3, do Prejulgado nº 1794, resultante da Decisão Plenária nº 1087/2006, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina;

Considerando que a inclusão no Orçamento Anual de Modalidade de Aplicação e Fonte de Recurso na classificação orçamentária, não caracteriza alteração orçamentária do tipo abertura de crédito adicional especial,

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído no Orçamento Municipal a classificação orçamentária (modalidade de aplicação e fonte de recurso), a qual passa integrar o Orçamento Municipal, com a seguinte estrutura orçamentária:

Órgão 11 – Fundo Municipal de Saúde

Funcional Programática: 10.301.1013.1.045

Projeto/Atividade 1.045: Manutenção do Fundo Municipal de Saúde, Despesas de Pessoal Outros para manutenção

Modalidade: 3.3.90 – Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1.632.0000.0163 – Transferências de Convênios – Estado/Saúde

Código Reduzido da Despesa: 5

Projeto/Atividade 1.056 – Manutenção CEOS

Modalidade: 3.3.90 – Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1.632.0000.0163 – Transferências de Convênios – Estado/Saúde

Código Reduzido da Despesa: 34

Projeto/Atividade 1.060: Manutenção da Saúde Bucal-ESF

Modalidade: 3.3.90 – Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1.632.0000.0163 – Transferências de Convênios – Estado/Saúde

Código Reduzido da Despesa: 43

Art. 2º Fica aberto um crédito adicional suplementar ao orçamento do Fundo Municipal de Saúde, por conta do excesso de arrecadação, na forma do artigo 43, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para a suplementação do Projeto/Atividade discriminado, conforme abaixo especificado:

Órgão 11 – Fundo Municipal de Saúde

Funcional Programática: 10.301.1013.1.045

Projeto/Atividade 1.045: Manutenção do Fundo Municipal de Saúde, Despesas de Pessoal Outros para manutenção

Modalidade: 5-3.3.90.00 1.632.0000.0163 – Aplicações Diretas..................................................................................................980.000,00

Projeto/Atividade 1.050 – Manutenção PSF e ESF

Modalidade: 13-3.3.90.00 1.632.0000.0163 – Aplicações Diretas................................................................................................480.000,00

Projeto/Atividade 1.056 – Manutenção CEOS

Modalidade: 34-3.3.90.00 1.632.0000.0163 – Aplicações Diretas..................................................................................................60.000,00

Projeto/Atividade 1.060: Manutenção da Saúde Bucal-ESF

Modalidade: 43-3.3.90.00 1.632.0000.0163 – Aplicações Diretas................................................................................................480.000,00

TOTAL..................................................……......………….................................…........................................................…...R$ 2.000.000,00

Art. 3º Os recursos financeiros para suprir o crédito adicional suplementar de que trata o artigo 2º, serão por conta do excesso de arrecadação, originado do convênio 2025TR000019 firmado entre o Estado de Santa Catarina e o Município de Criciúma, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, correspondente ao saldo apurado na conta corrente 22.269-0, da Agência 3226-3 do Banco do Brasil, creditado em 04 de fevereiro de 2025.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Criciúma, 20 de março de 2025.

VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma

MARLUCI FREITAS BITENCOURT VITALI - Secretário Municipal da Fazenda

JRM

DECRETO SG/Nº 640/25, DE 21 DE MARÇO DE 2025.

Altera as confrontações do inciso I do Decreto SG/nº 784/22 retificado pelo Decreto SG/nº 365/24, que declara de utilidade pública imóvel para fins de desapropriação, as áreas de terra destinadas à implantação de pavimentação da Avenida Antônio Scotti.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo #5212-24-CRI-RTF e em conformidade com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990, e

Considerando o Memorando nº 06/2025, da Diretoria do Patrimônio,

DECRETA:

Art.1º O inciso I do art. 1º do Decreto SG/nº 784/22, retificado pelo Decreto SG/nº 365/24 de 13/02/2024, que declara de utilidade pública para aquisição pelo Município, por desapropriação amigável, judicial ou por potencial construtivo, áreas de terra de propriedade de JESSICA SARTOR DE SOUZA, destinadas para a implantação de pavimentação da Avenida Antônio Scotti, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.1º [....]

I - Imóvel cadastrado sob o nº 1007555, matriculado no 1º Ofício do Registro Imobiliário sob o nº 26.870, área medindo 1.529,17m² (hum mil e quinhentos e vinte e nove metros quadrados e dezessete decímetros quadrados), com as seguintes confrontações:

NORTE	117,89m confrontando com a Avenida Antônio Scotti;
SUL	117,94m confrontando com a área remanescente da matrícula nº 26.870 (1º Ofício de Registro de Imóveis do Município de Criciúma/SC), de propriedade de Jéssica Sartor de Souza;
LESTE	12,21m confrontando com a Avenida Antônio Scotti;
OESTE	14,67m confrontando com a Avenida Antônio Scotti.

Art.2º As demais disposições constantes no Decreto SG/nº 784/22 de 25/04/2022, permanecem inalteradas.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Criciúma, 21 de março de 2025.

VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma

JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral

FR/erm.

DECRETO SG/Nº 644/25, DE 21 DE MARÇO DE 2025.

Revoga o Decreto SG/nº 1289/2021, que alterou a carga horária.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 22, § 1º e § 2º, ambos da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999 e Decreto SG/nº 55, de 2 de janeiro de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogado, a partir de 7 de abril de 2025, os efeitos do Decreto SG/nº 1289/2021, que alterou a carga horária de trabalho de CLAUDIA SILVEIRA MANTOVANI DA SILVA, matrícula nº 56.290, ocupante do cargo de provimento efetivo de Enfermeira, lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde, retornando à carga horária de 30 horas semanais.

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Criciúma, 21 de março de 2025.

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma

JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral

JRM

DECRETO SG/Nº 645/25, DE 21 DE MARÇO DE 2025.

Insere as alíneas fff à ppp ao inciso VII, do art.1º do Decreto SG/nº 406/25, de 14 de fevereiro de 2025, que designa membros para comporem a Comissão do Centenário de Emancipação Político-Administrativa do Município de Criciúma/SC e da outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o art. 50, IV, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art.1º Fica inserido as alíneas fff à ppp ao inciso VII, do art.1º do Decreto SG/nº 406/25, de 14 de fevereiro de 2025, que designa membros para comporem a Comissão do Centenário de Emancipação Político-Administrativa do Município de Criciúma/SC, com a seguinte redação:

fff)	Eulália Lima Silveira, titular e Dilma Alessio, suplente, representando o Bercinho do Amor;

ggg)	Rosilane Regina Mendes, titular e Solange Barp, suplente, representando o Lions Clube Criciúma Capital do Carvão;

hhh)	Luciana Della Giustina, titular e Gabriela Santiago Dorcinio, suplente, representando a Casa do Apoio a Pessoas com Câncer Maria Tereza;

iii)	Sérgio Henrique Moreira Franco, titular e Alcides José Pirolla, suplente, representando o Rotary Clube Criciúma Oeste;

jjj)	Ariana Colombo Fortuna, titular e Franciele Venerio Berteli Becker, suplente, representando a Associação Beneficente Nossa Casa;

kkk)	Gentil da Luz, Presidente da Associações dos bairros;

lll)	Lucas Fernandes da Silva, titular e Vilmar Menegon Bristol, suplente, representando o Instituto Federal de Santa Catarina – IFSC;

mmm)	Edson Luiz José, titular e Eliete Lindes Borges da Silva, suplente, representando o Rotary Clube Criciúma – Centro;

nnn)	Diones Delfino, titular e Mauro Zavarize, suplente, representando o Rotary Clube Rio Maina;

ooo)	Alex Gabriel Rodrigues, titular e Wagner Costa Nunes, suplente, representando a Cufa Santa Catarina;

ppp)	Guilherme Fermo Pelegrin, representando a Fábrica da Costela.

Art.2º Fica alterada a alínea “a” do inciso II, do art.1º do Decreto SG/nº 406/25, de 14 de fevereiro de 2025, com a seguinte redação:

a) Andreza Dagostim Silva, representando a Secretaria-Geral.

Art.3º Este Decreto de entra em vigor na data de sua assinatura.

Criciúma, 21 de março de 2025.

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma

JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral

CMUZ/asb.

DECRETO SG/Nº 646/25, DE 21 DE MARÇO DE 2025.

Concede prorrogação da readaptação.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 33, § 1º, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, e

Considerando o que consta no Processo GDOC DGP-2824/2025,

RESOLVE:

Art. 1º Concede readaptação em prorrogação, até 31 de dezembro de 2025, à SALETE GOULART MATOS, matrícula nº 54.913, Professor IV, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Criciúma, 21 de março de 2025.

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma

JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral

JRM

DECRETO SG/Nº 647/25, DE 21 DE MARÇO DE 2025.

Exonera, a pedido, Beatriz Brunelli Simão.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII, da Lei Orgânica do Município e com base na Lei Complementare nº 511, de 9 de dezembro de 2022,

Considerando o Processo GDOC DGP-4111/2025,

RESOLVE:

Art.1º Exonera, a pedido, a partir de 20 de março de 2025, BEATRIZ BRUNELLI SIMÃO, matrícula nº 66.617, que exerceu suas funções no cargo de provimento em comissão de Assessora Jurídica da Procuradoria-Geral, nomeado(a), pelo Decreto SG/nº 556/25.

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Criciúma, 21 de março de 2025.

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma

JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral

JRM

DECRETO SG/Nº 648/25, DE 21 DE MARÇO DE 2025.

Exonera, a pedido, Vanessa da Silva Fernandes Destro.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art.45, inciso I, e art.46, ambos da Lei Complementar nº 012/1999 e com o art. 50, VIII, da Lei Orgânica do Município, e

Considerando o Processo G-DOC DGP-3849/2025,

RESOLVE:

Art.1º Exonera, a pedido, a partir de 17 de março de 2025, VANESSA DA SILVA FERNANDES, matricula nº 56.622, do cargo de provimento efetivo de Servente Escolar, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nomeado(a) pelo Decreto nº 951/2016.

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 21 de março de 2025.

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma

JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral

JRM

DECRETO SG/Nº 649/25, DE 21 DE MARÇO DE 2025.

Exonera, a pedido, Eduardo da Luz Trevizani.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII, da Lei Orgânica do Município e com base na Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022,

Considerando o Processo G-DOC DGP-4261/2025,

RESOLVE:

Art.1º Exonera, a pedido, a partir de 24 de março de 2025, EDUARDO DA LUZ TREVIZANI, matricula nº 66.278, que exerceu suas funções no cargo de provimento em comissão de Gerente de Fiscalização de Obras, nomeado(a) pelo Decreto nº 2256/2023.

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 21 de março de 2025.

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma

JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral

JRM

DECRETO SG/Nº 650/25, DE 24 DE MARÇO DE 2025.

Regulamenta o processo de solicitação para participação em cursos, capacitações e congressos e estabelece outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de regulamentar o processo de capacitação contínua dos servidores públicos municipais, em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,

Considerando o GDOC GAAL-134/2025,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica regulamentado o processo de solicitação para participação de servidores públicos municipais, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Criciúma, visando à qualificação e ao aprimoramento profissional no âmbito da Administração Direta e Indireta Pública Municipal.

Parágrafo único. Entende-se por capacitações os eventos de aprimoramento profissional como: cursos, treinamentos, congressos, feiras, workshops, seminários, palestras, simpósios, conferências, fóruns, encontros, oficinas, mesas-redondas, painéis, webinars, imersões, entre outros.

CAPÍTULO II

DA PARTICIPAÇÃO EM CURSOS, CAPACITAÇÕES E CONGRESSOS

Art. 2º Toda solicitação para a participação de capacitações deve ser formalizada pela unidade organizacional, ou pelo servidor interessado, à Escola Municipal de Governo.

Art. 3º A solicitação deverá conter:

a) justificativa técnica e objetivo da capacitação;

b) detalhamento dos custos envolvidos (diárias, passagens, etc);

c) programação da capacitação;

d) comprovação de compatibilidade com as funções desempenhadas pelo servidor;

e) Termo de conhecimento e compromisso assinado pelo servidor e pelo Secretário da pasta (Anexo I).

Art. 4º A solicitação de participação em capacitações, será analisada com base nos seguintes critérios:

I – relevância do evento para as atividades desempenhadas pelo servidor;

II – compatibilidade da carga horária do evento com a jornada de trabalho do servidor;

III – existência de recursos orçamentários disponíveis para custeio, quando aplicável;

IV – autorização da chefia imediata e aprovação da Escola Municipal de Governo.

Art.5º O pedido de participação deverá ser encaminhado por meio da plataforma digital de tramitação de documentos, acompanhado de documentação comprobatória, com antecedência mínima de, no mínimo, 15 dias da data de participação do curso, capacitação ou congresso.

§ 1º As necessidades inerentes as participações do servidor na capacitação devem ser organizadas pelo servidor, ou unidade organizacional, após o deferimento da participação pela Escola Municipal de Governo.

§ 2º A Escola Municipal de Governo responderá a solicitação em até 5 (cinco) dias úteis.

Art. 6º A Escola Municipal de Governo analisará a solicitação quanto à adequação e relevância, emitindo um parecer com um dos seguintes despachos:

I) favorável - encaminhamento da solicitação à Secretaria Governança para decisão final;

II) desfavorável - comunicando-se o indeferimento ao setor ou servidor requerente.

Art. 7º Após o despacho favorável, a Escola Municipal de Governo encaminhará a solicitação realizada pelo servidor, ou Unidade Organizacional, e o respectivo parecer de deferimento, à Secretaria de Governança, via plataforma digital de tramitação de documentos.

Parágrafo único. O parecer elaborado pela Escola de Governo deverá ser homologado pelo Secretário-Geral para produção de seus efeitos.

Art. 8º O servidor autorizado a participar da capacitação, deverá encaminhar via plataforma digital de tramitação de documentos, o certificado ou declaração de participação emitido pelo organizador do evento à Escola Municipal de Governo, para registro e arquivamento, no prazo de até 7 dias após a conclusão.

§ 1º O servidor ficará impedido de realizar outras capacitações até que a certificação seja enviada à Escola Municipal de Governo, por meio da plataforma digital de tramitação de documentos.

§ 2º Os certificados enviados pelos servidores serão arquivados pela Escola Municipal de Governo para a constituição do repositório e atualização do banco de competências.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pelo órgão responsável pela gestão da Escola Municipal de Governo, em conjunto com a Administração Municipal.

Art. 10. A participação em capacitações sem a devida aprovação prévia não será considerada para justificativa de faltas do servidor nas datas correspondentes.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Criciúma, 24 de março de 2025.

VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma

JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral

TPS

ANEXO I

Eu, [Nome do Servidor], matrícula [Número da Matrícula], servidor (a) lotado(a) na [Secretaria], declaro ter conhecimento e concordar com as condições estabelecidas para minha participação no curso [Nome do Curso], promovido por [Instituição/Órgão responsável], no período de [Data de Início] a [Data de Término], com carga horária total de [Número de Horas].

Declaro estar ciente de que:

1º A participação no referido curso está autorizada por minha chefia imediata, considerando sua relevância para o desempenho de minhas funções.

2º Devo cumprir integralmente a carga horária e os requisitos estabelecidos pelo curso, incluindo a realização de atividades e avaliações, quando aplicáveis.

3º Em caso de desistência sem justificativa aceita pela administração, poderei ser responsabilizado conforme normativas internas da instituição.

4º O conhecimento adquirido será aplicado em minhas atividades laborais, visando à melhoria contínua dos serviços prestados.

5º O conhecimento obtido poderá ser replicado aos demais servidores que exerçam funções correlatas, contribuindo para a disseminação das boas práticas e aprimoramento institucional.

Por ser expressão da verdade, firmo o presente termo para os devidos fins.

Nome do servidor

Cargo

Matrícula

DECRETO SG/Nº 657/25, DE 25 DE MARÇO DE 2025.

Altera o cargo em comissão de Antonio Fabio Lessa Matos.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e com fundamento nas Leis Complementares nº 173, de 14 de dezembro de 2015 e nº 290, de 3 de outubro de 2018,

RESOLVE:

Art.1º Altera o cargo em comissão de ANTONIO FABIO LESSA MATOS, matrícula nº 66.316, de Gerente de Fiscalização Ambiental, para o cargo em comissão de Gerente de Fiscalização de Obras DAS-3, a partir de 1º de abril de 2025.

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 25 de março de 2025.

VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma

JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral

JRM

DECRETO SG/Nº 659/25, DE 25 DE MARÇO DE 2025.

Altera o cargo em comissão de Marcelo da Silva Verissimo.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e com fundamento nas Leis Complementares nº 173, de 14 de dezembro de 2015 e nº 290, de 3 de outubro de 2018,

RESOLVE:

Art.1º Altera o cargo em comissão de MARCELO DA SILVA VERISSIMO, matrícula nº 65.568, de Assessor de Operações e Obras, para o cargo em comissão de Assessor de Meio Ambiente DAS-2, a partir de 1º de abril de 2025.

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 25 de março de 2025.

VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma

JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral

JRM

DECRETO SG/Nº 661/25, DE 25 DE MARÇO DE 2025.

Prorroga prazo do Processo Administrativo Disciplinar GDOC nº 7/2024.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 166, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,

Considerando o Processo GDOC-GAAL-175/2024,

DECRETA:

Art.1º Fica prorrogado, por mais 60 (sessenta) dias, a contar de 29 de março de 2025, o prazo para conclusão do Processo Administrativo instaurado pelo Decreto SG/nº 233/25, para apurar possíveis infrações cometidas pelo servidor M.V.M., lotado na Diretoria de Planejamento Urbano.

Art.2º Fica prorrogado, por mais 60 (sessenta) dias, a contar de 29 de março de 2025, o afastamento cautelar.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Criciúma, 25 de março de 2025.

VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma

JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral

JRM

DECRETO SG/Nº 663/25, DE 25 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre a concessão de readaptação funcional e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 33, § 1º, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, e

Considerando o que consta no Processo GDOC DGP-2361/2025,

RESOLVE:

Art.1º Fica concedida a readaptação funcional, até 31 de dezembro de 2025, à JUCELIA MACHADO BARBOSA CRUZ, matrícula nº 56.840, Servente Escolar, lotada na Secretaria Municipal de Educação, passando a exercer atividades compatíveis com suas condições de saúde, conforme determinado pelo laudo pericial.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Criciúma, 25 de março de 2025.

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma

JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral

JRM

DECRETO SG/Nº 666/25, DE 26 DE MARÇO DE 2025.

Revoga o Decreto SG/nº 1916/2024, que alterou a carga horária.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 22, § 1º e § 2º, ambos da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999 e Decreto SG/nº 55, de 2 de janeiro de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogado, a partir de 1º de abril de 2025, os efeitos do Decreto SG/nº 1916/2024, que alterou a carga horária de trabalho de VANESSA DE SOUZA DA CUNHA, matrícula nº 58.004, ocupante do cargo de provimento efetivo de Técnica em Enfermagem, lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde, retornando à carga horária de 40 horas semanais.

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Criciúma, 26 de março de 2025.

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma

JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral

JRM

DECRETO SG/Nº 669/25, DE 26 DE MARÇO DE 2025.

Prorroga efeitos do Decreto SG/nº 825/2024.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento da Lei nº 5.882 de 08/08/2011, regulamentada pelo Decreto SG/nº 717/11 e nos termos do art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990, e

Considerando o que consta no Processo GDOC DGP-169/2025,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado no período de 13/04/2025 a 13/04/2026, os efeitos do Decreto SG/nº 825/24, que concedeu horário especial, à INDIANARA APARECIDA DA SILVA, matrícula nº 57.103, Servente Escolar, lotado(a) com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação, para cumprir 30 horas semanais, a fim de prestar assistência e acompanhamento ao filho.

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Criciúma, 26 de março de 2025.

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma

JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral

JRM

DECRETO SG/Nº 670/25, DE 26 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre a concessão de readaptação funcional e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 33, § 1º, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, e

Considerando o que consta no Processo GDOC DGP-3658/2024,

RESOLVE:

Art.1º Fica concedida a readaptação funcional, por 6 (seis) meses, a partir de 5 de novembro de 2024, à PATRICIA RIBEIRO RONCHI DA ROSA, matrícula nº 31.660, Agente Comunitária de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, passando a exercer atividades compatíveis com suas condições de saúde, conforme determinado pelo laudo pericial.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Criciúma, 26 de março de 2025.

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma

JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral

JRM

DECRETO SG/Nº 671/25, DE 26 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre a alteração temporária da carga horária de trabalho.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 22, § 1º e § 2º, ambos da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,

Considerando o Processo GDOC DGP-489/2025,

RESOLVE:

Art.1º Altera por 1 (um) ano, a partir de 1º de abril de 2025, de 20 para 30 horas semanais, a carga horária de trabalho do(a) servidor(a) MAIARA GONÇALVES VENSON, matrícula nº 58.528, Fisioterapeuta, lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde.

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Criciúma, 26 de março de 2025.

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma

JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral

JRM

DECRETO SG/Nº 672/25, DE 26 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre a alteração temporária da carga horária de trabalho.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 22, § 1º e § 2º, ambos da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,

Considerando o Processo GDOC DGP-3852/2025,

RESOLVE:

Art.1º Altera por 1 (um) ano, a partir de 1º de abril de 2025, de 20 para 30 horas semanais, a carga horária de trabalho do(a) servidor(a) JULIANE CARDOSO PIERI, matrícula nº 57.515, Fisioterapeuta, lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde.

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Criciúma, 26 de março de 2025.

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma

JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral

JRM

DECRETO SG/Nº 673/25, DE 26 DE MARÇO DE 2025.

Prorroga efeitos do Decreto SG/nº 536/2024.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento da Lei nº 5.882 de 08/08/2011, regulamentada pelo Decreto SG/nº 717/11 e nos termos do art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990, e

Considerando o que consta no Processo GDOC DGP-2284/2025,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado no período de 02/03/2025 a 02/03/2026, os efeitos do Decreto SG/nº 536/24, que concedeu horário especial, à ELIENE MARTINS, matrícula nº 55.514, Servente Escolar, lotado(a) com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação, para cumprir 30 horas semanais, a fim de prestar assistência e acompanhamento ao filho.

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Criciúma, 26 de março de 2025.

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma

JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral

JRM

DECRETO SG/Nº 674/25, DE 26 DE MARÇO DE 2025.

Prorroga efeitos do Decreto SG/nº 670/2024.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento da Lei nº 5.882 de 08/08/2011, regulamentada pelo Decreto SG/nº 717/11 e nos termos do art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990, e

Considerando o que consta no Processo GDOC DGP-3380/2025,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado no período de 24/03/2025 a 24/03/2026, os efeitos do Decreto SG/nº 670/24, que concedeu horário especial, à ANGELA ADRIANA SANTIAGO LETWINKA, matrícula nº 56.744, Servente Escolar, lotado(a) com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação, para cumprir 30 horas semanais, a fim de prestar assistência e acompanhamento à filha.

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Criciúma, 26 de março de 2025.

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma

JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral

JRM

DECRETO SG/Nº 675/25, DE 26 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre a concessão de readaptação funcional e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 33, § 1º, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, e

Considerando o que consta no Processo GDOC DGP-1065/2025,

RESOLVE:

Art.1º Fica concedida a readaptação funcional, até 31 de dezembro de 2025, à ELIZETE DA SILVA SILVEIRA, matrícula nº 56.456, Servente Escolar, lotada na Secretaria Municipal de Educação, passando a exercer atividades compatíveis com suas condições de saúde, conforme determinado pelo laudo pericial.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Criciúma, 26 de março de 2025.

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma

JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral

JRM

DECRETO SG/Nº 677/25, DE 27 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre a concessão de readaptação funcional e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 33, § 1º, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, e

Considerando o que consta no Processo GDOC DGP-3546/2025,

RESOLVE:

Art.1º Fica concedida a readaptação funcional, por 30 (trinta) dias, a partir de 13 de fevereiro de 2025, à JANE MACHADO PATRICIO FARIAS, matrícula nº 55.640, Técnica em Enfermagem, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, passando a exercer atividades compatíveis com suas condições de saúde, conforme determinado pelo laudo pericial.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Criciúma, 27 de março de 2025.

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma

JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral

JRM

DECRETO SG/Nº 678/25, DE 27 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre a concessão de readaptação funcional e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 33, § 1º, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, e

Considerando o que consta no Processo GDOC DGP-3709/2025,

RESOLVE:

Art.1º Fica concedida a readaptação funcional, por 60 (sessenta) dias, a partir de 14 de março de 2025, a ALEXANDRE FERREIRA CORREIA, matrícula nº 58.699, Técnico em Enfermagem Socorrista, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, passando a exercer atividades compatíveis com suas condições de saúde, conforme determinado pelo laudo pericial.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Criciúma, 27 de março de 2025.

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma

JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral

JRM

DECRETO SF/Nº 685/25, DE 27 DE MARÇO DE 2025.

Abre crédito especial, ao Orçamento do Município do ano em curso no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), por conta da transposição de dotações e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal nº 8.707 de 26 de março de 2025,

DECRETA:

Art.1º Fica aberto um crédito especial, ao Orçamento do Município, na Unidade Prefeitura Municipal de Criciúma, por conta da transposição de dotação, na forma do artigo 43, III, da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme abaixo especificado:

Órgão 01 - Gabinete do Prefeito

Funcional Programática: 06.182.1001.1.249

Projeto/Atividade 1.249: Manutenção do Sistema de Proteção e Defesa Civil

Modalidade:	4.4.90 – Aplicações Diretas.....................................................................................................................R$ 150.000,00

Recurso: 1.500.0000.0100 – Recursos Ordinários

Código Reduzido da despesa: 237

TOTAL............................................................................................................................................................................R$ 150.000,00

Art.2º Os recursos destinados a abertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, correrão por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária do exercício em curso.

Órgão 04 - Secretaria Municipal da Fazenda

Funcional Programática: 04.122.1004.1.022

Projeto/Atividade 1.022: Manutenção da Arrecadação, Fiscalização, Cadastro Imobiliário

Modalidade:	3.3.90 – Aplicações Diretas.....................................................................................................................R$ 150.000,00

Recurso: 1.500.0000.0100 – Recursos Ordinários

Código Reduzido da despesa: 86

TOTAL............................................................................................................................................................................R$ 150.000,00

Art.3º Os ajustes no Orçamento do exercício de 2025 da Unidade Prefeitura Municipal, por conta das disposições de que trata o presente Decreto, serão realizados mediante inserção de novo código reduzido de despesa e abertura de crédito especial, na forma da Lei Federal nº 4.320/64, no limite dos valores constantes do artigo 1º, combinado com o saldo disponível da dotação a ser anulada para a transposição.

Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma

MARLUCI FREITAS BITENCOURT VITALI - Secretária Municipal da Fazenda

ACF/JRM

Atos

Governo Municipal de Criciúma

ATO N° 67/25, DE 24 DE MARÇO DE 2025.

Exonera, a pedido, Juliana Costa Torralba.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 45, inciso I c/c art. 46 caput, ambos da Lei Complementar nº 12 de, resolve:

Considerando o Processo GDOC DGP-4124/2025,

RESOLVE:

Art.1º Exonera, a pedido, a partir de 25 de março de 2025, JULIANA COSTA TORRALBA, matrícula nº 58.872, do cargo de provimento efetivo de Professor III, nomeado(a) pelo Ato nº 3/25.

Art.2º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.

Criciúma, 24 de março de 2025.

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma

JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral

JRM

ATO N° 68/25, DE 24 DE MARÇO DE 2025.

Exonera, a pedido, Jucelia da Silva dos Santos Vieira.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 45, inciso I c/c art. 46 caput, ambos da Lei Complementar nº 12 de, resolve:

Considerando o Processo GDOC DGP-4258/2025,

RESOLVE:

Art.1º Exonera, a pedido, a partir de 24 de março de 2025, JUCELIA DA SILVA DOS SANTOS VIEIRA, matrícula nº 58.763, do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Educacionais, nomeado(a) pelo Ato nº 157/24.

Art.2º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.

Criciúma, 24 de março de 2025.

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma

JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral

JRM

ATO N° 69/25, DE 26 DE MARÇO DE 2025.

Exonera, a pedido, Luciani Elibio de Oliveira.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 45, inciso I c/c art. 46 caput, ambos da Lei Complementar nº 12 de, resolve:

Considerando o Processo GDOC DGP-4298/2025,

RESOLVE:

Art.1º Exonera, a pedido, a partir de 24 de março de 2025, LUCIANI ELIBIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 57.884, do cargo de provimento efetivo de Servente Escolar, nomeado(a) pelo Ato nº 19/23.

Art.2º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.

Criciúma, 26 de março de 2025.

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma

JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral

JRM

Portarias

Governo Municipal de Criciúma

P O R T A R I A Nº 100/SG/2025

Concede gratificação por frequência a cursos de aperfeiçoamento.

O SECRETÁRIO-GERAL, no uso de suas atribuições legais considerando à sentença proferida nos autos do Processo nº 5026967-54.2024.8.24.0020, recebido através do Memorando nº 763/2024, da Procuradoria-Geral do Município,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 300 horas de gratificação por frequência a curso de aperfeiçoamento à FABIANA RICARDO CARVALHO PINHEIRO, matrícula nº 56939, Professor IV, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação, a partir de março de 2025.

Art. 2º As horas deferidas referem-se aos cursos de:

Curso	Empresa	Horas Realizadas	Horas Deferidas
Curso de Aperfeiçoamento Educação, Pobreza e Desigualdade Social (versão trajetórias escolares)	Universidade Federal de Santa Catarina	180	100
A importância das brincadeiras e dos jogos no desenvolvimento infantil	Ceduc@	300	100
Motivação em sala de aula.	PITY formação e Capacitação Profissional	300	100
Total	300

Criciúma, 25 de março de 2025.

JOÃO BATISTA BELLOLI Secretário-Geral

ASB/wmd.

P O R T A R I A Nº 101/SG/2025

Concede gratificação por frequência a cursos de aperfeiçoamento.

O SECRETÁRIO-GERAL, no uso de suas atribuições legais considerando à sentença proferida nos autos do Processo nº 5028358-44.2024.8.24.0020, recebido através do Memorando nº 866/2024, da Procuradoria-Geral do Município,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 200 horas de gratificação por frequência a curso de aperfeiçoamento à ELISANGELA LACERDA GOULART DA SILVA, matrícula nº 56320, Professor IV, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação, a partir de março de 2025.

Art. 2º As horas deferidas referem-se aos cursos de:

Curso	Empresa	Horas Realizadas	Horas Deferidas
Planejamento escolar e ação pedagógica	ACAPED Agência de Capacitação Escolar	200	100
A presença da matemática na vida das crianças	MN Agência de Capacitação Pedagógica	300	100
Total	200

Criciúma, 25 de março de 2025.

JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral

ASB/wmd.

P O R T A R I A Nº 102/SG/2025

Concede gratificação por frequência a cursos de aperfeiçoamento.

O SECRETÁRIO-GERAL, no uso de suas atribuições legais considerando à sentença proferida nos autos do Processo nº 5026398-53.2024.8.24.0020, recebido através do Memorando nº 865/2024, da Procuradoria-Geral do Município,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 400 horas de gratificação por frequência a curso de aperfeiçoamento à TEREZINHA DOS SANTOS, matrícula nº 57115, Servente Escolar, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação, a partir de março de 2025.

Art. 2º As horas deferidas referem-se aos cursos de:

Curso	Empresa	Horas Realizadas	Horas Deferidas
A importância da higiene na preparação dos alimentos	MN Agência de Capacitação Pedagógica	300	100
Programa de Formação Continuada da Rede Municipal de Ensino de Criciuma	Governo do Município de Criciúma	100	100
Higienização no ambiente de trabalho	MN Agência de Capacitação Pedagógica	300	100
Sistema de Biossegurança no ambiente de trabalho	MN Agência de Capacitação Pedagógica	300	100
Total	400

Criciúma, 25 de março de 2025.

JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral

ASB/wmd.

PORTARIA SG/Nº 103/25, DE 26 DE MARÇO DE 2025.

Rescinde, a pedido, o contrato temporário.

O SECRETÁRIO-GERAL, no uso de suas atribuições e em conformidade com o Art. 10, inciso III da Lei Municipal nº 6.856 de 9 de março de 2017, que regulamenta a rescisão por iniciativa do contratado,

Considerando o Processo G-DOC DGP-3476/2025,

RESOLVE:

Art. 1º Rescindir, a pedido, o contrato temporário de GISLAINE TELLES, matrícula nº 35.636, a partir de 7 de março de 2025, das funções do cargo de Professor III ACT, da unidade de ensino da Secretaria Municipal de Educação, admitido(a) pela Portaria nº 11/2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Criciúma, 26 de março de 2025.

JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral

JRM

ANEXO DA LEI Nº 8.710 DE 27 DE MARÇO DE 2025.

SOLICITAÇÃO DE INGRESSO AO CINCATARINA

Considerando a aprovação da Lei Municipal nº _________/2025, em anexo, solicito o ingresso do Município de Criciúma/SC no Consórcio Interfederativo Santa Catarina - CINCATARINA.

Criciúma, ____ de _______________ de 2025.

VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma

Anexo - Relatório Resumido da Execução Orçamentária Balanço Orçamentário

Governo Municipal de Criciúma

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A FEVEREIRO /BIMESTRE JANEIRO - FEVEREIRO